{
    "2009-02-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "728450": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 01 a 04 de fevereiro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 12 a 28 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no período de 14 a 28 de fevereiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaperuna, no dia 16 de fevereiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 16 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 16 a 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 16 a 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU, LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA e DANIEL FARIA BRAZ para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gonçalo, no período de 16 a 20 de fevereiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e PATRICIA DO COUTO VILLELA para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO e PATRICIA DO COUTO VILLELA para atuarem na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 16 a 28 de fevereiro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 17 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal e à Promotoria de Justiça junto ao XV JECrim - Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no dia 17 de fevereiro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 21 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, MARCELLO MARCUSSO BARROS, LEONARDO CANÔNICO NETO, BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO e ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuarem no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado na Passarela do Samba (Sambódromo), nos dias 21, 22, 23 e 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA LOVISI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de dezembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 728450"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "728451": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DE JUDICIAIS\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.244481.00 da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal (Interessado: Ronald Garcia Calaça, representado por seu advogado Marcos Elyseo Mendonça de Pinho, OAB/RJ nº 52.981) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o encaminhamento dos presentes autos à Promotoria de Justiça Eleitoral de Araruama para adoção das providências porventura cabíveis.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA INSTITUCIONAL E JUDICIAL\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00043621 (Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do Artigo 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00016900 (IV Juizado Especial Criminal) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00172195 (Interessado: Nelson Lages Rangel, inscrição OAB/RJ 57866) - Aprovo o parecer e determino o parcial arquivamento das peças de informação com relação ao membro do Parquet apontado, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2008.00106915 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 728451"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "728452": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA COMISSÃO DISCIPLINAR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº CGMP 586/07 (advogado: Vitor de Lemos Alexandre OAB/RJ 21.037) - Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 16 horas, a Comissão Disciplinar do processo CGMP 586/07, reunida na sede da Corregedoria-Geral do Ministério Público, deliberou por designar o dia 05 de março de 2009, às 11 horas, para oitiva de testemunhas de defesa, arroladas às fls. 224 do processo em referência. \r\n\r\nId: 728452"
                    ],
                    "728453": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ no 2008.001.40674\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da concorrência nº 002/2007, para execução da parte remanescente das obras e serviços de construção do prédio destinado à instalação do CRAAI e dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Barra do Piraí, para prorrogação do prazo de vigência por 90 (noventa) dias, sem alteração do valor originalmente contratado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.02.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00184034\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LOPES & SOUZA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos de informática, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do lote 4 do Pregão Eletrônico nº. 002/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.860,00\r\n\r\nPRAZO: 250 (duzentos e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA: 17.02.2009\r\n\r\nId: 728453"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "728454": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 728454"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "728455": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2009, as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Rodrigo Silva, 26/7º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 18 de fevereiro de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por CONCORRÊNCIA nº 001/2009 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.44252.00\r\n\r\nLicitação por Concorrência nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nId: 728455"
                    ],
                    "728456": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2009 (de janeiro e fevereiro) até o dia 10 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de março próximo, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07/2009)\r\n\r\nId: 728456"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "728336": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 2ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 15 de janeiro.\r\n\r\nAos quinze dias de janeiro de dois mil e nove, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 1ª sessão ordinária, de 8 de janeiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 274 processos: 51 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 32 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 39 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 111 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 41 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - havendo os seguintes destaques, por relatoria: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores pela comunicação e determinação os Processos TCE nos 220051-5/2008 e 115597-9/2008 (Editais por Concorrência Pública nos 1/2008 da Prefeitura de Porto Real e 203/2008 da Cedae) - com votos-relatores (respectivamente dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello) pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencendo no primeiro o relator por 3 a 2 (aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello), e solicitando vista do último o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (tendo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignado sua adesão ao relator). No Processo TCE nº 204236-6/1997 (embargos de declaração em prestação de contas da Câmara de Três Rios), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e encaminhamento, foi apregoado, em razão de pedido de sustentação oral de defesa, o nome de Lafayette Rodrigues Barbosa, evidenciando-se sua ausência. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar registrou impedimento no Processo TCE nº 101183-9/1997; e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 241796-8/2003. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 206354-4/1995 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e dos Processos TCE nos 202587-5/1995 e 216801-4/2006 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Volta Redonda), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pelo conhecimento e arquivamento os Processos TCE nos 108513-6/2005, 115323-2/2006, 113463-4/2006 e 115324-6/2006 (contratos do DER-RJ) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela rejeição das razões de defesa, conversão em tomada de contas ex officio e citação, vencendo por 3 a 2 o revisor, tendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE nº 213229-3/2003 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 100155-2/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 32/2008 da Seobras), cujo voto-relator pelo conhecimento e determinação teve a adesão do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Às doze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-1/2008 (09/1352513/06) - Interessado: LEVINGSTONE MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-4/2008 (09/942596/07) - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-9/1997 - Interessados: JOSÉ CARLOS DUARTE E LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-7/2007 (01/600146/04) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS OLINDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-7/2008 (01/706020/07) - Interessado: SZACHNA ELIASZ CYNAMON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-9/2008 (01/707712/06) - Interessado: LAURA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104360-7/2004 (09/60021570/03) - Interessado: ESTELEMAR VERDUC DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-3/2007 (01/601409/06) - Interessado: HUMBERTO RODRIGUES PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-3/1998 (25/30652502/95) - Interessado: FRANCISCO JORGE DAGFAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104725-7/2007 (09/01367574/78) - Interessado: GIL DELESDERRIES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104870-6/2006 (08/204819/05) - Interessado: MARIO JORGE ROSA NORONHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-4/2008 (03/3316/05) - Interessado: ROSENI SILVADO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-5/2008 (09/79942592/07) - Interessado: GABRIEL ARLINDO SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-7/2001 (25/656551/88) - Interessado: WALTEMY FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-9/2003 (09/102551/01) - Interessado: KATIA \r\n\r\nMARIA DE SOUZA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-5/1981 (10/200443/81) - Interessado: PAULO LEITE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-0/2008 (01/600130/98) - Interessado: NILDA ROSA BRITO ALFRADIQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-3/2001 (13/10085/97) - Interessado: SANDRA ROSA XAVIER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-7/2008 (08/202528/07) - Interessado: MARIA DAS NEVES PEREIRA BRUM - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-6/2007 (18/450308/07) - Interessado: BENICIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-2/1995 (25/0297585/89) - Interessado: DIRSON DELPHINO DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107393-3/2008 (09/232539/07) - Interessado: CELSO SILVEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-6/2008 (09/2492512/07) - Interessado: ERICSON DE PAULA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-1/2008 (09/34342584/06) - Interessado: NORMANDO RIBEIRO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-2/2008 (09/10202570/04) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE ATAIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-5/2008 (09/19072576/07) - Interessado: MARCELO DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-0/2008 (09/522575/04) - Interessado: DARCY GOMES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-5/2005 (25/300897/05) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108517-8/2008 (03/5310096/07) - Interessado: MARIA DEOLINDA MONTEIRO COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-9/2008 (03/1120010/02) - Interessado: MARILDA DE MACEDO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-4/2008 (03/10001022/07) - Interessado: MARIA ALBERTINA SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-6/2008 (03/6710031/08) - Interessado: MARI MADALENA RIBEIRO JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108791-6/2008 (03/10400994/07) - Interessado: RITA DE CASSIA AMARAL BENEVIDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-2/2008 (03/810027/08) - Interessado: THELMA SUELY MATOSINHOS LOWEN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-7/2008 (03/10101775/05) - Interessado: VALMA DOS SANTOS GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-9/2008 (03/3410019/03) - Interessado: IZA MARIA TURQUE VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108921-3/2008 (01/601665/04) - Interessado: FÁTIMA MATTOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109164-2/2007 (09/3462580/06) - Interessado: OSWALDO F. JORGE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109166-0/2007 (09/122598/06) - Interessado: JOÃO ALVES FELISMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109665-6/2007 (25/0010510/91) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES CHAVES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110141-9/2007 (09/18702589/06) - Interessado: SERGIO ROSA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110387-5/2007 (09/0402595/06) - Interessado: WILLIAM ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111323-8/2003 (09/82572/03) - Interessado: VICTOR RODRIGUES DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111827-8/2005 (09/162523/05) - Interessado: OSMAR BAPTISTA GASSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112918-2/2006 (27/2952083/05) - Interessado: ALMIR VAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-4/2004 - Interessado: NELSON DA SILVEIRA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114830-8/2006 (26/20301/06) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117915-7/2002 (09/32202531/01) - Interessado: GILVAM NERI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-3/2007 - Interessado - JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-9/2007 (642/06) - Interessado: ILACI FARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-6/1997 - Interessados: LAFAYETTE RODRIGUES BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-6/2006 (07194/03) - Interessado: DORALICE DE SOUZA FRESEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-2/1997 (271/97) - Interessado: JEANNETE NICOLAU MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-0/1998 - Interessado: ÁLVARO CABRAL DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-7/2006 (3482/03) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS SAVASTAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-8/2007 (20492/02) - Interessado: LUCIENE DE JESUS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-1/1998 - Interessado: HENRIETTA ARPAD MOREIRA GOMES (INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DO SR. FLÁVIO MOREIRA GOMES) - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE IN CASU, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-1/2007 (4500/05) - Interessado: ESTHER ROSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211253-8/2002 - Interessados: JOSÉ SAGÁRIO FILHO E EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212196-1/2002 - Interessado: ANTÔNIO CUNHA ANTUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-2/2006 - Interessado: JULIANA AZEVEDO MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-3/2003 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-0/2007 (062/07) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/1998 (10.890/98) - Interessado: JORGE PEREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-9/2002 - Interessados: JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, SALVADOR DE SOUZA, RÔMULO MILAGRES RIBEIRO, ADERLY DE OLIVEIRA VALENTE, PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA, ARIOVALDO NOGUEIRA, CARLOS CESAR C. MACHADO, CÉLIA REGINA WARGAS VIEIRA, FÁBIO ANTÔNIO SOUZA LIMA JORGE, GENARO EURICO ROCHA, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JOSÉ OCTAVIO CONCEIÇÃO SOARES, LUIZ CLÁUDIO SOARES DE SOUZA, MARIA REGINA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-0/2008 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-2/2005 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-8/2007 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-8/2006 (010146/05) - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-6/2005 - Interessado: MARLENE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-0/2005 - Interessado: MARIA ADRIANA MAIA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-8/2005 - Interessado: MARIO JORGE SOUZA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-2/2005 - Interessado: NELI LOIOLA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-4/2005 - Interessado: MICHELE NOGUEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-3/2005 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-7/2005 - Interessado: ALCIONE DE SOUZA AZEREDO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-1/2005 - Interessado: VILMA LÚCIA FRADE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-3/2005 - Interessado: FAUSTA DA ROCHA DE ALENCAR JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-5/2005 - Interessado: ANA PAULA DA CUNHA PALMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-9/2005 - Interessado: EVANDRO DA SILVA MENEGUSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-2/2005 - Interessado: VALERIA RIBEIRO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-8/2005 - Interessado: ELAINE DE LIMA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-2/2005 - Interessado: ANGELI NASCIMENTO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-6/2005 - Interessado: SYLVIO CLAUDIO MEDEIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-0/2005 - Interessado: DAIANA SAMPAIO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-3/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROCHA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-6/2005 - Interessado: SANDRA CRISTINA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-4/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS SALGADO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-8/2005 - Interessado: BENEDITO GOMES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-1/2006 - Interessado: MARIA DAS DORES CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-0/2006 - Interessado: EIDILA RODRIGUES CHAGAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-4/2006 - Interessado: ERICA RODRIGUES MELO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-2/2006 - Interessado: ESMERALDA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-6/2006 - Interessado: FÁTIMA DE FREITAS CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-0/2006 - Interessado: CELMA MARIA DOS REIS VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-8/2006 - Interessado: FERNANDA LAMEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-2/2006 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-8/2008 - Interessado: WALCYMAR CUNHA BASTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-9/2008 - Interessado: WALCYMAR CUNHA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-7/2006 - Interessado: ALAILTON MILAGRES NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2000 - Interessado: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2000 - Interessado: JORGE HÉLIO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-6/2004 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-7/2007 - Interessado: FERNANDA LAMEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-3/2007 - Interessado: CELMA MARIA DOS REIS VALE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-7/2007 - Interessado: EIDILA RODRIGUES CHAGAS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-5/2007 - Interessado: FÁTIMA DE FREITAS CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-9/2007 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-2/2007 - Interessado: ESMERALDA DE LOURDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-0/2007 - Interessado: ERICA RODRIGUES MELO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-7/2007 - Interessado: MARIA DAS DORES CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233455-2/2005 (124/05) - Interessado: DULCENERI MEDEIROS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-5/2005 - Interessado: ALTINO JOSÉ MEIRA GRILO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-6/2000 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Interessado: VANOR BREDER PACHECO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240822-6/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2004 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-8/2003 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-4/2004 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-3/2000 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251495-2/2000 - Interessados: ANTHONY WILLIAN MATHEUS DE OLIVEIRA E RENATO GUILHERME ALVARENGA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260504-8/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270310-3/2000 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261455-0/2003 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271122-1/2000 (4935/2000) - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102668-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104328-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104859-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105723-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106889-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106969-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107059-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107377-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-4/1989 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108770-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109082-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109090-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109584-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111304-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112351-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114651-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114820-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114896-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114897-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114907-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115064-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115203-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115323-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115324-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115717-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115908-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116355-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116415-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116411-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116436-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116694-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-9/1995 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-2/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-7/1995 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218164-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218165-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218167-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-5/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221117-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236441-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236556-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236557-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236559-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236583-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242983-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243002-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243066-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243395-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243422-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243587-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243653-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243654-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243794-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243798-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243814-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244135-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244186-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262643-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272002-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/01/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n101183-9/1997\r\n\r\nNOEL GUILHERME BARBOSA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nPEDRO COELHO DA SILVA\r\n\r\n107377-9/2003\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n116411-6/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n222034-7/2006\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n222981-4/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n223620-3/2008\r\n\r\nSessão: 15/01/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n207316-9/1995\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n218312-5/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218312-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225327-5/2007\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n228762-6/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n229549-1/2006\r\n\r\nADÃO VIANA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nALOÍSIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nARGENÁRIO XAVIER DE MORAES\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nCIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nFERNANDO COELHO\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJOÃO TOBIAS\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJULIÃO SIQUEIRA RISPOLI DA SILVA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nNEISA AMARAL POMIN(REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE MAURO CÉSAR POMIN)\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nNELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nRONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nTAKASI OSAKO\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nWILSON SILVA JÚNIOR\r\n\r\n231289-7/2000\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n240847-8/2004\r\n\r\nId: 728336"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 15/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.847-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Duas Barras, entre os dias 21 a 24 de maio de 2004, abrangendo o período de janeiro a abril de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar DÉBITO, em quantia equivalente a 3.808,30 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. José Ronaldo Fernandes Correa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01/08/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728337"
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                    "728338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 16/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, qualificado nos autos, no valor correspondente a 6.908,91 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728338"
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                    "728339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 17/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Adão Viana e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adão Viana, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728339"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 18/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Argenário Xavier de Moraes e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Argenário Xavier de Moraes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728340"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 19/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Aloísio Barbosa da Silva e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aloísio Barbosa da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728341"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 20/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Cirineu Guimarães de Oliveira e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cirineu Guimarães de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728342"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 21/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Fernando Coelho e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Fernando Coelho, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728343"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 22/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. João Luiz Borges de Freitas e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Luiz Borges de Freitas, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728344"
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                    "728345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 23/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. João Tobias e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Tobias, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728345"
                    ],
                    "728346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 24/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Jorge da Silva Maia e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nQuebra Considerando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge da Silva Maia, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728346"
                    ],
                    "728347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 25/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Jorge Rodrigues de Mesquita e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge Rodrigues de Mesquita, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728347"
                    ],
                    "728348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 26/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Julião Siqueira Rispoli da Silva e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Julião Siqueira Rispoli da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728348"
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                    "728349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 27/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Lucélio Ribeiro da Silva e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Lucélio Ribeiro da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728349"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 28/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Luiz Fernando Rocha e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Fernando Rocha, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728350"
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                    "728351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 29/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Nelcyr Antônio da Costa e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nelcyr Antônio da Costa, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728351"
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                    "728352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 30/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no pra zo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728352"
                    ],
                    "728353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 31/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Rubens José França Bomtempo e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rubens José França Bomtempo, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728353"
                    ],
                    "728354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 32/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Takasi Osako e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Takasi Osako, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728354"
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                    "728355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 33/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Wilson Silva Junior e Ronaldo Carlos de Medeiros Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wilson Silva Junior, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Junior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728355"
                    ],
                    "728356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 34/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.289-7/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Espólio do Sr. Mauro César Pomin, representado pela inventariante, Srª. Neisa Amaral Pomin, e Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sérgio Paulo Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Petrópolis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, conforme Decisão Plenária de 18.04.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Espólio do Sr. Mauro César Pomin, qualificado nos autos, representando pela inventariante, Srª. Neisa Amaral Pomin, com fulcro no inciso V, do art. 12, da Lei nº. 5.869/73, e, solidariamente, o Sr. Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, no valor correspondente a 2.302,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728356"
                    ],
                    "728357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 35/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.762-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldecy Fraga Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado e respectivas prorrogações, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a comprovação de irregularidades quando da realização destas contratações temporárias;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos tendo sido considerado revel com a emissão do Certificado de Revelia nº 758/08, às fls. 66 do presente,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades cometidas e constatadas na efetivação de contratações por prazo determinado, bem como pelo não atendimento de decisão desta Corte de Contas, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728357"
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                    "728358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 36/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.549-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus conexos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado e respectivas prorrogações, efetuadas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a comprovação de irregularidades quando da realização destas contratações temporárias;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades cometidas e constatadas na efetivação de contratações por prazo determinado, multa esta a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado. \r\n\r\n9 - ATA Nº 2/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728358"
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                    "728359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 37/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.327-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Representação aos Editais de Pregão nº 149 e nº 150/2007 realizados pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de kit de uniforme escolar e formulado pela empresa MG7 Comércio de Materiais Escolares e Serviços Gerais Ltda., no valor estimado de R$ 1.066.800,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 02/10/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 02/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 15/01/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 728359"
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                    "727993": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 26/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.898-9/1996 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por DEUSODINO CANDIDO DA SILVA, por intermédio de sua procuradora MARIA CAROLINA ALVES DA SILVA OAB-RJ nº 116.758, contra decisão proferida na sessão de 15.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.339-2/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, contra decisão proferida na sessão de 27.09.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.612-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, contra decisão proferida na sessão de 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.091-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SUMIDOURO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 22.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.040-4/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON COSTA MELLO, contra decisão proferida na sessão de 12.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.695-7/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/EMPRESA NITEROIENSE DE ESPORTE, LAZER E TURISMO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, contra decisão proferida na sessão de 07.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.727-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA, contra decisão proferida na sessão de 12.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.119-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO, contra decisão proferida na sessão de 25.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.127-1/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RÚBIA PEREIRA CORDEIRO, por meio de sua procuradora SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB-RJ nº 70.432, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.381-9/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE, contra decisão proferida na sessão de 10.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.719-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Revisão interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 30.03.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.738-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 30.06.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.768-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO e a LUIS FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nId: 727993"
                    ],
                    "728326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 27/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.498-1/1999 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. HABITAÇÃO (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO MOREIRA CALI, contra decisão proferida na sessão de 13.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.053-9/2003 - APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por ROMEM JOSÉ VIEIRA, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.294-1/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO, contra decisão proferida na sessão de 21.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.084-8/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LAURIMAR CLARO, contra decisão proferida na sessão de 27.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.346-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO DESENV. SOC. BELFORD ROXO - FUNBEL/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.967-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE APARECIDA BAPTISTA DOS REIS e por VANDERLEIA DA ROCHA, contra decisão proferida na sessão de 22.01.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.305-4/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, ADERLI DE OLIVEIRA VALENTE, PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA e por VICTOR EMMANUEL COUTO, por intermédio de seus procuradores CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO GÓES - OAB-RJ 21.472 e GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA MACHADO - OAB-RJ 139.795 e por JOSÉ OCTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, contra decisão proferida na sessão de 12.06.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.505-1/2002 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN. SAÚDE DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO GOMES DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 20.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.510-6/2006 - TERMO ADITIVO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROBERTO TENÓRIO, contra decisão proferida na sessão de 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.020-2/2000 - CONTRATO/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.839-9/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, contra decisão proferida na sessão de 16.08.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.155-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ GERALDO ESPOSTI, contra decisão proferida na sessão de 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.597-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por AGNALDO PERES MELLO, contra decisão proferida na sessão de 18.03.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.128-5/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.176-2/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA, contra decisão proferida na sessão de 22.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.967-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/EMPRESA MUN. HABIT. CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALTANY BRANDÃO XAVIER, HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA e por JOÃO CARLOS DIAS DOS SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 29.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.378-2/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 12.12.2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.907-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT, contra decisão proferida na sessão de 13.05.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.885-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO JOGAIB, por intermédio de seu procurador LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE - OAB-RJ nº 128.083, contra decisão proferida na sessão de 23.10.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.740-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo município de CAMPOS DOS GOYTACAZES, contra decisão proferida na sessão de 16.03.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.220-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RESENDE/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO MEOHAS, contra decisão proferida na sessão de 01.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.291-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RESENDE/Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE CARLI, contra decisão proferida na sessão de 08.07.2008.\r\n\r\nId: 728326"
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                    "728174": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/02/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209925-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2942/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211743-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2946/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222524-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2953/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251649-3/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n2982/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223503-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3004/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217583-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3076/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210115-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3077/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n237816-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n3167/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209328-7/2004\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n3298/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n226986-6/2008\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2644/2009\r\n\r\n889.630.207-20\r\n\r\n220493-6/1999\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n68/2009\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n103143-6/2007\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3456/2009\r\n\r\n203.022.237-20\r\n\r\n228684-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIA NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n2760/2009\r\n\r\n713.239.027-91\r\n\r\n228684-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIA NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n2761/2009\r\n\r\n713.239.027-91\r\n\r\n100000-1/2009\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n3097/2009\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n201612-0/2004\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n2532/2009\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n234945-8/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3073/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n201039-2/2009\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3126/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n207331-0/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n3222/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n229306-1/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n2997/2009\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n230031-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n3314/2009\r\n\r\n444.761.087-68\r\n\r\n202911-1/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n2759/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n230601-4/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n3084/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n225546-5/2008\r\n\r\nJORGE CALIL MATTAR\r\n\r\n2821/2009\r\n\r\n501.036.797-15\r\n\r\n223210-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n2859/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n240751-1/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n2799/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n230878-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n2660/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n2860/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n200703-8/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n3114/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n200728-8/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n3116/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n228777-1/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n3035/2009\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n227038-2/2008\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n3112/2009\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nRENATO ABI-RAMIA\r\n\r\n2864/2009\r\n\r\n014.298.847-20\r\n\r\n218129-8/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n2948/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n200024-0/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3113/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n212776-5/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n3027/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n217451-4/2007\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n3220/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n211337-2/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2937/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 728174"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n208039-5/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n205/2009 \r\n\r\n232450-9/07\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n620/2009 \r\n\r\n232450-9/07\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n621/2009 \r\n\r\n240928-6/03\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1381/2009 \r\n\r\n240928-6/03\r\n\r\nROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1393/2009 \r\n\r\n205721-2/99\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1467/2009 \r\n\r\n226089-0/06\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1740/2009 \r\n\r\n211350-0/06\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1743/2009 \r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33027/2008\r\n\r\n107556-3/01\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38193/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231515-0/08\r\n\r\nANA CRISTINA LIGIERO DE SOUZA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n357/2009 \r\n\r\n240694-1/00\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n997/2009 \r\n\r\n210707-0/01\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1255/2009 \r\n\r\n223112-6/03\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1272/2009 \r\n\r\n210589-0/03\r\n\r\nDARLEI GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n1326/2009 \r\n\r\n218136-3/07\r\n\r\nMILTON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1351/2009 \r\n\r\n270310-3/00\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n15/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n1573/2009 \r\n\r\n108013-4/04\r\n\r\nZÉLIO BATISTA JÚNIOR\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1620/2009 \r\n\r\n270331-7/00\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36232/2008\r\n\r\n102980-7/03\r\n\r\nLAURO JOSÉ SENRA DE GOUVÊA\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n37557/2008\r\n\r\n241342-1/02\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n39098/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212568-0/08\r\n\r\nWILSON NATALINO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n366/2009 \r\n\r\n226683-6/08\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n989/2009 \r\n\r\n221338-4/06\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n1302/2009 \r\n\r\n100550-6/04\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS BASTOS FREITAS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n2059/2009 \r\n\r\n218261-4/07\r\n\r\nPAULO ALEXANDER FARIAS BRAZ\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2140/2009 \r\n\r\n232148-9/99\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38809/2008\r\n\r\n226540-8/08\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38818/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n33024/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219323-5/07\r\n\r\nEDESON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n317/2009 \r\n\r\n204752-4/94\r\n\r\nHELENO LOPES DA SILVA (FALECIDO)\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1054/2009 \r\n\r\n200408-6/02\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1344/2009 \r\n\r\n200650-9/06\r\n\r\nMARCUS VENISSIUS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1539/2009 \r\n\r\n221771-0/06\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1556/2009 \r\n\r\n108057-8/08\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1678/2009 \r\n\r\n271198-4/02\r\n\r\nWILZA DA SILVA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1928/2009 \r\n\r\n209920-9/08\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2010/2009 \r\n\r\n223575-2/08\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2111/2009 \r\n\r\n228605-6/07\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n34787/2008\r\n\r\n211092-6/04\r\n\r\nMAGNO VIEIRA DINIZ FILHO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n35297/2008\r\n\r\n260147-0/04\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36597/2008\r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nPATRICIA PASSERI VALENTIM\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37475/2008\r\n\r\nId: 728173"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "728327": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.623 - Readapta , pelo prazo de 01 (um) ano, REGINA CELIA GONÇALVES DE CASTRO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3180/0-3, nos termos da orientação proposta pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA, com validade a contar de 05.02.2009.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.691 - Exonera, a pedido, WALTER FLAVIO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2540/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da COT, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.693 - Prorroga, pelo prazo de 02 (dois) anos, a readaptação do servidor ALEX FRAZÃO ATHAYDE, Auxiliar de Serviço Especializado, 2ª Categoria, matr. 02/2663/0-8, em serviços em que não entre em contato físico com solventes, detergentes, tintas, inseticidas e outros produtos químicos semelhantes, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.724 - Designa MARISA DE LIMA GOMES, matr. 02/4070/0-1, para substituto eventual do Auditor-Chefe, CCDAL 1, da Auditoria Interna, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.206, de 02.04.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.725 - Exonera FLAVIO ALBERTO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2029/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador da CCI, da SGP, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Auditor-Chefe, da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.726 - Nomeia CELEIDE FONSECA DA SILVA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3132/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Auditor-Chefe, da Auditoria Interna, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nId: 728327"
                    ],
                    "727865": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 306.517-0/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação das assinaturas anuais dos Boletins de Direitos Administrativo (BDA), Municipal (BDM) e Licitações e Contratos (BLC), para o período de março de 2009 a fevereiro de 2010, a favor da EDITORA NDJ LTDA., no valor total de R$ 41.510,00 (quarenta e um mil e quinhentos e dez reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 727865"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "728330": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.361-9/2009 - Walter Flavio Teixeira, matr. 02/2540/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.02.2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.334-6/2009 - Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.448-3/2008 - Cléa Lins Schiller. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.248-1/2009 - Mercedes Gouvêa Pinheiro Lins, matr. 02/1976/0-4; proc. TCE nº 300.531-6/2009 - Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.383-7/2009 - Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 728330"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "727866": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.423-2/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos ou magnéticos, bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos, relativos ao Sistema de Refeição-Convênio e Alimentação- Convênio dos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR : R$ 9.871.000,00\r\n\r\nDATA : 14/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2009.\r\n\r\nId: 727866"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "728459": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de fevereiro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 679, de 2008, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 590\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HYLEN GOMES NEY.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustrissímo Senhor José Hylen Gomes Ney.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 498, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADO AOS MUNICÍPIOS COM VOCAÇÃO TURÍSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADO AOS MUNICÍPIOS COM VOCAÇÃO TURÍSTICA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Secretaria de Estado de Turismo, Esportes e Lazer, implementará o Programa Estadual de Qualificação Profissional voltado aos Municípios com vocação turística. \r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 501, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SHANGRILÁ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SHANGRILÁ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro de Shangrilá, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 515, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Todas as crianças recém-nascidas portadoras de Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma.\r\n\r\nArt. 2º Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentos de saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante prescrição médica previamente autorizada pelo gestor.\r\n\r\nArt.3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo do orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro, ficando autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 526, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um Campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 556, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre necessidade de construção de forma inadiável de nova ponte, que ligue o Município de Itaocara ao Município de Aperibé, na altura do Distrito de Batatal.\r\n\r\nArt. 2º As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728459"
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            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "728460": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 473-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que todo órgão estadual deverá afixar, no local da prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, o cartaz impresso com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de ato próprio, determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º A autoridade Estadual competente responsável pelo órgão público prestador do serviço responderá, administrativamente, pela não afixação do cartaz no local determinado.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO RAMOS.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 473/2007: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2007/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública o IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS com sede e foro no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO IPEAFRO é uma associação civil, sem fins lucrativos, de direito privado, com sede e foro nesta cidade, à Rua Benjamin Constant, 55, sala 1001, na Glória, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem fins políticos, raciais ou religiosos, tem por finalidade contribuir para o bem social, educacional e cultural e:\r\n\r\nCooperar com a população afrodescendente na recuperação de sua história e na manutenção e expansão de seus valores culturais de origem e do respeito à sua integridade e dignidade étnicas;\r\n\r\nDimensionar a importância da contribuição fundamental dos africanos e afrodescendentes na construção do Brasil e do mundo em termos demográficos, econômicos, culturais, religiosos e artísticos;\r\n\r\nPromover e contribuir para a construção da verdadeira igualdade racial e para melhoria da qualidade de vida da população afrodescendente;\r\n\r\nExercer sua ação em quatro áreas: pesquisa, cultura, documentação e ensino. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2009\r\n\r\nESTABELECE O ANO DE 2009 COMO O “ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o ano de 2009 como sendo o “Ano Estadual do Empreendedorismo“.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo as ações, metas e resultados a serem atingidos, bem como as formas de atuação entre as entidades públicas e privadas destinadas ao estímulo e desenvolvimento do empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos o empreendedorismo tem despontado de forma inquestionável como um vetor indispensável para qualquer processo de inovação, transformação e desenvolvimento de qualquer país que se pretende moderno e progressista.\r\n\r\nReconhecer o empreendedorismo como um elemento fundamental no processo de desenvolvimento econômico nacional é um fator elementar na sociedade moderna. O indivíduo ciente e sensibilizado da importância do empreendedorismo, aliado a um apoio institucional, será o grande propulsor do processo de desenvolvimento econômico permanente e freqüente do país. \r\n\r\nNesse sentido é que o nosso país, pretendente em alçar um lugar de destaque, como nação desenvolvida, no panorama internacional não pode prescindir de uma política de estímulo ao empreendedorismo nas mais variadas áreas, particularmente na educação. Portanto, nada mais importante do que estimular o empreendedorismo e fazer com que as experiências bem sucedidas, não só dos grandes empreendedores, mas também dos micro e pequenos empresários, que hoje compõem a maior parte da economia brasileira, sejam integradas e beneficiadas através de ações governamentais de apoio e incentivo. \r\n\r\nO poder público deve estar presente para propiciar o intercâmbio de experiências entre os entes da sociedade civil organizada, participando das atividades de crescimento econômico e empresarial de todos os níveis, atuando como suporte necessário ás ações de desenvolvimento.\r\n\r\nEstabelecer um ano às atividades voltadas ao empreendedorismo e desenvolvimento empresarial, construindo metas, formatando macro-eventos, palestras, contatos entre as empresas e a mídia, estimulando a formação de políticas públicas, incentivando a atuação conjunta entre as entidades públicas, privadas e as universidades, com vistas ao empreendedorismo é medida que certamente contribuirá para o desenvolvimento deste Estado e do País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2009/2009\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERCEIRIZAÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Alimentar e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terceirização ou a privatização para fornecimento de merenda escolar nas unidades de ensino público.\r\n\r\nParágrafo único - O setor público não poderá utilizar-se da função de gestor de contratos, sendo apenas o executor de atividade nos serviços de nutrição e alimentação escolar. \r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por merenda escolar todo o alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade técnica pela alimentação escolar caberá ao nutricionista responsável, respeitando as diretrizes previstas na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar os cofres públicos de prejuízos quanto o fornecimento de merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro. A merenda escolar fornecida pelo Estado é muito mais barata do que a fornecida por empresas terceirizadas. Atualmente com inúmeras dificuldades financeiras que assolam o país, prejuízos para os cofres do erário significam uma má gestão pública do dinheiro. Ressalto que a alimentação escolar tem caráter pedagógico, pois a escola não pode ser apenas um refeitório, e sim um local onde as crianças aprendem como é feita a alimentação saudável. Há de se lembrar que os processos licitatórios são sempre discutidos posteriormente e levam os alunos da rede pública sempre à um prejuízo do valor nutricional dos alimentos. Várias são as denúncias divulgadas pela mídia de não execução completa dos contratos, ou até mesmo, de má qualidade dos alimentos para fornecimento às escolas. Assim sendo, espero a aprovação dos meus pares para esta Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2010/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE “PROÍBE E VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES, EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A fiscalização será exercida pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SETE.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 4º da Lei nº 4.642, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a redação abaixo transcrita, renumerando-se para 5º o atual art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - O objeto da arrecadação será destinado à Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2009\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas; e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por área de abrangência as diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro assim definidas:\r\n\r\nI - Mesorregiões Geográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\na) - Sul Fluminense;\r\n\r\nb) - Metropolitana;\r\n\r\nc) - Centro Fluminense;\r\n\r\nd) - Baixadas;\r\n\r\ne) - Norte Fluminense;\r\n\r\nf) - Noroeste Fluminense.\r\n\r\nII - Microrregiões Geográficas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) - Vale do Paraíba Fluminense;\r\n\r\nb) - Barra do pirai;\r\n\r\nc) - Baia da ilha grande;\r\n\r\nd) - Itaguaí;\r\n\r\ne) - Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) - Vassouras;\r\n\r\ng) - Três rios;\r\n\r\nh) - Serrana;\r\n\r\ni) - Nova Friburgo;\r\n\r\nj) - Cantagalo-Cordeiro;\r\n\r\nk) - Macacu-Cacebiru;\r\n\r\nl) - Lagos;\r\n\r\nm) - Bacia de São João;\r\n\r\nn) - Macaé;\r\n\r\no) - Santa Maria Madalena;\r\n\r\np) - Santo Antônio de Pádua;\r\n\r\nq) - Campos dos Goitacazes;\r\n\r\nr) - Itaperuna.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo das disposições contidas nesta lei, na região prevista na alínea “e”, do inciso II do artigo anterior, cuja área de abrangência compreende a Microrregião Geográfica Metropolitana, ficam as concessionárias de serviço público de energia elétrica obrigadas a disponibilizar telefones de emergência diferenciados de acordo com as regiões assim definidas:\r\n\r\nI - Região da Zona Norte;\r\n\r\nII - Região da Zona Sul; \r\n\r\nIII - Região do Centro;\r\n\r\nIV - Região da Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado o reajuste de tarifa ou qualquer outro tipo de cobrança, destinada a compensar às despesas abrangidas pela aplicação desta lei, ressalvadas as previstas no contrato de concessão, desde que autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou outra que vier a ser criada.\r\n\r\nArt. 5º - Aplicar-se-á, subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas na lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, de autoria do Poder Executivo Federal, \r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo da reparação civil prevista na legislação civil em vigor, a inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 7º - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder executivo e do Poder legislativo, dentro de suas competências legais, cabe a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARIO MARQUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição que submeto à discussão de meus pares, tem por objetivo a descentralização do serviço de atendimento de urgência 24 (vinte e quatro) horas, prestados pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.\r\n\r\nAtualmente, as concessionárias de energia elétrica oferecem apenas 1 (um) número para atendimento de emergência em toda sua área de abrangência. Com a aceleração da economia mundial ocorrida nos últimos anos, principalmente no Brasil, e com a ampliação de linhas de créditos, as camadas mais populares tiveram uma acentuada melhoria na qualidade de vida, sobretudo no que se refere à aquisição de bens de consumo.\r\n\r\nPor outro lado, a inovação tecnológica trouxe ao mercado consumidor a oferta dos mais diversos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. O que certamente provocou uma demanda maior no consumo de energia elétrica em nosso estado. \r\n\r\nContudo, as concessionárias de energia elétrica não se prepararam adequadamente, para melhoria do atendimento de emergência em caso de eventuais sinistros ocorridos na rede elétrica. \r\n\r\nA proximidade da estação do verão aliada aos fatos acima descritos, fez com que a sobrecarga do sistema elétrico aumentasse de forma considerável, ocasionando o corte de fornecimento nas mais diversas regiões do estado.\r\n\r\nA par disso, o número de ligações para o serviço de emergência 24 (vinte e quatro) horas tem aumentado de forma extraordinária, ocasionando a sobrecarga de ligações para a central de atendimento, fazendo com que os consumidores levem horas para serem atendidos.\r\n\r\nNunca é demais relembrar as disposições contidas no diploma legal consumerista, no que se refere à prestação de serviço satisfatório aos consumidores, in verbis: “Art. 20. (...). §2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade; (grifo nosso)\r\n\r\nNeste sentido, percebe-se que o Código de Defesa do Consumidor, sendo um instrumento de proteção do cidadão, abre oportunidade aos empresários (Fornecedores de produtos e serviços) para que se organizem, de maneira antecipada, na sua proteção e em prol da defesa e dos direitos dos clientes (Consumidores).\r\n\r\nAssim sendo, diante das diversas circunstâncias que envolvem a dificuldade no atendimento de emergência 24 (vinte e quatro) horas, prestados pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, é que resolvi trazer a baila de meus pares, o debate de elevado tema para a sociedade fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2012/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.,entidade de caráter filantrópico ,sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei,tem por objetivo declarar de utilidade pública o INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA instituição ,sem fins lucrativos ou políticos,com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro,está situada na estrada do Cacuia,311 - Ilha do Governador.\r\n\r\nA presente Instituição tem como objetivo,promover assistência social indistintivamente,atender as crianças,adolescentes,pré-juvenil e juvenil,aos idosos realizando programas para a terceira idade, a portadores de deficiências físicas,promoção e difusão das culturas,defesa do meio ambiente,capacitação de mão de obra,programas sócios educativos e projetos na área de saúde.\r\n\r\nTendo em foco o caráter humanitário dos serviços que presta ,aliado as necessidades com que se defrontam as instituições filantrópicas , a concessão do título de Utilidade Pública Estadual,representará um importante respaldo para que possa continuar sua importante missão.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução nº01/92, da Comissão e Constituição e Justiça, juntando para tanto toda a documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2013/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAL EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais terão, obrigatoriamente, que contar com a assistência de técnico responsável, nutricionista, inscrito no Conselho Regional de Nutrição - CRN, na forma da lei.\r\n\r\n§ 1º - A assistência técnica a que se refere o caput deste artigo tem o intuito de prevenir, orientar e definir os padrões de dose diária recomendada ao consumidor final em relação aos suplementos nutricionais existentes no mercado, conforme legislação sanitária nacional.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos especializados, baixar instruções de caráter geral ou especial sobre a obrigatoriedade, fiscalização e controle dos estabelecimentos, inclusive especificando-os.\r\n\r\nArt. 2º- A presença do profissional responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos de que trata esta lei poderão manter técnico responsável substituto, para casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º- A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.\r\n\r\nParágrafo único - Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º- Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional os estabelecimentos configurados como supermercados e hipermercados.\r\n\r\nArt. 5º- A cada nutricionista será permitido exercer a assistência técnica de, no máximo, dois estabelecimentos, desde que compatível com a sua carga horária de trabalho e atribuições profissionais.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento do prescrito nesta lei, sujeita o estabelecimento a multa diária de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor da UFIR.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 180 dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação desta nobre Casa de Leis, o incluso projeto que tem por escopo estabelecer a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, nutricionista, nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais, servindo para orientar o consumidor para o uso consciente desses produtos, com vistas a preservar a saúde do mesmo. \r\n\r\nO mérito da proposta, ao apresentar o nutricionista como o técnico responsável, tem por base o conhecimento científico desse profissional de saúde e, considerando ainda, a Lei federal nº 8.234/1991, reguladora da profissão, que, em seu artigo 4º, incisos III e VII, refere-se como atividades a serem desenvolvidas pelo nutricionista: “III - assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição; e VII - prescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta”.(sublinhado nosso) \r\n\r\nPara preservar, portanto, a saúde do consumidor, é imprescindível que antes de partir para o uso indiscriminado de suplementos, seja feita uma criteriosa avaliação dos hábitos de consumo alimentar e, então, relacioná-los com a(s) atividade(s) física(s) que o consumidor pretende, ou já pratica (aqui sim competência do educador físico) e, ainda, verificar os resultados que ele quer alcançar nesse contexto. Só após essa conduta, é que se deve orientar o consumidor para a necessidade, ou não, do uso de suplementos, e a correta dosagem, para atingir os resultados esperados. \r\n\r\nTodo esse cuidado se faz necessário, pois é do conhecimento do nutricionista (mas não do usuário) que o consumo indiscriminado de suplementos nutricionais, principalmente vitaminas e minerais, pode comprometer a absorção, já que alguns desses micronutrientes competem entre si, prejudicando a biodisponibilidade deles no organismo, o que além de não chegar ao resultado esperado pode trazer danos à saúde do consumidor.\r\n\r\nPesquisas feitas em várias capitais do País, em especial em academias, revelam que o consumo de suplementos é alto, o que demonstra a necessidade de educação nutricional dos consumidores, para garantir maior segurança destes ao adquirir tais produtos, já que continuam a ter livre arbítrio para consumir, mas estarão agora munidos de maior nível de informação para decidir se querem ou não continuar a fazer uso deles.\r\n\r\nAs pesquisas revelam, ainda, que a grande maioria dos usuários de suplementos iniciam o consumo por orientação de profissionais de educação física (professores de academias, instrutores, treinadores), portanto, sem a devida avaliação da sua alimentação no contexto da atividade física praticada, para assim avaliar a real necessidade, ou não, de tal suplementação nutricional. \r\n\r\nComo é sabido, é competência comum dos entes federativos, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição da República, cuidar da saúde. Ainda, conforme a Carta Magna, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo, responsabilidade por dano ao consumidor e proteção e defesa da saúde (conferir artigo 24, incisos V, VIII e XII, respectivamente).\r\n\r\nNo campo das farmácias ou drogarias, há exigência de um farmacêutico, devidamente registrado no seu respectivo conselho regional, para o exercício profissional dentre mais de 60.000 estabelecimentos em todo o País. Com o mesmo raciocínio, compete ao nutricionista exercer seu papel, uma vez que a respectiva classe possui seu reconhecimento profissional, e que infelizmente não faz exercer sua função por falta de uma legislação específica que obrigue a atuação do mesmo em beneficio à saúde pública.\r\n\r\nAssim sendo, entendemos que este projeto visa à preocupação com bem estar do consumidor, na forma de cuidar da saúde pública, além de proporcionar maior grau de responsabilidade aos fornecedores de alimentos e que comercializam suplementos alimentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2014/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALAS DE AULA, DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE MATRICULEM ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica limitado em 20 (vinte) o número de alunos em salas de aula do ensino fundamental, na existência de aluno portador de necessidades especiais matriculado.\r\n\r\nArt. 2º- Havendo 2 (dois) ou mais alunos portadores de necessidades especiais na mesma sala de aula, a limitação do número de alunos em sala passa para 15 (quinze).\r\n\r\nArt. 3º- As salas de aula do ensino médio ou fundamental que têm matriculado 2 (dois) ou mais alunos com necessidades especiais, dependendo do grau de dependência desses alunos, poderão ter um professor auxiliar ajudando o professor regente.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabem as muitas dificuldades que uma pessoa com necessidades especiais tem pela vida afora. As dificuldades influenciam todos os atos dessas pessoas, particularmente sua participação na vida escolar. Sabemos que os limites impostos pela deficiência dificultam locomoção, participação, postura, expressão. Todas essas dificuldades são transferidas para a escola quando uma criança ou jovem é recebido em uma instituição escolar. As dificuldades afetam a qualidade do atendimento dessas crianças e jovens, pessoas, cidadãos portadores de direitos, nas escolas, nas classes quase sempre mal preparadas, mal adaptadas e superlotadas. As reclamações sobre as classes superlotadas são feitas normalmente em qualquer situação e agrava-se quando há nelas alunos com necessidades especiais de atendimento ou acompanhamento. \r\n\r\nAs reclamações dos educadores são costumeiramente mal interpretadas e confundidas com a não tolerância ou não aceitação dos alunos com necessidades especiais. Ao contrário, os educadores brigam por condições dignas de trabalho para todos. A inclusão só será prejudicada com as condições de superlotação ou de excesso de alunos para um educador. Embora a comparação seja grotesca, educação é como saúde: quanto mais pessoal e individual for o atendimento, melhor será a qualidade desse atendimento. No caso da educação pública, não é de hoje que vimos lutando por melhores condições de trabalho e de atendimento, para todos. E nesse “para todos”, incluem-se os portadores de necessidades especiais, eles também sujeitos de direito de boa educação. É do conhecimento dos educadores que atuam nessa área que algumas poucas escolas conseguem atender muito bem seus alunos com necessidades especiais entre outras razões, além da acolhida carinhosa, por conta da diminuição do número de alunos por classe. Em vez de acusarmos as escolas e educadores de posturas resistentes e discriminatórias, seria mais interessante que lhes déssemos condições de trabalho físico e material para que o carinho e a emoção de atender e educar um portador de necessidade especial possa aflorar e dar o norte para o trabalho.\r\n\r\nNesse sentido nosso projeto de lei propõe mais atenção a esse pedaço da educação que vem sendo muito bem lembrando, sempre presente nos discursos e nas intenções, mas que na prática padece de medidas concretas. Eis, portanto, para apreciação dos nobres colegas dessa casa, um projeto de lei que quer mudar a prática e para isso propõe mudanças na organização estrutural das escolas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2015/2009\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA 'VOZ SINTETIZADA' PARA GARANTIR O ACESSO AOS CONTEÚDOS ESCRITOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VESTIBULARES, CONCURSOS E AVALIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinada a utilização da chamada “voz sintetizada” para garantir o acesso aos conteúdos escritos para as pessoas portadoras de deficiência visual nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se, para efeito desta lei, como “voz sintetizada”, disposta no caput, o processo pelo qual permite que a pessoa portadora de deficiência visual, por meio de um programa específico de computador ou similar, possa ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e parcerias junto à iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em garantir a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. O artigo 23, e seu inciso II, são claros em afirmar que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. \r\n\r\nE se existe, conforme o exposto e por determinação da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência dos Estados darem garantia as pessoas portadoras de deficiência, a mesma carta, no seu artigo seguinte, no inciso XIV, deixa clara também a competência dos Estados legislarem sobre o assunto: \r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”(grifos nossos). \r\n\r\nE a nossa proposta visa integrar o portador de deficiência visual à sociedade.\r\n\r\nA chamada “voz sintetizada” é um processo pelo qual permite que o deficiente visual, por meio de um programa específico de computador ou similar, possa ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores.\r\n\r\nA própria ONU- Organização das Nações Unidas, reconhece como modo de leitura a “voz sintetizada”. Na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, já no seu artigo segundo, que traz definições fundamentais para o entendimento do pacto, está definido que a comunicação “abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.”(grifos nossos). Ainda que a definição da ONU refira-se à voz digitalizada essa é muito mais conhecida como “sintetizada”.\r\n\r\nNa verdade, corresponde a um processo em que os conteúdos, já digitados, presentes, por exemplo, num programa de computador, são convertidos para voz. O sistema é conhecido como TTS, em inglês.\r\n\r\nDentro desses processos, existem também outros dispositivos que, por exemplo, a partir da representação simbólica, como a transcrição fonética, chega-se à voz.\r\n\r\nEnfim, “voz sintetizada” corresponde, em resumo, as diferentes programações informatizadas, que possibilitam aos cegos e deficientes visuais ouvirem os conteúdos de provas, concursos, avaliações, aulas, entre tantos outros.\r\n\r\nUrge, que o Estado do Rio de Janeiro adote esse procedimento como forma de permitir a inserção social de pessoas portadoras de deficiências visuais.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, mais uma vez, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2016/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996. \r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 1º da Lei nº 2519, de 17 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, estudantes de Cursos Técnicos e/ou Profissionalizantes e estudantes matriculados com freqüência comprovada em Cursos Pré-Vestibulares o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo precípuo desta emenda na Lei nº 2519 de 17 de janeiro de 1996, é corrigir a falta de inclusão neste direito, dos estudantes de Cursos Técnicos, Cursos Profissionalizantes e Cursos Pré-Vestibulares. \r\n\r\nNada mais justo a inclusão dos mesmos, por conta de ainda serem estudantes, mesmo de cursos técnicos ou profissionalizantes, mas ainda sim estudantes, que ainda não se formaram e ainda não possuem uma profissão para sua subsistência e capacidade de pagamento integral de seus ingressos. Da mesma forma, incluo os estudantes de Cursos Pré-Vestibulares, estudantes que estão entre o 2º e o 3º grau, que por conta de ainda não terem alcançado o sonho de entrada em uma Instituição de nível Superior, deixam de ter o direito da meia-entrada, por estarem justamente entre um e outro nível.\r\n\r\nDesta forma, conto com meus nobres pares, a fim de aprovação desta emenda, que sem dúvida alguma, trará inúmeras vantagens a milhares de estudantes em todo nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2017/2009\r\n\r\n“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA IMIGRAÇÃO SUIÇA” \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Imigração Suíça”, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio - data em que, em 1818, o Príncipe-Regente D. João VI, a fim de promover e dilatar a civilização do Reino do Brasil, autorizou o estabelecimento de uma colônia de famílias suíças no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA formação da sociedade brasileira prima pela mais variada diversidade ética. A pluralidade de composição de nossa etnia é versátil onde representante de povos dos diversos locais da terra aqui se fizeram presentes. Alguns desses tem sua data de início de imigração comemorada, como é o caso dos japoneses. Nesse sentido é que trazemos a nível estadual, a comemoração da imigração suíça, onde se deu a primeira instalação de suíços no Brasil, através de um decreto feito por D. João VI, no atual município de Nova Friburgo.\r\n\r\nEssa data deve ser comemorada no dia 16 de maio, pois nesse dia em 1818 o Príncipe Regente D.JoãoVI, sentindo a necessidade de uma colonização planejada, a fim de promover e dilatar a civilização do Reino do Brasil, baixou Decreto que autorizou o agente do Cantão de Friburgo, na Suíça, Sebastião Nicolau Gachet, a estabelecer uma colônia de cem famílias suíças na Fazenda do Morro Queimado, no Distrito de Cantagalo. Entre 1819-1820 chegavam a Nova Friburgo 261 famílias de colonos suíços, 161 a mais do que havia sido combinado nos contratos, formando-se o núcleo inicial da povoação.\r\n\r\nCerca de 2.000 ( dois mil ) suíços deixaram suas terras em 1819 e destas 1.686 ( mil seiscentos e oitenta e seis ) chegaram a Nova Friburgo; isso se deu entre 1819-1820, fundando a cidade que é conhecida hoje como “ A Suíça Brasileira”. Esse foi o primeiro movimento organizado, contratado pelo governo brasileiro, de imigrantes europeus a se estabelecerem no Brasil. Portanto nada mais justo que instituir a data de 16 de maio como o Dia Estadual da Imigração Suíça.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL DE DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao General de Divisão Jorge Armando de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Anabal, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Ademir Melo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Délio Leal, Domingos Brazão, Glauco Lopes, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO GENERAL DE DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO ingressou no Exército em 1969, ao ser matriculado na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluiu o curso de formação de Oficial da Arma de Engenharia, em dezembro de 1972. \r\n\r\nFoi promovido ao posto atual em 25 de novembro de 2006.\r\n\r\nComo Oficial Subalterno, comandou pelotões de engenharia de combate e de construção e foi instrutor do Curso de Engenharia da AMAN.\r\n\r\nServiu no 5º BEC (Porto Velho) nos anos de 1975 e 1976. Iniciando o asfalto de Porto Velho em direção à Cidade de Cuibá no ano de 1976.\r\n\r\nComo Oficial Superior, comandou a 9ª Companhia de Engenharia de Combate, foi Chefe do Estado-Maior do 2º Grupamento de Engenharia de Construção - Manaus-Amazonas, serviu no então gabinete do Ministro do Exército, além de chefiar assessorias em órgãos de apoio e de direção setorial. Comandou o 4º Batalhão de Engenharia de Combate, Itajubá-Minas Gerais, e foi assistente do Comandante Militar do Nordeste. \r\n\r\nPromovido a General de Brigada em novembro de 2002, teve como primeira missão, o comando do grupamento de unidades escola, 9ª Brigada de Infantaria Motorizada.\r\n\r\nEm janeiro de 2005, foi designado Chefe da Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, Washington - Estados Unidos.\r\n\r\nDesde sua criação em 1942, o cargo de Presidente da Junta Interamericana de Defesa sempre foi exercido por um oficial general norte-americano.\r\n\r\nEm 2006, a Junta Interamericana de Defesa passou a ser entidade da Organização dos Estados Americanos, tendo sido então realizada a primeira eleição para o cargo de Presidente. O General Armando, foi eleito para o cargo, tornando-se o primeiro Oficial General não norte-americano a desempenhar essa função, o que o fez de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007.\r\n\r\nAtualmente, ocupa o cargo de Comandante da 1ª Região Militar, função que desempenha desde 08 de agosto de 2007.\r\n\r\nRealizou ainda os seguintes cursos: Básico de Paraquedista; de Aperfeiçoamento de Oficiais; de Comando e Estado-Maior; e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.\r\n\r\nPossui, dentre outras, as seguintes condecorações: Medalha do Pacificador; Medalha da Ordem do Mérito Militar; Medalha Militar de Ouro; Medalha da Vitória; Medalha do Serviço Amazônico; Medalha da Junta Interamericana de Defesa com uma estrela dourada; Medalha Legion of Merit dos Estados Unidos da América, no grau Oficial; Medalha Mérito Avante Bombeiro e a Medalha 3 Heróis Brasileiros.\r\n\r\nÉ casado com a Sra. Márcia dos Santos Ribeiro, possui três filhos - Michele, Fernando e Camila -, e quatro netos. \r\n\r\nPor todo o exposto, o GENERAL DE DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO faz jus à concessão de tão honrosa homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É criada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar graves fatos relativos a denúncias de corrupção contra os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado que, investigados, já foram indiciados pela polícia federal.\r\n\r\nArt. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis nos termos da Lei 1579/52.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem como função fiscalizar o bom uso do dinheiro público nos três poderes do Estado e, ainda, em todos os municípios fluminenses, excluído apenas a Capital, que tem seu Tribunal de Contas específico.\r\n\r\nEm 2 de julho de 2008, a Revista Veja publicou uma reportagem que, já naquela época, deveria ter motivado instauração de procedimento investigatório desta Casa. No entanto, em meio à campanha municipal, esta Casa alegou que seria preferível aguardar o avanço das investigações pelos órgãos policiais competentes. Mas era evidente que era grande o tamanho da encrenca.\r\n\r\nA matéria, intitulada “Compraram o Tribunal”, dava conta que documentos apreendidos pela Polícia Federal revelavam que, no período entre 2003 e 2004, conselheiros do TCE-RJ, liderados pelo seu então presidente, José Graciosa, teriam sido comprados por uma empresa de consultoria, a SIM, com base em Belo Horizonte (MG). A SIM trabalhava para várias prefeituras fluminenses interessadas em aprovar suas contas no Tribunal e, para isso, não precisava de advogados. Bastava comprar conselheiros.\r\n\r\nA Polícia Federal (PF), na época da reportagem, tinha duas provas contra o TCE-RJ, relativas a uma operação de aprovação de contas da cidade de Carapebus: 1) uma carta em que Álvaro Ramos, funcionário de carreira licenciado da ALERJ e secretário na cidade de Carapebus, detalha uma operação para a SIM como deveria ser feita a compra de votos no Tribunal e 2) uma nota de empenho da empresa mostrando que o pagamento, no valor de R$ 130 mil, fora efetivamente efetuado em quatro parcelas (21+21+23+65). Entre 2003 e 2008, Carapebus não teve problemas para aprovar suas contas. E o relator era sempre o mesmo: o conselheiro José Nader.\r\n\r\nPois meses se passaram, as investigações da PF avançaram. No TCE de Minas Gerais, já houve prisões. No do Rio, talvez cheguemos a esse ponto, mas o que já há de concreto é o fato de dois conselheiros, José Graciosa e José Nader, terem sido indiciados (conforme publicado no jornal O Globo de 13 de fevereiro de 2009), além de um deputado estadual, filho e homônimo do conselheiro Nader. Um terceiro conselheiro, Jonas Lopes, ainda será ouvido. A PF, segundo reportagem do Globo supracitada, não reuniu indícios que incriminassem os demais quatro conselheiros.\r\n\r\nTudo o que sabemos por enquanto foi o que lemos nos jornais. Notícia vinculada na coluna Extra-Extra em 14 de fevereiro de 2009 dá conta que foi José Graciosa quem aprovou, em 1998, a contratação da SIM para a Prefeitura de Rio das Ostras com dispensa de licitação e esse voto foi fundamental para que a empresa se apresentasse a outras prefeituras e montasse a teia de corrupção que ela formou. \r\n\r\nOra, a ALERJ, no exercício de suas prerrogativas, não pode mais ficar omissa diante desses fatos e continuar sabendo dos acontecimentos através da imprensa. Os doutos conselheiros, mesmo investigados e indiciados por corrupção, continuam a fiscalizar o uso do dinheiro público dos contribuintes fluminenses justamente para evitar corrupção. Já abrimos CPIs por razões menos graves que a em questão. Por isso, solicito a abertura imediata de procedimento investigatório. Quem exige isso não é a deputada Cidinha Campos, mas os cidadãos que representamos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, pelos 25 anos de lutas e conquistas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Dionísio Lins, Waldeth Brasiel, Geraldo Moreira, João Peixoto, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Fábio Silva, João Pedro, Jorge Babu, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil vivia uma conjuntura de duras lutas pela abertura política, pelo fim da ditadura e de mobilizações operárias nas cidades. Como parte desse contexto, entre 20 e 22 de janeiro de 1984, foi realizado o 1º Encontro Nacional dos Sem Terra, em Cascavel, no Paraná. Ou seja, o Movimento não tem um dia de fundação, mas essa reunião marca o ponto de partida da sua construção. \r\n\r\nA atividade reuniu 80 trabalhadores rurais que ajudavam a organizar ocupações de terra em 12 estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Bahia, Pará, Goiás, Rondônia, Acre e Roraima, além de representantes da Abra (Associação Brasileira de Reforma Agrária), da CUT (Central Única dos Trabalhadores), do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e da Pastoral Operária de São Paulo.\r\n\r\nOs participantes concluíram que a ocupação de terra era uma ferramenta fundamental e legítima das trabalhadoras e trabalhadores rurais em luta pela democratização da terra. A partir desse encontro, os trabalhadores rurais saíram com a tarefa de construir um movimento orgânico, a nível nacional. Os objetivos foram definidos: a luta pela terra, a luta pela Reforma Agrária e um novo modelo agrícola, e a luta por transformações na estrutura da sociedade brasileira e um projeto de desenvolvimento nacional com justiça social.\r\n\r\nEm 1985, em meio ao clima da campanha \"Diretas Já\", o MST realizou seu 1º Congresso Nacional, em Curitiba, no Paraná, cuja palavra de ordem era: \"Ocupação é a única solução\". Neste mesmo ano, o governo de José Sarney aprovou o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), que tinha por objetivo dar aplicação rápida ao Estatuto da Terra e viabilizar a Reforma Agrária até o fim do mandato do presidente, assentando 1,4 milhão de famílias. \r\n\r\nA proposta de Reforma Agrária ficou apenas no papel. O governo Sarney, pressionado pelos interesses do latifúndio, ao final de um mandato de cinco anos, assentou menos de 90 mil famílias sem-terra. Ou seja, apenas 6% das metas estabelecidas no PNRA foi cumprida por aquele governo. Com a articulação para a Assembléia Constituinte, os ruralistas se organizam na criação da União Democrática Ruralista (UDR) e atuam em três frentes: o braço armado - incentivando a violência no campo -, a bancada ruralista no parlamento e a mídia como aliada.\r\n\r\nEmbora os ruralistas tenham imposto emendas na Constituição de 1988, que significaram um retrocesso em relação ao Estatuto da Terra, os movimentos sociais tiveram uma importante conquista. Os artigos 184 e 186 fazem referência à função social da terra e determinam que, quando ela for violada, a terra seja desapropriada para fins de Reforma Agrária. Esse foi também um período em que o MST reafirmou sua autonomia, definiu seus símbolos, bandeira e hino. Assim, foram se estruturando os diversos setores dentro do Movimento.\r\n\r\nA eleição de Fernando Collor de Mello para a presidência da República, em 1989, representou um retrocesso na luta pela terra. Ele era declaradamente contra a Reforma Agrária e tinha ruralistas como seus aliados de governo. Foram tempos de repressão contra os Sem Terra, despejos violentos, assassinatos e prisões arbitrárias. Em 1990, ocorreu o II Congresso do MST, em Brasília, que continuou debatendo a organização interna, as ocupações e, principalmente, a expansão do Movimento em nível nacional. A palavra de ordem era: \"Ocupar, resistir, produzir\".\r\n\r\nEm 1994, Fernando Henrique Cardoso vence as eleições com um projeto de governo neoliberal, principalmente para o campo. É o momento em que se prioriza novamente a agroexportação. Ou seja, em vez de incentivar a produção de alimentos, a política agrícola está voltada para atender aos interesses do mercado internacional e gerar os dólares necessários para pagar os juros da dívida pública. \r\n\r\nO MST realizou seu 3º Congresso Nacional, em Brasília, em 1995, quando reafirmou que a luta no campo pela Reforma Agrária é fundamental, mas nunca terá uma vitória efetiva se não for disputada na cidade. Por isso, a palavra de ordem foi \"Reforma Agrária, uma luta de todos\". \r\n\r\nJá em 1997, o Movimento organizou a histórica \"Marcha Nacional Por Emprego, Justiça e Reforma Agrária\" com destino a Brasília, com data de chegada em 17 abril, um ano após o massacre de Eldorado dos Carajás, quando 19 Sem Terra foram brutamente assassinados pela polícia no Pará. Em agosto de 2000, o MST realiza seu 4º Congresso Nacional, em Brasília, cuja palavra de ordem foi \"Por um Brasil sem latifúndio\". \r\n\r\nDurante os oito anos de governo FHC, o Brasil sofreu com o aprofundamento do modelo econômico neoliberal, que provocou graves danos para quem vive no meio rural, fazendo crescer a pobreza, a desigualdade, o êxodo, a falta de trabalho e de terra. \r\n\r\nA eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, representou um momento de expectativa, com o avanço do povo brasileiro e uma derrota da classe dominante. No entanto, essa vitória eleitoral não foi suficiente para gerar mudanças significativas na estrutura fundiária, no modelo agrícola e no modelo econômico. \r\n\r\nOs integrantes do MST acreditam que as mudanças sociais e econômicas dependem, antes de qualquer coisa, das lutas sociais e da organização dos trabalhadores. Com isso, será possível a construção de um modelo de agricultura que priorize a produção de alimentos, a distribuição de renda e a construção de um projeto popular de desenvolvimento nacional.\r\n\r\nAtualmente, o MST está organizado em 24 estados, onde há 130 mil famílias acampadas e 370 mil famílias assentadas. Hoje, completando 25 anos de existência, o Movimento continua a luta pela Reforma Agrária, organizando os pobres do campo. Também segue a luta pela construção de um projeto popular para o Brasil, baseado na justiça social e na dignidade humana, princípios definidos lá em 1984.\r\n\r\nO MST é fruto da história da concentração fundiária que marca o Brasil desde 1500. Por conta disso, aconteceram diversas formas de resistência como os Quilombos, Canudos, as Ligas Camponesas, as lutas de Trombas e Formoso, entre muitas outras. Em 1961, com a renúncia do então presidente Jânio Quadros, João Goulart - o Jango - assumiu o cargo com a proposta de mobilizar as massas trabalhadoras em torno das reformas de base, que alterariam as relações econômicas e sociais no país. Vivia-se um clima de efervescência, principalmente sobre a Reforma Agrária.\r\n\r\nCom o golpe militar de 1964, as lutas populares sofrem violenta repressão. Nesse mesmo ano, o presidente marechal Castelo Branco decretou a primeira Lei de Reforma Agrária no Brasil: o Estatuto da Terra. Elaborado com uma visão progressista com a proposta de mexer na estrutura fundiária, ele jamais foi implantado e se configurou como um instrumento estratégico para controlar as lutas sociais e desarticular os conflitos por terra. \r\n\r\nAs poucas desapropriações serviram apenas para diminuir os conflitos ou realizar projetos de colonização, principalmente na região amazônica. De 1965 a 1981, foram realizadas oito desapropriações em média, por ano, apesar de terem ocorrido pelo menos 70 conflitos por terra anualmente. \r\n\r\nNos anos da ditadura, apesar das organizações que representavam as trabalhadoras e trabalhadores rurais serem perseguidas, a luta pela terra continuou crescendo. Foi quando começaram a ser organizadas as primeiras ocupações de terra, não como um movimento organizado, mas sob influência principal da ala progressista da Igreja Católica, que resistia à ditadura. \r\n\r\nFoi esse o contexto que levou ao surgimento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 1975, que contribuiu na reorganização das lutas camponesas, deixando de lado o viés messiânico, propondo para o camponês se organizar para resolver seus problemas. Além disso, a CPT teve vocação ecumênica, aglutinando várias igrejas. Por isso, o MST surgiu do trabalho pastoral das igrejas católica e luterana. \r\n\r\nTodos os países considerados desenvolvidos atualmente fizeram reforma agrária. Em geral, por iniciativa das classes dominantes industriais, que perceberam que a distribuição de terras garantia renda aos camponeses pobres, que poderiam se transformar em consumidores de seus produtos. As primeiras reformas agrárias aconteceram nos Estados Unidos, a partir de 1862, e depois em toda a Europa ocidental, até a 1ª Guerra Mundial. No período entre guerras, foram realizadas reformas agrárias em todos os países da Europa oriental. Depois da 2ª Guerra Mundial, Coréia, Japão e as Filipinas também passaram por processos de democratização do acesso a terra. \r\n\r\nA reforma agrária distribuiu terra, renda e trabalho, o que formou um mercado nacional nesses países, criando condições para o salto do desenvolvimento. No final do século 19, a economia dos Estados Unidos era do mesmo tamanho que a do Brasil. Em 50 anos, depois da reforma agrária, houve um salto na indústria, qualidade de vida e poder de compra do povo.\r\n\r\nDepois de 500 anos de lutas do povo brasileiro e 25 anos de existência do MST, a Reforma Agrária não foi realizada no Brasil. Os latifundiários, agora em parceria com as empresas transnacionais e com o mercado financeiro - formando a classe dominante no campo - usam o controle do Estado para impedir o cumprimento da lei e manter a concentração da terra. O MST defende um programa de desenvolvimento para o Brasil, que priorize a solução dos problemas do povo, por meio da distribuição da terra, criação de empregos, geração de renda, acesso à educação e saúde e produção e fornecimento de alimentos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ilustre senhor CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Marco Figueiredo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Fábio Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Noel de Carvalho, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustre senhor CARLOS TUFVESSON, estilista carioca.\r\n\r\nSem dúvida alguma, Carlos Tufvesson é um Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que divulga o nosso povo e a nossa gente, não somente a nível nacional, mas hoje, como um ícone da moda mundial.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Doutor LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Marco Figueiredo, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Fábio Silva, Graça Matos, Inês Pandeló, Noel de Carvalho, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ilustre senhor Dr. LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES, tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ele peço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como honraria desta ALERJ ao Dr. Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES QUE EXERÇAM FUNÇÃO CÁRCERÁRIA NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos policiais militares lotados no Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 100% (cem por cento) do respectivo soldo do policial militar.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade carcerária é uma das que mais expõem seus profissionais ao risco de vida. Tanto é assim, que, desde 1983, está em vigor a Lei estadual nº 712, de autoria do então Chefe do Poder Executivo, Leonel Brizola, estabelecendo percentuais diferenciados sobre os vencimentos-base de categorias que exercem sua atividade na área carcerária ou com ela tenham algum tipo de vínculo.\r\n\r\nAssim sendo, acolhendo o pleito de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta indicação legislativa por entender ser justa, oportuna e totalmente viável ao Estado, que ao implementá-la estará investindo no que há de mais importante na delicada área penitenciária: o recurso humano.\r\n\r\nEm face da verdade dos argumentos e do fato de que a medida ora proposta, tão somente, estende aos Policiais vantagem já percebida por utros servidores, conto com a aprovação unânime de meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação e consequente envio ao Poder Executivo da presente Indicação. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES QUE EXERÇAM FUNÇÃO CÁRCERÁRIA NO ÂMBITO DA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a gratificação especial de função carcerária a ser paga aos bombeiros militares lotados no Grupamento Especial Prisional (GEP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A gratificação de que trata o artigo 1º corresponde a um percentual de 100% (cem por cento) do respectivo soldo do bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade carcerária é uma das que mais expõem seus profissionais ao risco de vida. Tanto é assim, que, desde 1983, está em vigor a Lei estadual nº 712, de autoria do então Chefe do Poder Executivo, Leonel Brizola, estabelecendo percentuais diferenciados sobre os vencimentos-base de categorias que exercem sua atividade na área carcerária ou com ela tenham algum tipo de vínculo.\r\n\r\nAssim sendo, acolhendo o pleito de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, apresento esta indicação legislativa por entender ser justa, oportuna e totalmente viável ao Estado, que ao implementá-la estará investindo no que há de mais importante na delicada área penitenciária: o recurso humano.\r\n\r\nEm face da verdade dos argumentos e do fato de que a medida ora proposta, tão somente, estende aos Bombeiros vantagem já percebida por outros servidores, conto com a aprovação unânime de meus pares nesta Casa de Leis para a aprovação e consequente envio ao Poder Executivo da presente Indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO DA RUA MÁRIO LARRÚBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo fazer o asfaltamento, em toda a extensão da rua Mário Larrúbia - Caminho da Valoura - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 673/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO- NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da Rua Rio Baluarte - Jardim Pedregoso - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 674/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA RIO DE CONTAS- JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma Regimental seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO DA RUA RIO DE CONTAS - JARDIM PEDREGOSO, NO BAIRRO CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da Rua Rio de contas - Jardim Pedregoso - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 675/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA LUIS COSTA - VILA CARIOCA -INHOAIBA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma Regimental seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA LUIS COSTA - VILA CARIOCA - INHOAIBA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da Rua Luis Costa - Vila Carioca - Inhoaíba - no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 676/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO DA GOIABA - NA RUA FLORIANO GÓES - MATADOURO - BAIRRO DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, no seguinte termo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO DA GOIABA - NA RUA FLORIANO GÓES - MATADOURO - BAIRRO DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a dragagem do rio da goiaba- na rua Floriano Góes - Matadouro- no bairro Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 677/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM TODA EXTENSÃO DA RUA ELAINE RODRIGUES NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EM TODA EXTENSÃO DA RUA ELAINE RODRIGUES NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer instalação de iluminação pública, em toda a extensão da rua Elaine Rodrigues no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 678/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA PEDESTRES, NA RUA IRAJUBA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA PEDESTRES, NA RUA IRAJUBA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de construção de uma ponte na Rua Irajuba - no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei, serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Obras e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, poderá firmar convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Público Privada- PPP.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se trata de uma reivindicação dos moradores desta localidade,onde os mesmos narram que ao final desta Rua Irajuba, tem um rio e por ele passagem obrigatória dos moradores.\r\n\r\nPara se ter noção da real necessidade, os moradores tem como forma de \"passagem\" um cano de ferro, que com as últimas chuvas foi carregado.\r\n\r\nEstando no momento sem alternativa para passagem, por isso conto com a colaboração dos meus pares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 679/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA LUIS COSTA - INHOAIBA- NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma Regimental seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA LUIS COSTA - INHOAIBA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da rua Luis Costa - Inhoaiba- no bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 680/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A ESTRADA PROFESSOR DALTON SANTOS - TRAVESSA ERNESTINA - VILA IOLANDA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A ESTRADA PROFESSOR DALTON SANTOS - TRAVESSA ERNESTINA - VILA IOLANDA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar toda a extensão da Estrada Professor Dalton Santos - Travessa Ernestina - Vila Iolanda no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 681/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA FLUVIAL DA GALERIA DE ESGOTO, PARA A ESTRADA PROFESSOR DALTON SANTOS - TRAVESSA ERNESTINA - VILA IOLANDA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA FLUVIAL DA GALERIA DE ESGOTO, PARA A ESTRADA PROFESSOR DALTON SANTOS - TRAVESSA ERNESTINA - VILA IOLANDA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a limpeza fluvial da galeria de esgoto de toda a extensão da Estrada Professor Dalton Santos - Travessa Ernestina - Vila Iolanda no Bairro de Campo Grande.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 29/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente, comunicar e solicitar licença, pois vou ausentar-me do país no período de 15 de fevereiro a 05 de março de 2009, quando estarei em viagem ao exterior.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉ DO PV\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nVice-Líder do Governo\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJN 047/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar a Vossa Excelência que eu, Deputado JOSÉ NADER, estarei ausente das Sessões Plenárias entre os dias 16.02 a 02.03.2009, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 057/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho na Sessão Plenária Ordinária do dia 10 de fevereiro do corrente ano, pois, o mesmo encontra-se em Brasília no Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB NC Nº 87/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Sessão Plenária, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face problemas de enfermidade, conforme recomendação médica, cópia em anexo, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 11 do mês de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nPor conseqüência solicito o abono da falta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 307/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como justificar a ausência do parlamentar nas sessões plenárias dos dias 10,11 e 12 de fevereiro do corrente ano, pois encontra-se fora do município do Rio de Janeiro em atividades parlamentares em Brasília e no Município de Campos dos Goytacazes onde participa da audiência pública da Comissão Especial desta Casa de Leis que avalia o processo de concessão da Rodovia Governador Mário Covas (BR 101).\r\n\r\nCerto da atenção e deferência, apresento protestos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS DE SOUZA SOARES - Chefe de Gabinete do Deputado Sabino\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC/ GS/SE Nº 554/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 17.02.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 170/2008 referente Requerimento de Informações nº 170/08 de autoria do Deputado Édino Fonseca.\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nServimo-nos do presente para, em atenção ao ofício supracitado, encaminhar os esclarecimentos da Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços e da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar desta SESDEC.\r\n\r\nSendo o que se apresenta para o momento, firmamo-nos, mui\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nMatrícula nº 931.542-5\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 953/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 153, de 16.09.2008, referente ao Requerimento de Informações nº 153, de autoria do Deputado Paulo Ramos, sobre os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, encaminhamos em anexo, cópia do pronunciamento da Subsecretaria de Defesa Civil desta Pasta, contendo as informações solicitada.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nSÉRGIO CORTES, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB/ S/Nº/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome dos parlamentares abaixo relacionados, a fim de que integrem o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPAULO MELO - Titular\r\n\r\nEDSON ALBERTASSI - Titular\r\n\r\nRENATO DE JESUS - Titular\r\n\r\nNILTON SALOMÃO - Suplente\r\n\r\nNELSON GONÇALVES - Suplente\r\n\r\nAPARECIDA GAMA Suplente\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PPS/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de indicar o nome do Sr. Deputado ANDRÉ CORRÊA para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nLíder do PPS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSB S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu próprio nome para integrar, como membro Titular, o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR e o Deputado Ronaldo Medeiros, como membro suplente.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DOUTOR WILSON CABRAL, Líder do PSB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PSDB/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de indicar o nome da Sra. Deputada ALICE TAMBORINDEGUY para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PSC S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome do Senhor Deputado AUDIR SANTANA para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCO FIGUEIREDO, Líder do PSC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/PDT S/Nº /2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar o meu próprio nome para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL/DEM S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome do Senhor Deputado RODRIGO DANTAS para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES, Líder do DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PT/ S/Nº 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de indicar o meu próprio nome para integrar o CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nDeputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nLíder do PT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3225 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil a instalação de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Bairro de Cascadura, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3207 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a instalação de 40 metros de defensa, no acesso ao Campus da UERJ, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3230 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Ensino Médio - Turno da Manhã, no Colégio Estadual Jose Martins da Costa, no Distrito de São Pedro da Serra, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n3221 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro o envio de Mensagem ao Legislativo Municipal alterando a Lei nº 2688/98, para que os beneficiários da referida norma legal, não dependam da cassação ou descontinuidade das autonomias já concedidas para serem contemplados.\r\n\r\n3222 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Ensino Profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n7617 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à ZEQUINHA MIGUEL, em reconhecimento aos serviços prestados à Comunidade no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n7625 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM FAGNER COSTA PIMENTEL, RG 84.272, pelos relevantes serviços prestados a população.\r\n\r\n7626 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MARCIO GALDINO DA SILVA, RG 63.344, pelos relevantes serviços prestados a população.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n7627 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à CETER - Centro Educacional de Trabalho e Estágio Remunerado, em reconhecimento aos serviços prestados à Comunidade no Município de Petrópolis. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n7618 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pela Campanha da Fraternidade de 2009 cujo tema é “fraternidade e Segurança Pública” com o lema “A Paz é Fruto da Justiça”. \r\n\r\nId: 728460"
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PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente neste momento, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Deputados Mário Marques, Cidinha Campos, Paulo Ramos, o que me faz hoje falar no Expediente Inicial é mais uma mensagem do Poder Executivo que chega a esta Casa, o Projeto de Lei 2002/09, que entrou na Casa no dia 12 de fevereiro de 2009. A origem é a fusão da Fesp - lembro que a Fesp é uma escola de serviço público -com a Fundação Cide, criando uma outra fundação. Mas olhem a ementa do projeto de lei: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dispõe sobre a incorporação da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro, Cide, pela Fundação Escola de Serviço Público, Fesp. Altera a denominação da Fundação Escola de Serviço Público, Fesp, para Fundação Centro Estadual de Formação de Pessoal, Estatística e Políticas Públicas do Rio de Janeiro, Ceperj, e dá outras providências.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo se fosse possível uma fundação formar estatística e formar políticas públicas, já o próprio objeto denota uma redação absolutamente sem sentido. Há erro na própria ementa. Esta é a questão adjetiva: as pessoas que fizeram o texto legal não conseguiram expressar o seu pensamento no nome da fundação. Mas, volto a dizer, fica sendo essa uma questão adjetiva. Vamos à questão substantiva, que é o mérito. \r\n\r\nEu pergunto, Deputado Gilberto Palmares, já que seu partido dirige a União: como é na União? Nós temos o IBGE, que é responsável por todas as pesquisas no Brasil e pela tabulação de todos os indicadores; nós temos o Ipea, que é um instituto de pesquisa da área de economia voltado para a macroeconomia do governo; e nós temos uma fundação que cuida do aperfeiçoamento da União. São trabalhos distintos. Saímos da União, vamos para o Município do Rio de Janeiro. Como é no Município do Rio de Janeiro? Tem a Fundação João Goulart - V. Exa. foi Vereador, há de lembrar -, que cuida do aperfeiçoamento do pessoal do município; e tem o IPP, que cuida exatamente das pesquisas, de tabulação de dados, de estudos na área municipal. \r\n\r\nOra, dito isso, agradecendo a cortesia da Deputada Cidinha Campos, o que o Estado quer fazer? Quer ir na contramão das organizações que estão funcionando a contento. A Fundação Cide está alocada corretamente na Secretaria de Planejamento. Como deve ser o planejamento do Estado? Primeiro, deve haver um plano estratégico decenal para o Estado, e esse plano estratégico é alimentado pelos dados, pelos indicadores fornecidos ao planejamento pela Fundação Cide, que diz respeito inclusive ao comportamento dos 92 municípios do nosso Estado. \r\n\r\nEm cima desse planejamento estratégico - nós até louvamos o que o governo do Estado nesta gestão fez -, produz-se o PPA, plano plurianual para o quadriênio. Em cima do PPA produz-se a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e em cima da LDO produzem-se as LOAs, Leis de Orçamento Anual. Então, a Fundação Cide está justamente no ente de planejamento do Estado, alocada corretamente. \r\n\r\nO que querem é tirar a Fundação Cide e levá-la para a Fesp, que deveria ser, como sucessora que é da Espeg, Escola de Serviço Público da Guanabara, uma fundação de qualificação do servidor público mas foi desviada de função para ser uma empresa que terceirizou a rodo irregularmente neste Estado, já tendo sido até objeto de ações da Polícia Federal, cadeia etc. Ora, o que tem que fazer a Cide na Fesp? São funções distintas. Dizer que isso vai produzir uma economia para o Estado chega à beira do ridículo, porque entre funcionários efetivos, à disposição e cedidos a Cide não tem mais do que 80 servidores. Então, não é a lógica da agilização do serviço público, não é a lógica da diminuição dos custos; é uma contralógica que posso dizer que é ilógica, é a desorganização do planejamento no Estado.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mesmo que tivesse alguma economia de recurso, não justificaria juntar um órgão que é para levantar indicadores, que é para ajudar no planejamento e outro que é ligado a ensino. Mesmo que fosse aceitável a justificativa de economia de recurso, isso desorganiza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado, só estou tratando dessa questão para chamar a atenção dos senhores parlamentares, para que façam uma reflexão sobre esse projeto de lei que vai desestruturar o planejamento do Estado, vai desestruturar a Cide, vai prejudicar cerca de 80 servidores. É mais um projeto sobre gestão de pessoal que chega do Poder Executivo que não traz avanço à máquina administrativa. \r\n\r\nTenho certeza de que o nobre Deputado Paulo Ramos, que tem a vertente de defensor, como o é de fato, do funcionário público e da sua forma mais nobre, o concurso, a qualificação, há de refletir também sobre o Projeto de Lei 2.002/09, que incorpora a Cide à Fesp.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Servidores, Imprensa, antes de abordar o tema que me traz aqui, quero registrar a presença do ambientalista de Teresópolis, companheiro José Vaits.\r\n\r\nQuero saudar a decisão do governador de estar presente, em sua agenda, o município de Teresópolis, onde ele, no dia 12 de março, estará inaugurando algumas obras que estão sendo realizadas e, até então, inacabadas por seis anos.\r\n\r\nOntem mesmo, visitava a ponte, em Sebastiana, na localidade do 3º Distrito, que serve a produtores rurais, aos alunos. Essa nova ponte substituiu uma antiga que, em deterioração, podia trazer um acidente. Então, estaremos inaugurando, no dia 12 de março, essa ponte, como também estaremos entregando os títulos de propriedade a 45 famílias, boa parte delas ainda oriundas de uma catástrofe ocorrida em Teresópolis, em 2002, na localidade do Perpétuo, que também, assim como a ponte, há seis anos aguardam a solução.\r\n\r\nPara nossa alegria, também, inaugurar oficialmente a chegada do gás natural veicular a Teresópolis, que já vem funcionando a título experimental desde o dia 29 de dezembro, trabalho também que, há seis anos, vimos realizando.\r\n\r\nSerá um momento importante para Teresópolis, a decisão do governador de estar conosco. Nós não tivemos, ainda, a honra de receber a visita do atual governador, então, a população de Teresópolis está satisfeita, animada com a presença da comitiva do governo do Estado, e que também contará com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Jorge Picciani, que também levará à nossa comunidade a Direção desta Assembleia.\r\n\r\nNesse dia, não contaremos, conosco lá, nesses eventos, com a presença de um teresopolitano honrado, que deveria estar lá abraçando o governador e também se aliando ao pleito da nossa cidade, que é o início das obras de reforma da Escola Lyons, já licitada, mas existe apenas uma pendenga jurídica com a empresa que ganhou, pendenga essa que já vem por quase um ano. \r\n\r\nTenho certeza de que, no dia 12, o governador receberá essa informação e decidirá pelo início das obras. Mas, não estará presente um dos grandes homens do Lyons Club, que ontem perdemos, com seu falecimento. Trata-se do Dr. Laucir Pires Domingues, um homem querido, respeitado, competente, que dedicou sua vida a servir, com a qualidade do seu trabalho, na área odontológica, e não só como um profissional da área, mas como um estudioso. Articulador dos interesses da odontologia, foi um dos responsáveis pela instalação da Faculdade de Odontologia na Unifeso, em Teresópolis. \r\n\r\nO Dr. Laucir, reconhecido em Teresópolis e todo o Estado, também teve um papel extraordinário como integrante do Lions Club. Lembro-me de que, no momento em que participei do Lions, tive a oportunidade de ver toda a capacidade de realização do Dr. Laucir, com seu jeito simples, sua competência, sua liderança, sua inteligência. Portanto, hoje, às 16h30, quando ocorrerá o sepultamento, estaremos lá ao lado de sua família e seus amigos. \r\n\r\nAo registrar essa perda, também registramos nossa homenagem a esse homem que honrou sua profissão, honrou seus companheiros do Lions, honrou sua família, honrou seus amigos. Que possamos, no exemplo de Laucir Pires Domingues, nos inspirar, levar sua história aos jovens, porque foi um verdadeiro cidadão. Então, nossas condolências à família e nosso compromisso com os ideais do Dr. Laucir, que conhecemos. Naquilo que tivermos condições de abraçar, estaremos continuando seu trabalho, seus ideais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Cidinha Campos, que dispõe de dez minutos. A seguir, a palavra passará ao Sr. Deputado Mário Marques, do Partido da Social Democracia Brasileira. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É engraçado. Às vezes usamos a tribuna sem a responsabilidade de falar, porque o que se fala não é tão importante que tenha a obrigatoriedade de ser ouvido por todos. Mas hoje eu gostaria que os Srs. Deputados me ouvissem. Esta Casa está omissa. Esta Casa não está cumprindo com seu dever. É preciso que os Srs. Deputados me ouçam. É preciso que o Presidente desta Casa me ouça. Não podemos continuar nos omitindo no que diz respeito à investigação sobre os Conselheiros do TSE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - TCE.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - TCE. Desculpem-me.\r\n\r\nNão podemos mais nos omitir. Está vendo como V.Exa. sabe do que estou falando? Eu falei errado e os Srs. Deputados todos me corrigiram, sinal de que todos estão se omitindo. \r\n\r\nNo dia 30 de junho do ano passado, o Sr. Deputado André Corrêa protocolou o pedido de uma CPI para investigar a denúncia, originada de uma matéria na Revista Veja, que acusava dois Conselheiros do Tribunal de Contas de enriquecimento ilícito, de estarem extorquindo dinheiro das prefeituras - segundo consta, mais de 500, entre Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Brasília -, e nada foi feito. \r\n\r\nAchou-se, eu acho, a princípio, que isso poderia ser resolvido com a polícia. A polícia já está fazendo seu trabalho e, me parece, muito bem. \r\n\r\nUm delegado federal de Minas está fazendo esse trabalho, mas nós temos essa obrigação.\r\n\r\nNão pude protocolar o pedido de CPI porque quando cheguei o André Corrêa já tinha protocolado, mas há um dado novo da maior relevância e eu acabei de protocolar outro pedido de CPI que lerei para os senhores:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Projeto de Resolução\r\n\r\nCria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado - aí é que vem a novidade - já indiciados pela Polícia Federal.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nEntão, não vamos mexer com a instituição como um todo; queremos mexer com aqueles, porque a polícia está mais avançada, infelizmente, do que nós. Ela fez o trabalho que nós deveríamos já ter feito desde junho e dois conselheiros estão indiciados. Pasmem: um deles, o Sr. José Graciosa, está indiciado pelo artigo 288. Os senhores sabem qual é? Formação de quadrilha. Está também indiciado pelo artigo 317, corrupção passiva, pelo artigo 319, crime de prevaricação, crime no qual nós podemos estar incorrendo se não fizermos essa CPI - nós estaremos prevaricando se deixarmos de agir como fiscais do Tribunal de Contas -, e artigo 321, advocacia administrativa.\r\n\r\nQuais são as justificativas para este pedido? \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem como função fiscalizar o bom uso do dinheiro público nos três Poderes do Estado e ainda em todos os municípios fluminenses, excluída apenas a Capital, que tem seu Tribunal próprio.\r\n\r\nEm 2 de julho de 2008 a Revista Veja publicou uma reportagem que já naquela época deveria ter motivado instauração de procedimento investigatório desta Casa. No entanto, em meio à campanha municipal, esta Casa alegou que seria preferível aguardar o avanço das investigações pelos órgãos policias competentes, mas era evidente que era grande o tamanho da encrenca.\r\n\r\nA matéria, intitulada 'Compraram o tribunal', dava conta de que documentos apreendidos pela Polícia Federal revelavam que, no período entre 2003 e 2004, conselheiros do Tribunal de Contas, liderados pelo seu então Presidente, José Graciosa, teriam sido comprados por uma empresa de consultoria, a SIM, com base em Belo Horizonte, Minas Gerais. A SIM trabalhava para várias prefeituras fluminenses interessadas em aprovar suas contas no Tribunal e para isso não precisava de advogados. Bastava comprar conselheiros.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nV. Exas. imaginem se sai uma matéria como esta de um Deputado. Não vai ser investigado imediatamente? Vai, mas o Sr. Graciosa e o Sr. Nader não vão.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Polícia Federal, na época da reportagem, tinha duas provas contra o TCE relativas a uma operação de aprovação de contas da Cidade de Carapebus: 1) uma carta em que Álvaro Ramos, funcionário de carreira licenciado aqui da Alerj e Secretário na Cidade de Carapebus, detalha uma operação para a SIM como deveria ser feita a compra de votos no Tribunal e 2) uma nota de empenho da empresa mostrando que o pagamento, no valor de R$ 130 mil, fora efetivamente efetuado em quatro parcelas (21+21+23+65). Entre 2003 e 2008 Carapebus não teve problemas mais para aprovar as suas contas. E o relator era sempre o mesmo: o conselheiro José Nader.\r\n\r\nPois meses se passaram, as investigações da Polícia Federal avançaram. No TCE de Minas Gerais já houve até prisões”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura.)\r\n\r\nMas aqui, nada! Lá em Minas Gerais foi preso o Prefeito de Juiz de Fora, Carlos Alberto Bejane. Isso não está no meu pedido, mas me lembrei agora que ele foi preso. Chegamos a esse ponto. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Mas o que há de concreto é o fato de dois conselheiros, José Graciosa e José Nader, terem sido indiciados, (conforme publicado no jornal O Globo).”\r\n\r\n(Interrompe a leitura.)\r\n\r\nSomos pautados pelos jornais. A Veja diz que eles roubam, e que fomos incapazes de descobrir isso. O jornal Extra diz que foram indiciados. Do mesmo jornal Extra - vejam os senhores, corremos atrás dos noticiários -, diz aqui a colunista Berenice Seara, no dia 14: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Jurisprudência. \r\n\r\nUm voto do conselheiro do TCE, José Graciosa, em dezembro de 98, aprovando a contratação do Grupo Sim para prestar serviços à Prefeitura de Rio das Ostras com dispensa de licitação, serviu de base jurídica para o esquema que se estendeu por dezenas de cidades de Minas e do Rio, até 2008. Segundo investigação da Polícia Federal, o grupo usava o voto favorável para mostrar sua lisura. Essa informação foi decisiva para o indiciamento do conselheiro”.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nLisura, evidentemente entre aspas. \r\n\r\nEstá na nossa frente. Só que, depois dessa notícia, consegui o documento, que prova, o texto que ele escreveu, da inexigibilidade de licitação para amparar toda a sua robalheira. É de 18 de dezembro de 97, assinado por José Gomes Graciosa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O presente ato de inexigibilidade de licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em favor das Empresas Sim, Sistemas de Informatização do Município Ltda., e MTD House Informática Ltda., tem por objeto a prestação de serviços técnicos e especializados de assessoria, consultoria técnica, treinamento de pessoal, auditoria financeira e tributária, sendo o seu valor de R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais).” \r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nVeja bem o que assinou o Sr. José Gomes Graciosa!\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Às folhas 305 e 307, após análise dos esclarecimentos prestados que constituem o processo, referência em anexo, o corpo instrutivo considerou cumprida a diligência determinada, sugerindo o conhecimento do ato de inexigibilidade de licitação e do contrato encaminhado e constante às folhas 306 e o posterior arquivamento do presente processo, com recomendação de que em casos futuros sejam excluídas as causas estipulando penalidades à contratante, por não terem permissivo legal”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEle abriu, escancarou a porta da roubalheira. Disse que não só esse processo não precisa de licitação, como, a partir de agora, nenhum processo mais necessita de licitação. Abriu as porteiras. Então, é isso que quero investigar. É isso que peço a esta Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pois não, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputada Cidinha Campos, V. Exa. está sempre coberta de razão, mas quero fazer apenas um alerta. Existe um sistema, que envolve também o Poder Legislativo, de blindagem em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive, afrontando a Constituição e o Regimento Interno, porque deveríamos -- e há requerimentos para tal - ver funcionando na Casa, um mínimo de sete Comissões Parlamentares de Inquérito, um mínimo de sete, desde que houvesse requerimento e desde que houvesse projeto de resolução aprovado. Mas através de projeto de resolução poderíamos ter até muito mais do que sete. São inúmeros os requerimentos de CPI, subscritos por um mínimo de 24 Deputados, encaminhados à Mesa Diretora e, em caso de requerimento coletivamente assinado, a instalação é automática: publica, compõe os membros, instala. E nada tem acontecido.\r\n\r\nEntão, o que eu quero, em primeiro lugar, é sugerir a V. Exa., porque aí há uma denúncia além de grave, investigar o Executivo nem pensar; não há possibilidade na Casa de se investigar qualquer ato que venha do Poder Executivo, mesmo que seja a maior imoralidade, através de Comissão Parlamentar de Inquérito, porque a Comissão, mesmo requerida e subscrita por 24 ou mais, não é instalada. A CPI das Milícias foi possível: não ia investigar o Governo. Qualquer outra CPI é possível, desde que não investigue o Governo. Vai investigar o Tribunal de Contas, talvez seja possível. Então, quero sugerir a V. Exa. que, simultaneamente, além do projeto de resolução, venha o requerimento. Vamos hoje recolher mais de 24 subscrições, e vamos ver se, pelo menos, desta vez a CPI será instalada, já busquei, inclusive, a proteção do Judiciário, e o Judiciário disse que é matéria interna corporis, mas as CPIs não são instaladas. Vamos ver se numa matéria de tamanha gravidade, sendo pelo menos o Tribunal de Contas órgão auxiliar do Poder Legislativo, se a CPI é instalada através de um requerimento, porque o tempo é um tempo mais ágil para a instalação. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Bom, eu acho que o Deputado Paulo Ramos tem toda razão e eu nunca me recusei a assinar nenhuma CPI aqui. \r\n\r\nEu quero dizer, Sr. Presidente, que eu acho pouco a CPI. A CPI está atrasada, a providência desta Casa está atrasada em oito meses e é uma medida pequena ainda diante das notícias veiculadas.\r\n\r\nO que eu quero dizer, Sr. Presidente, é que eu estou apresentando amanhã à Casa, também, porque não deu tempo de aprontar o documento e só agora eu consegui alguns documentos necessários para fazer uma notícia crime, e eu vou apresentar ao Presidente desta Casa uma notícia crime contra os dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado: o Sr. José Gomes Graciosa e o Sr. José Nader. Por que isso? Porque apresentando uma notícia crime, é preciso que, além da CPI, esta Casa faça uma imediata abertura do processo administrativo-disciplinar contra eles, que é previsto no parágrafo 6º, da Emenda Constitucional, que nós derrubamos o veto aqui outro dia, nº 40 de 2009, para permitir o imediato afastamento dos investigados, conforme previsto no artigo 147, da Lei nº 8112, de 90, que é o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado. Então, além da CPI, vou apresentar uma notícia crime, para que eles sejam afastados - e isso vai ter que ser votado aqui - dos seus cargos até que a CPI termine e termine o inquérito da Polícia Federal que os enquadra. Eu não sei ainda o José Nader no que foi enquadrado, mas o Sr. José Gomes Graciosa é enquadrado só em: formação de quadrilha, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa. Se isto é pouco para esta Casa, eu acho que nada será suficiente para manter a moralidade.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado do PSDB, Mário Marques.\r\n\r\nQuero convidar o nobre Deputado Olney Botelho, como membro da Mesa, para assumir aqui, por gentileza, a Presidência, para que eu possa ser o próximo inscrito.\r\n\r\nDeputado Mário Marques.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, ilustre Deputado Gilberto Palmares, meus queridos companheiros deputados, vim à tribuna para tratar de três questões, de maneira muito breve, que depois naturalmente vamos tentar desenvolver em outras sessões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, tratar do grave problema, e neste instante fazer um apelo ao presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, para que nos ajude e nos apóie nessa empreitada de entendimento com o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargados Luiz Zveiter, acerca dos problemas que envolvem os defensores públicos. Hoje, eles atuam num prédio cedido pelo Tribunal de Justiça: estão lá 68 defensores que atuam junto a 52 varas cíveis, 15 varas da Fazenda Pública, 12 varas de execução penal e 6 varas de família. Atualmente cuidam de cerca de 12 mil processos e por dia 500 pessoas, aproximadamente, são atendidas. \r\n\r\nOs deputados, em sua maioria, fazem parte da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública. \r\n\r\nAcho que o prazo dado pelo Desembargador Luiz Zveiter é mínimo para contornar essa situação: 30 dias para desalojar 68 defensores que ajudam a população mais pobre desta cidade do Rio de Janeiro é muito pouco. Vamos admitir até que eles tenham que sair, mas precisam de prazo, mais prazo para que se arranje um lugar mais digno para esses defensores atuarem. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, que também faz parte da Frente Parlamentar de Inquérito, gostaria que nos reuníssemos para, sob a presidência do Deputado Jorge Picciani, irmos até o Desembargador Luiz Zveiter para acharmos uma solução para um problema grave, porque não é fácil 500 pessoas, diariamente, não poderem ser atendidas pelos 68 defensores que atuam hoje aqui próximo ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDe sorte que fica o meu apelo, principalmente ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, para que nos ajude a achar uma saída para uma situação tão dramática como essa. \r\n\r\nSobre a segunda questão, Sr. Presidente, eu faria uma apelo ao presidente da Comissão de Saúde - não sei, hoje é o Deputado Átila Nunes, me parece, e vai continuar - sobre um fato efetivamente grave que está ocorrendo em Nova Iguaçu. \r\n\r\nUma instituição de nome Centro de Saúde Vasco Barcelos, encarregada da análise de exames de HIV, não tem mais kits para recolhimento do material, que acabaram. E o que fazem lá, segundo notícia publicada ontem na coluna da Berenice Seara do jornal Extra? O Centro de Saúde Vasco Barcelos recolhe o material - pasmem, senhores deputados! - e o envia para centros sociais de vereadores do município de Nova Iguaçu. Lá são analisados e enviados novamente ao Centro de Saúde. \r\n\r\nO que já ocorreu inúmeras vezes? Fatos positivos foram constatados nesses centros sociais de vereadores e, depois, levado a um segundo exame, constataram a negatividade no material. Isso é grave! Dezenas de pessoas estão sendo envolvidas nessa forma de examinar material de HIV por laboratórios de centros sociais! Isso é um absurdo! \r\n\r\nSr. Presidente, faço um apelo ao presidente da Comissão de Saúde desta Casa para que, juntamente à sua comissão, fosse in loco verificar essa denúncia que faço neste momento.\r\n\r\nSr. Presidente, en passant, vou falar aqui sobre outro fato, que precisamos ver o que vai acontecer, como as coisas estão se encaminhando. Hoje o informe JB diz assim: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Furnas e o bilionário curto-circuito.\r\n\r\nAlgo de estranho acontece em Furnas. Pela terceira vez certa manobra política tenta uma brecha para derrubar diretores, que comandam o Real Grandeza, o fundo de pensão da estatal e da Eletronuclear. Em jogo, nada menos do que R$ 6 bilhões só em negócios. Ontem, 500 funcionários de Furnas pararam por algumas horas na sede em Botafogo, no Rio. Chegou a notícia de que a direção de Furnas - comandada pelo PMDB, claro - está insatisfeita com Sergio Wilson (presidente do fundo) e Ricardo Nogueira (diretor de investimentos), ambos funcionários de carreira e eleitos até para outubro de 2009. Para tirá-los dali, o conselho deliberativo - são dois de Furnas, um da Eletronuclear e três empregados eleitos pelos aposentados e ativos - deverá aceitar. Como os cartolas não têm votos suficientes, tenta-se algo no tapetão”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, achamos e detectamos alguma coisa das pegadas de pessoas que já tiveram domínio do Fundo Prece, da Cedae. São exatamente as mesmas pessoas que agora querem botar a mão no dinheiro do Fundo de Pensão Real Grandeza, de Furnas. Então, vamos ficar atentos, porque isso não pode acontecer, sob pena de brevemente termos a notícia de que o Fundo de Pensão Real Grandeza desapareceu.\r\n\r\nSr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Olney Botelho, serei extremamente breve, até porque tenho outra reunião. Eu me inscrevi apenas para dizer que a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as causas dos muitos acidentes ocorridos no transporte aquaviário aqui, no Rio de Janeiro - descobrimos que num acidente, ocorrido em 2006, um passageiro morreu -, nesta semana, a reunião, que regularmente é quinta-feira, não ocorrerá, porque vamos dedicar a quarta-feira, amanhã, para fazer duas reuniões externas importantes. \r\n\r\nIremos ao BNDES, às 11h30, para uma reunião com o Dr. Paulo Matos, Chefe de Gabinete do Presidente do BNDES, Dr. Luciano Coutinho, inclusive, para ter uma conversa preliminar e convidar o BNDES para uma de nossas reuniões. É bom lembrar que o BNDES é um ator importante, porque emprestou à Barcas S/A R$ 172 milhões, com o intuito não apenas de modernizar embarcações e comprar embarcações novas, mas também investir em quatro terminais - dois terminais que foram construídos, um em Charitas e outro na Ilha do Governador - e reformar, modernizar os dois principais terminais - o de Niterói, Arariboia, e da Praça XV.\r\n\r\nSabemos que boa parte dos acidentes, em especial aqueles com vítimas, não têm ocorrido ao longo da viagem, mas exatamente no embarque e desembarque. O caso de morte que ocorreu na Praça XV, em 2006, foi ao embarcar. O acidente de 2007, com 17 vítimas, também foi quando a barca estava atracando aqui, na Praça XV.\r\n\r\nEntão, por este e por outros motivos essa reunião com o BNDES será importante. E teremos uma outra reunião de trabalho, à tarde, com o atual Presidente do CREA, Dr. Agostinho Guerreiro, porque o CREA com a sua responsabilidade de fiscalizar o exercício de várias profissões importantes na área de engenharia, também é um ator importante nesta questão.\r\n\r\nO segundo motivo, Sr. Presidente, é dizer que estive hoje, pela manhã, em Duque de Caxias, na sede do Sindicato dos Petroleiros, a convite do seu Presidente, nosso companheiro Simão Zanardi. Estive reunido com vários dirigentes daquele sindicato que, inclusive, fizeram uma denúncia importante. Conversava, ainda há pouco, com o Deputado Paulo Ramos, que é preciso que uma comissão de Deputados, uma comissão de trabalho visite a Reduc, porque numa das denúncias apresentadas diz que no processo de expansão da Reduc existem atividades importantes, permanentes, que estão sendo ocupadas por trabalhadores terceirizados em condições precárias. Essa situação é tão absurda que são trabalhadores que operam em turnos ininterruptos de revezamento. Bastaria essa informação para demonstrar que são atividades permanentes. E que, portanto, essas atividades deveriam estar sendo operadas, desempenhadas por trabalhadores efetivos da Petrobras. Nós pretendemos visitar a Reduc, combinar com seus responsáveis para verificarem in loco essa denúncia e cobrar da direção da Petrobras.\r\n\r\nNão é possível que uma empresa com o peso, com a importância mundial que tem, que é a Petrobras, uma empresa que todos nós defendemos pelo papel fundamental, ao longo de sua história, no desenvolvimento do nosso País, com os desafios enormes que tem agora com a discussão do pré-sal, portentosa, enorme, gigantesca empresa, ainda se permita comportamento trabalhista que desrespeita inteiramente a lei.\r\n\r\nTemos visto várias movimentações, inclusive agora no momento de crise econômica, contra demissões como têm ocorrido na Vale do Rio Doce, contra demissões como têm ocorrido na CSN, que são empresas privatizadas. A preocupação dos trabalhadores e dos parlamentares com eles comprometidos é com relação à ameaça permanente de quebrar os direitos trabalhistas duramente conquistados. E esse exemplo denunciado pelo Sindipetro, de a Petrobras, ao arrepio da lei, contratar para atividades permanentes, contratar para trabalhar inclusive em sistema de turnos, o que caracteriza operação de serviço de natureza, repito aqui, permanente, não é aceitável.\r\n\r\nEntão, quero fazer esta denúncia. Conversei ainda há pouco com o Deputado Paulo Ramos, na condição de Presidente da Comissão de Trabalho, que já se prontificou, se necessário, a convocar uma audiência pública e estamos aqui sugerindo que uma Comissão de Deputados visite para constatarem in loco essa denúncia.\r\n\r\nÉ o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, venho fazer um registro da saudade que sentimos do nosso grande Darcy Ribeiro, hoje, 12 anos do seu passamento. Também estamos completando 25 anos da inauguração do 1º CIEPs.\r\n\r\nAprendi há muitos anos e tenho guardado uma expressão que diz: “Já que não temos o poder da vida eterna, deixemos uma obra para testar que vivemos”.\r\n\r\nTenho certeza absoluta de que, enquanto houver um CIEP de pé, a memória de Darcy Ribeiro e, naturalmente, a de Brizola, estará sempre sendo lembrada. É claro que Darcy Ribeiro deixou também inúmeras outras obras. \r\n\r\nEntão, quero aqui, em nome de nossa bancada do PDT, manifestar esta lembrança e homenagear sempre Darcy Ribeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, venho também a esta tribuna para tratar de um tema que considero da maior relevância e que vem sendo objeto de grande cobertura dos meios de comunicação, mas com uma abordagem que não contempla aquilo que tenho a dizer. Em função da chamada crise mundial, crise do capitalismo, crise econômica ou crise do sistema financeiro, o presidente eleito dos Estados Unidos, depois de tomar posse, na mensagem que encaminha ao Congresso americano para transferir exatamente para aqueles que foram os causadores da crise uma quantia que se aproxima de um trilhão de dólares, diz que para as empresas beneficiárias haveria restrição para que a remuneração de seus executivos não fosse superior a 95 mil dólares mensais - 95 mil dólares representam aproximadamente 200 mil reais.\r\n\r\nO jornal O Globo, vários dias atrás, publicou também a remuneração dos principais executivos das grandes empresas, as controladas pelo Estado e as multinacionais. Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e, seguramente, Furnas remuneram seus executivos com quantias bem inferiores àquelas com que são contemplados os executivos das grandes empresas privadas. Chegamos a ver remunerações superiores a 300 mil reais por mês - 300 mil reais por mês! O Presidente Lula chegou a dizer que criaria uma condição para a transferência de recursos públicos, como vem sendo feito, e estabeleceria também um teto para a remuneração dos executivos. \r\n\r\nO Banco do Brasil comprou o percentual minoritário do Banco Votorantin, do ínclito Sr. Antônio Ermírio de Moraes, por 4,6 bilhões. Depois, o Sr. Antônio Ermírio de Moraes ainda pegou 2,2 bilhões de reais de empréstimo no BNDES para comprar a Aracruz Celulose por 5,2 bilhões. Quer dizer, ganhou a Aracruz Celulose e ainda saiu com quase 1,5 bilhão de saldo. Isso demonstra a orgia com os recursos públicos.\r\n\r\nEnquanto todo esse debate vem sendo travado, verificamos, como disse aqui, que não se trata de uma crise, e sim de um grande golpe do capitalismo mundial, dos controladores. Esse grande golpe registra uma surpresa: não estamos vendo, aqui no Brasil, nenhuma pessoa física que perdeu seu dinheiro, nem mesmo na chamada pirâmide de Madof, se insurgindo, reclamando o dinheiro perdido. Afinal de contas, quantos e quais brasileiros perderam sua poupança para os especuladores, alguns contemplados, outros aparentemente perseguidos pela Justiça de seus respectivos países? Ninguém! \r\n\r\nNão há reclamação. E é exatamente nesse ponto que eu toco: não há reclamação porque a fonte do recurso é escusa. Não pode reclamar. \r\n\r\nAqueles que vivem da corrupção, do superfaturamento, aqueles que fraudam e se utilizam dos paraísos fiscais para o depósito desse recurso, vivem também uma dependência porque, se um paraíso fiscal resolver se apropriar do dinheiro, o depositante não tem como reclamar porque ele não pode confessar a origem do dinheiro. \r\n\r\nEssa relação de dependência não é abordada pela grande mídia. E deveria. Deveria, porque muitos que se locupletaram através de práticas ilícitas as mais diversas, muitos perderam quantias vultosas diante desse quadro apresentado como de crise. Mas não há qualquer reclamação. Não vemos: “Eu vou à Justiça, eu vou entrar com uma ação, eu fui roubado; se apropriaram do meu dinheiro”. Não. Estão todos calados.\r\n\r\nE aí, diante desse debate todo, surge um fato paralelo envolvendo uma grande apresentadora de televisão. A nossa estimadíssima Hebe Camargo. Aliás, a Sra. Deputada Cidinha Campos que com ela conviveu tem por ela uma grande amizade. Mas ela traz ao nosso conhecimento um fato extremamente relevante: o Grupo Sílvio Santos, enfrentando dificuldades, resolveu reduzir o salário dos seus funcionários. E a Hebe Camargo - segundo o que foi noticiado - resistiu a princípio mas depois concordou com a redução do seu salário em 50%, isto é, ganhava 1 milhão de reais por mês e abriu mão para ganhar 500 mil. 500 mil! \r\n\r\nAfinal de contas, chega a ser uma surpresa. Eu tenho ouvido algumas informações - não sei se verídicas - dizendo da remuneração de vários apresentadores. Ah, porque, nos telejornais o William Bonner ganha 1,2milhão por mês; a Fátima Bernardes tantos mil; o Faustão ganha tantos mil; todos. Todos. E são concessões públicas! Concessões públicas que recebem recursos de anunciantes públicos, tais como: Banco do Brasil, Caixa Econômica, a própria Petrobras. \r\n\r\nAfinal de contas, no Poder Legislativo principalmente, temos a nossa vida completamente esquadrinhada. São esses próprios apresentadores que por vezes tratam as denúncias de forma debochada. Generalizam. \r\n\r\nMas como e por qual caminho poderíamos saber a verdade sobre a remuneração daqueles que trabalham especialmente como apresentadores para todas as redes de televisão? Será que seria necessária uma lei para que, anualmente, os canais de televisão principalmente - nem vou incluir as estações de rádio - como concessões públicas tivessem o dever de publicar quanto pagou a cada um dos seus funcionários? Não apenas àqueles que trabalham na rotina, no dia a dia, como aqueles que são contratados para determinados episódios. Exemplo, atores contratados para uma novela como se fossem prestadores de serviços. \r\n\r\nA minha curiosidade ficou aguçada porque é desta forma: o apresentador x recebe 800 mil reais por mês; o outro, 1,3 milhão. Chegaram a dizer que a Xuxa - fiquei surpreso - ganhava 1,3 milhão. Eu não sei se isso é verdade mas seria o caso de, em sendo uma concessão pública, que os salários também fossem desnudados para o conhecimento público, aproveitando inclusive o momento em que o nosso Presidente da República manifesta - seguindo a orientação ou a própria iniciativa divulgada pelo Presidente dos Estados Unidos - de limitar a remuneração dos executivos das empresas que fossem beneficiárias de recursos públicos. Temos as que serão beneficiárias episodicamente e temos as que são concessões públicas e recebem recursos públicos. Qual a razão, então, de não divulgar?\r\n\r\nFica esta manifestação na medida em que ontem assistindo a um jornal, tendo em vista as declarações surpreendentes e contundentes do Senador Jarbas Vasconcellos, do Estado de Pernambuco, o apresentador do telejornal procurou generalizar, até de maneira sórdida, mas ao mesmo tempo jocosa. Fiquei curioso em saber não só a remuneração dele mas dos demais. Mas é claro que o Senador Jarbas Vasconcellos, e aí lamentavelmente deixa muito mal o seu partido, o PMDB. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Eu seria o próximo orador inscrito. Mas passo a palavra para o Deputado Raleigh Ramalho que dispõe de dez minutos. Em seguida, Deputado Raleigh Ramalho, eu o convido a assumir a Presidência para que eu possa sair. \r\n\r\nDeputado Raleigh Ramalho\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores presentes nas galerias, funcionários desta Casa. \r\n\r\nSr. Presidente, venho aqui muito preocupado porque o nosso querido Rio Paraíba do Sul continua sendo manchete nos jornais nesse fim de semana. Por ser um rio tão importante, por ser um rio federal que banha o Estado de São Paulo, o nosso querido Estado do Rio de Janeiro, o Estado de Minas Gerais, com as chuvas torrenciais que tem acontecendo em sua cabeceira o seu volume, o seu nível vem subindo. E essa quantidade de água que está extrapolando o leito do rio, neste final de semana, prejudicou muito os moradores ribeirinhos da nossa querida Cidade de Três Rios, da nossa querida Cidade de Paraíba do Sul, da nossa querida Cidade de Sapucaia, fazendo com que alguns prefeitos tomassem algumas atitudes criando um decreto emergencial para que com isso possa ter ajuda do governo do Estado. \r\n\r\nO meu pedido é para que o nosso querido Governador Sérgio Cabral tenha uma atenção especial para com os prefeitos desses municípios: o nosso amigo Vinícius, de Três Rios; o nosso amigo Anderson Zanon, do Município de Sapucaia e o nosso querido Prefeito de Paraíba do Sul, Gil Leal. Que S. Exa. consiga recursos para aquelas pessoas mais carentes, que ajude essas prefeituras porque as chuvas estão sendo implacáveis, trazendo muitas dificuldades para esses municípios.\r\n\r\nSr. Presidente, nem tudo é apenas reclamação, apenas pedidos. Neste momento quero parabenizar uma pessoa muito importante porque existem “n” situações na segurança pública, estamos vendo mortes acontecendo desnecessariamente. Mas há pessoas capazes na Polícia Militar, e hoje, na Cidade de Três Rios, faz um ano que o Comandante do 38º Batalhão, o Tenente-Coronel Germano, é o Comandante daquele Batalhão. Quero dar os parabéns ao Germano e a todo o Batalhão, seus comandados, pelo brilhante, pelo excepcional serviço que têm feito, atendendo àquela região. \r\n\r\nSão cinco municípios onde a Polícia Militar vem fazendo um trabalho espetacular, e temos que ressaltar o trabalho desses homens que arriscam suas vidas para trazerem segurança àquela população. É a população de Três Rios, de Paraíba, de Levy, de Areal e de Sapucaia abraçando o Coronel Germano pelo trabalho de soerguimento de um batalhão, trazendo àquela unidade orgulho para aqueles soldados e orgulho também para a população trirriense. \r\n\r\nEntão, está aqui meu registro, mandando um abraço muito apertado. Hoje, está havendo uma atividade na Praça São Sebastião, em Três Rios, pelo fato de o Comandante estar completando um ano à frente do 38º Batalhão. \r\n\r\nEntão, parabéns a todo o Batalhão e ao Coronel Germano!\r\n\r\nEra isto que queria que ficasse registrado, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Convido o nobre Deputado Raleigh Ramalho para que assuma a Presidência a fim de que eu possa fazer uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o nosso amigo Deputado Olney Botelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias, funcionários presentes, boa tarde. O assunto que me traz a esta tribuna hoje é muito delicado, foi o que aconteceu na quinta-feira na Cidade de Nova Friburgo. Venho aqui para engrossar e endossar todos os votos de repúdio feitos pela Câmara Municipal de Nova Friburgo no que diz respeito ao que aconteceu em nossa cidade, quando o Secretário de Serviços Públicos cometeu o ato de estar deliberando e pedindo para que um veterinário assassinasse três cães. \r\n\r\nE isto teve na cidade uma repercussão muito grande, porque tudo foi gravado, numa ligação telefônica, onde esse secretário coloca que esse assunto foi tratado, sim, por ele, e que ele comparava a dificuldade das adoções desses animais, desses cachorros, com crianças negras, que também teriam as mesmas dificuldades de adoção. \r\n\r\nE o prefeito, tomando conhecimento de tal ato, ato este que mobilizou a cidade, inclusive houve uma manifestação pública, popular em frente à Prefeitura na sexta-feira - esse ato aconteceu na quinta-feira - o prefeito, de imediato, não exonerou esse secretário. \r\n\r\nAs ONGs, as associações, as entidades ligadas à vida se pronunciaram a respeito disso, cobrando do mandatário da cidade uma ação imediata que não foi tomada.\r\n\r\nOntem, na segunda-feira, o secretário pediu sua exoneração por não se sentir - creio eu - à vontade de continuar nesse cargo. Mas eu me coloco junto com toda população de Nova Friburgo, que ficou revoltada com o que aconteceu na nossa cidade. A Cidade de Nova Friburgo, com sua população pacífica e ordeira, querendo acertar, fez essa mobilização cobrando de nosso prefeito essa ação. \r\n\r\nIsso veio retardadamente hoje, mas chegou, graças a Deus! E o prefeito se dispôs a estar sentado com todas as associações, com todas as ONGs de animais e defensoras da vida para que isso fosse acontecendo a partir deste ano. Isso tem que ser cobrado, sim. Isso não pode ser apenas um ato político de, naquele momento, chamar as ONGs, chamar as associações para essa conversa. \r\n\r\nA vocês da associação, das ONGs, dessas entidades, contem comigo para que atitudes como essa não aconteçam mais em Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, onde crianças negras foram comparadas, em termos de adoção, com animais. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente no Expediente Inicial, Deputado de Três Rios, ex-Prefeito daquela cidade, Raleigh Ramalho, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, venho à tribuna para comentar, como presidente da Comissão Permanente de Educação desta Casa, uma vasta matéria, apresentada pelo jornal O Globo neste último final de semana, que diz respeito à compra de laptops, em dezembro de 2007, pelo governo do Estado para distribuição aos seus professores. Os deputados se lembram que esse debate permeou algumas das nossas Sessões aqui. Naquele momento, indicávamos, primeiro, uma discussão de prioridades para a educação pública. \r\n\r\nNa semana retrasada, aqui da tribuna, fazia o comentário de uma fala do Presidente Lula quando, junto ao Governador Sérgio Cabral, inaugurava uma escola pública de ensino médio na comunidade de Manguinhos, a primeira obra do PAC. O Presidente Lula, na empolgação do seu discurso, o que é sua característica marcante, falava que ali estava uma “escola de rico”, como se prédio bonito fosse referência para escola de qualidade. Lamentavelmente, trouxe ao debate do plenário a observação de que o Presidente Lula cometera um grande equívoco porque o que a sociedade brasileira quer é uma escola pública que garanta o mínimo de decência e qualidade no seu trabalho. Essa referência de qualidade pedagógica não se dá com prédios bonitos. \r\n\r\nClaro, Sr. Presidente, que se pudéssemos construir todos os prédios de escolas públicas do País com o padrão ao qual o presidente se referia seria muito bom, mas sabemos que não é possível. E por não ser possível, é uma grande asneira falar que aquele prédio é uma escola de rico, como se escola de rico, através de um prédio, fosse a referência de qualidade desejada pela população fluminense. \r\n\r\nNós falávamos aqui, Deputado Calazans, em dezembro de 2007, comentando sobre os laptops, que a rede pública tinha sido sucateada ao longo das duas últimas décadas, já que o último governador deste Estado que cuidou com responsabilidade e tratou a educação como política de Estado foi o saudoso Leonel Brizola. Após Leonel Brizola, foram 25 anos, aproximadamente, de descasos com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro, e o Governador Cabral não é diferente. O Governador Cabral trata a educação como um artigo de marketing político-eleitoral. \r\n\r\nPerguntávamos, em janeiro: aplicar dinheiro do Fundo de Pobreza na compra de laptops para professores? \r\n\r\nNão é que professor não mereça laptop. É óbvio que professor merece receber do Estado um laptop. Mas será que um laptop seria, em janeiro de 2008, a prioridade de uma rede sucateada em todos os seus insumos básicos? Trata-se de uma rede onde o aluno adulto, do EJA noturno, depois de às vezes dez horas de trabalho, precisa sentar numa cadeira escolar de criança de ensino fundamental mal acomodado; uma rede onde o aspecto físico das escolas, se é que podemos chamar de escolas, se assemelham mais a pardieiros do que a escola - não é o luxo do prédio, é a dignidade do equipamento. \r\n\r\nEducação, Governador Cabral, não é construir e inaugurar prédios, educação é muito mais do que isso. O governante precisa demonstrar que gosta de educação, e gostar de educação é investir no dia-a-dia da escola na sua prática pedagógica, que começa com a valorização do professor. \r\n\r\nMas voltando à matéria de O Globo desse último final de semana, por dois jornalistas que gozam da maior reputação: um cobre esta Casa, o Dimmi Amora, excelente jornalista de O Globo; e o jovem Ruben Berta, um precioso jornalista, porque é um dos poucos que aprofunda a investigação em educação pública, em escola. E qualquer jornalista que estabelece a escola como prioridade de suas ações, nós temos aqui que elogiar. O Ruben Berta é um jovem e talentoso jornalista. Mas a matéria comete, eu diria, um único equívoco. \r\n\r\nAo colocar que a compra daqueles laptops estava sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual, a matéria omitiu que essas duas investigações, Deputado Dionísio Lins, tinham sido provocadas por este Parlamento. Tão logo tomei conhecimento dessa licitação, oficiei ao TCE, no dia 11 de janeiro de 2008, e ao Ministério Público Estadual, para que fizessem um levantamento, como se diz, uma investigação especial naquela licitação de laptops com uso indevido do Fundo de Pobreza. Eu queria que o Governador Cabral me mostrasse onde laptop corrige a pobreza do cidadão fluminense, onde laptop tira as pessoas da miséria para a inclusão social. \r\n\r\nOutro dado que eu citava curioso, Srs. Deputados: a velocidade da licitação - uma licitação de pregão presencial ou eletrônico que, do pregão ao pagamento e à entrega, se deu em menos de 20 dias, no último mês do ano. Ou seja, se pagou quase 60 milhões do Fundo de Pobreza em menos de 20 dias. Será que essa empresa ou qualquer outra, Srs. Deputados, teria condição de, em 20 dias, entregar 31 mil laptops? Em 20 dias, 31 mil laptops?!\r\n\r\nExiste aí uma grande deformação na intenção do pregão, porque o pregão vem acertadamente dar celeridade ao processo licitatório, mas traz um vício que está levando este Governo do Estado a fazer todas as licitações por pregão. Ele traz um vício, que é a classificação antes da habilitação, Srs. Deputados, ou seja, a empresa participa do pregão sem antes se habilitar naqueles pré-requisitos mínimos. E um requerimento que estou fazendo este mês ao TCE é para que faça uma verificação em todos os pregões feitos pelo governo Cabral e na participação das empresas, com as suas classificações e habilitações. O que parece, Srs. Deputados, é que a maioria das empresas que estão participando não seriam habilitadas se tivessem sido classificadas no pregão. Começa a aparentar, Sr. Presidente, um conluio entre as empresas. \r\n\r\nJustiça seja feita ao Presidente da Casa, e falo isso muito à vontade como líder do PPS nesta Casa, como Deputado de oposição - construtiva, mas oposição - a esse governo: em momento algum, como Presidente da Comissão de Educação, recebi qualquer pedido ou qualquer sinal de intenção do Deputado Jorge Picciani. Aliás, falei sobre isso, Deputado Alessandro Calazans, V. Exa. se lembra, na legislatura passada, quando aqui votamos a cassação de um colega nosso no início dos trabalhos. Eu me abstive e vim ao plenário, numa das primeiras vezes que subi a esta tribuna, porque havia uma denúncia de que o Presidente Picciani teria procurado os parlamentares da Casa para que votassem pela cassação daquele deputado. Não sei se V. Exa. se lembra disso. Fiz questão de subir à tribuna para falar que em hora nenhuma o Presidente Jorge Picciani tinha solicitado ou indicado qualquer tentativa de interferir no voto do meu mandato. \r\n\r\nFalo mais uma vez, à luz de uma investigação que eu provoquei: o Presidente Jorge Picciani em hora alguma buscou cercear a ação da Comissão de Educação desta Casa, sabendo que tem no seu Presidente um deputado de oposição, um deputado independente neste Parlamento, como V. Exas. comprovam. \r\n\r\nAgora a investigação tem que ir muito além. Deputado Dionísio Lins, um pregão eletrônico da Secretaria de Educação teria sido realizado no último dia 10, de alguns milhões de reais, para mão-de-obra terceirizada. Eu tentei, até o dia 10, como Deputado da comissão, conseguir uma cópia do edital. Não consegui. O pregão foi transferido do dia 10 para o dia 20. Dou aqui um indicativo, indicativo claro, de tendência para o vitorioso desse pregão: quero ver se não vai ser o Sr. Arthur, da Vigo, que mantém relações pessoais com pessoas desse governo, quem vai ganhar esse pregão. Dos 364 milhões de reais que a Educação nos últimos 13 anos investiu em tecnologia de informação, o Sr. Arthur, da Vigo, ganhou um pregão de 145 milhões, pregão que aconteceu no dia 2 de abril do ano passado, denúncia que também já fiz. \r\n\r\nFato igual ocorreu no caso da Escola Nave, uma escola de tecnologia de ponta na Tijuca: a Oi presenteou o governo do Estado. O Governador agradeceu à Oi por ter doado equipamentos de cinco milhões de reais, só que, alguns meses depois, a Oi ganhou uma licitação de 93 milhões da Secretaria de Educação. Ou seja, doou cinco milhões e ganhou uma licitação de 93 milhões. Eu diria que os problemas das licitações na Secretaria de Estado de Educação nessa área de informática e de pessoal são muito mais graves do que os noticiados pelo jornal O Globo, com responsabilidade, no último final de semana. Existe coisa muito mais grave que precisa ser investigada pelo MP e pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nMerece uma atenção especial de todos os deputados da Casa esse histórico de pregão eletrônico e de pregão presencial. Estão aí as vans que o jornal O Dia trouxe nesse final de semana, compradas, superfaturadas pela Secretaria de Saúde. São pontas de iceberg. O problema é muito maior e esta Casa precisa ficar atenta.\r\n\r\nNós, da Comissão de Educação, estaremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho à tribuna para falar sobre um tema já abordado hoje, inclusive até pelo Deputado Comte Bittencourt, que me antecedeu. É a questão de como a Secretaria de Educação está gastando mal o pouco dinheiro que o governador Sérgio Cabral envia para ela.\r\n\r\nUm dos exemplos é a questão dos computadores. Foi uma denúncia feita pelo Deputado Comte Bittencourt em janeiro de 2008, se não me engano, as compras foram feitas em dezembro de 2007 e a denúncia veio em janeiro de 2008. E volta, novamente, às páginas dos jornais, notícia, de certa forma, até requentada, não sei o que há por trás disso. Mas o fato é verdadeiro, as denúncias são graves, têm que ser apuradas, não é um desvio de material de limpeza, é desvio de computadores para a área de Educação. Está se roubando, na verdade, o futuro das crianças, dos jovens e dos adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma criança que entra na escola com seis, sete, oito anos de idade e tem, ao longo do período letivo dela, da sua vida letiva, um ensino de qualidade ruim durante quatro, três, cinco anos talvez, ela não recupera isso mais. Esse tempo que ela perdeu, ela não recupera, não existe máquina de voltar no tempo. Está se roubando o futuro profissional dessa criança. Está se roubando uma vida mais digna para essa criança. Está se roubando, na verdade, o futuro dos cidadãos do nosso Estado. Então, é uma denúncia grave, tem que ser apurada.\r\n\r\nEu sou a favor, inclusive, de que se abra uma CPI nesta Casa para apurar, não só essa questão dos computadores, mas todas as licitações da Secretaria Estadual de Educação, todas sem exceção. Que se faça uma revisão, até para dar o carimbo de ladrão ou de inocente, de honesto. O que não dá é, a cada dia, o poder público ser achincalhado pela mídia e não dar resposta. E quando dá resposta, dá de forma reativa. A gente não pega nenhum “Ah, a licitação foi suspeita, suspenderam a licitação por uma denúncia que saiu da Alerj”. É sempre: “A licitação já ocorreu, o bandido já roubou, o safado já meteu a mão no nosso dinheiro”, e a Casa vai correr atrás do prejuízo. Não temos uma atuação preventiva. Esse caso dos computadores foi, até de certa forma, preventiva, porque foi um mês depois. \r\n\r\nEu não sei o que faz a Controladoria Geral do Estado. Acho que está dormindo, ou então não vai trabalhar, porque não pega uma. Não pega uma, Sr. Presidente. \r\n\r\nEsta Casa fiscaliza de forma intensiva, mas acho que podia avançar mais nessa questão, porque o pouco que se mexe desaba um mundo de denúncias aqui. Quer dizer, é computador, é na área de Saúde. Na área de Saúde nem se fala o valor que se paga de aluguel desses postos de lata 24 horas, com o nome de UPA. O cara vai e paga R$ 3 milhões, até R$ 6 milhões pelo aluguel de uma UPA e você vai aos hospitais e nenhum hospital estadual funciona direito. Há pessoas morrendo na porta do hospital estadual.\r\n\r\nO governador Sérgio Cabral, no primeiro mês de seu governo, visitou hospital. No segundo ano de governo, visitou também. No terceiro ano, já não foi mais. Já estamos em fevereiro e ele deve estar em Paris, sei lá, em Roma; deve estar viajando, que é o que ele gosta de fazer. No Estado, a situação está cada vez mais complicada, caminhando cada vez mais para uma situação ruim na área de Segurança, a política de Segurança não existe, o que existe, na verdade, é um secretário que tem uma aura de uma pessoa séria, até acredito que o Secretário Beltrame seja sério, mas abaixo dele há uma corporação completamente desmotivada e que não acredita no Governador, porque já foi esculhambada, já foi achincalhada, já foi xingada de vagabunda, de idiota e de bandida, de tudo, pelo Governador de Estado.\r\n\r\nEntão, a tropa hoje está desmotivada, o Governador, ao invés de chamar para si a responsabilidade e falar que falhou na questão da política de Segurança, em questões pontuais graves que ocorrem na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro, ele dá uma de Lula, ele chega e fala que esses caras são todos uns idiotas, só que fazem parte do seu Governo, ele é o Governador, não dá para ele enquanto Governador dizer que os policiais não trabalham, que os médicos não trabalham, que ninguém no Estado trabalha, ou seja, nenhum servidor público do Estado trabalha de acordo com o Governador. Não sei, mas, de repente, ele acha que o trabalho do servidor é viajar como ele, que está sempre viajando o mundo, promovendo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAté agora não vi absolutamente nada que retornasse para o nosso Estado em função dessas viagens que ele faz pelo mundo. Ele deve ter ganhado muitas milhas no seu cartão, mas o Estado do Rio de Janeiro não ganhou absolutamente nada. Tudo o que ocorreu no Estado de dois anos para cá, não é mérito do Governador, é impressionante isso, salvo a questão das UPAs. Tomou a iniciativa, deu errado, não funciona, é uma roubalheira danada, tudo bem, não tem problema, mas, pelo menos, tomou a iniciativa, no resto, absolutamente nada aconteceu do ponto de vista econômico, do desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nA entrada da CSA é mérito da ex-Governadora, que o apoiou, mas no dia seguinte ele a traiu, mas isto é problema dele com ela, não estou aqui para discutir isso; mas a vinda da CSA é mérito da ex-Governadora, quer dizer, ele já pegou o trem andando, as obras em andamento, enfim, tudo, absolutamente tudo.\r\n\r\nEsta questão sobre a qual V. Exa. estava falando hoje na tribuna, da inoperância do Governo do Estado em relação ao Rio Paraíba do Sul, e essa tragédia que ocorreu agora no Norte Fluminense também, quer dizer, já vamos para 60 dias e nada, é só blablablá. A Casa teve que dar o exemplo, o Presidente Jorge Picciani teve que dar o exemplo para o Governador do que é trabalhar, pois chegou e doou 20 milhões de reais rapidamente para os municípios mais necessitados! E eu não vi absolutamente nada neste sentido por parte do Governador, pelo menos não saiu na mídia, quer dizer, não se transferiu recursos, a Defesa Civil do Estado não atua e tem gente competente lá, servidores muito competentes, mas também inoperantes, porque hoje acho que estão subordinados a um secretário a quem já foram feitas várias denúncias aqui a respeito da plaqueta - não me lembro agora do nome - e que o Estado de São Paulo comprou 800 mil por 17, 20 centavos e o Município do Rio comprou 100 mil por 22 centavos e o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Saúde compraram 10 milhões por 42 centavos, totalmente superfaturado.\r\n\r\nÉ um Estado inoperante, não funciona, esta questão agora das denúncias e corrupção é errada, não importa onde, mas na área da Saúde custa a vida de pessoas e na área da Educação custa o futuro de filhos, de sobrinhos, de netos. Deveriam ser vacas sagradas, nessas áreas não se mexe, nem para indicação política. Não dá para um Senador de Brasília indicar o Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Se largá-lo lá, em Santa Cruz, não vai saber onde está; se falar para ele, Pedro II, ele vai achar que é o Rei, o Imperador, não vai saber que é o hospital de lá que não funciona.\r\n\r\nEntão, não dá para brincar com estas questões. Achamos que o Governador Sérgio Cabral já está aí há mais de dois anos, já deu tempo mais do que suficiente para ele mostrar a que veio, e ainda não chegou, só viaja.\r\n\r\nEstamos na oposição na Casa, desde o início sou oposição ao Governador de forma declarada, à revelia, inclusive à época da orientação do partido, eu pedi voto para Denise Frossard, não pedi voto para o Governador Sérgio Cabral, pedi voto para a juíza, e fui eleito para ser oposição e tenho me mantido oposição desde então.Acho que está na hora. \r\n\r\nNo início, até entendemos. Nunca teve experiência executiva, foi Deputado aqui, na Casa, mas nunca tinha sido Secretário. Foi Senador em Brasília, durante dois anos, na época do mensalão. Sumiu. Apareceu. Sumiu. Mergulhou. Foi para debaixo do radar. O país estava numa verdadeira polvorosa e ninguém escutava falar da atuação do Senador Sérgio Cabral. Foi eleito Governador e não tinha experiência nenhuma. Acho que não estava preparado para ser Governador, estava preparado para ganhar eleição. De ganhar eleição, ele é muito bom. Para governar, pelos últimos dois anos que passaram, estamos vendo que, infelizmente, foi mais uma promessa que não se cumpriu, de um brilhante futuro político aqui, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá na hora de a oposição começar a cobrar mais, a fiscalizar mais o Governo Sérgio Cabral. Acho também que o Governador tem que, de certa forma, fazer mea-culpa, aproveitar esses dois primeiros anos de governo e, quem sabe, fazer uma reformulação do seu Secretariado, porque a única que ocorreu para valer mesmo, com exceção do Minc, que foi para Brasília, foi na Secretaria de Educação, em função do fato de o Secretário não querer executar a licitação, que foi executada depois de forma fraudulenta. Quem pegar a transcrição lá, vê. Está lá. É só inabilitar. É pregão eletrônico. Dá para fraudar o pregão eletrônico, não precisa ser nenhum gênio para isso. É só pegar a transcrição e ver. Se há dez firmas, desabilita as sete com os preços mais baratos eletronicamente. Sobram as outras três. Aí há jeitos e jeitos. \r\n\r\nSem querer ser redundante, Sr. Presidente, vou me despedindo e agradecendo pelo tempo extra que me concedeu, mas está na hora de a Casa fiscalizar mais e de o Governador Sérgio Cabral fazer uma avaliação, porque estamos a 18 meses praticamente do início das próximas eleições, e um ano e meio passa rápido, ainda mais para quem não executou nada até hoje. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, governar é difícil. Eu estava sentado ali, observando o discurso dos Srs. Deputados que me antecederam e, mais uma vez, chego à conclusão de que governar é difícil. \r\n\r\nAssume o Governo Sérgio Cabral, com a preocupação de buscar um processo de contratação de seus fornecedores a melhor possível, aquela que dá mais isonomia e mais transparência, que é através do pregão eletrônico. Pude observar que três ou quatro Srs. Deputados que me antecederam são contra o pregão eletrônico, pregão eletrônico este que é feito sem identificação da empresa que está dando o lance; pregão eletrônico este que se encerra a qualquer momento, sem que aqueles que estão dando o lance possam saber o momento em que vai se encerrar; pregão eletrônico este em que qualquer um pode se habilitar e dar seu lance. Há empresas que participam do pregão eletrônico, mas não estariam habilitadas? Ótimo! Se essa empresa der um valor que, em tese, ganharia aquele pregão e for desabilitada, vai ganhar o segundo, ou o terceiro, ou o quarto, de forma transparente e criteriosa. \r\n\r\nEu fico analisando. Várias compras foram feitas através de pregão eletrônico, porque nenhum outro governo fez. É muito mais fácil ter uma fraude num processo licitatório comum do que através de um pregão eletrônico. E esse governo vem dando provas de que realmente quer contratar e combinar com seus fornecedores de forma transparente. \r\n\r\nAntecedeu-me o Sr. Deputado Comte Bittencourt, um especialista na área de educação, e seria uma ousadia de minha parte discutir educação com o Sr. Deputado Comte Bittencourt, mas, a meu ver, a doação de laptops para professor do Estado é maravilhosa. Mas existem outras prioridades, como ele falou? É verdade, existe uma série de outros problemas: colégios com infiltrações, que não têm cadeiras escolares, que precisam de reformas. Perfeito, mas uma coisa não atrapalha a outra, muito pelo contrário. Está se dando oportunidade ao professor, ao principal da educação. \r\n\r\nQual é o fator principal do sistema educacional? É o professor. Se buscamos uma forma de fortalecer, de valorizar, de aperfeiçoar o profissional de educação é muito melhor. É claro que queremos um profissional capacitado e uma cadeira escolar para o aluno sentar, sem sombra de dúvidas. Mas é inegável que fortalecer e aprimorar o profissional de educação é perfeito. Ao darmos um laptop para um profissional de educação, preocupado em se aperfeiçoar e programar as suas aulas, estamos lhe dando uma ferramenta importantíssima. Na verdade, não é só a doação de laptop, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a doação de laptop e a oportunidade de acesso a internet banda larga gratuitamente. \r\n\r\nO profissional de educação hoje, no Estado, tem a oportunidade de se aperfeiçoar, de pesquisar, de levar uma aula muito mais completa aos alunos com os quais tem compromisso. Entendi o pronunciamento do Deputado Comte Bittencourt, mas tenho essa avaliação diferente em relação à importância dos laptops. \r\n\r\nNa área de saúde, outro avanço é o que foi feito nos últimos dois anos, com a contratação de mais médicos e a construção das UPAs, importantíssimas. Pode haver um problema pontual, um ali, outro aqui, com a falta de médicos que já é um problema tradicional pela deficiência da quantidade desse profissional no mercado, mas não se pode dizer que as UPAs não são algo que faz uma diferença importante para a comunidade que se pretende atender. Isso é indiscutível.\r\n\r\nA saída foi encontrada por parte dos gestores da área de saúde, e aqui vão os meus parabéns ao atual Secretário de Saúde do Estado, Dr. Sérgio Côrtes, que com a sua equipe teve a sagacidade de identificar uma forma de não atropelar os processos naturais de licitação e de implementar suas políticas. Encontrou-se uma maneira mais rápida de colocar um hospital do padrão das UPAs 24 horas para funcionar. \r\n\r\nTodos nós sabemos que construir um hospital leva o tempo de três mandatos. Tenho o exemplo, em Nilópolis, do Hospital Estadual Calazans, que - considero que eu tenha tido uma participação importante nessa vitória - levou três mandatos de governador desde a compra do terreno até ser inaugurado. Saiu no governo Rosinha, depois de eu ter feito muita pressão nesta Casa. Durou todo o mandato do Garotinho, todo o mandato da Rosinha, para inaugurar no final, por conta dos entraves burocráticos, que a atual Secretaria conseguiu em muito dinamizar através das UPAs, uma tirada fundamental que tem salvado milhares e milhares de vidas.\r\n\r\nVão aqui novamente os meus parabéns à política da área de saúde, com todas suas deficiências, é obvio. Enquanto estivermos pagando a um médico 1.500 reais, que é o preço médio em qualquer lugar, estaremos dando a oportunidade a muitos desses médicos de a qualquer momento largarem a vida pública e irem para os seus consultórios. Então, temos que pagar 3.000, 4.000? Nós temos que pagar o melhor possível para que possamos ter médicos comprometidos com o sistema de saúde, mas isso não será resolvido em dois anos.\r\n\r\nComecei o meu pronunciamento dizendo que governar é difícil. Volto a dizer: governar é difícil. Uma prova é que recentemente li uma matéria recriminando o governo do Estado, especialmente a Secretaria de Saúde, por ter comprado 80 vans, fruto de emenda de muitos dos parlamentares desta Casa - não tenho emenda para compra de vans, tenho emenda para compra de ambulâncias e UTIs. Oitenta vans dessas, fruto de emendas de deputados desta Casa, foram direcionadas para doações a prefeituras, entidades estaduais. Aí, leio uma matéria recriminando a compra, sugerindo que teria sido comprado com preço maior. Qualquer um de nós aqui, especialmente deputados de oposição que queiram averiguar um pouco mais o assunto, é só ir a uma loja, aqui no Rio de Janeiro, e perguntar o preço de uma van. Só que a diferença - e a matéria esqueceu de colocar, Sr. Presidente - é que, quando você vai comprar um carro, você pode comprar um carro com direção hidráulica, com marcha automática ou mecânica, com ar condicionado; você pode comprar um carro com banco de couro, você pode comprar um carro com uma série de especificações. E a matéria coloca que as vans compradas - o valor, no qual se coloca menos - foram vans infinitamente inferiores, com menos lugares. Aí, é óbvio que o valor não vai bater. O que tinha que ser feito é pegar a especificação da van que foi comprada pela Secretaria de Saúde e, exatamente, com essas especificações, se comparar o preço no mercado. Aí, sim, você iria fazer uma avaliação se houve um superfaturamento ou não, se compram 80 vans para atender municípios que estão passando dificuldades imensas no Estado. Nós sabemos que não é fácil um processo de doação. Existe todo um trâmite burocrático. O Estado comprar uma coisa hoje e, amanhã, fazer uma doação para seja quem for. Tem um processo a ser seguido.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um pequeno aparte?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Claro, já vou dar, com o maior prazer.\r\n\r\nExiste todo um processo que tem que ser seguido. Os carros estão lá há um mês e meio no pátio e me passam como se fosse uma idéia de que esses carros estão lá há mais de um ano, há dois anos, se deteriorando. Não é essa a realidade. A realidade é que todos esses carros foram comprados pelo preço justo, com emenda dos deputados desta Casa, e que serão doados, na maior brevidade possível, respeitando todos os trâmites burocráticos, para que ninguém possa, mais à frente, responder a um processo tanto junto ao Ministério Público ou no Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Já vou encaminhar para encerrar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Naturalmente que todos nós acompanhamos a matéria publicada nos jornais, tratando do possível superfaturamento. Mas não é esse o aspecto que eu quero tratar aqui.\r\n\r\nO Poder Legislativo, esta Casa, numa velocidade muito grande, doou recursos do orçamento da Casa para vários municípios vitimados pelas enchentes, numa rapidez muito grande. Parece-me, e acredito que, ao invés da tentativa de encontrar justificativas para algo que assusta a população, o ideal seria que, ao comprar, previamente, já houvesse uma definição da destinação. E, aí, teríamos uma operação casada: o Estado adquirindo - ainda mais na área dramática da saúde - viaturas, automóveis, carros, vans, seja lá o que for, mas já ...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - E os seus destinatários procurassem ver ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... porque temos acompanhado, ao longo dos - não é nem no Governo Sérgio Cabral - já existem casos, envolvendo o governo federal, os carros estão apodrecendo em pátios. É isso que assusta a população.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Perfeito. Essa é a preocupação e que tentaram fazer a vinculação desse tipo de matéria, onde temos a oportunidade de ver dezenas de carros apodrecendo em pátios, e tentaram vincular com essas 80 vans, que estão ali há um mês e meio ou dois, esperando o processo burocrático normal. \r\n\r\nA diferença, Deputado Paulo Ramos, entre a doação desta Casa para os municípios e qualquer outro processo que não esteja sob o horizonte ou sob a égide do processo de emergência, é que você tem trâmites a serem seguidos e que não podem deixar de ser observados. Infelizmente, não podem deixar de ser observados, sob pena de responder a inquéritos futuros.\r\n\r\nEntão, vão aqui os meus parabéns à atuação da Secretaria Estadual de Saúde que tem realmente conseguido trazer para a população do Estado do Rio de Janeiro fórmulas novas e diferentes de se trazer as soluções que a nossa população tanto almeja. Falta muito, falta muito para o ideal, sabemos disso. Mas tenho certeza de que com a vontade do atual governo em muito vai se avançar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho ao plenário nesta tarde pedindo vênia ao presidente da comissão especial para analisar o processo de privatização da BR-101, Deputado Glauco Lopes - que certamente, ainda neste Expediente, apresentará um relatório da nossa primeira audiência pública, ocorrida no município de Campos dos Goytacazes na última quinta-feira -, para apresentar também aqui algumas percepções e dar ciência a esta Casa, que instituiu essa comissão especial, do que ocorreu naquela audiência pública. \r\n\r\nDe início, faço um agradecimento ao Vereador Nelson Nahim e aos vereadores da Câmara de Campos dos Goytacazes, que nos receberam com toda a vênia, com todo o carinho, com todo o respeito, num plenário absolutamente lotado, numa manhã muito quente de uma quinta-feira. \r\n\r\nSr. Presidente, já há bastante tempo tenho trazido a esta Casa a minha angústia e a minha aflição pela maneira como vejo abandonada e cercada de descaso a BR-101, principal rodovia de ligação de nosso Estado. No trecho entre a Ponte Rio-Niterói e a divisa com o Estado do Espírito Santo a BR-101 chega a ser conhecida como “rodovia da morte”, face à quantidade enorme de acidentes graves, muitos deles, inclusive, vitimando pessoas que perdem suas vidas pelas condições de descaso e abandono da BR-101. \r\n\r\nAo promovermos nesta Casa a constituição da comissão especial, é certo que esperávamos, como temos tido, não apenas o apoio dos deputados, dos vereadores, dos prefeitos, mas, de certa maneira, esperávamos também o apoio da própria concessionária, a OHL, como também da Agência Nacional de Transportes. Então, fica aqui, em primeiro lugar, registrado o nosso protesto pela ausência da Agência Nacional de Transportes e da concessionária ou permissionária da BR-101 à primeira audiência pública realizada em Campos dos Goytacazes, o que acabou deixando sem respostas uma quantidade enorme de perguntas que temos, tanto nós, deputados, quanto os vereadores, quanto os representantes da sociedade civil, quanto os cidadãos comuns que lotavam o plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOutras audiências ocorrerão, Sr. Presidente. Esse trabalho vai percorrer os municípios, quase todos eles cortados pela BR-101, e nós, aqui do plenário, pedimos à concessionária e à Agência Nacional que estejam presentes, porque só elas poderão de fato responder às demandas, aos quesitos e aos questionamentos levantados pela população. \r\n\r\nComo a confirmar as nossas angústias, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, menos de três a quatro dias após a realização da audiência, o que vimos no município de Casimiro de Abreu? A interrupção do tráfego na BR-101, mercê o desabamento de parte da rodovia, de parte da estrada, que afetou inclusive a estrutura de uma ponte, ainda no município de Casimiro de Abreu, fazendo, por exemplo, com que uma viagem durasse mais três ou quatro horas, em razão das inúmeras voltas que os usuários da rodovia precisavam dar. \r\n\r\nAlém do que, Sr. Presidente, já se corporifica, já se consolida, já se cristaliza aquela que era uma das nossas maiores preocupações, porque o que estamos vendo são os postos de pedágio já em funcionamento, quase todos, e quase nenhuma obra na BR-101 para atender a seus usuários. Os maiores investimentos feitos pela concessionária foram no erguimento dos postos de pedágio. A rodovia continua esburacada, continua mal sinalizada, continua com poucos recursos e em alguns trechos da rodovia, ainda que com postos de pedágio, nenhuma obra foi realizada. A rodovia BR-101 ficou horas e horas com seu trânsito impedido na última semana.\r\n\r\nQuais foram as providências? O que se fez para esclarecer o usuário? O que se fez para atender o usuário? Muito pouco, Sr. Presidente. E perguntas continuam sem respostas, por exemplo: até este momento não sabemos do impacto, que ocorrerá naquelas pessoas que se utilizam do transporte, principalmente, por ônibus, o impacto no custo das passagens. Até agora não sabemos de fato o impacto que acarretará ao pólo cerâmico do Norte Fluminense, estabelecido no Município de Campos dos Goytacazes, que tão duramente foi constituído durante tantos anos. Quanto de competitividade perderão esses industriais que produzem tijolos e telhas no Município de Campos? E aos produtores rurais, a agricultura, a pecuária, qual o prejuízo que virá? E aos municípios turísticos, como o próprio Município de Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Cabo Frio? \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já registra a rodovia de maior pedágio, que é a Via Lagos, que se dá ao luxo de, aos fins de semana, cobrar um custo diferenciado do usuário, o maior pedágio registrado neste país inteiro. Sr. Presidente, somente entre a ponte e a divisa com o Espírito Santo serão nove postos de pedágio: cinco pedágios num sentido, quatro pedágios no outro sentido. Quanto tempo haverá de retenção para o pagamento em cada um desses postos de pedágio? Uma dúvida levantada no plenário da Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes: que alíquota de ISS será cobrada no pedágio? Cada município tem uma alíquota de ISS diferenciada. Haverá distribuição igual? De que maneira haverá a distribuição desse ISS arrecadado aos municípios que são cortados pela BR-101?\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, há uma enorme série de dúvidas, todas sem resposta até este momento. Mas existe a Comissão Especial, formada por seu Presidente, o Deputado Glauco Lopes, além dos Deputados Tucalo, Dr. Wilson Cabral e João. Tenho certeza de que nosso trabalho continuará. Vamos marcar as próximas audiências públicas, o Ministério Público se fará presente, as autoridades se farão presentes. Chegará o momento em que nem a concessionária, nem a Agencia Nacional de Transporte poderão recusar a presença, porque esse é um assunto do interesse, conforto, segurança e economia de nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveito a ocasião aqui também para me somar aos ambientalistas, de modo especial aqueles que atuam na região do Município de Rio das Ostras e, particularmente, do Município de Macaé, na grande preocupação com a Lagoa de Imboassica. O jornal O Debate, um dos jornais mais importantes e influentes em Macaé e Rio das Ostras, publicou esta semana uma matéria trazendo à luz a situação da Lagoa de Imboassica, a lagoa que agoniza. O título da matéria dizia: “Lagoa de Imboassica agoniza”. Essa lagoa precisa ser olhada com um pouco mais de atenção pelas autoridades de meio ambiente de nosso Estado, pelas autoridades municipais de Rio das Ostras e Macaé. Essa lagoa é um tremendo, grandioso patrimônio, seja do ponto de vista ambiental, seja do ponto de vista econômico, e não pode estar à mercê da poluição, esquecimento e abandono.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Raleigh Ramalho) - Esgotado o tempo da presente Sessão, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por dez minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Coronel Jairo, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Inês Pandeló, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcos Soares, Marcus Vlnicius, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela Ordem) - Sr. Presidente, desde junho temos discutido aqui e eu falei no horário do Expediente Inicial, que temos cobrando de V. Exa. a instalação de uma CPI para investigar o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nDurante o período, fiquei convencida de que V. Exa. tinha razão de que isso já estava sendo decidido pela Justiça. Mas não podemos abrir mão da nossa obrigação, para não dizer do nosso direito. \r\n\r\nHá pouco, na abertura dos trabalhos às 14h30min, protocolei um projeto de resolução modificando o pedido inicial de investigação do Deputado André Corrêa, desta vez no sentido de investigar os conselheiros do Tribunal de Contas já indiciados. E os crimes são os mais graves, dentre eles, formação de quadrilha.\r\n\r\nGostaria que V. Exa. se manifestasse a esse respeito, uma vez que não dá mais para esperar. Inclusive, há um pedido de minha autoria, eu vou entregar amanhã, uma notícia crime a V. Exa., de quem é a competência para dar provimento, à imediata abertura de processo administrativo disciplinar previsto no § 6º da Emenda Constitucional nº 40/2009 para permitir o imediato afastamento dos investigados. Ou seja, os dois conselheiros indiciados. É previsto no artigo 147 da Lei 8112/90, que é o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado. \r\n\r\nA atribuição é de V. Exa. Eles não podem continuar investigando pessoas enquanto não forem investigados. E mais, Sr. Presidente, é preciso o afastamento dos dois, por uma razão muito simples: eles estão destruindo as provas. A origem disso tudo foi em Rio das Ostras, foi o primeiro procedimento ilegal que rendeu dinheiro para a quadrilha. \r\n\r\nEstou lendo agora na página do TCE o andamento desse processo. Pasme, Sr. Presidente, a última carga: De: DV Para DE: destruído. Consta na página do TCE que o processo que deu origem à falcatrua foi destruído. Se eles não forem afastados imediatamente, eles destruirão os demais processos. E daí não adianta Polícia Federal, não adianta Justiça, não adianta a Alerj para investigá-los.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos, eu estava na Presidência e ouvia, no Expediente Inicial, a leitura da sua solicitação de CPI. Recebi também de suas mãos, junto com outros colegas que estavam na Presidência, após o seu pronunciamento, uma série de documentos, inclusive esse que V. Exa. diz que consta como destruído mas cuja cópia do ato de ofício do conselheiro que permitiu, ao longo de uma década, que isso se alastrasse por centenas de prefeituras, sobretudo de Minas e do Rio de Janeiro, V. Exa. apresenta. \r\n\r\nSomos sabedores também, não só pela imprensa mas também por informações outras, do indiciamento de dois conselheiros. Então, há um fato determinado, há um fato determinado. A Presidência, nesses casos, tem agido sempre da mesma forma. Foi assim na CPI da Propina S/A - nós demoramos a abrir, mas quando se robusteceram as provas nós o fizemos -, foi assim na CPI das Barcas, que agora está aberta, foi assim em outras CPIs. \r\n\r\nNaquele momento, ainda era uma única reportagem, ainda que de cunho muito grave, porque dizia: “Compraram o tribunal”. Mas eu entendi que cabia às pessoas ali citadas irem à Justiça em defesa do que estava sendo dito na reportagem e que, por outro lado, certamente, se existissem elementos, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o STJ, que é o fórum dos conselheiros do Tribunal de Contas, se pronunciariam. Agora nós estamos numa fase já avançada. \r\n\r\nEsta Casa recebeu um ofício, há 15 dias, do presidente do inquérito, o Ministro do STJ Paulo Gallotti, em função da citação também de um deputado desta Casa. A Presidência deu ciência imediata ao deputado, que já foi ouvido, e também deu ciência ao corregedor e ao subcorregedor do ofício do STJ. Há um processo em curso, agora essas pessoas estão indiciadas, então, saem da fase de inquérito para processo. \r\n\r\nV. Exa. apresenta o ato de ofício de dez anos atrás que motivou, como prova substancial, o indiciamento de pelo menos um dos dois conselheiros ou aquele que praticou esse ato. V. Exa. agora traz um elemento novo, a destruição de provas. Então, baseada nesse conjunto de elementos, a Presidência, ao ser publicado o pedido - V. Exa. deu entrada hoje, estará no Diário Oficial de amanhã, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, da publicidade - , estando no Diário, trará projeto de resolução ao plenário desta Casa. Tendo a certeza de que as provas são muito contundentes, o plenário desta Casa, nesses casos, tem sempre se pronunciado pela abertura do procedimento. Então, comprometo-me, desde já, a amanhã colocar em votação no plenário desta Casa a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nEm relação ao afastamento preventivo, eu instruí o Procurador Rodrigo Lopes que procurasse o seu gabinete para sentar, discutir e examinar, para poder dar um parecer à Presidência, para dizer como a Presidência procederá, já que eu, como presidente, nunca decidi um caso idêntico. É um caso novo, muito embora, pelo que V. Exa. falou, esteja fundamentado na legislação administrativa que normatiza a função pública. De qualquer maneira, eu preciso de um parecer para poder decidir - não é o mesmo caso da CPI, em que eu já sei como proceder. Vou proceder de imediato trazendo o seu pedido ao plenário para que a maioria, em assim decidindo, o aprove. \r\n\r\nEm relação ao outro caso, eu já pedi instruções ao Dr. Rodrigo Lopes e espero que até amanhã de manhã a Presidência esteja instruída para poder decidir sobre essa notícia-crime que V. Exa. faz.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela rejeição do veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nPassarei a Presidência ao 1º Vice-Presidente, pois vou discutir a matéria da tribuna.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Nobre Presidente, apenas quero justificar a ausência do nosso colega Deputado Nilton Salomão, pois houve um problema lá em Teresópolis, faleceu o Dr. Lalcyr Pires Domingues, e ele teve que ficar naquele município. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado Délio Leal. Obrigado. \r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar também a ausência do Deputado Fernando Gusmão, que está numa reunião com o Ministro dos Esportes, em Brasília. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Presidente, viva o Brasil! A Igreja Universal justificando a falta do PCdoB! É a nossa democracia sólida!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para discutir) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, venho à tribuna, em rápidas palavras, pedir o apoio dos meus colegas para a derrubada deste veto, em nome do fortalecimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sr. Governador Sérgio Cabral, de forma muito competente, sobretudo do ponto de vista político, aproveitando o bom momento da economia nos anos de 2007 e 2008, e com sua capacidade e habilidade política, negociou a modificação do contrato dos servidores e das contas do Estado com o Itaú e colocou em torno de um bilhão dentro do caixa. \r\n\r\nConseguiu recuperar recursos do Campo de Marlin - e ainda luta por recuperar, junto à Petrobras, em função da sua grande articulação com o Presidente Lula, ou seja, trouxe dinheiro novo. \r\n\r\nAlém do mais, nos anos de 2007 e 2008, o petróleo teve um aumento no preço do barril, de forma muito acentuada, o que aumentou muito os royalties e a participação especial dos Estados e dos municípios. \r\n\r\nA partir de setembro de 2008, isso fez com que a situação de caixa do Estado fosse bastante bem equilibrada nos anos de 2007 e, sobretudo, no de 2008 e passasse com saldo substancial para 2009, além do que, tendo recursos em caixa, a receita financeira dessas aplicações passa a ser uma receita também de grande importância nessa composição do seu fluxo de caixa. Entretanto, é preciso cuidar das receitas próprias; é preciso cuidar da arrecadação do ICMS.\r\n\r\nA arrecadação do ICMS é a principal arrecadação do Estado e verifica-se o seguinte: com a queda, com o início da crise nos EUA, em setembro de 2008, nós tivemos uma queda acentuada do preço do barril do petróleo no mercado internacional e, portanto, no mercado nacional. \r\n\r\nAinda que o dólar tenha sofrido um aumento frente ao real - e tenhamos, então, um reequilíbrio da arrecadação dos royalties e das participações especiais -, ainda assim estamos com 2/3 do que se arrecadava. Estamos perdendo em torno de 33%, não só o Estado do Rio de Janeiro, como os municípios. Quanto a isso, nada o Governo do Estado pode fazer. \r\n\r\nEsta questão da economia tem que melhorar a situação econômica, a confiança. O mundo precisa voltar a ter liquidez. O sistema financeiro americano nunca valeu tão pouco. É preciso que ele... e não é isso que se verifica. O que se verifica, para os economistas brasileiros e internacionais, cautelosos e responsáveis, o que se avizinha é um agravamento da crise. E, no agravamento da crise, é preciso fazer o dever de casa. \r\n\r\nO governador Sérgio Cabral teve o apoio desta Casa pelo seu conjunto de deputados, independente de partidos, e aprovou aqui quarenta e oito mensagens, muitas delas na área tributária; muitas de inspiração do setor fazendário. E aprovamos, inclusive, uma que versa sobre essa mesma matéria: a utilização, como moeda, no comércio, do cartão de crédito. \r\n\r\nO governador enviou a esta Casa e esta Casa aprovou aquilo que obriga as administradoras de cartões de crédito - Visa, Mastercard, American Express e outras - a remeterem de todos os contribuintes, ou sejam, cem mil contribuintes, cento e quarenta mil contribuintes, não sei quantos mil contribuintes, de acordo com uma periodicidade, tudo o que cada contribuinte, que tem uma inscrição estadual no Rio de Janeiro, ao vender e receber por cartão de crédito, essas administradoras remetem para a secretaria de Fazenda. \r\n\r\nTodos sabem a dificuldade que a secretaria de Fazenda tem. Hoje, estão dizendo que vão punir um fiscal porque deixou a imprensa entrar num posto abandonado na divisa com São Paulo. Ora, em vez de punir o fiscal porque deixou a imprensa entrar, deviam colocar o posto para funcionar bem. \r\n\r\nAs deficiências são muito grandes e não vêm desse governo. Vêm há décadas, mas também este governo não as resolveu. Estamos no terceiro ano. \r\n\r\nOra, é evidente que o Estado não tem número de fiscais - nem deveria ser essa a prioridade, fiscalizar o varejo, mas deveria ser fiscalizar as grandes empresas - para tomar conta de centenas de milhares de arquivos das administradoras de cartão de crédito de milhares e milhares de contribuintes fluminenses e cariocas. \r\n\r\nEntão, fizemos uma lei. Apesar de aprovarmos essa lei, que já era um avanço, porque obrigava as administradoras de cartão de crédito, permite algum tipo de fiscalização, fizemos uma lei no sentido de que, ao entregar o seu cartão de crédito para pagar sua compra, você recebe o comprovante do cartão do crédito, que passa a ter, por esta lei, a força de documento fiscal. E, ao ganhar a força de documento fiscal, automaticamente, ele tem que ser lançado nos livros de saída, nos livros fiscais, e tem que ser debitado o imposto correspondente. \r\n\r\nPorque todos sabem que quem paga o imposto não é o comerciante ou o industrial; quem paga o imposto é o consumidor. O ICMS é um imposto não cumulativo. Então, quem paga é o consumidor. Quando o consumidor pagou, seja por qualquer meio de pagamento, o imposto já foi pago. Muitas vezes, ele não é recolhido. \r\n\r\nA lei tem a finalidade de fortalecer o Estado do Rio de Janeiro, permitindo que ele melhore o perfil de sua arrecadação. E por que isso é necessário? No ano de 2008, que ainda foi um ano de opulência, a média nacional, entre todos os estados brasileiros, de crescimento na arrecadação do ICMS, foi de 7.3 reais, acima da infração, descontada a desvalorização da moeda. Seis estados arrecadaram acima da média nacional, exatamente os estados de PIB parecidos com o do Rio de Janeiro ou três, três vezes e meia, quatro vezes maior, como São Paulo. Minas Gerais subiu mais de 10%; Rio Grande do Sul, 9,8%; São Paulo, se não me falha a memória, 9,6%. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 9.3%.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - 9.3%, ou seja, 2% a mais em São Paulo, se você pegar uma arrecadação de 80 bilhões, talvez, Deputado Luiz Paulo, estamos falando em um bilhão e seiscentos milhões a mais. Crescemos 2,3%, sobre uma arrecadação de 19 bilhões, 20 bilhões, ou seja crescemos menos de 460 milhões. São Paulo, que cresceu 9% sobre 80, cresceu 7,2 bilhões. Só o crescimento de São Paulo foi 40% de toda nossa arrecadação. Então, há alguma coisa errada.\r\n\r\nTambém valorizo a ação do Governador, de parceria com o Governo Federal, que ajudou a manter investimentos da iniciativa privada e trouxe investimentos do PAC, do Arco Metropolitano, entre outros. O Rio de Janeiro foi o Estado brasileiro de maior número de empregos formais, proporcionalmente, é evidente, ou seja, empregos com carteira assinada. Ora, como a economia formal cresce mais - quem paga mais imposto é a economia formal - e estamos 5% abaixo da média? Na pior das hipóteses, tínhamos que estar na média, porque 5% abaixo da média são um bilhão a menos de arrecadação. E esse dinheiro não é só do Estado: 250 milhões são dos municípios que são muito pobres. \r\n\r\nQuando fizemos, o fizemos com o intuito de colaborar com o Governador Sérgio Cabral. Lastimo o veto, e a justificativa é a mais descabida. Chegaram a me dizer assim: “Pensamos que você copiou São Paulo.” Falei: “Ótimo! Se São Paulo já o tem...” Mas São Paulo não emite só o do cartão de crédito, emite também uma nota fiscal. Falei: “Se o problema é em vez de ter um papel com valor de nota fiscal, ou dois papéis, regulamentasse. O que não se pode perder é a idéia.” Então, lamentavelmente, o Governo, não sei por que razões, vetou. Só que o veto não é cabível. \r\n\r\nTambém não é cabível o veto sobre o projeto que esta Casa votou, do Deputado Fabio Silva, estabelecendo a nota fiscal eletrônica, talvez um dos maiores sucessos de aumento de arrecadação no Estado, na Prefeitura de São Paulo e em diversos outros Estados e prefeituras brasileiras - até prefeituras de médio e pequeno porte já têm a nota fiscal eletrônica. O argumento é de que eles estavam estudando o que foi feito em São Paulo, mas estamos no terceiro ano. Não permitem que esta Casa legisle, nem fazem. Por isso, a arrecadação cai, e cai em pontos vitais.\r\n\r\nSem querer me alongar, dando um aparte aos Deputados Alessandro Molon e Luiz Paulo - ou Luiz Paulo e Alessandro Molon, não sei quem é o primeiro -, peço a todos os meus companheiros pelo fortalecimento do Estado do Rio de Janeiro. O Estado não pertence a ninguém. O Estado é exatamente a garantia dos direitos individuais de cada cidadão que o compõe. Em nome disso, da democracia, da liberdade, do direito de esta Casa legislar, fortalecer o próprio Estado do Rio de Janeiro e permitir que tenhamos mais recursos para que o Governador faça um governo ainda melhor, para que a população tenha mais condições de ser atendida, acho positiva a derrubada desse veto e assim o encaminho.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, em primeiro lugar, como já disse na semana passada, vou votar em favor da derrubada do veto, porque considero a iniciativa do projeto de grande importância. Não é só pelas razões que V. Exa. traz a esta Assembléia que a arrecadação não tem crescido. Não tem crescido porque não se tem mexido na máquina arrecadatória como se deve mexer. Não tem crescido porque o número de fiscais está muito aquém ainda. Além dos elementos que V. Exa. trouxe ao debate, o número de fiscais é inferior à necessidade. É positiva a iniciativa de se fazer vários concursos para não se preencher toda a máquina de uma vez, mas o número de vagas abertas em cada concurso ainda está muito inferior à necessidade do Estado. A infraestrutura de trabalho dos fiscais ainda está muito aquém das necessidades. Enfim, é preciso colocar o dedo na ferida e mexer na máquina de arrecadação do Estado.\r\n\r\nA iniciativa de V. Exa., em especial no que diz respeito ao artigo 2º, inciso I, da lei de V. Exa., que diz que o comprovante do cartão de crédito é documento válido para garantir os direitos do portador do cartão, decorrente das suas relações de consumo, ou seja, para proteger o consumidor. É inquestionável o avanço que essa lei traz. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero sugerir a V. Exa. que, após a derrubada do veto, V. Exa. estude a apresentação de um novo projeto para melhorar a redação do inciso 2º. Por que razão? No inciso 2º V. Exa. prevê que vai ter valor fiscal o comprovante de transação com o cartão de crédito para efeito da apuração do imposto. O problema é que talvez pudesse ser resolvido com a regulamentação mas acredito que seja melhor que seja resolvido por um novo projeto de lei que diz respeito às possíveis diferentes alíquotas das mercadorias que podem vir a ser adquiridas e pagas em uma única transação.\r\n\r\nPortanto, para aperfeiçoar a arrecadação é preciso que ou se exija esse segundo documento, como em São Paulo, portanto além do comprovante do cartão de crédito a nota fiscal eletrônica prevista pelo Deputado Fabio Silva ou uma maneira de se garantir que a arrecadação vai se dar de acordo com a lei, já que em um mesmo estabelecimento há mercadorias com alíquotas diferentes, e também o Fisco usa isso para controlar o estoque desses estabelecimentos. Portanto, é preciso saber o que foi vendido com aquela transação única de cartão de crédito.\r\n\r\nDeixo essa sugestão a V. Exa. porque acredito que, com essa nova iniciativa, não pode haver mais questionamento sobre qualquer prejuízo que o Estado possa ter e, portanto, a arrecadação e a fiscalização da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nÉ a minha sugestão. Mas considero a iniciativa importante, que será aperfeiçoada com esse novo projeto de lei.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Quero agradecer a V. Exa. Acho que V. Exa. traz um elemento muito importante para o aperfeiçoamento do projeto. Em sendo derrubado ou não sendo derrubado, aí independe; em sendo, vamos modificar; em não sendo, vamos fazer um novo. E proponho que todos os colegas que quiserem subscrever, porque acho uma iniciativa muito positiva e ela, a partir dessa sua sugestão, deixa de ser minha, até porque já será em lei, então será do coletivo. Acho que V. Exa. toca em um ponto que é necessário aperfeiçoar.\r\n\r\nObrigado, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, considero que o projeto de lei vetado pelo governador, de autoria de V. Exa., é extremamente oportuno, inclusive pelo momento político que o mundo atravessa. Sem querer ter bola de cristal, mas possivelmente o segundo grande escândalo internacional, depois das hipotecas, será o sistema de cartão de crédito.V. Exa. pode ter certeza que vai explodir daqui a pouco. E V. Exa. talvez tenha tido a premonição de querer que esse cartão de crédito tenha um controle mais efetivo para preservar a participação do Estado no ICMS, e quiçá abrindo até possibilidade para os municípios também terem o controle, quando for prestação de serviço, do próprio ISS. \r\n\r\nOra, nesse sentido, acho que o Governo do Estado devia ter sancionado e procurado regulamentar da melhor maneira possível. Esse deveria ter sido o caminho. Porque se de um lado o governo se orgulha que a arrecadação do Estado, no ano de 2008, cresceu acima da inflação, o que é verdade, de outro lado, pelo quadro que me passou o Sinfrerj, e V. Exa. acabou de citar, cotejando o período janeiro a outubro de 2007 com o de 2008, Minas Gerais, nesse mesmo período de um ano, cresceu 10,1%; Rio Grande do Sul - 9,8%; São Paulo - 9,3%; Paraná - 7,1%; Bahia - 5,2%; e o Rio de Janeiro - 2,7%, um crescimento muito aquém de diversas unidades federativas do nosso país, tendo como fonte o Confaz. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. leu, em 14 de janeiro de 2008, o jornal O Dia publicou um artigo do Presidente do Sinfrerj intitulado “A Frota de Cabral”, que concluía com a seguinte assertiva: “Ao término dos quatro anos do Governo Sérgio Cabral, a vantagem de Minas equivalerá ao total do ICMS arrecadado pelo fisco fluminense durante um ano inteiro, isto é, para arrecadar o mesmo montante de ICMS que Minas Gerais arrecadará no quadriênio 2007-2010, o Estado do Rio de Janeiro precisará de cinco anos”.\r\n\r\nEntão, há uma defasagem muito grande, em termos de arrecadação, cotejado com os outros Estados.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Para economias com PIB muito parecidos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Inclusive, Minas tem sido o paradigma de muitos projetos de lei que o Governo do Estado encaminha a esta Casa. Não vejo sentido pragmático, o sentido de ter se vetado essa lei. E também concordo com o Deputado Alessandro Molon e o diagnóstico que, ainda há pouco, V. Exa. fez.\r\n\r\nQuando fizemos a CPI da Arrecadação, uma das questões que foi proposta nesta Casa foi reequipar as barreiras fiscais. E esta CPI já fez dois anos. O Governo do Estado fechou o ano de 2008 com R$ 2,4 bilhões em caixa. Isto, em vez de ser motivo de orgulho, é motivo de se denotar falta de capacidade de gestão, porque não reequiparam a Fazenda. A lei de sua autoria, Deputado Fabio Silva, decantada em prosa e verso em todas as campanhas eleitorais, o Governo Federal tem incentivado, cobrado dos diversos governos dos Estados que implantem a nota fiscal eletrônica, e já estamos transitando no terceiro ano do Governo.\r\n\r\nNeste sentido, então, votaremos pela derruba do veto, pela utilidade do projeto de lei de V. Exa.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, não só pelo apoio à derrubada do veto, mas pela grande contribuição com as informações trazidas ao debate.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Quero parabenizá-lo pela iniciativa. Eu acho que é um projeto de lei que não vejo, como V. Exa. também, motivo para receber veto. Talvez esta tem sido, infelizmente, uma prática do Governo Sérgio Cabral, de pegar uma ideia brilhante - e como não partiu do Governo dele - e matar, independente de a ideia ser boa ou ruim para o Governo. Eu já tive também alguns problemas de veto com o Governador Sérgio Cabral neste sentido, e que me falavam: “Nós estamos estudando a questão”, e, na verdade, até hoje, o projeto de lei que eles falavam que estavam fazendo, não saiu. E já estamos no terceiro ano de Governo.\r\n\r\nEmbora brilhante e inovadora, os shopping centers fazem isso para controlar, porque eles têm participação no resultado das lojas que estão dentro dos shoppings, é um aluguel, e controlam, na verdade, pelo faturamento do cartão de crédito. Então, se a empresa chega e fala que a loja x, dentro do BarraShopping, paga luvas de não sei quantos mil reais e 2% do faturamento, eles não pegam, para fiscalizar o faturamento, o quanto está na arrecadação do Estado, o quanto ele deu que arrecadou para o Estado em cima do imposto. Não fazem isso. Eles pegam nota fiscal, faturamento de cartão de crédito e ainda vão ao banco para ver desconto de cheque. A pessoa quando assina o contrato para entrar no shopping, para fazer parte do pool de lojas do shopping, ele diz: “Não, está lá, para me fiscalizar, você pode quebrar meu sigilo de desconto no banco”. Então, não é novidade neste sentido, embora brilhante a ideia, não é novidade nenhuma. Causa-me estranheza e muito o Governo do Estado ser contra este tipo de iniciativa.\r\n\r\nV. Exa. explicou muito bem aqui a lei. Eu ia até comentar, mas o Deputado Molon aqui brilhantemente se antecipou, e só tem uma questão que eu acho que poderia melhorar na questão da lei, que é essa questão para a qual estou citando aqui um exemplo: você vai a uma loja da Vivo e vai pagar a conta do telefone e comprar um celular. O ICMS na conta de telefone é de 30%; ICMS no celular é de 18%. Se você usa a nota fiscal, quer dizer, você não sabe exatamente como é: 18% para uma parte da nota e 30% para outra. Fora isso, a lei é absolutamente brilhante.\r\n\r\nEntão, muito me causa estranheza esta iniciativa do Governador Sérgio Cabral de jogar contra o Estado e contra esse tipo de iniciativa da Assembléia Legislativa porque, senão, ficamos com a impressão, Sr. Presidente, de que aqui se legisla sobre o nada, porque todas as iniciativas brilhantes - e V.Exa. está vivendo isso na carne agora - o Governador Sérgio Cabral mata. Se faz isso com o Presidente da Casa, com iniciativa importante para o Estado, que ajuda na questão da fiscalização, imagina com o resto dos mortais deputados.\r\n\r\nNesse sentido estendo meus cumprimentos, não digo que o Presidente está acima de todos nós, é um colega como nós, mas o cargo tem um impacto. Não adianta querer ser hipócrita. O cargo tem uma representação que deve ser respeitada. Se até o Presidente da Casa tem esse tipo de tratamento por parte do Governador, imaginem nós.\r\n\r\nParabéns, novamente, pela iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. No quesito levantado pelo Deputado Alessandro Molon, convidamos os deputados que quiserem subscrever que de fato em relação às alíquotas, como você tem diferentes alíquotas é necessário ficar informatizado.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo e dizer que também não entendi o veto desta lei. Afinal de contas os shoppings, na maioria, o consumidor tem que brigar para exigir a nota fiscal. Você paga uma determinada mercadoria ou consome alguma coisa com cartão de crédito e o empresário não dá a nota fiscal. Existe uma indústria de favores, uma indústria de sonegação que esta lei combaterá com rigor.\r\n\r\nEu não entendo como o Poder Executivo veta uma lei se o próprio Poder Executivo tem a fiscalização na área do ICMS, a Delegacia Especializada que notifica o cartão de crédito para apresentar o nome dos contribuintes para saber quanto gastou.\r\n\r\nDe modo que eu parabenizo V. Exa. e entendo que foi um equívoco o Governo vetar uma lei tão benéfica para o nosso povo.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nReiterando, solicito aos meus colegas a derrubada do veto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nA orientação é “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente é para orientação de bancada. O PDT vota pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Se fizermos um comparativo entre qualquer governo e podemos fazer, temos brilhantes deputados técnicos em estatística, vamos ver que ninguém sancionou mais leis do que o governo atual, às vezes com equívocos e até em processo de sanção, se equivocam ao sancionar.\r\n\r\nNo caso da lei de V.Exa., como autor discutiu o mérito da matéria; a mim, como líder de governo, não me foi feito qualquer pedido para trabalhar pela manutenção do veto. Por via de conseqüência, o voto está aberto Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSB o voto é “sim” ao projeto e pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência comunica que os líderes já foram convocados, e convida a todos para amanhã comparecerem às 14h30 na Sala da Presidência. Nós vamos receber os líderes, os membros da Comissão de Cultura, os Deputados que quiserem estar presentes, a Secretária Estadual de Cultura e dois técnicos da Secretaria que a acompanharão. \r\n\r\nHá três projetos aqui que versam sobre a questão da cultura, dois mais diretamente e um terceiro de forma colateral. Da outra vez essa mensagem tinha vindo e nós havíamos recebido os servidores primeiro; depois, por solicitação dos Deputados, eu procurei o Governador e solicitei que ele pedisse de volta o projeto, e assim foi feito. A seguir, me foi comunicado que o projeto seria reapresentado. A Secretária de Cultura veio duas vezes a esta Casa e eu me comprometi com ela que quando fosse encaminhado nós faríamos a reunião para ouvi-la, ouvir suas razões. Diversos Deputados, André do PV, Inês e outros, me procuraram também em nome dos servidores, dos sindicatos e das associações. \r\n\r\nQuero combinar a seguinte tramitação: amanhã nós ouviremos a Secretária e os dois técnicos que ela quer trazer. Depois nós faremos a reunião, na semana após o carnaval, com os sindicatos - os membros da Comissão de Cultura e os membros das outras comissões marquem, estamos abertos a todos os servidores interessados. \r\n\r\nO terceiro passo é que eu não gostaria de discutir, porque acho que temos que pegar o termômetro dos dois e decidir se vamos trazer o projeto para discussão ou se, antes de trazê-lo para discussão, faremos uma terceira reunião com a Secretária e com os sindicatos, com a comissão e com os líderes, para, a partir daí, fazê-lo tramitar. Como não sabemos qual será o grau de convencimento da Secretária, dos técnicos e também dos sindicatos e dos servidores, acho que era bom pegar esse pulso dos dois argumentos, até para que os membros da comissão e os líderes tenham mais condições de avaliar. Eu farei aquilo que for consenso entre os líderes e a comissão, eu darei a tramitação que for consensual.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estive ainda há pouco na Secretaria de Cultura, convidado que fui pela Secretária, visto que tinha feito diversos pronunciamentos no plenário, para ouvir da mesma as suas argumentações, argumentações bastante acaloradas e apaixonadas. Continuo na mesma posição, mas é um projeto profundamente complexo. O que está escrito no texto da lei não traduz tudo aquilo que está atrás do projeto. Então, eu acho que o encaminhamento que V. Exa. está dando se aproxima muito do que nós discutimos aqui no plenário, com o Deputado Paulo Ramos - até o Paulo Melo, à época, telefonou. \r\n\r\nAmanhã, no Colégio de Líderes, a Secretária vai fazer a exposição, para os líderes e os parlamentares que lá estiverem, do projeto. Depois, nós vamos ouvir também o Colégio de Líderes e os Deputados que quiserem e as razões dos sindicatos das diversas categorias. Vai ser preciso, de fato, uma terceira reunião, que deveria ser uma audiência pública. Ouvida a Secretária, ouvido o corpo funcional, deveria haver uma terceira reunião, que seria uma audiência pública com todos os presentes, o que realmente liquidaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu sugiro que seja feita pela comissão. A Comissão de Cultura convoca essa audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, depois das duas primeiras reuniões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Depois das duas primeiras reuniões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - O PSC vota “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A Deputada Cidinha Campos já encaminhou pelo partido a derrubada do veto, mas é a questão da mensagem do Governador tratando da cultura. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu esqueci de citar V. Exa., que foi o primeiro a me procurar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, de jeito nenhum, não estou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para fazer o registro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço a V. Exa., mas venho manifestar uma grande preocupação. A própria Secretária, e é lamentável isso, ainda integra entidade ou entidades que tenham uma relação direta com a cultura no Estado, inclusive com passivos em relação ao Estado. É uma situação muito delicada, mas é preciso que a própria Secretária já venha preparada para responder também a algumas indagações, porque não será razoável deixar para outra oportunidade.\r\n\r\nSei que é uma preocupação de todos, pois, quando há qualquer intervenção, sempre temos, como argumentos contundentes, o Theatro Municipal, o Coral, o Corpo de Baile, a Orquestra. Temos um complexo muito grande na cultura, que envolve outros funcionários e outras instituições igualmente importantes. Temos que cuidar de modo a que, de repente, num debate, se diga: “Vamos salvar uma parte e entregar, na bacia das almas, a outra”. É necessário que isso seja tratado de forma conjunta para se evitar que amanhã o próprio Estado perca esse instrumento, um instrumento de ação governamental muito importante, que é a cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores nessa matéria, o Deputado Alessandro Molon já fez as considerações que entendemos importantes, no sentido de melhorar ainda mais o objetivo de V. Exa., nosso objetivo com relação a essa matéria. Entretanto, mesmo com essas recomendações e sugestões, que serão encaminhadas num segundo projeto, nossa orientação para a bancada do Partido dos Trabalhadores é o voto “sim” ao projeto, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, já votei pela derrubada do veto, favorável ao projeto de V. Exa. Gostaria de falar sobre mais dois assuntos. Primeiro, reitero a importância de manter a cultura de nosso Estado como um setor do Estado, e não repassar essa função. Se o Estado não cumpre suas atribuições relacionadas à Saúde, Educação e Cultura, eu me pergunto: para que serve o Estado? Então, é importante essa discussão que V. Exa. começa amanhã. Tenho certeza de que os setores culturais do Estado vão saber levar a essa discussão os seus pleitos.\r\n\r\nSr. Presidente, segundo, gostaria de registrar que sou portadora de um diploma, que vou entregar a V. Exa., expedido pela Presidência da República, Casa Civil e Imprensa Nacional, que diz o seguinte:\r\n\r\n“A Imprensa Nacional sente-se honrada em manifestar sua gratidão à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela inestimável colaboração prestada aos eventos que celebraram o bicentenário da Instituição”. \r\n\r\nAssinam o Diretor Geral da Imprensa Nacional e o Presidente da Comissão Interna pelos 200 anos da Imprensa Nacional. Vou levar o diploma até V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Inês Pandeló. Em nome do Parlamento do Rio de Janeiro, falamos da nossa gratidão pelo reconhecimento da direção da Imprensa Nacional.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me permitisse votar em seguida, porque tenho um compromisso e gostaria de cumpri-lo também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PPS também encaminha o voto favorável ao projeto e à derrubada do veto, pela relevância, importância já falada aqui pelos demais líderes.\r\n\r\nQuero justificar também a ausência do Deputado André Corrêa, que está em atividade no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que se encontra em Santa Isabel do Rio Preto, no Município de Valença, com uma equipe do DER, fazendo uma visita a algumas obras de urgência naquele município.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Favorável ao projeto, pela derrubada do veto, Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu tinha dito até a V. Exa. que eu estava inclinado a dar um voto contrário ao pleito. Só que aí vira oportunismo, porque votar “não” para marcar posição depois que o veto está derrubado, eu vou acompanhar a maioria da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo vota “sim”. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, por orientação do meu líder, Deputado Paulo Melo, eu voto “sim” também.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vlnicius, Mário Marques, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 49. \r\n\r\nO veto está derrubado e retorna ao Governador.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Flávio Bolsonaro que se encontra na Cidade de Três Rios, na solenidade de comemoração de um ano do Comando do 38º Batalhão da Polícia Militar. Eu também parabenizo o Comando da Corporação e, em especial, os policiais que servem naquela unidade operacional militar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta Mensagem do Tribunal de Contas do Estado, que modifica a Lei Complementar nº 13, Projeto de Lei nº 20, lei complementar que recentemente foi modificada por esta Casa, através de um projeto de lei de minha autoria, tendo como relator o Deputado Luiz Paulo, que apresentou um substitutivo, pretende o presidente daquele órgão estabelecer a figura do corregedor, muito bem delineado, com apenas esse pleito jurídico de se criar a figura do corregedor. \r\n\r\nA Casa apresentou várias emendas que modificam, em mérito, a Lei Complementar 63, que já foi recentemente discutida por este Parlamento e sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, voto contra as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida, presidente da comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinicius. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, por mim oferecido a este plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela comissão que não presido, vou dar o voto acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, embora o PDT vá votar contra a matéria, ainda mais no momento em que surge uma necessidade de investigação sobre alguns problemas originários do Tribunal de Contas. \r\n\r\nEu imaginava até que não seria razoável criar neste momento a figura do corregedor, nós poderíamos aguardar. Já que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, dotá-lo de uma Corregedoria talvez significasse abrir mão de atribuições que necessariamente deveriam ser conferidas ao próprio Poder Legislativo. Estaríamos abrindo mão delas e manifesto esta preocupação. \r\n\r\nSr. Presidente, tendo em vista os entendimentos, o voto da Comissão é pela baixa em diligência, na medida em que precisamos conhecer a existência de regimentos disciplinares ou não no Tribunal de Contas. Baixar em diligência ao presidente daquela Casa para que ele possa nos informar a existência ou não de regimentos e formas disciplinares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere o encaminhamento de diligência da Comissão de Servidores Públicos feita pelo Deputado Paulo Ramos e solicita à Secretaria Geral da Mesa que faça um ofício para que o Presidente o encaminhe ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2009), QUE AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de matéria em que o Governador do Estado do Rio de Janeiro pede autorização para permutar um imóvel encampado pelo Governo do Estado para viabilização das obras do PAC.\r\n\r\nEsse terreno é aquele da entrada da Estrada da Gávea, onde será instalado um hospital e um colégio da obra do PAC, em que se faz, Sr. Presidente, essa autorização legislativa necessária para que os recursos continuem a serem liberados a fim de que os moradores sejam retirados e que tenham a contrapartida recebendo suas áreas, e possamos viabilizar um projeto que pretende transformar urbanisticamente aquele local.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, estou aguardando chamar as demais Comissões para que eu possa me pronunciar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Para discutir também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, Sr. Presidente, V. Exa. está chamando e eu estou aguardando só para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho questionamentos acerca do projeto de lei. Eu captei imagens de satélite pela internet e não consegui entender qual é o terreno que o Governo do Estado está cedendo. \r\n\r\nPor este motivo, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou membro da Comissão como suplente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente. Eu acho importante, Sr. Presidente, até para nós sabermos o que estamos votando, porque aparentemente é uma troca, uma permuta de terreno. É um terreno de uma empresa de ônibus, se não me falha a memória, localizado na Rocinha. É importante que seja feita a desapropriação do terreno e que seja feita a construção do hospital lá, só que estão dando em troca um terreno na Rua Bérgamo, antiga Rua Imbuzeiro, que fica ao lado da estação do metrô de Triagem. \r\n\r\nEntrei na internet, Sr. Presidente, porque não se sabe exatamente qual é o tamanho do terreno, não temos informação nenhuma. De repente, estão dando um terreno do tamanho da Tijuca - é um exagero. O líder do governo está se comprometendo a trazer as informações, mas não sabemos o que estamos votando. Ninguém sabe exatamente - a Deputada Cidinha Campos está me complementando aqui - o que está votando; sabe que é uma troca, mas não sabe se está trocando ouro por água ou ouro por ouro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto tem sete emendas. Vai sair de pauta e retornar no dia 3 de março, terça-feira. Dará tempo - duas semanas - para examinar e solicitar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero discutir rapidamente a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, têm a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo e, depois, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essas dúvidas todas ocorrem porque o terreno da Rua Bérgamo, nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, faz parte do item 10 do Decreto N nº119 de 63. Quando vamos à biblioteca e pegamos o decreto, estão lá todos os artigos, mas o imóvel que seria objeto do item 10 não faz mais parte do decreto, o tempo fez com que ele desaparecesse. Então, ficamos sem o preciso tamanho do imóvel que será permutado com os imóveis da Rocinha que serão objeto do PAC. Tem razão o Sr. Deputado Rodrigo Dantas nessa questão. \r\n\r\nDe outro lado, nenhuma permuta pode ser efetivada sem que se tenha a área do terreno, o memorial descritivo e um laudo de avaliação feito pela Procuradoria-Geral do Estado. Até porque esta Casa, outro dia, aprovou o quadro de avaliadores para a Procuradoria. Nesse sentido, para que não houvesse dúvida, produzi uma emenda somente para que o Poder Executivo faça publicar, quando da efetivação da permuta, os laudos de avaliação e a área permutada, bem como o memorial descritivo de ambas as áreas - a que está recebendo e a que está trocando do patrimônio estadual. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queria que V. Exa. ouvisse com alguma atenção a intervenção que vou fazer. \r\n\r\nEstamos exatamente diante de uma mensagem do Executivo, sempre movido pelas melhores intenções. Não quero discutir os propósitos, mas veja o que diz o artigo 2º da mensagem: “A parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.” \r\n\r\nPor que isso não é feito antecipadamente, para que a matéria seja encaminhada a esta Casa com essa providência tomada? É o natural, o ideal. Eu sei da importância do PAC, conheço a comunidade, sabemos de tudo. Mas, até em respeito a esta Casa, é o caso de V. Exa. chamar os trabalhos à ordem e essa matéria, sim, também ser levada à diligência. \r\n\r\nSe a Procuradoria vai fazer, por que não faz e não manda depois? Por que vamos dar a autorização legislativa para depois ser tudo definido? Por que não se define antes para que votemos depois? É mais razoável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA Mensagem recebeu 07 emendas e retorna às Comissões Técnicas. Retornará à pauta na terça-feira, dia 03 de março. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI 4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1241/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1579/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1806/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, TUCALO, FLAVIO BOLSONARO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª. Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1119/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO, MARCELO FREIXO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 679/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HYLEN GOMES NEY.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 498/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADO AOS MUNICÍPIOS COM VOCAÇÃO TURÍSTICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 501/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SHANGRILÁ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 515/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 526/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 294/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMERICA LATINA, E MOÇÕES A PERSONALIDADES QUE SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável, porque o mestre Kobi é um professor de Krav Magá, uma técnica usada pelo exército israelense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1511/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é louvável o projeto de lei do Deputado Tucalo, que propõe a criação de programa de incentivo à vacinação da população infantil do Estado do Rio de Janeiro, com referência ao uso das vacinas contra hepatite A, varicela, conjugada meningococo C e conjugada 7 - valente contra pneumococo. O Deputado, no seu projeto, incentiva a criação de uma semana, durante o ano, em que deverão ser ministradas aos pais e alunos das creches e escolas do Estado Rio de Janeiro palestras educativas de conscientização dos riscos que as doenças previstas no programa podem causar à saúde da população. \r\n\r\nComo já disse, é louvável o projeto, mas nos traz uma preocupação: nem mesmo, muitas vezes, conseguimos suprir as necessidades daqueles que têm condições especiais, casos específicos, para receberem essas vacinas, que ainda não fazem parte do Calendário Nacional de Vacinação, ou seja, não é de acesso universal, Deputado Wagner Montes. Isso nos preocupa. É importante garantir essas vacinas para aqueles que têm casos específicos, porque não tem acontecido isso. Muitas vezes ainda há falhas no sistema de proteção a essas crianças. \r\n\r\nObviamente, para incentivarmos, para fazermos essas palestras com os pais, alunos e familiares, é necessário que se garanta o fornecimento, o acesso a essas vacinas que fazem parte do calendário vacinal dos países de Primeiro Mundo. Entretanto, mesmo com essas considerações, é louvável o projeto do Deputado Tucalo. Simplesmente estou aqui fazendo uma consideração, sabendo dessas dificuldades, mas é louvável o projeto. \r\n\r\nPela Comissão de Saúde, o parecer é louvável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Coronel Jairo, ouvi com atenção a explanação de meu colega, Deputado Dr. Wilson Cabral, mas o projeto do Deputado Tucalo é de suma importância, porque realmente as vacinas ainda não estão aí ou quase não chegam para atender à população carente. Mas na medida em que criamos, através desse projeto de lei do Deputado Tucalo, o Programa de Incentivo à Vacinação da População Infantil, vamos obrigar o governo a colocar essa vacinas à disposição do povo. \r\n\r\nCabe a nós, legisladores, promovermos também esse tipo de lei e esse tipo de incentivo. Não só a cultura, mas principalmente a saúde se encontra um caos no Brasil de uma forma geral. Lembrando os tempos do olho de gato - as crianças brincavam muito com aquelas bolinhas de gude, que chamavam de olho de gato -, temos que prestigiar as crianças e fazer tudo para que elas possam ter acesso à saúde, educação, principalmente, e segurança.\r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Pela importância do projeto, o parecer é favorável também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é para ressaltar a importante iniciativa do Deputado Tucalo que visa, evidentemente, proteger as nossas crianças, especialmente as nossas crianças mais simples, mais humildes, aquelas que nascem e vivem nas comunidades mais humildes do nosso Estado.\r\n\r\nComo disse o Deputado e médico Dr. Wilson Cabral, essa iniciativa não é apenas louvável, é uma iniciativa meritória e cabe, evidentemente, a nós, legisladores, como bem disse o Deputado Wagner Montes, providenciarmos para que o Estado crie condições a fim de que essa população seja atendida. \r\n\r\nBrilhante o projeto do Deputado Tucalo, que deve ser aprovado em 2ª Discussão e ser sancionado pelo Governador, para o bem das nossas crianças.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para declaração de voto) - Para agradecer aos meus pares que entenderam a iniciativa do projeto. É, realmente, uma preocupação com as crianças do nosso Estado. Já existem tantas campanhas de vacinas que têm sido feitas com sucesso, e nada mais justo do que estender a vacinação a fim de se evitar outras doenças, como a pneumonia e a hepatite A. É importante a criação dessas campanhas de vacinação para a população infantil.\r\n\r\nObrigado pela atenção dos meus pares e espero que, em 2ª Discussão, seja também aprovado o projeto com sucesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - E será, Deputado Tucalo.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com fundamento no artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1033/2007, de minha autoria, que “Altera a Lei no. 5038, de 6 de junho de 2007, que obriga hospitais, unidades médicas de atendimento emergencial e laboratórios privados no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 de março de 2008\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, e esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de fevereiro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 761/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 444/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 493/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE ITAIPAVA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TITULO BENEMERITO AO DR. MARCOMEDE RANGEL NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES \"POST MORTEM\" E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E JODENIR SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; RALEIGH RAMALHO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2001/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/09)\r\n\r\nADITIVA 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alice Tamborindeguy, Marco Figueiredo\r\n\r\nADITIVA 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ...\r\n\r\nOs laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Olney Botelho\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado emitirá um laudo de avaliação dos imóveis envolvidos na permuta. Os imóveis recebidos pelo Estado deverão ter um valor, no mínimo, igual à parcela do imóvel por ele cedido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta do imóvel localizado na Rua Bérgamo n° 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto \"N\" n° 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23,24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Pedro Fernandes, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - O imóvel do Estado a ser permutado será pelo valor equivalente de mercado apurado pela Procuradoria Geral do Estado através de laudo de avaliação técnica elaborado por profissionais de engenharia, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Pedro Fernandes, João Pedro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Pedro Fernandes, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica incluído o seguinte artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\nArt. - A referida permuta ficará condicionada a apresentação pelo órgão competente do Governo do Estado da documentação e laudo de avaliação à ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Rodrigo Dantas, Marcelo Freixo\r\n\r\nId: 728461"
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ALCIDES ROLIM.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 18 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação final do Projeto de Lei nº 1825/2008, de autoria da Mesa Diretora, que “concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 02 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 04). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 03 de dezembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1774/2008 (Mensagem nº 35/2008), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o novo sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 04, 10 e 17 e da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 07). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 04 de dezembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1836/2008 (Mensagem nº 41/2008), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 05, 12, 26, 27 e 28; da subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 19; e da subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 08 e 16). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 10 de dezembro de 2008, para apreciar as redações finais das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 1734/2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 09 e 10, após a aprovação dos Requerimentos de Destaque e a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1746/2008, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que “disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica e dá outras providências” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 02 e 03). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações finais, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 11 de dezembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1859/2008 (Mensagem nº 49/2008), de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 02 e 05) Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 12 de dezembro de 2008, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 796-A/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”.” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça.) Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 17 de dezembro de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 1839/2008 (Mensagem nº 45/2008), de autoria do Poder Executivo, que “altera o artigo 6º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que trata de isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias que menciona” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 10 e 11). Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 18 de dezembro de 2008, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 990/2007, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que “dispõe sobre a medição da pressão arterial de pacientes antes de todos os procedimentos feitos por profissionais da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, dezoito de dezembro de dois mil e oito. TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/06/2008. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos diversos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos para a área de saúde. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter distribuído: Ao Deputado Paulo Melo: em 28.02.2008, Projeto de Lei nº. 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos; em 04.03.2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3374/2006, do Deputado Luiz Paulo; em 07.03.2008: Projeto de Lei nº. 37/2007, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado Dr. Wilson Cabral: em 07.10.2008, Projeto de Lei nº. 469/2007, do Deputado Átila Nunes; em 11.03.2008, Projeto de Lei nº. 677/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Ao Deputado Nelson Gonçalves: em 14.12.2008: Projeto de Lei nº. 3717/2006, do Deputado Walney Rocha; em 07.03.2008: Projeto de Lei nº. 1307/2008, do Deputado Roberto Dinamite; em 10.04.2008, Projeto de Lei nº. 811/2007, do Deputado Álvaro Lins; Projeto de Lei nº. 858/2007, do Deputado Natalino; em 11.04.2008, Projeto de Lei nº. 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Jodenir Soares: em 12.12.2007, Projeto de Lei nº. 376/2007, da Deputada Sheila Gama; em 13.12.2007, Projeto de Lei nº. 1033/2007, do Deputado Pedro Fernandes; em 29.02.2008, Projeto de Lei nº. 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão. Ao Deputado Audir Santana: em 14.02.2008: Projeto de Lei nº. 889/2007, do Deputado Dr. Alcides Rolim; em 29.02.2008, Projeto de Lei nº. 1040/2007, do Deputado Gerson Bergher; em 07.03.2008, Projeto de Lei nº. 1166/2007, do Deputado Alessandro Calazans; em 11.04.2008, Projetos de Lei nºs. 862/2007 e 1193/2007, do Deputado Átila Nunes; em 17.04.2008: Projeto de Lei nº. 990/2007, do Deputado Alessandro Calazans. Ao Deputado Dr. Alcides Rolim: em 17.03.2008, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 254/2007, do Deputado Antonio Pedregal; em 27.03.2008, Projeto de Lei nº. 1351/2008, do Deputado Geraldo Moreira; em 01.04.2008, Projeto de Resolução nº. 211/2007, do Deputado Rodrigo Dantas; em 11.04.2008, Projeto de Lei nº. 1182/2007, do Deputado Álvaro Lins. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Relator Deputado Paulo Melo: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3374/2006, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº. 37/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº. 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Wilson Cabral, que leu os seus pareceres: 4 - Projeto de Lei nº. 469/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Nelson Gonçalves, que leu os seus pareceres: 5 - Projeto de Lei nº. 3717/2006, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº. 811/2007, do Deputado Álvaro Lins: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº. 1143/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pelo Deputado Jodenir Soares: 8 - Projeto de Lei nº. 376/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 9 - Projeto de Lei nº. 1033/2007, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº. 1142/2007, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Audir Santana, que leu os seus pareceres: 11 - Projeto de Lei nº. 862/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 12 - Projeto de Lei nº. 889/2007, do Deputado Dr. Alcides Rolim: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 13 - Projeto de Lei nº. 990/2007, do Deputado Alessandro Calazans: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 14 - Projeto de Lei nº. 1040/2007, do Deputado Gerson Bergher: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado. 15 - Projeto de Lei nº. 1193/2007, do Deputado Átila Nunes: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Alcides Rolim, que leu os seus pareceres: 16 - Projeto de Resolução nº. 211/2007, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. 17 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 254/2007, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL com voto Favorável à emenda nº. 1 e Pela Prejudicabilidade da emenda nº. 2 do Deputado Dr. Wilson Cabral. Em discussão e votação, foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº. 1351/2008, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a retirada de pauta, para melhor apreciação, das seguintes proposições: Projeto de Lei nº. 858/2007, do Deputado Natalino; Projeto de Lei nº. 1307/2008, do Deputado Roberto Dinamite; Projeto de Lei nº. 1182/2007, do Deputado Álvaro Lins. A seguir, o Senhor Presidente, comunicou também a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 677/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, por ter sido incluído na Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em quatro de junho de dois mil e oito. (a) LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Secretário “ad hoc”; Deputado ÁTILA NUNES, Presidente.\r\n\r\nId: 728462"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "728463": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1060/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3505/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCEMIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 410.449-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1061/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3506/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCEMIR GOMES DE SOUZA, matrícula nº 410.449-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1062/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3404/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANA DA ROCHA CARDOSO, matrícula nº 413.416-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1063/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3483/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ARZA FERREIRA, matrícula nº 413.419-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1064/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2213/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO GARCIA RAMOS FILHO, matrícula nº 413.418-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Babu, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1065/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2685/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PIMENTA MARTINS, matrícula nº 413.359-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1066/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2768/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na 4ª Suplência - Deputada Waldeth Brasiel, SAMUEL LOREDO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 412.391-5, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 4ª Suplência - Deputado Edino Fonseca . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1067/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1630/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAM, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, a funcionária ROSANGELA SILVA FELICIO, Consultor Técnico, Nível - V , 2.500, matrícula nº 200.884-5\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1º SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n816/2009 - DEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1130/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1131/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 039/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, e nos termos do caput e § 1º do Art. 9º e Art. 28 do Código de Ética e Decoro Parlamentar,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO MELO - PMDB, EDSON ALBERTASSI - PMDB, RENATO DE JESUS - PMDB, AUDIR SANTANA - PSC, ANDRÉ CORRÊA - PPS, DOUTOR WILSON CABRAL - PSB e RODRIGO DANTAS - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO - PMDB, RONALDO MEDEIROS - PSB, PAULO RAMOS - PDT, ALICE TAMBORINDEGUY - PSDB, RODRIGO NEVES - PT, NELSON GONÇALVES - PMDB e APARECIDA GAMA - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 040/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 105/2007, como membros titulares, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - DEM, FLÁVIO BOLSONARO - PP, JODENIR SOARES - PT do B, MÁRIO MARQUES - PSDB, e GRAÇA PEREIRA - DEM, e como membro suplente, o Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO - PSDC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 012/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PP, ANABAL - PHS, WAGNER MONTES - PDT, ÁTILA NUNES - DEM e PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - PT, DIONÍSIO LINS - PP, ÉDINO FONSECA - PR e ANDRÉ DO PV - PV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 023/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, MARCUS VINÍCIUS - PTB, PAULO MELO - PMDB, LUIZ PAULO - PSDB e CAETANO AMADO - PR, e como membros suplentes, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - PMDB, SULA DO CARMO - PMDB, MARCO FIGUEIREDO - PSC, e MARCOS SOARES - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 026/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - PSL, WAGNER MONTES - PDT, RODRIGO DANTAS DEM, MÁRIO MARQUES - PSDB e MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, e como membros suplentes, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, APARECIDA GAMA - PMDB, ANABAL - PHS, ROGÉRIO CABRAL - PSB e SULA DO CARMO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 034/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membros titulares, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - PDT, EDSON ALBERTASSI - PMDB, FLÁVIO BOLSONARO - PP, PAULO MELO - PMDB, COMTE BITTENCOURT - PPS, DÉLIO LEAL - PMDB e PAULO RAMOS - PDT, e como membros suplentes, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - PT, MARCELO FREIXO - PSOL, GLAUCO LOPES - PSDB, AUDIR SANTANA - PSC, MÁRIO MARQUES - PSDB, JOÃO PEDRO - DEM e SABINO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3151/2009 - DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3646/2009 - DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3647/2009 - DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 113/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3649/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de fevereiro de 2009, a servidora requisitada MARIA COELI NASCIMENTO LOURIVAL, matrícula nº 304.632-3, da função gratificada de Encarregado do Setor de Digitação, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2133/2008 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n12720/2008 - LUCIANA MENEZES BEZERRA\r\n\r\n14444/2008 - GERSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1210/2009 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n1234/2009 - MOACYR BENEDICTO MARQUES FILHO\r\n\r\n1250/2009 - SELMA DE AGUIAR TAVARES\r\n\r\n1297/2009 - MARCOS CRAVO MAGALHÃES\r\n\r\n1331/2009 - MARCELO DOS ANJOS ABITAN DA SILVA\r\n\r\n1430/2009 - ANGELICA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n1454/2009 - LUCIANA LEITE DA SILVA\r\n\r\n1535/2009 - RONALDO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n1543;2009 - JAIR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n1553/2009 - PAULO ROBERTO VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n1554/2009 - SORAIA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2557/2009 - WANDERSON DIAS DA SILVA\r\n\r\n2658/2009 - ADALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n12877/2008 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio-Educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12671/2008 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/12.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16792/2008 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/13.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13833/2003 - PEDRO OFFREDI\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo e o parecer da D. Procuradoria-Geral de fls. 10, INDEFIRO o Requerido.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n909/2009 - MONICA MARIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls 08/09, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2427/2009 - DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.02.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2621/2009 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n17.02.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2919/2009 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nId: 728463"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "728464": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO, APARECIDA GAMA, INÊS PANDELÓ, DOMINGOS BRAZÃO, RODRIGO DANTAS e RENATO DE JESUS, membros efetivos da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS\r\n\r\nRURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES e NILTON SALOMÃO, membros efetivos da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, às quatorze horas e trinta minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RODRIGO NEVES, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 13 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY e JORGE BABU, membros titulares da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a Reunião de Instalação à realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON, ALICE TAMBORINDEGUY e MARCELO FREIXO membros efetivos, para a Reunião de Instalação da COMISSÃO DE CULTURA, a ser realizada em 18 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, FLÁVIO BOLSONARO, ANABAL, NELSON GONÇALVES e ÁTILA NUNES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 16:15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, PAULO MELO e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 12 horas e 45 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, as Senhoras Deputadas INÊS PANDELÓ, ALICE TAMBORINDEGUY, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a Reunião de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se em 18 fevereiro de 2009, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV, MARCUS VINÍCIUS, PAULO MELO e ALTINEU CÔTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, MARCOS SOARES, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala nº. 311 do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados RENATO DE JESUS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ PAULO, e SULA DO CARMO, membros efetivos e PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, GLAUCO LOPES, RALEIGH RAMALHO e INES PANDELO membros suplentes da COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados JORGE BABU, MARCUS VINÍCIUS, ANABAL e JODENIR SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15 horas e 45 minutos, na Sala n° 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS, PAULO MELO E CAETANO AMADO membros efetivos da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 19 de fevereiro de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES, JOSÉ NADER, RODRIGO NEVES E DOMINGOS BRAZÃO, membros titulares da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a Reunião de Instalação à realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: PAULO MELO, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE,\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, MARCELINO D'ALMEIDA, RODRIGO DANTAS e WAGNER MONTES, membros efetivos da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, GLAUCO LOPES, membros efetivos da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a Reunião de Instalação, a realizar-se em 18 de Fevereiro de 2009, às 15 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA \r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, EDSON ALBERTASSI, NILTON SALOMÃO e ANDRÉ CORREA, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 fevereiro de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número 311, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS \r\n\r\nE DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - PTB, JODENIR SOARES - PT do B, EDSON ALBERTASSI - PMDB e AUDIR SANTANA - PSC, membros titulares da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ANABAL, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES, LUIZ PAULO e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO, para a Reunião de Instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 15 horas, na sala n° 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados DOMINGOS BRAZÃO, ALTINEU CORTES, ANDRÉ DO PV, e ANDRÉ CORREA, membros efetivos e PAULO MELO, PAULO RAMOS e LUIZ PAULO membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de Fevereiro de 2009, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a reunião de instalação e eleição de Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, WAGNER MONTES, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT e DÉLIO LEAL, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Eleição do Presidente e Vice-Presidente.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES - PMDB, PAULO RAMOS - PDT, PAULO MELO - PMDB, MARCELO SIMÃO - PHS E JOÃO PEIXOTO - PSDC, membros titulares da Comissão de Servidores Públicos, para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados PAULO MELO, ALTINEU CORTES, DIONISO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a Reunião de Instalação e Eleição do Presidente e Vice Presidente, a realizar-se no dia 18 de fevereiro de 2009, às 16 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, os senhores Deputados MARCELO SIMÃO, DIONÍSIO LINS, SULA DO CARMO, MÁRIO MARQUES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão de Transportes, para a reunião de instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente a realizar-se dia 18 de fevereiro de 2009, às 12h30min, na sala n.º 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO, NILTON SALOMÃO, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, e JOÃO PEDRO, membros efetivos e ALICE TAMBORINDEGUY, SULA DO CARMO, ALAIR CORREA, MARCOS SOARES, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI e RALEIGH RAMALHO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 18 de Fevereiro de 2009, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Eleição do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de fevereiro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação serviço de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no prédio localizado na rua da Alfândega, 8 - ALERJ, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 130 do Processo nº onze mil e sessenta e dois /dois mil e oito (11.062/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, representada por Orlando José da Silva; 2) CLIMAR 2 CLIMATIZAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA, representada por Lúcio Paredes de Almeida; 3) WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA, representada por Marcio Velasco Luiz; 4) CORDEFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, representada por Denílson Rocha Castro Júnior. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas e abrem mão de recurso. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A proposta da licitante: O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, cujo valor é de R$ 113.160,00 (Cento e treze mil cento e sessenta reais), CLIMAR 2 CLIMATIZAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA cujo valor é R$ 115.788,00 (Cento e quinze mil setecentos e oitenta e oito reais), WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA cujo valor é R$ 11.038,00 (Onze mil e trinta e oito reais), CORDEFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA cujo valor é R$ 120.187,32 (Cento e vinte mil cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). A licitante WAP AIR REFRIGERAÇÃO LTDA foi desclassificada por apresentar preço manifestadamente inexeqüível de acordo com o inciso II subitem 7.3 da Carta Convite. As licitantes remanescentes foram classificadas. As licitantes abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: FEVEREIRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº03/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação serviço de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no prédio localizado na rua da Alfândega, 8 - ALERJ\r\n\r\nPROCESSO N°:11.062/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/02/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nO.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA _ R$ 113.160,00 (Cento e treze mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso II, da Lei nº 320, de 10/06/1980, combinado com o art. 7º, inciso II, do Ato nº 82, de 15/07/1980, CONVOCA os senhores associados para, no dia 12 de março do corrente ano, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença da maioria, ou, em 2ª convocação, às 10h30min., com qualquer número, na sede da Instituição situada à rua do Carmo, 11 - 5º andar - Centro/RJ, elegerem o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR - Presidente\r\n\r\nId: 728464"
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                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 09 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Acionistas representantes da totalidade do capital social, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404 de 1976. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Os Acionistas da Companhia, por unanimidade, decidem: 1) retificar a Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 31 de outubro de 2007, para: (a) acrescentar a seguinte redação ao final do item “Deliberações” da referida ata: “A OOG será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404 de 1976.”; e (b) acrescentar a seguinte redação ao final do item VI.1 do “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão das Parcelas Cindidas para a Odebrecht Óleo e Gás Ltda. e Odebrecht Empreendimentos Imobiliários Ltda.”: “A OOG será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404 de 1976.”; 2) retificar a Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, datada de 31 de agosto de 2008, para: (a) acrescentar a seguinte redação ao final do item “Deliberações” da referida ata: “A OOG será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404 de 1976.”; e (b) acrescentar a seguinte redação ao final do item VI.3 do “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão das Parcelas Cindidas para a Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. e Odebrecht Óleo e Gás Ltda.”: “A OOG será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com o Companhia, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei nº 6.404 de 1976.”; e 3) ratificar todas as demais disposições e deliberações das Atas de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, datadas de 31 de outubro de 2007 e 31 de agosto de 2008, incluindo os seus anexos. Os documentos ora retificados estão à disposição para análise na sede da Companhia. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Mônica Bahia Odebrecht, pela acionista Odebrecht S.A.; Emílio Alves Odebrecht, Gilberto Pedreira de Freitas Sá, Luiz Fernando Souza Villar, Pedro Augusto Ribeiro Novis, Renato José Baiardi, Sergio Foguel e Victor Gradin. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2009/022598-4 - 12/02/2009. Certifico o deferimento em 13/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001883445. Data: 13/02/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 728271"
                ],
                "727670": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 509ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2008 (dois mil e oito), às 12h, no Gabinete da Presidência da CEDAE, sito à Rua Sacadura Cabral nº 103 - 9º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes membros: Luiz Fernando de Souza, Presidente; Wagner Granja Victer, Vice-Presidente; Hélio Cabral Moreira; Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos; Sidney Levy; Aristides Maria Ricci Corbellini e Dario Mondego. Participou da reunião a Senhora Ana Regina Clemente Mateus, Assessora do Conselho Fiscal, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, deliberaram sobre os seguintes assuntos: 1) Reeleição da Diretoria Executiva da CEDAE - O Presidente do Conselho de Administração coloca em votação a reeleição da Diretoria Executiva da CEDAE, que terá seu mandato encerrado em 02/01/2009. A seguir, o Conselho de Administração, com a abstenção do Vice-Presidente, Senhor Wagner Granja Victer, e do Conselheiro Hélio Cabral Moreira, conforme estabelece a alínea “C” do Artigo 20 c/c o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, reelege, para um mandato de 2 (dois) anos, a partir de 02/01/2009, devendo a remuneração dos diretores obedecer ao que estabelece o Estatuto Social da CEDAE, os seguintes membros da Diretoria da CEDAE: Diretor Presidente o Senhor Wagner Granja Victer, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, Carteira de Identidade nº. 811.063.934-D - CREA/RJ, CPF nº. 763.609.467-34, residente e domiciliado na Rua Franco Job nº. 52 aptº. 101 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ; Diretor de Projetos Estratégicos o Senhor Marco Antonio Feijó Abreu, brasileiro, viúvo, Engenheiro Químico, Carteira de Identidade nº. 003.374.609-0 - DETRAN, CPF nº. 543.875.317-20, residente e domiciliado na Rua Vicente de Souza nº. 19 aptº. 502 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ; Diretor Administrativo- Financeiro e de Relações com Investidores o Senhor Hélio Cabral Moreira, brasileiro, solteiro, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº. 00513858310 DETRAN-RJ, CPF nº. 112.860.916-91, residente e domiciliado na Rua Alexandra nº. 223 Itanhanga - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; Diretor de Engenharia, Construção e Empreendimentos o Senhor Jair Otero Peixoto, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade 37.388-D - CREA, CPF nº. 031.106.807-34, residente e domiciliado na Rua Almirante Guilhem, 40 - aptº. 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ; Diretor da Diretoria de Produção e Grande Operação o Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 90.100.072-9 - CREA-RJ, CPF nº. 771.854.127-49, residente e domiciliado na Rua General Severiano, 40 - aptº. 403 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Diretor da Diretoria de Distribuição e Comercialização do Interior o Senhor Heleno Silva de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 1978103388 - CREA-RJ, CPF nº. 277979707-00, residente e domiciliado na Rua Tiradentes nº 92 - apto. 901, Ingá - Niterói - RJ, e Diretor de Distribuição e Comercialização Metropolitana o Senhor Armando Costa Vieira Junior, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº. 3.824.579 - IFP, CPF nº. 592.904.637-91, residente e domiciliado na Avenida Luiz Aranha nº. 820 aptº. 1101 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. 2) ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. O Sr. Vice-Presidente, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta a proposta de alteração estatutária, para atender à atualização progressiva do Estatuto da Companhia, sob a orientação da Fundação Getúlio Vargas, visando a melhoria da governança, com vistas à aprovação em Assembléia Geral dos Acionistas da CEDAE. Após apreciar e discutir a proposta apresentada, o Conselho resolve aprovar o seu prosseguimento à deliberação em Assembléia Geral dos Acionistas, conforme a seguir transcrito: “Proposta de Alteração do Estatuto Social da CEDAE conforme a seguir: alteração da alínea “b” do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: “b) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos”; alteração do caput e dos parágrafos 1º a 4º e inclusão dos parágrafos 5º e 6º no Art. 19, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente do Conselho ou pelo Vice-Presidente. Parágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, Vice-Presidente, por deliberação da maioria de seus membros ou ainda pela Diretoria, por escrito, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, contendo breve descrição das matérias da ordem do dia, e deliberará por maioria absoluta de votos de seus membros. a) Em casos excepcionais o Presidente, ou o Vice-Presidente, poderá consultar individualmente cada um dos Conselheiros, dispensada a antecedência que dispõe o Caput deste parágrafo, sobre matéria específica, devendo a manifestação ser registrada, em tempo hábil, de acordo com o que estabelece o próximo parágrafo. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Nos casos de empate nas deliberações do Conselho de Administração, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade. a) No caso de ausência temporária de qualquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração, poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar o seu voto por escrito, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Serão admitidas reuniões por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação e a degravação das mesmas. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho de Administração que participaram remotamente da reunião do conselho, poderão expressar seus votos, na data da reunião, por meio de carta, ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo 4º - As deliberações do Conselho de Administração serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\". Parágrafo 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar à Diretoria e/ou à Assembléia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações ao Conselho de Administração serão endereçadas ao seu Presidente. Parágrafo 6º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, nos casos de afastamento temporário ou definitivo e nos impedimentos legais.”; alteração da alínea “r”, inclusão da alínea “x”, alteração do parágrafo único e inclusão do parágrafo 2º no Art. 20, conforme a seguir: “Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração:... ...r) deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis. ... ... x) designar comissão para elaborar código de conduta da Companhia, que deverá ser aprovado em Assembléia. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não, conforme estabelecido no capítulo II. a) O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Parágrafo 2º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as Atas das Reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.“; renumeração dos Art. 21 a 34, que passa a ser Art. 24 a 36; inclusão de novos Art. 21, 22 e 23, com a seguinte redação: “Art. 21 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria composto por 3 (três) profissionais que deverão ter conhecimentos básicos de finanças e contabilidade, devendo pelo menos um deles ser versado nas normas de contabilidade utilizadas nos Estados Unidos da América, “United States Generally Accepted Accounting Principles” (US-GAAP) e com experiência em análise, preparação e avaliação de demonstrações financeiras, conhecimento de controles internos, de auditoria, de políticas de divulgação de informações ao mercado e de International Financial Reporting Standards (IFRS). Artigo 22 - Compete ao Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de auditoria independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços; b) manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de auditoria independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria; c) analisar as demonstrações financeiras; d) garantir que as áreas de contabilidade e de auditoria interna desempenhem com contento as suas funções, propondo à Diretoria as medidas que julgar cabíveis; e) avaliar as práticas da Diretoria para que desenvolva controles internos confiáveis. f) articular-se diretamente com a auditoria interna e com os auditores independentes, acompanhando os respectivos trabalhos; g) examinar os relatórios da auditoria interna e dos auditores independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração; h) os relatórios produzidos pela auditoria interna e pela empresa de auditoria externa serão sempre encaminhados simultaneamente à Diretoria e aos integrantes do Comitê de Auditoria. i) acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes trimestrais e as demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade; j) avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propondo os aprimoramentos que julgar necessários; k) acompanhar as atividades de “compliance” da Companhia; l) solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; m) receber e processar denúncias e reclamações de terceiros sobre assuntos relacionados com contabilidade, controles contábeis internos e auditoria; Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia. Art. 23 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições. Parágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos; renumeração e alteração dos Art. 35 e 36, que passam a ser os Art. 38 e 39, tendo a seguinte redação: Art. 38 - Os membros do Conselho de Administração farão jus, individualmente, a uma remuneração mensal, fixada pela Assembléia Geral, no valor máximo equivalente a 30% (trinta por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. Art. 39 - Os honorários dos membros da diretoria serão fixados em Assembléia Geral, limitados ao teto remuneratório do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - Os honorários dos titulares de funções dos demais escalões serão estabelecidos pelo Conselho de Administração; renumeração dos Art. 37 a 50; alteração do parágrafo único e renumeração do Art. 51, que passa a ser Art. 54, com a seguinte redação: “Art. 54 - O dividendo previsto no Art. 7º deste Estatuto não será distribuído no exercício em que os órgãos da Administração informarem à Assembléia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal dar parecer sobre o assunto. Parágrafo Único - A companhia poderá pagar a seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório.”; renumeração dos artigos subsequentes. 3) CONVOCAÇÃO DE AGE. O Conselho resolve convocar uma Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para o dia 30/01/09, às 11h, na Sede Social da Companhia, sito à Rua Sacadura Cabral nº. 103 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para tratar da alteração estatutária e outros assuntos se houverem. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que, lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Ana Regina Clemente Mateus, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2.008.\r\n\r\n1. Luiz Fernando de Souza - Presidente\r\n\r\n2. Wagner Granja Victer - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Membro\r\n\r\n5. Sidney Levy - Membro\r\n\r\n6. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n7. Dario Mondego - Membro\r\n\r\n8. Ana Regina Clemente Mateus - Secretária\r\n\r\nId: 727670. Por ofício"
                ],
                "726739": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "686082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO ROBERTO VILELA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 087.696.307-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO ROBERTO VILELA PEREIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015011, com validade até 04 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento, constituído de 47 lotes, na RUA 13, LOTEAMENTO GUADALUPE - SÃO JOSÉ DO TURVO, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n° E-07/201398/2008)\r\n\r\nId: 686082"
                        ],
                        "727724": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO - RECREIO\r\n\r\nCNPJ 42.316.851/0004-30\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO 2008: Alessandra de Oliveira Caldas, Aline Galvão Cruz Lima, Amanda Amorelli Aguiar, Amanda Batistela Silva Rodrigues, Arthur Estephânio Alves Santos, Bernardo Leuenroth Meira Candido,Caio Suzarte Barata Ribeiro,Diogo Riera Araújo, Giulliana Rocha de Barros Rego, Hugo Barbedo Borges Cerqueira, José Marques da Silva Junior, Lucas Ouriques Poffo, Manuel José Brilhante Rosa, Maria Rocha Soares, Rafael Brandão Veras Daltro, Raphael da Silva Coelho, Rudan Izahias Guido, Syro Bispo Lana Villar, Thiago Pereira dos Santos, Vinicius Santiago dos Santos. Diretora: Mayra Faria Brito - Registro nº MEC 9.403.720, Secretária: Márcia Cristina Santos Nunes de Campos - Registro DO nº 187 folha 9 de 07/10/1998. \r\n\r\nId: 727724"
                        ],
                        "727585": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NC ENERGIA S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas do dia 25 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2008; 3. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 4. Eleição de um membro do Conselho de Administração;e 5. Fixação de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Transferência da Sede Social e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727585"
                        ],
                        "728318": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que se encontra à disposição o valor correspondente a remuneração de Juros Sobre o Capital Próprio autorizado pela Ata da Reunião de Diretoria da SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. de 22/12/2008, no montante de R$ 0,0432, a ser distribuído proporcionalmente a cada ação ordinária e/ou preferencial possuída. Os interessados deverão previamente entrar em contato com esta Sociedade para os entendimentos necessários, a partir de 20/2/2009, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, nos horários de 09:00 às 11:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, na sede da Empresa situada na Rua Visconde de Pirajá, 250 - 5º andar - Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Os procuradores dos Acionistas deverão apresentar-se munidos de procuração, com poderes para tal representação, no endereço e horário acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RENAUX - Diretor\r\n\r\nId: 728318"
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                        "728150": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL RAKEL RECHUEM\r\n\r\nCNPJ 30650543/0001-15\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DE 2008 - Aline Alexandrina da Silva, Ana Luiza Nicacio Dornelles, Anderson Gonçalves do Nascimento, Bruna Lorraine Bastos Mariano, Camila Soares Bispo Chichierchio, Cissielly Sias Frinhani, Desireé da Silva Domingos, Felipe Fragoso Aguiaro, Gabriel Angelo de Souza Soares, Jéssica Cristine Marques de Freitas, Jéssica dos Santos Teixeira, Jonatan Silva Brambilla, Leonardo Silveira Sobrinho, Lucas Coelho de Almeida, Luciane da Silva de Oliveira, Marcus Vinnicius da Silva Ribeiro, Marllon da Silva Batista, Mauro dos Santos Souza, Michelle Gregório Teixeira, Pablo Henrique Sales de Sá, Patrick Vieira Nascimento, Priscilla Tayane Braz da Silveira, Raul Fernando da Silva Mendonça, Raulianne Pinheiro Dias, Sinelle Valle da Costa, Soiane Machado da Silva, Taís Aparecida de Oliveira Vieira, Thaiane Torres de Araujo, Vanessa Acosta Oliveira, Victor da Silva Oliveira, Vinicius Carreiro Vilela da Rocha, Wesley Dias Reis.\r\n\r\nId: 728150"
                        ],
                        "727499": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Cristiano Silva Gaudard, Luiza Peixoto Pallet De Souza Lima, Renan Rodrigo Da Cunha, Sandro Souza De Oliveira, 2009: Lucas Pereira Sabino, Ensino Médio: 2007: Evandro Rocha De Sousa, 2008: Adelcina Miranda De Oliveira, Adelicio Braga Dos Santos, Adilson Cesar Pereira, Albertina Máximo Da Silva, Alcione Rosa, Alex Cassio Vieira, Alexandre Almeida Soares, Alexandre Fernandes Nader, Alexandre Ferraz Bento, Aline De Carvalho Vallin, Amanda Carolline Alves Barbosa, Ana Enisia Rocha Dutra, Ana Lucia Faria, Anderson Dos Santos Pinto, Andre Garcia Alves, André Luis Dos Santos Dias, Antonio Carlos De Almeida, Antonio Caroba Da Silva, Antonio De Souza, Atila Cavalcanti Moura Dos Santos, Audinalva Gonçalves Xavier Lima, Auréa Gomes Da Rocha Sousa, Bruna Pinto Francisco, Bruno Coelho De Almeida, Bruno Da Silva Leitão, Bárbara Carvalho De Oliveira, Candido Augusto Silvestre De Sales, Carla Bezerra Do Nascimento, Carlos Alberto Andrade Carvalho, Carlos Fernando Silva De Vasconcelos, Carlos Eduardo Bonadiman Costa, Carolina Barbosa Das Chagas, Celcy Silva Gomes, Chirley Gonçalves Quaresma, Cirlei Aparecida Rodrigues Barcelos, Clara Viana, Clarice Aparecida Silva, Claudiana Cordeiro De Oliveira Cabral, Clemerson Aparecido Dias Rodrigues, Cleverton De Lima, Creusa Sousa Da Silva Oliveira, Cristiano Carvalho Esteves, Dalane Rocha Dutra, Daniel Monfardini Bergamaschi, Danielle Rocha Dutra Signori, Danielly Sá Amaral, David Campos Luiz, Debora De Lacerda Corrêa, Deila Estrella Dos Santos, Deusdedit Mendes De Oliveira, Dhiêgo Dias Gomes, Diego Paranaiba Diniz, Dilceia De Castro Godinho Araujo , Douglas Neves De Freitas, Douglas Souza De Melo, Dyego Sá Amaral, Eder Santos De Oliveira, Edineide De Carvalho, Edna De Oliveira Yamashita, Eduardo Bandeira Mendes, Eduardo Francisco Da Silva, Eduardo Narcizo Nogueira, Edvaldo Lindoso Souza, Elisangela Oliveira Machado, Elton Fernandes Apolinário, Elzana Dos Santos Pereira, Enio Santos Defranco Manso, Enivalda Mendes Meireles, Ereny Braga Dos Santos Rocha, Euripedes Jose Teixeira, Evânia Aparecida De Deus Barbosa, Fasciane Oliveira De Souza Pereira, Felipe Lima Santos Dias, Fernanda Gesebel Borges De Lima , Francisco Ferreira Lima, Francisco Marcos Rocha, Frank Ferreira Romão, Franklin Teixeira Mendes, Frederico Messias Silva, Gabriel Silva Corrêa, Geíza Madalena Batista Da Silva, Gilberto Marinho Da Silva, Gilberto Romero Rodrigues, Gilcea Dias Pereira Feijó, Gildávia Rodrigues De Almeida Antunes , Gilson Caires Pereira, Giscelio Lima Xavier, Gleidson Gregorio Borges, Hermes Augusto Beer De Lima, Hélen Gomes De Castro, Hélio Messias De Oliveira, Ioclébia De Souza Silva, Iris Bandeira Lopes, Isabel Cristina Da Rocha Valente, Isidio Sebastião Neto, Ivone Maria Da Rocha, Jacqueline Almada De Barros, Jafenat Do Lago Ferreira Júnior, Jailton Moreira, Jefferson Vicente Rodrigues, Jorge Wider Gimenez, Jose Lucas Mendes, Jose Rocha Filho, Jose Carlos Jorge, Joselina Moura Cruz, Josué Da Costa Santos, José Milton Rodrigues De Oliveira, José Cláudio Pereira, José Daniel Da Silva, José Domingues De Oliveira, José Eduardo Martins Marinho, José Luiz Marçal Rodrigues Junior, Joventino Ribeiro Soares, João Aparecido Sampaio, João Batista Valadares, Juliana Serrano Vieira, Julio Anderson Nunes Brito, Jussara Martin Alves, Juliana Bedendo Gorini, Júnio Gomes De Sousa, Karine Aparecida Soares, Karinne Valéria Ribeiro Monteiro, Kleber Rudson Gomes, Laurita De Oliveira Silva, Leandro Arlindo Da Silva, Leidimila Faria Da Silva, Lucas Dos Santos Marques, Luciana Daiane Da Silva, Luciana Mattos Santos, Luciene Nunes Freire Jordão, Luciene Silva Dos Santos, Lucimeire Figueiredo Queiroz, Luiz Alan De Lacerda Basilio, Luiz Eduardo Custodio Bueno Muniz Barretto, Magno Sebastião Pereira Nantes, Mailson Bruno Fagundes Da Cruz, Marcelino Morais Charão, Marcio Vinicius Giusti, Marcos De Carvalho Trindade, Marcos Paulo De Souza, Maria Das Graças Sousa Rocha, Maria Lacerda Gomes, Maria Das Dores Oliveira, Maria Lucia Da Silva Tiago, Marilda Maria De Jesus, Martinho José Moreira Calhau, Mauro Guidolini, Milton Rocha Nascimento, Mário Fernandes Da Silva, Natalino Cortung Junior, Neilson Pereira De Deus, Núbia Cristina Dos Santos, Oséias Ribeiro, Paula Santos Von Randow, Paulo Cesar Dos Reis, Paulo Henrique Gomes, Pedro Ferreira Facury De Mendonça, Rafael Da Silva Paiva, Rafael Barbosa, Rafael Santos Bastos, Renata Colin Dos Anjos Magalhães, Renato De Moura Nunes, Renato Raimundo Da Silva, Renilda Maria Viana Meireles, Rita De Cassia Caracioly Soares, Roberta De Carvalho Silva, Roberto Fabbris, Robson Von-held Luiz, Ronaldo Bozi Pessotti, Rosalvo Alves Pereira, Roselita Ferreira Dos Santos Caroba, Rubens Elias Massaria, Sandra Marcia Garcia, Sandro Moreira De Oliveira, Sarah Cristina Doná, Sergio Rodrigues Pereira, Silvânia Ribeiro Dos Santos Rocha, Simône Gomes De Faria Lima, Sérgio Gomes Dos Santos, Tania Maria De Sousa Barbosa, Thamires Martins Da Silva Sousa, Tiago Geraldo Da Silva, Tony Carlos Mariano, Valber Silva, Valdecir Nobre Dos Santos, Valdeir Das Virgens Dias, Valmir Alves De Oliveira, Vanilda Bandeira Rocha, Vivian Neris Zia, William De Lima Caldas, Willian Sang Jin Lee, Wiryslaine Oliveira Rosa, érico Messias Gomes, 2009: Geovane Pereira Dos Santos Souza, Guilherme Zane De Carvalho Gomes, Igor Souza Soares Sanna, Isaac Gabriel Moura De Souza Tassinari Faccini, Josilaine Do Nascimento Sant´ana, João Eurico Da Rocha, Luiz Otávio Ferraz De Almeida Wan Meyl, Mônica Gomes Pereira Menegheti, Natasha Martins Santos, Raphael Pacheco Do Couto, Roberta Felix Tavares Da Rocha, Thaissa Barrozo Do Amaral, Wíliam Douglas Rocha Pereira, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 727499"
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                        "727479": [
                            "V - Ata",
                            "FÁBRICA DE RENDAS FINAS PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 31.075.914/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, no dia 21/03/09, às 9h, à Rua Lélio Garcia nº 38, Centro, Paraíba do Sul/RJ, em 1ª convocação, e às 9:30h em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, relativa ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação das Sobras do Exercício findo, e distribuição de dividendos; c) Assuntos de Interesse Geral. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008. Paraíba do Sul/RJ, 12/02/2009. Adolf Arno Edelhoff - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 727479"
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                        "727554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 12h00min, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e distribuição de dividendos; d) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e eleição de novo suplente ao cargo de membro do Conselho de Administração; e) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Apreciação e aprovação do contrato de indenidade a ser celebrado entre a Companhia e seus atuais administradores. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 165/91, com redação dada pelo artigo 1º da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727554"
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                        "727555": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.620.094/0001-40\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028591 1\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 02015-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Afluente Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 09:00 horas do dia 31 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração; 3. Eleição de um membro do Conselho de Administração; 4. Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos; 5. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração da Sede Social da Companhia e conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia. 2. Consolidação do Estatuto Social. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 165/91, com a redação alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. JOILSON RODRIGUES FERREIRA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727555"
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                        "727575": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028123-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, às 12:00 horas do dia 30 de março de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia, respectivamente: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Alteração na composição da Diretoria e conseqüente alteração do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia; 2. Alteração no texto do Capítulo IV, Artigo 9º, Parágrafo 3º; 3. Alteração no texto do Capítulo VI, Artigo 21; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro 17 de fevereiro de 2009. MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727575"
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                        "726722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726722"
                        ],
                        "726725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nCapital Subscrito e Integralizado R$ 2.696.459.745,24\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 02 de março de 2009, às 10:00hs, na Avenida República do Chile nº 500, 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleger membros do Conselho de Administração para novo mandato de três (3) anos, a contar de 07.11.2008 até 06.11.2011.\r\n\r\n2.Aprovar o aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital.\r\n\r\n3.Aprovar a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do item anterior.\r\n\r\n4.Aprovar a alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 726725. Por ofício"
                        ],
                        "725921": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES\r\n\r\nLICEU DE ARTES E OFÍCIOS\r\n\r\nCNPJ: 33.183.682/0001-74\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES - 2º semestre de 2007: Curso de Ensino Médio - 2007: Ágata Brito Ribeiro, Bernardo de Mendonça Nazareth, Cássia Fabiana Coutinho do Amaral, Gabriela Santos de Souza Pereira, Isadora Faria Machado, José Luiz Domingos de Almeida Junior, Juliane Batista da Rocha Passos, Leryanne Gerheim Infante de Almeida, Lewis Alfred Thomas Maddock, Mariana de Jesus Silva, Munike Namour Claudia Vicente, Natália Rodrigues de Oliveira, Nataly Ramos da Silva, Nathalia Viana Gonçalves, Rafael Barbosa Amaral, Rayana Martins Teixeira, Renata China Cavalcante, Renato Guedes da Silva, Vitor Claro da Costa Cruz, Curso Técnico em Publicidade - 2007: Carina Machado, Gabriela Santos de Souza Pereira, José Luiz Domingos de Almeida Junior, Curso Técnico em Informática - 2007: Ágata Brito Ribeiro, Bernardo de Mendonça Nazareth, Danilo Mendonça de Figueiredo Filho, Leryanne Gerheim Infante de Almeida, Lewis Alfred Thomas Maddock, Natália Rodrigues de Oliveira, Nataly Ramos da Silva, Nathalia Viana Gonçalves, Olavo André Parno, Paula Conceição Colonna, Renato do Nascimento de Carvalho, Renato Guedes da Silva, Vitor Claro da Costa Cruz. Curso de Ensino Médio - 2008 - 1º semestre: Camila Rodrigues de Carvalho, Carina Machado, Danilo Mendonça de Figueiredo Filho, Gabriela Pacifico de Brito, Leandro Freitas de Souza Leão, Luciana de Oliveira, Luiz Ernesto de Melo Loureiro, Olavo André Parno, Paula Conceição Colonna, Ramon Domingues da Silva, Renato do Nascimento de Carvalho, Rômulo Augusto Nogueira de Paiva, Tatiana Morais Aguiar, Curso de Ensino Médio: 1978 - Luiz Claudio Amatuzzi Cypriano, 1987 - Jorge Vicente de Morais Silva, Curso Técnico em Informática - 2005: Marcos Vinicius Silva das Neves: Araken de Abreu e Silva - Diretor. Sidronia Vieira Lopes - Secretária.\r\n\r\nId: 725921"
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                        "725251": [
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                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\nConcluíntes do Ensino Médio (2ºgrau) ano Letivo de 2008: Aline Velasco Chaves, Amanda Cardozo Cavalcante, Andreza Lima Ribeiro, Bruna Villani Simini, Camila Coelho Rubinato, Camila Klug Nunes, Camila Sampaio Veiga, Carina da Cruz Santana, Carolina Duarte de Souza, Cesar Antelo Garcia, Claudio Daniel Tenório de Barros, Dora Marques Reis, Felipe Zettel Peixoto, Gabriel Alcântara Acioli de Matos, Janis Ivars Valença Ritins, João Cappelli Seixas e Mendes, João Gabriel Antelo Lima, Juliana Felicio Loureiro, Kaio Pecly Gonçalves, Kairan Paiva Andrade, Kamilla Neves da Silva, Kassia Paim Peixoto, Laélia Cardoso d'Almeida, Larissa Pecly Gonçalves, Lorena Freitas Salgado de Castro, Marianne Belmiro Zanzoni, Marina Bari da Silva, Naggme Hisse de Lima Dias, Nycolas Magnani Pissurno, Patricia Afonso Lima Guimarães, Pedro Henrique Vieira Martins Toledo, Priscila da Costa Ferreira Alencar, Priscila Duarte da Silva, Rafaela Muniz Antelo, Raísa Bessa Clericuzi, Ramires Di Leu Rubim dos Santos, Raphael Dumit Corrêa, Reinaldo Oliveira Ferreira Júnior, Renata Ierusalimschy, Rodrigo Corrêa de Souza Gusmão, Tábata Cristina Pires Flores, Tauan Faria Borges dos Santos, Thalita Oliveira Lopes, Thiago de Souza Andrade, Vanessa Mesquita Andrade, Vicente Lo Duca Fernandes.-Torna pública 2as vias do curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: ano 1977 Fernando Lopes Usiglio; ano 1978 Maurilio Lino da Silva; ano 1981 Nilza Mastrine de Lima; ano 1982 André Luiz Coelho Lage e de Jorge Elias Morgado.\r\n\r\nDiretora Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE\r\n\r\nId: 725251"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nJOSÉ DE ANCHIETA LTDA. \r\n\r\nCNPJ. 27.596.717-0001/02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO/ 2008: Amanda de Alcântara Tellini;Camila Corrêa do Amaral; Camila da Silva Motta;Dayane Freitas de Abreu;Eduardo de Sousa Corrente; Elisangela Marques Balthar;Érico Goes Fernandes;Fernanda do Carmo Bullé; Fernanda Pereira Cardoso;Jefferson Alves da Silva Soares;Lorraine Andrade Silva da Cunha;Marcos Vinicius Pinto de Mesquita; Thuane Bezerra Jácome;Thuane Louzada Paixão;Vinicios Fernandes Viana;Viviane de Farias Cavalcanti. CURSO ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, ANO/ 2008: Angela de Lima Moreira de Oliveira; Caroline Machado da Silva; Caroline Santiago Jacinto; Davidson Eduardo Maia Martins Dias; Jéssica de Paiva Soares; Jéssica Ferreira da Silva Batista; Karina de Souza Silva; Laylla Conceição de Sousa Marcelino; Neriele de Oliveira dos Anjos; Priscila Rocha de Jesus. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO/ 2008: Aline Maria dos Santos; Anne Caroline Falbo da Rosa; Bruna Sousa da Silva; Bruno Felipe dos Santos Alves; Cassiano de Azevedo Ladislau Ribeiro; Clayton Ribeiro Costa; Dayana da Cruz Galvão; Debora Michele Silva; Douglas da Conceição Moura; Douglas Eduges de Miranda Nascimento; Fabio Barbosa Motta; Filipe Brener de Andrade Silva Sá; Igor Paulo Oliveira Bezerra; Jessica Abreu Dias; Luan Luminato Façanha; Mariana Cristina Campos dos Santos; Rafael de Andrade Brucatt; Raul Graça Costa; Thaís Santos da Silva Marinho; Tiago Guilherme Bernardo Santos da Silva; Wagner Henrique Maria Sá. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO/2008: Caiuá de Azevedo Moura; Carlos Henrique Araujo Viegas. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO/2006: Jennifer Abreu de Sousa. Secretária: Denise Mendonça da Silva e Diretora: Dione Neves Gonçalves Kronemberger. \r\n\r\nId: 724311"
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                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES - VILA ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nE OBRAS SOCIAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.568.817/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES. 3º Ano do Ensino Médio 2008 - Bernardo Barbosa Zettel, Bruno Pinheiro Freitas, Caio Neves de Castro, Carolina Alves da Costa, Daniel Ribeiro de Paula Machado, Diogo Almeida de Andrade, Henrique Mota Vial, Jéssica Ricão Braga da Conceição, Jéssica Souza Cavalcanti, João Paulo Falcão da Rocha Tristão, Júlia Maria Correia Gaspar, Juliana Victória Milaré Corrêa de Andrade, Lísia Magalhães Thomaz, Luana Teixeira Guedes Braga, Maria Teppet da Silva, Natalia Gomes Nascimento, Patrícia Moreira de Souza, Paulo Márcio Esper Ferreira, Priscila Oliveira de Azevedo, Rafael de Souza Rodrigues, Rafaella Gil Lopes, Sabrina de Medeiros, Vicente Sampaio Pinheiro de Vasconcellos Costa, Vinicius Gonzalez Rio-Mayor da Silva ,Vinicius Rodrigues, Vitor Galiza Xavier. Diretora: Maria Apparecida Pinheiro Motta - Reg. 7883 - MEC. Secretária Escolar: Helena Ferreira de Lira - Of. E/COIE.E nº 208.\r\n\r\nId: 727466"
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                        "728236": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GOMES PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 06.043.451/0001-92 - Insc. Mun. 123496-2\r\n\r\nResolução SEEDUC nº 3796 Parecer CEE nº 593/2002\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUÍNTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL NO ANO DE 2008 - Aline da Silva Lima Amaral, Bárbara Vieira da Cunha, Camille de Melo Caldas, Camille Veloso Gonçalves, Cecília Rosa Duarte, Filipp Pereira Soares, Gabriel dos Santos Pinto, Isabela Ferreira de Souza da Costa, Jeniffer Ferreira de Miranda, Jéssica Santos Afonso da Silva, Jéssica Trindade Vasconcelos Figueiredo, Jessyca de Carvalho Andrade, Juliana Anagnostides Peixoto Bonilla, Kamilla Ariana Vasconcelos de Andrade, Karla Marins Mattos da Silva, Laís Soares da Silva, Larissa Silva da Costa, Leonardo Paiva Silveira, Lorena Novaes Caruso, Lucas Vieira Christofori, Ludimila Nascente Mosca da Silva, Luiz Felipe da Silva Conceição, Mario Lincoln Junger de Mattos, Renato Antonio Caldas Cordeiro, Roberto Massoto Neto, Suelen Andrade de Souza, Tamiris Andreia Franco Soares, Thadeu Lopes Marques de Oliveira, Thamiris Andrade Rodrigues, Thamiris de Souza.\r\n\r\nId: 728236"
                        ],
                        "724714": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ: 33.004.326/0012-07\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sagrado Coração de Jesus, mantido pela Congregação das Pequenas Irmãs da Divina Providência, situado na Praça XV de Novembro nº 50, Município de Valença/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio, em 2008. Alexandre Gonçalves Assis, Alice Maria Silva Cirufo Vieira Costa, Andrew de Lima Pereira, Bruna Guizalberte Cozza, Camila Barreto Dutra, Douglas Avila Silva de Oliveira, Fabiano de Almeida Cunha, Fábio Roberto Gonçalves de Oliveira Medeiros, Fabíola Cristina Amorim Costa de Queiroz, Igor de Paula Cardoso, Lucas de Carvalho Larcher Pinto, Mariana Bronzato da Costa Cruz, Marília Lima Ávila, Matheus Azevedo de Souza Amaral Dias, Paulo Rogério Chapelin Tjader, Pedro Ribeiro de Souza, Yara Dantas da Costa, Secretária Juliane Nogueira de Souza Costa Of. E/COIE.E nº 538/08, Diretora Maria do Socorro Pereira Galo, Reg. nº 06337 MEC.\r\n\r\nId: 724714"
                        ],
                        "727943": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO: A Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar os acionistas da companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se a disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO 2009: I) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II) a cópia das demonstrações financeiras; III) o parecer dos auditores independentes; IV) o parecer do conselho fiscal; V) Demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 727943"
                        ],
                        "728196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 de março de 2009, às 11:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: Matéria Ordinária: (a) aprovação do balanço patrimonial e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas na Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; (b) destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos; (c) a substituição de um membro do Conselho de Administração da Companhia; e (d) fixar a remuneração global dos Administradores para o exercício de 2009. Matéria Extraordinária: (a) alterar o caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia visando adequar a expressão do capital social ao aumento de capital, dentro do limite autorizado, gerado pelo exercício do direito de “Stock Option” (ou Opção de Subscrição de Certificados de Ações) pelos beneficiários do Programa de Opção de Subscrição de Certificados de Ações instituído por este Conselho em 14 de dezembro de 2006. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Os documentos relativos aos assuntos referidos na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia e foram enviados à Bolsa de Valores de São Paulo, em conformidade com os artigos 124, § 6º e 135, § 3° da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728196"
                        ],
                        "728255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em primeira convocação, no dia 05/03/09, às 10 hs, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGE para deliberarem sobre: (i) Aprovação da alteração da sede social da Companhia para Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) ratificar e homologar a emissão de novas ações; (iii) aprovar alterações nos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Companhia aprovados em 02/12/2004, 19/06/2007 e 23/06/2008; e (iv) aprovar o projeto de consolidação do Estatuto Social da Companhia e dos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Companhia aprovados em 02/12/2004, 19/06/2007 e 23/06/2008. RJ, 13/02/09. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728255"
                        ],
                        "728308": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 00262539\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAUTORIZADO O PAGAMENTO DE\r\n\r\nDIVIDENDOS EXTRAORDINÁRIOS\r\n\r\nA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (\"TNL\") comunica aos Senhores acionistas que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 2009.51.01.501688-3, movida pela União Federal, reconsiderou sua decisão e autorizou a TNL a efetuar o pagamento de dividendos extraordinários deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/02/2009. \r\n\r\nDesse modo, a TNL informa aos Senhores que o pagamento dos referidos dividendos extraordinários será efetuado, a partir de 18 de fevereiro de 2009, pelo banco responsável pelo pagamento, o Banco do Brasil, exatamente conforme divulgado no Aviso de Acionistas de 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlex Waldemar Zornig\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 728308"
                        ],
                        "725889": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.452.752/0029-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 18 de fevereiro de 2009, Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados em sua unidade localizada à Rodovia Washington Luiz, 3.000 - Vila São Luiz - município de Duque de Caxias - RJ, no período de 18.02.2009 à 20.03.2009, no horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6ª andar - São Cristóvão, no horário de 09:30 às 16:30 h.\r\n\r\nId: 725889"
                        ],
                        "728320": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Fundamental - 2008 - Ivo Zamboni Correa de Souza, Lorenzo Zortea, Mateus Bravo de Almeida, Raif Castro Pereira, Hercilio Gouveia Lima, Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Marcos Aparecido de Farias. 2008 - Adalberto Gonçalves Joaquim, Ademir Orlando Leme, Adenilson Ferreira de Amorim, Adriana da Conceição Silva, Adriana Maria Diniz, Agnaldo Aparecido Barbante, Alamir Gomes da Silva, Aldemir Inacio de Oliveira, Alexandre Cesar Pereira Nunes, Alexandre Souza Godinho, Alexandro da Silva, Amandio Cavalhieri de Barros, Amauricio Alves de Almeida, Ana Emilia Sotéro de Souza Medeiros, Ana Paula Alves da Silva, Ana Paula Ferreira, Ana Paula Silva Rodrigues, Anderson Pereira Farmau, Andre Felipe Correa, Andre Luis Campos da Silva, Andre Luis Malcizio, Andre Luiz Vieira, Andrea Monis Samelo, Andrea Valeska Sotelo Gonzalez, Andreia Cardoso Maciel, Andreia Pereira Gomes da Silva, Angelo Alves de Melo, Anibal Simões Netto, Antonia de Bantuíra Souza Silveira, Antonia Irany Rocha Rosa, Antonieta Cristina Correa de Lima, Antonio Carlos dos Santos, Antonio Ferreira da Silva, Antonio Neto de Lima, Antonio Nunes da Silva, Aparecida Maria de Melo Silva, Aparecido Vicente, Ariane Regine Barbosa dos Santos, Arthur Cavalcanti Villafane Almeida, Barbara Verissimo Pfeifer, Beatriz Lemos da Silva, Belmira Silva Santos, Bruhna Stefany de Andrade e Cunha Cardoso, Bruno Celso Fernandes Bezerra, Bruno Ferreira Santos, Bruno Oliveira Rocha, Bruno Rodrigues de Araujo, Bruno Werneck Alvarenga, Carla Medeiros Vicente, Carlos Alberto Marques, Carlos Cesar Magalhaes, Carlos Eduardo Dias Pedrosa, Carlos Eduardo Gurgel, Carlos Eduardo Nascimento Valente, Carlos Henrique da Conceição Junior, Carlos Wolff Filho, Carolina Soraia Leone, Cassio Fernando Faria, Catarina Alexandre Anjos de Sousa, Catia Oliveira Azevedo, César Mory Ivo Pereira Junior, Charles de Martins, Clayton Luz Azevedo, Cleomar Pereira França, Cristiano Eleuterio, Daguzan Pereira Laurindo, Daniel Custodio, Daniel Henrique Neves, Danielle Maria Delfino da Silva, Danillo Nahum Sardinha, Davi Rochet, Debora Totini Seabra, Denilson de Souza, Diego Martins de Moura da Silva, Divina Aparecida Dias da Costa, Dyego Biscaya Soares, Eder Benedito Ribeiro, Edilaine de Souza Coimbra, Edivan de Oliveira, Edmar Ramires Durez, Edna Cristina da Silva, Edson Carlos dos Santos Filho, Edson Geraldo dos Santos, Edson Honorio de Andrade Junior, Edson Martins Acacio, Eduardo Brenand da Silva, Eduardo Cardoso Silveira, Elaine Aparecida do Amaral, Elaine Fernanda de Lima, Elaine Martins de Freitas, Elenir das Graças Tostes de Paula, Elisa dos Santos Lima, Elisangela Maria dos Santos Silva, Elizabete de Moraes, Emanuelle Herbst de Andrade, Eric Vicente de Lima, Ernani de Assis Silva, Eron Murta Batista, Erzilei Severo de Abreu, Esdras Ricardo da Silva, Eunice Ferreira Lucas, Fabiana Rosa Christiano, Fabiano Manoel Rocha, Fabio Henrique Nogueira Dias, Fabio José Patricio dos Santos, Fabio Lucio Nascimento, Fabio Luis Couto de Oliveira, Fabio Rodrigo Ribeiro Ruas, Fabio Sampaio Rodrigues, Fabio Santos Silva, Fabiola da Silva Salustiano, Fabricio Felix Barcellos, Felipe Augusto do Nascimento Oliveira, Fernanda Arruda de Melo Costa, Fernanda Nobre Botelho, Fernanda Sulena Martins da Silva, Fernando Diniz Pereira, Fernando Luiz Ribeiro de Freitas Nery Alves, Flavia Ericléia de Fátima Bittencourt, Flaviano Evaldo de Deus, Francisca das Chagas Maciel de Souza, Francisco Eduardo da Silva, Francisco Rodrigues de Almeida, Frederico de Souza Rocha, Gabriel de Castro Rosario, Gilberto Pereira da Silva, Gisele Natali Sarto , Gislene Ribeiro de Matos, Glauber do Espírito Santo, Gledison Yoshihiro Tanaka, Guilherme de Medeiros Cabral Lobo, Gustavo Henrique Alvares da Silva Araujo Moura, Gutemberg Figueiredo Muribeca, Helena Cristina Correa de Lacerda, Helio Soares de Oliveira, Hemerson Nunes Teixeira, Henrique Zanotto, Heysler Lima dos Santos, Hilton Ferreira de Amorim, Hugo Monteiro da Rocha Cruz, Igor Candido da Silva, Ines Alves, Irema de Abreu Viza Santos, Isadora de Souza Oliveira, Isaias de Paula, Italo Oliveira Menezes, Ivan Luiz de Morais, Ivne Ferreira Borges, Jackline dos Anjos Silva, Jean Carlos Mateus da Silva, Jefferson Lucio Ferreira dos Santos , Jeisson Wagner Candido Leão, Jéssica Caroline da Paz Esteves, Joana Albuquerque, Joana Ilva da Silva, João Batista Amaral Rodrigues, João Carlos Mariano da Silva, Joao Paulo Fernandes de Sousa, João Paulo Lira Barauna Matos, Joao Paulo Silva, João Zeferino de Almeida Neto, Johnnathan Nakajima de Andrade, Jonatas de Amorim Santos, Jorge Luiz Gomes, Joscy Dos Santos, Jose Anilton Vieira dos Santos, Jose Antonio Fernandes de Souza, Jose Carlos Benetolo, José Claudio da Silva, Jose Everaldo dos Santos, Jose Francisco de Sousa Costa, Jose Grandi Biancasteli, José Jurimar e Silva, Josenildo de Almeida Araujo, Josiene Trindade Campos, Jucenildo da Silva Moura, Juliana Domingos dos Reis, Julio César Pontes, Juraci Fernandes de Morais, Jurcelene de Fatima Oliveira Ishida, Karla Elizabeth de Medina Dilly, Karlla Cristiana Costa de Souza, Kayan Manoel Machado Silva, Kerson Kerles Marques de Queiroz, Kesia Luiza de Paiva, Keybert de Souza Almeida, Lenice de Azevedo, Lenilson Alves de Freitas, Lenira de Lima Santos, Leomax Wolff Vianna Junior, Leonardo Alves Silva, Leticia Grangier, Lidivania Duarte Tavares, Lilia Viviane de Souza, Lilian Bernardi Mulero, Liliane Cantuares Machado de Carvalho, Lorena Amorim Dias Santos, Lourival Pereira Mendonça, Lucas Barboni Morais, Lucas Machado Fraissat, Lucelia Perpetua Ribeiro de Freitas Garcia, Lucicleia Maria de Souza , Lucineia de Souza Carvalho, Lucineide Nascimento Barbosa , Lucy Rufino Candido da Silva, Ludmila Louzada da Silva, Luis Douglas Crispim, Luis Eduardo Correa Barreto, Luiz Carlos de Sousa, Luiz Henrique de Almeida, Luiz Henrique Lock Mesquita, Luiza Gomes Castanheira, Luzia Agostinho Matias, Maharishi Alves Moraes, Maike Vitor Queiros, Manoel Vicente de Matos, Marcelly Costa Calabres Oliveira, Marcelo Costa e Silva, Marcelo Ferreira de Aguiar, Marcelo Varela dos Santos, Marcelo Vilela Ferreira, Marcia Jose Paschoal Novais Falco, Marcio Henrique Viana de Paula, Marconi Eduardo Junior, Marcos Jesus Santos, Maria Alice Antonio, Maria Aparecida de Moraes Peres, Maria das Graças Marcelino Barbosa, Maria de Lourdes dos Santos, Maria Erenite Cardoso da Silva , Maria Guilherme da Silva, Maria Helena Salvador Gaburro, Maria José dos Santos Gomes, Maria Lucia Silva, Maria Silene Nogueira Dias, Mariana David de Lima Maia, Marianne Lopes de Lima Soares, Marilene Aparecida Barbosa Alves, Marilene das Graças Oliveira Eli, Marineide Carmo dos Santos, Mario Augusto da Silva, Marli Aparecida Salustiano, Marta da Cunha Moura, Marta Maria Correa, Marvinn Franssha Fharann Fonseca Bucar, Maurivan Ribeiro Saraiva, Meire Lucia Gomes Rodrigues, Mikaele Nayara Souza de Oliveira, Milton Ferreira de Amorim, Monalisa Leiliane dos Santos Prinz, Monica Aparecida Bacha, Nathalia Amanda Garcia, Neander Moreno Alvarenga, Neire Cristina Bernardo da Silva, Nelson Jose Melo e Silva, Odirnei Teles Lemos, Olimpio Peixoto de Carvalho Junior, Pablo Ricardo Luz Costa, Paola Leal Carlos, Patricia Helena Rosa Gallina, Patrícia Regina da Silva, Paula Cristiele de Carvalho Silva, Paulo Alves de Souza, Paulo Augusto Neiva Otoni, Paulo Henrique Rodrigues Ramalho, Paulo Ricardo Ferreira Trindade, Pedro Aparecido Rosario, Pedro Mendes, Percillia Moreira Borges, Pollyanna Conceição Felipe Delphino, Priscila de Paula da Costa , Rafael Fortunato Bispo, Railson Cardoso da Silva, Raimundo Carvalho de Macedo, Ranulfo Graciano Soares Junior, Reginaldo Aparecido Matozinho , Reinaldo de Jesus dos Santos, Reinaldo Procopio Gabriel, Reis Donizete de Lima, Renan Penha da Silva, Renata Cristina Filizola , Renata da Silva Serpa, Ricardo Alves Tenorio, Ricardo Barbosa de Messias, Ricardo Barros Manteck Junior, Ricardo de Lacerda Nogueira, Ricardo Natal Castelar Marcos, Roberta Cristina Souza Gomes, Roberto Carlos Boecke, Robson Acacio Bernardes da Silva, Rodrigo Cardoso Trega, Rodrigo Ferreira da Silva, Rodrigo Silva Antonio, Roger Dalton da Silva, Rosa Maria Auxiliadora Pires Ribeiro, Rosirene Alves dos Santos, Samuel Pinheiro Rodrigues, Samuel Silva de Oliveira, Sandra de Cassia Carvalho Araujo, Sandro Jose do Nascimento, Sara Raira Leal Pereira, Saul Josias Teixeira dos Santos, Saul Silva de Lima, Shirlei de Carvalho Silva, Simone Cyntia dos Santos, Solange das Graças Turbino, Solange Maria Fernandes, Sonia Maria Duarte de Souza Cardoso, Stéfane Ventorim, Suyanna Carla Claudio Sicci, Taline Nayla Ferreira, Telma Maria Diniz, Thais de Aquino Teles, Thiago Mendes da Rocha, Thiago Miranda das Chagas, Umberto Diogo Bersot, Valcilene Lucia de Jesus, Valdir Benedito de Santana, Valdirene Nunes Paulista, Valeria Pereira Auad, Valeria Rodrigues da Fonseca, Valmir Rufino Vieira, Vanderson Coelho Filho, Vanessa Camara, Vanessa do Rego Gadelha, Vanessa Lopes Martins, Vanice Aparecida Cabral, Victor Hideki Kikuchi, Victor Hugo Teixeira de Souza, Victor Palmela Alves, Vilma Vilhena, Vinícius José Portes, Viviane Cristina Lopes de Lima, Vladimir Florentino Cordeiro , Wagner de Paula Santana Neves, Wagner Ferreira de Oliveira, Wagner Humberto Teixeira, Waltencir Rocha Ribeiro, Wandegleison da Silva e Silva, Wanessa Barbosa do Nascimento, Warley Cassiano de Paula, Welker Lopes Sales, Wesley Serafim Morais, Wilisses Filgueiras Nunes, Williames Vieira de Araujo, Willian de Araujo Passos, Yuri Calixto Amorim. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 728320"
                        ],
                        "728067": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 05 de março de 2009, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre o seguinte: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Deliberar sobre a aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e de JCP; Ratificação das deliberações do Conselho de Administração em 29/05/2008 e 24/07/2008 sobre pagamento de Dividendos Intercalares e Intermediários; Pagamentos mensais de JCP no exercício de 2008; e Pagamento dos Dividendos Complementares “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária, na data de 27/01/2009; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; f) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de desinvestiduras e investiduras de membros daquele Conselho, conforme reuniões de 24/07/2008 e 03/10/2008; e g) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/2006, de 29/03/2006, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728067"
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                        "20023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ JUVAN DO CANTO MACARIO\r\n\r\nCPF: 563.084.427-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ JUVAN DO CANTO MACARIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011147, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obra de desmonte e terraplenagem em área de 30.506 m² destinada a agricultura, na ESTRADA TERESÓPOLIS-FRIBURGO, KM 28, LOTE 7 - BONSUCESSO, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/202998/2004)\r\n\r\nId: 20023"
                        ],
                        "728245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: RUSSEL BEDFORD BRASIL - AUDITORES INDEPENDENTES. OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Auditoria Independente. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 26.174,98 (vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 31.01.2009. SIGNATÁRIOS: pela ELETROPAR: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores. Pela CONTRATADA: Walter Carlos da Conceição e Célio Martins Coutinho - Sócios.\r\n\r\nId: 728245"
                        ],
                        "728246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR. CONTRATADA: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA. OBJETO: Prestação de Serviços de Advocacia Consultiva e Contenciosa. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 13.250,00 (treze mil, duzentos e cinqüenta reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 06.02.2009. SIGNATÁRIOS: pela ELETROPAR: Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo - Diretor-Presidente e Jorge José Teles Rodrigues - Diretor Superintendente e de Relações com Investidores. Pela CONTRATADA: Gerson Stocco de Siqueira - Sócio.\r\n\r\nId: 728246"
                        ],
                        "726871": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.193.145/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os srs. Sócios Quotistas da MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA para que se reúnam em Assembléia Geral de Quotistas, às 17:00 horas do dia 4 de março de 2009, em sua sede social, na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ com o fim específico de deliberar a respeito da exclusão de sócio do quadro social, nos termos do Artigo 1.085 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, bem como quaisquer outras providências inerentes ao assunto a ser tratado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. NELSON MOREIRA ASSAD e PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Sócios e Administradores).\r\n\r\nId: 726871"
                        ],
                        "726729": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITROPLAST LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.033.275/0001-80\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO: JOSÉ ALBERTO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, sócio-administrador, convoca o sócio UMBERTO DOS SANTOS CORREIA, inscrito no CPF nº 713733067-34, portador da identidade nº 07573984-7 do IFP/RJ, para comparecer na reunião especial, marcada para o dia 27/02/2009, às 15 horas, e exercer o seu direito de defesa à exclusão da sociedade por justa causa, nos termos previstos pela Cláusula XIV do contrato social e artigo 1085 do Código Civil.\r\n\r\nId: 726729"
                        ],
                        "726734": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726734"
                        ],
                        "723364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001292-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que, a partir do dia 9 de março de 2009, estarão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua General Canabarro, 500 - 12º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo de Barros Dutra\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723364. Por ofício"
                        ],
                        "710674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.I. O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.273.916/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.I. O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015302, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/202832/2007)\r\n\r\nId: 710674"
                        ],
                        "725259": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/0001-82\r\n\r\nTorna pública 2a via do curso de Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas: ano 1981 Paulo Ricardo Costa Ferreira.\r\n\r\nDiretora: Ivette Silveira Coelho - Reg. nº. 7036/MEC; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº. 871/DAT-SEE\r\n\r\nId: 725259"
                        ],
                        "728025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA\r\n\r\n34.060.939/001-63\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. associados, convocados para a Assembléia Geral Ordinária, à rua das Palmeiras n° 35, no próximo dia 10 de março de 2009, às 19 hs. em 1ª convocação e 19:30 hs em 2ª e última, quando se deliberará sobre a eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2009/2010, apreciação das contas relativas ao ano de 2008 e assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nId: 728025"
                        ],
                        "728057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.148.233/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembléia de Sócios na sede da empresa na Rua Francisco Sá 90 - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/03/2009, às 14:00 h, em 1ª convocação e às 15:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Aprovação das Contas da Administração em 2008/2009, Eleição de administradores para 2009/2010 e Alteração do Contrato Social da Sociedade\r\n\r\nId: 728057"
                        ],
                        "727859": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E\r\n\r\nSARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR - ASPOM\r\n\r\nCNPJ 33.773.995/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente da ASPOM convoca para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em sua sede social, localizada na Av. Dom Hélder Câmara, 8484, Piedade, Rio de Janeiro, todos os associados com direito a voto. Dia: 28 de fevereiro de 2009 às 09:00 horas em 1ª convocação e às 09:30 horas em segunda e última convocação com qualquer número de associados. Ordem do Dia: A - Prestação de Contas e Relatório referente ao ano de 2008 (Art. 38 Item “I” - Letra “A”); B - Assuntos Gerais. Iris Barbosa Queiroz - Presidente.\r\n\r\nId: 727859"
                        ],
                        "723289": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0023-84 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A - DIVISÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (CPP), torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de defensivos agrícolas nas linhas de formulação de herbicidas DF, de suspensão controlada flowable, de Diuron Moído e de Lannate, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, km 280 A - Floriano, município de Barra Mansa, no período de 09.02.09 à 09.05.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 723289"
                        ],
                        "727508": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Adão Aquino De Freitas, Tiago Lucas Da Silva, 2009: Diogo Lopes Pimenta, Leandro Ferreira Neves Granville De Souza, Paulo Eduardo Davalo Da Costa, Ensino Médio: 2007: Edson Luis Vígolo, Lucijane Gonçalves Amorim, Maria Daniela Catalogna, 2008: Adeilza Batista Santos, Ademar Ferreira Da Silva, Adenise De Jesus Trindade, Adriana Soares Da Silva, Adão Batista Filho, Agnaldo Viana Da Silva, Ailton Dione Benitez Fioravante, Aldineide De Sousa Costa, Alessandra Ferreira Maciel, Alessandro Azevedo Da Silva , Alessandro Marcos Lopes Sales, Aletuza Aparecida Nantes Monteiro Lopes, Alexandre Cardoso Figueiredo, Alexandre Barbosa Da Silva, Almiro Cardoso De Matos, Altina Alves De Souza, Alysson De Mendonça Pedra, Ana Marina Da Silva Araripe, Anadir Pereira Lucinda De Campos, André Júnio Rosa De Aquino, Angelica Mantovani Garcia, Arediana Alves Amorim, Ariana De Mendonça Pedra Da Silva, Ayrton Cabral Nogueira Da Silva, Belmira Rodrigues Fernandes Cruz, Berenice Socorro De Sena Guirado, Celso Coronel, Cid Humberto Leal Júnior, Claudinei Rodrigues, Clemilson Manoel Rodrigues, Cremilda Ferreira Lima, Cristiane Schissler Do Nascimento, Cristina Ferreira, Damaris Sanches Leal Da Silva, Daniel Pinto Lopes, Daniela Delatorre Cardozo, Denise Eva Germano Da Silva, Diomar Martins Dos Santos, Diones Dos Santos Brito, Douglas Borges Lemos, Dryelle Cristina Arguelho Barbosa De Souza, Ecione Ercila Da Silva Jesus, Edmar Rodrigues Carlos, Edson Ferreira Soares, Edson Mariano Da Silva Souza, Eduardo Barros Dos Santos, Edvaldo Mendes De Souza, Eli Borges De Oliveira Junior, Eliana Batista, Eliseu Sentelhas, Elivaldo Sampaio Júnior, Emilia Ferreira De Sousa, Erlon Carlos Bento Franco, Eudo Silveira Dutra Junior, Eugenia Camin Costa, Evaldo Benedito Constantino, Everton Alexandre Soares Dos Santos, Ezekiel Martins De Lima, Fabiana Pereira Da Silva, Fabricio Magalhães De Souza Justino, Fabrício Lopes Silva, Fernanda Martins Dos Santos, Filippe De Souza Pereira, Francilene Moreira Da Silva Feitosa, Francinaldo Silva De Souza, Francisco Segundo De Aguiar, Frederico Rafael Da Silva Quintella, Gabriel Romeiro Pereira, Gersonita Silva Reis, Girlaison Ribeiro Macedo, Girleide Barbosa Cavalcante Saraiva, Gisele De Sousa Freire, Helenir Gonçalves Da Fonseca Luiz, Helio Aparecido Bidiaki, Hever Calixto Benevides Abrego, Hélio Lira Carvalho, Inacio Simplicio Ribeiro De Brito, Isa Karilla Chaga Resende, Isaltina Gonçalves Do Nascimento, Isidoro Ferreira De Figueiredo, Ivanildo Tavares Da Silva Filho, Jaison Wellin Salazar Gonçalves, Janaina Vieira De Freitas, Jaqueline Pereira Suriano, Jarisson Medeiros Vieira Da Silva, Joana D´arc Neves Costa, Joracy Dias Dos Santos, Jorge Ednei Gil Espindola, Jose Abrão Filho, José Juremeira Junior, José Roberto Orlato, José David De Santana Soares, José Dos Santos, José Henrique Vieira, João Antonio Gonçalves Marques, João Paulo De Brito Da Silva, Juarez Viana, Jucilane Alves De Almeida, Jucilei Bezerra Dias Dos Santos, Juliana Mendes Carvalho, Julio Sandro Ribeiro, Katia Dias Martins, Kelly Alves Morais, Klisman Campos Cândido Silva, Ladislau Gauna Da Conceição, Leandro Barrios Ortega, Leonar Gomes Barbosa, Lizandro Aerson Da Silva, Lohayne Da Silva Santos, Lucas Santiago Xavier Sousa, Lucas Marangon Ferraz, Lucia Pereira, Luciano De Mendonça Fernandes, Luciano Souza Santos, Luiz Carlos Rocha, Luiz Roberto Da Silva Ferreira, Luiz Alberto Vieira Da Silva, Luiza Helena Gonçalves Da Silva, Luiza Rodrigues Da Silva, Magda Causin, Manoel Francimar Galdino Da Silva, Manuel Nantes Dos Santos , Marcelo De Oliveira Arruda, Marcos Luiz Castilho De Souza, Marcos Mariano Dos Santos, Marcos Roberto Dourado Nogueira, Marcos Leones Cardoso, Marcos Tavares Da Silva, Marcus Luiz Alves Gonzaga, Maria Elza Dos Santos Veras, Maria Goreti Oliveira Da Silveira Mendonça, Maria Isabel Quintiliano De Almeida, Maria Lucilene Do Nascimento, Maria Rita Paula Ribeiro, Maria Savina Linares Garducci, Maria Sirene Leite Dos Santos, Maria De Jesus Da Trindade, Maria Eugenia Oliveira, Maristela Adriane Sides, Marivani Sides, Marli Morais Palacio, Mauro José Silva, Maviael Do Nascimento Siqueira, Mayco Willian Ambrósio Medeiros, Michelly Iorrane Alves Vieira Magalhães, Miquéias Ferreira Da Silva, Miriam Braga Pereira, Miza Bezerra Da Silva, Moises Ferreira Pinto Da Silva, Murillo Ribeiro Cardoso, Márcia Fabiana Noda, Mário Sérgio Alves Barbosa, Odilia Dos Santos Silva, Odivan Venancio Rodrigues, Ozeias Ribeiro Lima, Paola Andrezza Ribeiro Gonçalves, Patricia Piller Faltz, Patrícia Menezes Charbel, Paulo Roberto Silva Do Carmo, Paulo Alberto Oliveira Silva, Pedro Gonçalves Cordeiro, Pedro Humberto Rodrigues, Rafael Nunes Pereira, Reinaldo Ferreira Florenciano, Renan Coelho Da Costa, Renata Da Silva Almeida, Renato Alves Gomes, Ricardo Carneiro De Sousa, Roberto Navarro Gomes, Rodrigo De Souza Bomfim, Rodrigo Machado De Oliveira, Rodrigo Dos Santos Lula, Romil Silva Amorim, Roni Aparecido Amaral Mendes, Rony Anderson De Oliveira Santos, Rosali Faria Melo, Rosangela Alves Marçal, Rui Da Silva Caires, Sabrina Dias Veloso, Salmo Fernandes Lopes, Samir Jalil, Sarlete Dos Santos Nascimento, Saulo Alves Ferreira, Sergio Gomes Nonato, Sidnei Da Silva E Souza, Sonia Pereira Rodrigues, Thalita Fernanda Martins De Andrade, Thayminy De Souza Costa, Thaís Augusta Sulzbach Ferraz Dos Reis, Thiago Brito De Lima, Thiago Couto De Freitas, Thiago Jesus Leite Da Silva, Thiago Rodrigues Caitano, Vagvan Ferreira Dos Santos, Viviane Peres Dos Reis, Wagner Suppo Vitorino, Wagner Lima Da Conceição Leite, Wanderleia De Fatima Alves, Wenderson Pires De Moraes, William Augusto Araujo Silva, Willian Pio Dos Santos, Wislavio Debaran Silva, álisson Nobre Martins, érica Dos Reis Da Conceição, 2009: Anderson Zanandréia , Camila Mattos Da Silva, Diego Sant `anna Herculano Da Silva, Thalita Fatima Passos De Souza, . Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 727508"
                        ],
                        "662793": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRO BOAT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.439.813/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRO BOAT LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014816, com validade até 10 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de construção e reparo de embarcações de recreio em fibra de vidro e instalação de motores marítimos e acessórios, na AV. WINSTON MARUCÁ, S/N - JACUACANGA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/200531/2006)\r\n\r\nId: 662793"
                        ],
                        "727547": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer n.º 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer n.º 261/95 - CEE/RJ: Carlos Vinicius da Silva Gomes, Vinicius Bastos Costa de Oliveira. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE: HABILITAÇÃO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer n.º 454/03 - CEE/RJ: Ana Cecília Troncoso de Oliveira, Antonio Carlos Ramos, Carlos Henrique de Brito Mendes, Fábio de Alencar Almeida, Julio dos Santos Silva, Marcia Peixoto de Athayde, Wagner Luiz da Costa, William da Cunha Gomes. Parecer n.º 285/04 - CEE/RJ: Adilson Pureza Barros, Morvam Jose Correa Neto. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - PARECER Nº 740/02 - CEE/RJ: Fernando Ramos Ferreira. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 727547"
                        ],
                        "723286": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DU PONT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.064.929/0006-83 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GOIABAL, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de estocagem e reenvase de propelentes, gases extintores de incêndio, agentes de expansão de espuma, solventes, óleos lubrificantes e fluorpolímeros e de recuperação de cilindros, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, km 280 A - Floriano, município de Barra Mansa, no período de 09.02.09 à 09.05.09, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 723286"
                        ],
                        "703505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.072.795/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015110, com validade até 02 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de estamparia de tecidos, na RUA JEQUIRIÇA, 906, PARTE - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204786/2002)\r\n\r\nId: 703505"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "728191": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nCNPJ 29.168.549/0001-71\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: de acordo com o disposto no capítulo III, artigo 12º e no parágrafo único do artigo 14º, são convocados os senhores condôminos do Condomínio do Edifício Shopping Center do Meier, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 03 de março de 2009, às 08:00hs em primeira convocação ou às 08:30hs, em segunda convocação, com qualquer número de condôminos presentes no escritório da Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens, na rua Dias da Cruz, 255, sub-solo, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apresentação de proposta orçamentária para o exercício seguinte e relatório dos principais acontecimentos; b) apresentação do balancete do exercício de 2008; c) assuntos de interesses gerais. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. Shopping Center do Brasil S/A - Administração de Bens - Síndica. \r\n\r\nId: 728191"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "726593": [
                            "V - Extravio",
                            "P. H. GOMES EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.853.257/0001-47\r\n\r\nINS. ESTADUAL Nº 77.308.229\r\n\r\nINS. MUNICIPAL Nº 059.971\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: P. H. GOMES EDITORA LTDA, com sede à Rua Araújo Silva nº 24, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28080-390 , vem a público comunicar o extravio, em 26 de janeiro de 2009. do seu livro fiscal REGISTRO DE INVENTÁRIO Nº 1.\r\n\r\nId: 726593"
                        ],
                        "724069": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº. 84.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira - Petrópolis - RJ - CEP: 25665-431, vem por meio deste informar o extravio das mercadorias referente as notas fiscaias nº. 501376, 501377, 501378, 501379, 501419, 501431, 501435 e 501442, conforme boletim de ocorrência nº. RO 130-00070/2009 - 130ª Delegacia de Policia e também o extravio das notas fiscais nº 500812, 500827, 500715 e 500804, conforme boletim de ocorrência nº 122/2009 Livro 73 - MJ - Departamento de Policia Federal\r\n\r\nId: 724069"
                        ],
                        "728074": [
                            "V - Extravio",
                            "ATS COMÉRCIO DE CARVÃO E GELO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 00.080.972/0001-33\r\n\r\nEXTRAVIO: ATS Comércio de Carvão e Gelo Ltda-Me, localizada nesta cidade a Rua Obidos nº 28 comunica o extravio do Livro de Registro de Inventário nº 1.\r\n\r\nId: 728074"
                        ],
                        "725866": [
                            "V - Extravio",
                            "CAFÉ E BAR SUBLIME DA GUANABARA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 33282112000131\r\n\r\nINSC. EST. 81650039\r\n\r\nEXTRAVIO: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 1 no mês de Dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 725866"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "728242": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/01/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Honda CBX 250 Twister, 2003, placa HAS8014, chassi 9C2MC35003R131416; Polo Clas. 1.8 MI, 1997/1998, placa LBZ5609, chassi 8AWZZZ6K2VA050638; Honda CG 150 Titan ESD, 2004, placa LQX0494, chassi 9C2KC08204R018691; Honda CG 125 Titan KSE, 2002, placa LOA8674, chassi 9C2JC30212R539946; Corsa Wind, 1996, placa GNK9635, chassi 9BGSC08ZTTC750011; Yamaha Crypton T105E, 2001/2002, chassi 9C6KE020020044799; Honda C100 Biz ES, 2004/2005, placa LUC0734, chassi 9C2HA07105R019777; Renault Kgoo Express16, 2004/2005, placa LVC3229, chassi 8A1FCOR155L546164; Honda CG 150 Titan ES, 2007/2008, placa KYZ0885, chassi 9C2KC08508R004756; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, placa KVK2365, chassi 9C2JC30708R059389; Honda CBX 250 Twister, 2003, placa LOQ5780, chassi 9C2MC35003R118299; Polo Clas. 1.8 MI, 1997/1998, placa KNU2255, chassi 8AWZZZ6K2VA058622; Honda CG 150 Titan ESD, 2007/2008, placa KVR2123, chassi 9C2KC08208R022339; Honda CG 125 Titan KS, 2001/2002, placa LNS8705, chassi 9C2JC30102R004612; Honda Biz 125 ES, 2007/2008 placa KQU0576, chassi 9C2JA04208R050838; Honda CG 150 Titan ES, 2007, placa KZE0974, chassi 9C2KC08507R048960; Honda CBX 250 Twister, 2005, placa KON1459, chassi 9C2MC35005R044546; Fiat Palio Fire Flex, 2007/2008, placa KMT9880, chassi 9BD17106G85039298; Honda CG 150 Titan ES, 2007/2008, placa KXJ1116, chassi 9C2KC08508R026857; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, placa KVL2394, chassi 9C2JC30708R044381; Honda CG 150 Titan ESD, 2004/2005, placa LCL6818, chassi 9C2KC08205R017143; Yamaha Fazer YS250, 2007/2008, placa KVV1998, chassi 9C6KG017080059406; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, placa KQJ3752, chassi 9C2KC08108R044230; Honda CG 125 Fan, 2005, chassi 9C2JC30705R105458; Honda CG 125 Fan, 2005, chassi 9C2JC30705R105458 e Honda CG 150 Titan KS, 2004, placa LUH0474, chassi 9C2KC08104R085591. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 728242"
                        ],
                        "723998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF:791696437-68\r\n\r\nAVISO LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ., comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São João da Barra, leiloará no dia 04/03/2009, às 14:30, na Rua Barão de Barcelos, 88 - Centro - São João da Barra/RJ., veículos: VW/Kombi 9BWGB07X79P014278, 9BWGB07X93P011284, 9BWZZZ231VP001090, 9BWZZZ231VP002362, Ford/Ranger 8AFCR10E215170174, 8AFCR10A93J310088, 8AFCR10E4YJ140328, 8AFCR10E2YJ146077, 8AFCR10E5JY139494, VW/Gol 9BWZZZ377VP612233, 9BWCA05X83T201976, 9BWZZZ377XP019154, 9BWCA05X73T202312, 9BWZZZ373WT128385, 9BWCA05X83T201945, Honda/CG 9C2JC250XWR039786, 9C2JC250XWR068046, Caminhões Ford/F12000 9BFX2SLZ2VDB04304, MB/1113 34403212383995, VW/Santana 9BWZZZ32YP040460, Ônibus/MB 9BM345211HB779266, Camioneta/Topic KN4FAK2A0SC055747, Fiat/Uno 9BD146000P3991546 e Sucata Ferrosa.\r\n\r\nId: 723998"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "727935": [
                            "V - Convocação",
                            "SENALBA RJ - BASE ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ: 30.132.856/0001-81\r\n\r\nEdital, o Presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, e Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, convoca os associados aptos, estando legalmente quites com as obrigações sindicais e civis. Eleição no dia vinte e três de março de dois mil e nove, na sede sito a Rua XV de Novembro 182, Niterói. Urnas itinerantes serão designadas para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, onde estão situados as unidades do SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESC/SENAC, Clubes e Associações Culturais e Sociais, SESCOOP e Cursos Livres, observando o logradouro em cada urna. Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Delegados representantes e os respectivos suplentes. Previsão legal, art. 529 do Diploma Consolidado e do Instrumento Estatutário cap. VI, art. 31 e seguintes. Devendo o registro de chapas serem apresentadas a secretaria no curso de oito dias úteis, a contar da data da publicação, no horário comercial. Em caso de registro de apenas uma chapa inscrita a concorrer, a eleição ocorrerá somente na sede da organização de classe. Niterói, 16 de fevereiro de 2009. Alcides Avelino Freire-Presidente. Base Territorial: Estadual. CNPJ: 30.132.856/0001-81. Fundado em 28.12.1965 - MTPS 113.086/65. Rua XV de Novembro 182. Estado do Rio de Janeiro - Niterói/RJ. Cep: 24.020-125.\r\n\r\nId: 727935"
                        ],
                        "728112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDELPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Executivo do Sindicato dos Delegados de Polícia/RJ convoca e faz saber que as Eleiçoes para composiçao dos Conselho Executivo e Fiscal e de Ética, realizar-se-ao no dia 13/04/2009, em local a ser comunicado/informado. A inscrição de chapas poderá ser feita das 09 as 17h, de 16/02/2009 ate 02/03/2009, na sede deste Sindicato, sito a Av. Gomes Freire, 647/302, nesta Cidade. Informamos que apenas os filiados que se encontrarem em dia com suas obrigações estatutárias poderão exercer o direito de voto. \r\n\r\nRio/RJ, 13/02/2009\r\n\r\nId: 728112"
                        ],
                        "727714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ 30.904.288/ 0001-90\r\n\r\nEDITAL: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXERCÍCIO 2009. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com base territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.904.288/0001-90, com sede na Travessa do Paço nº 23- Centro-Rio de Janeiro- RJ, faz saber aos que virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Srs.Titulares do Cartório das Serventias e Ofícios de Justiça e extrajudiciais não oficializados ( vara de Família, Órfãos e Sucessões etc...) e privatizados ( tabeliões de notas, oficiais de Registro de Imóveis, Registro de Distribuição, Protestos de Títulos, etc...) do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao determinado no Art. 605 da CLT., que a contribuição sindical de que trata o Art. 578 e seguintes da CLT de caráter compulsório reafirmado pelo inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, extensivo aos servidores sobre regime estatuário, conforme reza a Instrução Normativa nº 1 de 30 de setembro de 2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de outubro de 2008, sejam filiados ou não a entidade sindical, deverá ser recolhida de seus servidores ( Estatutários e celetistas ) até o décimo dia útil subseqüente ao mês de março, mês do vencimento de que trata o Art. 582 da CLT, e de acordo com o Art. 82,3º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, nos respectivos contracheques, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana- GRCSU, a ser expedida no sítio da Caixa Econômica Federal, www.caixa.gov.br, tendo como parâmetro o código sindical 013000034055.A contribuição em tela corresponde a 1/30 ( um trinta avos) do salário percebido pelo servidor ( estatutário e celetista) no mês de março de 2009, correspondendo-se como salário total de retribuição percebida pelo servidor, ainda que pagos à título as importâncias fixas, gratificações, prêmios, abonos, adicionais, comissões e outras vantagens pagas pelo empregador. Os recolhimentos que não forem efetuados dentro do prazo legal, ficarão sujeitos as penalidades previstas do Art. 600 da CLT. O Tribunal de Justiça, através de seu respectivo órgão de competência, bem como os delegatários das serventias extrajudiciais remeterão ao Sindicato dentro do prazo de 10 ( dez) dias contados da data do recolhimento da contribuição sindical, cópia da respectiva guia de recolhimento acompanhada da relação nominal dos funcionários que sofreram o desconto com os valores dos respectivos salários.O não recolhimento da contribuição sindical, sujeita o responsável pelo recolhimento além do pagamento de multa de 10% ( dez por cento ) nos primeiros trinta dias, mais o adicional de 2% ( dois por cento ) por mês subseqüente de atraso, acrescidos de juros de mora e correção monetária, tudo calculado sobre o montante a ser recolhido independente das sanções de cobrança executivas, conforme o caso, na forma da Legislação vigente.Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.Amarildo Silva- Presidente do Sind-Justiça.\r\n\r\nId: 727714"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728248": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL N.º 004/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DE 07 (SETE) UNIDADES ESCOLARES, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, nova data para visita técnica que se realizará no dia 20 de fevereiro de 2009 (sexta-feira), às 09:00 horas, com saída da sala da Gerência de Compras no endereço abaixo.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecem inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-2114.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 728248. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728251": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Compra de combustíveis e lubrificantes para abastecimento da frota municipal, pelo período aproximado de 10 (dez) meses. Tipo/Critério: Menor preço global. Data, Hora e Local: Dia 05 de março de 2009, às 12:00 hs, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. Valor do Edital: 03 (três) resmas de papel A 4. Informações pelos telefones: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728275": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO N.º 272/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: EXONERAR, a partir de 01/02/09, CARLOS ALBERTO DE SOUZA PEREIRA FILHO do cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC- 4 do Gabinete do Vereador Felipe Peixoto. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 273/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, JESSICA HELENA TEIXEIRA QUEIROZ, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 274/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, LEANDRO PENNA DE LIMA BRANDÃO de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CONSULTOR ESPECIAL PARA ASSUNTO PARLAMENTAR, Símbolo CC-1, do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de Jéssica H. Teixeira Queiroz. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nATO N.º 275/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: NOMEAR, AURÉLIO CAMPOS DA MOTTA, de acordo com o art. 22, inciso II da Resolução n° 1.550 de 15 de junho de 1987, para exercer o cargo isolado de provimento em comissão de CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, Símbolo CC-4, do Gabinete do Vereador Felipe dos Santos Peixoto, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de S. P. Filho. Câmara Municipal de Niterói, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA: do Ato n° 271/09, publicado em 17/02/09, onde se lê: SORAYA CONCEIÇÃO NECCO AMORIM SAAD, leia-se: RITA CECILIA LUDOLF PEREIRA.\r\n\r\nId: 728275. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728051": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 008/2009 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Básicas.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 728051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728221": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 010/2009 - SMAPAS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fraldas Geriátricas.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 12 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,40 (Oito reais quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 728221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "727877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nREGISTRO CADASTRAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE tem a honra de convidar a todos os interessados para inscrição do Registro Cadastral de Fornecedores desta Municipalidade, ficando convocados também nesta oportunidade, os fornecedores já inscritos para renovação dos respectivos cadastros. Maiores informações serão obtidas através da Comissão de Cadastro de Fornecedores na Coordenadoria Geral de Licitação (CGL), situada à Rua Augusto Xavier de Lima, 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo Municipal) ou através dos tels: (0xx24)2108-0843 / 2108-0814 / 2108-0807. \r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 727877. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "728188": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 05 de Março de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Carnes e Derivados. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido até o dia 04/03/2009 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) Resmas de Papel A4 75g/m2 c/500 folhas cada.\r\n\r\nCarlos Fabiano Almeida Sá\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 728188\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/02/2009"
                    ],
                    "728189": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 06 de Março de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Limpeza. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. \r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido até o dia 05/03/2009 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 05 (cinco) Resmas de Papel A4 75g/m2 c/500 folhas cada.\r\n\r\nCarlos Fabiano Almeida Sá\r\n\r\nPresidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 728189\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/02/2009"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "728277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 06/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carnes em Geral. Data: 03/03/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tecidos em Geral. Data: 04/03/2009. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (24)3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 728276. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "728139": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00007 de 16 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº RJ-OFI-2009/01589, subscrito pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal, Drª Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, e pelo MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara de Execução Fiscal, Dr. Alfredo de Almeida Lopes. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2009, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2008/00051, de 29/08/2008, na forma abaixo: \r\n\r\nMARÇO \r\n\r\n04/03 A 11/03 - 5ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\n18/03 A 25/03 - 3ª VARA EXECUÇÃO FISCAL \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - VICE-DIRETOR DO FORO\r\n\r\nId: 728139"
                    ],
                    "728080": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "2º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009\r\n\r\nda Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar os Editais das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2009 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datados de 06/11/2008 e 19/11/2008, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 09 a 13 de março de 2009;\r\n\r\n·a Inspeção Anual da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal ocorrerá de 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlexandre Libonati de Abreu\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 728080"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147748-0 FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025783-8 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nCOAD - CENTRO DE ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento do valor integral dos títulos e da correção monetária do empréstimo compulsório, desde a data de cada recolhimento, pelos índices integrais de inflação ocorrida no período, inclusive com os expurgos decorrentes dos planos econômicos e mais a indenização advinda da cessação de lucros experimentada pelo autor. Alternativamente, almeja que lhe seja entregue tantas ações quantas forem necessária relativa ao empréstimo compulsório.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era obrigada a pagar até 1993, na qualidade de consumidora industrial de energia elétrica, o Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás, doravante denominado ECE, no valor correspondente a 32,5% (trinta e dois e meio por cento) sobre o consumo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo o pagamento efetuado através de débito em sua conta de consumo mensal de energia. \r\n\r\nAlegou, em suma, que a mutuária Ré obrigou-se ao pagamento de juros de 6% (seis por cento) ao ano, bem como, após o termo legal do empréstimo, a resgatar o valor devidamente corrigido.\r\n\r\nSustentou, por fim, que a Ré procedeu ao resgate do mútuo, antecipando seu termo final, deixando de aplicar a correção monetária devida.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/224 e 234/235. Custas pagas às fls 225 e complementadas à fl. 243.\r\n\r\nA petição de fls. 241/242 foi recebida como emenda à inicial (fl. 244).\r\n\r\nAs Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás apresentaram contestação às fls. 256/269, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, em virtude de terem sido juntadas pela parte autora apenas cópias da obrigação. Como prejudicial de mérito, alegou a consumação da prescrição qüinqüenal. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 276/291 e 294.\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 296/302), alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRéplica (fls. 305/309). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDA PRELIMINAR.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela União Federal, tendo em vista que se trata de mera formalidade.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nO empréstimo compulsório foi instituído pela Lei n. 4.156/62 e vigorou de 1664 a 1993. Foi cobrado de grandes consumidores de energia, com consumo acima de 2000 kw/h por mês. O empréstimo passou a ser corrigido e pago anualmente mediante compensação nas contas de energia elétrica. O valor integral poderia ser resgatado no prazo de vinte anos após o empréstimo. Posteriormente, os consumidores puderam transformar os créditos do empréstimo compulsório, no vencimento ou antecipadamente, em ações preferenciais da Eletrobrás.\r\n\r\nNo que tange à prescrição argüida, diante das recentes decisões proferidas pela Seção do Superior Tribunal de Justiça (RE 773.876 e 714.211) e amadurecendo o entendimento sobre a matéria, reformulo meu entendimento relativo à presente matéria.\r\n\r\nA prescrição tem início no fato gerador da lesão, no caso, a correção monetária do crédito considerada insuficiente.\r\n\r\nTendo em vista que a ELETROBRÁS pagava os juros no período que estava com os empréstimos, a AUTORA obrigatoriamente sabia o valor da correção monetária por meio dos juros recebidos.\r\n\r\nCabe salientar que a ELETROBRÁS tinha o prazo de vinte anos para efetivar a devolução, mas podia fazê-lo anteriormente, o que, na verdade, ocorreu. \r\n\r\nDesta forma, como o último crédito ocorreu em 1994, a prescrição ocorreu em 2000.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC em relação a todo período pleiteado.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027346-7 NIMPA-NOVA IND/ MECANICA PAULISTA S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela NIMPA - NOVA IND/MECÂNICA PAULISTA S/A em face da sentença de fls. 203/204, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 731: dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017462-7 ORLANDO GOES PEREIRA LIMA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA MENDONCA). . \r\n\r\nNeste juízo preliminar, observo presentes os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado em sua integralidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nAssim, afirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao AUTOR com as conseqüências previstas na legislação tributária na hipótese de recolhimento a menor de imposto.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que seja DEPOSITADA, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao Imposto de Renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006 e para DETERMINAR, após a comprovação do aludido depósito judicial e em relação ao tributo questionado nos presentes autos, a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO e que a RÉ se ABSTENHA de inscrever o AUTOR em dívida ativa da União e ajuizar ação de execução fiscal, bem como para que emita regularmente as certidões conjuntas positivas com efeito de negativa, caso não exista qualquer outro impedimento.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo se manifestar em provas.\r\n\r\nPor fim, à União em provas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026904-3 JORGE CARLOS SA BORGES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga ao autor.\r\n\r\nCite-se a União Federal, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028221-7 MILENA QUITETE GOMES FERREIRA (Adv. JOSE RENATO PEREIRA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Fls. 39: DEFIRO à União a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nIII - Cumprido o despacho de fls. 36, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0025861-2 MARIA DO CARMO GUIMARAES DE ANDRADE MOURA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101003055-8, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003905-3 RACHEL ALKABES (Adv. MAURO ZUPEKAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2008.5101007018-4, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029678-9 CHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029684-4 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002708-4 HELENO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 70/85: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002716-3 JORGE ALVES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005033-1 FERNANDO DIAS FILHO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FERNANDO DIAS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seu soldo, ressalvada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva da Marinha do Brasil, no posto de Primeiro-Sargento. Alegou que seu soldo e demais adicionais foram ilegalmente reduzidos pela não aplicação do reajuste concedido pela Lei nº 8162/91, pela MP 286/90 e pela transformação de cruzeiro para real.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 08/94).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 95).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 99/105, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 106/109).\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 112/116).\r\n\r\nInstadas a manifestarem provas (fl. 117), as partes não manifestaram interesse (fls. 119e 123). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito. \r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013110-0 ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diante dos autos de Oposição nº 2008.5101013110-0, em apenso, a qual foi julgada extinta, sem resolução de mérito, à SEADI para inclusão no pólo passivo de CARMEN LENY CALLAK TEIXEIRA. Cite-se.\r\n\r\nIntime-se o INPI para que informe se há outros beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-servidor Roberto Teixeira, conforme determinado à fl. 47, tendo em vista que não consta tal informação na contestação de fls. 79/83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013701-1 ADAUTO MUNIZ TELLES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x ADRIANA MARTINS DE FREITAS (Adv. CLARA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente comprovada a dependência econômica e a invalidez, nos termos do art. 217, II, “a” da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, à União para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014083-6 CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CESAR JACOB, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a he pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seus adicionais e auxílios.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da reserva da Aeronáutica. Alegou que seu soldo e demais adicionais foram ilegalmente reduzidos pela não aplicação do reajuste concedido pela Lei nº 8162/91, pela MP 286/90 e pela transformação de cruzeiro para real.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 05/24). Foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 25).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 28/41, sustentando, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 44/48). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que o autor requer reajuste baseado na Lei nº 8.162, de 06/01/1991, mas ajuizou a presente ação apenas em 31/07/08, ou seja, mais de quinze anos da publicação da citada lei.\r\n\r\nCom efeito, a prescrição qüinqüenal extintiva prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 atinge o próprio fundo de direito e não apenas prestações anteriores do qüinqüênio legal, sendo inaplicável, in casu, a Súmula 85 do STJ, já que a hipótese não era de relação jurídica de trato sucessivo, mas sim de direito não renovável, uma vez que o ato de majorar o soldo é ato único da autoridade administrativa e, desse modo, a prescrição atinge o próprio direito postulado.\r\n\r\nA propósito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE n. 110.419/SP, sessão plenária de 08.03.89, o eminente Ministro Relator Moreira Alves teceu os seguintes esclarecimentos sobre a controvérsia:\r\n\r\n“Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento).”\r\n\r\nSobre situações análogas, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015954-7 CASSIANO VILAS BOAS ABRANCHES (Adv. FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares define que o licenciamento ex officio será realizado na forma da legislação que rege o serviço militar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio (art. 121, § 3;º, a, da Lei nº 6880/80).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se deseja a produção de outras provas.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016564-0 GUILHERME JOSE DA SILVA MENDES (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nGUILHERME JOSE DA SILVA MENDES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja assegurado o desempenho do cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Geral de Bonsucesso em cumulação ao cargo de Técnico em Radiologia exercido no Hospital Municipal Miguel Couto, sem prejuízo da percepção de seus vencimentos e atribuições, bem como seja extinto o processo administrativo de acumulação de cargos de nº. 33374.008145/2008. Requer, também, que a ré se abstenha de porventura instaurar qualquer outro processo administrativo disciplinar, em vista dos dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, ou mesmo efetivar qualquer tipo de sanção. \r\n\r\nSustentou, basicamente, ser servidor público federal, há cerca de dois anos e cinco meses, desempenhando o cargo de Técnico em Radiologia 24 horas, no Hospital Geral de Bonsucesso vinculado ao Ministério da Saúde, sob a matrícula nº. 1530757, bem como o cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Municipal Miguel Couto, vinculado a Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro há seis anos e um mês. Aduziu que, no mês de maio de 2008, foi compelido a requisitar a instauração de um processo administrativo de acumulação de cargos, o qual tramita sob o n.º 33374.008145/2008, para que seja manifestada a sua opção ao cargo perante a União Federal ou no Município do Rio de Janeiro, sob pena de ser instaurado um processo administrativo disciplinar com o objetivo de demiti-lo do cargo de Técnico em Radiologia do Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 15/19 e 21/50. Custas pagas à fl. 20, complementada à fl. 67. \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 52/54, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA UF informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 69/77).\r\n\r\nA UF apresentou contestação às fls. 80/84, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 85/122.\r\n\r\nRéplica às fls. 128/136. Juntou os documentos de fls. 137/152. \r\n\r\nInstadas a manifestarem provas (fl. 126), o autor manifestou interesse na produção de prova documental (fl. 136) e a UF não manifestou interesse (fl. 155).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja que seja assegurado o desempenho do cargo de Técnico em Radiologia no Hospital Geral de Bonsucesso em cumulação ao cargo de Técnico em Radiologia exercido no Hospital Municipal Miguel Couto, sem prejuízo da percepção de seus vencimento e atribuições, bem como seja extinto o processo administrativo de acumulação de cargos de nº. 33374.008145/2008. Requer, também, que a ré se abstenha de porventura instaurar qualquer outro processo administrativo disciplinar, em vista dos dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, ou mesmo efetivar qualquer tipo de sanção. \r\n\r\nA Constituição da República estabelece, no art. 5º, XIII, que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.\r\n\r\n...\r\n\r\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”\r\n\r\nA profissão de Técnico em Radiologia, a seu turno, é regulada pela Lei 7.394/85, a qual, em seu art. 14º, prevê expressamente, in verbis:\r\n\r\n“Art. 14º - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.”\r\n\r\nEntretanto, no caso em comento, apesar de haver compatibilidade de horário, o mesmo não se aplica, tendo em vista a previsão legal contida no art. 14 da Lei 7.394/85, a qual regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRF-2 Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 56420 Processo: 2003.51.01.019220-6 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 03/07/2007 Documento: TRF-200167744 Fonte DJU - Data::18/07/2007 - Página::178 Ementa \r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA - ATIVIDADE ACIMA DO PATAMAR LEGAL. \r\n\r\n1 - Cuida-se mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora de abstenha de iniciar ou incluir, se já iniciado, qualquer espécie de providência administrativa que se destinasse a promover processo administrativo de sua exoneração de um dos cargos em Técnico em radiologia que ocupa no âmbito da Administração Pública Federal há mais de 16 anos, ou criasse qualquer obstáculo ao exercício dos mesmos e à percepção das remunerações correspondentes, antes do julgamento do mérito do presente mandamus, bem como requer que fosse reconhecido seu direito à posse e exercício dos referidos cargos. \r\n\r\n2-Peço vênia para divergir do MM. Relator, inicialmente, adotando os fundamentos da decisão recorrida de fls.203/205, por entender que os mesmos traduzem melhor, a solução a ser adotada, no caso enfocado. \r\n\r\n3-Destarte, a questão, passe-se o truísmo, não se cinge a possibilidade de acumulação de cargos, nem quanto a compatibilidade de horários, e sim com a carga horária, que leva a parte autora a desenvolver atividades, acima do patamar legal determinado, com real prejuízo à sua saúde, com o que a Administração, face o princípio da legalidade objetiva, não pode permitir, sob pena de ofensa aos ditames legais, especialmente o da Lei 7394/85, vigente quando do respectivo ingresso no segundo cargo público, inexistindo, assim, que se falar em direito adquirido, em face de regime jurídico. \r\n\r\n4-Recurso desprovido. \r\n\r\nRelator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA Relator Acordão Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021155-7 MARCELO FERREIRA TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Vistos etc.\r\n\r\nNuma análise preliminar, não observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares define que o licenciamento ex officio será realizado na forma da legislação que rege o serviço militar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio (art. 121, § 3;º, a, da Lei nº 6880/80).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se deseja a produção de outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017120-2 ANNA MARIA MATTOS (Adv. JOAQUIM MARTINS GOMES) x UNIÃO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Vistos etc.\r\n\r\nI - A apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente comprovada a dependência econômica e a invalidez, nos termos do art. 217, II, “a” da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, à União para especificação de provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000805-7 DESIRÉE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (Adv. MARCELO BORGES ARAUJO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Vistos etc.\r\n\r\nAlmeja a autora a conversão da já concedida pensão por morte sob o regime previdenciário em pensão de servidor estatutário.\r\n\r\nNuma análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nO documento de fl. 12 demonstra que o Sr. Sérgio Ribeiro Dias foi admitido no CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÍGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA em 01/04/70, tendo como data de afastamento o dia 09/06/89, data de seu óbito (fl. 10).\r\n\r\nMerece transcrição o disposto no caput do art. 19 do ADCT, in verbis:\r\n\r\nArt. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.\r\n\r\nA submissão ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, somente se aplica aos servidores celetistas admitidos após prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) ou aqueles que ingressaram no serviço público 5 anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 19 do ADCT). \r\n\r\nO Sr. Sérgio se enquadra, portanto, no disposto no art. 19 do ADCT, uma vez que contava com mais de cinco anos de exercício no serviço público à data de promulgação da Constituição e não prestou concurso público.\r\n\r\nPor outro lado, às fls. 1/14 resta esclarecido que a autora recebe pensão previdenciária por morte do Sr. Sérgio, na condição de companheira.\r\n\r\nTendo sido o falecido Sr. Sérgio atingido pelo disposto no art. 19 do ADCT, deve haver a transposição do seu regime de celetista para estatutário e, por conseqüência, a pensão recebida pela autora deve ser estatutária.\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo da demora reside no caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a União pague a autora a pensão por morte do Sr. Sérgio Ribeiro Dias, correspondente à quota que lhe seja devida na condição de companheira.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após tenha sido comprovada documentalmente pela União a implantação da pensão, voltem conclusos para que o INSS seja oficiado, de forma a não haver pagamento em duplicidade.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a União informar se há beneficiários relativos à pensão do Sr. Sérgio, NÃO SEM ANTES a autora adequar o valor da causa ao rito ordinário (superior a 60 salários mínimos), complementar as custas e juntar cópia da petição de cumprimento dos itens anteriores, a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010935-3 MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0005156-7 RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nAguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução nº 2002.5101015203-4, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 95.0013776-3 JORGE DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme guia de depósito à fl. 563, devendo o patrono dos autores agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0026194-4 ANTONIO CARLOS FERRARO E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se o prosseguimento dos autos dos Embargos à Execução, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012268-7 ERIC CEZAR DOS ANJOS E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE SANTOS LEITE TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x INSTITUTO SUPERIOR DE INFORMATICA - ISI (Adv. LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 205/209, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de duas omissões, a primeira na medida em que não foi analisado o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé e, a segunda quanto à alegada falta de apreciação da petição de fl. 140, bem como dos documentos que a acompanham, que informa as dificuldades técnicas dos órgãos de execução em cumprir a decisão. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão à embargante.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé, tendo em vista que, contrariamente ao alegado pela União, os autores não alteraram a verdade dos fatos.\r\n\r\nDe outro giro, quanto à alegada falta de apreciação da petição de fl. 140, não constato quaisquer das três hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para determinar que a União Federal proceda à transferência dos AUTORES para curso idêntico ou equivalente, oferecido por outra instituição participante do Programa, nos termos do §5º do art. 7º da Lei 11.096/05, de forma a que possam se submeter às demais fases do procedimento e, caso cumpram as exigências legais, sejam matriculados com a bolsa de estudos a que tenham direito.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.Ficam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000516-0 ALONSO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nALONSO CARNEIRO DA SILVA, CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARCOS LUIZ DOS SANTOS, FAUSTO MURILLO RIBEIRO COELHO e MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO, qualificados na inicial, propuseram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 06.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 07/32 e 40/54.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção em relação ao processo 2005.5101016345-8 (fl.55), afastada à fl 57.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos 93.0015935-6, 95.0006662-9, 2001.5101020561-7, 2002.5101006928-3, 2003.5101025657-9, 2004.5101024405-3, 2005.5101013444-6, 2005.5101013837-3, 2005.5101013452-5 (fl.59).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.59, a parte Autora juntou os documentos de fl. 62/100 , 105/109 e 122/159.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs. 93.0015935-6, 2001.5101020561-7, 2004.5101024405-3, 2005.5101013444-6, 2005.5101013837-3, 2005.5101013452-5 (fl.102), bem como em relação ao processo 2002.5101006928-3 (fl.161).\r\n\r\nA parte Autora juntou documentos complementares às fls.164/169, 178, 180/190 e 197/198.\r\n\r\nSentença de fls.170/171 homologando a desistência requerida pelo autor FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL.\r\n\r\nFace à certidão de fl.193 foi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao processo 2003.5101025657-9 (fl.194).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 204/210, alegando como prejudicial de mérito a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 211/212.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.213, a parte Autora juntou os documentos de fls. 215/220.\r\n\r\nA CEF informou à fl.223 que não tem nada a opor com relação a apresentação da data de opção do autor de fls.215/220.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capita lização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autores ALONSO CARNEIRO DA SILVA, CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO (relativo ao fundiário falecido Sr. GUILHERME BEVILAQUA ARAUJO), MARCOS LUIZ DOS SANTOS, FAUSTO MURILLO RIBEIRO COELHO e MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO, que ocorreram em 01/03/68, 01/01/67, 01/02/69, 01/12/70 e 01/05/67, conforme se depreende dos documentos de fls. 14, 24, 30, 216 e 53, respectivamente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS dos Requerentes, ALONSO CARNEIRO DA SILVA, CELMA DE OLIVEIRA ARAUJO (relativo ao fundiário falecido Sr. GUILHERME BEVILAQUA ARAUJO), MARCOS LUIZ DOS SANTOS, FAUSTO MURILLO RIBEIRO COELHO e MARCUS TULIO ROBERTO SAMPAIO DE MELO, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009551-6 ROGERIO DA CUNHA E MENEZES (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 96/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nROGERIO DA CUNHA E MENEZES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06,% (relativo ao mês de junho de 1987), de 42,72% (relativo ao mês de janeiro de 1989), de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990), de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991), de 11,79 (relativo ao mês de março de 1991) sobre o saldo da caderneta de poupança número 10024657-2, agência 1326 (CEF), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que era titular da caderneta de poupança na CEF números 10024657-2, agência 1326. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/15.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 20/28 como emenda aditamento à inicial, bem como deferida a gratuidade de justiça (fl. 30).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 37/56, alegando a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 57/58, complementados às fls. 61/75.\r\n\r\nRéplica às fls. 78/80. Juntou os documentos de fls. 81/84.\r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em apresentar acordo (fl. 87) \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nApesar de intimada a juntar os extratos da conta de poupança objeto da presente lide (fl. 30), a CEF informou a impossibilidade de juntar os extratos necessários ao deslinde da presente lide.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 72 relativo à conta de poupança n. 10024657-2 é o mais próximos do pedido referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tem a obrigação de guardar e apresentar em juízo. \r\n\r\nCom efeito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 (fl. 72) como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação à conta de poupança n. 10024657-2.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 24/05/2007, deve ser rejeitada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL DE JUNHO/1987.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nQuebra II - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%)).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 75, verifica-se que a caderneta de poupança junto à CEF, sob o número 10024657-2 possui data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, infere-se que esta faz jus ao reajuste relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL DE JANEIRO/1989.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias.\r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP). (grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação do índice de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConforme já mencionado anteriormente, a caderneta de poupança junto à CEF, sob o número 10024657-2 possui data de aniversário todo o dia 01. Com efeito, deveria ter sido reajustada em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar esta parte do pedido autoral.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.2.d - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.2.e - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança objeto da presente demanda, a pagar ao Autor o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Cabe salientar que, quanto à conta de poupança número 10024657-2, deve ser considerado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora o saldo mais próximo à janeiro de 1989, conforme fls. 72.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,30. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nAMANDIO BORGES VIEIRA FALCÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento dos percentuais de 8,08%, relativo ao mês de junho de 1987.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em junho de 1987 possuía saldo de R$ 246.018,42 (moeda da época), quantia atualizada em 31/12/1987, na caderneta de poupança nº. 00033448-0, agência nº. 0224. Sustentou que, o saldo constante na caderneta de poupança em junho de 1987, foi aplicado somente o índice de 18,61%, ao invés de 26,69%, razão pela qual pleiteia a diferença de 8.08%. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/20.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 21, complementadas à fl. 81.\r\n\r\nCópia da Medida Cautelar nº. 2007.5101010048-2 (fls. 31/53).\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial (fl. 71).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 86/101, alegando, preliminarmente, a inépcia por falta de documentos. Como prejudicial de mérito, pugnou pela prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 102/103.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 109, no sentido de não ter interesse em apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nRéplica às fls. 115/122. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nQuebra II.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular da caderneta de poupança na CEF, agência 0224, sob o número 00033448-0, com data de aniversário todo o dia 01, conforme fls. 37/38, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 8,08%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, sob pena de julgamento ultra petita, na conta de poupança, agência 0224, sob o número 00033448-0, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010307-0 JULIO DIAS DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ EREMITA FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que, à fl. 222, foi desconsiderado o pedido referente à conta poupança nº. 00464580-8.\r\n\r\nOs documentos de fls. 160 e 203, a seu turno, se referem à conta poupança nº. 464581-0, cujo o aniversário é dia 14.\r\n\r\nJá os documentos de fls. 174 e 217, se referem à conta poupança nº. 464580-1, cujo o aniversário é dia 14.\r\n\r\nPor fim, diante da narrativa de fl. 269, da comprovação da existência da poupança conta de nº. 464580-7 (fls. 270/271) e tendo em vista que não consta nos documentos de fls. 270/271 a data de aniversário da mencionada conta, intime-se a CEF para que junte os extratos relativos aos períodos pleiteados no que tange à mencionada conta nº 464580-7, em que constem a data de aniversário da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010481-5 DILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO, qualificada na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Requereu, ainda, a condenação da ré na aplicação da Taxa Progressiva de Juros. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 8/17. Completados às fls. 34/52 e 55. \r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 18).\r\n\r\nA petição de fls. 31/33 e 54 foi recebida como emenda à inicial (fl. 58).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 63/76. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 77/80. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl. 84.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encer rados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nA Autora assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 84.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autora.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nSão devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 01/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 39.\r\n\r\nIV - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI -HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 84) celebrado entre o Autora DILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011229-0 PEDRO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011347-6 AMILCAR NUNES MORGADO E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 81/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nAMILCAR NUNES MORGADO e MARIA ALICE VIEIRA MORGADO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 26,06%, relativo ao mês de junho de 1987 e 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são titulares das cadernetas de poupança na CEF, agência 218, sob os números 813.802-5 e 789.619-8. Sustentaram que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/16.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 19.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fls. 24/27 como emenda à inicial (fl. 28).\r\n\r\nA CEF apresentou resposta às fls. 35/55, alegando, preliminarmente, a inépcia por falta de documentos, bem como a ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, pugnou pela prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 56/57.\r\n\r\nFoi determinado que a CEF juntasse cópia dos extratos, sob pena de inversão do ônus da prova (fl. 59).\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 62, como Agravo Retido (fl. 65).\r\n\r\nA CEF juntou documentos (fls. 67/82).\r\n\r\nContra-razões do Agravo Retido às fls. 84/87.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/98. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 101/103, apresentando proposta de acordo. Juntou os documentos de fls. 104/116.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 119/123, afirmando não ter interesse no acordo apresentado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nAfasto a alegada inépcia por falta de documentos.\r\n\r\nApesar de intimada a juntar os extratos da conta de poupança objeto da presente lide (fl. 65), a CEF informou a impossibilidade de juntar os extratos necessários ao deslinde da presente lide.\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 69 e 78 relativos às contas de poupança n. 789.619-8 e n. 813.802-5 são os mais próximos do pedido referente ao período de janeiro de 1989.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o direito da parte autora está sendo prejudicado em virtude da necessidade de apresentação de documentos que a CEF tem a obrigação de guardar e apresentar em juízo. \r\n\r\nCom efeito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, para tomar o saldo mais próximo de janeiro de 1989 (fls. 69 e 78) como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora com relação às contas de poupança n. 789.619-8 e n. 813.802-5.\r\n\r\nII. 2- DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição. \r\n\r\nConforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a ação foi ajuizada em 30/05/2007, deve ser afastada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.3 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.3.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À JUN/87.\r\n\r\nDe acordo com o Decreto-lei 2.284/86, alterado pelo Decreto-lei 2.290/86, os saldos dos depósitos em cadernetas de poupança deveriam ser corrigidos de acordo com a variação do IPC ou das Letras do Banco Central (LBCs), aplicando-se o mais alto dos dois índices.\r\n\r\nPosteriormente, a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior. Assim, foi creditada aos depósitos a taxa de 18,02%, enquanto a variação do IPC foi superior, da ordem de 26,06%.\r\n\r\nA utilização do índice de 18,02%, correspondentes à variação da OTN no período, em vez do IPC, que alcançou 26,06%, representa ofensa ao direito adquirido. Os depositantes tinham direito ao critério de reajuste em vigor à data da renovação do contrato de poupança.\r\n\r\nUma vez iniciado o período aquisitivo, encontra-se renovado o contrato e configurado o direito adquirido ao reajuste na forma da norma vigente então. \r\n\r\nA nova determinação, embora válida imediatamente, somente poderia aplicada ao rendimento no mês seguinte, sem efeito retroativo para alcançar o período aquisitivo em curso antes de sua vigência.\r\n\r\nDesta forma, quanto ao IPC de 26,06% apurado em junho de 1987, só as cadernetas de poupança abertas ou renovadas de 1º a 15 daquele mês teriam direito à correção monetária que se fez a partir de 1º de julho de 1987.\r\n\r\nDestacam-se as ementas sobre o tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAgRg no Ag 541707 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0145278-8 Relator(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 527 \r\n\r\nEmenta AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - Eventual alegação de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por intermédio de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Pretório Excelso.\r\n\r\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, no caso, a Resolução 1.338/87 do Banco Central.\r\n\r\nAgravo a que se nega provimento.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 432 Ementa \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 707151 Processo: 200401695436 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/05/2005 Documento: STJ000626712 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:471 Relator(a) FERNANDO GONÇALVES \r\n\r\nEmenta CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO.\r\n\r\n1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.\r\n\r\n3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n4 - Recurso especial não conhecido. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que a PARTE AUTORA é titular das cadernetas de poupança na CEF, agência 218, sob os números 789.619-8 e 813.802-5, com data de aniversário todo o dia 01 e 13, respectivamente, conforme fls. 73 e 75, infere-se que esta faz jus ao reajuste pleiteado, relativo a junho de 1987.\r\n\r\nII.3.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À JAN/89.\r\n\r\nA conta de poupança é contrato bancário de adesão, pelo qual se faz a captação das reservas em poder do público. O aderente obriga-se a aguardar o decurso do trintídio, após a aplicação, para perceber a remuneração, da qual uma parte é fixa - os juros - e outra variável - a correção monetária. A instituição financeira obriga-se ao crédito, desde que não haja rescisão automática, motivada por saque antecipado. Renova-se a cada trinta dias. \r\n\r\nDo exposto, infere-se que o poupador faz jus à remuneração, segundo a norma vigente no momento da aplicação, desde que não efetue saque, no decorrer do trintídio, caso em que a regra incidirá, eventualmente, sobre o remanescente. Não poderia ser diferente, já que a expectativa da retribuição prometida é causa determinante da celebração ou do prosseguimento do contrato.\r\n\r\nTal é o que se tem como pedra angular, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adiante citada:\r\n\r\n“Ambas as 3.ª e 4.ª Turmas deste E. STJ adotaram orientação, diga-se agora remansosa, no sentido da inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei 7730/89 às contas de poupança cujo período aquisitivo em curso houvesse iniciado antes do dia 15 de janeiro de 1.989; assim, v.g., os RESP's ns. 11.161 e 19.216, rel. o em. Min. Nilson Naves; ns. 23.955 e 25.212, rel. o em. Min. Dias Trindade; ns. 26.864, 14.942 e 10.475, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo, e n. 16.162, rel. o em. Min. Barros Monteiro, entre outros.”\r\n\r\n(excerto do RESP N. 33.637-9-RS, rel. Min. ATHOS CARNEIRO)\r\n\r\n“A conta de poupança com trintídio iniciado até 15 de janeiro de 1.989 não é atingida pela alteração de critério de atualização de saldo resultante da Lei 7.730/89.”\r\n\r\n(excerto da ementa do AR 91.0022692-0-RS, rel. Min. FONTES DE ALENCAR)\r\n\r\n“Não contraria o art. 17, da Medida Provisória 32/89, depois Lei 7730/89, o acórdão que reconhece a sua não aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro, ainda quando completado até 15 de fevereiro de 1989.”\r\n\r\n(transcrição do voto proferido no AG 17288-RS, no RESP 16.651, rel. Min. DIAS TRINDADE)\r\n\r\nPara que se diga da existência, ou não, de direito adquirido, é preciso analisar, em cada caso, se o início do trintídio deu-se antes ou depois da alteração legislativa, de que tenha resultado mudança do parâmetro atualizador.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, visto que, segundo as normas regentes, este seria o índice que refletiria o nível inflacionário que, em um período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou o montante de 70,28%.\r\n\r\nÉ que haveria de se considerar os fatos econômicos na aplicação de tais normas, dando-se-lhes exegese aos seus termos e amoldando-os ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, consoante elucidado no REsp n.º 43.055-0-SP.\r\n\r\nPor oportuno, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim esposado:\r\n\r\nSTJ PROC:RESP NUM:0067395 ANO:95 UF:PI TURMA:04 Relator MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, Publicação: DJU DATA:09-10-95 PG:33571.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI. JANEIRO/89 - IPC (42,72%).\r\n\r\n1. A CEF RESPONDE PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, No PERÍODO DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\n2. A LEI 7.730/89, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA, NÃO INCIDE SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\n3. A CORREÇÃO DE JANEIRO DE 1989 PODE SER CALCULADA PELO IPC.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 173379 Processo: 199800316230 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/12/2001 Documento: STJ000419023 Fonte DJ DATA:25/02/2002 PÁGINA:382 Relator(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. LEI Nº 9494/97, ART. 16. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CADERNETA DE POUPANÇA DURANTE O PRAZO MENSAL DA APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89. 42,72%. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Segundo a jurisprudência do Tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da Lei 7.730/89 não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\n4 - Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89, no percentual de 42,72%(REsp 43.055-SP).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA alteração de critério que se impugna, com relação ao mês de janeiro de 1989, é decorrente da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que veio a desaguar na Lei n.º 7.730/89.\r\n\r\nPor seu art. 17, I, no dito mês de competência, para crédito em fevereiro, dever-se-ia fazer uso do índice equivalente ao rendimento da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido de meio por cento.\r\n\r\nSó se afasta a incidência dessa norma para as cadernetas cujo trintídio de aquisição iniciara-se antes de 15.01.89.\r\n\r\nTranscrevo, pela clareza e aspecto didático, o seguinte decisum:\r\n\r\n“Iniciado o período de trinta dias, nenhuma alteração superveniente pode alterar o regime jurídico da conta de poupança, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito. Assim, os rendimentos das cadernetas de poupança contratadas ou renovadas até 15.01.89, a serem creditadas até 15.02.89, têm seu cálculo sujeito à variação da OTN, idêntica à do IPC. Mas, os contratos de poupança com vencimento posterior a 15.02.89 subordinam-se ao regime instituído pela Lei n. 7.730/89.”\r\n\r\n(TRF 4.ª Região, Turmas Reunidas, Emb. Infr. n. 91.04.08386-5-RS, Rel. Juiz DÓRIA FURQUIM, DJ 15.06.94)\r\n\r\nDestarte, a aplicação dos índices de correção monetária de janeiro de 1989, reclama a indispensável prova da existência de contrato de caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário até o dia 15 de janeiro.\r\n\r\nConseqüentemente, tendo em vista que as caderneta de poupança na CEF da parte autora, agência 218, sob os números 789.619-8 e 813.802-5, com data de aniversário todo o dia 01 e 13, respectivamente, conforme fl. 69 e 78, deveriam ter sido reajustadas em conformidade com a legislação anterior à MP nº 32 de 15/01/89, convertida na Lei nº 7.730 de 31/01/89.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, e o índice de reajuste de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na conta de poupança, agência 218, sob os números 789.619-8 e 813.802-5, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Cabe salientar que, quanto às contas de poupança números 789.619-8 e 813.802-5, deve ser considerado como parâmetro para que seja calculado o valor que seria devido à parte autora o saldo mais próximo à janeiro de 1989, conforme fls. 69 e 78.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.013431-5 LEA RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nI - Fls. 180/181: Indefiro, tendo em vista que a autora requereu na exordial a correção relativa apenas à conta de poupança nº 72656-9, da agência nº 0673 (fls. 03 e 13), já tendo a CEF inclusive contestado o feito. Conseqüentemente, não há que se falar em inclusão de novas contas de poupança no pedido, ainda que a autora tenha juntado documentos relativos às mencionadas contas posteriormente.\r\n\r\nII - Diante da cópia do requerimento administrativo feito pela parte autora junto à CEF (fls. 13), intime-se pessoalmente a CEF para que junte a cópia dos extratos das contas de poupança da parte autora objeto da presente demanda, relativa ao período pleiteado na inicial, tendo em vista que, apesar da planilha acostada pela CEF no momento da proposta de acordo, não consta a data de aniversário da referida conta, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006829-3 LOURDES MANHAES DE MATTOS STRAUCH (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 112/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para I - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nLOURDES MANHÃES DE MATTOS STRAUCH, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990) e de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) sobre o saldo da caderneta de poupança número 2717640-8, agência 2270 (CEF), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser titular da caderneta de poupança na CEF número 2717640-8, agência 2270. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/34.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 37.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fl. 41) e contestação (fls. 43/58), alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 60/61.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 41 como Agravo Retido (fl. 63).\r\n\r\nA CEF juntou os extratos relativos aos períodos 03/1990 a 07/1990 e 02/1991 a 04/1991 (fls. 65/74).\r\n\r\nRéplica às fls. 78/88. \r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em apresentar acordo (fl. 91). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06/05/2007, deve ser rejeitada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\nfigurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1. A instituição financeira é parte legítima para I - DO RELATÓRIO.\r\n\r\nLOURDES MANHÃES DE MATTOS STRAUCH, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada ao pagamento dos percentuais de 44,80% (relativo ao mês de abril de 1990), de 7,87% (relativo ao mês de maio de 1990) e de 21,87% (relativo ao mês de fevereiro de 1991) sobre o saldo da caderneta de poupança número 2717640-8, agência 2270 (CEF), acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser titular da caderneta de poupança na CEF número 2717640-8, agência 2270. Sustentou que as cadernetas de poupança sofreram uma correção inferior ao índice real de inflação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/34.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 37.\r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fl. 41) e contestação (fls. 43/58), alegando, preliminarmente, a falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 60/61.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 41 como Agravo Retido (fl. 63).\r\n\r\nA CEF juntou os extratos relativos aos períodos 03/1990 a 07/1990 e 02/1991 a 04/1991 (fls. 65/74).\r\n\r\nRéplica às fls. 78/88. \r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em apresentar acordo (fl. 91). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nII. 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nQuanto à alegada prejudicial de mérito de prescrição, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a demanda em análise versa sobre o reajuste do próprio crédito, caracterizando ação pessoal, cuja prescrição se opera no prazo de 20 (vinte) anos. Anote-se, por oportuno, a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770793 Processo: 200501264333 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 10/08/2006 Documento: STJ000719664 Fonte DJ DATA:13/11/2006 PÁGINA:258 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAgravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Plano Verão. Remuneração. Juros e correção monetária. Prescrição vintenária. Precedentes.\r\n\r\n1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido. (grifamos)\r\n\r\nTendo em vista que a Resolução n° 1.338, do Banco Central do Brasil, de 15 de junho de 1987, determinou a substituição do critério até então vigente pelo exclusivo rendimento das LBC's, ainda que o índice do IPC fosse superior, o prazo para o ajuizamento da ação relativa aos expurgos referentes ao PLANO BRESSER foi o dia 15/06/2007.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06/05/2007, deve ser rejeitada a alegada prescrição.\r\n\r\nII.2 - DO NÚCLEO DO MÉRITO.\r\n\r\nII.2.a - DO PERCENTUAL RELATIVO À ABRIL/90.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” (grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nII.2.b - DO PERCENTUAL RELATIVO À MAIO/90.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido relativo a maio de 1990, conforme se pode verificar da ementa adiante transcrita, proveniente do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 213347 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0040555-2 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 24/08/1999 DJ 04/10/1999 p. 57 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. SALDO DISPONÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE MAIO DE 1990 E SEGUINTES. O saldo disponível das cadernetas de\r\n\r\npoupança, isto é, compreendendo os valores inferiores a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), foi corrigido monetariamente pela variação do IPC no mês de abril de 1990; completado o ciclo mensal, o respectivo montante foi indexado ao BTN (Medida Provisória nº 168, de 1990, art. 6º, § 2º), sem quaisquer prejuízos para o poupador, que poderia tê-lo sacado, se a regra lhe parecesse desvantajosa. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nII.2.c - DO PERCENTUAL RELATIVO À FEVEREIRO/91.\r\n\r\nDa mesma forma, não assiste razão à parte autora no que tange ao pleito relativo a fevereiro de 1991, tendo em vista que o índice de correção era a BTN, tendo sido substituído pela TR, não havendo base legal para a aplicação do IPC.\r\n\r\nA título de ilustração, cabe trazer à colação ementa do STJ, que bem analisou a questão ora submetida a julgamento, in verbis:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCaderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão,Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.\r\n\r\nfigurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I,da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.\r\n\r\n3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.\r\n\r\n4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.\r\n\r\n5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que,em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.\r\n\r\n6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90,aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.\r\n\r\n7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência\r\n\r\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29/03/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 11/06/2001 p. 204) (grifou-se)\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020574-0 LEDES DE SOUZA MAGALHAES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 35/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LEDES DE SOUZA MAGALHÃES, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), bem como o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 08/18. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 23/31, alegando como prejudicial de mérito a prescrição da taxa progressiva de juros. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 32/33.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das partes anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo regime do FGTS da Autora se deu em 01/12/67, conforme se depreende do documento de fl. 14.\r\n\r\nIII - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 16,65% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob pena de julgamento ultra petita e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028487-1 DAVID DE JESUS TAVARES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDAVID DE JESUS TAVARES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 14 com relação ao processo 2007.5101016191-5, tendo sido afastada à fl. 20.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 21.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 26/34, alegando, preliminarmente, carência de ação, no que tange ao pedido de aplicação de TPJ, ausência de causa de pedir quanto aos juros progressivos, falta de documentos indispensáveis às propositura da ação. Juntou documento às fls. 35/36. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nNão há de se cogitar de carência de ação, uma vez presentes, na hipótese em tela, os requisitos do artigo 267, VI, do C.P.C., relativos à existência de legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 30/01/67, conforme se depreende do documento de fl. 54.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.007938-3 CHRISTIANE DA SILVA PRADO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 88/93 como agravo retido. À autora, ora agravada.\r\n\r\nDiante da manifestação do i. presentante do Parquet de fls. 97/99, DETERMINO:\r\n\r\na) a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo. À SEADI;\r\n\r\nb) a intimação da parte autora para se manifestar sobre o regular recebimento do medicamento, esclarecendo, se for o caso, o(s) mês(es) da interrupção;\r\n\r\nc) a intimação do /secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, nos exatos termos do item III de fl. 99.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020460-7 VIVIANI APARECIDA GRITEN GAWLIK (Adv. SONIA DROZDA) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVIVIANI APARECIDA GRITEN GAWLIK, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra o GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PRETÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, objetivando a aprovação no Concurso Público, fazendo constar seu nome na lista de aprovados/classificados, tendo em vista a nulidade da questão de nº. 33 e a necessidade de atribuir 2,5 pontos na sua média final.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter realizado o processo seletivo para provimento ao cargo de “técnico de suprimento de bens e serviços Junior - administração”, na qual se submeteu à etapa única do certame (prova objetiva), constituída de 50 questões. Sustentou ter obtido 15 pontos na prova de conhecimentos básicos e 43 pontos na prova de conhecimentos específicos, sendo eliminada do certame por não ter obtido aproveitamento superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova de conhecimentos específicos, pois deveria atingir no mínimo 45 pontos. Alegou, por fim, que a questão 33 não possuía resposta correta e exigia matéria/conhecimento diverso do exigido pelo Edital.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 29/124.\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ (fls. 126 e 126v).\r\n\r\nA Impetrante opôs Embargos de Declaração às fls. 130/137. Negado provimento os Embargos fls. 138/138v. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 142.\r\n\r\nInformações às fls. 153/165. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que no pólo passivo do presente mandamus consta: o GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PRETÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.\r\n\r\nConsiderando que, na hipótese dos autos, o que se impugna é o ato de mera gestão da sociedade de economia mista, não se aplica o disposto no art. 109, VIII da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPor outro lado, segundo o entendimento de nossos Tribunais, o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista somente está sujeito ao controle da Justiça Federal, se decorrente de delegação federal, o que não se verifica in casu.\r\n\r\nSobre situações análogas, vejamos os julgados a seguir:\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2003.04.01.039092-4 UF: RS Data da Decisão: 19/05/2004 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJU DATA:30/06/2004 PÁGINA: 799 Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE GESTÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. \r\n\r\n- O mandado de segurança que versa sobre licitação promovida por sociedade de economia mista não compete à Justiça Federal pois o ato objurgado não é resultante do poder público federal delegado, constituindo, antes, ato de mera gestão. \r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 96.04.00435-2 UF: SC Data da Decisão: 21/08/1997 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Inteiro Teor: Citação: Fonte DJ DATA:10/09/1997 PÁGINA: 72730 Relator LUIZA DIAS CASSALES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART-109, INC-1 DA CF-88. FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAÇÃO A AUTORIDADE FEDERAL. INOCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. As sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, não estão contempladas pelo INC-1 do ART-109 da CF-88, mesmo que a União Federal seja sócia majoritária. \r\n\r\n2. O funcionário do Banco do Brasil, mesmo exercendo a função de presidente da Comissão de Licitações, não está equiparado a autoridade federal. \r\n\r\n3. Extinto o feito em relação à União Federal, e permanecendo na relação processual entidade não abrangida pelo ART-109 da CF-88, devem os autos ser remetidos à Justiça Estadual. \r\n\r\n4. Agravo Improvido. \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 9402123423 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/08/1994 Documento: TRF200023288 Fonte DJ DATA:01/09/1994 PÁGINA: 47777 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE Decisão UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA\r\n\r\nI - CORRETA A DECISÃO AGRAVADA DO JUIZ FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, POR RECONHECER A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O CHEFE DO SERVIÇO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS, EM RELAÇÃO A CONCURSO DAQUELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\nII - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nProcesso REsp 763605 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2005/0106975-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/06/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 07.08.2006 p. 204 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Consectariamente, não há deslocamento de competência por interesse em potência da União, senão quando a mesma integra a relação processual como autora, ré, assistente, ou terceiro interveniente, consoante, aliás, restou sumulado pelo STF, nos verbetes n.ºs 517 e 556 (Súmula 517 do STF: “As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.”; Súmula 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”)\r\n\r\n8. Ademais, na forma do verbete sumular n.º 60, do extinto TRF\"Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.”. A Sociedade de Economia Mista que age por delegação só goza de foro privilegiado quando atua com ius imperii coibido por mandado de segurança, na forma do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n9. Precedentes: RESP n.º 618.104/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.08.2004; RESP n.º 547.781/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.09.2004.\r\n\r\n10. Recurso especial provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para a apreciação do feito.\r\n\r\nProcesso CC 27963 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0105448-6 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/10/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 03.09.2001 p. 139 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA\r\n\r\nMISTA. FORO COMPETENTE. PRECEDENTE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança contra ato de sociedade de economia mista, salvo quando praticado por delegação da União Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\nProcesso CC 22583 / RJ ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0042486-5 Relator(a) Ministro ARI PARGENDLER (1104) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 23/09/1998 Data da Publicação/Fonte DJ 03.11.1998 p. 8 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. \r\n\r\nO ato praticado por sociedade de economia mista só está sujeito ao controle da Justiça Federal, se decorrente de delegação \"federal\" - inexistente na espécie, em que a licitação tem por objetivo ato de gestão da sociedade de economia mista. Conflito de competência conhecido para declarar competente a MM. Juíza de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso CC 26401 / RS ; CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0057450-8 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 10/04/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.08.2002 p. 139 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A. ATO DE GESTÃO PRÓPRIA.\r\n\r\n- Não se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato dirigente de pessoa jurídica de direito privado praticado no exercício de delegação do poder público federal, mas contra mero ato de gestão da própria sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nConflito de competência conhecido, declarado competente o suscitado.\r\n\r\nProcesso REsp 164443 / DF ; RECURSO ESPECIAL 1998/0010825-4 Relator(a) REsp 164443 / DF ; RECURSO ESPECIAL 1998/0010825-4 Relator(a) Ministro VICENTE LEAL (1103) Relator(a) p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 14/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2000 p. 127 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. BANCO DE BRASÍLIA. SELEÇÃO DE EMPREGADOS. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE GESTÃO. EXCLUSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n1. Sociedade de economia mista que explora atividade econômica, como por exemplo o Banco Regional de Brasília, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando, portanto, seus dirigentes excluídos, em princípio, do âmbito do mandado de segurança. A seleção de empregados através de concurso público não exterioriza ato de autoridade e nem exercício de competência delegada, mas simples ato de gestão.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nCom efeito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada providenciar a substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024737-0 GABRIEL DE MELLO PACIELLO GEROLIMICH (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI RIO E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nHavendo a possibilidade de identificação do ora impetrante (fls. 34/35), não há razão para excluí-lo por mero erro formal, até porque o sistema de informática não é infalível.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada reconheça o direito de vaga do impetrante no curso de CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo para DIRETORA DA COORDENAÇÃO DE LELEÇÃO DE ACESSO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027843-3 ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (ARQUIVO NACIONAL). . Vistos, etc. \r\n\r\nA impetrante almeja, em sede de liminar, a suspensão da adjudicação do processo 00320 000430/2008-74 em favor da vencedora RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNão vislumbro o requisito da fumaça do bom direito, tendo em vista que o inciso XVIII do art. 4º, da Lei nº 10.520/02 exige que a manifestação da intenção de recorrer seja motivada. \r\n\r\nVerifica-se, da análise dos documentos de fls. 48 e 179 e das informações prestadas pela pregoeira, no entanto, que a impetrante não motivou sua manifestação, se limitando a informar sua intenção de recorrer, bem como solicitar vistas ao processo para análise da documentação e proposta da firma habilitada, sendo certo que, diante de fls. 179, resta esclarecido que o processo referente ao pregão eletrônico objeto do presente mandamus se encontra à disposição dos interessados para vista a qualquer tempo após o pedido formal. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nConforme determinado à fl. 55, à SEADI para retificar o pólo passivo de forma a constar PREGOEIRA - ARQUIVO NACIONAL / PR.\r\n\r\nCite-se RIO ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013854-4 AMERICAN BANKNOTE S/A (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão proferida em 23/01/09 (fls. 736) ainda não foi publicada, considerando a urgência em proferir decisão nos presentes autos e que o sistema de informática desta Serventia não permite a abertura de conclusão para uma decisão sem a publicação da anterior, DETERMINO que as duas decisões sejam publicadas na mesma data.\r\n\r\nTranscrevo, pois, a íntegra da decisão de fls. 736:\r\n\r\nFls. 698 e 728/729: DETERMINO que a impetrante deposite, a disposição deste Juízo, a quantia de R$ 4.802,29.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão de fls. 698, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, reaprecio a petição de fls. 728/729:\r\n\r\nA Receita Federal, às fls. 723/725, informa que as irregularidades relativas a GFISP foram sanadas; que, em relação à NFLD 35.804.558-4, mediante análise das guias acostadas, se verificou que a soma dos valores recolhidos não perfazia o montante exigível em virtude de o pagamento da multa ter sido efetuado no percentual de 10% quando, na verdade, o percentual deveria ser de 15%; que a EQASS informou que coincidiu o valor exigível com o valor depositado judicialmente relativo à NFLD guerreada e que, com isso, sobreveio a suspensão da exigibilidade, tendo sido expedida a CPD-EM válida até 02/02/2009. Ao final das informações (fls. 725), a autoridade coatora ressalta que “conquanto suspensa a exigibilidade do crédito, pelo depósito do montante integral, não resta o mesmo extinto, por conta do pagamento insuficiente”.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que o pagamento administrativo do débito em análise (NFLD 35.804.558-4) foi insuficiente na medida em que restou um débito de R$ 4.802,29.\r\n\r\nPor outro lado, o depósito judicial efetuado foi no valor de R$ 158.789,12 (fl. 696).\r\n\r\nConseqüentemente, REVOGO a decisão de fls. 736 e DETERMINO que:\r\n\r\na) seja convertido em renda da União o valor de R$ 4.802,29, de forma a extinguir a citada NFLD 35.804.558-4; \r\n\r\nb) após a conversão em renda, seja alterada, no relatório de restrições da empresa, a situação cadastral do débito consubstanciado na NFLD 35.804.558-4 para “débito com exigibilidade suspensa” . Oficie-se à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nc) por fim, a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso o único óbice para a mencionada certidão seja a NFLD 35.804.558-4. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.022485-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 35/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o processamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto do Processo Administrativo n. 12142.000185/2008-82, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais não homologados. \r\n\r\nAlegou que, após o advento da Lei 10.637/2002, que alterou a Lei 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal passou a considerar como Declaração de Compensação todos os pedidos de Compensação cuja análise ou homologação pendessem de decisão definitiva. Sustentou, ainda, que a Lei 10.833/03 deu nova redação à Lei 9.430/96, a qual passou a prever expressamente a possibilidade de o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade em face da decisão que não homologar a compensação. Aduziu que a autoridade coatora negou seguimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impetrante, por entender que sendo as compensação em questão efetuadas no ano de 1999, a decisão de não homologação da compensação não estaria sujeita à impugnação por meio de Manifestação de Inconformidade.\r\n\r\nPagou custas (fl. 20).\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 21/285).\r\n\r\nA autoridade impetrada apresentou informações às fls. 290/310, sustentando que o requerimento da Impetrante apresentado no Processo Administrativo n. 12142.000185/2008-82 não segue o rito do Decreto n. 70.235/72, conforme estabelecido no art. 74, §13 da Lei 9.430/96, uma vez que para as alegadas compensações dos débitos não foram apresentadas DECOMP. Concluiu que qualquer petição apresentada para fins de impugnar decisão proferida no referido processo administrativo não é uma Manifestação de Inconformidade, nos moldes da Lei 9.430/96 e, por conseguinte, não suspende a exigibilidade dos débitos em cobrança. Por fim, pugnou pela denegação da segurança.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 339.\r\n\r\nManifestação da Impetrante às fls. 341/343. Juntou documentos de fls. 345/352.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 353/359, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a impetrante objetiva o processamento da Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto do Processo Administrativo n. 12142.000185/2008-82, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais não homologados. \r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 353/359 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Inicialmente, - considerando as alegações da autoridade impetrada, no sentido de que o requerimento da Impetrante apresentado no Processo Administrativo n. 12142.000185/2008-82 não segue o rito do Decreto n. 70.235/72, conforme estabelecido no art. 74, §13 da Lei 9.430/96 -, trago à colação trecho do voto proferido no Agravo Regimental em AI n. 2005.04.01.056421-2/RJ: \r\n\r\n“Antes de mais nada, cabe tecer um breve resumo acerca das diferentes sistemáticas de compensação de tributos.\r\n\r\nAté a Lei nº 10.637, distinguiam-se perfeitamente duas modalidades de compensação tributária no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal:\r\n\r\na) a compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 39 da Lei nº 9.250, realizada pela própria empresa na sua escrita contábil, devendo ser oportunamente comunicada à Administração Tributária pelos meios previstos na legislação de regência. Este tipo de compensação não implicava extinção do crédito tributário, ficando sujeita à fiscalização, podendo o Fisco homologar ou não o procedimento do sujeito passivo.\r\n\r\nb) a compensação disciplinada pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, a qual podia versar sobre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, que, exigia, contudo, o prévio requerimento à Administração Tributária, cujo deferimento resultava na extinção do crédito compensado.\r\n\r\nContudo, como referido, com o advento da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que alterou os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, houve significativa modificação na com pensação efetuada administrativamente, aproximando muito as duas formas de compensação de tributos administrados pela SRF.\r\n\r\nPela novel legislação, foi introduzida a Declaração de Compensação (PER/DECOMP), cabendo ao contribuinte apresentá-la, informando os créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. Segundo a dicção do novo artigo 74, a entrega da referida declaração à Secretaria da Receita Federal importa, desde já, na extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ § 1º e 2º).\r\n\r\nEssa nova sistemática veio ao encontro do clamor dos administrados por uma modalidade mais prática e eficiente de compensação de débitos e créditos federais, buscando diluir o ônus do tempo do processo administrativo de compensação, notoriamente longo em razão do acúmulo de pedidos. Contudo, por óbvio, concomitantemente ao benefício concedido pelo legislador, cuidou este de impor algumas limitações, com vistas a afastar ou, ao menos, diminuir as possibilidades de fraudes nos procedimentos compensatórios.\r\n\r\nAssim, já no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acrescentado pela Lei nº 10.637/02, foi limitada a possibilidade de compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, de tributos ou contribuições administrados pela SRF com débitos próprios. A contrario sensu, já estava desde então vedada a compensação com créditos de terceiros, única exceção feita expressamente no caso de débitos parcelados no REFIS, regidos por legislação específica.\r\n\r\nNão bastasse a clara redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, outras modificações legislativas foram levadas a efeito com vistas a elucidar qualquer dúvidas que ainda persistissem. Tiveram essa finalidade as alterações promovidas pelas Leis nº 10.833/03 e 11.051/04, que acrescentaram novos parágrafos e incisos ao referido artigo 74.\r\n\r\nConfira-se o texto atualizado do referido dispositivo legal:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)\r\n\r\nI - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nII - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\nIII - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\nIV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nVI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n.º 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à procurador-geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n.º 10.833, de 2003)\r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nI - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nII - em que o crédito: (Incluído pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\na) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n.º 11.051, de 2004)\r\n\r\nb) refira-se a \"crédito-prêmio\" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nc) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nd) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\ne) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\n§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nExtrai-se da leitura sistemática do dispositivo supratranscrito que existem três efeitos possíveis para o procedimento compensatório, via DECOMP: a) a compensação extingue o crédito tributário, sob condição de sua ulterior homologação, que pode ser expressa ou tácita (§2º); b) a compensação não é homologada pela autoridade fiscal, sendo garantida a possibilidade de manifestação de inconformidade, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário (§§ 7º, 9º e 10º); c) a compensação é considerada não declarada, nas hipóteses do § 12, caso em que não é cabível a manifestação de inconformidade, nos termos do § 13º.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIn casu, entendo que, ao contrário do sustentado pela autoridade impetrada, a situação apresentada em Juízo não se enquadra na hipótese prevista no art. 74, §13 da Lei 9.430/96.\r\n\r\nPor outro lado, conforme o disposto no art. 74, §4o da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. A norma em comento deve ser interpretada no sentido de que haveria a convolação, independentemente da forma utilizada pelo contribuinte para efetivação da compensação, enquanto não concluído definitivamente o exame administrativo com a homologação da compensação pela autoridade competente, como no caso concreto.\r\n\r\nPor sua vez, os §§ 9o e 10o anteriormente transcritos prevêem expressamente a possibilidade de o contribuinte apresentar Manifestação de Inconformidade em face da decisão que não homologar a compensação.\r\n\r\nRessalte-se, que a não homologação da compensação data de 2008 (fls. 144/166), quando já vigente a nova sistemática da compensação. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 925423 Processo: 200700318630 UF: CE Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20/09/2007 Documento: STJ000304641 Fonte DJ DATA:04/10/2007 PG:00223 Relator(a) CASTRO MEIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MÉRITO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 74 DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO DA LEI 10.833/03.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Se o contribuinte declara a compensação entre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 74 da Lei 9.430/96, com redação modificada e ampliada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03), deverá a autoridade competente homologar, ou não, o procedimento assim instaurado. No caso de recusa, poderá o sujeito passivo apresentar \"manifestação de inconformidade\", que suspenderá\r\n\r\na exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, III, do CTN. \r\n\r\n5. Nos termos do art. 74, §§ 7º a 12, da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 9.833/03), é ilegítima a atuação do agente fiscal que, antes mesmo de recusar a homologação e comunicá-la ao contribuinte, procede à inscrição do crédito em dívida ativa e determina a inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de inadimplentes - Cadin.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 200472010040602 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 14/09/2005 Documento: TRF400114153 Fonte DJ 05/10/2005 PÁGINA: 535 Relator(a) VILSON DARÓS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 206 DO CTN.\r\n\r\n- A manifestação de inconformidade enquadra-se na hipótese do inciso III do art. 151 do CTN, conforme previsto no § 11º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que suspende a exigibilidade do crédito tributário assim como o recurso administrativo.\r\n\r\nEncontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da manifestação de inconformidade, a certidão prevista no art. 206 do CTN, deve ser fornecida.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157389 Processo: 200702010095654 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200174245 Fonte DJU - Data::27/11/2007 - Página::404/405 Relator(a) Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA. DECISÕES JUDICIAIS AUTORIZATIVAS PLENAMENTE EFICAZES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE CONFEREM AOS RECURSOS INTERPOSTOS O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela agravante foi fundamentada no sentido de que a exigência do débito não decorreria de não-homologação de pedido administrativo de compensação ou de declaração de compensação, sujeitos à apresentação de manifestação de inconformidade, em razão da inexistência daqueles (pedido e declaração), mesmo entendimento adotado pelo MM. Juiz a quo, e que os créditos seriam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Por sua vez, quanto à alegação de inexistência de pedido ou declaração de compensação, a própria Receita Federal reconhece que aquela (compensação) teria sido efetuada antes de sua instituição, o que, por conseqüência lógica, não poderia resultar na sua exigência e possibilitar a conclusão de não-cabimento da manifestação de inconformidade apresentada, na medida em que a decisão que não teria homologado a compensação foi proferida em 23.03.2007, após as alterações da Lei 9.430/96 promovidas pela Lei 10.833/2003, e o recurso da agravante foi apresentado após aquelas alterações, o que lhe conferiria os efeitos expressamente previstos no § 11 do artigo 74 da Lei 9.430/96, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante remissão ao inciso III do art. 151 do CTN, por se tratar de norma tipicamente processual. \r\n\r\n5. A previsão contida no § 4º do art. 74 da Lei 9.430/96 deve ser interpretada no sentido de que haveria a convolação, independentemente da forma utilizada pelo contribuinte para efetivação da compensação, enquanto não encerrado definitivamente o exame administrativo com a homologação da compensação pela autoridade competente, como no caso concreto. \r\n\r\n6. Não seria razoável que a Administração criasse óbice para o seguimento de recursos legalmente previstos, tendo em vista a vontade do legislador, no sentido de proporcionar ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso em face da decisão que não homologasse a compensação efetuada e, eventualmente, de novo recurso para o Conselho de Contribuintes, em caso de decisão desfavorável no julgamento da manifestação de inconformidade apresentada. \r\n\r\n7. Por fim, observa-se dos autos que os valores referentes ao processo nº 15374.002130/2006-18 foram inscritos em dívida ativa, por expressa determinação na decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pelo agravante, a despeito da previsão legal de recurso para o Conselho de Contribuintes (§ 10 do artigo 74 da Lei 9.430/96). \r\n\r\n8. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, tendo a Impetrante apresentado Manifestação de Inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação, em 18/11/2008, portanto, após a edição da Lei 10.833/03 (fls. 168/191), forçoso reconhecer o seu direito de ver processada a referida Manifestação de Inconformidade, e, conseqüentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos fiscais não homologados.” \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora processe a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da decisão que não homologou as compensações objeto do Processo Administrativo n. 12142.000185/2008-82.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521392-1 VITALIS IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNão é cabível, em sede de liminar, a autorização para que se realize compensação tributária, como bem assentou o C. STJ ao editar a Súmula nº 212: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória\". \r\n\r\nNeste sentido, vejamos a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nREsp 983852 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0108299-9 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - AÇÃO CAUTELAR - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - SÚMULA 212/STJ - INCOMPATIBILIDADE - HONORÁRIOS - SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Discute-se nos autos o seguinte: a) ação cautelar como meio para se pleitear a compensação de contribuições previdenciárias; e b) negativa de vigência do art. 535, inciso II do CPC, sob o argumento de que o Tribunal a quo supostamente não analisou o art. 20, § 4º do CPC, na fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\n2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado recorrido.\r\n\r\n3. A Primeira Seção do STJ determinou, na sessão de 11 de maio de 2005, nova redação para o enunciado 212 da Súmula do STJ, verbis: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória\".\r\n\r\n4. O aludido entendimento jurisprudencial deflui da instrumentalidade característica da tutela cautelar, isto é, tertium genus, forma indireta de prática jurisdicional, pois almeja resguardar ou assegurar os efeitos decorrentes de outro processo. Portanto, o processo cautelar, ao contrário do processo de conhecimento ou, no caso, da ação ordinária de repetição de indébito, faz-se inadequado para a realização ou a satisfação do direito subjetivo material.\r\n\r\n5. Superados esses aspectos, qualquer interpretação, na via especial, acerca da fixação de honorários advocatícios estabelecidos na origem importaria no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" Recurso especial improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEventual sentença judicial de procedência do pedido, declarará o direito de o contribuinte proceder à compensação tributária, fixando, e este o ponto principal, os seus limites, quais sejam, a prescrição, os tributos com os quais se processará, a correção monetária e a fluência dos juros. \r\n\r\nTodavia, não se estará diante de imediata extinção do crédito tributário, pois a Impetrante procederá à compensação nos parâmetros autorizados, sujeitando-se à ampla fiscalização da autoridade administrativa, a qual poderá rever os valores obtidos pelo contribuinte, que transbordem os limites da coisa julgada. \r\n\r\nAssim sendo, o verbete da Súmula n 212 tem aplicação na hipótese de o juiz exclusivamente declarar o direito à compensação, sem extinguir o crédito tributário. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se com urgência o Impetrado para ciência e para que preste as informações no aprazamento legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000812-4 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA, EDUARDO VERGARA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 418, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2008.51010007357-4.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado em sua integralidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nAssim, afirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir à impetrante com as conseqüências previstas na legislação tributária na hipótese de recolhimento a menor de imposto.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que seja DEPOSITADA, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para DETERMINAR, após a comprovação do aludido depósito judicial e em relação ao tributo questionado nos presentes autos, que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer cobrança, inclusão da Dívida Ativa, bem como no CADIN, ou imposição de sanções em virtude da exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do IRPJ, inclusive no que tange à regular emissão de certidões de regularidade fiscal federal.\r\n\r\nApós a comprovação do aludido depósito judicial, notifique-se com urgência o Impetrado para ciência, imediato cumprimento e para que preste as informações no aprazamento legal. \r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019124-8 PELOPIDAS PAES FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nPELOPIDAS PAES FARIA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DE ADMINIS TRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria a título de reposição ao erário, sob a alegação de que restaram diferenças pagas a maior quando efetuou o pagamento da vantagem, prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº. 8.112/90, de acordo com os critérios de cálculos adotados pelo Ministério da Fazenda, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, bem como seja desconsiderado o montante da dívida apurada em R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nAlegou, em síntese, integrar o Quadro de Pessoal Permanente de Inativos e Pensionistas do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 40, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1998, combinado com o art. 192, inc. II da Lei nº. 8.112/90. Aduziu que, pelo fato de ter se aposentado no cargo de Inspetor de Café, Classe “A”, Padrão III, através do processo administrativo nº. 10768.005894/95-41, passou a fazer jus a vantagem prevista no inc. II, do art. 192 da Lei 8.112/90. Sustentou, por fim, que a partir de abril de 2006, a referida vantagem foi reduzida sem qualquer justificativa.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 16/109.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 110.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 114.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 153/155, deferindo o pedido de liminar, bem como afastando a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processo listados à fl. 115.\r\n\r\nA autoridade coatora informou à fl. 165, que não fora efetuado qualquer desconto a título de reposição ao erário. Juntou os documentos de fls. 166/183.\r\n\r\nA AGU informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 185/194.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 197, no sentido de não estar caracterizado, in casu, o interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis.\r\n\r\nApesar de notificada, a autoridade coatora não prestou informações (fl. 198).\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria a título de reposição ao erário, sob a alegação de que restaram diferenças pagas a maior quando efetuou o pagamento da vantagem, prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº. 8.112/90, de acordo com os critérios de cálculos adotados pelo Ministério da Fazenda, no período de janeiro de 2001 a março de 2006, bem como seja desconsiderado o montante da dívida apurada em R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 153/155 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Face ao documento de fl. 77, verifica-se que, no processo administrativo nº 10768.005894/95-41, foi proferido o acórdão 2.410/2007 e, por essa razão, foi gerada planilha de cálculos para ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90 regulamenta o desconto dos valores recebidos a maior pelo servidor e pensionista nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 46 As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nEntretanto, verifico que tal dispositivo deve ser interpretado à vista do princípio da boa fé, a qual deve reger as relações dos administrados (e especialmente dos servidores) com a Administração Pública em geral.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, uma vez verificada a boa-fé do servidor, não é cabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200672000041783 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/12/2006 Documento: TRF400140162 Fonte D.E. DATA:07/02/2007 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÕES PROVISÓRIAS. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR.\r\n\r\n1. Inexigível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em razão do princípio da irrepetibilidade de verba alimentar. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. De acordo com o recente posicionamento do STJ é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. Precedentes.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 597.827/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17.08.2006, DJ 25.09.2006 p. 319:\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. Prejudicado o agravo retido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 722105 Processo: 200501927155 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/02/2006 Documento: STJ000669761 Fonte DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:434 Relator(a) GILSON DIPP Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.\" Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nRECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nII - Em recentes julgados a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de valores pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedentes.\r\n\r\nIII - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular nº 07/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido. (grifamos)\r\n\r\nNo caso em tela, diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores recebidos e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pelo Impetrante, em virtude de decisão administrativa.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos pelo Impetrante a título de divergência no pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, bem como seja desconsiderado o montante da dívida apurado em R$ 3.757,48 (três mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022922-7 TAIS AMARAL MENDES (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . À Secretaria para que notifique a autoridade coatora para prestar informações, conforme fls. 41 e 49/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.519632-7 FERNANDO LINO VIEIRA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Não observo presentes os pressupostos que autorizam o deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nA Portaria PGF nº 420/2008, em seu art. 5º, deve ser interpretada de modo que a utilização do §2º (antiguidade na carreira) seja interpretada em consonância com o §1º, ou seja, de moda a aproveitar o trabalho dos Procuradores originalmente distribuídos.\r\n\r\nPortanto, a questão guarda carga de discricionariedade, não havendo que se falar em ato coator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.001731-9 CARMEN LENY CALLAK TEIXEIRA (Adv. JUREMA ALVES MONTES) x ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CARMEN LENY CALLAK TEIXEIRA, ofereceu oposição em face de ROBERTO TEIXEIRA JUNIOR aduzindo, em síntese, que o autor almeja a modificação da lei 8112/90, que sua dependência econômica é inverossímil , que este omitiu a percepção de outra pensão, de natureza militar, proveniente do mesmo instituidor (pai do oposto e ex-marido da opoente); que é uma das beneficiárias em caráter permanente de parte da pensão em questão em razão de ter sido casada com o instituidor por 26 anos. \r\n\r\nRequereu a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido deduzido na demanda principal pelo ora oposto.\r\n\r\nÉ sucinto o Relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAb initio, DEFIRO a gratuidade de justiça e nomeio a Drª. Jurema Alves Montes para patrocinar a causa.\r\n\r\nDe plano, verifico que a despeito de a presente exordial não suprir os requisitos enumerados nos itens V e VI do art. 282 do CPC, tal qual disposto no art. 57 do referido diploma, outros problemas inviabilizam o manejo desta via processual pela ora opoente, vejamos: \r\n\r\nA uma, como o instituto em questão é modalidade de intervenção de terceiro que, doutrinariamente é definido como aquele que não é parte na demanda, não está disponível portanto à ora opoente que, conforme aduz, é beneficiária de parte da mesma pensão percebida pelo oposto, logo, como parte diretamente interessada, deverá integrar a demanda principal na qualidade de litisconsorte passiva necessária. \r\n\r\nA duas, tal qual disposto no art. 56 do CPC, a oposição visa proteger o interesse daquele que pretender parcial ou totalmente a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu e obrigatoriamente deve ser oferecida contra ambos, tratando-se, pois, de litisconsórcio necessário por imposição legal.\r\n\r\nEntretanto, o interesse do INPI, como órgão público, é meramente o de defender sua postura no cumprimento da lei e não a posse da coisa ou direito controvertido em questão, e ademais, como bem observa a opoente, a perda do direito à percepção da pensão em questão pelo ora oposto implicaria rateio do montante entre as outras duas beneficiárias. \r\n\r\nPor todo o exposto, concluo que a via eleita mostra-se inadequada, carecendo a opoente de interesse processual para o seu manejo, o que se traduz na verificação do binômio necessidade/utilidade vez que, na qualidade de parte, esta poderá se opor a pretensão do ora oposto, sem qualquer prejuízo, valendo-se dos meios próprios disponíveis na demanda principal.\r\n\r\nLogo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.003036-8 CELINA MARIA BETINI DAS NEVES (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CELINA MARIA BETINI DAS NEVES ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva e que lhe seja declarada a propriedade sobre o imóvel localizado à RUA SIZENANDO NABUCO, 242-B, MANGUINHOS, nesta cidade.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que reside no local há mais de vinte anos, possuindo-o como seu mansa e pacificamente; que o dito imóvel consta como sendo patrimônio da União, locado junto ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 11).\r\n\r\nDocumentos (fls. 12/135).\r\n\r\nA parte autora, em cumprimento ao despacho de fls. 11/12, juntou a petição de fls. 20/22.\r\n\r\nTendo em vista que a mencionada petição não estava assinada, foi determinado que o patrono providenciasse a assinatura (fls. 27), o que não foi cumprido, conforme certidão de fls. 28.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto, sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifica-se que, apesar de intimado a providenciar a assinatura da petição de fls. 20/22, o patrono se quedou inerte, conforme certificado à fl. 28.\r\n\r\nEm segundo lugar, a norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nVerifica-se claramente a impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de bem público dominial da União, conforme afirmado pela própria autora (fl. 02).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2004.51.01.014059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ARNALDO JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 38,67. . CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ARNALDO JOSÉ MOREIRA e AUREA RITA VIEIRA, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento na importância de R$ 7.733,81, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigida e atualizada pelo indexador contratual e acrescida de juros mensais, pena convencional de 2%, despesas e demais cominações avençadas, além de juros de mora legais, a partir da citação, nos termos do artigo 1.102 - C do CPC.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter firmado com os Réus Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, com o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual se destinava a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósito nº. 0177001000101593, mantida agência 0177/BARRA DO PIRAI. Sustentou que os Réus passaram a manter em sua conta corrente um saldo devedor superior ao limite do crédito rotativo, o qual totalizou, em 15/04/04, o valor de R$ 7.733,81 (sete mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/15 e 17.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 16.\r\n\r\nForam os autos redistribuídos a esta serventia (fl. 38).\r\n\r\nO Réu opôs Embargos Monitórios às fls. 57/61, alegando, preliminarmente, a falta do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 62/65.\r\n\r\nImpugnação aos Embargos Monitórios às fls. 71/75.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O : \r\n\r\nÉ cediço que a norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta o indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa presente demanda, a parte autora juntou o documento de fl. 11, o qual demonstra a existência do título executivo extrajudicial.\r\n\r\nDesta forma, resta clara a falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, em virtude de a requerente já possuir o título extrajudicial de fl. 11, razão pela qual não necessita de uma sentença para constituir o crédito .\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a carência do direito de ação, eis que ausentes os requisitos da adequação e da utilidade do provimento judicial, caracterizando a inexistência de interesse processual. Por esta razão, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509345-9 CRISTIAN JORGE STOZEK (Adv. MAX ANTONIO MEINIG) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CRISTIAN JORGE STOZEK, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 04/13, sendo as custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nO requerente juntou documentos às fls. 18/26, em cumprimento ao despacho de fl. 16.\r\n\r\nQuebra Manifestação do Ministério Público Federal à fl. 29, verificando ser necessária a apresentação de cópia autenticada de casamento de seus pais, assim como a declaração da Universidade Gama Filho a respeito da situação acadêmica do requerente.\r\n\r\nO Requerente juntou documentos (fls. 32/34), face à determinação de fl. 29.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 37, opinando favoravelmente pelo pedido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de seu pai, mediante cópia autenticada da certidão de casamento de seus pais (fl. 33). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, o Requerente juntou a cópia autenticada de comprovante de pagamento expedido pela Universidade Gama Filho, na qual constam seu nome e endereço (fl. 25). Ademais, a declaração de matrícula do requerente no 6º período do curso de Comunicação Social da referida instituição de ensino no ano letivo de 2008 demonstra o desempenho de atividades permanentes no país (fl. 34).\r\n\r\nPor fim, juntou cópia autenticada de sua carteira de identidade (fl. 19), de sua inscrição no CPF (fl. 20) e de seu passaporte (fl. 23).\r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se procede ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.010124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, STELA MACIEL E DAER) x CALIDAN PRESENTES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CALIDAN PRESENTES LTDA ME, CARLOS HENRIQUE MATTOSO FURTADO WENKE MTTA, DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA e CARLOS HENRIQUE WENKE MOTTA, os quais possuem domicílio em Vassouras. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.009260-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAFICA EDITORA E DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA ME. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para que se verifique se os cálculos apresentados pela ECT estão de acordo com o contratado (fls. 08/16).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA (Adv. GERSON GUILHERMINO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA, a qual possui domicílio em Vassouras. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 98.0043439-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPÓLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA, VALENTINA RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, CARLOS GUILHERME COIMBRA DA SILVA e ODARICO CARVALHO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 91.0147748-0. \r\n\r\nJuntou planilha às fls. 04/09.\r\n\r\nOs embargados não se manifestaram, conforme certidão de fl. 10-v.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 11, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 12/21.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação aos cálculos (fls. 23/24).\r\n\r\nA União, à fl. 25, ratifica seus cálculos de fls. 03/09, por entender indevida a inclusão do INPC no período de 02/91 a 12/91.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 70 determinando a remessa dos autos ao Contador para serem elaborados cálculos de acordo com os critérios nela determinados.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 71/81.\r\n\r\nOs embargados discordaram dos cálculos do Contador Judicial (fls. 84).\r\n\r\nA União Federal discordou dos cálculos apresentados pela Contador Judicial (fls. 86/87).\r\n\r\nA União informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 90/93). Contra-razões (fls. 96/99).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 100 determinando a remessa dos autos ao Contador para serem elaborados cálculos levando em consideração exclusivamente as certidões do DETRAN.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nNos exatos termos do julgado, cabia aos ora embargados, na execução do julgado, comprovar a efetiva propriedade dos veículos, no período de pretendem a restituição, mediante a apresentação de certidão a ser obtida pelo interessado junto ao órgão de trânsito competente (fls. 72 dos autos principais).\r\n\r\nEntretanto, conforme bem salientou a União às fls. 86/87, os embargados VALENTINA RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e CARLOS GUILHERME COIMBRA DA SILVA não deram cumprimento ao v. acórdão, apesar de intimados, conforme despachos de fls. 65, 70 e ss., tornando inviável a execução em relação aos mesmos.\r\n\r\nPor outro lado, os embargados FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPÓLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA e ODARICO CARVALHO apresentaram as mencionadas certidões nos autos principais, quanto aos veículos placa RO 7714 (fl. 38) e XD 4944 (fl. 47).\r\n\r\nOs cálculos do Contador Judicial (fl. 80), relativos aos embargados FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPÓLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA (automóvel placa XD 4944) e ODARICO CARVALHO (automóvel placa RO 7714), foram elaborados de acordo com o julgado, merecendo acolhida.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução, em relação ao embargado FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPÓLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA (automóvel placa XD 4944) é de R$ 626,32 (seiscentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido até 23/09/03 (fl. 80) e, em relação ao embargado ODARICO CARVALHO (automóvel placa RO 7714), é de R$ 764,97 (setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigido até 23/09/03 (fl. 80), devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.008239-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x LENICE CRUZ LIMA GONCALVES E OUTROS (Adv. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de LENICE CRUZ LIMA GONÇALVES, MARCELO CASEMIRO LIMA GONÇALVES e JORGE CASEMIRO LIMA GONÇALVES, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 94.0001584-4. \r\n\r\nJuntou planilha às fls. 09/14.\r\n\r\nOs embargados se manifestaram às fls. 18/20, requerendo a improcedência dos embargos à execução.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 21, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 23/30.\r\n\r\nOs embargados apresentaram impugnação aos cálculos (fls. 35/37).\r\n\r\nA União concordou com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 40/41). Juntou o documento de fls. 42.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício ao órgão indicado à fl. 37 para juntada dos elementos relativos ao período de maio de 1985 a dezembro do mesmo ano (fl. 43).\r\n\r\nOfício do Ministério da Fazenda (fls. 48/50).\r\n\r\nOfícios do Senado Federal (fls. 64/89 e 113/212).\r\n\r\nA União juntou o Parecer Técnico de fls. 97/103. \r\n\r\nO Contador Judicial apresentou planilha às fls. 214/219.\r\n\r\nOs embargados discordaram dos cálculos do Contador Judicial (fls. 224/226).\r\n\r\nA União Federal concordou com os cálculos apresentados pela Contador Judicial (fls. 229/231).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fls. 232, a União informou, à fl. 237, que o extinto INPS pagou os mencionados valores.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nNa verdade, o acórdão de fls. 246/249 dos autos principais julgou improcedente o pedido de revisão da pensão da autora LENICE CRUZ LIMA GONÇALVES, tendo condenado a União ao pagamento dos atrasados para os autores MARCELO CASEMIRO LIMA GONÇALVES e JORGE CASEMIRO LIMA GONÇALVES a partir da data do requerimento administrativo (21/05/85) até a efetiva implantação.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 214/219 espelham tais atrasados, razão pela qual devem ser acolhidos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 46.592,56 (quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), corrigido até 31/12/2001, devendo incidir correção monetária até a data do efetivo pagamento pelos índices traçados na sentença exeqüenda.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Condeno os embargados em honorários advocatícios arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.015203-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS GURGEL) x RONALDO DE GODOY E VASCONCELOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 133/135: Aos embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise dos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x CRISTINA VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR). . \r\n\r\nREVOGO a decisão de fl. 38.\r\n\r\nNa verdade, a execução de fls. 277 e 300/301 se refere aos honorários advocatícios, razão pela qual o patrono (Dr. Cláudio Meira de Vasconcelos) deve figurar como embargado.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo de forma a constar apenas CLÁUDIO MEIRA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que elabore os cálculos referentes aos honorários advocatícios, de acordo com o decisum transitado em julgado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nREVOGO a decisão de fl. 38.\r\n\r\nNa verdade, a execução de fls. 277 e 300/301 se refere aos honorários advocatícios, razão pela qual o patrono (Dr. Cláudio Meira de Vasconcelos) deve figurar como embargado.\r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo de forma a constar apenas CLÁUDIO MEIRA DE VASCONCELOS.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para que elabore os cálculos referentes aos honorários advocatícios, de acordo com o decisum transitado em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003055-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LUIS FERNANDO MONTEIRO x MARIA DO CARMO GUIMARAES DE ANDRADE MOURA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIA DO CARMO GUIMARÃES DE ANDRADE MOURA e LUIS FERNANDO MONTEIRO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 98.0025861-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/07.\r\n\r\nImpugnação à fl. 11/14. Juntou documentos às fls. 15/16 e 24/25.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 17), o qual apresentou cálculos às fls. 14/17.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 37/50 através do ofício de fls. 35/36, do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nA Contadoria Judicial apresentou planilha às fls. 51/54.\r\n\r\nManifestação do Embargado à fl. 57/58, concordando com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nManifestação de concordância da União Federal às fls. 66/67.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 57/58 e 66/67, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa de ambas as partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 51/54).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 59.889,51 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), corrigível desde 09/2006.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.029286-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x HILDA FRANCISCA DE JESUS SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . (...)\r\n\r\nÀs partes, para manifestação em 5 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010308-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA). . \r\n\r\nOficie-se a Fundação de Previdência Privada para que descrimine os valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor no período de 01/01/89 a 31/12/95, bem como os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria e os respectivos descontos de IR.\r\n\r\nApós, à União para apreciar os valores que entende devidos.\r\n\r\nEm seguida, ao embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002632-1 JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Vistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nA cobrança indireta de anuidade através de óbice do exercício profissional é ilegal e abusiva, já que a execução é o meio adequado para esse objetivo.\r\n\r\nO perigo da demora está evidenciado no prejuízo que pode vir a sofrer o requerente se impossibilitado de exercer sua profissão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para possibilitar a troca da identificação profissional do requerente.\r\n\r\nIntime-se a OAB para ciência e cumprimento da presente decisão no prazo de 48h (quarenta e oito horas).\r\n\r\nÀ embargada, no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 725544"
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                            "727991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004266-8 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o valor atribuído pelo autor às fls. 44, uma vez que deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido, não incluindo, portanto, os honorários advocatícios.\r\n\r\nPor isso, arbitro à causa o valor de R$ 29.671,85, conforme planilha de fls.40. Anote-se ao pé da inicial. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018430-0 ANTONIO CARLOS REBELLO (Adv. LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA, WALLACE GONCALVES DE OLIVEIRA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 00.0315864-0 MARIA CARIMEN ROMCY (Adv. JORGE LUCIO SA DE LIMA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 303/307. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001778-3 OLIVIA FIALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 497/502 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007278-0 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl(s). 173 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005176-1 DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA (Adv. CAMILA NEOLACIO ANDRADE) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022725-5 EDSON SANTOS DANTAS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA TROPICAL DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sendo assim, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação do registro em conselho regional de sua profissão no momento da inscrição do impetrante no Programa de Pós-Graduação em Medicina Tropical.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O. Reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026296-6 MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE (Adv. CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 265 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “(...)Diante do não cumprimento de determinação constante de fl. 30, além da perda superveniente do objeto do presente writ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF). P.R.I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509450-6 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FURTADO, HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.124/131), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017662-0 DANIEL MARIANO VINENT (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 163/165. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020647-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024740-0 DANIEL KANAAN (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e de se incorporar ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha ao impetrante o cumprimento do serviço militar, ficando obrigada a devolver-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação, retido quando da convocação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023728-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO GENESIO BLOCO 06 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora providencie a cópia atualizada e autenticada do CGC ou CNPJ.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 02/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 96.0066777-2 HAYDEE MARIA MACHADO KWASINSKY (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO, INDIO DO BRASIL CARDOSO, HAGAMENON DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 191 - Fixo os honorários periciais em R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Intime-se a autora para realizar o depósito, apresentar os quesitos e designar assistente técnico. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para apresentação de quesitos e designação de assistente técnico. Prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 98.0003359-9 JOSE MARCIO MATOLLA DE RESENDE (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x COMANDANTE DA GUES/9A.BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0007495-5 OAKSEAS SHIPPING TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. JUSTINO CARVALHO NETO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE - DMM (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Oficie-se a autoridade impetrada conforme requerido pela União Federal `as fls. 230. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003827-9 CAO ENGENHARIA LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x DIRETOR DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO-MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003535-8 MARCIO PESSOA FAUSTO DE SOUZA (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nNotifique-se para que venham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nNotifique-se também para que a autoridade impetrada traga aos autos, no mesmo prazo, cópia dos documentos apresentados por todos os candidatos aprovados no mesmo concurso do impetrante para fins de comprovação de tempo de embarque por ocasião da prova de títulos, devendo esclarecer justificadamente de que forma foi computado o tempo de embarque e que nota foi atribuída a esse título para todos os candidatos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.017079-3 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO/RJ-DERAT. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos agravos de instrumento nos. 2008.02.01.013601-6 e 2008.02.01.015854-1, interpostos contra decisões que inadmitiram os Recursos Extraordinários.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019882-6 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1916,00. . Por isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, e por via de conseqüência declarar o direito de compensar os valores pagos indevidamente com base no dispositivo legal acima referido, nos termos das Leis 8383/91 e 9430/96, após o trânsito em julgado desta sentença (CTN, art. 170-A).\r\n\r\nAs importâncias acaso compensáveis sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se, para tanto, e conforme os períodos em que se deram os recolhimentos acaso indevidos, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003549-8 ROGERIO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nPara que tenha lugar a apreciação do pedido de liminar, considero indispensável a vinda das informações.\r\n\r\nTodavia, para evitar o perecimento do direito de acumulação porventura existente, e conseqüentemente a eficácia da sentença, afigura-se necessária a adoção, de ofício, de medida lastreada no Poder Geral de Cautela de que estão investidos todos os órgãos jurisdicionais, no sentido da determinação da suspensão da exigência de exoneração para fins de investidura no cargo existente no âmbito da UFRJ.\r\n\r\nComo a adoção da medida cautelar não pode, por outro lado, consagrar uma violação às normas constitucionais, o que ocorreria se fossem admitidos a posse e o exercício de cargos inacumuláveis, conseqüentemente o preenchimento da vaga deve ficar suspenso até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, determino à autoridade impetrada que se abstenha de promover a investidura de qualquer pessoa no Cargo de Técnico em Enfermagem, suspendendo os procedimentos para tanto até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nVenham as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x SERGIO ALBINO DE SOUZA CASTILHO (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x PATRICIA ITO DANTAS (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS, VIVIANE DE AZEVEDO DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x MARLY PARGA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE) x CARMEN LUCIA DE ALMEIDA AMARAL PIMENTA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (Adv. KEITI DOS SANTOS COLLACO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x LUCY THEREZINHA CASTRO SILVA (Adv. ANDREA MANSOUR ZIDE) x PAULO CESAR RONDINELLI (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). . Fls. 3.378. Atenda-se.\r\n\r\nDesigno o dia 26 / 03 / 2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência para oitiva da testemunha indicada às fls. 3.375 pela ré VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 97.0012416-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES, NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x FRANCISCO DAL PRA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x HAROLDO DE BARROS COLLARES CHAVES (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JOAO DA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x LUIZ MARTINS DE SOUZA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x ARISTOTELES LUIZ MENEZES DE VASCONCELOS DRUMMOND (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x EVA MARTA CORDEIRO DE MATOS (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x IDERALDO COSME DE BARROS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS (Adv. CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS) x JOAO VALIM PELUZIO (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x PAULO GUILHERME BARROSO ROMANO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x ARMANDO SIMOES DE CARVALHO (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x CRISTINA ELIAS CHEADE JACOB (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JORGE JULIANO DE CAMPOS SEGUIM (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x PAULO VIEIRA DUQUE (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM) x ARTHUR DA SILVA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MURILLO DA CUNHA DONATO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARLINDO PASCHOAL BRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x EDILSON GONCALVES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x JUAREZ MACHADO GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO (Adv. JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA) x MARIA ESTELA FONSECA CHAVES GRIEBELER (Adv. CARLOS ALBERTO BACELLAR) x NARCISO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x VERA LUCIA MOTTA CHAVES (Adv. MARILDA DE AGUIAR) x VICENTE CARLOS FUSCALDO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x HILSON CESAR DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x ORLANDO SANTOS DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA BILAC PINTO (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA, LUIS EDMUNDO LABANCA). . Publique-se a parte final do despacho de fl. 666:\r\n\r\n“Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 727991"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002960-4 SINESIO AGRETSTE DE LIMA (ESPOLIO) REP/ P/ YARA MEYER DE LIMA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de fls. 108 intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual,no prazo de 10 dias\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 169 - Concedo mais 05 (cinco) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre o depósito de honorários sucumbenciais feito pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015830-9 BRANA LILENBAUM E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020133-6 CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista a irrisória diferença existente entre os cálculos apresentados pela parte autora nas fls. 256/259 e aqueles apresentados pela União Federal nas fls. 262/266, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522410-4 ADALBERTO DA SILVA MUNIZ E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Ante o exposto, como tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO RELATIVAMENTE AOS AUTORES LEDA MARIA CORRÊA FERREIRA, OLINDA OETEL FERREIRA E WELLINGTON GONÇALVES SPINDOLA que possuem domicílio em São Gonçalo, Barra do Piraí e Nova Friburgo, todos os locais onde existem Varas Federais.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para providenciar as necessárias fotocópias para o desmembramento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos e as fotocópias à SEADI para desmembrar o feito, de modo que os autores Leda, Olinda e Wellington constituam feitos autônomos a serem distribuídos para São Gonçalo, Barra do Piraí e Nova Friburgo, respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0022607-0 MARIA DE NAZARETH BRIGIDO FLORES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . Para o correto cálculo do débito exeqüendo, o Contador deverá se valer de planilha onde constem os valores que deveria ter recebido o instituidor da pensão se vivo estivesse e, ainda, planilha onde constem os valores efetivamente recebidos pela autora, no período abrangido pelo julgado exeqüendo (agosto/88 a dezembro/90).\r\n\r\nNa fl. 190 consta demonstrativo financeiro do mencionado período, emitido pelo órgão a que era vinculado o instituidor da pensão, cujos valores deverão servir de parâmetro para a Contadoria Judicial.\r\n\r\nContudo, verifica-se ainda não terem sido juntadas aos autos as fichas financeiras da autora, o que inviabiliza o cálculo das diferenças devidas.\r\n\r\nAssim, esclareça a Autora documentalmente, no prazo de 15(quinze) dias, se no período de agosto/88 a dezembro/90 houve recebimento de pensão e, em caso positivo, junte aos autos cópias dos respectivos contracheques. Intime-se o INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0053413-9 ORLANDO GOMES CORECHA (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia da certidão de casamento do falecido autor, bem como promova a habilitação dos demais herdeiros, uma vez que consta em sua certidão de óbito que o mesmo deixou 3(três) filhos maiores.\r\n\r\n8 - 92.0068646-0 RAYMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 93.0025559-2 JOSE TITO DE FREITAS (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO-DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Tendo em vista a informação de fls. 130,intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 96.0075673-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 97.0006715-7 PAULO CESAR FIORINI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens, tendo em vista a interposição de recurso à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12 - 99.0060503-9 ALEXSANDRO FREITAS BRITO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias,.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008452-1 PAULO MARCELO BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE LADEIRA NORONHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007883-9 MARCELLO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConcedo à União o prazo de dez dias para se manifestar quanto à declaração de fs. 237/238, em especial quanto à sua alegação de desrespeito ao contraditório, formulando os questionamentos que entender pertinentes ao caso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012673-1 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PINTO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 20 de maio de 2009, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, às 12 horas e 30 minutos, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 76/77).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data de realização do exame.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.014388-1 ANA MARIA LIMA DE MELO E OUTROS (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019531-5 JOAO HELIO MARTINS DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015004-0 ALEXANDRE ANTONIO BISAGGIO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021941-5 JOAO CAMARGO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023917-7 SONIA MARIA BOTELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, tais como, os índices residuais devidos ao servidor contidos no Relatório de Evolução Funcional, Ficha do SIAPE, denominada de “Consulta de Diferença”, Matrícula do servidor composta de 12 dígitos (5 dígitos do órgão e 7 dígitos do servidor) - para cálculo no SCNJ - OU planilha de diferenças líquidas devidas (devido-recebido), em moeda da época, fornecida pela União Federal, abrangendo TODO o período exeqüendo (01/1993 a 06/1998), e, ainda, no caso de “Acordo Administrativo”, os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012301-5 JULIO CESAR TURRA SARTI E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto reconheço a prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo. Condeno os Autores em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.023103-1 ARILSON BELARMINO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 184/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017980-7 VALDECI DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019334-8 HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO. . Pelo exposto, determino a citação da ré, por meio da Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 21, parágrafo 4º, da Lei nº 9.637/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.000702-6 JORGE LUIS BRAGA FARIA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 152 - Sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução dos honorários advocatícios fixados na sentença de fls. 188/196, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014051-0 EDUARDO MENEZES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo o andamento do feito, até que seja comprovado o pagamento integral dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024424-0 ANA MARIA FAVRETTO MIRANDA E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016920-2 ADILSON PIMENTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 94 - Aguarde-se a vinda do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.010448-5.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021675-7 LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027689-4 SANDRA CRISTINA DUTRA GONCALVES MARTINS (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS, GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme requerido na petição de fl. 144, concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora apresente planilha comparativa dos documentos apresentados pela parte ré nas fls. 136/142.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031648-0 JOSINA PEIXOTO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013048-0 MARTA MARIA NUNES CARNEIRO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando a suspensão de qualquer ato que importe em inscrição do nome da autora em sistema de cadastro de inadimplentes, devendo os comprovantes do depósito anteriormente deferido (fls. 69) ser, mensalmente, juntados aos autos, a fim de manter a eficácia da liminar concedida nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé, conforme emenda de fls. 70/71 .\r\n\r\nApós, citem-se e intimem-se as rés devendo informar, no prazo para resposta, se há possibilidade de acordo. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 200\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020459-0 BRUNO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para a parte autora esclarecer de forma pontual como pretende cumprir as exigências do art. 50 da Lei nº 10.931/04, sob pena de inépcia da inicial, devendo também acostar a planilha da CEF a demonstrar os valores efetivamente contratados, além de trazer cópia da emenda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0921406-2 JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 92.0039862-6 ONOFRE DE ANDRADE MARTINS (Adv. MARIA DO CARMO MOTA DE SOUZA) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 94.0014803-8 CELESTINO DA SILVA (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x LUMASO MONTEIRO VAZ (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fls. 314/315 - Anote-se.\r\n\r\nII - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 95.0007561-0 ALBERTO DOS SANTOS BARROS E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 749/763 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n39 - 95.0009433-9 MARILIA HENRIQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SEM ADVOGADO). . Fls. 738/758, 760/772 e 774/848 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela CAIXA.\r\n\r\n40 - 95.0015243-6 CLEVERSON VALADAO RODOLFO E OUTRO (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls. 499/500 - Nada a deferir, uma vez tratar-se de execução relativa à obrigação de fazer. Quanto aos honorários, também nada a deferir, tendo em vista os termos do V. Acórdão de fls. 144/145. \r\n\r\nII - Para a execução dos valores relativos á taxa progressiva de juros, faz-se necessária a juntada aos autos de todos os extratos da conta fundiária do autor CLEVERSON, relativos ao período de novembro/67 a dezembro/86, para o que defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 96.0009486-1 ROSANA PAULA TARGUETA E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS demonstrando a opção pelo regime do FGTS, conforme requerimento da CAIXA de fls. 490.\r\n\r\n42 - 96.0075591-4 ELAZIR DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os ofícios de fls. 244/298.\r\n\r\n43 - 97.0022893-2 JANDIRA TORRES PAZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x MARIA GISELIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Comprove a habilitanda de fls. 184, sua nomeação como inventariante do espólio de Jandira Torres Paz, devendo, ainda, juntar aos autos procuração em nome do referido espólio.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os cálculos efetuados pela AGU (fls. 173/177) e pela Contadoria Judicial (fls. 179/180).\r\n\r\n44 - 99.0023379-4 CELIA PEREIRA DA SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS BARBIRATO) x FLORICELIA DE OLIVEIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Fls. 225/233 - Abra-se vista à autora por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Fls. 220/221 - Abra-se vista à União Federal (AGU) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso de apelação de fls. 182/190, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.017793-9 NEUZA D ALMEIDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.011338-7 MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO LUIZ (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 259/266 - Diga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.014418-2 DUILIO DE ABREU FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017812-0 WALBER DO PRADO SOUZA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA para, em 30(trinta) dias, acostar aos autos os extratos das contas-poupança da demandante relativos aos períodos apontados na inicial e/ou, ainda, informar a data de aniversário, abertura e encerramento das referidas contas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.006244-7 MONICA CRISTINA DORIA DOS SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o levantamento dos valores incontroversos já depositados pela CAIXA. Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para o prosseguimento da execução relativa ao valor controverso.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.009636-6 ABRAHAO JACOB FRAJDEMBERG E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010033-7 GIL DE SOUZA MARINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.021976-6 AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012605-7 VERA LUCIA MOREIRA DE NORONHA LUZ (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada. \r\n\r\nII - Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado na fl. 362, comunicando a prolação de sentença.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.021661-7 ADELSO FRANCISCO VILELA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Por se tratar de execução relativa à taxa progressiva de juros, faz-se necessária a juntada de todos os extratos da conta fundiária do autor, para o que determino o prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível apresentar a documentação requerida, forneça o autor o endereço do banco depositário de sua conta fundiária, para posterior expedição de ofício. \r\n\r\nIII - Fornecidos os extratos solicitados, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, incidindo 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026285-1 MARRETE SOUZA DA LUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 09/28.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Nilópolis, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027255-8 MARIA DE FATIMA SAMPAIO REIS E OUTROS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA parte autora pretende ter corrido o saldo de suas contas de poupança com a aplicação dos expurgos inflacionários correspondentes aos Planos Econômicos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nAtribui à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e manifesta-se, na peça de f. 44, pelo envio do feito a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nComo se sabe, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais possuem competência absoluta para as demandas cujo conteúdo econômico seja até sessenta salários mínimos e não esteja a matéria em debate no rol de suas exceções.\r\n\r\nNo caso dos autos, a matéria pode ser conhecida pelos Juizados e o valor da causa está na sua esfera, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nDiante do expresso pleito autoral para o encaminhamento do feito, desnecessário o decurso de prazo recursal. Remetam-se os autos imediatamente após a publicação da presente.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521633-8 JORGE REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos autores apresentados no termo de informação de prevenção juntado na fl. 43, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002754-4 ANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nE uma vez versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói, a que couber por distribuição, pelos fundamentos supra mencionados.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a Vara Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003567-0 W D DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO, FLÁVIA PACHECO SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Recife - Pernambuco, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003037-3 ADRIANO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO LEAL VAZ) x CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINAH DO BRASIL. . PROCESSO nº 2009.51.01.003037-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, visando a concessão de medida liminar a fim de garantir a participação do impetrante nas etapas do Concurso ao Curso de Formação Soldados Fuzileiros Navais Turma I e II/2009 para o cargo de Soldado Fuzileiro Naval, o que foi negado pela autoridade coatora.\r\n\r\nAlega que foi aprovado na prova escrita da primeira etapa do concurso, obtendo a 4501ª classificação. Aduz que a convocação dos candidatos aprovados para o preenchimento das vagas disponíveis no curso de formação não teria respeitado a ordem de classificação, eis que consta no edital de convocação o nome de concorrente que teria obtido no certame uma classificação inferior a sua. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nO candidato aprovado na primeira etapa do concurso público tem mera expectativa à convocação à segunda fase, competindo a Administração Pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade, convocar os candidatos habilitados de acordo com a ordem de classificação obtida. \r\n\r\nConsta nos autos ter sido o candidato Thiago Soares de Aguiar convocado para uma das Turmas de Especialização, não obstante tenha obtido no certame clas sificação inferior à do impetrante (fl. 70), que ficou fora da lista de convocados (fl.108). Assim, quanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato objurgado, tenho por reconhecê-la presente, em uma análise perfunctória, eis que restou demonstrado o desrespeito à ordem de classificação apurada. \r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, patente o risco de perecimento do direito, na medida em que o início do curso está previsto para o dia 16 do corrente mês (fl.34). Note-se, por oportuno, que a liminar visa apenas a garantir a participação nas demais etapas do Concurso ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, Turma I e II/2009, o que não dá ensejo à continuidade do impetrante na carreira propriamente dita, que decorrerá do seu efetivo aproveitamento no certame. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, até ulterior deliberação, para o fim de permitir a participação do impetrante nas próximas etapas do Concurso ao Curso de Formação de Fuzileiros Navais - C-FSD-FN, T - I ou II/2009, desde que a pontuação obtida pelo mesmo na prova de conhecimentos profissionais o classifique dentro do número de vagas, devendo a autoridade ré ser prontamente intimada para que cumpra de imediato a determinação judicial, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, devendo ainda dentro do decêndio legal apresentar as informações devidas, esclarecendo, especificamente, a razão pela qual consta na lista para a turma II/2009 do referido certame o candidato que obteve a classificação n. 4502 e o impetrante, que obteve a classificação n. 4501, não. Notifique-se. Após, remetam-se os autos ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 99.0020582-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. ALTEMIR ANTONIO SANCIGOLO, MAG CARVALHO PALETTA, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte arcar com os honorários de seus patronos (ex vi item 4 do termo).\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, nos autos, o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2005.51.01.011999-8 NIVIA MARIA BACCHIN DUTRA DA SILVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.032320-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BIANCA DALBA BOTTEGA BIANCO. . Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pela autora na fl. 32.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815060-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FERNANDO PEREIRA MARIANNO CORDEIRO. . Fl. 59 - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 10 (dez) dias para que a autora cumpra o despacho de fl. 54.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815147-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELOIR PEREIRA GRION. . Tendo em vista o decurso de prazo certificado na fl. 45, concedo o prazo de mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora manifeste interesse pelo feito. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n66 - 2003.51.01.019923-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x OZEAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDIMAR ALVES ASSIS, DANIELLA DA FONSECA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 2002.51.01.001214-5 LUIZ ANTONIO MATHIAS LIMA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 280 - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Após, apreciarei o requerimento da CAIXA de fl. 278.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.022082-0 RAYMUNDO NONATO MARINHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002761-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x DORILDA MALLON MEYER. . I - Fls. 35/37 - Anote-se.\r\n\r\nII - Trata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n70 - 00.0931643-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n71 - 2008.51.01.019590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x RONALD SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2000.51.01.003485-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, ALBA YARA ANTOUN NETTO) x TERESA GUREGHIAN (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . Fls. 122/132 - Manifeste-se a E.C.T, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.010723-9 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO RAFAEL FRANCA DOS ANJOS). . Fls. 273/274 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.009561-1 LUIS ANTONIO LAMEIRA DE SAMPAIO (Adv. KATIUSCIA RODRIGUES CLETO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 177/182) e da parte autora (fls. 188/191) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.010413-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ROBERMAR CENTRO EMPRESARIAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a ECT, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os ofícios de fls. 165/167.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.024829-5 KATIA GUIMARAES PARAISO FERREIRA (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2008.51.01.001570-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA. . I - Fls. 15/18 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, manifeste-se a CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 12, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 99.0063208-7 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.015144-0 UNIAO FEDERAL (JUSTICA FEDERAL) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x RAYMUNDA BAPTISTA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.010737-7 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA) x PAULO CESAR FIORINI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n81 - 00.0314549-2 SEBASTIAO SERGIO DE MATTOS GUIMARAES (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THAISA CAMARA COLLA). . I - Tendo em vista o teor da certidão de fl. 365, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 96.0007675-8 DIRCEU MENDONCA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 99.0002426-5 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 91.0000062-0 JOSINETE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 728133"
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                    },
                    "5ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004043-3 CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei nº 11.457/07 criou a Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAssim, emende a autora, em dez dias, sua petição inicial, para fazer contar, no pólo passivo, a União Federal, vez que o INSS somente administra os benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, venham conclusos para exame da tutela antecipada pretendida.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728218"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
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                            "727043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022094-3 ARLINDO TEIXEIRA LUZ (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Fls. 304/305: indefiro requerimento para que se proceda à “intimação” do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional. Com efeito, a União foi defendida por membro de sua Advocacia-Geral no curso da presente demanda, não cabendo em razão de questões administrativas, que a resposta a pedido eventual seja oferecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sob risco de infração à isonomia entre as partes.\r\n\r\n2- Apresentadas as contra-razões às fls. 295/302, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008391-9 JAMIL EDUARDO MAROUN (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fls. 66/70: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024876-3 CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Da narrativa feita em sua peça vestibular, constata-se que a parte autora pretende obter, a título de provimento final, a sua reinclusão nas fileiras do Exército Brasileira.\r\n\r\nTodavia, da documentação acostada aos autos, constata-se que seu procedimento de reforma ainda não chegou ao fim.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, esclareça comprovadamente a parte autora eventual contrariedade existente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017048-0 MARCELLO COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar a petição de fl. 262, ante a manifestação de fls. 244/247.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014675-5 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029447-1 MARIA FRANCISCA TERESA CRESPO LENGRUBER (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a CEF para que apresente cópia do registro imobiliário que comprove a adjudicação do imóvel. Cumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0254718-0 MARIA VENTURA GONCALVES NETTO (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, GRACE NOGUEIRA CORREIA, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Visto que os documentos carreados aos autos não oferecem subsídios para que sejam sanadas as divergências entre o nome da extinta autora e aqueles constantes nas certidões apresentadas pelos habilitandos, e, ainda, que estem limitaram-se a afirmar que tal desacordo originou-se de erro ocorrido por ocasião do registro das referidas certidões, concedo aos requerentes de fls. 381/382 o derradeiro prazo de trinta dias para que forneçam elementos aptos à comprovação de tal assertiva.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, abra-se vista à União.\r\n\r\n8 - 00.0931657-4 ROMERO MARCELINO DE SOUZA (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Defiro a habilitação requerida, devendo os autos serem remetidos à SEADI para exclusão de Romero Marcelino de Souza e inclusão de Clarice Alves Graniço, Flavia Graniço de Souza e Fabio Graniço de Souza.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 91.0119182-9 ROCCO PALERMO E OUTRO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Desapensem-se estes autos da ação ordinária n. 2007.51.01.011837-1.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir a União do pólo passivo, a teor do acórdão de fls. 59/61 e 64.\r\n\r\nQuebra 3. Decreto a nulidade dos atos da execução, uma vez que o título tem valor ilíquido, ante a ausência da planilha de cálculo. Intime-se a parte autora para que providencie a memória de cálculo, observados os extratos de fls. 131/161.\r\n\r\n4. Publique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011837-1 ROCCO PALERMO (Adv. ANDRE FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Julgo extinto o processo (art. 267, V, do Código de Processo Civil), quanto ao pedido de atualização das contas n. 25273-5, 100341-0, 100849-8, 100905-2, 101347-5, 51327-0, 25013-9 e 46325-6 pelo índice inflacionário de janeiro de 1989, porquanto se trata de repetição da demanda dos autos n. 91.0119182-9.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar a existência de todas as contas-poupança nos períodos pleiteados.\r\n\r\n3. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026968-7 SONIA MARIA DE MATOS LOPES (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a documentação acostada aos autos, na qual se verifica a existência de Espólio (documentos de fl. 13), emende a autora a inicial no sentido de fazer constar como autor o espólio de Antonio César Bragazzi Lopes, representado por Sonia Maria de Matos Lopes, bem como cópia da respectiva emenda.\r\n\r\nOutrossim, deverá ser acostado Termo de Inventariança ou certidão de conclusão do processo de inventário.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEADI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010631-2 LEODEGAR DE AZEVEDO MAIA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001949-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SHIRLEY DA COSTA COUTO. . 1. F1ls. 75/76: não houve mera atualização da dívida, mas atribuição de novo valor à causa, conforme despacho de fl. 50, sendo, portanto, devida a diferença das custas judiciais.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para cumprir o parágrafo 1 de fl. 70.\r\n\r\n3. Atendido, cumpram-se as demais determinações de fl. 70.\r\n\r\n4. Anote a Secretaria o novo valor da causa (fl. 50).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017398-9 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002066-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . 1. Fls. 22: Indefiro a expedição de ofícios ao BACEN, LIGHT, TELEMAR e CEG. Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2. Tendo-se em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002094-0 LEODEGAR DE AZEVEDO MAIA E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008488-2 SONIA MARIA FERRARI DELLINGHAUSEN (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 727043"
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                            "727044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007683-8 CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . 1 - Intime-se o devedor (autor) para pagamento dos honorários devidos à União, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido in albis o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010140-5 EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO (Adv. WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls. 44/45: recebo como emenda à inicial, exceto quanto à nova indicação dos réus, uma vez que o Comando Militar ou a Secretaria Receita Federal possuem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o fundamento de sua pretensão, uma vez que a retenção da declaração de imposto de renda não decorre exclusivamente da hipótese de isenção legal que beneficia o autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025708-5 OLINDINA MANHAES COELHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 74/75: reporto-me à decisão de fls. 41.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o item 6 de fl. 60.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000053-4 MAURICIO RAMOS DA SILVA MURICY (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Fls. 127/128: recebo como emenda à inicial. Intime-se o demandante para que forneça cópias para instrução dos mandados.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para incluir Maria Ramos da Silva Muricy e Maria Virginia da Silva Muricy no pólo passivo.\r\n\r\n3. Após, citem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000479-5 ANTONIO CAUDIO DA SILVA TELLES (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.011788-1 DYLSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO PINTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de fl. 599.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos para a apreciação de fls. 594/595.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027090-4 FABIO DE SOUZA BEZERRA E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Fl. 254: aguarde-se por 60 (sessenta ) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre a possibilidade de inclusão do processo nos próximos mutirões.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016110-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TRACOS E EFEITOS DE SALAO DE CABELEREIROS LTDA ME E OUTRO. . 1. Fls. 25 e 35: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Fixo os honorários à execução em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Cite-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017241-5 LOURIVAL DOMINGOS DE ANDRADE (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1 - Ante o teor das certidões de fls. 108 e 112, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos as certidões de ônus reais dos imóveis situados à rua Pedro Gomes, n. 108 e 110, a fim de que se afira o titular da propriedade dos mesmos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, expeça-se mandado de citação em nome dos proprietários indicados.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012476-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LAURA SOARES DE ASSIS. . Fls. 52/53: defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra integralmente a determinação de fl. 47.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA E OUTROS. . Fl. 22: defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003927-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x BRASIL VEICULOS CIA/ DE SEGUROS (Adv. MARCUS ANDRE DA SILVA FERNANDES, CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA) x RENATA RODRIGUES LEIVAS (Adv. RODOLFO RODRIGUES LEIVAS). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a informação de fls. 235.\r\n\r\nRenove-se a intimação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que cumpra o item 4 de fl. 230, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015291-7 ANDREA SANTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Reconsidero os despachos de fls. 43 e 45, uma vez que a anotação do termo de fl.42 cuida-se de hipótese de homonímia.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção apresentar cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos n. 2004.51.01.015915-3, que tramitaram junto à 19ª Vara Federal.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019756-1 JOSE RICCARDO BONAVITA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 36/46: recebo como emenda à inicial. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar o rito processual para ordinário.\r\n\r\n2. Fls. 54/55: não foram aduzidos dados novos que conduzam à alteração da decisão de fls. 47/49.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para fornecer cópia da inicial e da sua emenda para instrução do mandado. Cumprido, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 727044"
                            ],
                            "727045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014139-1 LUIZ FRANCISCO RAMOS MOLINARO (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - A presente execução diz respeito à devolução de atrasados, em virtude da cobrança indevida de contribuição previdenciária entre agosto de 1996 e março de 1998. Portanto, o montante em questão pertence ao espólio do falecido autor. \r\n\r\nAssim sendo, junte a parte autora o termo de inventariança em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União para que se manifeste acerca do pedido de habilitação e dos documentos apresentados (fls. 140/154).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005638-5 DEIVISON MOURA DE ANDRADE (Adv. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre fls. 286/288\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a penúltima parte de fl. 265.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004625-0 IVAN PETERKENE (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1. Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que forneça cópia integral do processo administrativo TRT-PA-01504-2006-000-01-00-5. Atendido, abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007452-9 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que comprove os períodos de exercício de função gratificada. Atendido, abra-se vista à União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Desconsidero a manifestação da CEF de fls. 480/528, tendo em vista a petição de fls. 436/478.\r\n\r\nIntime-se a perita para os fins de fl. 536/537, devendo se ater aos esclarecimentos pertinentes aos quesitos deferidos.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017103-3 CONDOMINIO BOSQUE DO TINGUI (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Esclareça a parte autora se efetuou o recolhimento da verba requerida para o cumprimento da carta precatória, uma vez que a petição fl. 152 não veio acompanhada do respectivo comprovante.\r\n\r\n2 - À SEDIC para incluir MARCIO RAPOSO DA COSTA MENDES no polo passivo.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, cite-se Marcio Raposo da Costa Mendes no endereço de fl. 152.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0485882-4 MENILDO FRAGA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv. HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II, nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência desta decisão, bem como para designar a data da realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000783-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE VII (Adv. EZIO SPAGNUOLO GOMES, ANTONIO ALO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . 1 - Fl. retro: Indefiro o requerimento, pois o movimento paredista realizado por empregados da parte não se conforma ao conceito de força maior, tal como dispõe o artigo 265, V, do Código de Processo Civil (STJ, Corte Especial, AgRg no RE nos Edcl no AgRg no Ag 786.657-DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 18.08.2008).\r\n\r\n2 - Ante o não pagamento do devedor, intime-se o credor (parte autora) para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 727045"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0032844-0 MARCO POLO CYRIACO E OUTRO (Adv. AFONSO LINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução aos autores e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 248/250), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0027321-3 MARIA JOSE DA SILVA PRATES (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULIANA MATOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS pagar à Autora as diferenças de proventos entre os valores recebidos, desde julho de 1990 até março de 1994, e os correspondentes à evolução funcional do cargo de Agente de Portaria, Código TP-1202, Classe B. Condeno, ainda, a União federal ao pagamento das diferenças de proventos devidas, a partir de abril de 1994.\r\n\r\nAs diferenças serão acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97; além de correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças ser pagas por meio de Precatório.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor de suas respectivas condenações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.029674-6 MAURO CARVALHO MANGETH (Adv. GUSTAVO PROENCA S MENDONCA, PAULA FERREIRA, DANIEL ROCHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 115/118 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o réu a promover a retificação do ato de aposentadoria do autor, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez com proventos integrais, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, monetariamente atualizadas, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1.º F, da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o réu para dar integral cumprimento à decisão de fls. 150/151, tendo em vista que o ato administrativo de fl. 177 determinou, equivocadamente, efeitos a partir de 01/11/2006, quando a intimação do INSS acerca da antecipação da tutela ocorreu em abril de 2006, conforme certidão de juntada de mandado, à fl. 151-verso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, para retificação da autuação, devendo constar no pólo passivo MAURO CARVALHO MANGETH REPRESENTADO POR FRANCISCA MARIA AGUIAR CARVALHO.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015842-6 LILIAN ELMA LIMA BARRETTO (Adv. LUIZ DE ANDRADE MENDES, KAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA, PAULO OLIVER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, NELSON LACERDA SOARES, TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, abatendo-se eventuais parcelas já pagas, a mesmo título, com incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001879-7 CLEIBERTON RIBEIRO LUCONI (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 204 . 3. Por tais razões,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 295, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC, especificamente quanto ao pedido de condenação da União Federal a título de danos morais; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para que a União seja condenada a reintegrar o Autor à Marinha do Brasil, concedendo-lhe, imediatamente, reforma com patente correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com data de início do benefício em 04/06/2002, quando diagnosticada a doença (fls. 96), com o pagamento das diferenças de proventos devidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97, além de correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, observada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças ser pagas por meio de Precatório.\r\n\r\nConsiderando o estado de saúde do Autor, que não recomenda que seja submetido às demoras do processo e, ainda, a natureza alimentar da verba, revejo a decisão de fls. 44/45 para conceder a antecipação dos efeitos da tutela inicialmente requerida, ressaltando que as parcelas vencidas deverão ser pagas por meio de Precatório.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se, Registre-se e Comunique-se.\r\n\r\nP. R. I..\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023797-5 MAURO LUCIO NORGES LEMOS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,89. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015311-5 ROBSON DA CUNHA DOS SANTOS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 106/108 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar se há ação penal em curso em face do empregado da Ré, Carlos André Guimarães de Almeida, para que se apure a prejudicialidade de que trata o artigo 265, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017655-6 PATRICIA DE MELO BARROS TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 109/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização a título de danos morais, no total de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), em valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), para cada autor, corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do E. STJ, com acréscimo de juros de mora de 0,5 % ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o advento do novo Código Civil, a partir de quando incidirá a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009894-3 ELVIA EUFRAZIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 225 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,81. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora no período do plano Collor I; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 8,04%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade da Autora n.º 17703-0.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010673-3 RENATO DA SILVA BORGES E OUTROS (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 230 Custas para Recurso - Réu: R$ 124,72. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos de todas contas poupança de titularidade da parte autora objeto da ação nos períodos do plano Collor I; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente à correção dos saldos das contas de poupança de titularidade da parte autora de n.º 801397-8, 757350-3 e 760981-8, nos índices de junho de 1987 (8,04% - plano Bresser) e de janeiro de 1989 (16,64% - plano Verão), com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo das contas poupança de titularidade da parte autora de n.º 791505-6, 800304-2 e 799708-7, nos períodos dos planos Bresser e Verão, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010799-3 AILCE ABREU ALVES (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 238 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora nos períodos dos planos Collor I e Collor II, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos da conta poupança nos períodos dos planos Bresser e Verão, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011633-7 SHEILA MARIA ROMANO VIANNA E OUTRO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 217 Custas para Recurso - Réu: R$ 136,75. . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos das contas poupança de titularidade da parte autora de nºs 1623686-3, 44432-4 e 283700-3, no período do plano Collor I (março/1990); e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos das contas poupança de titularidade da parte autora de nºs 1623686-3, 44432-4 e 283700-3, no período dos planos Bresser e Verão (junho/1987 e janeiro/1989), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013744-4 PATRICIA DE SOUZA FURTADO (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 212 Custas para Recurso - Réu: R$ 131,28. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora no período dos planos Collor I e Collor II; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 8,04%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), e de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), na conta poupança de titularidade da Autora n.º 20010817.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 99.0024309-9 CIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO-METRO (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA, PAULO CORREA SANTOS, ELIEZER FERREIRA MALHEIROS) x METROBUS CONSORCIO METROPOLITANO POR ONIBUS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Réu: R$ 49,77. . 3. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de abstenção de uso e, com espeque no artigo 269, I do CPC e 124, XIX da Lei 9.279/96; e JULGO PROCEDENTE PEDIDO remanescente para declarar nulo o registro nº 817.143.904 referente à marca “METROBUS”.\r\n\r\nCondeno os Réus ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de advogado os quais, nos termos do artigo 20 § 4º do Código de Processo Civil, arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportado pro rata entre os litisconsortes passivos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 94.0043160-0 OSVALDO DINIZ FILHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 113), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028775-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, ALEX TAVARES DOS SANTOS) x PEDRO AUGUSTO AZEVEDO BOTELHO (Adv. JOAO CARLOS PORTELLA, LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,92. . 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a parte ré a indenizar a parte autora no valor de seu prejuízo, qual seja R$ 12.861,71 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser acrescido de juros de mora de 0,5 % ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o advento do novo Código Civil, a partir de quando incidirá a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 727976"
                            ],
                            "727990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009575-9 CARLOS ALBERTO RUSCHEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a que se manifeste quanto ao Agravo Retido, às fls. 136/139, nos termos do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0053225-0 ANILDA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 39 . Tendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução à autora, (fl. 217), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027126-0 ALBENI NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 245/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,83. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008211-9 LUZIA COSTA DE HOLANDA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES, OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 254/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 318,77. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar o direito da autora à quitação do saldo devedor com recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0008961-3 HEGESIPO SOARES BARBOSA JUNIOR E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 37 . Tendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos aos autores na presente execução, e que intimados, os herdeiros do patrono falecido se mantiveram inertes, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 97.0105106-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 38 . Tendo em vista que efetuado o pagamento do valor devido (fl. 272), já houve a transferência para o processo de inventário do autor (fl.302), conforme determinado à fls. 279/280, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018539-0 PRECI HAYDEE GROHMANN (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x CHEFE DO PARQUE NACIONAL DA TIJUCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 132/133 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016604-7 ISE - IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 727990"
                            ],
                            "727994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490303-6 MARIANA MACHADO CARNEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão liminar da ordem para determinar à Autoridade Impetrada que conceda vista da prova à Impetrante, devendo, para tanto, notificá-la pessoalmente ou via postal da data e hora da vista, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta decisão, abrindo-se, à partir do dia seguinte à data da vista da prova, o prazo de 10 dias para a interposição de eventual recurso pela Impetrante, o qual deverá ser decidido em 30 dias a contar de seu recebimento pela Banca Examinadora do certame em questão, nos termos do art. 59, caput e parágrafos, da Lei 9784/99.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003711-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA - INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Notifique-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490344-8 ANDRE GOMES BONIFACIO E OUTROS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 296/297 Anote-se.\r\n\r\nFl. 298 - Considerando que os Termos de Entrega de Medicamentos de fls. 299/300 condicionam a entrega dos fármacos à apresentação de receituário médico atualizado, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do atestado médico atualizado no qual conste a prescrição de CLORIDRATO DE FEXOFENADIN 120 MG ao autor Nilo Gerônimo Borgna. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se, com urgência, a Central de Atendimento a Demandas Judiciais (CADJ) para que seja fornecido ao autor Nilo Gerônimo Borgna o medicamento CLORIDRATO DE FEXOFENADIN 120 MG. \r\n\r\nInstrua-se com cópia de fl. 298 e da petição da parte autora comprovando a determinação supra.\r\n\r\n4. Após, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 292.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727994"
                            ],
                            "727999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . A perícia oftalmológica será realizada no dia 02/04/2009 às 15:00 horas, no consultório da perita, localizado na Rua Conde de Bonfim, n.º 422, sala 309 - Tijuca, Rio de Janeiro, conforme informação do Perito à fl. 159.\r\n\r\nIntimem-se, portanto, com urgência, as partes (autor e União), comunicando-lhes a data da perícia médica. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de todo material relativo aos tratamentos e males referidos na exordial que dispuser (exames, receituários e laudos). \r\n\r\nApós, apresentado o respectivo laudo pericial, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065174-8 MARIA JOSE DO PATROCINIO (Adv. FABIO BASTOS FRANCA, ERINA ZORA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003216-3 REGINA CELIA DE SOUZA COSTA REP/ P/ FABRICIO COSTA FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a curatela de maiores incapazes pressupõe um processo de interdição prévio, intime-se a parte autora para que regularize sua representação.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020060-2 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 73.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025257-2 IVO MARQUES DE SOUZA (Adv. FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Impetrante para que recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002506-7 ANDRE LUIS DA SILVA FLORES (Adv. ANA CRISTINA WILLEMANN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência, muito embora não seja o único requisito, é imprescindível à concessão da gratuidade de Justiça, concedo ao Impetrante a derradeira oportunidade de apresentá-la, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003522-0 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.369/371. Nada a reconsiderar. Mantenho o despacho de fl. 366.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de notificação, com urgência.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014304-6 PRO TESTE-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Adv. FLAVIA LEFEVRE GUIMARAES, ANDRE LUIZ GUIMARAES ARAUJO) x BRADESCO SEGURO S/A (Adv. SERGIO BERMUDES, RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA, BRUNO CALFAT) x GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A (Adv. TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES) x SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x ITAU SEGUROS S/A (Adv. ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS) x AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, RODRIGO MACHADO RIBEIRO, ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA, DANILO SARMENTO FERREIRA). . 1 - Tendo em vista o informado à fl. retro, indefiro o pedido de devolução de prazo requerido pelo réu Golden Cross Seguradora S/A.\r\n\r\n2 - Voltem-me conclusos para apreciar o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021909-0 MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pela derradeira vez, intime-se a Autora a emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, ante a competência absoluta dos Juizados Especiais.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005654-0 MARIANA ALVES DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Decisão\r\n\r\nNão há que se falar em citação nos termos do art. 730 do CPC, haja vista que, quando do julgamento dos embargos opostos pela RFFSA, restou transitado em julgado acórdão proferida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 422/426) em que foi fixado à época como devido o montante de R$ 123.965,49, com as deduções pertinentes e incidência de correção monetária e juros.\r\n\r\nA sucessão da União em decorrência da extinção da RFFSA se dá no estado em que se encontra o processo, respeitados os atos já praticados e consumados.\r\n\r\nPor essas razões, e considerando que a União em virtude da Lei n.º 11.483/07 ocupa o pólo passivo, o pagamento se dará na forma do regime do precatório, o que afasta a necessidade da manutenção da penhora realizada à fl. 261.\r\n\r\nPor todas essas razões:\r\n\r\nEsclareça o exeqüente se os cálculos de fls. 394/398 observaram os parâmetros da decisão transitada em julgado nos embargos. Em caso negativo, traga nova planilha. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, diga se o termo de penhora de fl. 261 foi inscrito no cartório competente de registro o imóvel, para fins de levantamento.\r\n\r\nApós, e pelo mesmo prazo, diga a União se concorda com os cálculos do exeqüente.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024649-5 PAULO CESAR HARGREAVES COSTA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, ALINE TORRES FILIPPO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Tendo em vista a impossibilidade de intimação de todas as testemunhas arroladas à fl. 87, conforme certidões de fls. 100 e 102, redesigno a audiência de instrução para o dia 26/03/2009, às 14:05h.\r\n\r\nDeverá o embargante declinar os endereços atualizados para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias, em 5 dias.\r\n\r\nComprovada a impossibilidade de fornecer o endereço de Christian Michael Marzari, poderá a sua intimação ser efetivada na pessoa de seu advogado, Dr. José Rubim Filho, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 105.660 (escritório na Rua Tenente Cleto Campelo, n.º 323, Cocotá, Ilha do Governador, cep. 21.921-020), considerando a procuração acostada nos autos da Execução por Título Extrajudicial n.º 2002.5101.023937-1, em apenso, que outorga poderes, inclusive, para receber citação (fl. 60).\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024650-1 KUMIKO IIBOSHI HARGREAVES COSTA (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Tendo em vista a impossibilidade de intimação de todas as testemunhas arroladas à fl. 48, conforme certidões de fls. 61 e 63, redesigno a audiência de instrução para o dia 26/03/2009, às 14:00h.\r\n\r\nDeverá o embargante declinar os endereços atualizados para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias, em 5 dias.\r\n\r\nComprovada a impossibilidade de fornecer o endereço de Christian Michael Marzari, poderá a sua intimação ser efetivada na pessoa de seu advogado, Dr. José Rubim Filho, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 105.660 (escritório na Rua Tenente Cleto Campelo, n.º 323, Cocotá, Ilha do Governador, cep. 21.921-020), considerando a procuração acostada nos autos da Execução por Título Extrajudicial n.º 2002.5101.023937-1, em apenso, que outorga poderes, inclusive, para receber citação (fl. 60).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 727999"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011564-0 MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018222-0 BENEDITA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores CLARA MARIA PEREIRA LOPES GUIMARÃES e ELOI NUNES, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO proposta por BENEDITA VASCONCELLOS, CARLOS CESAR PEREIRA ALVES DOS REIS, CLAUDIA MAIRA LIMA DE MATTOS, CLAUDIO JORGE DE SOUZA, CLODIO ALBERTO PASTRO SARZETO, EDSON ROCHA DE ALMEIDA, ELIAS DOS SANTOS e ELIANE CATARINA FERREIRA DA SILVA, relativamente à obrigação de fazer, nos termos do art. 267, VIII, c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para excluir do pólo ativo CLARA MARIA PEREIRA LOPES GUIMARÃES e ELOI NUNES.\r\n\r\nFls. 213 - Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, relativamente aos autores BENEDITA VASCONCELLOS, CARLOS CESAR PEREIRA ALVES DOS REIS, CLAUDIA MAIRA LIMA DE MATTOS, CLAUDIO JORGE DE SOUZA, CLODIO ALBERTO PASTRO SARZETO, EDSON ROCHA DE ALMEIDA, ELIAS DOS SANTOS e ELIANE CATARINA FERREIRA DA SILVA, com base nos cálculos de fls. 214/241.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 98.0001890-5 EDSON DE LIMA BATISTA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1- Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 1230/1231.\r\n\r\n2- Fls. 1219 - Ao Contador para elaboração do cálculo da condenação quanto ao Autor Reginaldo dos Santos, observando os elementos de fls. 1225/1228, de acordo com os índices de correção da Tabela de Precatórios e juros de mora de 0,5 % ao mês.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor para que se manifeste sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016094-1 MOACIR AFONSO COSTA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 123 - Defiro a vista requerida pela União Federal. \r\n\r\n2) Após, cumpra-se o item 3º do despacho de fls. 111.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0262698-5 HILDEBRANDO GOMIDE ALVES DE ABREU - ESPOLIO - REP/ P/ AUGUSTO CESAR SENA LOPES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1) Fls. 562/564 - Comprove a viúva de Archanjo Ferreli, Adelícia Conceição Ferreli, que é a única dependente habilitada à pensão no INSS, conforme mencionado às fls. 583.\r\n\r\n2) Fls. 538/546, 548/554 e 577/582 - A sucessão deve ser promovida pelo Espólio de José Vieira, representado pelo inventariante. \r\n\r\n3) Cumpram os autores o item 2º do despacho de fls. 534.\r\n\r\n6 - 00.0266156-0 DEMERVAL RIBEIRO DA SILVA - ESPOLIO - REP/ P/ DEMERVAL DA MOTTA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZE VEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Fls. 654 - Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0045050-8 VALERIA DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR (Adv. NUNO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 610. Tendo em vista o depósito de fls. 631, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor da União Federal o depósito de fls. 631, devendo ser observado o código de conversão informado às fls. 622. \r\n\r\nApós a resposta, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008865-2 ANDRE VIANA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 97/120, digam os Autores se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013053-3 EDSON MONTE LINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 53/56.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022364-0 SEYKE SPITZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nRegularize o patrono do Autor a declaração de fls. 04, subscrevendo-a\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado, bem como junte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0063442-0 MONSANTO COMPANY (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 938/941 - Diga a Impetrante se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019231-5 DROGARIA FATIMA LTDA (Adv. RENATA DESCHAMPS LAGARES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não há razão para a concessão da liminar, na medida em que foi expedida a Certidão de Regularidade do ano de 2008.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020509-0 ANDERSON COELHO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANA FERREIRA OLIVEIRA) x COORDENADOR REGIONAL DE OPERACOES DA DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - ECT E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança visando ordem no sentido de compelir as autoridades impetradas a admitir o Impetrante na função em que foi aprovado, com as vantagens inerentes, retroativamente à data do resultado final do concurso interno realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desconsiderando o resultado da avaliação psicológica, que o desclassificou do concurso.\r\n\r\nA questão cinge-se à regularidade ou não da eliminação do Impetrante, empregado celetista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na 4ª etapa do processo seletivo, consubstanciada em Análise de Perfil referente ao Recrutamento Interno para a Função de Coordenador da Unidade Operacional na DR/RJ, de que trata o Edital nº 09/2007 (fls. 56/62).\r\n\r\nA pretensão decorre da relação de trabalho, não sendo competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, e 114 da CF. \r\n\r\nSobre a questão, convém citar, mutatis mutandis, às seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA. CONCURSO. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\n1. Como cediço, a despeito de se impor aos interessados a realização de concurso público, para ingresso nos quadros da Petrobrás, sociedade de economia mista, o vínculo a ser estabelecido entre aquela e os mesmos, é de caráter não estatutário, e sim celetista, pelo que, eventual, impugnação daqueles atos, pertinentes ao certame, deve ser levado a efeito perante a Justiça Laboral, a par de que os mesmos, in casu, desta pessoa jurídica de direito privado são inarguíveis perante a Justiça Federal, a teor da Carta da República.\r\n\r\n2. Comungando do entendimento ora adotado, o ilustre representante do Parquet destaca em seu parecer que: “Na dicção de diretriz abonada pelo STJ, as empresas de economia mista, em casos como o presente, não estão submetidas à Justiça Federal.”\r\n\r\n3. Precedentes.\r\n\r\n4. Remessa dos autos principais à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5. Agravo Interno prejudicado.\r\n\r\nO Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 8ª Turma Especializada. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO nº 2007.02.01.000091-6, Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 26/06/2007).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA ATRAVÉS DE CONCURSO EFETIVADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004. \r\n\r\nO art. 114 da Constituição Federal é claro ao indicar a Justiça do Trabalho como competente para processar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como quanto a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Como a Ação Civil Pública movida pelo Agravado que originou o presente Agravo de Instrumento foi ajuizada com o objetivo de evitar uma possível contratação pelo regime celetista, através do critério de seleção efetivado por uma empresa pública federal, caberá à Justiça do Trabalho decidir sobre a demanda coletiva, inclusive sobre a permanência do Ministério Público Federal na relação processual, sua substituição pelo Ministério Público do Trabalho ou a instituição de eventual litisconsórcio ativo. Agravo interno improvido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGRAVO INTERNO Nº 164951 (Proc. nº 2008.02.01.005852-2), rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 22/09/2008)\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência para a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024394-7 THAIS HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC c/c art. 8° da Lei n° 1.533/51. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017384-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO DATASUS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008660-0 SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA) x NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITAÇAO DE BIOMANGUINHOS/FIOCRUZ E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 868/871, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF, cumprindo, inclusive, o item 2 de fls. 780.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032288-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS RENATO DE ALMEIDA GONCALVES. . Fls. 30/32 - Dê-se vista à OAB/RJ.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022168-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x CHARLES PINHEIRO MONTEIRO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 94.0026404-6 WALNEY SANTOS BARBOSA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1507 - Defiro a dilação do prazo requerida de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012875-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DO SOCORRO DIRENA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF........................... Autor(es)\r\n\r\n(Adv. Dra. Danielle de Alexandre Lourenço)\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DIRENA FONSECA E OUTRO..................... Ré(s)\r\n\r\nPROCESSO N°.............. 2008.5101.012875-7............. 14a Vara\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA ......................... Juíza Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF oferece Impugnação ao Valor da Causa sustentando que o mesmo deveria ser fixado em R$ .71.610,68, valor atualizado do contrato, sendo excessivo o valor atribuído de R$ .175.872,42.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 09/10, requerendo a manutenção do valor da causa, uma vez que este é o valor do saldo residual questionado pelos Autores.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Autor formulou pedido de declaração de inexigibilidade do saldo devedor residual cobrado pela Ré, com a baixa na hipoteca, além da revisão de cláusulas contratuais.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido que, no caso em tela, é a inexigibilidade do saldo devedor residual cobrado pela Ré, no importe de R$ 175.872,42 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), como demonstrado na planilha que instrui a petição inicial (fls. 105 dos autos da ação de rito ordinário).\r\n\r\nNesse sentido, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRETENSÃO PATRIMONIAL QUE PODE SER AFERIDA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ATRIBUIR À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM O QUE SE BUSCA DISCUTIR. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que a parte procura discutir cláusulas e formas de reajuste de prestações e do saldo devedor resultantes do contrato existente entre as partes, é firme a jurisprudência no sentido de que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n2. Se há um saldo devedor referente às obrigações contraídas no contrato de mútuo, é possível aferir o conteúdo econômico da demanda, devendo a parte ao estipular o valor da causa observar o saldo devedor atualizado do contrato que está em discussão.\r\n\r\n3. Na questão examinada, basta a análise da planilha de atualização do financiamento, que foi tomada como base pelo Juízo Monocrático para estabelecer o valor da causa.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 5ª Turma, AG 200101000140172/MG, rel. DES. FED. SELENE MARIA DE ALMEIDA, j. 13/9/2002, DJU 28/4/2003, pág. 116).\r\n\r\nDessa forma, estando o valor atribuído à causa em consonância com o conteúdo econômico do pedido, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009248-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x BENEDITA VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 166/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça concedida nos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n22 - 2004.51.01.017620-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x MARCO TAYAH (Adv. MARCO TAYAH, SARA ELIANA TAYAH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .195,21, atualizado até novembro/2003, conforme cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nDeixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, por não ter dado causa à propositura da presente ação, na medida em que os cálculos foram elaborados com base em elementos fornecidos pelo SIAPE. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022070-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ANTONIO BORGES DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 416/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .766.620,80, atualizado até abril/2006, conforme cálculo elaborado pela Embargante.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .1.500,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 06/10 para os autos da ação de rito ordinário, em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.025915-5 MARIA URANIA ARAUJO BORGES (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ..., abra-se vista à Autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 726755"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "728127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0028164-8 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . 1- Fls. 141/142: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CIA. DE NAVEGAÇÃO NETUMAR, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 16.415,14), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 142, em 12/06/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a parte credora UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4- fls. 143: Oportunamente, converta-se em renda da União o depósito efetuado à fl. 43, dando-se em seguida vista à Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nQuebra 2 - 2001.51.01.022898-8 VIRGINIA MARIA NEGRAO KHOURI (Adv. PATRICIA SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011596-8 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, PAULA PRADO RODRIGUES COUTO). . Complemente a recorrente/autora o preparo, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 150,16 (cento e cinquenta reais e dezesseis centavos -fls. 359/v e 361), sob pena de deserção (art. 511, parágrafo 2º, CPC). Isso feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026064-3 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0007162-6 MARIA CARICIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 175: Devolvo o prazo ao autor OSWALDO SOARES DE MATTOS, a fim de que se manifeste sobre o despacho de fls. 170. Após, prossiga-se conforme determinado no referido despacho.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002954-4 MARIA LUSINETE SOUZA MELO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Fls. 242/244 - Mantenho a decisão de fls. 31/32 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando o objeto da presente demanda e tendo em vista o disposto no art. 130 do CPC, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005446-0 ALTAIR DE BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 386/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) julgo extinto o processo com resolução de mérito (...)”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008770-2 JOSE CARLOS MARINHO MOTTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020840-2 WALTER BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026124-6 OLIVIA PAULA ANTUNES (Adv. EDESIO DA COSTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, julgo improcedente o pedido. (...)”\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026204-4 CENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026208-1 IRANY DUTRA CANHETE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026894-0 NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001340-1 MARIA JOSE DA ROCHA CRUZ (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008816-4 MARCIO LUIZ DA CRUZ (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 269, IV do CPC. (...)”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509752-0 SYLVIA BELARMINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509900-0 JORGE DUARTE IGNEZ (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007700-3 BRUNO JOSE DE JESUS SANTOS (Adv. ALBINO RIBEIRO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 92.0057330-4 AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Forneçam os autores os documentos solicitados pela CEF às fls. 431/432, em 30 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à empresa-ré para cumprimento do julgado nos seus exatos termos, atentando-se ainda para o decidido à fl. 426, inclusive retificando seus cálculos apresentados (fls. 433/462). Prazo: 60 dias.\r\n\r\nVinda a comprovação, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 15 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001456-4 GENIVALDO COUTINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007192-8 FERNANDO ROCHA GERALDO E OUTROS (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 343/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0010164-1 LUIZ PIMENTEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a certidão de fls. 235/verso, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação ao autor LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS REIS, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se o autor remanescente LUIZ PIMENTEL DOS SANTOS acerca do alegado pela CEF às fls. 236/247, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 95.0010142-4 GILBERTO ANTUNES BARROSO E OUTROS (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA, SUZANA LAPENNE PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . I) Tendo em vista que os autores AILTON CORREIA DA SILVA e JOSÉ CARLOS OLIVEIRA QUEIROZ aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 320 e 321), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Considerando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização. Desse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, descabendo a transferência de tal ônus para este Juízo. Isso posto, determino a intimação pessoal da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis, a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução do autor GILBERTO ANTUNES BARROSO (fls. 313). Isso feito, prossiga a Secretaria nas demais diligências do despacho de fls. 299.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 98.0000672-9 WALTER DE AGOSTINI (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 224/225 - A presente execução é para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSendo assim e diante do documento de fl. 218, bem como da afirmação da ré de recomposição da conta vinculada (fl. 217), intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 98.0019566-1 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 278: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o despacho de fls. 275.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 98.0028844-9 JOSE JONAS LOURENCO RODRIGUES (Adv. MARCOS RAPOSO SANTOS) x JORGE LUIS MARQUES PINTO E OUTROS x VERA LUCIA SILVA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I) Tendo em vista que a autora GENILDA MARIA FURTADO DA SILVA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 159), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Intime-se o autor JOSÉ JONAS LOURENÇO RODRIGUES para manifestar-se sobre fl. 183, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2001.51.01.013112-9 ANTONIO MIGUEL DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x PEDRO NAZARIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I) Tendo em vista que os autores ANDRÉ VIANA FERNANDES, INÁCIO TORGUATO PEREIRA, SILVIO MARTINS DE SOUZA, MÔNICA ANTUNES DE ALMEIDA, JORGE MARCILIO DE JESUS, PEDRO NAZARIO LOPES DE ANDRADE, GILSON FERNANDES DA SILVA e LUCILENE DOS SANTOS LIMA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 152/158 e petição de fls. 160), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Intime-se pessoalmente a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA e HELIO JOSÉ DA SILVA, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012046-0 SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL-UNAFISCO SINDICAL (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA, MARIANA ELIAS SETUBAL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 369/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora na inicial. (...)”\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021770-8 ALZIRA GOMES PEREIRA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI). . Forneça a parte autora os documentos solicitados pela perita (fl. 104), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010706-3 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTRO (Adv. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (AUTORA). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013954-4 CAMILE TEIXEIRA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,27. . “(...) julgo parcialmente procedente o pedido (...)”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.014758-9 FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 442/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,94. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015190-8 LUIZ PAULO FORTES ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 432/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,94. . “(...) Ante o exposto: \r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; \r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido em relação aos Planos Bresser e Verão e condeno a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança do(a) autor(a) de nº 0198.013.965913-7, data-base no dia 07 (fls. 18 e 64/65), nos seguintes percentuais: 6,81% e 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 05 de junho de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017568-8 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%. (...)”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002160-4 ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003546-9 RICARDO MAGALHAES BASTOS (Adv. RAPHAEL MAGALHAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807338-1 DORIVAL DE ARRUDA PENTEADO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Melhor examinando os autos, verifico versar a presente ação sobre matéria previdenciária.\r\n\r\nIsso posto, encaminhem-se os autos à SEADI para redistribuição a uma das varas especializadas.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015072-6 H P SINGERY LTDA (Adv. EDIS MILARE) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA NO RIO DE JANEIRO-RJ. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002228-7 ETERNU EQUIPE DE TERAPIA NUTRICIONAL E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020330-1 ROSELI XAVIER CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LEONARDO DA COSTA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\nTendo em vista a concordância do réu com os valores apresentados pela parte credora (fls. 71/72), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 91.0137118-5 SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALFREDO ZIDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 09/10/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFl. 487 - Defiro o prazo de 20 (vinte) dias à CEF para cumprimento do despacho de fl. 153.\r\n\r\nFls. 489/491 - Indefiro o pedido de aplicação de multa à CEF, uma vez que a mesma só é cabível nos casos de reiterado descumprimento de ordem judicial, o que não ocorreu na hipótese.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n42 - 2002.51.01.020334-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x WALTER LEANDRO FONSECA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nEm que pese a demora no julgamento dos presentes embargos, é indispensável para seu desfecho o retorno dos autos ao Contador Judicial para que, com base nas fichas financeiras e demais documentos acostados aos autos, esclareça se foi ou não computado, para efeito de recebimento de anuênio, o tempo de serviço prestado pelos autores como servidores públicos federais, contratados sob a égide de CLT anteriormente ao advento do Regime Jurídico Único, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990.\r\n\r\nDevolvidos os autos com a precisa informação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021371-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CARLOS LUIZ ANTON E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.019843-3 JOSE DOS SANTOS FALCAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 325/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,12. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002655-2 SEBASTIAO NICOLAU DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL .(...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028315-1 PERI DE JESUS ALVES (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte AUTORA em honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça. Custas ex lege.(...)”\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005143-8 RAPHAEL ALMEIDA DA SILVA (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 98.0019907-1 MARIA NEUSA PEREIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x LUIZ FELIPE PEREIRA LONGHI (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Manifeste-se a Autora acerca da certidão negativa de fl. 318, verso, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003557-7 LINDINALVA DA SILVA CARDOSO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se requerimento de tutela antecipada, em sede de ação ordinária, objetivando a exclusão dos dados autorais das entidades de proteção ao crédito, cuja inclusão se reputa indevida, em razão da inexistência de inadimplemento contratual por parte da autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDEFIRO a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, seja porque a dívida que originou a inscrição está sendo discutida neste feito, seja porque o referido cadastro importa em uma série de restrições creditícias que extrapolam, e muito, o negócio jurídico celebrado entre as partes, além de prejudicarem a vida privada da autora.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 97.0105806-2 JORGE VIEIRA FIRMINO (Adv. KATIA REGINA GOMES ARAGAO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 163, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...III- Destarte, após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIV- Após, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n51 - 2003.51.01.021516-4 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 315, ITEM III, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“III- Vinda a documentação, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIV- Atendidos os itens acima, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2004.51.01.022662-2 RONALD DE AMARO CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SER GIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 355, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nTendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos...\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.011918-4 SILVIO CESAR DA SILVA SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO\r\n\r\n“(...)Cumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2001.51.01.016954-6 PEDRO PEREIRA DA ROCHA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE RÉ (CEF) SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n'(...)Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n55 - 2004.51.01.014436-8 JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 149, TRANSCRITO A SEGUIR: \r\n\r\n“Ciência às partes do retorno do(s) agravo(s) para requererem o que for de direito no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026638-4 NANCY ROSA FERREIRA FERNANDES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM ACERCA DO DESPACHO DE FL. 214, NO PRAZO DE 5 DIAS, A SABER:\r\n\r\n(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.028184-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x AROLDO ALVES FEITOSA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, IVAN PAIXAO FRANCA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OS EMBARGADOS, CONFORME O DESPACHO DE FL. 24:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 728127"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020731-1 WASHINGTON DOS SANTOS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Trato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o cancelamento do desconto na fonte do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nA tese levantada pelo autor é de que os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, da qual é associado, se tributados, configurariam uma dupla retenção do tributo.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6( da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que :\r\n\r\n“ Art. 6( Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;” \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do autor soma-se, in casu, o requisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o autor postula pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pela requerente - art. 3( do CPC.\r\n\r\nPresentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, pelo que determino a expedição de ofício à PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do Juízo, as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre a complementação de aposentadoria do autor. Expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria. Deve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nComunique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031437-8 OCEAN TRADING LTDA (Adv. CLEWESON MORAES) x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7A REGIAO GISCAL-DIREP07-RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 2180/2184 Custas para Recurso - Autor: R$ 198,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, denego a segurança postulada na exordial.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação do pólo passivo, fazendo constar Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7a. Região Fiscal - DIREP07-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022438-8 BOMBONIERE RODOVIARIO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR, LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0029716-5 EDMILSON QUINTINO DA MOTA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . 1. Ante o requerimento de fls. 415, recolha-se o alvará de levantamento nº 119-8/2008, cancelando-o. \r\n\r\n2. Expeça-se ofício à agência da CEF (0625) pra efetuar a transferência dos valores da conta nº 16004982-1 (fl. 399) para o INSS, através da GPS informada, instruindo o expediente com cópias das fls. 415/416.\r\n\r\n3. Quanto aos valores remanescentes, e em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a serem expedidos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012004-6 JOAO ALBERTO ROSA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA 2205/2209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça deferida à fl. 48, deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021694-3 MARLUCE RODRIGUES CORREA LUCENA (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA 2200/2204 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 35.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011794-5 CUSTODIO MARQUES BAPTISTA DE LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 3775/3786 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RFFSA, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019561-0 JANETE ZDANOWSKI RICCI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 3770/3774 Custas para Recurso - Autor: R$ 223,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023160-2 ROGERIO PEREIRA DE ALVARENGA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS DE FIGUEIREDO MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 2234/2238 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União a pagar ao Autor a correção monetária do montante adimplido administrativamente, a título de reenquadramento, referente às competências de julho de 1994 a novembro de 2001, incidente desde a data de vencimento de cada parcela, até fevereiro de 2003, mês em que houve o pagamento espontâneo dos valores históricos. \r\n\r\nO cômputo da correção monetária deverá ser efetivado pelos índices estabelecidos no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003338-2 MIGUEL TADEU UBALDO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2009 FOLHA 1210 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0056770-6 OSMAR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 1248/1250 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 43,72. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos artigos 598 e 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0108118-8 ANTONIO FLORENCIO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 3787 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuanto à obrigação principal, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nQuanto à execução dos honorários advocatícios, requerida à fl.241, verifico de plano, que a parte autora decaiu em maior parte do pedido formulado, razão pela qual não há valor proporcional a ser executado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019302-9 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 3671/3675 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (12.07.1967), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019662-6 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, ANA CRISTINA DE CASTRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 3717/3718 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021861-0 FLORINDO DE ALMEIDA MARINHO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 3763/3769 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com relação ao ressarcimento dos índices inflacionários 42,72% e 44,80%, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (01.04.1970), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação à incidência na conta fundiária do autor dos índices inflacionários de 18,02%, 10,14%, 5,38%, 12,92%, 7,00% e 11,79%.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024523-6 JOSE ELICIO MUZI DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 3664/3670 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (01.01.1967), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003860-0 GUTEMBERG REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. WILDEMBERG COTTS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 3656/3659 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (01.01.1967), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004150-7 VICENTINA DE SOUZA JESUS (Adv. ARCENIO BRAUMER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 3700/3704 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.004322-0 JABER BRAEM MOSTAPHA ESMAEL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 3712/3716 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da retroação (01.01.1967), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012504-1 SANDRA LOPES PERDIGAO MOURA (Adv. RONALD CLERC DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 3696/3691 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,52. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à Autora o percentual de 8,04%, incidente sobre o saldo da conta de caderneta de poupança n( 00666325-7, Agência Almirante Barroso, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014741-3 OLMIRO PAULO GIEHL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 3692/3695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, com relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, no que pertine ao pedido de ressarcimento dos expurgos inflacionários relativos aos meses de fevereiro de 1989 (10,14%), junho de julho de 1990 (9,55% e 12,92%), janeiro e março de 1991 (13,69% e 13,90%).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026786-8 ANTONIO CARLOS VILELA (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 3663/3666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, pelo que, na forma da fundamentação, condeno a Caixa Econômica Federal a aplicar juros progressivos na forma do art. 4º da Lei 5.107/66, a partir da data da opção (08.06.1967), observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora devem ser de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca, conforme art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021386-4 THEREZA MARTINS LADEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 1209 Custas para Recurso - Autor: R$ 1332,49. . Sentença Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme cópias acostadas aos autos, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.006254-7 RICARDO BARRETO DE ABREU (Adv. SYLVIA MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 2195/2199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2007.51.01.006254-7 \r\n\r\nImpetrante: RICARDO BARRETO DE ABREU \r\n\r\nImpetrado: DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO BARRETO DE ABREU, qualificado na inicial, inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, contra ato dito coator, imputado ao DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE - UNIVERCIDADE, objetivando, em síntese, seja reconhecida sua isenção do pagamento de todo e qualquer valor referente a mensalidades de disciplinas que excedam a 150 créditos.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou o Impetrante, em suma, que: é aluno da UNIVERCIDADE desde o primeiro semestre do ano de 2001, matriculado no curso de Direito; conforme contrato à época assinado entre as partes, deveria cumprir a grade curricular correspondente, relativa ao período 2001/01, pela qual o aluno poderia cursar, em cada período, até 21 créditos, o que equivaleria a, aproximadamente, 7 matérias; de acordo com essa grade curricular, o número de créditos necessários à graduação era de 192; ocorre que, no segundo semestre de 2005, essa grade curricular foi substituída pela grade 2005/02; a migração da grade 2001/01 para a 2005/02 foi feita com a retirada de algumas disciplinas que eram obrigatórias e a inserção de novas matérias, não obrigatórias; de acordo com essa nova grade curricular, o curso passou a ser concluído em 150 créditos; assim, mesmo com várias matérias já cursadas, e que foram retiradas de sua grade, possui um total de 142 créditos já concluídos, restando um saldo de 8 a serem finalizados; o fumus boni iuris decorreria da existência de um contrato de prestação de serviços, que fora alterado unilateralmente pela Instituição de Ensino, ora Impetrada.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 7/16.\r\n\r\nEmenda à inicial, à fl. 18, para indicar corretamente a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nA apreciação do pedido de liminar foi postergada para momento oportuno (fl. 20).\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 31/35, seguida dos documentos de fls. 36/70, sustentando a improcedência do pedido e pugnando pela denegação da segurança.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro opinou pela concessão da segurança, em parecer de fls. 72/73.\r\n\r\nSentença concessiva da ordem, às fls. 75/77.\r\n\r\nInterposta apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou o decisum de primeiro grau, por entender que a competência seria desta Justiça Federal, conforme relatório, voto e acórdão de fls. 104/116.\r\n\r\nDistribuídos a este Juízo, a liminar restou indeferida pela decisão fundamentada de fl. 122.\r\n\r\nPetição do Impetrante, às fls. 123/129, com juntada de novos documentos.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 131/133, pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que desde a prolação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Dario Ribeiro Machado Junior, até o presente momento, não houve modificação do panorama processual, tampouco foram trazidas novas razões a infirmar os doutos fundamentos ali lançados, os quais peço vênia para abaixo transcrever, verbis:\r\n\r\n“À primeira vista, não vislumbro ilegalidade no ato impugnado.\r\n\r\nIsto porque a modificação de currículo ao longo do curso de graduação insere-se no âmbito da autonomia universitária, sendo presumível que as modificações efetuadas objetivaram melhorar a qualidade do ensino prestado. De conseguinte, deve o aluno se submeter à nova grade curricular.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se do doc. de fl. 86 que, embora o Impetrante já tenha acumulado 12 créditos além do mínimo exigido, ainda não foi atingida a carga horária total do curso, de modo que não se pode considerar a graduação como concluída.\r\n\r\nNessa linha, faz-se necessário que o Impetrante curse outra matéria, o que ensejará a obrigação do correspondente pagamento, uma vez que inexiste fundamento jurídico para a pretendida isenção.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR(...)”\r\n\r\nSoma-se à fundamentação acima o fato de que não há que se falar, concessa venia, em direito adquirido a uma determinada “grade curricular” universitária. Isto é, nada obsta, em princípio, que a Instituição de Ensino Superior promova alterações nas disciplinas a serem ministradas ao corpo discente, o que decorre, essencialmente, da autonomia didático-científica de que se revestem as universidades, como previsto no art. 207 da CRFB/88. \r\n\r\nRessalvam-se, por óbvio, eventuais hipóteses de abuso, com evidente afronta ao princípio da razoabilidade, como seria, por exemplo, o da inclusão de uma disciplina com conteúdo completamente desvirtuado do objeto do curso. Não é esse, porém, o caso destes autos.\r\n\r\nAcerca do tema, em caso semelhante, embora com outras peculiaridades, essa mesma linha restou adotada pelo Eg. TRF da 2ª Região, como se extrai do seguinte precedente: \r\n\r\n“NOVA ADMISSÃO DE ALUNO UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À GRADE CURRICULAR. \r\n\r\nI - A sanção administrativa de desligamento de aluno universitário não impede a sua nova admissão no quadro discente da universidade, visto não haver qualquer liame jurídico entre as duas situações, desde que preenchidos novamente os requisitos para tanto, in caso, nova aprovação no concurso vestibular. \r\n\r\nII - Sendo estabelecido novo currículo à época do segundo ingresso na universidade, o aluno fica vinculado ao seu cumprimento, ressalvado o direito de requerer a isenção nas disciplinas já cursadas quando da primeira admissão. Apenas após cursar as matérias faltantes, com aproveitamento, o aluno estará habilitado a obter o diploma do curso. \r\n\r\nIII - Note-se que não há direito adquirido a currículo escolar, podendo a Universidade, em face da sua autonomia didática, modificá-lo, tendo em vista o aproveitamento discente ou o interesse didático. \r\n\r\nIV - No que tange à jubilação, uma vez que a questão foi submetida à apreciação do Judiciário, o prazo para a sua ocorrência fica suspenso até o trânsito em julgado da decisão definitiva. \r\n\r\nV - Recurso ao qual se nega provimento.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 258.902, Sexta Turma, rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, DJU de 02/05/2002)\r\n\r\nAssim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas, face à gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027414-9 MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 2185/2190 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 8º da Lei 1.533/51, no tocante ao pedido de devolução dos valores que teriam sido indevidamente descontados da Impetrante; e\r\n\r\nII) DENEGO A SEGURANÇA requerida, em relação ao pedido de cessação dos descontos que vêm sendo realizados em seu proventos mensais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028380-1 MAICON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 1230/1231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maicon Guimarães dos Santos contra ato apontado como coator praticado pelo Comandante do Instituto Militar de Engenharia, objetivando, em suma, a paralisação da restrição administrativa imposta ao Impetrante, autorizando seu retorno às fileiras do Exército. \r\n\r\nÀ fls. 106, o Impetrante foi intimado para regularizar sua representação processual, bem como para proceder o devido recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado, o Impetrante não cumpriu a determinação contida no despacho de fl.106, conforme certidão de fls.109, nem justificou, de forma plausível, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDiante do panorama acima delineado, não há outra alternativa, senão o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento de custas.\r\n\r\nRefira-se, outrossim, ser desnecessária, na hipótese, a intimação pessoal do autor, providência essa exclusivamente destinada aos incisos II e III do art. 267, o que não é o caso dos autos. Assim vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.\r\n\r\n- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. n.º 204.759, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 3.11.2003)\r\n\r\nPor estas razões, uma vez que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029654-6 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 2239/2241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, denego a segurança postulada na exordial.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação do pólo passivo, fazendo constar Diretor de Pessoal Militar da Marinha.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030746-5 SUL PETROLEO COM/ DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv. JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Comunique-se a autoridade impetrada o teor da decisão proferida pelo Eg.TRF da 2ª Região, que suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.000694-9 MJM COML/ LTDA (Adv. ÁRETHA MICHELLE CASARIN) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. SIMONE MAGALHAES ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 2123/2127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 55/57 e concedo, em parte, a segurança, para determinar à Autoridade impetrada que autorize a Impetrante a desenvolver a atividade de revenda de GLP, se os únicos óbices existentes forem os discriminados nos itens 11 a 14 de fls. 84/85.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 100/128, para comunicar-lhe o inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo passivo da lide, fazendo constar Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002933-0 DANIELLE GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv. GISELE SALME LEAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 FOLHA 2135/2138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, denego a segurança postulada na exordial. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais (fl. 11), defiro o pedido de gratuidade de justiça (item I - fl. 2), nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004780-0 JEAN PATRICK CORREIA AUGUSTO E OUTRO (Adv. RENE ENTRIEL) x DIRETOR DA ESCOLA POLITECNICA DE SAUDE JOAQUIM VENANCIO - UNIDADE TECNICO CIENTIFICA DA FIOCRUZ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 FOLHA 2131/2134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, denego a segurança postulada na exordial. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais atinentes à espécie (fls. 69 e 73/74), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado no item c de fl. 3, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, fazendo constar, no pólo ativo da lide, Jean Patrick Correia Augusto, assistido por Carlos Augusto. \r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006282-5 HELEILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. JURACI GOMES DO NASCIMENTO) x DIRETOR DA ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 1213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença: \r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHeleilza Pereira da Silva-ME impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando autorização para revenda varejista de GLP, objetivando, ainda, que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à Impetrante, até que seja expedida a devida autorização de funcionamento. \r\n\r\nInstada a se manifestar, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, a Impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de fls.59.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários de advogado, em vista dos itens 105, da súmula do E.STJ, e 512, da súmula do E.STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012115-5 LUCAS GUILHERME LESSA (Adv. FAUSTO RIBEIRO DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 1207/1208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais (fls. 16 e 48), defiro o pedido de gratuidade de justiça (item b - fl. 9), nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020468-8 ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA (Adv. JULIANA DIAS MADEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 2155/2172 . Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada abstenha-se de exigir da Impetrante o recolhimento do PIS, com espeque no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, bem como para, autorizar a compensação dos tributos recolhidos a maior, não atingidos pela prescrição, com base naquele mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nA compensação ora autorizada deverá ser feita com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, excetuadas as contribuições anteriormente sujeitas à Secretaria da Receita Previdenciária (Lei 11.457, artigos 2º, 26 e 27), atualizando-se os seus créditos com base na Taxa SELIC, de acordo com a fundamentação supra, tudo nos estritos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com as alterações incluídas pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003.\r\n\r\nFica consignado que a presente sentença não implica homologação de quaisquer valores apontados junto à inicial, cumprindo à Administração Fazendária a ampla fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nRetifique a Impetrante, ainda, o valor atribuído à causa, a fim de que passe a corresponder ao benefício econômico efetivamente almejado, devendo, também, efetuar o recolhimento das custas complementares, daí decorrentes, sob pena de não recebimento do eventual recurso a ser interposto relativamente à presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024154-5 BECRAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DE IPANEMA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 2146/2150 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005982-6 SHELL BRASIL S/A (Adv. YAN DUTRA MOLINA, SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 2242/2245 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.01.005982-6 \r\n\r\nImpetrante: SHELL BRASIL LTDA \r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SHELL BRASIL LTDA, qualificada na inicial, contra ato tido por coator imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, in limine, a expedição de Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa - CPDEN, em seu favor, caso não existam outros impedimentos, além dos discutidos na presente demanda, confirmando-se tal provimento em sede de sentença.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou, em síntese, que os débitos apontados como óbices à emissão da vindicada certidão de regularidade fiscal estariam extintos pelo pagamento, na forma do art. 156, inciso I, do CTN, ou com sua exigibilidade suspensa, como estabelecido no art. 151 deste mesmo diploma legal. \r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 15/283.\r\n\r\nProcuração à fl. 174.\r\n\r\nO pedido de liminar foi deferido, nos termos da decisão fundamentada de fls. 307/308.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 317/320, com documentos de fls. 321/354, complementadas pelas de fls. 356/362 e documentos de fls. 363/396.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de apresentar parecer acerca do mérito deste writ, por entender não haver interesse público a justificar sua intervenção (fl. 403).\r\n\r\nApós, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, por uma dada sociedade empresarial, pressupõe sua adequação ao disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional, o que, no caso da Impetrante, tem como pressuposto lógico que os créditos tributários porventura existentes encontrem-se extintos, face ao pagamento, ou com sua exigibilidade suspensa, para o que, por sua vez, é preciso enquadrar-se em uma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN.\r\n\r\nDo exame dos autos, verifico que, desde a prolação da decisão concessiva de liminar, até o presente momento, não houve modificação do panorama processual, razão por que permanecem íntegros os fundamentos ali lançados, dos quais ora me valho, como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Insurge-se a Impetrante contra a negativa da Autoridade impetrada em fornecer-lhe certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.\r\n\r\nO deferimento liminar da segurança implica a observância de dois requisitos legais, a saber, a plausibilidade da tese da impetração (fumus), e o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação - resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional (periculum).\r\n\r\nEm superficial exame dos argumentos e evidências produzidos no feito - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, cumpre-me convir com a plausibilidade da tese da impetrante, de que faz jus à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa.\r\n\r\nIsto porque, os dois débitos elencados no SIEF - documento de fl.216 - (Receita 1708-IRRF - valor originário R$ 142.466,65 ; Receita 7213-CPMF - valor originário R$ 1.636.584,00) não constituem, aparentemente, óbice à obtenção de tal documento, conforme conclusão que ora exponho:\r\n\r\n1. Débito referente ao IRRF - código receita 1708 - com valor originário de R$ 142.466,65. Verifico que o débito em tela encontra-se presumidamente quitado, conforme se depreende dos Comprovantes de Arrecadação acostados às fls.221/228, sendo compatível, inclusive, com os valores lançados na DCTF de fls.218/220.\r\n\r\n2. Débito referente à CPMF - código receita 7213 - valor originário R$ 1.636.584,00 - Processo administrativo nº 18471.001.430/2007-42. Verifico que, na forma da sentença concessiva da segurança (fls.260/265), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como, ante realização de depósito judicial dos valores discutidos(fl.259), revela-se substancialmente comprovada a suspensão da exigibilidade de tal débito, o quê, aliás, foi mencionado pela própria autoridade responsável pelo lançamento fiscal do referido tributo (fls.279/282).\r\n\r\nNo mais, saliento, por oportuno, que o relatório da situação fiscal da Impetrante relativo à débitos no SIEF não indicaram a existência de outros débitos, além dos noticiados na exordial.\r\n\r\nReconheço, outrossim, a presença, in casu, do requisito do periculum, haja vista que a certidão de regularidade fiscal emitida em favor da Impetrante vencerá no dia 26/04/2008, bem como diante da necessidade da apresentação do referido documento, para viabilizar a realização de suas atividades econômicas.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 1.533/1951, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, pelo que, determino à digna Autoridade impetrada a adoção das medidas necessárias à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, em prol da impetrante, se o único impedimento forem os débitos mencionados nos item 1 e 2 da presente decisão, conforme relatório SIEF acostado à inicial (fls.216). Determino também que a autoridade Impetrada se abstenha de enviar referidos débitos para o CADIN”.\r\n\r\nÉ válido acentuar que, da leitura das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, é possível verificar que os débitos questionados, no bojo do presente writ, de fato, não podem constituir óbice à expedição de CPDEN, uma vez que estariam ou pagos ou com sua exigibilidade suspensa. Vale dizer: a própria Autoridade Impetrada confirma essa assertiva.\r\n\r\nDessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, confirmo os efeitos da decisão de fls. 307/308, razão por que CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para autorizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN, em favor da Impetrante, desde que não haja outras pendências tributárias a impedir tal emissão, além das debatidas no presente mandado de segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011303-1 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 2173/2176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, confirmo os efeitos da decisão prolatada às fls. 156/160 e concedo a segurança postulada, para determinar que a autoridade Impetrada proceda à inscrição da Impetrante no SIMPLES Nacional, instituído pela LC n.º 123/2006, desde que os únicos impeditivos consistam na existência dos débitos apontados no relatório de fl. 38, discriminados nos docs. de fls. 40 e 44.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011610-0 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2009 FOLHA 2128/2130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, denego a segurança postulada na exordial, ressalvando-se à Impetrante o acesso às vias ordinárias, se for o caso. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015148-2 MANOEL FERNANDES CASEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 3633/3636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, denego a segurança. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação, fazendo constar, no pólo réu, apenas o Diretor do Pessoal Militar da Marinha (fls. 21/36).\r\n\r\nDê-se ciência do MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027924-3 ILVA DE OLIVEIRA LINS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Com essas considerações, por ora, DEFIRO A LIMINAR vindicada, para determinar que a autoridade impetrada, a partir da próxima competência a ser paga, faça incidir o desconto relativo ao limite previsto no art. 37, inciso XI, da CEFB/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 (“abate-teto”), sobre os benefícios de pensão e aposentadoria cumulativamente percebidos pela Impetrante, apenas de forma individualizada, isto é, de maneira a que não se proceda à prévia soma de tais benefícios, para somente após efetuar referido desconto. \r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento, cientificando-se, ainda, a Advocacia-Geral da União, para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021956-8 GILDA MAGLIARI CARVALHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 1227/1229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004208-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 1217 . Visto etc.\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração da União (PFN), uma vez que presentes os seus requisitos de admissibilidade, porém, no mérito não devem prosperar, uma vez que não verifico a ocorrência dos vícios apontados no inciso I, do art.535, do CPC.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o vício processual apontado - ausência de procuração - não infirma, tampouco é suficiente para alterar a fundamentação da sentença terminativa proferida.\r\n\r\nEm segundo lugar, a decisão atacada cogita de medida que, a rigor, não apresenta natureza cautelar, e sim, de administração pública de interesses privados -, não há, portanto, obrigatoriedade de a decisão quanto ao pedido pautar-se pelo critério da estrita legalidade, a teor do que dispõe a norma do artigo 1.109 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO fundamento apresentado é a premissa para rejeitar, data venia, a alegação da embargante, quanto a ocorrência de contradição ou obscuridade ou, ainda, uma eventual argüição de ilicitude da inovação deduzida pela Requerente, na petição de fls.08 - para não mencionar a inusitada situação que verifico neste processo, em que a União, curiosamente, impugna um pleito de oferta de garantia de pagamento de um crédito fiscal, que, aliás. nem sequer foi inscrito, ainda, em Dívida Ativa...\r\n\r\nPor esses motivos, nego provimento, concessa venia, aos embargos de declaração opostos nas fls. 81/83.\r\n\r\nCientificada a União (PFN), cumpra-se a parte final da sentença de fl.74/75.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 724206"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023176-9 RAYMUNDO SOUTO DOMINGUEZ FILHO (Adv. PAULO PEREIRA SERRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Ante os termos da certidão retro, aguarde-se a manifestação das partes sobre o laudo pericial constante às fls. 93/97 da Ação Cautelar nº 2006.51.01.015283-0, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 724748"
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                            "727748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015970-8 SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . Do exposto, INDEFIRO o pedido ora examinado.\r\n\r\nDetermino, outrossim, à bem da ordem processual, que se efetue o desentranhamento das petições de fls. 1.438/1.538 e 1.540/1.541, devolvendo-as a seu subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 1.431/1.434.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727748"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "727013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007722-3 ADILSON MENDES GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, reconhecendo a inexistência de relação jurídica, a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos Autores a título de complementação de aposentadoria, até o limite do imposto incidente sobre a parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, condenar os réus a restituírem os mesmos, devidamente corrigidos, mediante aplicação da taxa SELIC, observada a ocorrência da prescrição, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009005-5 CLAUDIA GOMIDE NUNES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora no pagamento de verba honorária, fixada, moderadamente, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em Cr$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016854-2 OZORIO AMARAL DO REGO - ESPOLIO - REP/ P/ RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020563-9 JACQUELINE DE JESUS SEBASTIAO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulo o ato de licenciamento da Autora e condenar a União a proceder à sua reforma, com proventos correspondentes ao soldo de Segundo-Tenente, a partir de 16/02/2006, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União no pagamento de verba honorária, fixada em de 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015802-6 JAILSON GONCALVES VIEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017341-6 ELZA AGAPITO DA VEIGA E OUTRO (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar às Autoras, a quantia de R$ R$ 273.037,44, referente aos valores atrasados da pensão por morte de que são beneficiárias, monetariamente corrigida, a partir de 24/05/2005, pelos índices de atualização oficiais, e acrescida de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, nos termos da fundamentação, estes a incidir a contar da citação, metade para cada qual. \r\n\r\nTendo as autoras decaído de parte mínima do pedido, com fulcro no parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno a União no reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 0,5% do valor total a ser pago.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021299-9 AILTON PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, os Autores arcarão com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à Ré, comunicando a sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020754-4 PAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 485: Intime-se o devedor (Caixa Econômica Federal) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019533-6 JADER DOMINGUES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a CEF a trazer aos autos, no prazo de 20 dias, cópia integral do procedimento de execução extrajudicial\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020926-5 ARMINDA MARIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0008148-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 2.162/2.176: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 2.156, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n12 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1.317: Assino à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da decisão judicial proferida às fls. 1.307, sob pena de fixação de multa diária, no valor equivalente a 20% do valor da causa, por dia de atraso, no cumprimento da determinação judicial, a contar da publicação da presente decisão, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, conforme autoriza o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027587-7 ANA PAULA MACHADO RANGEL (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2009 . Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação à União Federal, com fulcro no art. 267, VI, do CPC; b) em relação à UFRJ, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser rateada igualmente entre os réus, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003965-7 CREMILDA CAMPOS BORGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora nº 01431613-8 existentes no mês janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005005-7 CELMA LUCIA COSTA (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CAIXA SEGURO AUTO (Adv. VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, a ser rateada igualmente entre as rés, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005857-3 MICHEL JAQUES DA SILVA LEITE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x GABRIELLY RIBEIRO NICACIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006816-5 CRISTIANE BRITTO BARBOSA (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA, LEONARDO ESCODINO ALBERONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 5% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC), a ser revertida exclusivamente em favor da CEF, já que a União é revel, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008351-8 JANETTE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x ANTONIO LUIZ BARROSO CUNHA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA LOJA TAPIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CECY ALVAREZ DA CUNHA-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado às fls. 136 e 139, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação, devendo no mesmo prazo manifestar-se sobre a certidão de fls. 142.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013219-0 VANIA DA SILVA JARDIM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora (nº 00986841-3), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar aos autores a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, monetariamente corrigido e com juros de mora à taxa lega, a incidir a contar da presente data.\r\n\r\nCondeno, ainda a ré no reembolso de metade das custas, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017305-2 MARIA JOSE DE ALMEIDA FILHA (Adv. SHIRLEI MARI GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais), monetariamente corrigido, desde a data de hoje, a partir da qual, também correm juros moratórios à taxa legal (pois só hoje foi definido o valor suficiente à reparação), ambos a incidir até a data da efetiva entrega do numerário. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017984-4 ALTAMIRO JOSE DA SILVA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 286526-0), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 19,75%, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019071-2 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020546-6 CLAUDIA TAVARES FRINGINIO (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a recalcular o valor do saldo da conta vinculada da autora, mediante aplicação das diferenças dos índices de correção monetária de 42,72%, referente ao janeiro/89 e 44,80%, relativo a abril/90, nos termos da fundamentação, com os devidos reflexos, pagando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016086-0 JARDECY DE GUADALUPE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015922-5 EDISON SANCHES SAPUCAIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do Impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032512-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE LUIZ BUENO MENDES. . Fls. 35/36: Ante os motivos alegados, aguarde-se, por 30 (trinta) dias. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos. Após, dê-se nova vista dos autos à União Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509523-7 VERA MARIA GRANDI (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006416-0 CASA SAO LUIZ PARA A VELHICE (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, reconhecendo a imunidade tributária da Autora até 25 de dezembro de 2007, declarar a inexistência de relação jurídica a obrigá-la, em tal período, ao recolhimento da CPMF e, em conseqüência, condenar a União a restituir os valores recolhidos a tal título em 22/06/2007, 03/07/2007 e 12/07/2007 (fls. 24, 25 e 26), atualizados pela taxa SELIC até o trânsito em julgado e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de então.\r\n\r\nCustas ex lege. A Ré arcará com honorários de 5 % sobre o total a ser restituído.\r\n\r\nP. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020311-1 ALCIDEA MARIA BARROSO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Por todo o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela autora, devendo os autos ser remetidos para a Vara Federal de Petrópolis. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.020180-6 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (Adv. DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSERF-RJ E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Desarquivem-se os autos principais, apensado-os aos presentes embargos.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 727013"
                            ],
                            "727014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016201-7 VERA DA ROCHA PITTA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000895-7 MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 347: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0012159-1 MANUEL CASIMIRO SOARES BULCAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008251-4 ROSEMARY TEIXEIRA PESSANHA (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARMANDO MONTEIRO, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 96.0002068-0 CARLOS GOMES E OUTROS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da segunda parte da determinação judicial de fl. 143, mantendo-se a pena ali cominada. Após, voltem conclusos para seja apreciado o pedido de fl. 1.440.\r\n\r\n7 - 99.0001683-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO, LETICIA BOTELHO GOIS) x RICARDO SOARES STERN (Adv. SERGIO MALAMUD, RUBEM ARBEX BARCELLOS). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 199/205.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0061002-4 REGINA CELIA DE CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há o que requerer. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026253-9 CARLOS CUPOLILLO (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 112: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 106, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022415-4 NELSON CAPISANI (Adv. HELIO WILSON TABORDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à parte exeqüente sobre os documentos de fls. 95/123, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre o teor do ofício de fls. 94, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos os dados ali solicitados.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017449-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 150: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086759-9 ALMIR DO PRADO JOSE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016174-8 COMATIC COM/ E SERVICOS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da cláusula 13.3 do contrato administrativo TC nº 0114-SL/2007/0062 e, conseqüentemente, condenar a ré a proceder à liberação dos valores retidos com base na disposição nela constante.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e de horários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa oficial.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016567-5 GLAUCIVANIA SARAIVA DE MELO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO apenas para tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.01.026943-2 JOSE FERNANDO TOSTES PICANCO-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o inventário é findo, hipótese em que o correto é figurar no pólo ativo da ação a esposa na qualidade de viúva e herdeira dos bens do “de cujus”, devendo, neste caso, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519528-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SOLANGE COSTA DE JESUS. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017160-2 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA, JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017478-0 NUCAS - NUCLEO DE CIDADANIA E ACAO SOCIAL (Adv. MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS) x MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO INMETRO/RJ 19/2008 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2009 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o Pregão nº 19/2008 INMETRO, bem como o contrato celebrado entre os Réus.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023692-0 GIOVANNE BRANDAO DE SOUSA (Adv. RAFAEL DA MOTA MENDONCA) x DIRETORA-GERAL DO COLÉGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020182-5 JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 . 19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - Nº 2008.51.01. 020182-5\r\n\r\nIMPETRANTE: JALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nAdv.: Murilo Vouzella de Andrade - OAB/RJ nº 091262\r\n\r\nIMPETRADO: INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nJALP COM/ DE ALIMENTOS LTDA, qualificada na inicial, impetra o presente writ contra ato da esfera do INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando ver a autoridade impetrada compelida a receber e remeter o recurso administrativo, referente ao processo administrativo nº 12749.000146/2008-56, ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a se abster de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes e criar óbice à expedição de CND, até julgamento final do recurso em 2ª instância administrativa.\r\n\r\nComo causa de pedir alega, em síntese, que sofreu autuação por parte da fiscalização da Inspetoria da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, que lavrou contra si o Auto de Infração nº 12749.000146/2008-56; que, em decorrência da autuação, foi intimada a recolher eventuais direitos antidumping ou impugnar o lançamento, tendo, então, realizado a segunda opção, interpondo, tempestivamente, sua defesa administrativa; que, na peça de defesa, informou ao fisco que é detentora de direito alcançado por antecipação de tutela e sentença proferidas nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.10.000060-8, em curso perante a 4ª Vara Federal de São João de Meriti; que a decisão antecipatória lhe autorizou a desembaraçar mercadorias importadas da China, independentemente do pagamento dos direitos antidumping, sem prejuízo da constituição do crédito tributário e sua cobrança, até prolação da sentença; que a sentença lhe foi favorável, tendo ratificado a liminar e declarado a inexistência de relação jurídica, no que concerne aos diretos antidumping; que a União apelou, porém o recurso encontra-se pendente de julgamento, de modo que os efeitos da sentença encontram-se em plena vigência; que, em sua impugnação, requereu o sobrestamento do processo administrativo até prolação de decisão definitiva no bojo da ação judicial em andamento; que, entretanto, a autoridade impetrada, com base no Ato Declaratório Normativo - ADN Cosit nº 3, de 14/02/96, não conheceu a impugnação, sob alegação de que a propositura de ação judicial conta a Fazenda Nacional implica em renúncia ao direito de discutir, em instância administrativa, os lançamentos objeto de matéria idêntica; que, em consequência, a autoridade impetrada, em desrespeito ao disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, se absteve de abrir prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes; que, não obstante, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, vindo, posteriormente, a tomar conhecimento do despacho da autoridade impetrada no sentido do seu não conhecimento; que, em decorrência de tal manifestação, seu recurso voluntário não foi remetido ao Conselho de Contribuintes, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa; que o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14/02/1996 é ilegal, por criar procedimentos e condições com força de lei; que inexiste previsão legal a autorizar o não conhecimento de recurso voluntário motivado pela existência de ação judicial acerca da mesma matéria, até porque isso confrontaria com o disposto no art. 5º, LV, da Carta Magna; que o débito pode vir a ser inscrito em dívida ativa, a qualquer momento. Daí o pedido.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de instrumento de mandato e documentos (fls. 25/103), bem como do comprovante de recolhimento das custas judiciais (fls. 104).\r\n\r\nO pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 109, contra a qual o Impetrante interpôs agravo de instrumento, conforme cópia acostada às fls. 111/136.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 139/145), acompanhada de documentos (fls. 147/159). Salientou que a declaração de definitividade da exigência do crédito tributário, contra a qual a Impetrante se insurge, se baseou no que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96, cujos dispositivos devem ser obrigatoriamente seguidos; que, ao contrário do que afirma a Impetrante, o referido Ato Declaratório tem, sim, amparo legal, consoante o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1737/79; que, tendo a Impetrante deixado de recolher os direitos antidumping, com base em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.000060-8, na qual ela contesta a exigência, o crédito tributário foi constituído, lavrando-se o auto de infração, para prevenir a decadência; que a declaração de definitividade do crédito observou a identidade de objetos entre o auto de infração e a ação ordinária em andamento; que, ao optar pela via judicial, a Impetrante abriu mão da via administrativa, não podendo ela, assim, dizer que foram desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; que a declaração de definitividade do crédito, manteve a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão judicial. \r\n\r\nO M.P.F. apresentou peça padronizada, tendo deixado de opinar sobre o caso concreto (fl. 164).\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber julgamento.\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não acolho a tese da Impetrante segundo a qual implica em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa o entendimento, consubstanciando no Ato Declaratório Normativo - ADN Cosit nº 3/96, no sentido de que a propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto.\r\n\r\nAforada a ação judicial anteriormente à autuação, afigura-se inútil e desnecessária a rediscussão da matéria na esfera administrativa, tendo em vista a sua entrega ao Judiciário, cuja decisão não pode deixar de ser observada, e, ali, o contraditório e a ampla defesa são, necessariamente, exercitados.\r\n\r\nEm tal linha, é firme a jurisprudência dos Tribunais, valendo trazer à colação os arestos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de mandado de segurança que, em grau de apelação, recebeu julgamento assim ementado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AUTUAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR TER DESPREZADO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE E, COM O FUNDAMENTO TÃO-SOMENTE, A NECESSIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE ACOLHIDA. \r\n\r\n1. Nulo o processo administrativo em que a autoridade competente desprezara a impugnação do contribuinte e efetuara o lançamento às asserções, respectivamente, de renúncia ao direito de impugnação que, entretanto, fora ajuizado antes da autuação, e de que tivera como objetivo, tão-somente, evitar decadência, omitindo, portanto, juízo de valor sobre o mérito da exação fiscal, pormenores que caracterizam cerceamento de defesa.\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada.\r\n\r\nInconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial pelas alíneas \"a\" e \"c\" da permissão constitucional alegando violação dos artigos 1º, § 2º, do DL 1.737/79 e 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 pelos seguintes motivos: a) a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) há perfeita identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da impetrante/recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos; c) ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento fiscal, a recorrida perdeu o direito de impugná-lo na via administrativa; d) a utilização concomitante das\r\n\r\nvias administrativa e judicial, com o mesmo objetivo, afigura-se juridicamente impossível, em razão da primazia das decisões judiciais sobre as decisões administrativas.\r\n\r\n2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, uma vez que ambos tratam do direito da recorrida de efetuar o pagamento do Imposto de Importação com redução de 88% nas internações de telefones celulares por ela produzidos.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, Resp 1001348, Processo nº 200702548310, relator Ministro José Delgado, DJ 24/04/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. \r\n\r\n1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial.\r\n\r\n2. A exegese dada ao dispositivo revela que: \"O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial\". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349).\r\n\r\n3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatória do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. \r\n\r\n4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato).\r\n\r\n5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga-se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional.\r\n\r\n6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial.\r\n\r\n7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material.\r\n\r\n8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator.\r\n\r\n(STJ, Resp nº 840556, Processo nº 200600851969, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 0/11/2006)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL A ANTECEDER DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - RENÚNCIA A ESTA ESFERA, SUFICIENTE AQUELA ONDE JÁ PRESENTES DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, LEI 8.870/94 : LEGITIMIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA\r\n\r\n1. A essência do debate demonstra a fragilidade, \"data venia\", do argumento impetrante, qual seja, de que prévia discussão judicial não afastaria o seu \" direito\" a um julgamento também em grau administrativo, em torno do mesmo objeto tributante.\r\n\r\n2. Cristalino o parágrafo único do art. 19, da Lei 8.870/94, ao vedar tal duplicidade e assim afastando administrativa discussão, diante da entrega da controvérsia ao Judiciário, veemente a legitimidade de tal normação, assim reconhecida pela jurisprudência pátria, como adiante destacado.\r\n\r\n3. A proporcionar o judicial debate observância aos superiores dogmas do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, art. 5º, incisos LIV e LV, Lei Maior, cristalino que sem objeto, realmente, prossiga qualquer repetitivo debate perante o Executivo, diante da precedente discussão judicial como a se dar na espécie, esta a impedir o prosseguimento daquela, ex vi legis.\r\n\r\n4. De suficiência e apropriado o debate em ângulo judicial, nenhum o vício que se deseja extrair da combatida norma do parágrafo do guerreado art. 19. Precedentes.\r\n\r\n5. Prejudicados se põem demais debates calcados naquela equivocada premissa, como os ângulos de certidão de débito e de positivação/negativação, sepultando de insucesso, por si mesma, a seu \"mandamus\" a própria parte impetrante/apelada.\r\n\r\n6. Sequer acolhível a intenção ministerial, em sede de certidão, pois o pólo impetrante desejou Certidão Negativa pura (art. 205, CTN) ou com efeito de negativa (art. 206, CTN), nenhuma das quais a lhe assistir razão, como visto.\r\n\r\n7. Superior avulta a denegação da segurança, reformada a r. sentença, sem efeito sucumbencial diante da via utilizada, provendo-se tanto ao apelo quanto ao reexame necessário. \r\n\r\n8. Provimento à apelação e à remessa oficial. \r\n\r\n(TRF 3ª Região, MAS 185545, Processo nº 199903990074176, relator Juiz Silva Neto, DJ 10/09/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. SEMESTRALIDADE. ATO COSIT N° 3/96. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MULTA DE MORA. \r\n\r\n1. Objetiva-se a anulação do débito inscrito em Dívida Ativa, referente ao PIS, tendo como fundamento, preliminarmente, a nulidade do lançamento do crédito fiscal, por negativa de seguimento de impugnação na esfera administrativa nos termos do ADN nº 03/96, e, no mérito, a insubsistência do auto de infração tendo\r\n\r\nem vista a inconstitucionalidade dos Decretos 2445 e 2449, ambos de 1988, e da não observância da semestralidade para o recolhimento do tributo, a compensação de valores pagos em duplicidade, bem como a impossibilidade de aplicação de multa no período em que se beneficiava de liminar em mandado de segurança.\r\n\r\n2. É de ser entendido como legal e constitucional o ato administrativo ou normativo que prevê seja determinada matéria só revista pela Administração, quando o fato não se encontre sub judice.\r\n\r\n3. O entendimento de que há renúncia à esfera administrativa, em virtude do ajuizamento de ação judicial, questionando o crédito tributário, não significa que há renúncia ao direito postulado, ao contrário, seria um contra-senso submeter à análise o mesmo fato em órgãos distintos, quando o cumprimento desse comando será viabilizado tão somente pela decisão proferida em Juízo, última instância na situação posta.\r\n\r\n4. A propositura de ações judiciais, seja de Mandado de Segurança, preventivo ou repressivo, ou de Ações de Conhecimento, ambas de natureza declaratória, impedem a rediscussão da matéria, pela esfera administrativa, posto que o objeto do pedido e a causa de pedir não poderão ser revistos naquela instância, porque se assim o fizesse a Administração estaria afrontando a eficácia do\r\n\r\nprovimento judicial buscado pelo interessado. \r\n\r\n5. Ademais, a opção, pelo contribuinte, de se valer do Poder Judiciário para impugnar atos administrativos, tidos por ilegais e abusivos, acarretará na sua revisão sob os aspectos intrínsecos da legalidade e legitimidade, os quais quando lesivos a direitos individuais, mostrando-se injurídicos, por infringência a\r\n\r\nprincípios constitucionais, como os da impessoalidade, moralidade e publicidade ou praticados com excesso ou abuso de autoridade, como previsto pelo artigo 37 da Carta Magna, serão rechaçados e invalidados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 936176, Processo nº 199961050077311, relatora Juíza Eliana Marcelo, DJ 29/11/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LC Nº 7/70, ART.\r\n\r\n6º, PARÁGRAFO ÚNICO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, EM QUE SE IMPUGNAVA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449/88. NÃO APLICAÇÃO, AO CASO, DA RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. \r\n\r\n1. Rejeitada a preliminar suscitada pela União nas razões da apelação, uma vez que a autoridade da Receita Federal está legitimada para o processo em que se pretende obter o processamento de recurso administrativo interposto perante a referida autoridade. \r\n\r\n2. A opção do contribuinte de discutir judicialmente a exigibilidade de tributo importa extinção da instância administrativa, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Essa renúncia só se aplica às questões efetivamente submetidas ao crivo jurisdicional. De fato, à luz da premissa da preponderância da decisão judicial sobre o ato administrativo, a renúncia só tem lugar quanto aos aspectos efetivamente submetidos ao exame judicial.\r\n\r\n4. No caso dos autos, a questão relativa à \"semestralidade\" da contribuição ao PIS, na forma instituída pela Lei Complementar nº 7/70, não foi objeto de discussão e decisão no processo de conhecimento, sendo apresentada apenas quando da necessidade de determinar os valores a serem compensados.\r\n\r\n5.Não há como impedir, destarte, o processamento da impugnação administrativa, já que, quanto a esta questão específica, não houve qualquer renúncia por parte do contribuinte, expressa ou tácita. \r\n\r\n6. A referência, na sentença proferida na ação anterior, às \"alterações\" promovidas nos \"arts. 18 da Lei 9.065 e 57 da Lei 9.069, de 1995\", é insuficiente para considerar que a regra do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70 tenha sido objeto de decisão específica.\r\n\r\n7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, MAS 268015, Processo nº 200461020087646, relator Juiz Renato Barth, DJ 30/01/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL E DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO - COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - RENÚNCIA TÁCITA DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NA ESFERA JUDICIAL. INUTILIDADE DE SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO JÁ APRECIADO PELO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1-Impetrado mandado de segurança objetivando a discussão de mesmo objeto de que trata defesa administrativa fiscal, esta resta em prejudicialidade. Renúncia tácita.\r\n\r\n2-Obstar o processamento de recurso administrativo, quando a causa já está sob análise em processo judicial, não importa negação das garantias aos princípios do contraditório e devido processo legal.\r\n\r\n3-O pronunciamento judicial decorrente de pretensão formulada pelo autor submeter-se-á aos efeitos da coisa julgada, o que eqüivale a dizer que tal provimento é medida suficiente e apropriada à prestação buscada pelo impetrante.\r\n\r\n4-Improvimento do apelo. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AMS 214441, Processo nº 199961060043486, relator Juiz Lazarano Neto , DJ 30/03/2004).\r\n\r\nAo amparo de sua pretensão, sustenta, ainda, a Impetrante que o ADN Cosit nº 3, de 14/02/1996 é ilegal, por criar procedimentos e condições, sem lei que o autorize, razão pela qual não poderia prevalecer a decisão da autoridade impetrada no sentido de não conhecer sua impugnação e não remeter seu recurso ao Conselho de Contribuintes, embasada em tal ato normativo.\r\n\r\nNão obstante, a renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, em decorrência da anterior propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto, prevista no ADN Cosit nº 03/96, é objeto de regra legal expressa no parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.737/79, e isso joga por terra o argumento de que aquele ato normativo padece de vício de legalidade.\r\n\r\nNo mais, as demais alegações da inicial são refutadas pela autoridade impetrada, de forma correta e suficiente, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ Tampouco procede a citação, pela Impetrante, do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, para defender seu ponto de vista, uma vez que tal dispositivo se aplica, única e exclusivamente, às lides que prosseguem na instância administrativa, o que não se deu no presente caso, uma vez que a Impetrante abriu mão desta via ao optar pela via judicial.\r\n\r\nCarece de fundamento, ainda, a assertiva da Impetrante de que `o débito em questão poderá a qualquer momento, ser levado à inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento da exação em tela`. A decisão administrativa que declarou a definitividade do crédito tributário também manteve a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que ainda não houve acórdão prolatado com trânsito em julgado favorável à União Federal na Ação Ordinária nº 2004.51.10.000060-8”.\r\n\r\nConforme salientado pela autoridade impetrada, e comprovado pelos documentos de fls. 64 e 155, posteriormente à impugnação apresentada pela Impetrante, foi providenciada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituído para evitar a decadência, e disso a Impetrante tinha pleno conhecimento. Com isso, tem-se caracterizada a ausência de interesse de agir , no que se refere aos pedidos referentes à não inscrição do débito em dívida e criação de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que se refere aos pedidos concernentes à não inscrição do débito em dívida e criação de óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal. \r\n\r\nb) DENEGO A SEGURANÇA em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nNão há necessidade de ciência ao M.P.F., que afirmou a desnecessidade de sua intervenção no feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021804-7 INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv. RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.. e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022502-7 MARCA PLANEJAMENTO TECNICO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. FELIPE FARIA DA SILVA, VIVIANE DE FARIAS MACHADO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., por falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se à autoridade. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016000-8 OSMARINA RIBAMAR CASTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 . Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar os termos da liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade impetrada que se abstenha, em definitivo, de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pela Impetrante, referentes à vantagem de que trata o inciso II do art. 192 da Lei nº 8.112/90, apurados como devidos, no valor de R$ 3.7587,48\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se ciência ao M.P.F. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024392-3 ANDERSON BRITO DE AZEVEDO SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 . Diante do exposto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a convocação do Impetrante para prestação do serviço militar, e, conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que considere definitiva a sua inclusão no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, como dispõem as Súmulas 512 do STF e 115 do STJ. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002392-7 EDIVA RAMOS DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DO MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO. . Assino à Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de fl. 16 não confere poderes à outorgada para constituir advogado em seu nome. No mesmo prazo, deve esclarecer se houve pedido administrativo, e se houve, por que motivo ele foi negado. Pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024744-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PADARIA E CONFEITARIA TRIGO MANIA LTDA E OUTRO. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar a existência do débito, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.014878-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x YEDA ROMUALDA FERREIRA CERQUEIRA LEITE (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA). . Fls. 136: Esclareça a CEF o peticionado, visto que a penhora, por meio do sistema BacenJud, já foi efetivada, para cumprir o bloqueio da importância solicitada pelo Juízo nas contas, da executada em todas as instituições bancarias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027187-6 REGINA HELENA DINIS BOMENY (Adv. CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por REGINA HELENA DINIS BOMENY, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em resumo, o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS. Juntou mandato e documentos (fls. 6/12). Custas pagas à fl. 5.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027605-9 ANTONIETTA SIGNORELLI SANTOS (Adv. GUTEMBERG SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . Cuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição do documento referente à conta de poupança do requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018757-9 ROBERTO COSME PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001257-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x LEILA AMARAL COSTA. . Fls. 22: Defiro a vista dos autos, fora do âmbito da Secretaria, por 5 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CONSUELO CARTIER x AILTON GILBERTO DE CARVALHO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO). . Vistos, etc...\r\n\r\nCaixa Econômica Federal impugna o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 259, do CPC.\r\n\r\nDado vista ao impugnado, este se manifestou pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado por ela em sua inicial em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), que é o valor do saldo devedor, conforme documento de fls. 28 dos autos principais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos concretos capazes de embasar a modificação pretendida, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 174: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.021199-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000075/2009 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra sentença de fls. 453/454.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nÉ defeso ao juiz, ao julgar a lide, proferir sentença, a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Assim, se nos cálculos que deram início à execução, (fls. 132, da Medida Cautelar, em apenso), os exeqüentes Josué Pereira, Maria da Solidade Siqueira de Alcântara e Orminda Cardoso Mendes e Alves executam valores não superiores aos encontrados pelo contador às fls. 437/446, fica o juiz adstrito ao pedido dos autores. Em relação, ainda, à correção monetária, o valor requisitado é automaticamente atualizado, até a data do depósito do precatório ou RPV.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.018234-4 HENDRIK DE ROOY - ESPOLIO REP/ P/ ROSA ELISABETH DE ROOY E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CAPELLA NASCIMENTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, EDISON FRANCIONI COELHO, REGINA CELIA S. MONTEZ). . Fls. 719: Dê-se vista a parte ré para manifestação quanto ao termo de penhora de fls. 717.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008021-0 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . ...dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo mesmo prazo. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 727014"
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Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pedido principal, verifico ter a parte autora requerido a promoção ao posto de grau hierárquico superior, considerando sua alegada incapacidade física. \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule o demandante pedido certo e determinado, em 10 (dez) dias, indicando objetivamente o posto ou graduação a que deseja ser promovido, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora requerido a isenção de imposto de renda, também em virtude de sua condição física.\r\n\r\nIsto posto, no mesmo prazo, forneça o autor cópia de seu último contracheque, para atender aos termos dos arts. 283 e 396 do CPC, sob pena de indeferimento deste outro pedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0134917-1 FILOMENA GUADALUPE GUILHERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, REGINA MESQUITA PARADA, MURILO AZAMBUJA RIBEIRO) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . 1) Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA as quantias que lhe eram devidas (fls.662/665), que são superiores aos valores apurados pela contadoria judicial (fls.674/676), e que já foram levantados administrativamente em 31.07.2006 (fls.679/682), nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\n2) Em relação à autora LYLIAN SILVEIRA GIUDICE FITTIPALDI, a Caixa Econômica Federal também demonstra ter creditado nas suas contas fundiárias montante superior (fls. 662/663 e fls. 666/672) àqueles apurados pela contadoria judicial (fl. 508), também já levantados administrativamente em 31.07.2006, razão pela qual nada mais há a ser deduzido pela referida autora neste processo.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (Adv. AURELIO GOMES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folha 118: defiro vista dos autos à parte autora, por 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007123-8 REGINA MARIA PEREIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Folha 147: dê-se vista à CNEN para ciência do pagamento efetuado, conforme a guia de fl. 148.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003756-9 JOSE CARLOS BASTOS COSTA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação do réu.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004128-7 ADENAIR SANTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se a ré União (AGU) para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009471-0 JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folhas 176/180: tendo em vista a cessão do crédito oriundo do financiamento do imóvel objeto da presente ação, por ora, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a respeito do prosseguimento do feito, conforme exposto à fl. 190.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012156-0 JOSE ANTONIO DA FONSECA GLIELMO E OUTRO (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LETRA S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . 1) Observa-se que a presente execução se refere ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência a que a “LETRA S/A” foi condenada, conforme os cálculos exeqüendos de fl. 226, e que tais condenações pertencem, respectivamente, aos autores, e ao advogado.\r\n\r\nDestarte, em relação ao requerimento para expedição de alvará em nome do advogado, e apenas em relação às custas, saliente-se o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, razão pela qual indefiro tal pedido.\r\n\r\n2) Folha 257: considerando a expressa concordância com os valores depositados por “LETRA S/A” às fls. 248, 252 e 255, expeçam-se alvarás para levantamento das quantias de:\r\n\r\na) R$ 522,50, que corresponde à metade de R$ 1.045,00, atualizada até 02.09.2008, com seus acréscimos legais, já incluída a multa fixada e prevista no art. 475-J do CPC (R$ 95,00), depositada conforme a conta indicada no documento de folha 248, em favor do autor, por se tratar da quota-parte das custas.\r\n\r\nb) R$ 522,50, que corresponde à metade de R$ 1.045,00, atualizada até 02.09.2008, com seus acréscimos legais, já incluída a multa fixada e prevista no art. 475-J do CPC (R$ 95,00), depositada conforme a conta indicada no documento de folha 248, em favor da autora, por se tratar da quota-parte das custas.\r\n\r\nc) R$ 2.274,60, atualizada até 02.09.2008, com seus acréscimos legais, já incluída a multa fixada e prevista no art. 475-J do CPC (R$ 227,46), depositada conforme a conta indicada no documento de fl. 248, em favor do advogado da parte autora, por se tratar de honorários.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, DANIELLE SOUZA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Folha 289: tendo em vista o requerimento do autor, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n2) Considerando que a referida empresa espontaneamente já apresentou contestação (fls.141/163), considero-a citada, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC.\r\n\r\n3) Intime-se a EMGEA para cumprimento da decisão antecipatória de tutela de fls. 180/189, tendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo (fl. 194).\r\n\r\n4) Tendo em vista o depósito dos honorários ora efetuado pelo autor (fls.285/287), bem como a apresentação do documento de fl. 287, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo para apresentar seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003243-2 JOSE CONSTANTINO MOURA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 301/359: intime-se o advogado signatário da apelação para que, no prazo de 5(cinco) dias, comprove possuir poder para a interposição de recurso, devidamente outorgado pelo autor, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a apelação de fls. 302/359, e proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença. Em seguida, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010146-6 PAULO ROBERTO PEREIRA MEDEIROS E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ADMDELTA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA (Adv. DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos por cada um dos três, conforme regra do artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012184-2 ALEXANDRE CESAR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 255: tendo em vista a documentação retro, intime-se a autora para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028273-4 LELIO AUGUSTO DE CAMPOS ARAUJO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da ré Caixa Econômica Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0074315-2 LISTER ANDRADE GENUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDINEI GONZAGA, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 698/699: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias dos autores EDNA MAGALHÃES GOMES, JOÃO CARLOS MELLO RIBEIRO DO CARMO, JORGE LEITÃO SANTORO, LISTER ANDRADE GENUÍNO DE OLIVEIRA, LUCIA HELENA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, PAULO SERGIO MAGALHÃES BOMFIM, REGINA CELI DE MATTOS, RICARDO ANTONIO BALTHAZAR DA SILVA, RODNEY FERREIRA DE CARVALHO as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que caso os referidos autores se enquadrem nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderão solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0063892-1 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Folhas 374/386: com relação ao autor RONALDO LOMELINO DE CARVALHO, observa-se que a Caixa Econômica Federal comprova que recebeu a taxa progressiva de juros sobre o saldo existente em sua conta fundiária, em cumprimento ao julgado proferido em outro processo nº91.01364200, que tramitou na 1a Vara Federal, razão pela qual considero cumprida a respectiva obrigação de fazer incidir a taxa progressiva de juros, objeto da presente execução, em razão da duplicidade de coisa julgada material proferida neste processo, que é posterior àquele acima mencionado.\r\n\r\n2) Folha 365: para fins de análise dos valores creditados pela CEF nas contas fundiárias do autores VALENTIM GONÇALVES DE PAIVA, SANDRA MIEKO IJIMA, ASDRUBAL MARTINS, MARIANGELA BOTELHO RIBEIRO, SALAMIEL BRITO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DIAS PIRES, MARCOS ANTONIO DA SILVA, mediante a planilha de fl. 283, e em confronto com os cálculos que os autores apresentaram como devidos (fls. 311/354 e 394/414 e 358/363), os autos foram remetidos à contadoria, que informou ser necessária a apresentação dos extratos fundiários que serviram de base para o crédito dos expurgos, nos quais constem os créditos efetuados em março de 1989 e maio de 1990, juntamente com a evolução dos respectivos cálculos.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que forneça a referida documentação, para cada um dos mencionados autores, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n3) Após a resposta da CEF, e com o fornecimento da referida documentação, remetam-se os autos à contadoria para apurar os valores devidos aos referidos autores, confrontando-os com as planilhas apresentadas pelas partes, conforme já determinado pela decisão de fl. 355.\r\n\r\n4) Em relação ao autor VALENTIM GONÇALVES, para o qual deverá ser aplicada a taxa progressiva de juros, verifica-se que a contadoria já apresentou os respectivos cálculos preliminares, considerando o saque ocorrido em janeiro de 1990, além de suscitar dúvida para a apresentação definitiva dos cálculos (fl. 366).\r\n\r\nSobre a consulta da contadoria, saliente-se que os cálculos a serem apresentados devem aplicar a TR mais os juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo, atualizados até a data do crédito efetuado pela CEF, ou seja, em 30.05.2007 (fl. 283), \r\n\r\nÀ contadoria para elaborar cálculos, conforme determinado à fl. 366.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.018087-3 CARLOS ALBERTO DE SA BARBOSA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 365/366: a decisão proferida em 19.12.2008, e publicada no D.O de 27.01.2009, determinou a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprovasse o desbloqueio do montante depositado na conta garantia de embargos, objeto do documento de fl. 220 (R$ 173.220,94, em 11.02.2005), a ser transferido para a conta optante do autor, por se tratar de valor fundiário (fls. 363/364). \r\n\r\nA referida decisão baseou-se na informação do autor, através da petição de fl. 357, no sentido de que a ação rescisória se encontra definitivamente julgada, conforme faria prova a certidão por ele anexada à fl. 358.\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, a CEF vem requerer a reconsideração daquela determinação para liberação do valor depositado, até o trânsito em julgado do decisum proferido na ação rescisória, para plena eficácia daquele julgado, alegando que ter sido publicado no D.O de 04.02.2009, e que ainda possuiria prazo para a interposição de embargos de declaração, o que retira a eficácia daquele julgado, ao menos, até 09.02.2009, sob pena de prejuízo irreparável aos cofres do FGTS, caso a rescisória venha a ser julgada procedente de forma definitiva, embora reconheça ser remota tal hipótese.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm várias decisões proferidas por este juízo, a primeira em 04.03.2005 (fls. 221, 226, 289/290, 292, 326, 336), salientou-se a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do “decisum” a ser proferido na ação rescisória ajuizada pela CEF, objeto do Resp. nº 1001663, e Registro nº2007/0255042-4, para posterior levantamento do valor depositado. \r\n\r\nDestas decisões, o autor interpôs recursos de agravo, objetivando o imediato levantamento do montante (nº2005.0201002660-0 - fls. 225, 233 e 304/325; nº2008.0201015007-4 - fls. 341, 352/355 e 374/378), mas todos tiveram provimento negado. \r\n\r\nOu seja, o autor desrespeitou as preclusas decisões proferidas por este juízo, confirmadas pelos Tribunais, ao pleitear, reiteradamente, o levantamento do montante depositado, antes do trânsito em julgado do “decisum” a ser proferido na ação rescisória.\r\n\r\nPor fim, o autor requereu, novamente, o levantamento do montante, alegando que “a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Ministro Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela CEF do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória por ela proposta, razão pela qual a ação rescisória encontra-se definitivamente julgada, conforme faz prova a certidão anexa” (fl. 357), o que deu origem à decisão objeto do presente pedido de reconsideração por parte da CEF.\r\n\r\nObserva-se que a referida certidão foi lavrada por pessoa em nome da Coordenadora da 1a Turma do STJ, na qual constou: “Pauta publicada no Dje em 15/12/2008: em 18 de dezembro de 2008, Resultado do Julgamento Final: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator” (fl. 358).\r\n\r\nOra, ao contrário do que alega o autor e exposto na decisão de fls. 363/364, que ora reconsidero, a ação rescisória não se encontra definitivamente julgada, mesmo porque o exposto o acórdão foi publicado ontem, dia 04.02.2009 (fl. 367), e, portanto, inexiste trânsito em julgado.\r\n\r\nPosto isto, as atitudes processuais do autor revelam-se desrespeitosas para com as decisões proferidas por este juízo, todas no sentido de se aguardar o trânsito em julgado do “decisum” proferido na ação rescisória. \r\n\r\nAdemais, as condutas processuais do autor também são desrespeitosas com os julgamentos dos dois agravos de instrumento, proferidos pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nPor fim, a alegação de que a decisão proferida na ação rescisória estaria “definitivamente julgada”, o que, de fato, ainda não é verdade, revela a intenção de induzir em erro este juízo, para fins de imediato levantamento do valor depositado.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 14, incisos I, e II, c/c artigo 17, incisos I, e V, e artigo 18, todos do CPC, resta caracterizada a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ por parte do autor, motivo pelo qual FIXO A MULTA DE 1% (um por cento) incidente sobre o valor da causa objeto da presente execução, que, nesta oportunidade, equivalente ao montante que permanece depositado à disposição deste juízo, ou seja, a multa é de R$ 2.100,01, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado de R$ 210.001,98, de acordo com o documento de fl. 372, ora fornecido pela CEF.\r\n\r\nTal valor de R$ 2.100,01 será descontado do montante que venha a ser objeto de futura decisão deste juízo, que porventura determine a transferência do valor depositado para a conta optante do autor, caso transite em julgado a decisão final de improcedência de ação rescisória ajuizada pela CEF. Portanto, a multa deverá ser convertida em favor da CEF. Caso seja procedente a ação rescisória, voltem conclusos para promover a respectiva execução. \r\n\r\nReconsidero a determinação objeto da decisão de fls. 363/364, para determinar que a CEF não proceda ao desbloqueio e à transferência do valor depositado, até o trânsito em julgado do “decisum” a ser proferido na ação rescisória.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, suspenda-se este processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002357-8 DALVA DE SOUZA FONTES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 113/116: trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de fl. 112, que, ao apreciar a sua alegação de que nada mais haveria a ser pago à autora “diante da licitude da paralisação da progressão da taxa de juros em 5%, diante do término do contrato de trabalho antes de completados 10 anos de contrato, contados da data da opção” (fl. 106), decidiu que tais questões deveriam ter sido alegadas à época própria para tanto, qual seja, a da contestação, motivo pelo qual restaria à sucumbente, nesta oportunidade, tão-somente dar cumprimento à obrigação de fazer a aplicação da taxa progressiva de juros fixada no “decisum”, em razão do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja afastada a obscuridade, a fim de que haja manifestação a respeito do término do contrato de trabalho como fato jurídico capaz de interromper a progressão da taxa progressiva de juros do FGTS, na forma do art.2o da Lei nº 5.705/71. Alega que, de fato, não há o requisito legal da permanência da autora na empresa pelo prazo mínimo de 11 (onze) anos, a fim de que a progressão da taxa alcançasse o patamar máximo de 6% ao ano, e que a Lei nº 5.107/66 foi respeitada, com aplicação da taxa de 3% a 5%, até o término do contrato de trabalho, fato que não foi considerando na decisão ora embargada.\r\n\r\nA exeqüente, ora embargada, por sua vez, alega que laborou para o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, de 16.09.1946 a 28.02.1977, e que optou pelo regime jurídico do FGTS em 25.11.1967, com efeito retroativo a 01.01.1967. No seu entender, a sentença transitada em julgado reconheceu a existência de todos os requisitos legais, e, portanto, julgou procedente o pedido, para condenar a ré a efetuar o pagamento das diferenças da progressividade da taxa de juros não aplicada à época própria. Argumenta ainda que no período de janeiro de 1978 até 18.02.1981, deveria ter sido aplicada a taxa de 6% ao ano, ao invés de 5%, como demonstram os extratos de fls. 86/97. Ao final, requer o cumprimento da decisão ora embargada, para que a CEF credite em sua conta a quantia devida à autora, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à CEF, tendo em vista ter sido corretamente aplicada a taxa de juros de 5%, no período de 31.12.1972 a 18.02.1981, conforme os extratos de fls. 88/100.\r\n\r\nConforme expresso na sentença (fl. 36), a Lei 5.705/71, artigo 2º, prevê que o percentual de 6% somente seria aplicado a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nNo caso do autor, o prazo deve ser contado a partir de 01.01.1967, tendo em vista que o autor optou retroativamente em 25.11.1967, mas a contagem deve ser interrompida na data em que deixou de trabalhar para a empresa, qual seja, 28.02.1977, o que perfaz o total de pouco mais de 10(dez) anos, o que deixa claro que não deve ser aplicado o percentual de 6% como correção de taxa progressiva de juros, por não ter completado onze anos.\r\n\r\nPor fim, os extratos de fl. 86/97 demonstram que a autora já obteve a taxa progressiva em sua conta fundiária, corretamente creditada, à época, pela CEF, no percentual de 5%, razão pela qual considero cumprida a obrigação de fazer pela ré.\r\n\r\nPosto isto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, para reconsiderar a decisão de fl. 112, e reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer o crédito da taxa progressiva de juros por parte da CEF, à época própria, motivo pelo qual nada mais resta a ser cumprido em razão do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1)Em relação à condenação em obrigação de pagar os valores decorrentes do índice expurgado referente ao Plano Bresser (junho de 1987), incidentes sobre o saldo da conta de poupança de poupança, observa-se que o autor já efetuou o levantamento de R$ 1.439,57, em 08.07.2008 (fl. 126), e que o advogado também já levantou os valores de R$ 143,51, correspondentes a honorários contratuais, na mesma data (fl. 125 verso).\r\n\r\nVerifica-se ainda que já foi levantado pelo autor o montante equivalente a 90% (fl. 148), e por seu advogado o montante de 10% (fl. 151), ambos em relação ao valor exeqüendo de R$ 714,59, também referentes ao mesmo título acima referido.\r\n\r\nConsiderando que nada mais foi requerido em relação ao Plano Bresser, considero cumprida a respectiva obrigação de pagar tal expurgo, bem como os respectivos honorários.\r\n\r\n2) Nesta oportunidade, em que se processa apenas a execução da condenação de pagar os valores referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), observa-se que a CEF depositou espontaneamente a quantia de R$ 3.312,36, atualizados até 15.09.2008, a título de expurgos, além de R$ 331,24, a título de honorários (fls. 141 e 146), totalizando R$ 3.643,60.\r\n\r\nA parte autora, por sua vez, apresenta cálculos no valor total de R$ 20.229,02, dos quais R$ 15.606,80, a título de expurgos, e R$ 1.839,00, a título de honorários (fl. 169).\r\n\r\nPosto isto, com relação à quantia incontroversa depositada pela CEF, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 331,24, atualizada até 15.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 141, em favor do advogado da parte autora, relativos a honorários de sucumbência calculados sobre a condenação referente ao Plano Bresser (fl. 146).\r\n\r\nCom relação ao montante de R$ 3.312,36, atualizados até 15.09.2008, depositados pela CEF à disposição do autor, referente ao expurgo do Plano Verão, observa-se que o advogado do autor pleiteia o seu levantamento, alegando que o autor possui enfermidade que o impossibilita de locomover-se.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o requerimento de expedição de alvará dos valores devidos à parte em nome do advogado.\r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo recursal, e com relação à quantia incontroversa depositada pela CEF, a título de Plano Verão, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 3.312,36, atualizada até 15.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 141, em favor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Com fulcro no artigo 475-J, §4º, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga a título de Plano Verão, e respectivos honorários de sucumbência, ou seja, 10% sobre R$ 16.585,42 (resultado da diferença entre o valor exeqüendo de R$ 20.229,02 com o montante depositado de R$ 3.643,60), que perfaz a multa de R$ 1.658,54.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a parte autora não requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, e após o cumprimento das determinações dos itens anteriores, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013269-0 CARMEM DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL GUIMARAES SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente ao expurgo incidente sobre a conta de poupança, bem como em custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004888-9 HELENA FELICIANO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004960-2 CLARIMUNDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015622-4 NAPOLEAO LOPES NETO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022487-4 COLUMBIA RIO CARNES LTDA (Adv. SERGIO LEITE DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 64/65, onde, constatando-se a ocorrência de coisa julgada com o processo 2007.51.01.007057-0, foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecido seu alegado direito.\r\n\r\n.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519616-9 MARIA TEREZA VEGA DIONÍSIO (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO, ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação da ré em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja a ré condenada, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item d da inicial.\r\n\r\nOutrossim, esclareça fundamentadamente a autora, em idêntico prazo, qual o dano material sofrido, além dos expurgos indicados, quantificando-o, sob pena de indeferimento deste outro pedido, também integrante no item d da inicial.\r\n\r\nIndique a demandante, também em 10 (dez) dias, o número da caderneta de poupança, objeto do presente feito, pata atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520828-7 FRANCESCO SCIAMMARELLA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO, MARCELO ERMIDA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 20.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520922-0 ADELE RUTH ELISABETH HAHLBOHM MARTINS RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por falta de amparo legal, devendo a parte autora recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento dos extratos pela ré, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos de poupança, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito, apesar da alegação em contrário.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pela autora, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nRessalte-se que a demandante também não indicou sequer o número de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora indique o número de sua conta de poupança, fornecendo os respectivos extratos, no período em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos dos arts. 284, IV e 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520951-6 ANAIR ROCHA CAMPOS (Adv. WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, a parte autora fixou como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00, além de apresentar cálculos de expurgos de poupança, atualizados até dezembro de 2008, no valor de R$ 14.222,78, conforme fls. 21/27, valores estes inferiores ao fixado na lei para que fosse determinada a competência deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520969-3 ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (Adv. THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a decisão deferindo a inventariança data de 25/10/1991 (fl. 32), esclareça o demandante comprovadamente, em 10 (dez) dias, se já foi concluído respectivo inventário, bem como se a conta de poupança objeto do presente feito estava no rol dos bens do aludido espólio.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521173-0 MARIA INES CRUZ (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521182-1 MARGARIDA CHAVES MORET E OUTRO (Adv. SERGIO POLONIA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nDo exame dos documentos de fl. 23/26, infere-se a existência de outros titulares na conta de poupança nº 013.952763-0, além do falecido Paulo da Gama Moret.\r\n\r\nDestarte, como a titularidade não se presume, devem comprovar as autoras, em 10 (dez) dias, sua condição de detentoras da aludida conta, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521185-7 WANDA ARRUDA DEL BIANCO (Adv. ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 2.500,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522455-4 VALDELIRA OLIVEIRA CARVALHO (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS, ELENISE WEBER DE CASTRO, LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON, JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a alegação de que o valor estipulado para o feito é transitório, em virtude da ausência de extratos, deve mesmo assim a parte autora esclarecer, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.900,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522458-0 MARCIA DO CARMO GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 830,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 10.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000414-3 SERGIO CARDOSO REZENDE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não tem como pleitear, em causa própria, o benefício da gratuidade de justiça, conforme consta na declaração de fl. 10.\r\n\r\nDestarte, considerando que inexiste na inicial pedido neste sentido, subscrito obrigatoriamente por advogado, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, as custas devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0004064-4 JUAREZ PADULA E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE, SUZETE SILVA FERREIRA LIMA, JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x JORGE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1) Folha 296: o advogado do autor JORGE WANDERLEY DOS SANTOS, qual seja, JOSÉ DA MOTTA CAPUTO, requer a intimação via postal do seu cliente, para ciência de sua renúncia, bem como a fixação de honorários para promover a execução, por inexistir contrato entre eles firmado, com fundamento no art. 22, §2º, do estatuto da advocacia.\r\n\r\nQuanto ao pedido de intimação do autor, incabível para o juiz do processo substituir a relação privada que deve existir entre o advogado e seu cliente, nos termos da Lei 8.906/94, mesmo porque compete ao advogado comprovar a ciência de sua renúncia pelo autor, conforme disposto no artigo 45 do CPC, sob pena de não homologação pelo juízo, como é o caso ora analisado.\r\n\r\nNo que se refere ao requerimento de fixação de honorários, para fins do artigo 22, §2º, do CPC, observa-se que a execução proposta pelo autor JORGE WANDERLEY DOS SANTOS já foi requerida à fl. 286, e deferida pela decisão proferida em 15.08.2008 (fl. 289).\r\n\r\nOu seja, tendo em vista a preclusão da referida decisão, os honorários do advogado somente poderão ser fixados quando do julgamento dos embargos à referida execução que tramita em apenso (processo nº2008.5101020426-7)\r\n\r\nRessalve-se ainda a vedação contida na Lei 9494/97, artigo 1o-D.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento do referido advogado.\r\n\r\n2) Folhas 290 e 292: quanto ao requerimento de expedição de alvará em nome do advogado para levantamento da quantia depositada pela CEF à disposição deste juízo (fl.288), saliente-se que tal execução se refere aos expurgos incidentes sobre o saldo de conta de poupança do autor JACOB SEINER.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista o disposto no artigo 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, sem prejuízo da previsão contida no artigo 185 da referida consolidação, que prevê a possibilidade do mandatário, devidamente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação e instrumento com firma reconhecida, possa retirar o alvará em nome da parte, indefiro o pedido formulado pelo advogado\r\n\r\nPosto isto, tendo em vista a concordância tácita do autor com o montante depositado pela CEF a título de expurgo ocorrido em janeiro de 1989, em cada uma de suas 7(sete) contas de poupança, preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 4.495,83, atualizada até 01.07.2008, com seus acréscimos legais, depositada pela CEF, conforme documento de folha 288, em favor do autor JACOB SEINER.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019088-8 RAPHAEL VALORY MOTTA (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, ANDREA DE FREITAS PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY, LUIZ MORETHSON LESSA DINIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo a apelação do réu, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019472-0 ACEF ASSESSORIA CONTABIL ECONOMICA E FISCAL LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 344, 345, 347 e 352: oficie-se à agência da CEF (0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União (PFN) da integralidade dos valores depositados na conta nº 0625.635.20005823-0, eis que nem todos os comprovantes de depósito foram juntados aos autos. Encaminhe-se com o ofício cópias das folhas acima.\r\n\r\nCaso ainda existam valores na conta 0625.005.20005823-0, estes deverão ser convertidos em renda, sob o código 4234 (COFINS).\r\n\r\nOutrossim, solicite-se à referida agência para que informe os valores transformados em pagamento definitivo, bem como as datas das ocorrências.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a União (PFN) para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024858-8 CENTRO HOMEOPATICO MADUREIRA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, no duplo efeito. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fl. 127, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, ao final da inicial.\r\n\r\n2) Através da presente petição de emenda, a CEF informa que “existem várias planilhas referentes a diversos contratos, não sendo apenas uma planilha com um único valor, assim como os cálculos de fls. 95/115, que referem-se, também em cada página, a um contrato diferente, que na soma de todas as planilhas encontra-se o valor atualizado ate 04/09/2007 de R$ 231.301,77.”\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para nova emenda à inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo discriminar na petição o nº de cada um dos contratos objeto da presente ação monitória, que estariam indicados nas planilhas acima referidas, bem como os valores atualizados supostamente devidos pelos réus em decorrência de cada um destes contratos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ALMANAQUE DOS DOCES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO). . Folha 411: intime-se a Caixa Econômica Federal, ora reconvinda, para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de emenda à inicial apresentada pelos reconvintes.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024389-3 FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS FUP (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Folhas 115/117: tendo em vista que este juízo ainda não determinou a citação da autarquia ré, em razão da autora não ter atendido à determinação de fl. 111, por ora, intime-se o MPF para manifestar-se em 5(cinco) dias, nos termos da Lei 7.347/85, artigo 5º, §§1º e 3º.\r\n\r\n44 - 2008.51.16.000717-0 SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDPETRO/NF (Adv. MARCO AURELIO PARODI DE ANDRADE) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1) Tendo em vista o disposto na Lei nº7.347/85, artigo 2º, §único, proceda-se ao apensamento dos presentes aos autos do processo nº2008.5101024389-3.\r\n\r\n2) O SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE, qualificado à fl. 02, ajuíza a presente ação civil pública em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, requerendo, em síntese, a condenação da ré à suspender a 10a rodada de licitações para concessão de áreas destinadas à exploração de petróleo e gás natural, designada para o dia 18 de dezembro de 2008, bem como a declaração de nulidade da referida rodada de licitações, já realizada ou em via de ser realizada.\r\n\r\nRequereu a antecipação de tutela para imediata suspensão da referida rodada de licitações.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que tais licitações conflitam com a ordem econômica, e o combate às desigualdades regionais e sociais, além da soberania nacional.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 14/106.\r\n\r\nA ação foi originalmente distribuída para a Vara Federal de Macaé, que proferiu, em 17.12.2008, decisão declinatória de competência, por prevenção e dependência à anterior ação civil pública nº 2008.5101024389-3, que já tramitava no presente juízo.\r\n\r\nEm 19.12.2008, o autor requereu a desistência da ação.\r\n\r\nPor fim, o presente processo foi remetido ao Juízo da 21a Vara Federal desta Seção Judiciária, que o encaminhou à SEDCI para distribuição por dependência ao processo nº 2008.5101024389-3, deste juízo (fl. 113). \r\n\r\nPosto isto, para fins de apreciação do pedido de desistência, intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 5º, §§1º e 3º, da Lei nº7.347/85.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022819-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x ADEMIR CAMPOS DA MOTA E OUTROS. . 1) Folha 72: tendo em vista o expresso requerimento do IBAMA quanto ao ingresso como litisconsorte, remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão como autor no pólo ativo desta ação civil pública, com fulcro na Lei 7347/85, artigo 5º, §2º.\r\n\r\n2) Folha 67: considerando que é “nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu” (JTA 121/354), e que, no caso concreto, o MPF, após ser intimado para emendar a inicial (fl. 66), não demonstrou a realização destas diligências, por ora, indefiro o requerimento de expedição de edital.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação dos autores MPF e IBAMA para que indiquem os endereços que possibilitem a citação de WALDIR LUIZ DE MELLO NUNES e ADEMIR CAMPOS DA MOTA, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação aos referidos réus, inclusive, em razão do exposto na decisão de fl. 39, item 3, que ora mantenho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 90.0007837-7 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ISAIAS ANSELMO SOARES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA). . Em resposta à solicitação para informar a respeito dos quatro veículos supostamente registrados em nome do executado ISAIAS ANSELMO SOARES, o DETRAN apresenta as informações objeto dos documentos de fls. 218/223:\r\n\r\na) quanto ao veículo VW/Fusca (ano 1964, placa QF 8657), observa-se que não foram obtidas as informações no cadastro daquela autarquia (fls. 220/221);\r\n\r\nb) quanto ao veículo Dodge/D700 (ano 1974, placa JH 3181), verifica-se que não há qualquer resposta acerca das diligências realizadas pelo DETRAN;\r\n\r\nc) quanto ao veículo GM/Chevrolet D60 (ano 1977, Placa JF 9422), observa-se que o executado ainda consta como proprietário (fl. 222);\r\n\r\nd) quanto ao veículo GM/Kadett (ano/modelo 1996/1997, Placa LAJ 7245), consta que o executado seria o anterior proprietário até 23.12.2006, data da última transferência, e que atualmente está registrado em nome de Orlando Claudino de Oliveira (fl. 223).\r\n\r\nPosto isto, considerando que:\r\n\r\na) as diversas diligências realizadas neste processo para penhora de bens do executado restaram negativas, inclusive a última efetuada em 04 de abril de 2008 (fl. 213); \r\n\r\nb) a presente ação, que poderia levar o executado à insolvência, foi ajuizada pela União em junho de 1990 (fl. 02);\r\n\r\nc) que o veículo GM/Kadett foi transferido pelo executado em 23.12.2006, durante a realização de diligências de penhora de seus bens que restaram infrutíferas, \r\n\r\nresta caracterizada a fraude à execução, ato atentatório à dignidade da justiça, previsto nos artigos 593, inciso II, e artigo 600, inciso I, ambos do CPC, motivo pelo qual a referida transferência é ineficaz perante a presente execução.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 601, caput, do CPC, fixo a multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 13.642,28, calculados em agosto de 1996 (fl.109), ora atualizados para R$ 29.992,85, que perfaz a multa de R$ 2.999,28, totalizando R$ 32.992,13.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 592, inciso V, do CPC, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado para penhora e avaliação do referido veículo (GM/Kadett, Placa LAJ 7245, ano/modelo 1996/1997, Renavam 659986493, Chassi 9BGKZ08GVTB402557), cujo atual proprietário é o terceiro Orlando Claudino de Oliveira, qualificado à fl. 223, e, em caso positivo, proceda-se às diligências para o registro da referida constrição perante o DETRAN.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folha 41: observa-se que a presente ação possui semelhança de partes, pedido e de causa de pedir com os da ação nº2008.5101002134-3 que foi extinto sem julgamento do mérito pela 17a Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 42), ou seja, ambas se referem à cobrança das cotas condominiais relativas ao imóvel localizado na Rua Caminho dos Carneiros, nº 110, apto 102, bloco 07, Campo Grande (fls. 43/47).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 253, inciso II, e III, do CPC, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição dirigida àquele juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522791-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ROSANA SANTIAGO DA CRUZ. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.027,04, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como as custas foram pagas integralmente, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522824-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 5.596,37, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nIsto posto, recolha a requerente, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522856-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ROSEANE PEREIRA LIMA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.670,72, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522874-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CARLA DIAS PESSANHA BARRETO. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.327,20, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como as custas foram pagas integralmente, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523060-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CRQ - CENTRO DE RECUPERACAO DE QUEIMADOS E TRATAMENTO DE CICATRIZES LTDA. . A ação de protesto está inserta no livro do Código de Processo Civil que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.\r\n\r\nEntretanto, é certo que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, e pode ser feita, inclusive, de maneira extrajudicial, pelos Cartórios de Títulos e Documentos.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o valor do débito indicado nos cálculos corresponde ao benefício patrimonial pretendido a ser objeto de eventual ação de cobrança das anuidades, cuja prescrição ora se pretende evitar, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.528,31, devendo a Secretaria anotá-lo ao pé da inicial.\r\n\r\nTodavia, como já foi paga mais da metade das custas, conforme previsão do inc. I do art. 14 da Lei 9.289/96, determino desde logo a notificação da parte requerida, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCom o retorno do mandado devidamente cumprido, desde que paga a complementação das custas, entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.020426-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x JORGE WANDERLEY DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA, JOSE DA MOTTA CAPUTO). . Remetam-se os autos ao contador para revisão dos cálculos de folhas 241/246 da ação de execução em apenso, em conformidade com o “decisum” proferido no processo de conhecimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003264-3 JOAO BORBA E OUTRO (Adv. DOUGLAS STAMBUK) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Recebo os embargos de terceiros, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a embargada FINEP, no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 99.0017753-3 CELINA MOURA DE SA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 94.0006002-5 IRENE MARCELA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO, BERENICE DA COSTA GASPAR, NILVANA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 95.0007093-6 ANA CRISTINA GIL FREIRE (Adv. ANDREA CRISTINA ALLI, NELSON CARQUEJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2001.51.01.023257-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x NGO-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. ITALO CARIATI COIMBRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 728058"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0018476-1 LUZ PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Abra-se vista ao autor sobre o depósito de fls. 11 do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0054463-0 KATIA NOBUKA LAGO KITAGAWA E OUTROS (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls.50, atribuindo valor à causa condizente com o rito eleito, bem como, para que regularize os documentos de fls.18, 26, 39, 44, 15, 22, 48/49 e 43, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013126-0 RENATO RIBEIRO BARROS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA, AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito de fls. 175/176, em 10 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0009081-9 SIONE MARQUES DE SOUZA MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 252 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.007290-0 RAMIRO EUSTAQUIO MADUREIRA MONT ALVAO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo interposto (fl. 288), suspendendo-se o presente feito para fins estatísticos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0008507-9 HPI - PRODUCOES E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x MARCELO VIEIRA LIMA PERRET (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES). . Em face do tempo decorrido, intime a autora para cumprimento do despacho de fls. 237; 1ª parte.\r\n\r\n7 - 96.0073115-2 JOSE CARLOS DA ROCHA BARBOSA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pelo autor para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 403.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007728-1 ALVARO GUIMARAES MAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a ré sobre a impugnação de fls. 238, relativo ao autor Álvaro Guimarães Maio. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019380-7 MANOEL LEITE DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025330-8 OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial pagando as custas processuais na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026942-0 OLIVIA SAMPAIO DO VALLE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial pagando as custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023892-7 JORDECI MORAIS DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025366-7 WENDELL SANTOS DE SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025381-3 MILZETE DA SILVA MARINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO). . Fls.89/91: Indefiro, tendo em vista que os honorários de sucumbência devem ser requeridos nos autos principais e pelos advogados que nestes atuaram (ação ordinária n.º 93.0014527-4), não sendo o caso da peticionária.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 725472"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0023940-1 MARIA APARECIDA MONTEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm havendo concordância com o valor da execução, expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0006666-0 CARMEM DELORME GOIATA LUCARINY E OUTRO (Adv. GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se a ré para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 459 em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0023618-0 WAMPFLER AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, RAFAELA BORGES WALTER) x STEMMANN IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO, MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Fls. 1457. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o INPI o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nFls. 1461/1463. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011233-2 ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 60. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credo(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022304-0 DANIEL DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 82. Intime-se o autor para atender o requerido pela ré às fls. 82.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 96.0005640-4 MARIA APARECIDA MONTEIRO (Adv. MARCELO CHALREO) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. EDUARDO FONTES MOREIRA). . Fls. 226. Nada a deferir em face da decisão de fls. 216/218. \r\n\r\nAo arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 725473"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0005906-7 IRIS DE CARVALHO DRUMMOND (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE, JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Abra-se a autora pelo prazo de 10 dias, devendo se manifestar quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017480-0 MANOEL SEBASTIAO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 90.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002687-0 JORGE CALIAN (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre o contido às fls. 289/290, manifeste-se a exeqüente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027072-1 JUVENAL LEITAO ALVES (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Intime-se a parte autora para que pague as custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos as tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Abra-se vista ao autor sobre os esclarecimentos do perito de fls. 897/902.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013224-9 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Esclareça a ré o depósito de fls. 120, tendo em vista o alvará expedido às fls. 117.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 222/248. Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020418-3 ANDERLEY CARNEIRO VIANA (Adv. LUZIA HELENA CONTRIM PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Abra-se vista a exeqüente para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029464-1 VILMA GAMA DE ASSIS (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0076610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 117.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725474"
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                            "725475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000967-1 TRENA TRIANGULO EDITORA NACIONAL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista a exeqüente sobre o depósito de fls. 180.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007356-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTONIO CARLOS CALLADO DE SOUZA (Adv. NILCE MARIA DE FRANCA CASCAO). . Fls. 127/133. Intime-se o autor para pagamento do débito, em 30 parcelas iguais e sucessivas, sendo a 1ª em 30 dias a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nCom a sua integralização, abra-se vista a exeqüente para manifestação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015121-4 AMAURI FREITAS SOARES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 45/49. Manifeste-se o autor em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018410-4 SONIA MARINA GONCALVES SPYERE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o re curso adesivo da União nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009681-8 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária executável nos próprios autos, devendo ainda, cumprida a obrigação de fazer, fornecer os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\nApós, intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução de pagar, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021341-3 BAZAR PENAFIEL LTDA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Abra-se vista a parte autora sobre os esclarecimentos do perito de fls. 218/219.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0211129-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JORGE DE ABREU - ESPOLIO (Adv. WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES, CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE, SYLVIA T HAUSEN DE AREA LEAO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 17/05/1985, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, julgo, procedente a ação, ...“.\r\n\r\nFls. 394. Abra-se vista ao Espólio de Jorge de Abreu para cumprimento do item 02 do despacho de fls. 368.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 91.0012823-6 REBECA KHALIL BOUKAI E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS, VALDOMARK BATISTA TAVARES, ERIKA FERREIRA SPINELLI, SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, ELIAS KHALILI BOUKAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO (Adv. ANIK CAVALIERI D'ORO, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES). . 1-Fls. 6081/6082 - Anote-se.\r\n\r\n2-Manifestem-se as partes sobre o item 1, de fl. 6000.\r\n\r\n3-Traga a parte autora a relação de mutuários que ainda permanecem neste feito.\r\n\r\n4-Fl. 5933 - Não tendo sido ratificada por este Juízo a sentença proferida nos autos da ação de rito ordinário relativamente a este feito na época em que tramitava na Justiça Estadual (fls. 5936/5941), esclareçam as partes se tem algo mais a requerer.\r\n\r\n5-Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0014082-7 CARL0S AUGUSTO LIOTTI SOARES (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 269/271 e 280/283. Cumpra-se o despacho de fls. 266.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 725475"
                            ],
                            "725534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020852-2 REGINA SZMAJSER MALAK (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fls.39. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519664-9 LEA CEZAR CANELLAS (Adv. JANDIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a inicial juntando aos autos instrumento de procuração original.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011511-2 LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . FLS.162, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0009068-2 ALCY VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.519, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n5 - 93.0025526-6 JOAO CEZAR ROXO NICOLUSSI E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.243, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n6 - 95.0004804-3 STEVEN MARC LAVELLE (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.301, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003488-4 YARA DA COSTA CHAGAS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO/SIP1 (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.121, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela impetrante.\r\n\r\nEm havendo concordância com o valor da execução, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021020-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO THEMA (Adv. ADALBERTO ROCHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.240, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sobre esclarecimentos do contador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.033324-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES, ANA LUCIA COELHO ALVES) x ANTONIO WAGNER FABRINI (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE). . FLS.165, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024299-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CERISE DERZI PINHEIRO MUNIZ E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO). . FLS.98, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abre-se vista a embargada (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL) prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a embargante pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 725534"
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                            "727757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000333-2 NINO MACHADO DE FARIA LEME FRANCO (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000109/2009 . Assim, acolho os Embargos de Declaração para que o dispositivo da sentença passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO a devolver à autora o valor desembolsado ante as decisões proferidas nos processos referidos no relatório, monetariamente atualizado a partir do pagamento e acrescido de juros legais, da citação; e, bem assim, a pagar-lhe R$ 20.000,00 à guisa de indenização por danos morais.\r\n\r\nPela ré, ainda, as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018485-2 MARIA HELENA ABRANTES FREIRE (Adv. ANA CAROLINA ABRANTES FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 00763927-6, 00766167-0, 00802374-0, 00761908-9, 00802373-2, 00802375-9, 00802376-7 e 00802726-6) com a aplicação do índice expurgado de 42,72% em janeiro de 1989, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nPela CEF as custas e os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019644-1 CLODOMIRO FILIPINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho em parte o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0211.013.00291541-2, fls. 18/22), com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026470-7 JACIARA SILVA DE AZEVEDO (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais de São João de Meriti, tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042792-0 MARIA JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000367-9 ROGERIO LACERDA TODARO E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. À patrona da parte autora para que regularize a petição de fls.26/28.\r\n\r\n2. Cumprido, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa, R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001847-6 SHIRLENE LINNY DA SILVA (Adv. JULIANA ITUASSU ASSUMPCAO VAZ DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para ratificar os termos da decisão de fl. 154, bem como determinar à autoridade impetrada a designação de data para a colação de grau da impetrante no curso de Arquivologia, a ser realizada no prazo máximo de cinco dias, caso a impetrante preencha todos os requisitos necessários. A existência de qualquer óbice ao cumprimento desta decisão deve ser comunicada a este juízo pelas autoridades impetrada no prazo máximo de setenta e duas horas, contadas da intimação acerca da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se mandado para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002837-8 DANIELA BASTOS BOGEA CAMARA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520590-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SELMA FREITAS LOPES. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522710-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LIZA REGINA DOS SANTOS DE LIMA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522765-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ZULEICA RODRIGUES DE MELO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522771-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SELMO AMBRAM. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522801-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WALTER RENATO VICTORIANO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522825-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA DAS GRACAS QUEIROZ DE OLIVEIRA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522826-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CRISTIANE BARBOSA LEMOS. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522842-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TANIA REGINA SANTA RITA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522847-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANTONIO DE JESUS GOMES JUNIOR. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522880-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA SOLANGE DE SOUZA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522891-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANE OROSCO VIANNA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522933-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARILZA ALEXANDRE SABINO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522943-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BIANCA GERHARDT. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523012-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JT CLINICA FISICA DE REABILITACAO LTDA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523049-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARISTELA PEREIRA DA CONCEICAO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523055-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALFREDO MARQUES DA CRUZ. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523091-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ORTHOPEDIC MEDICAL GOULART LTDA. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos inicial original. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 89.0027108-3 TEOREMA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . FLS.125, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 99.0014475-9 SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.126, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 94.0011338-2 SYLVIA HELLER (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . FLS.178, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.015487-0 IDORALICE NEPOMUCENO DE SOUZA (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.117, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027284-0 MARIA CRISTINA DOS ANJOS BREVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . FLS.125, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013499-0 HENRIQUE FERREIRA LOPES (Adv. WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.84, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à Ré, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 94.0046385-5 RETENTORES VEDALONE IND/ COM/ LTDA (Adv. GERALDO EVANDRO PAPA) x VEDACOES MAKITA ACESSORIOS IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . FLS.253, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), intime-se o patrono para ciência do depósito, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 95.0009769-9 MARIA ANTONIETA BATISTA LEMOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.304, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré (CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS). (...).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 92.0074524-5 CELIA MARIA DE RESENDE FRANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Republicação do despacho de fls.236, 2º parte:\r\n\r\n(...)abra-se vista aos autores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014062-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x DOMINGOS BOIANOSCHI AQUINO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO). . FLS.72, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 727757"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004822-8 ADILSON MARTINS XAVIER (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011264-2 JULIUS ISRAEL SZWARC (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026237-8 SEBASTIAO LUCAS DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001942-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Expeça-se novo mandado de penhora em vista do teor da certidão de fls. 40.\r\n\r\nEfetue-se pesquisa de ativos no BACENJUD. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033800-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RANISIA MARIA DE SA BARRETO. . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.007108-4 ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANA LUCIA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA). . ... Transitada em julgado, e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o réu na pessoa de seu advogado, por publicação, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo mais a requerer, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (Adv. GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO). . ... dando-se a seguir vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento pela CEF, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022917-1 TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, ALEXANDRE ANTONIO LEO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA VIEIRA CASSIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . ... A seguir, digam os réus se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/jl)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490286-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para que no prazo de 10 dias junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 70, sob pena de extinção. (sp/vm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509865-2 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra as determinações do despacho de fls.59, sob pena de extinção. Prazo: 10(dez) dias.(th/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0108590-6 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 847/856: Promova a União Federal a juntada de cópias dos termos de acordo dos autores ADEMIR MACHADO e MARIA DE FÁTIMA ADÃO CELESTINO, eis que não consta qualquer acordo nas planilhas do SIAPE de fls. 116/180 e 512/577. Prazo: 15 dias sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos novamente à contadoria, para que se manifeste sobre a impugnação da União Federal de fls. 848, com relação aos valores devidos ao autor LUIZ ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n13 - 99.0059540-8 LEONARDO SOUZA DE CASTRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebo a apelação de fls. 277/282 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009077-3 THEREZINHA DA SILVA SANT ANNA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Chamo o feito à ordem. Os extratos acostados aos autos não se referem à movimentação bancária no período de dezembro de 1998 a março de 1999. Já as fichas financeiras juntadas às fls. 108 e 196 indicam que a parte autora recebeu de abril a novembro de 1999 a quantia mensal de R$ 1.163,35 enquanto no mês de dezembro de 1999 recebeu cinco vezes o valor de R$ 1.163,35, o que faz pressupor que o aludido pagamento seria referente aos atrasados de dezembro de 1998 a março de 1999, levando em consideração que o período de agosto a novembro de 1998 (que também faria parte dos atrasados ora pleiteados) chegou a ser depositado para o de cujus, conforme fls. 108. \r\n\r\nDesta forma, esclareça a União Federal no prazo de 10 (dez) dias a que título foram pagas as verbas descritas às fls. 196 no mês de dezembro de 1999, bem como se o valor pago no período de agosto a novembro de 1998 (fls. 108) foi estornado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.(AB/sp)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012555-0 DILMA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSELENE SERGIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019555-5 ANGELO DA SILVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006970-0 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por todo o exposto, indefiro a inicial na forma do art. 295, I e seu parágrafo único do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, \"ex vi\" do art. 267, I do estatuto processual.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008751-9 OLAVO SANDERSON SANTANA DA SILVA (Adv. ROBSON DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 inciso I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, a serem dispensados caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos às fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013869-2 DARILEY MORAIS DE ALMEIDA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. No tocante à União Federal, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRICIONAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO, com fulcro no art.269, inc. IV do CPC. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027325-0 ROBERTO LUIZ DE SOUZA MARINS (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, se manifestar sobre o ofício de fls.123/137. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ga/jl)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003276-6 ALBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado às fls. 19 no prazo final de 10(dez) dias.(th/jl)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017458-5 ROMULO DE FREITAS VENTURINI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - ROMULO DE FREITAS VENTURINI propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação de tutela que o autor seja liberado do serviço militar. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que em 11/02/2008 foi convocado para o alistamento militar. Que foi dispensado do serviço militar em 2000 por residir em Município não tributário. Que cursou faculdade de medicina. Que não foi dispensado por adiamento de incorporação, o que impede sua reconvocação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/99.\r\n\r\nContestação da União Federal de fls. 114/121 protestando pela improcedência do pedido, alegando em suma que o autor foi dispensado no ano de sua classe, o que não o exime do serviço militar obrigatório até os 45 anos. Tendo o autor concluído o curso de medicina em 2007, não haveria óbice para sua convocação.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA liminar merece ser deferida.\r\n\r\nConforme documento de fls. 19, o autor foi dispensado “por residir em Município não tributário”, ou seja, “Município considerado, pelo Plano Geral de Convocação anual, como não contribuinte à convocação para o Serviço Militar inicial.” (item 28 do art. 3º do Decreto nº 57.654/66).\r\n\r\nDestarte, a situação do autor não se enquadra na previsão do artigo 4º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de lhe impor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se:\r\n\r\n“SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA.\r\n\r\nÉ inaplicável o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, aos que são dispensados do serviço militar por residir em município não tributário para as Organizações Militares.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 200871010002033 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2008 Documento: TRF400170761 Fonte D.E. 17/09/2008 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Data Publicação17/09/2008).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. ADIAMENTO. FIGURAS DISTINTAS. CONVOCAÇÃO. INCABIMENTO.\r\n\r\nConsiderando-se que a dispensa e o adiamento da incorporação são figuras distintas, não cabe mais à Administração exigi-lo. Não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação, justamente porque sua dispensa baseou-se no fato de residir em município não tributário.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200704000036116 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 09/05/2007 Documento: TRF400146916 FonteD.E. 04/06/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. ÁREA DA SAÚDE. DISPENSA. MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nNão se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação, justamente porque sua dispensa baseou-se no fato de residir em município não tributário. Assim, não tendo\r\n\r\nsido convocado no próximo contingente a prestar serviço militar, vedada tal exigência mais tarde.” (Original sem grifo. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200704000057429 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 08/05/2007 Documento: TRF400145903 FonteD.E. 16/05/2007 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a ré se abstenha de convocar o autor para o alistamento militar até a solução final da presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Comando Militar do Leste no endereço fornecido às fls. 13.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024059-4 ADELINA BANDEIRA ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá juntar a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.805477-5 ALBERTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo prazo final de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações constantes do despacho de fls.42, sob pena de extinção.(th/jl)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001551-7 EDSON DOS REIS BERNARDES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014739-8 FLAVIA MONTEIRO ALBERTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ISABELLE NARCISO ALVES DOS SANTOS, ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Cientes as partes do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de fls.146/148, anote-se no sistema e na capa dos autos a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.(rt/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0048987-2 MILTON DE OLIVEIRA VIANA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x FLORIANO LOURENCO DA SILVA (Adv. LOURENCO SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . I - Fls. 1457 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao autor FLORIANO LOURENÇO DA SILVA que deverá comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, poderá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO autor acima referido fica, desde logo, intimado a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls.1454. Após, voltem conclusos.(ap)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.002344-4 PEDRO CORREA GOMES (Adv. MONICA SZTERN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 243/250, 262/268 e 282/283 - Tendo em vista a manifestação do INSS e considerando que decorreu o prazo da intimação editalícia sem oposição de terceiros, defiro a HABILITAÇÃO requerida por CREUSA DE SOUZA GOMES, MARYMILIA GOMES JALONSKI, JOSÉ DE SOUZA GOMES, ALEXANDRE DE SOUZA GOMES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA GOMES, PEDRO CORREA GOMES JUNIOR, KATIA CRISTINA GOMES SOARES, ANTONIO FELIPE CAMPOS GOMES e CAIO FLÁVIO CAMPOS GOMES nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de PEDRO CORREA GOMES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para devidas anotações.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução, devendo ainda se manifestar quanto às informações de fls. 226/230. (MA/fc/vm)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021425-1 FERNANDO AUGUSTO GASTALHO ALBUQUERQUE DO AMARAL CARDOSO (Adv. JORGE BARROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2009 . Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 240.000,00, conforme fls. 135 e 137, fixo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da diferença de custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se persiste o interesse na produção da prova oral deferida às fls. 285, tendo em vista que não houve manifestação quanto ao despacho de fls. 379 e que as partes já tiveram diversas vistas dos autos posteriormente à data do deferimento da prova oral e não se manifestaram a respeito, valendo o silêncio como desistência da prova, hipótese em que os autos deverão vir conclusos para sentença.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora juntar comprovante dos gastos médicos alegados às fls. 88.(sp)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014665-5 UDES ROSA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 220/224: O autor requereu no item 1 da sua inicial (fls. 5) o julgamento antecipado da lide, sem especificar o provimento requerido. Com relação ao mérito propriamente dito, requereu o autor nos itens 2 e 3 de fls. 05 da exordial, verbis: \r\n\r\n“2 - Condenar a Caixa Econômica Federal a recompor a conta vinculada de FGTS aplicando-lhe os juros progressivos sobre os saldos gerados por todos os depósitos efetuados.\r\n\r\n3 - Condenar ainda na aplicação dos índices de correção monetária cheia e não expurgados na recomposição da conta vinculada, conforme decisão consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário de número: 22685-7.\"\r\n\r\nDesta forma, ao contrário do que afirma a parte autora, não houve requerimento expresso de aplicação de expurgos apenas após a reconstituição da conta vinculada com juros progressivos, haja vista que apenas pediu de forma genérica “índices de correção monetária cheia e não expurgados na recomposição da conta vinculada”, sem qualquer vinculação com a progressividade dos juros. Outrossim, este entendimento é corroborado pela causa de pedir exposta na própria inicial, na qual o autor em nenhum momento sustenta a aplicação de expurgos sobre o saldo da conta já corrigida pela progressividade, apenas defende a legalidade da aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nPor outro lado, a petição inicial beirou a inépcia, eis que o autor sequer especificou os índices de expurgos que entenderia devidos, sendo necessária a elaboração da certidão de fls. 213/214. \r\n\r\nAdemais, não se poderia receber a petição de fls. 220/224 como emenda à inicial, por força dos arts. 264 e 294 do CPC, eis que o processo já se encontra saneado, já que se trata de matéria exclusivamente de direito, e não foram requeridas novas provas pelas partes.\r\n\r\nFinalmente, por força dos arts. 286 c/c 293 do CPC, o Juiz deve interpretar restritivamente os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nIsso posto, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPrecluso o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019844-8 ISA MARIA DA COSTA SILVA VIANNA (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Fls. 912/921: A antecipação de tutela pretendida já foi apreciada e indeferida às fls. 82, sendo mantida pelo Eg. TRF às fls. 247/273, eis que é necessária a realização de perícia médica para se estabelecer o liame entre as lesões sofridas pela autora e a atuação do HCE - Hospital Central do Exército. Destarte, após a realização dos exames periciais ainda pendentes, voltem conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCumpra a Secretaria com urgência o despacho de fls. 909, remetendo-se primeiramente os autos para a União Federal para ciência do laudo pericial de fls. 885/908.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários do perito ANTÔNIO PAULO BARÇA EVARISTO DE ARAÚJO. Havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos em 10 (dez) dias.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017010-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . I - Fls.333/366 - Tendo em vista a certidão de fls.367, oficie-se à 6ª Vara Federal, com cópia da certidão de fls.367 e da petição inicial da presente ação, a fim de que aquele juízo possa decidir sobre a litispendência/coisa julgada parcial entre o processo nº 200051010189176 e o processo nº 200651010170108 apenas em relação a LÚCIA HELENA GOMES. \r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.002769-9 SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.621/622, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009553-0 LUIZ EMYGDIO NAVAES CALDAS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária, incidindo sobre este valor os expurgos referentes aos Planos VERÃO (42,72%) e COLLOR I (44,80%), compensando-se os percentuais já pagos através do processo nº 99.0008132-3 que tramitou na 2ª Vara Federal de Curitiba, a ser apurado na fase de cumprimento da sentença. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011271-0 WILSON SATOS DE MENEZES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nO autor comprovou às fls. 14/34 a existência das contas nº 00026214-5 e 00125790-0. Entretanto, não constam nos autos os extratos referentes ao período de janeiro/89 de ambas as contas, mas apenas do período de junho/julho de 1987 (fls. 15 e 26).\r\n\r\nÀs fls. 75 foi determinado que a CEF juntasse aos autos os extratos referentes aos períodos perseguidos nesta demanda, tendo a CEF agravado de forma retida às fls. 79/80.\r\n\r\nConsiderando que a decisão de fls. 75 foi mantida por seus próprios fundamentos às fls. 81, fixo prazo de 30 dias para que a CEF junte aos autos os extratos das contas nº 00026214-5 e 00125790-0, referentes ao período de janeiro/89, ou justifique a impossibilidade de apresentação, sob pena de multa de R$ 300,00.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.011453-5 ROSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A CEF, com base nos extratos da conta poupança da autora, apresentou planilha de cálculos no valor que entende devido, qual seja, R$ 593,41. A parte autora rejeitou o valor ofertado pela ré, mediante o fundamento de que não houve aplicação de juros remuneratórios, o que elevaria o valor em três vezes. Desta forma, verifica-se que o proveito econômico ora pretendido não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nÉ certo que na data da propositura da ação a parte autora não tinha como verificar tal fato, tendo em vista que não possuía os extratos da conta poupança, o que somente foi juntado posteriormente pela ré.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento dos feitos até 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição.(sp)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011822-0 EDUARDO CUNHA TELLES (Adv. DANIELA PESTANA CUNHA TELLES, FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO, BRUNELLA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.99/111 - Ao autor para contra-razões no prazo legal.(th/jl)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013213-6 AUREA SANTOS BARRETO (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas nº 637763-3 e 007416-0 da autora os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989) e nas contas nº 637763-3, 007416-0 e 1039306-0 os percentuais de 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 14,87% (fevereiro de 1991), limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação, vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.017251-1 ILDEO CONTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022801-2 LICINIO CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Transitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.022877-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA, RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a (1) regularizar a situação do autor no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, mediante concessão de novo número de inscrição e (2) pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.029789-7 HB SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Tendo em vista a certidão de fls.310, inexiste litispendência/coisa julgada entre a presente ação e os processos apontados às fls.272/273.\r\n\r\nII - Fls.288/307 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não há nos autos notícia de atribuição e efeitos suspensivo à decisão de fls.280/282, cumpra a Secretaria a parte final de fls.281, citando-se o réu.(fc/rt/AB)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005411-7 GARRY SOARES DE LIMA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, LUCIANO DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo autor, sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2aRegião comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016777-5 ROBSON OMARA DE ASSIS (Adv. OSWALDO BARBOSA SILVA) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . DECISÃO\r\n\r\nROBSON OMARA DE ASSIS devidamente qualificado, propõe a presente ação pelo rito ordinário em face do CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando em sede de antecipação de tutela a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da OAB, reintegrando-o a este órgão de classe. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que sofreu sanções disciplinares, que geraram diversos processos administrativos. Que cumpriu as exigências devidas. Que em 10/03/1993 foi instaurado o PD nº 109.619/1993 visando sua exclusão. Que interpôs todos os recursos administrativos possíveis, mas em 16/05/2004 sobreveio a decisão definitiva de exclusão. Que antes desta decisão definitiva, o autor postulou sua reabilitação, o que foi concedida no PD nº 15.400/2001, o que seria contraditório com a decisão que o excluiu dos quadros. Que não teria sido garantida a ampla defesa, eis que seu pleito foi indeferido por ausência de provas, e o mesmo não foi intimado para juntar os documentos, ferindo o disposto no §1º do art. 73 do Estatuto dos Advogados. Que renovou o pedido de reabilitação em 19/10/2007, tendo o mesmo sido indeferido, sem a devida fundamentação.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/79.\r\n\r\nDespacho de fls. 81 deferindo a prioridade de tramitação e deixando para apreciar a liminar após a contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 92/98, instruída com cópias dos processos disciplinares nos 109.619/93, 15.400/2001 e 020.837/76, na qual a ré alega em suma que o Judiciário não poderia discutir mérito administrativo, e que seria impossível o autor obter um pronunciamento judicial sobre uma questão exclusiva da OAB, conforme art. 44 da lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConstituem requisitos para a concessão de medida liminar inauldita altera pars: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos devem estar evidentes em sede de cognição sumária, o que não vislumbro, a priori, no caso em tela.\r\n\r\nConforme processos administrativos juntados pelo réu, o autor sofreu 4 (quatro) sanções disciplinares, inserindo-se na hipótese disciplinada pelo art. 38, inciso I da lei nº 8.906/94, o que por si só já afasta a verossimilhança das alegações. \r\n\r\nPor outro lado, não se mostra razoável que o Juiz, em sede de cognição sumária, interfira no mérito administrativo sem qualquer demonstração cabal de ilegalidade, ainda mais porque as decisões administrativas foram devidamente fundamentadas, conforme processos administrativos em apenso.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nAo autor para réplica e identificação de provas que pretenda produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à parte ré sobre provas, por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018487-6 LUIZ CARLOS DE PINHO TAVARES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.06 e 42 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação. Cite-se. (ap)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018945-0 DJALMA PEIXOTO (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, tendo em vista o constante nos documentos de fls. 130/134 acostados pela CEF.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024662-6 WILSON DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo a parte aurora deverá juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 55. (sp/vm)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519827-0 EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para especificar os índices dos expurgos que pretende sejam aplicados aos saldos das contas-poupança.(ej/jl)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520201-7 ANTONIO FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002382-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Considerando que a notificação administrativa para pagamento do débito foi emitida em 25/11/2008 (fls. 44) com vencimento em 25/12/2008 (fls. 45) e que a presente ação somente foi proposta em 22/01/2009, ou seja, praticamente um mês após o vencimento do débito, vislumbro que o periculum in mora foi agravado pela própria parte autora. Assim, em respeito ao princípio do contraditório, dê-se vista ao IBAMA pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem conclusos para apreciação da antecipação dos efeitos da tutela. (sp)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002604-7 GERMINAL FERDINANDO DE MELLO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nGERMINAL FERDINANDO DE MELLO propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, sejam os réus condenados a fornecerem continuamente e por tempo indeterminado os medicamentos CITALPRAM 20mg e RIVOTRIL 0,5 mg.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que apresenta quadro depressivo-ansioso, com crises de choro e ausência de prazer nas atividades rotineiras; que foram prescritos os medicamentos CITALOPRAM 20 mg e RIVOTRIL 0,5 mg., que devem ser tomados por tempo indeterminado; que tais medicamentos não são fornecidos pelos réus e que não possui condições financeiras de comprá-los.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seus artigos 196 e seguintes assegura a todos o direito à saúde e firma o dever do Estado (gênero) de realizar ações para sua promoção e recuperação, a serem prestadas em um sistema único e hierarquizado. \r\n\r\nEste sistema veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.080/90, que determina a repartição dos encargos nos três níveis de governo da Federação e imputa aos municípios a atividade executiva. \r\n\r\nNesse sentido, veja-se: \r\n\r\n\"SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.” Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente se envolvidas criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios\". (STF, RE 195.192-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo do STF n.183).\r\n\r\n\"EMENTA: PACIENTES COM HIV/AIDS. PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ART. 5o., CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF).” \r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. \r\n\r\n- O caráter de regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado\". (STF, RE 267.612/RS, Min. Celso de Mello, em informativo do STF n. 200)\r\n\r\nIn casu, o autor comprovou às fls. 18, através de atestado emitido por médico do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, que vem sofrendo de quadro depressivo-ansioso, com crises de choro e ausência da satisfação nas atividades habituais. Demonstrou ainda às fls. 20 que lhe foi prescrito o uso de CITALOPRAM 20 mg e RIVOTRIL 0,5 mg por tempo indeterminado, remédios estes que não possui condições financeiras de adquirir. Desta forma, resta demonstrado a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nJá o perigo de dano irreparável é patente diante do quadro de depressão do autor, doença esta que é grave e deve ser tratada com a maior brevidade possível. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus forneçam ao autor em 5 (cinco) dias os remédios CITALOPRAM 20 mg e RIVOTRIL 0,5 mg, devendo o fornecimento ser mantido até a prolação da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde e às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. \r\n\r\nO cumprimento desta decisão deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação processual. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nPublique-se, citem-se e intimem-se.(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017409-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x DAVID DUTRA DE OLIVEIRA. . Fls. 96 verso: Considerando o indício de frau de à execução, a teor do art. 593 inc. II do CPC, defiro ad cautelam a penhora das linhas telefônicas nº 2645-2821 e 2643-5171 (Cabo Frio); e do apartamento nº 203, Edifício Forte, Lote 20 da Quadra B do Loteamento Vivenda Henrique Lage.\r\n\r\nOficie-se com urgência.\r\n\r\nPromova a exequente a juntada da certidão de ônus reais atualizada do apartamento nº 203, Edifício Forte, Lote 20 da Quadra B do Loteamento Vivenda Henrique Lage. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, voltem-me conclusos para decisão quanto à eficácia da alienação do imóvel.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815466-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALVANIR SOUZA GARCIA. . Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que a OAB promova a emenda à inicial conforme despacho de fls.24.(th/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n54 - 98.0010433-0 DIONEA SANT ANA DE JESUS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt)\r\n\r\n55 - 99.0017006-7 ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, interpõe impugnação à execução movida por ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES e outros, objetivando a suspensão da execução, bem como a autorização do estorno dos valores penhorados para os cofres do FGTS. \r\n\r\nComo causa de pedir a CEF alega ter sido condenada a remunerar a conta vinculada de FGTS dos autores de acordo com os índices constantes do título transitado em julgado, que foi determinado em fase de execução o depósito da diferença pleiteada às fls. 335/337. Entretanto, aduz a CEF que os valores foram devidamente depositados conforme extratos juntados aos autos, alegando ainda não haver mais nenhum valor a ser executado. \r\n\r\nÀs fls. 377 a parte impugnada manifesta-se reconhecendo o cumprimento da obrigação e concordando com a impugnação interposta pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório.D E C I D O\r\n\r\nConsiderando a concordância do autor com a impugnação e os valores depositados e comprovados pela Ré, impõe-se o acolhimento da impugnação, ante a comprovação do cumprimento da obrigação, sendo imperioso o cancelamento da multa aplicada às fls 352. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do C.PC, considerando a concordância do autor com a planilha apresentada da Ré às fls. 370/372 que comprova o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 50,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I. (MA/vm)\r\n\r\n56 - 2000.51.01.004645-6 DELZA FAGUNDES CORDEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.474 - Defiro a devolução do prazo à parte autora pelo tempo restante, ou seja, 6(seis) dias.(ga/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.01.022413-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x RUTH E CASTRO VIDEO LTDA. . Fls. 146/148: Forneça o autor, no prazo de 20 dias, o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. (jrz)\r\n\r\n58 - 2004.51.01.025677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x PAULO CESAR SILVEIRA LEAL JUNIOR (Adv. CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,88. . ... Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 1.102-C, §3º, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.004876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TIME EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o resultado da penhora de fls. 138 e a insuficiência da penhora on line, fls. 143/144, dê-se vista a CEF para indicar bens à penhora, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SOKANNA DA VILA LTDA E OUTROS. . ... dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias sobre os embargos monitórios, na forma do despacho de fls. 42. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VOGEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nConstituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 70/72 em mandado executivo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 02/04 (R$ 24.070,80), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a CEF se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.020359-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x E-DABLIO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. ENILDO BRAGA DA CRUZ). . Considerando que o patrono da ré somente foi cadastrado no sistema em 21/01/2009, conforme certidão de fls. 87, declaro a nulidade da certidão de trânsito em julgado de fls. 79 e dos atos subseqüentes. Republique-se a sentença de fls. 76/77.(sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.021242-2 ROSILENI FERNANDES DIAS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.18/19 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que a parte autora junte o documento que faz referência a parte final do despacho de fls.15, sob pena de extinção.(th/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 99.0018215-4 LEONARDO SOUZA DE CASTRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de objeto (art. 267, VI, do CPC). Condeno a parte autora em custas e honorários a base de 10% do valor atribuído à causa (Súmula 12 do TRF - 2a. Região), devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se ao traslado para os autos em apenso (99.0059540-8).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n65 - 2007.51.51.026058-9 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações constantes do despacho de fls.20, sob pena de extinção.(th/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2002.51.01.017140-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x DIONEA SANT ANA DE JESUS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO, FATIMA DA CONCEICAO FERNANDES). . I - Cientes as partes do retorno dos autos, trasladem-se as cópias necessárias aos autos principais. Em seguida, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nII - Fls.217 - Após, dê-se vista à União Federal (AGU) por 10 dias.(rt)\r\n\r\n67 - 2005.51.01.010676-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 80/83. Sem custas com base no artigo 7º da Lei 9215 , fixando moderadamente honorários advocatícios no valor de R$ 150,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.001001-3 BANCO SANTANDER S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários, voltem-me conclusos. (pv/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2004.51.01.025308-0 Luiz Claudio Ferreir Ramos (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . ... di ga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009631-8 NANCI FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . ...III - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(pv/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 00.0270619-9 MANOEL MARTINS DE LIMA - ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 93.0002485-0 ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.015803-4 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Republicação da parte final do despacho de fls. 453: ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n74 - 00.0265098-3 ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA - REP/ P/ IRACI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARY GONCALVES DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... ao autor para requerer liquidação nos termos exigidos pela Lei. \r\n\r\nP.I (MA/dm)\r\n\r\n75 - 00.0592942-3 JURANDIR AUGUSTO DOS ANJOS (Adv. AFONSO FEITOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n76 - 97.0077959-9 ELIDA MARIA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Prazo para a parte autora: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições,. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal...”\r\n\r\n77 - 2000.51.01.023387-6 ARESTIDES JOSE DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . INÍCIO DO PRAZO PARA A CEF: “IV - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 380, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)”\r\n\r\n78 - 2000.51.01.026039-9 MANOEL SANTANNA DA CONCEICAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (republicação)... Transitada em julgado a sentença dos embargos à execução em apenso, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado, na forma da planilha do contador de fls. 121/125 dos autos dos embargos à execução nº 2003.5101024567-3 em apenso, devidamente atualizada, em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 2008.51.01.001236-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO JOSE MOREIRA DE ARAUJO NEVE. . AGUARDANDO RETIRADA DOS AUTOS PELA CEF. PRAZO 48 HORAS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 725091"
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Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- reconstituiu a conta fundiária da parte autora, considerando o silêncio dos exequëntes que implica em concordância tácita com os cálculos; considerando, ainda que satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0072859-3 ANTONIO CARLOS TENEMINI E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nNos presentes autos, a condenação em honorários advocatícios determinou a sucumbência recíproca, conforme decisão de fls. 339/340. Desta forma, entendo que tais cálculos devem obedecer à proporcionalidade do índice deferido em relação ao pedido formulado.\r\n\r\nNeste sentido, temos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Os juros de mora, estipulados em 0,5% ao mês, são devidos, a partir da citação, como consignado na sentença proferida no processo principal, não modificada nesse ponto por decisões posteriores.\r\n\r\n2. Por terem sido os litigantes vencidos e vencedores em parte significativa do pedido, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A proporção das sucumbências das partes deve ser calculada com base na soma dos percentuais dos índices pleiteados, deferidos e indeferidos, de modo que, considerando-se que a soma dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, os percentuais relativos às sucumbências das partes resultem da aplicação da regra de três.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.1\r\n\r\nNo caso concreto, tendo as partes decaído de forma proporcional indefiro a execução de honorários sucumbenciais por qualquer das partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016602-4 KATIA REGINA DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 192/193-Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021839-5 PEDRO JOSE SILVA FRANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fl.203- Manifeste-se a CEF, conclusivamente, sobre o alegado, devendo, se for o caso, apresentar os cálculos referentes à conta fundiária noticiada, em conformidade com o julgado, em 20 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001592-0 CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Caixa Econômica Federal).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016975-7 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SERPA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização.\r\n\r\nPesquise-se no site da Receita Federal o endereço do executado. Localizado, renove-se a diligência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008844-5 HEBE TEIXEIRA SILVA REP/ P/ KATIA TEIXEIRA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Considerando que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/2001, os extratos referentes as vidas fundiárias dos autores passaram a ficar sob controle da ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - bem como, a dificuldade de os autores obterem os extratos junto à devedora e o disposto no parágrafo 1o., do artigo 604, do CPC, intime-se pessoalmente a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada ao FGTS dos autores, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023448-0 GILMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023449-1 GILBERTO RODRIGUES FERNANDES FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024218-9 ADMILSON BELMONTE DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521661-2 ROMILDO MARQUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523470-5 EDSON DE SOUZA CALDAS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523484-5 NEY DE SOUZA DOMBROSKI DE AMORIM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.523542-4 GUTEMBERG DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0002742-1 JOSE BARROS DE AMORIM E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls 440/447- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012932-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x NAPOLEAO CORREIA LIMA (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, para declarar como devido ao embargado o valor de R$ 22.142,73 (vinte e dois mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), atualizado até abril de 2007. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela embargante em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Fls.41. Vista à CEF acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724895"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0015681-4 WILLY CORREA RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002937-0 FRANCISCO XAVIER LIGORIO BISPO PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023802-5 JAMIL CAPELARO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à CNEN ( PRF-2) para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025362-6 VITOR FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.93/97. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 15 dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003738-5 SEVERINO VALENTIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF. )\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0031295-0 JOVENILIA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Em vista do acórdão proferido nos embargos em apenso, remetam-se os autos à contadoria judicial para que se apure a verba honorária em favor da União Federal que deverá ser abatido do valor principal. Após, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006780-4 EDSON BRUNO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 209/212 que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019066-5 SERGIO ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016796-9 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito pois há ausência de interesse de agir , a teor do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.001688-9 DENISE MARIA DE FIGUEIREDO NUNES E OUTROS (Adv. VALTER SOARES, WAGNER MANOEL BEZERRA) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019710-6 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, ERICK OTTO SPRINGER) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016593-6 JOSE FABIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO- AGU-)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0055526-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x JOVENILIA LUCIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA NEVES ARAUJO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.009407-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724896"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027132-0 ANTENOR JOSE DE MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR_).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005120-7 ANTONIO MAURICIO DA LUZ DO CARMO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à AGU.)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024603-0 NEUDSON CORREA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE B. RIBEIRO). . Fls.638. Defiro por improrrogáveis 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fls.637.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0019779-2 OSMAR CORREA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.286. Defiro a dilação do prazo por 30(trinta) dias. Dê-se vista.\r\n\r\n5 - 97.0078432-0 SERGIO MENDONCA RATTO E OUTROS (Adv. ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019389-6 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (Adv. PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO, MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018157-3 THAIS ROSA VIDAL (Adv. MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Cumpra-se fls.55 in fine, citando-se os Réus.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0268557-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO CRUZ LEAL) x EMMANUEL FONSECA (ESPOLIO) (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, remetam-se os autos à SEADI para que seja regularizada a autuação no tocante ao polo ativo devendo figurar UNIÃO FEDERAL ao invés de DNER em vista da extinção da referida autarquia.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à AGU para o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017842-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO INNSBRUCK (Adv. DOLORES DE JESUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0062867-1 ALFREDO PAIXAO LOUREDO (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS) x RESIDENCIA (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante do noticiado às fls. 144/149, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010603-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x BENEDITO BOMFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.135, remetam-se os autos ao setor de cálculos e liquidações para adequar os valores apurados em consonância com o julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes, por 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 00.0928889-9 TARCISO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 724897"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027414-1 FERNANDO GOMES DOS REIS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1)Baixo o feito em diligência para determinar a citação da 2a ´Ré, Caixa Seguradora SA, conforme requerido na peça inicial.\r\n\r\n2)À CEF para que atenda á decisão de fls. 185186, vez que afirma em sua contestação que o imóvel foi retomado pelo credor em fevereiro de 2007, mas não trouxe aos autos nem carta de arrematação ou adjudicação, nem certidão do RGI. Ressalte-se que não deve, ainda, juntar pela 2a vez os documentos já acostados aos autos (fls.238/264, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\n3)Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0000649-0 DATASEG-ENGENHARIA, COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. JAYME ADOLPHO PILA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Face ao silêncio do credor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001576-4 MARCIO VALERIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. GILSO SOARES VERDAN) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, afastando as preliminares argüidas, a teor do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023348-6 JERONIMO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023901-4 JOSE CARLOS ANDRADE COUTINHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023903-8 JOSE CARLOS AVELLAR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024008-9 ISAEL OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024211-6 JORGE ALEX DE MELLO GONCALVES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0102766-3 DORVELINO AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724899"
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                            "724900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0735409-6 ANGELA MARIA FINELLO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro à CEF o prazo de 05 dias requerido às fls.1796.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0010629-5 CONDOR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, FERNANDO JOSE PIMENTEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 331/349- Face aos termos da documentação juntada aos autos às fls. 339/349, que noticia a inscrição em dívida ativa dos débitos referentes à compensação do tributo objeto do feito, o que impossibilitaria o cumprimento do título judicial em obediência ao art.74, § 3o. inciso III da Lei 9430/96, assino à UNIÃO (PFN) que junte aos autos os documentos necessários à comprovação do alegado, em 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de execução dos honorários sucumbenciais formulado às fls.315/330.\r\n\r\n3 - 93.0025921-0 ELIANE MARCHESINI ZANATA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Remetam-se os autos à contadoria judicial para verificação do correto cumprimento do julgado em relação a ELIANE MARCHESINI ZANATA, SÉRGIO DA SILVA ABRAHÃO E MAXIMINO SOUTELINHO DA COSTA, analisando a planilha de fls.251 com as planilhas acostadas as fls.274/388.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DEOCLECIANO JOSE DE SANTANA FILHO (Adv. VIVIANE CHRISTINE DE SANTANA). . Ao réu para que traga aos autos os 3 últimos comprovantes de rendimentos considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”, em 5 dias a fim de que seja apreciada a gratuidade de justiça requerida, ou recolha custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal para que junte eventual documentação faltante a fim de elucidar a questão.\r\n\r\nAtendidas todas as determinações acima, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024323-6 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, à impetrada para que se manifeste em 10(dez) dias sobre as alegações da impetrante, bem como a respeito dos depósitos de fls. 437/438.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 89.0039370-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x JOAO CARLOS CARNEIRO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 90.0008038-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. UMBERTO CARIELLO, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x ANTONIO DE MORAES PINTO MELO FILHO (Adv. LUIZ ANTONIO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005679-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GUSTAVO MARINS DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007162-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CANDIDO FRANCA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . À CEF para o recolhimento das custas em 72:00 horas, sob pena de extinção, vez que desde junho/08 reconheceu que deve diferença, mas manteve-se inerte. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043799-4 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Vista ao Autor para fornecer cópia da inicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724900"
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                            "724901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007590-2 SOFT CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, a teor dos artigos 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, conforme já determinado nestes autos (fl.512).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0582005-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM, DAYSE FARID ABRAHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Forneça a parte autora as peças necessárias à instrução do mandado executório. Após, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância apontada às fls.474.\r\n\r\n3 - 00.0715835-1 AMARILIO SALES DE MELO E OUTROS (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . Fls.215 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0043785-1 JOAO TIBURCIO PAMPLONA NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA). . Devolvo à CEF o prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o laudo pericial de fls.947/994.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0005622-2 HERALDO PEREIRA DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Face aos termos da decisão de fls. 182, nada há a executar nestes autos pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando o silêncio do BACEN, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 95.0005802-2 MARCIA PINTO RESENDE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, assino à parte autora, o prazo improrrogável de 20 dias para atendimento ao determinado às fls.388. Transcorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0009445-2 OSMARILDO TOZATO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o cumprimento integral do título executivo judicial prolatado nos autos dos Embargos à Execução, incabível reabrir qualquer discussão a respeito dos cálculos, uma vez que tal provimento encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001808-4 NARA LUZIA NAAR E OUTROS (Adv. EDUARDO LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante os termos do petitório de fls.256, expeça-se Alvará para levantamento em favor dos beneficiários na forma explicitada no comando de fls. 249, cujos depósitos encontram-se às fls.257 e 261, a titulo de multa, na forma da condenação imposta na sentença dos Embargos à execução, devendo os interessados comparecer na secretaria do Juízo, em 05 dias, para agendar sua retirada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018363-0 JAPI INFORMATICA LTDA (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Notifique-se a autoridade dita coatora para que preste suas informações no prazo de 10(dez) dias, devendo o Impetrante fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Após, ao MPF para o parecer.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014334-1 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, por ausência de interesse de agir, a teor dos artigos 267, I c/c 295, III, do CPC e, em relação aos pedidos de não inscrição em dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal extingo o processo com resolução de mérito para indeferi-los, a teor do artigo 285-A c/c 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão da não formação de relação jurídica processual.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o INSS e fazer incluir a União Federal (Procuradoria Federal da Fazenda Nacional - PGFN) no pólo passivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 724901"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001183-9 FRANCISCO QUEIROGA DE SA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Considerando o título executivo judicial de fls. 42, esclareça o exeqüente o valor que serviu como base de cálculos dos honorários, uma vez que o percentual de 5% deverá incidir sobre a condenação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0065224-7 MARGARETE DA SILVA MONTALVAO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1-Face à expressa concordância de SUELI DIAS MACHADO DA FONSECA às fls. 448, declaro extinta a execução com relação á citada autora, nos termos do artigo 794, Ii do CPC.\r\n\r\n2- Traga a CEF, em 15 dias, a planilha de evolução dos valores apontados às fls. 385, referentes a JOÃO CARLOS DE CARVALHO FILHO e MARGARETE DA SILVA MONTALVÃO, bem como apresente o depósito referente à verba sucumbencial, em conformidade com o julgado às fls.294.\r\n\r\n3 - 97.0006399-2 MARIA LUIZA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índices residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando juros de mora de 6,0% a.a (fl.155) e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação (fl.107).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0490873-2 NIRONDES JOSE BORGES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Por intermédio da petição de fls. 559/562 E 703/706, os herdeiros sucessores de OTAVIO DE AGUIAR FRANÇA, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai, ocorrido em 19/02/1987.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.746 v).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, dos filhos do autor, na forma abaixo:\r\n\r\nFÁTIMA FRANÇA E SILVA - CPF546.169.056-49\r\n\r\nFLORENCE FRAGA FRANÇA - CPF 099.270.696-34\r\n\r\nFÉ FRAGA FRANÇA - CPF 262.169.576-00\r\n\r\nFAUSTO FRAGA FRANÇA - CPF008.146.876-87\r\n\r\nFERNANDO FRAGA FRANÇA - CPF 219.944.806-10\r\n\r\nE os herdeiros do filho OTÁVIO FRAGA FRANÇA: OTAVIO RIBEIRO FRANÇA -CPF 065.381.986-27 e AUGUSTO RIBEIRO FRANÇA, menor impúbere, representado p/sua mãe Ivone Martins Ribeiro-CPF 209.935.876-15;\r\n\r\nQue passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido\r\n\r\nOTAVIO DE AGUIAR FRANÇA.\r\n\r\n2- Por intermédio da petição de fls. 628/632 E 709/736, os herdeiros sucessores de JOSÉ AFFONSO DE QUEIROZ requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai, ocorrido em 09/01/1987\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal manifestou-se à fl.687, restando cumprido o determinado à fl.709/736.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, dos filhos do autor, na forma abaixo:\r\n\r\nMARIA JACYRA AFFONSO ROSA - CPF 712.091.407-30\r\n\r\nMARIA JOSÉ AFFONSO THULLER - CPF 475.781.147-00\r\n\r\nDULCINEA AFFONSO DE PAULA - CPF 043.923.907-99\r\n\r\nMARIA DELY AFFONSO OUTEIRO - CPF 043.880.537-24\r\n\r\nFLAVIO AFFONSO DE QUEIROZ - CPF 377.687.437-68\r\n\r\nSUCESSORES DE FILHOS PRÉ-MORTOS\r\n\r\nA-do filho JORGE AFFONSO DE QUEIROZ:\r\n\r\na cônjuge, ANA KER DE QUEIROZ- CPF 639719687-91 e os filhos KAMILLA KER DE QUEIROZ - CPF 095.474.097-19 E RODRIGO KER DE QUEIROZ - CPF 086.090.747-30.\r\n\r\nB- da filha LUZIA AFFONSO BIAQUINI:\r\n\r\nos filhos maiores MARIA CÂNDIDA BIANQUINI - CPF 833.532.247-34\r\n\r\nLUZIANE BIAQUINI DE ALMEIDA BARBAS - CPF 915.087.207-97;\r\n\r\nQue passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido\r\n\r\nJOSÉ AFFONSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nÀ SEADI para as competentes substituições.\r\n\r\n5 - 92.0046999-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.309/328- Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 92.0075458-9 ANA MARIA VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que em conformidade com o título executivo judicial de fls. 117, a CEF restou condenada à aplicação da taxa de 42,72% , e, ainda tratar-se de obrigação de fazer (RECONSTITUIÇÃO DA CONTA VINCULADA DO AUTOR) cumprida através da planilha de fl.166, indefiro o requerido às fls.177/178.\r\n\r\n|Retornem os autos ao arquivo\r\n\r\n7 - 94.0026639-1 JOAO GONCALVES GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.274/287, Vista à parte autora, por 10 dias, na forma determinada na última parte do comando de fl.272.\r\n\r\n8 - 98.0024780-7 JOAO EVANGELISTA MORAIS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, em 20 dias, sobre o petitório de fls. 286/288, ocasião em que deverá trazer aos autos os extratos de conta vinculada dos integrantes do pólo ativo, face aos termos da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, ás fls.324\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020334-4 MAURILIO GOMES DA COSTA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.99/103- Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032897-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL - FABRICA BANGU x CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES). . Vistos, etc\r\n\r\nConforme a petição de fls.164, o patrono do Autor requer a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (exlcuindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) , conforme determinado às fls.160.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022837-4 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO INSS DE SAO CRISTOVAO. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 724902"
                            ],
                            "724903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007182-8 PRO-TECH RACING COM/ REPRESENTACAO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista aos RR para o que direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0005615-6 EDIR ROSA ALVAREZ SIMON (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e e4m vista do v. acórdão de fls. 92 que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017071-9 FRANCISCO EDMILSON COSTA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. roberto carlos rocha kayta]). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da improcedência do pedido autoral e a condenação em verba honorária(fls.107/108), dê-se vista à União Federal (AGU) para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016833-0 ROMULO VINICIUS PEREIRA GUTERRES (Adv. DANIEL ROSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 182/183 que reformou o acórdão, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0012586-8 ANTONIO JOSE ZUZARTE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0711533-4 CIA/ PAULISTA DE COM/ MARITIMO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.537/538. Diante do expediente retro, defiro a dilação do prazo solicitado por 90(noventa) dias. Oficie-se comunicando.\r\n\r\n7 - 97.0002323-0 METALURGICA BRASAUPA IND/ COM/ LTDA (Adv. NILTON CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls,110. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003458-8 THEREZA FELISBERTO MACEDO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025911-2 MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE JUROS na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007879-6 JOAO LUIZ COSENZA CRUZ (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 169/171, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002695-9 ADRIANA MARIA FIGUEIREDO DE REZENDE (Adv. ANA ALVES DE MARIA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUAMNOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO-DELEGACIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.118/119 que reformou a segurança e julgou improcedente a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 724903"
                            ],
                            "724904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034446-0 NASAJON SISTEMAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. TARCISIO QUEIROZ CERQUEIRA, LILIANE MARQUES DA ROCHA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0016422-6 JOSE JORGE GUARACI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1)Cumpra-se o item 1 de fls. 222.\r\n\r\n2)Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0008951-7 EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista PRF-2 para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027343-7 ANTONIO TADEU MENEZES LOUREIRO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0016517-3 ALDAIRES SANTOS SOBREIRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022790-3 MARILIA DE DIRCEU DE ANDRADE PAES E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES). . 1)Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.579, promova a parte autora a inclusão e a citação da EMGEA a teor do disposto no artigo 47 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória.\r\n\r\n2)Regularize a signatária de fls. 569 sua representação postulatória, no prazo de 10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017937-5 MARIA VITORIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mentida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se, já que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.58).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0126831-7 CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. DILMAR AFFONSO DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016662-0 KATIA SOARES ROSARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . “Em respeito ao Princípio de Contraditório, à parte autora acerca de toda a documentação juntada pela ré”, em réplica.\r\n\r\nAs partes para que digam se pretendem produzir provas e qual a pertinência com o objeto da lide\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.021003-8 NELSON LOURENCO SALGADO (Adv. LARISSA DANTAS RUIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Fls.238. Aguarde-se por 60(sessenta) dias. Após, dê-se vista à PFN.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030548-1 TIAGO MENDES BATISTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 93.0026544-0 MARISA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE EX INAMPS) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 724904"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001425-3 ADALINA NOGUEIRA VALLIM (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 182/188 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015561-9 MARIA AMELIA F F DE BARROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 193/195: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022855-7 ANESIO SANTOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0000790-3 VICENTE LUIZ BARBOSA MAROTTA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 240/242: Nada a prover, por ora, uma vez que ainda não decorreu o prazo para eventual interposição de recurso da decisão de fls. 237/238.(mc)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011179-0 AUGUSTO LENZI DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 392/394:\r\n\r\nI - A conversão já foi efetuada, conforme se verifica às fls. 387/388.\r\n\r\nII - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de ANTÔNIO SAKATSUME, ARI RODRIGUES, AUGUSTO LENZI DA SILVA, MARCIO MARQUES SOARES, OSMAR KOEHLER MEGGETTO e ALBERTO DE ALMEIDA RAMALHO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016420-7 LITINIA DE SOUZA MUNIZ (Adv. IEDA TOMÉ DE S. AGUIAR) x ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 160 - Promova o herdeiro de Litínia de Souza Muniz a autenticação dos documentos fornecidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.51.103114-9 LUCIA MARINA DA SILVA SANTOS (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019585-0 AURELIO AUGUSTO DE LIMA MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020491-7 RONALDO LIMA DE SOUZA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022494-1 EDSON RAMOS SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 00.0984035-4 LEOPOLDO BERG E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 1134 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 99.0016003-7 JOAQUIM MINARINI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183/185 - Junte o autor cópia legível do termo de acordo, da qual conste a assinatura das partes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.018713-9 GRASIELA GOMES DE OLIVEIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. JEAN ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). FOLHA 135 . Converto o julgamento em diligência para determinar que a CEF promova a juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte Autora foi cedido à EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002572-7 MAGDA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 438/446 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027477-6 ANESIO PEREIRA NEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenham-se os autos sobrestados por 30 dias aguardando que seja promovida a habilitação dos sucessores de ANESIO PEREIRA NEVES.(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001762-1 FERNANDO ANTONIO LIMA E SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Aguarde-se por mais 10 dias o fornecimento dos documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para extinção da ação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006223-0 CLAUDIA MARIA COSTA GONDIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fl. 259, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do litígio.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 272 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF junte cópia do processo de execução extrajudicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que os esclarecimentos de fls. 737/738 foram requeridos pelo Banco BRJ, e que, após a manifestação do Perito, abriu-se vista somente aos autores, intime-se o Banco BRJ a se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 969 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Dra. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUE LAMELA, OAB/RJ n. 124.071, pelo prazo de 5 dias, nos termos do art. 7o., inc. XVI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x DIOGENES DUARTE SOBRAL E OUTRO x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as certidões negativa (fl. 228) e positiva (fl. 231) das diligências realizadas, dê-se vista à ECT pelo prazo de 10 dias para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n24 - 2002.51.01.016292-1 EDUARDO COSTA BASTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação deferida.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007211-4 ROSE CRISTINA BAESSA DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 93/94 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000253-8 AEROSUPORTE LTDA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . 1 - Recebo a apelação de fls. 750/781 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013895-3 MARIA ELISA DE MENEZES BARBOSA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003157-9 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERGIO MURILO DIAS DA SILVA, LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI). . Fls. 97 e 100/103: I - Indefiro a inclusão do imventário de Maria Lazera de Castela no pólo passivo, uma vez que o inventário não possui capacidade para estar em juízo.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora se desiste do feito em face do Banco do Brasil.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015933-0 APLAUSO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA (Adv. ANDRE PUPPIM MACEDO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x FJ PRODUÇÕES LTDA (Adv. DIOGO BORGES DE CARVALHO FARIA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o nome do advogado da FJ PRODUÇOES LTDA não constou da publicação do último despacho, republique-se, a saber:\r\n\r\n“Especifiquem provas, justificadamente.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022534-9 ANA RODRIGUES TAVARES - ESPOLIO (Adv. LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 94/95 - Desnecessária a ida dos autos à Contadoria por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027575-4 CANDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARIA DA GRACA GOMES MATERA) x 6ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PHAN - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - UNIAO. . Fls. 226/241-Emende corretamente a parte autora a petição inicial incluindo o IPHAN no pólo passivo tendo em vista que a União não é parte legítima para figurar no nesta demanda.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002355-1 FERNANDO PEREIRA LADEIRA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002878-0 MADALENA SMARZARO PORTELA (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 65/69 - Dê-se vista às partes da decisão proferida pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002989-9 JEFFERSON SOARES MELGES DE ANDRADE (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo.\r\n\r\nDe conseguinte, promova a parte autora o pagamento das custas,no prazo de 10 dias, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.027337-1 MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 32.743,29 (trinta e dois mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.009119-9 CSB DROGARIAS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019008-6 JACI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida punitiva contra a Impetrante por força única e exclusivamente da acumulação dos cargos de enfermeira que ocupa.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca. Condeno a Impetrante em metade das custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 00.0540057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ASEP ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS (Adv. EDSON VICTOR JAVOSKI). . Fl. 70: Defiro a suspensão por 90 dias requerida pela CEF para localizar bens dos devedores.(mc)\r\n\r\n40 - 91.0011872-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x CIA/ BRASILEIRA DE TRATORES E OUTROS (Adv. ANTERO LISCIOTTO). . Requeria o BNDES o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a CONAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 95.0003818-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x RIO CONTATOS REPRESENTACAO COML/ LTDA ME E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES). . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019006-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x CELSO AUGUSTO DE ARAUJO PECANHA (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA). . Haja vista que, em sede de exceção de pré- executividade somente são apreciáveis matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo, indefiro fls. 38/50.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.025715-5 consenso gestao de negocios ltda E OUTRO (Adv. GABRIEL JOSE LINDENBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1 - Recebo a apelação de fls.250/258 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( )\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 99.0010910-4 CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 994/995 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2003.51.01.027194-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FATIMA JORGE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . I - Fl. 268: Subscreva-se esta petição, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 269, devendo a parte que protocolizou a petição fornecer a cópia da mesma.(mc)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027397-5 ASSOCIACAO ECOCIDADE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL x JULIO SIMOES TRANSPORTE E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a prova documental suplementar requerida.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520680-1 CARLOS EDUARDO MARQUES TASSARA E OUTRO (Adv. ISABELLA GIUSINI CORREIA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.007800-1 MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Aguarde-se por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da ação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005145-0 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Aguarde-se por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da ação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010333-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 324/325 - Dê-se vista aos Embargados.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em resposta ao ofício nº 691/AJUR/2077, a fim de informar que o período que deverá ser utilizado como parâmetro para a apuração dos valores a que faz jus o instituidor da pensão percebida por Maria de Lourdes Silva do Nascimento, se vivo fosse, é dezembro/91 a dezembro/97.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2005.51.01.013025-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GENILDA PEREIRA GAMA E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, GUILHERME FRANCA SANTOS LIMA BARROS). . I - Manifeste-se a União (AGU) sobre as guias juntadas às fls. 141 e 180.\r\n\r\nII - Renove-se a intimação, nos termos do art. 475-J do CPC, dos embargados mencionados às fls. 185/196, com exceção de Marina dos Reis Marques, espólio de Celina de Jesus Pinto Freire e Alice Manhães Rodrigues, uma vez que os endereços fornecidos são os mesmos já utilizados, conforme se verifica às fls. 166/170 e 174.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o determinado no item IV de fl. 148.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010901-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARIA ALICE CARVALHO BENEVIDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Fl. 195 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença, conforme requerido pela União à fl. 191.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão e dos cálculos de fl. 191 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 728217"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "726874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815166-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZA CHRISTINA CANGUEIRO DIAS. . Sendo assim, não deve ser CONHECIDA a exceção de pré-executividade às fls. 37/44, concluindo-se que a executada utilizou-se indevidamente da referida via, a qual não se destina a substituir os embargos à execução.\r\n\r\nDefiro à executada o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de hipossuficiência dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, de forma a possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 45 consiste em uma declaração feita à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, o requerimento de gratuidade de justiça será apreciado por ocasião da prolação da sentença, na hipótese de procedência do pedido autoral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0776191-0 BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos do Embargos à Execução nº 950063076-1, em apenso.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020237-0 DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . A despeito de a parte autora haver sido intimada do valor do preparo, não foi efetuado o seu recolhimento no prazo legal, conforme certificado.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 575/584, negando-lhe seguimento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022861-2 SERGIO LEAL CAMPOS (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Por meio do ofício n.º 12/2009-DIPROC/Sub3T-Esp, juntado à fls. 185, foi o Juízo noticiado de decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2008.0201020898-2, “tão somente para que seja oficiada a Receita Federal comunicando a existência do depósito efetuado” (fls. 187) .\r\n\r\nAssim, oficie-se a Receita Federal encaminhando cópia da referida decisão, bem como da cópia da guia de depósito juntada aos autos em fls. 21, bem como cite-se a Ré nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519859-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0013340-8 CYRENE DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s) 2008.02.01.010388-6 e 2008.02.01.010387-4, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n7 - 97.0008406-0 JOSE CARLOS VIEIRA VERISSIMO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS, FABRICIO DE SOUZA COSTA, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 346/353 (INSS) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e UF-AGU) para contra-razões.\r\n\r\n8 - 99.0011945-2 ANA LUCIA TELLES FONSECA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À vista do certificado em fls. 329, segunda parte, e considerando o determinado na parte final de fls. 324, aguarde-se julgamento do Agravo nº.20080201017925-8, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024886-0 ALUIZIO DE MATTOS ALVES LIMA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do CJF, devendo a advogada, Dra. Ângela Maria Bento, fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte beneficiária (autor e advogada acima mencionada) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme a referida Resolução.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.011527-3 PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.0062975, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014697-3 MIRIAM SANTOS IMBUZEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.0048656 e 2008.02.01.0048668, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020103-4 ALEXANDRE CORDEIRO SILVA MEIRIM (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). . Tendo em vista o teor do ofício nº 2815/08 (fls. 106), noticiado a inexistência de vagas no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho até dezembro de 2010 para realização da perícia médica na especialidade de Psiquiatria, nomeio o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos para atuar nos presentes autos como perito do Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 91/92 e 95, respectivamente, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, deverá o Perito designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data então designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC.\r\n\r\nCiente, ainda, do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004939-3 WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011825-9 MARCELINO DIAS PEREIRA (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação acostada aos autos (fls. 45/52) e os documentos que a instruíram, bem como esclareça a razão pela qual requereu a suspensão do presente feito à fl. 62.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024077-6 ANDRE MAGALHAES DA SILVA (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 75 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 25.315,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber. \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 16 e o documento de fl. 76, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024350-9 MARCELO AUGUSTO LEITE FALCÃO (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001974-5 SOLANGE AFONSO DO CARMO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 69/72 em seus regulares efeitos e mantenho a decisão pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF - 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008500-6 ALCINDO NERVAL DE CARVALHO E MELLO FERREIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 243/244, letras “A”, “B” e “C”: Indefiro as oitivas requeridas, tendo em vista que as mesmas não têm pertinência com o mérito da demanda, tampouco são necessárias para o deslinde da causa, a qual versa sobre a nulidade de execução extrajudicial do imóvel referido no Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada (cópia às fls. 54/59).\r\n\r\nApós as providências determinadas na decisão prolatada nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso, voltem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025630-5 ROGERIO XAVIER REGO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando a intimação pessoal da parte autora para cumprir o despacho de fl. 198, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, observando o disposto no Artigo 267, III, §1o do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020271-4 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 95.0008776-6 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ - DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento No. 2008.02.01.020434-4.\r\n\r\n22 - 96.0010016-0 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Considerando-se que a parte executada é o Município de Angra dos Reis, a execução se dará pelo art. 730, do CPC, já que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNessas circunstâncias, torno sem efeito o despacho de fl. 182 e determino a citação do executado a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n23 - 97.0078687-0 ANA MARIA TRAJANO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nConsiderando o disposto no parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 246, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 147/151 e com as planilhas de fls. 239/242.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n24 - 99.0062233-2 ADRIANO FERREIRA CONCEICAO (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013393-0 ENOQUE ALVES DA ROCHA (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Regularmente intimada para apresentar a documentação requerida pelo Sr. Perito em fls. 144, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 146.\r\n\r\nAssim, considero que houve desistência da modalidade probatória requerida, razão pela qual revogo a decisão de fls. 137.\r\n\r\nIntime-se o perito anteriormente nomeado para ciência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.003274-1 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011289-7 CONCEICAO FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 152/167 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011326-9 ERICA CINDRA DE LIMA CHAVES (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 113/128 (parte ré) e fls. 131/133 ( parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contrarrazões.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012455-3 ALOISIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 93/113 (parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013624-5 RENATA FERNANDES SAMPAIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 136/153 (CEF) e o de fls. 157/161 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016062-4 ACYR NUNES FERREIRA (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação da CEF de fls.171/186 e da parte autora de fls. 190/194 em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016844-1 NINFA JABOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls.222/240 (parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018069-6 GRAZIELLA CRISTINA ESPOSITO (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 107/122 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021899-7 WILLE OIGMAN (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030173-6 GENILSON ARAÚJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 71/75 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020186-2 UBIRAJARA CABRAL PONCE DE LEAO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 91.0014733-8 SAMAB - CIA/ IND/ COM/ DE PAPEL (Adv. JOAO AUGUSTO BASILIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls. 408: Indefiro, por ora, o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que a impetrante não possui o benefício da gratuidade de justiça, devendo apresentar impugnação fundamentada e com demonstrativo contábil idôneo demonstrando o valor supostamente devido, caso haja motivos concretos para discordar dos cálculos elaborados pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a impetrante para que deposite na conta informada às fls. 410 a diferença apresentada pela Fazenda Nacional em fls. 412/413.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.007030-0 EDNA LEITE DE AGUIAR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, em relação ao pedido de expedição de requisitório de pagamento referente aos honorários contratuais formulado às fls. 206, em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDe outra parte, considerando que não houve oposição de embargos à execução pela União Federal, conforme certificado em fls. 241, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos do Contador Judicial às fls. 230/235, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização do requisitório de pagamento, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentar, bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.003096-6 IRACEMA FERREIRA FELICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse, devendo a parte impetrada se manifestar acerca do depósito de fls. 189, referente às custas judiciais a que a CEF foi condenada.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013530-3 ROSANGELA DOS SANTOS (Adv. AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO) x CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO TRABALHO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.015943-9 MARIA LUCIA PEREIRA SARDINHA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SILVA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DO EXERCITO BRASILEIRO DO RIO DE JANEIRO. . O cancelamento da pensão recebida pela impetrante MARIA LÚCIA PEREIRA SARDINHA em razão ter contraído núpcias, conforme noticiado pelo Exército Brasileiro em fls. 110/111, 123/124 e 125/126, extrapola os limites objetivos da lide.\r\n\r\nOcorre que o poder geral de cautela conferido ao juiz autoriza-lhe a determinação de medidas que julgar adequadas, mormente quando houver fundado receio de lesão ao patrimônio público.\r\n\r\nNesse sentido, considerando o restabelecimento da pensão da impetrante informado pelo órgão em fls. 129 e visando resguardar o interesse público, intime-se a União Federal para ciência da questão em exame, devendo tomar as providências necessárias no sentido de fazer cumprir os mandamentos da lei.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003792-2 BIANOR BENICIO CAMPOS JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DIRETORIA GERAL DO PESSOAL DA MARINHA - DGPM. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.107/109 (parte impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (UF-AGU) para ciência da sentença de fls. 85/91, bem como apresentar contrarrazões.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003540-1 LUZIA CORDEIRO ALVES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base no documento de fl. 10.\r\n\r\nÀ parte Impetrante para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça, outrossim, cópia da contrafé e documentos nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2002.51.01.002741-0 SUELY TEREZINHA ALCANTARA DA ROCHA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada (fls. 568) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 570, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018924-9 NECI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo o recurso de apelação de fls. 218/222 (UF-PFN) no efeito devolutivo (art.12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006233-3 ARAR COM/ E IND/ DE ARDOSIA S/A (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 161, comprove a parte impetrante o correto recolhimento das custas de preparo, conforme a Lei nº 9289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.007399-9 ICATU HOLDING S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 264 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nÀ União para contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007998-9 TNL PCS S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação fls. 230/265 (parte impetrante) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado (UF-PFN) para ciência da sentença de fls. 221/226 e da decisão proferida nos embargos de declaração (fls. 221/226), bem como para contrarrazões.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001584-0 DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, AMANDA VIEIRA SOUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 102. Mantenho a decisão agravada de fls. 85/87 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, conforme determinado na parte final da referida decisão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.002357-5 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\ncumpra-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015860-9 FABIANO MATHEUS FLORES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o recurso de apelação de fls. 97/103 (AGU) no efeito devolutivo (art.12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026357-0 JOSE VIDAL DA SILVA IRMAO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027440-3 WHASTY DA SILVA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRA. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a exclusão da Impetrante Whatsy da Silva do pólo ativo do presente writ, conforme solicitado à fl. 70. Oportunamente, à SEDIC para promover a exclusão de Whatsy da Silva do feito. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003, com base nos documentos de fls. 20, 24, 28 e 33.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.003118-3 MARCO MANOEL MOURA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nFls: 119/141. Mantenho a decisão de fls. 115/117 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorridos o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010301-2 IRACEMA FERREIRA FELICIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do mandado de segurança No. 2003.51.01.003096-6, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após o devido traslado para a ação principal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012800-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x TONI ALVES MARINHO. . Manifeste-se a exeqüente em relação ao Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado aos autos em fls. 58/59.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032004-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO HENRIQUE GONCALVES. . \r\n\r\nÀ vista do acordo celebrado pelas partes conforme noticiado às fls. 23, determino a suspensão da execução nos termos do art. 792, do CPC, enquanto se aguarda o cumprimento do acordo na esfera administrativa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n58 - 00.0254248-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x CARMECITA ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x JOAO TAVARES DE ALMEIDA. . Com razão a União Federal às fls. 331.\r\n\r\nAinda que o único bem imóvel seja objeto da presente demanda, conforme informado fl. 333, o inventário deverá ser aberto e conseqüentemente a habilitação deverá ser realizada em nome do espólio.\r\n\r\nNessa circunstâncias, os interessados na sucessão processual deverão juntar aos autos termo de inventariança, onde conste a nomeação do inventariante.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.003123-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x CESAR LUIZ DA ROCHA. . Aguarde-se as providências nos autos em apenso.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009363-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIA LIMA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o desentranhamento requerido pela CEF em fls 83, devendo apresentar a petição principal de fls. 70 para a respectiva substituição.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente por 90 (noventa) dias, conforme requerido pela exeqüente (CEF).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, abra-se vista à CEF para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019714-7 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo o recurso de apelação de fls.78 /83 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da sentença prolatada às fls. 78/83.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0011383-2 CANDIDA FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE CUISSI) x LEDTRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARMEN MARIA WERNECK, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Dê-se ciência à parte autora acerca do ofício de fls. 265/267.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 96.0078624-0 MARCOS DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.023817-3 UNIMED PIRAQUEACU - COOPERATIVA DE TRBALHO MEDICO (Adv. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.002825-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012789-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ALCINDO NERVAL DE CARVALHO E MELLO FERREIRA DA PAIXAO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Diante do exposto, acolho a presente impugnação, para atribuir à causa o valor de R$ 106.873,00 (cento e seis mil oitocentos e setenta e três reais), à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação ordinária, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 95.0063076-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES). . À vista da decisão proferida em fls. 42/43, mantendo integralmente a sentença de fls. 19/20, traslade-se para os autos principais (Ação Ordinária nº 00.0776191-0) cópia da atualização e das aludidas peças, além da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.022654-8 CESAR LUIZ DA ROCHA (Adv. RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). . Considerando que os embargos à execução, em se tratando de ação monitória, devem ser processados nos próprios autos, conforme preceitua o art. 1.102b, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à SEDIC para fins de cancelamento da presente distribuição.\r\n\r\nCom o retorno dos autos traslade-se a exordial, bem como cópia da presente, para os autos da ação monitória em apenso.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 2000.51.01.021293-9 LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. JOAO RODRIGUES ITABORAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 203/204: Dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123, nos termos do despacho de fls. 186. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 92.0046483-1 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 343/344: Dê-se ciência aos beneficiários (autor e advogado) dos dados dos respectivos depósitos, que foi realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munidos de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelos mesmos, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123, nos termos do despacho de fls. 340.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2002.51.01.001520-1 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 661/662: Dê-se vista à Procuradoria da Estado do Rio de Janeiro para ciência, conforme determinado no despacho de fls. 657.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 726874"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0005689-1 ADILSON COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015877-2 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Fls. 808/809 - Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003013-0 RICARDO GAZE (Adv. BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Complemente o autor as custas judiciais ( valor das custas = R$ 290,00).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0711655-1 RICARDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Intimem-se a União/AGU e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exercito, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como, as petições de fls. 145/149 e 151/152, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n5 - 89.0011779-3 ENY LIMA PEREIRA POMBO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Fls 167/172 - A autora para liquidação do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016937-0 JOSE ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017535-0 WANDERLEY CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027861-7 ADELSON OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025113-6 LUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, MICHELLE LEMOS CONTRUCCI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA FLEURY CURADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015773-6 NELY NARCISO COELHO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017681-0 JOSE JORGE ROSA E OUTROS (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017765-6 JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015833-6 PEDRO LEOPOLDINO FILHO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, reconhecendo a incidência da prescrição do direito autoral, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019757-3 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Anote-se a preferência na tramitação.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 44/47 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027111-5 MARIO MARCIO PAIVA MEDINA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Oficie-se a CEF/PAB/JF/RJ, solicitando o saldo da conta no. 28003879-7. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011933-4 DENISE MEDINA DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal solicitando o endereço da ré CHIS-RIO.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015449-8 HELENA ANDREIS LORENZATTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação de execução extrajudicial e não inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como o depósito das prestações vincendas, no valor de R$ 12,54.\r\n\r\nNo presente caso, observo que, conforme os documentos à fl. 358, a autora pagou regularmente as 240 prestações contratadas no financiamento, até o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nAnalisando o contrato de fls. 55/65, verifica-se que não há previsão do pagamento da contribuição mensal ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. \r\n\r\nDesta forma, a autora não possui direito à quitação automática do financiamento, considerando, ainda, o que dispõe a cláusula décima oitava do contrato (fl. 30) e o saldo residual do mútuo (fl. 358).\r\n\r\nTodavia, considerando que a autora se mantive adimplente durante o financiamento, e que o valor residual do mútuo é controvertido nesta ação, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes por motivo do débito objeto do presente processo, bem como de tomar qualquer medida no sentido de promover a execução da dívida e a alienação do imóvel, autorizando que a autora efetue o pagamento diretamente na CEF das parcelas no valor de R$ 189,93, correspondente ao valor da última parcela paga, até ulterior manifestação deste Juízo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 312.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0058119-6 POPI IND/ COM/ DE CALCADOS LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, LETICIA VALE DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x MOTHERCARE COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS). . Dê-se vista ao INPI.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0021371-7 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA CIA/ AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - ASEC (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 1357/1358.\r\n\r\n20 - 95.0044381-3 LUIZ ANTONIO CAMPOS DA ROCHA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, em relação aos autores ARLY CÂNCIO, LUIZA KATIA, SERGIO CARUSO, e JOSÉ EMILIO, apresentando as respectivas planilhas de cálculos, inclusive a de JULIO RODRIGUES, que não acompanhou a petição de fl. 229.\r\n\r\n21 - 97.0022187-3 FATIMA CRISTINA RANGEL DA FONSECA MOREIRA (Adv. NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Diante do exposto, julgo:\r\n\r\na) PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração das contas de caderneta de poupança nºs 37.926-6 e 64.432-6 da autora com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987 e, com relação à conta aniversariante na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro/89, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de correção monetária nos termos da Lei no. 6.899/81. Juros no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios, pela CEF, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos índices de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,30% (agosto/90), 21,87% (fevereiro/91) e 2,75% (março/91), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Fixo, os honorários advocatícios, pela parte autora em favor do BACEN, em R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação eqüitativa, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pleito de exibição dos extratos pelos Réus, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\n22 - 97.0074705-0 AUBELY VIEIRA LOURENCO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Regularize a CEF a petição de fl. 353 tendo em vista que a mesma não esta assinada.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.003803-8 GELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Citem-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.013559-7 WASHINGTON AMBROSIO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 90/94, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.007901-7 TATIANA BARBOSA ANDRADE (Adv. FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023031-5 PAULO DANTAS DE MELO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027143-7 GERSON COELHO CALDAS (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020775-2 ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA PAULA PINA CORREIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pela autora em 17/11/2008, conforme termo de fl. 204 verso, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CAARJ à fl. 229, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004429-6 CARLOS ALBERTO LUNA NERY (Adv. ALINE COUTINHO MENDES ZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.004785-6 SONIA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011181-9 DENECIR FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017107-5 MILENA DA SILVA HEMERLY (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a produção de prova oral e pericial, eis que desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nQuebra Os extratos das contas da autora poderão ser apresentados na fase de execução, na eventualidade de êxito na demanda.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017487-8 PEDRO PAULO ABRANTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017849-5 CELINO DUTRA E MELLO-ESPOLIO REP/ P/ ANGELA SUELI RAMALHO E MELLO (Adv. ANESIA RANGEL VIEIRA, ROBERT RIVELLO CORREA, LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.020001-4 EDLA VAN EYKEN (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020333-7 NELLY NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.023193-0 JOSE ROBERTO CAETANO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025253-1 ANTONIO RODRIGUES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006701-0 FLAVIA PERES DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o contido na contestação no sentido de que: “... a classificação dos autores não logrou alcançar as vagas ofertadas. E, apesar de desistências e inaptidões de candidatos chamados através de Portarias de Nomeação, ainda não foram convocados candidatos com melhor classificação dos autores.”\r\n\r\nCom efeito, o uso da via judicial, em princípio, não pode acarretar a superação, através da Tutela Antecipada, da ordem de chamamento dos candidatos, tendo em vista o necessário respeito aos respectivos direitos dos demais aprovados que sequer figuram na presente lide.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica. Após, diga a União, entre outros aspectos, sobre a petição e documentação adunada às fls. 678/726.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015358-2 HRG ENERGY LTDA (Adv. JULIANA AMARAL SARDINHA) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTRO. . Forneça a autora o seu contrato social para verificação da regularidade da sua representação processual (fl. 12).\r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls. 638/640 e 675/677, tendo em vista que o Sr. Gilberto Maria Borges não é parte nos presentes autos.\r\n\r\nApós, à SEADI para a exclusão da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial do pólo passivo, tendo em vista a sua extinção, nos termos da petição de fls. 617/618.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023339-5 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520945-0 MARIA DO CARMO MONTE ALEGRE PARRINI E OUTROS (Adv. RAFAEL LUIZ SARPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000441-6 JOAO MURILO CARNEIRO MONTEIRO (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência firmada no STJ, somente a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança resultante dos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989). \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.\r\n\r\n- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.\r\n\r\n(REsp 149.255/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 21.02.2000 p. 128, grifei)\r\n\r\nDesta forma, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil nesta ação, julgando-se extinto o processo sem a resolução do mérito em relação a esta parte (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nCom a exclusão do Banco Central do Brasil do pólo passivo da ação, não resta nos pólos da causa pessoa que atraia a competência da Justiça Federal, de acordo com o art. 109, I, da CF, razão pela qual declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme o art. 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós as baixas de estilo, remetam-se à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000663-2 MIRIAN GERALDA WEBER (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 91.0123700-4 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista que os autos foram retirados com carga pelo autor em 27/06/2008, conforme termo de fl. 87v da medida cautelar em apenso, defiro o pedido de devolução de prazo requerido pela CEF à fl. 88, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013767-9 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (Adv. ERBENIO RODRIGUES CORREIA) x PRESIDENTE DA 1ª TURMA DO TED - TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA OAB - RJ. . Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juízo em favor do Juízo da 11ª. Vara Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.001631-8 SCHOTT BRASIL LTDA (Adv. LUIS ANDRE GRANDA BUENO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que promova a imediata exclusão da inscrição da impetrante no CADIN, ressalvada a existência de outros débitos distintos daquele inscrito sob o nº. 70 2 05 006735-54 e enquanto perdurar a liminar deferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000519-6 SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x PRESIDENTE DA JUNTA INTERVENTORA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COREN/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO a inicial, na forma do art. 8°. da Lei 1.533/51 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, I, do CPC, por carência de ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 98.0030151-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x CARLOS VINICIUS DA SILVA CANTUARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZUKA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MODENESE PICELLO, RENATO NORDI). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação na forma do art. 475 L, V do CPC opostos pela CEF, ao argumento de que a exeqüente incorreu em excesso nos seus cálculos, tendo em vista que não atualizou o depósito recebido, nos mesmos índices utilizados na atualização do seu crédito.\r\n\r\nResposta da exeqüente às fls. 224/232.\r\n\r\nDespacho determinando a remessa dos autos ao contador à fl. 233.\r\n\r\nCálculos da contadoria às fls. 235/236.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAcolho em parte a Impugnação, eis que conforme cálculos da contadoria de fls. 235/236, foi apurado como devido o valor de R$ 3.278.27, atualizados até maio de 2005 e nesse contexto entendo que devam prevalecer os mesmos, eis que confeccionados a partir de programa especial, criado de acordo com a orientação do CJF, portanto, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao contador para atualização do valor devido até a presente data.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do exeqüente e do saldo remanescente em favor da CEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.032407-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILZA CAPUCHO FRAZAO. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço do executado.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032463-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO EDUARDO PONCE DE LEON. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço do executado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023921-1 PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA (Adv. MARCELO FERREIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2008 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela falta de interesse superveniente, nos termos do artigo 267, VI, em relação à ação de prestação de contas.\r\n\r\nDevido pela ré o pagamento da multa aplicada em razão do descumprimento das decisões proferidas por este Juízo, sendo certo que o valor respectivo deverá ser objeto de liquidação de sentença por artigos (artigo 608, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários reciprocamente devidos, sendo estes à base de 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 00.0216273-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x ADALCINO LEITE BRANDAO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Manifestem-se os requerentes de fl. 465 sobre a petição da União de fls. 498/500.\r\n\r\n55 - 00.0218301-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MARIA RITA DA APARECIDA BRICK (Adv. MARINHO CAMPOS DELL'ORTO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004908631 (MARIA RITA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 93.0058367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x CALIXTO CAEIRO LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO, SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILNA ROSANGELA FERNANDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Comprove o INSS a publicação do Edital de citação no órgão oficial, retirado em 20/08/2008.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015349-1 HRG ENERGY LTDA (Adv. JULIANA AMARAL SARDINHA) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E OUTRO. . Forneça a autora o seu contrato social para verificação da regularidade da sua representação processual (fl. 12), devendo se manifestar, ainda, sobre a contestação da União de fls. 1130/1136.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo sócio Gilberto às fls. 1169/1172, uma vez que assinou os contratos como representante da autora, sendo esta que, de fato, possui legitimidade para figurar no pólo ativo do feito. Por conseqüência lógica, indefiro, também, o pedido de fl. 1355.\r\n\r\nApós, à SEADI para a exclusão da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial do pólo passivo, tendo em vista a sua extinção, nos termos das petições de fls. 1336/1337 e 1368/1369.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.013015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Fls. 163 e 171/191- A Contadoria.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.017145-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ANTONIO DE ALBUQUERQUE DE CARLOS (Adv. MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da União de fls. 84/86.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.001083-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x ALUIZIO DE ALMEIDA FLORES E OUTROS (Adv. ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008703-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x ELIZABETH MONTASSIER E OUTROS (Adv. LUIZ CHAVES NUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012518-5 ARTHUR CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ERONIDES LAGO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 96.0007652-9 DINACO IMP/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.011660-8 CIA/ CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUIZ ALFREDO BIANCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 95.0011992-7 NORMA CECILIA CASTRO (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CECILIA NORMA CASTRO CRUZ DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLENICE CRUZ MAIA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 95.0025368-2 MARCIO JESUS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.009814-0 NATHALICIO JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.002102-0 ANGELA MARIA ALVES CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 93.0059567-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x JOSE ARNALDO ROSSI (Adv. FLORA STROZENBERG) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO - ESPOLIO - REP/ P/ ELIZABETH PONTES LOPES CARDOSO (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x WALTER JOSE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA BEATRIZ CAVALCANTI JARDIM SAYAO (Adv. ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x ELCY DA COSTA SAYAO (Adv. SEM ADVOGADO) x AROLDO NISKIER (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 320, DECRETO A REVELIA dos réus ELCY DA COSTA SAYÃO e WALTER JOSÉ DA COSTA, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nQuebra Quanto aos réus Sergio Pereira e Aroldo Niskier, devidamente citados e tendo apresentado suas contestações, em face das renúncias de seus advogados (fls. 45/51 e 260/262), nomeio como defensora dativa a Drª Christiane Pacheco Rodrigues Terra, uma vez que ainda não regularizaram a sua representação processual, embora intimados por edital para tal fim.\r\n\r\nDefiro o requerimento do INSS de fls. 385/386, devendo a SEADI excluir Vera Beatriz de Jardim Sayão Barros do pólo passivo, tendo em vista já constar da autuação o ESPÓLIO DE SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO. \r\n\r\nDiga o INSS, no prazo de dez dias, sobre as contestações.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.008774-0 JAYR DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.016228-1 OTTO LEAL DE AZEVEDO (Adv. PAULA ALVES MATTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Regularize o Dr. André Pires Godinho a contestação de fls. 33/46, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n72 - 2003.51.01.025190-9 ADENIR PEREIRA VIANNA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2004.51.12.000332-9 BARROS E MARCHETTI LTDA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA, FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA) x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.011980-2 EDSON CUNHA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.013178-4 ALESSANDRA SANTOS JUSTINO (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DO NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.019612-2 PANTOP COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RONALDO LOUREIRO) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXT. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.020914-1 TERRONI EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS IND/ E COM/ LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 075/2006 DA INCQS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.004604-9 JOAO LUIZ RENHA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CHEFE DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR/EXERCITO BRASILEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.025744-9 THAIS LIRA CLETO (Adv. GUILHERME ADALTO FEDOZZI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.029644-3 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. VINICIUS FARIA DE ALCANTARA) x PREGOEIRO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ E OUTRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003704-5 CRISTIANO LOUREIRO MENEZES E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Forneça o impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial para que acompanhem o oficio.\r\n\r\nCumprida a exigência, notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2007.51.01.006192-0 HOSPITALAV SERVICOES E PROCESSAMENTO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.017846-0 EURO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2003.51.01.020228-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS HENRIQUE CAMPOS DA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora sobre o veículo indicado à fl. 50.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.509670-9 ALVANIR MENDES MARQUES DE MIRANDA (Adv. CESAR TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Face o contido na resposta do oficio de fls. 187/192, emende a autora a petição inicial, requerendo a inclusão no pólo passivo de Wanda Rachel Rossi Guimarães e Diva Rosa de S. Guimarães na condição de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 92.0041416-8 OTHON ADMINISTRACAO S/A (Adv. HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n87 - 2006.51.01.015012-2 H. STRATTNER E CIA/ LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Manifeste-se a União sobre o requerimento de fls. 172/177 e a especialidade indicada às fls. 183/184.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2001.51.01.010922-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x EDGARD HECKER DE ABREU E OUTROS (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.899,31 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 119/132, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.012919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x WANDA FARIA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO, MARCIO ENGELBERG MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 58.084,76 (cinqüenta e oito mil, oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 68/72, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o valor executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n90 - 00.0485971-5 IND/ COM/ DE MINERIOS S/A ICOMI (Adv. PEDRO CALDAS CAMARGO, DENISE BUENO VECCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n91 - 00.0271608-9 ROSENVAL FOULER PECANHA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . Autos desarquivados, indefiro o pedido de fls. 361/362, por falta de interesse, tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos julgou improcedente o pedido, tendo a mesma transitado em julgado.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório, por 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 95.0022022-9 UBIRATAN MARTINS VALLE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x NEIZE CORREA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Reconsidero a decisão de fl. 547. \r\n\r\nFl. 548 : Dê-se vista ao autor UBIRATAN MARTINS VALLE, por 10 dias.\r\n\r\n93 - 96.0018708-8 JOSE BARROSO FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA, SARITA FRANCISCA SANTOS BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da Dra. Sarita F. S. Barroso do valor depositado à fl. 353, referente à honorários periciais.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 355.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n94 - 91.0045058-8 JORGE MAGALHAES VALVERDE (Adv. MIRIAM VENTURA DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 2007.51.01.008809-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 727284"
                            ]
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0022323-1 RIOTRON COM/ IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007604-5 STARINVEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. FABIO LUGARI COSTA, DANIEL GATSCHNIGG CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir integralmente a Sentença, efetuando o pagamento da diferença do débito no valor de R$ 332,76, consoante requerido às fls. 422/423, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005544-9 MARIA ESTER ZACARIAS DOS SANTOS DANTAS (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012734-0 LAUDICENA DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, necessário desfazer o equívoco existente na Autuação e Registro, uma vez que, embora conste na peça Inicial como primeira autora LAUDICENA MARQUES DA SILVA, o Setor registra, incorretamente, Laudicena de Souza Costa. \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo ativo, fazendo constar corretamente como primeira Autora LAUDICENA MARQUES DA SILVA, excluindo-se, por óbvio, Laudicena de Souza Costa.\r\n\r\nApós, intime-se a referida Autora para cumprir corretamente o Despacho de fls. 159, segundo parágrafo, juntando a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou mesmo recolhendo as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 275, do CPC), no que se refere à mesma. Atente-se, ainda, para o nome correto da Autora, uma vez que as petições juntadas aos autos são elaboradas, equivocadamente, em nome de Laudicena de Souza Costa.\r\n\r\nNo mais, torno sem efeito o terceiro Despacho de fls. 186, uma vez que, não instaurada a relação processual, desnecessária a intimação da União Federal para se manifestar sobre o requerimento de habilitação de fls. 170/181.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os autos à SEADI para, além de corrigir o nome da primeira Autora, como determinado acima (1º e 2º parágrafos), substituir, no pólo ativo, o nome da falecida MARLENE MORAES pelo nome dos seus filhos ULYSSES LACERDA e VALERIA CRISTINA LACERDA, como se requer, às fls. 170, e se comprova pelos documentos de fls. 171/181.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022968-1 CLAUDIO LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026316-8 NEYDE NARDI DE ALMEIDA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte Autora o Benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03, bem como o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora para emendar a Inicial, na forma do art. 286, explicitando melhor o pedido e a causa de pedir, uma vez que o pedido deve ser certo e determinado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002035-5 MOACYR DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Considerando os termos da Certidão de fls. 110, da 22ª VF, e, considerando que a causa de pedir da presente Ação tem por fundamento os termos do Decreto nº 3690 de 2000, afasto, de imediato, qualquer possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 109 (95.0015041-7) e 114 (93.0009255-3 e 93.0027267-5).\r\n\r\nOutrossim, emende a petição Inicial esclarecendo o pedido, que deve ser certo e determinado.\r\n\r\nPor fim, junte cada Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei nº. 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000183-9 LANA MARTHA GUIMARAES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos etc.\r\n\r\nLANA MARTHA GUIMARÃES FERREIRA e CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, converterem em depósito judicial as prestações vincendas e vencidas, pelos valores apurados na Planilha, qual seja, R$ 101,53 (cento e um reais e cinqüenta e três centavos), de forma a suspender a exigibilidade do depósito do valor controvertido. Requerem que a parte Ré se abstenha de qualquer ato executório, determinando, ainda a não inclusão/exclusão dos seus nomes do SPC, SERASA, CADIN e outros, até decisão definitiva, sob pena de multa diária (fls. 227/228). \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 248 como emenda à Inicial.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela Ré das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso em tela, consoante a cópia de fls. 14/22, depreende-se que a parte Autora firmou, em novembro de 1988, contrato de mútuo com a CEF, a ser pago em 240 parcelas mensais e sucessivas, pelo Plano de Reajuste/Sistema de Amortização PES/PRICE.\r\n\r\nPelos extratos de fls. 44/59, verifica-se que os demandantes encontram-se em atraso desde a prestação nº 172, vencida em março de 2003, estando-se o contrato em aberto (fls. 59 e 195).\r\n\r\nAo buscar a concessão da tutela antecipada, os Autores, na forma da Lei nº 10.931/2004, apontam como valor incontroverso a quantia de R$ 101,53 (cento e um reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nNão obstante isso, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nPor fim, quanto à inscrição do nome dos Autores no serviço de proteção ao crédito, haja vista o ajuizamento da presente demanda, cujo objeto é justamente a discussão do valor do débito, a jurisprudência admite a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela para resguardar o nome dos mutuários enquanto não se decidir a questão, motivo pelo qual merece se deferir a antecipação pleiteada, neste particular.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nOutrossim, com base no art. 50, e seus parágrafos, da Lei nº 10.931/04, CONDICIONO a suspensão dos atos de execução extrajudicial relativamente ao imóvel em questão à comprovação, nos autos, da regularidade do pagamento do valor incontroverso (R$ 101,53), bem como ao depósito judicial da quantia controvertida, qual seja, a diferença entre o valor da prestação que se firma no Contrato e aquele que ora aponta como incontroverso, e do valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para fornecer aos Autores, mensalmente, o boleto de cobrança com o valor que ora se aponta como incontroverso, qual seja, R$ 101,53 (cento e um reais e cinqüenta e três centavos), para que efetuem o pagamento diretamente na Agência da Ré, e, posteriormente, comprovem, mês a mês, nos presentes autos. Informe, ainda, o valor controverso a se depositar mensalmente em Juízo e o valor total das prestações em atraso. \r\n\r\nPromova a parte Autora, na forma da Lei 10.931/2004, o depósito judicial do valor controverso e do valor total das prestações em atraso, com a devida comprovação mensal nos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, que deverá juntar aos autos eventual procedimento de execução extrajudicial do imóvel, bem como fornecer Planilha de Evolução da dívida, além de informar a este Juízo sobre a regularidade dos pagamentos e depósitos mensais que efetuar a parte Autora, como determinado nesta Decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013397-2 EVANDRO DA SILVA DIAS (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Dê-se vista ao autor sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, desentranhe a Secretaria o Incidente de Impugnação ao Valor da Causa de fls. 73/85, a fim de distribuí-lo por dependência.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020884-4 MANOEL BARCELLOS FILHO (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75- Defiro à parte autora a prorrogação do prazo por dez dias, conforme requer.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001928-6 GERSON LUIZ PINHEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nGERSON LUIZ PINHEIRO GARCIA e NILCE DE MARINS PINHEIRO GARCIA, qualificados na Inicial, propõem a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, porque objetivam a declaração de quitação da dívida constituída no Contrato de Compra e Venda com financiamento, com fulcro na Lei 10.150/2000. Requer, ainda, a condenação da Ré a baixar o gravame hipotecário, expedindo o competente ofício liberatório endereçado ao Sr. Oficial de Registro de imóveis da 04ª Circunscrição da cidade de Alcântara, distrito de São Gonçalo, para fins de averbação à margem da matrícula 7.712, em prazo razoável a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária. \r\n\r\nAduzem firmar com a Ré “Contrato de Compra e Venda, financiamento, quitação de hipoteca e constituição de outra, quitação de caução e constituição de outra”, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, para a aquisição de casa própria. Destaca pagar o Fundo de Compensação das Variações Salariais, ex-vi cláusula contratual expressa. Neste particular, sobreveio os termos da Lei 10.150/2000, vindo a propiciar aos mutuários com contratos celebrados até 31/12/1987 a oportunidade de solverem 100% do débito remanescente, por conta da novação de dívida entre as Instituições Financeiras aderentes ao Plano de parcelamento de débito com a União Federal, operando-se a substituição da parte passiva da relação obrigacional. No entanto, não consegue obter a liberação do gravame hipotecário de seu imóvel, por resistência da ré, levantando o óbice da duplicidade de financiamentos no mesmo município a que se refere o art. 9º, § 1º, da Lei 4.380/64.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/63).\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Itaboraí engloba os Municípios de Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nAssim, por ter a parte Autora domicílio em Itaboraí (fls. 02 e 09, 10 e 15), configura-se a hipótese de competência do Juízo de Itaboraí.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo ao Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Itaboraí/RJ. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0512597-9 DILOMAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . À parte autora para juntar aos autos as certidões de casamento das herdeiras Valdina Torres de Souza Felicíssimo e Valdite Torres de Souza Selli, no prazo de dez dias, conforme solicitado pela União Federal e pelo INSS às fls. 410.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se nova vista aos réus.\r\n\r\n13 - 94.0065014-0 ALBERTO MOUFRAM AUTO OPECAS LTDA. (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, GILSON JOSÉ RASADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0004382-3 LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a CEF, ora exeqüente, fornecer as cópias necessárias à instrução dos mesmos, observada a pluralidade de devedores.\r\n\r\n15 - 95.0026345-9 JUREMA TEIXEIRA PINTO (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA, DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x EDNA ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora \r\n\r\npara requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0019233-2 PAULO FRANCO ARAUJO E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, bem como o valor correspondente aos honorários advocatícios, conforme petição e comprovante de fls. 557/568, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos. \r\n\r\nSendo assim, expeça-se Alvará de Levantamento do depósito de fls. 568, efetuado pela CEF, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009838-4 MANUEL MENDES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO DE SOUZA NORBERT, ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o Autor, às fls. 108/109, concorda com os termos do Acordo de fls. 91/106, com algumas ressalvas, intime-se a Empresa-Ré para se manifestar, conclusivamente, se aceita as condições do Autor.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016543-9 GILSON FAISSAL (Adv. MAURO ZUPEKAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023019-5 ROBSON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial pela qual protesta e quais fatos controversos irá aclarar com a produção da referida prova.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000264-6 GUARACI DE PAULA FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007479-7 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. BRUNO SAMPAIO DA COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 . CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN propõe a presente ação ordinária em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/RJ - COREN, objetivando que o COREN acate a determinação de intervenção exarada pelo plenário do COFEN, não opondo resistência à substituição, pela Junta Interventora.\r\n\r\nInicial de fls. 02/15 instruída com documentos de fls. 16/178.\r\n\r\nCustas recolhidas, conforme fls. 179.\r\n\r\nDespacho de fls. 207 determina a intimação da parte autora para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, haja vista o ajuizamento, pelo Ministério Público Federal, da ação ordinária No. 2008.5104.490108-8, onde foi deferida antecipação de tutela para que a Diretoria do COREN/RJ cumpra a Decisão do COFEN nº 22/2008 e se abstenha de praticar quaisquer atos que prejudiquem a condução do processo de apuração, regularização e coleta de dados a ser efetivado pela Junta Interventora, no exercício de seu legítimo poder de tutela, conferido pelo Plenário do COFEN.\r\n\r\nÀs fls. 216/217 manifesta a parte autora não ter mais interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo COFEN e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027767-2 LILIAN SMITH HIME E OUTROS (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027850-0 JOSE CARLOS RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 282, V do CPC, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Prevenção de fls.13, a fim de verificar eventual prevenção.\r\n\r\nNo mais, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nPor fim, junte cópia da conta de caderneta de poupança objeto da presente Ação (nº 013.009.348.754), no período que ora se pleiteia, ou, se for o caso, a negativa da CEF em fornecer tal documento, haja vista a cópia do requerimento de fls. 12.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519557-8 JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x DECIO ESCOCARD DE OLIVEIRA - ESPOLIO (Adv. SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAinda, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça, junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nNo mais, forneça a parte Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, do processo apontado no Termo de Prevenção de fls.36, a fim de se verificar eventual prevenção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520104-9 CARLOS LOPES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.11.000032-9 HUGO CARLOS DA ROSA ESQUIVEL (Adv. LUIS CLAUDIO CARNEIRO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2009 . Posto isto, no caso, inexistindo necessidade da aquiescência da autoridade impetrada, como decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no MS 20.476-DF, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521041-5 COM E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTERCAR LTDA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, a autorização para a exclusão do ICMS da base de cálculo das parcelas vincendas do PIS e da COFINS, em suas operações com veículos zero quilômetro, veículos usados e peças, impedindo, ainda, que seja adotada qualquer medida coercitiva em face da Impetrante.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/34. Custas processuais recolhidas à fls. 35.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada do presente feito em relação ao processo nº 97.0001173-9, haja vista que a legislação o pedido formulado nos presentes autos a contemporaneidade do pedido dos presentes autos. \r\n\r\nOutrossim, deve ser indeferida a liminar. Com efeito, o art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final.\r\n\r\nDestarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária, sendo que também é possível a realização de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, e, de conseqüência, o levantamento posterior pela demandante no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPor outro tanto, no caso dos autos a Impetrante impugna exação à qual se submete há anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 95.0016511-2 VICENTE MARTINS MOLITERNO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . FLS. 494- Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 487/492.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora de fls. 496/535, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra- razões. Decorrido o prazo legal e cumprida as providências de praxe, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 96.0018293-0 ALVARO NUNES PIMENTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Haja vista o trânsito em julgado da Sentença que julga improcedente o pedido, nada resta a prover em relação ao requerimento de fls. 2015 e 2017/218. \r\n\r\nOutrossim, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 380 - À patrona da parte autora para cumprir o disposto no art. 45 do CPC, juntando o comprovante de ter notificado o seu cliente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017623-1 CELINA CAVALCANTE FALCK COOK (Adv. SHEILA LASEVITCH, PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Haja vista o depósito de fls. 182, dê-se vista à CEF, ora exeqüente, para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024701-1 MARCIO GUIMARAES SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA, SUZANA ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 295, III c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031485-8 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se, pessoalmente, os Fiéis Depositários nomeados por este Juízo, no Termo de Depósito de fls. 298, para assinarem o referido Documento e tomarem ciência das responsabilidades que tal Termo se impõe.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora sobre a Contestação de fls.201/207, no prazo legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 99.0005759-7 CELSO VILLAR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Aguarde-se o trânsito em julgado da Sentença, dando-se cumprimento ao disposto no despacho de fls. 272.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x RONALDO CARDOSO NADIA. . Haja vista a renúncia de fls. 27/28, intime-se a CEF, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de trasladado.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.002071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x THIERRY BENOIT CONFECCOES LTDA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002223-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARTA ALVES DE CARVALHO. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023788-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MARIA DE NAZARE FERREIRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA). . Ao Embargado.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001738-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x WANDA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA). . Inicialmente, em cumprimento da parte final da Sentença de fls. 814/819, da Ação Ordinária nº 97.0100761-1, em apenso, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo ativo, excluindo da presente Lide os Autores CARLOS DAS DORES, JOSÉ MARTINS, MÁRCIO GOMES DA SILVA, NEYDA FERNANDES CIVILETTI e PAULO ROBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nApós, ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020335-3 DELSON GOULART CARDOZO-ESPOLIO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003006-0 FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 95.0024864-6 DENNIS BRIAN GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 671/676, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026903-8 ROBERTO PATROCINIO DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.027191-4 ARY GUIMARAES BELCHIOR E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028288-2 ROBERTO SANTOS FILHO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002409-5 NELSON DOS REIS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003989-0 MARILZA SANTOS RODRIGUES (Adv. SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006019-1 GERALDA TEREZINHA PINTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao Autor sobre a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.013508-7 ALEX SANDER RIBEIRO FONTOURA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015928-6 PAULO ROBERTO DE CARVALHO SILLERO JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028088-9 MARCIA MARINHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509429-4 RICARDO AYOUB (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 94.0049549-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Publicação da sentença de fls. 429, para intimação da CEF:\r\n\r\n... Assim, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA execução, nos termos do art. 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.007396-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x DP BRASIL ENTRETENIMENTOS , ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA. . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017626-0 COENGE - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PEREIRA, FERNANDO VERNALHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022972-0 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se acerca da petição juntada aos autos pela CEF às fls. 208/294.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033148-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HORTENCIO FERNANDES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 722897"
                            ],
                            "722898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012884-6 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. RUY SOARES DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0019603-0 BERNARDINA DE MORAIS LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.5101017195-9, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 227/229 dos presentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032109-1 ADINALDA GUILHERMINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . \r\n\r\nDiante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 311/314 firmado entre a CEF e os litisconsortes JOÃO BAPTISTA BEZERRA, MÁRCIO JESUS DA SILVEIRA, NOELY GOMES LYRIO, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. \r\n\r\nQuanto aos autores ADINALDA GUILHERMINA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS e ROSINEIDE SALLES DE SOUZA LUIZA, a CEF comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos mesmos.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nQuanto aos demais autores tiveram seu Termo de Adesão devidamente homologado pelo T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004339-1 NELSON JOSE DE CARVALHO MARQUES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os termos da certidão de fls. 417-v, esclareçam os autores que foram excluídos do feito, quais são os documentos originais que desejam o desentranhamento, com exceção das procurações e dos atestados de hipossuficiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030521-3 SEVERINO JOSE ENEDINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 65 - A fim de melhor apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, apresente a parte autora os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016716-7 NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte Autora o Benefício da Prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03, bem como o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que a conta de poupança objeto desta Ação (nº 055076) foi aberta junto ao extinto Banco Morada (fls. 11), e, considerando a resposta negativa da CEF ao seu Requerimento de Localização, às fls. 13 (não encontra), intime-se a Autora para juntar extrato ou qualquer documento que comprove que a referida conta existe no período pleiteado e está sob a administração da CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027749-0 LUCIO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nSem prejuízo, junte aos autos extratos da conta de caderneta de poupança objeto desta lide (nº 0208-00094382-0), no período pretendido.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520331-9 RENATA VIANNA FERREIRA (Adv. DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora para juntar aos autos os extratos da conta de poupança objeto desta Lide (nº017.806.58-0), no período ora pleiteado, ou mesmo a negativa da Ré em fornecer tal documento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520431-2 EDILSON MENDES TORRES (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521228-0 ARTHUR DO REGO LINS SOBRINHO-ESPOLIO (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nComprove, ainda, o recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\nSem prejuízo, junte aos autos extratos das contas de caderneta de poupança objeto desta Lide (nº 00742796-6 e 00829823-0), no período pretendido.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001801-4 JOSE CESAR MARTINS PACHECO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CEF esclarecer, comprovadamente, se o Autor firmou Contrato de Adesão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021860-6 ILDA DE SOUZA DIAS (Adv. EDUARDO LOPES LOBIANCO) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . ILDA DE SOUZA DIAS, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de medida liminar, que a Autoridade Coatora cancele os avisos de cobrança expedidos em seu nome, no prazo de 24 horas, e que se abstenha de realizar qualquer outro ato de cobrança, até o encerramento dos processos administrativos instaurados após a apresentação das Impugnações às notificações Fiscais de nºs 2007/607430057353030 e 2006/607450279644033.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003476-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA E OUTRO. . ...APREGOADAS AS PARTES, NÃO COMPARECEM para a Audiência designada para esta data, embora devidamente intimadas. Pela MMª Juíza foi dito: “voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de produção de prova pericial formulado às fls. 62/66. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar esta Audiência, do que, para constar, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023218-4 VIRGOLINA ALEGRE NETO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, defiro à parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03, bem como o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte Autora a Inicial para as seguintes providências:\r\n\r\nretificar o pólo passivo do presente feito, apontando corretamente a pessoa jurídica de direito público contra quem pretende litigar.\r\n\r\nesclarecer sobre o seu interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista o processo nº 2008.5101.018856-0 (Habeas Data), ao qual é distribuído por dependência, com o mesmo objeto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020291-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x JULIO CEZAR DE CASTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Aguarde-se a devida habitação dos sucessores de OLIMPIO CARDOSO DE OLIVEIRA nos autos principais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x ANTONIO ALVES PINTO GIRAO E OUTRO (Adv. BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ R$ 4.636,90 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa centavos) a título de honorários advocatícios e no valor de R$ 58,91 (cinqüenta e oito reais e noventa e um centavos) a título de reembolso de custas judiciais, conforme os termos dos depósitos de fls. 271/272.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022636-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ELIETE BATISTA COSTA E OUTRO (Adv. ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA). . Aos Embargados.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018856-0 VIRGOLINA ALEGRE NETO (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DA CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se, pessoalmente, a parte Impetrante para cumprir o Despacho de fls. 18, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito; devendo, na oportunidade, esclarecer sobre o seu interesse no prosseguimento deste feito, tendo em vista o ajuizamento da Cautelar de Exibição nº 2008.5101.023218-4, distribuído por dependência, com o mesmo objeto.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002526-2 ELMANO DE FIGUEIREDO LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo por base o art. 8°, da Lei n° 9.507/97, que estabelece, entre outras regras, que a demandante deve comprovar, por documentos, a recusa ao acesso das informações pretendidas (parágrafo único), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer tal documento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 10, da referida Lei.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n20 - 00.0203714-9 JULIO CEZAR DE CASTRO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DORIS AMORIM DIAS). . \r\n\r\nHaja vista o falecimento do autor OLIMPIO CARDOSO DE OLIVEIRA, suspendo o processo por sessenta dias, nos termos do art. 265 do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação comprovarem sua qualidade jurídica. Se há inventário, informar o nome do inventariante, bem como os herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 99.0016059-2 BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. IVY DE CASTRO BOQUIMPANI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . À parte ré sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Republicação do segundo parágrafo do despacho de fls. 157.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à parte Autora sobre as contestações e documentos de fls. 137/156, no prazo de dez dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004255-3 TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Publicação da parte final da decisão de fls. 322/326 para ciência e manifestação da parte autora:\r\n\r\n... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de proceder à negativa da “Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União” tão somente com base na exigência de multa de mora, incidente sobre os valores cobrados a título de PIS e COFINS, referentes aos meses de dezembro de 2004, 2005 e 2006, bem como se abstenha de incluir, no relatório de restrição, o indigitado valor referente ao mês de dezembro de 2004. \r\n\r\nDetermino, ainda, a suspensão dos atos de cobrança, a inscrição em dívida ativa e o início dos procedimentos de execução fiscal referentes aos débitos acima mencionados.\r\n\r\nÀ parte Autora sobre a Contestação e os Documentos de fls. 299/321.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007976-2 ALBA REGINA LISBOA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO KLESEK x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação da segunda parte de fls. 227:\r\n\r\n...à parte autora sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.025474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x LENY DE SOUZA FERREIRA (Adv. ROBERTO CASSIANO DE OLIVEIRA). . À União Federal sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 97.0009663-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x CAXIAS COM/ E SERVICOS POSTAIS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Republicação para contagem do prazo da ECT:\r\n\r\n...intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC).\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027623-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALVARO RODRIGUES RAMOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 97\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030860-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PHYSIS CLIN DE REABILITACAO LTDA. . REPUBLICAÇÃO da segunda parte do despacho de fl. 28:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para requerer o que for de direito.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.003297-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ANTONIO CARLOS DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 89\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722898"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817330-2 FERNANDO ESTEFANO BADAUI E OUTROS (Adv. ERICH KLAUSS TAVARES METZGER, THIAGO ZIONI GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EDUARDO IPPOLITO TORRANO GOMES. . Mantenho a decisão de fls. 98/101 pelo seus próprios fundamentos, inclusive em relação ao pedido de sigilo.\r\n\r\nApós a juntada da resposta do réu INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, voltarei a me manifestar acerca da designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0003313-0 LIDICE QUADRIO VEIGA E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n3 - 90.0049578-4 JOAO CABRAL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, VIVIAN GATTI, NOEL VIEIRA MOTTA, MERCEDES CAMOZZATO, ALBERTO FRANQUEIRA CABRAL, CLAIR MARTINI, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4 - 92.0000323-0 ROMERO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CHARLES NACCACHE (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n5 - 94.0047549-7 GERALDO MARTINS PIMENTA (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6 - 95.0024917-0 EPAMINONDAS DA SILVA FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514608-1 FERNANDO JOSE LEIRAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (Adv. ALINE DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.535307-5 INAIARA CRISTINA DE SOUZA FRAGA REP/ SIMONE CRISTINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 117 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511939-7 ANTONIO DUARTE DE SOUSA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522247-7 BARION CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x JORGE EDUARDO HIGGINS (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512699-6 ALEXANDRE JOSE PINTO (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0007117-0 FERNANDO FRANCA MOREIRA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n14 - 91.0016027-0 JAMIR COSTA E OUTROS (Adv. MARIA PAULA FERREIRA GOMES, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO GONCALVES VIEIRA, MAURO CHAVES TAVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativos aos honorários expedido em favor do Dr. MARIO CHAVES TAVEIRA, OAB/RJ36.422.\r\n\r\n15 - 91.0049659-6 LOURDES MARIA CACILIA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, GISELE HELT VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 728128"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0700196-7 POMPILIO RODRIGUES DE LEMOS OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0005687-3 ENY LINDOSO DE FIGUEIREDO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. GILBERTO FERREIRA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA) x RAUL DERBY E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, GILBERTO FERREIRA) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (....), .........................\r\n\r\nII - Diante do depósito efetuado a fls.375, compareça o patrono do autor JORGE FERREIRA (fl.554) à Secretaria deste Juízo, NO MESMO PRAZO ACIMA, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de JORGE FERREIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor de APARECIDA LEMOS CÂNDIDO (sucessora de IVO CANDIDO)\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV- Intime-se pessoalmente, por mandado, o autor JOSÉ CAETANO NETTO para que se manifeste, em dez dias, sobre eventual interesse no levantamento da quantia depositada (fls.366) em seu favor, no valor de R$ 1.375,61.\r\n\r\n4 - 89.0009291-0 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, JOFFRE SALVADOR SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 486 . I - SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, relativamente à Autora Maria Fernanda Teixeira, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nII - Diante do depósito efetuado, cancele-se o precatório 20092268.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 89.0014958-0 AFFONSO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 474/475 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (ARY JULIANO e ARSÊNIO JOSÉ GRACIANO FILHO) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores supra mencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Converta a Secretaria, em depósito judicial, o pagamento de fls. 317.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ADELIR OLIVEIRA CASTRO CABEZA (sucessor de ANTONIO MONTEIRO CABEZA).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Fls. 333: Cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 321/328.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor dos sucessores do autor falecido ANTONIO LUIZ GONÇALVES.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nIV - Desentranhe a Secretaria o alvará de fls. 331, eis que estranho aos presentes autos.\r\n\r\n6 - 89.0027664-6 IOLE ANNA SCHIMITT E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 91.0104170-3 LOURIVAL DA COSTA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 91.0120360-6 JAYME DIAS CUPERTINO (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 96.0002488-0 MARGARIDA WAYAND TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 98.0011469-6 DAGOBERTO GOULART BRANDAO E OUTROS (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)dê-se vista aos credores, pelo mesmo prazo de vinte dias.\r\n\r\n11 - 99.0004349-9 HELIO JORGE JONES (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 455 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.504982-4 DRAYTON CORREIA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526678-5 GLORIA DE OLIVEIRA CORTINHAS (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500486-2 DULCE DOS SANTOS FRANCO (Adv. DULCE DOS SANTOS FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.515940-8 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800185-7 SILVIO FRANCA LIMA (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.810458-0 JOSE RONCETTI (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão da presença nos autos de veementes indícios de que o benefício do autor foi obtido mediante fraude, entre os quais destaco o relatório de fls. 168/169, os documentos de fls. 75, 82/83 e 157, além da sentença monocrática de fls. 190/191, prolatada pela 5a Vara Federal Criminal/RJ, a qual condenou o autor como incurso nas penas do art. 171, § 3o, do Código Penal), revogo a tutela antecipada concedida pela decisão de fls. 26/31, emanada do douto Juízo da 1a Vara Federal de Magé, que determinou o restabelecimento da aposentadoria do demandante.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, sobre os documentos de fls. 190/203.\r\n\r\nDecorridos, retornem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802546-5 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 163, enviando os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804376-5 YANN ROMARIZ CASTELPOGGI SALIBA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, no prazo de cinco dias, sobre fls. 276/verso a 294, nos termos do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, ao INSS, no mesmo prazo, sobre fls. 286/294.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.805868-9 EDSON RODRIGUES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço especial, e, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 185/188, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, o demandante deve esclarecer qual a natureza das atividades exercidas na construtora oas ltda e a duração dos vínculos empregatícios iniciados em 01/11/2003 e 01/04/2004.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 161/165: Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva que seja determinado ao INPI que dê prosseguimento ao processamento do pedido de patente PI 9503468-4, com o seu posterior deferimento.\r\n\r\nA sentença de fls.381/394 foi anulada pelo e. TRF da 2a Região, nos termos de fls.669/694.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls.710/711.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial (fl.712), a empresa autora indicou assistentes técnicos e formulou quesitos (fls.713/716), oportunidade em que requereu fosse determinada a apresentação do currículo do Perito nomeado, para análise, protestando por eventual impugnação, que seria impossível sem tal documento.\r\n\r\nA ANVISA e o INPI indicaram assistentes técnicas e formularam quesitos (fls.721/724 e 731/735).\r\n\r\nProposta de honorários do sr. Perito (fl.738), com a qual concordou a empresa autora (fls.743/744), reiterando o pedido quanto à apresentação de currículo.\r\n\r\nO INPI requereu a intimação do Perito para especificar a forma de cobrança dos honorários (fls.747/751).\r\n\r\nA empresa autora apresentou quesitos suplementares (fls.760/763, com os documentos de fls.764/1562), oportunidade em que reiterou o pedido de apresentação do currículo do Perito.\r\n\r\nA ANVISA corroborou o requerimento do INPI no sentido de que o Perito aclare os honorários propostos e requereu que a parte autora seja instada a juntar aos autos a versão em vernáculo dos documentos de fls.793/1562 sob pena de serem extraídos dos autos (fls.1567/1568).\r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nCURRÍCULO DO SR. PERITO NOMEADO\r\n\r\nEm três oportunidades (fls. 713/716, 743/744 e 760/763) a empresa autora requereu fosse determinada a apresentação do currículo do sr. Perito nomeado, para análise, reservando-se a apresentar eventual impugnação, que alega seria impossível sem o conhecimento de tal documento.\r\n\r\nCausa absoluta espécie a este Juízo tal requerimento, em especial nos termos formulados.\r\n\r\nOs ilustres advogados que subscreveram tais petições, integrantes de um dos mais conceituados escritórios de advocacia especializados em propriedade intelectual do País, notoriamente patrocinam os interesses de diversas partes perante este Juízo, na qualidade de autoras, rés ou assistentes.\r\n\r\nNão desconhecem, portanto, que é praxe que os currículos de todos os Peritos nomeados por este Juízo encontram-se à disposição dos advogados na Secretaria. Nenhuma circunstância anormal aconteceu no presente caso, em que, desde a prolação do despacho que deferiu a produção de prova pericial, o currículo do Sr. Perito nomeado esteve - como ainda se encontra - à disposição de quaisquer advogados, já tendo sido, inclusive, entregue pela Diretora de Secretaria à advogada subscritora de tais petições.\r\n\r\nOutrossim, revela-se no mínimo curiosa a conduta da parte autora ao aceitar o valor dos honorários periciais proposto, ao mesmo tempo em que se afirma o desconhecimento da qualificação do Sr. Perito.\r\n\r\nPor fim, impende comentar os termos da petição da empresa autora, quando diz se reservar o direito de apresentar eventual impugnação após o conhecimento do currículo do Sr. Perito, aparentemente em desconhecimento ao instituto da preclusão. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o requerimento da empresa autora no sentido de determinar a apresentação do currículo do Sr. Perito, eis que tal documento sempre esteve à disposição das partes na Secretaria deste Juízo, bem como ante o fato de que os seus advogados já têm em seu poder tal documento, sendo inviável, a esta altura, qualquer impugnação acerca do seu conhecimento técnico e científico.\r\n\r\nVALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS\r\n\r\nO INPI e a ANVISA requereram a intimação do Perito para especificar a forma de cobrança dos honorários (fls.747/751 e 1567/1568).\r\n\r\nA fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n.º 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado).\r\n\r\nNo presente caso, entendo que o valor requerido pelo Ilustre Perito à fl.738 não se mostra excessivo, tendo em vista a complexidade inerente à matéria.\r\n\r\nCom efeito, no presente processo discute-se a concessão de patente para o produto “cloridrato de valganciclovir”, conhecido pela marca comercial VALCYTE, medicamento antiviral para tratamento de infecção oportunista pelo citomegalovírus em pacientes com AIDS e transplantados.\r\n\r\nDe outra sorte, foram apresentados 12 quesitos pela parte autora (fls.713/716), 18 quesitos pela ANVISA (fls.721/724) e 22 quesitos pelo INPI (fls.731/735), todos eles de alta complexidade técnica. O feito já conta, a esta altura, com 1568 páginas, a maioria de documentos técnicos que precisarão ser lidos e analisados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nAssim, ante tais considerações, e considerando ainda que não houve discordância da parte autora (fls.743/744), entendo razoável o valor dos honorários periciais, pelo que os fixo em R$ 64.700,00.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, deverá a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nDOCUMENTOS DE FLS.793/1562\r\n\r\nA ANVISA requereu que a parte autora seja instada a juntar aos autos a versão em vernáculo dos documentos de fls.793/1562, sob pena de serem extraídos dos autos (fls.1567/1568).\r\n\r\nAssiste razão à ANVISA, nos termos dos arts.156 e 157 do CPC, pelo que determino à parte autora que, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie a tradução de tais documentos.\r\n\r\nINÍCIO DA PERÍCIA\r\n\r\nComprovado o depósito dos honorários periciais e trazidas as traduções acima determinadas, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos periciais, entregando o respectivo laudo em 30 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524515-9 SANEBOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x S&B TECHNICAL PRODUCTS, INC. (Adv. MARIUZA DIAS DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)dê-se vista à empresa ré, por igual prazo, e, após, ao INPI.(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812081-4 ADILSON MARQUES FRANCISCO ME E OUTRO (Adv. MARIA FERNANDA PALLEROSI SUPLICY, GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. CLEIDE FERREIRA LOPES). . (...)Em seguida, à empresa-ré PARAPEITO INDUSTRIAL LTDA), m provas,(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.813165-0 ALMIR DIAS BASTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO -NORTE-DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 483/485 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os ju rídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMIQUELINA PEREIRA (representada por GRACINDA PEREIRA VARANDA), sucessora de MANUEL FERNANDES VARANDA\r\n\r\nANTONIO MENDES VALÉRIO\r\n\r\nZENEYDE DA SILVA COSTA, sucessora de CARLOS DA COSTA\r\n\r\nMARIA THEREZINHA DE BARROS LOUREIRO, sucessora de HELIO FERNANDES LOUREIRO\r\n\r\nNAIR GOMES CRESPO MARQUES, sucessora de JERÔNIMO MARQUES\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO VIEIRA FLUMINENSE\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE ROBERTO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOVENTINO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nMANUEL GOMES FERNANDES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\nNORBERTO AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\nORLANDO BARREIRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nANGELO MANUEL DA COSTA\r\n\r\nAlexandra Moreira da Costa (fls.1645/ss)\r\n\r\nGORGÔNIO BATISTA DE ARAÚJO\r\n\r\nIsaura Oliveira de Araújo (fls. 1618/1625)\r\n\r\nJOSÉ MENDES DIAS MARQUES\r\n\r\nBranca Dias Alves (fls. 1653/ss)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta a Secretaria os pagamentos de fls. 1539, 1694, 1698 e 1700 em depósito judicial.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de (a)Isaura Batista de Araújo, (b)Branca Dias Alves; (c)Domingos Fittipaldi, Nicolina Fittipaldi e Fittipaldi e Claudia Antonieta Fittipaldi (sucessores de FRANCESCO FITTIPALDI); (d)Alexandra Moreira da Costa.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIII - Compulsando melhor os presentes autos, especialmente fls. 1311/1367 e 1629/1635, referentes ao pedido de habilitação em relação ao autor falecido Jacy Cândido da Silva, defiro a habilitação do filho PAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA (CPF fls. 1354) e de WAGNER VIEIRA DA SILVA, VANDERSON VIEIRA DA SILVA, PAULO RENATO VIEIRA DA SILVA (fls. 1311/1324), todos estes três últimos netos do autor falecido em questão (Jacy Cândido da Silva), bem como de CÉLIA MARIA VIEIRA DA SILVA, viúva de Paulo Roberto Souza da Silva, sendo este também filho, já falecido, do autor originário Jacy Cândido da Silva.\r\n\r\nPortanto, os sucessores de Jacy Cândido da Silva são:\r\n\r\nJACY CÂNDIDO DA SILVA FILHO (filho; 1/8)\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA PEREIRA (filho; 1/8)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA (filho; 1/8)\r\n\r\nALCINÉIA DA SILVA RODRIGUES (filho; 1/8)\r\n\r\nMÁRICA SOUZA DA SILVA FONSECA (filho; 1/8)\r\n\r\nSIMÉA SOUZA SILVA XAVIER (filho; 1/8)\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOUZA DA SILVA (filho; 1/8)\r\n\r\nWAGNER VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32), \r\n\r\nVANDERSON VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32), \r\n\r\nPAULO RENATO VIEIRA DA SILVA (neto; 1/32) \r\n\r\ne CÉLIA MARIA VIEIRA DA SILVA (nora (1/32), viúva do filho Paulo Roberto Souza da Silva\r\n\r\nIV - Fls. 1561/1562: Concedo a vista requerida pela Dra. Rosenalva Lopes da Motta (OAB/RJ 113.514), por cinco dias.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar através da qual a parte autora objetiva a suspensão da loteria denominada TIMEMANIA, até que seja comprovado o titular do direito autoral sobre o projeto BOLÃO DOS CAMPEONATOS.\r\n\r\nInstadas a provas, a empresa autora requereu o depoimento pessoal do Diretor do Departamento Jurídico da CBF e do Vice-Presidente da Federação Paulista de Futebol EM NOVEMBRO DE 2000, bem como a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nOs réus disseram não ter provas a produzir (CBF às fls.79/80 e CEF à fl.82).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em cinco dias, fundamentadamente, o que pretende esclarecer com os depoimentos requeridos, fornecendo qualificação completa das pessoas, inclusive endereço.\r\n\r\nA prova documental suplementar fica facultada exclusivamente na forma do art.397 do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.518118-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x FERNANDO SALGADO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537175-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x EUNICE BOAMORTE POLLI (Adv. ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.539747-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE CARLOS DA ROCHA GUILHERMINO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807056-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA MERCES DE PINHO (Adv. JOAO PEREIRA DA SILVA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA, MONICA LOURETO PIRES JAME). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.807903-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DORALINO LEITE (Adv. FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES, VERALUCIA BARBOSA DE ANDRADE). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809396-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810857-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARCELA DA SILVA FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FERREIRA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS sobre os cálculos, este deve corrigir a DIB e a DER do benefício para que passe a constar como 19/08/1996, em cumprimento ao julgado.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800309-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x IVA DE ASSIS SARDINHA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 20).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0775102-8 EDUARDO FAERSTEIN E OUTROS x CANDIDO CLAUDIO BORGES DA FONSECA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)Concedo prazo de dez dias para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 00.0776323-9 ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA - ESPOLIO x ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x JOSE HENRIQUE HARRE - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 00.0922659-1 OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . I- Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS à fl.135v dos embargos à execução, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos sucessores ABAIXO ELENCADOS, no presente feito.\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitando\r\n\r\nFls.\r\n\r\nWALMIRA SOLIGO RODRIGUES (sucessora de Romeu Gonçalves Rodrigues)\r\n\r\nLUIZA CRISTINA RODRIGUES PERES\r\n\r\n1654/\r\n\r\n1659\r\n\r\nRUBEM ALVES PINTO\r\n\r\nTHEREZINHA CORREA DO MONTE PINTO\r\n\r\n1661/\r\n\r\n1667\r\n\r\nROBERTO SANTANNA\r\n\r\nSONIA MARIA SANTANNA DOS SANTOS e ROBERTO SANTANNA FILHO\r\n\r\n1669/\r\n\r\n1676\r\n\r\nPEDRO DA MOTTA\r\n\r\nOZALITA LINO MOTTA\r\n\r\n1678/\r\n\r\n1683\r\n\r\nRENATO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATO LUIZ SARDOU DA SILVA; LUIZ RENATO SARDOU DA SILVA; e ROSANGELA SARDOU DA SILVA;\r\n\r\n1689/\r\n\r\n1698\r\n\r\nREYNALDO LOPES\r\n\r\nDAGMAR DA SILVA LOPES\r\n\r\n1700/\r\n\r\n1706\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações nesta ação ordinária e nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nAtente-se que entre os habilitandos acima, somente THEREZINHA CORREA DO MONTE PINTO, SONIA MARIA SANTANNA DOS SANTOS e ROBERTO SANTANNA FILHO integram o pólo passivo dos embargos à execução.\r\n\r\nII- Desentranhe a Secretaria o alvará de levantamento de fl.1648, pois é estranho ao autos, para efetuar sua juntada na ação ordinária nº 2002.51.01.507323-9, certificando-se.\r\n\r\nIII- Converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 1547, pertinente à SEBASTIÃO SOUTO.\r\n\r\nTambém converta-se em depósito judicial o pagamento relativo ao ofício requisitório de fl.1477 (vol.IV) a favor de ESMERALDA DE HOLANDA SILVA representada p/LENICE DE LIMA BRAZ (sucessora de PAULO NASCIMENTO SILVA-fls.1124/1131 e 1248), tendo em vista seu provável falecimento, indicado pela cessação do benefício (fls.1589 e 1631).\r\n\r\nIV- Tendo em vista que à fl.1639 o ofício requisitório foi apenas expedido (cadastrado), e considerando a petição de fls.1685/1686, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tão-somente para JACIRA BISPO DOS SANTOS (sucessora de PAULINO BISPO DOS SANTOS) e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nGize-se que OCTAVIO DA SILVA GOMES faleceu (fls.1729/1735).\r\n\r\nV- Em seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO SOUTO (sucessora de SEBASTIÃO SOUTO-fl.1627, item VII).\r\n\r\nVI- Promovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 60 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores ABAIXO ELENCADOS (os 2 primeiros também são embargados) e de outros que haja notícia de sua morte, acompanhada das respectivas cartas concessórias.\r\n\r\nPEDRO FERREIRA XAVIER;\r\n\r\nPACÍFICO FERREIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nROBERTO PULCHERIO DE AQUINO;\r\n\r\nESMERALDA DE HOLANDA SILVA representada p/LENICE DE LIMA BRAZ (sucessora de PAULO NASCIMENTO SILVA-fl.1248);\r\n\r\nOCTAVIO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nVII- Dê-se vista ao Sr. Patrono da pesquisa de fls.1708/1732, no mesmo prazo supramencionado.\r\n\r\nRessalte-se que às fls.1607/1614 e 1727/1728 há dados relativos ao autor ROBERTO PULCHERIO DE AQUINO.\r\n\r\nVIII- Cumprida a habilitação dos sucessores de PEDRO FERREIRA XAVIER e PACÍFICO FERREIRA DE CARVALHO, prossiga-se nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nObserve-se que o item IV de fl.1626 oportunamente será cumprido.\r\n\r\n42 - 00.0926243-1 WALTER DE FARIA MELLO E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n43 - 89.0009289-8 ARLITA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 480/481 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a ALMERINDA MARVILA CORREA e MARIA SIRLENE RANGEL SOARES.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 399/341: Dê-se vista ao sr. patrono, por cinco dias.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados a fls. 253/273 e 396, DEFIRO A HABILITAÇÃO de JUÇARA RODRIGUES DE SOUZA ROBAINA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, NILZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA e de JULIANO SAMPAIO CONEGUNDES DE SOUZA, no presente feito, em substituição ao autor falecido VIRGÍLIO RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.Cumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados, observando-se o depósito de fls. 230.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 90.0004813-3 BETHUEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ISAIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que providencie o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, bem como para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n45 - 90.0052029-0 HILARIO JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Antônio Carlos Gaspar de Sena - OAB/RJ nº. 38.352, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.514003-4 ASBEL XAVIER COUTINHO REP/ P/ MANOEL XAVIER COUTINHO (Adv. MARCIO CARLOS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . I - Fls. 238/239: Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 232: Concedo prazo de dez dias para o INSS atender ao solicitado pela União Federal.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a segunda ré (UF) para o efetivo cumprimento, também em dez dias, da obrigação de fazer imposta.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos, dê-se vista ao credor.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513963-6 MANOEL DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.525139-4 SONIA REGINA MONTEIRO LEITE (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x MARIA DA CONCEIÇAO RANGEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo as apelações da 2ª ré MARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL DOS SANTOS, assistida pela Defensoria Pública da União/MG (fls.312/314) e da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)(fls.316/322)apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se a DPU/RJ \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.519317-9 MARIA HILDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 471 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nEm vista do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014380-0, oficie-se à 1ª Turma Especializada - TRF 2ª Região, comunicando o pagamento relativo aos honorários sucumbenciais, conforme ofício requisitório de pagamento de fl.106. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.519987-0 LUIZ DA SILVA RAMOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504517-1 MARIA APARECIDA RODRIGUES (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.537012-4 WALDECY NEVES GOMES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista à própria parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803523-5 FRANCISCO DE SALES FLORENCIO DE PAIVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 482 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803853-4 ACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fl. 96, manifeste-se a parte autora, devendo informar o correto detentor das informações e respectivo endereço, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.813001-3 DILZA CORREA MENDES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.013874-7 JOAO BATISTA MARCELINO DE PAULA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 478/479 . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a sentença de mérito proferida às fls. 192/195 não apreciou o pedido de desistência manifestado pelo autor (fl. 187) e ao qual não se opôs o réu (fl. 190).\r\n\r\nDessa forma, com fulcro no art. 463, I, do Código de Processo Civil, impõe-se seja proferido nova decisão, restando cassada, desde já, a tutela deferida às fls. 192/195 e que determinou a implantação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição n° 145.836.995-9.\r\n\r\nIntime-se o inss, com urgência, para que restabeleça a Aposentadoria por Tempo de Contribuição n° 145.416.775-8 desde a data da cessação (31/12/2008).\r\n\r\nSegue o texto do novo julgamento, restando prejudicadas a apelação de fls. 201/205 e a decisão de fl. 206.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\njoão batista marcelino de paula propôs a presente ação, originalmente pelo rito próprio dos Juizados Especiais Federais, em face do inss, para pleitear a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/136.812.261-0), com reconhecimento de tempo de serviço especial, uma vez que seu requerimento administrativo, protocolizado em 14/03/2005, foi indeferido pelo réu ao fundamento de que o segurado não contaria com tempo de contribuição suficiente para aposentar-se.\r\n\r\nÀ fl. 187, o autor pediu a desistência do feito, ao que não se opôs o inss (fl. 190, verso).\r\n\r\nSucintamente relatados, na forma do art. 549, in fine, do Código de Processo Civil, passo a decidir.\r\n\r\nEstando em termos o pedido de desistência, manifestado por procuradora a quem foram outorgados poderes específicos (fl. 8), de acordo com o art. 38 do Código de Processo Civil, e não tendo havido oposição do inss à desistência, homologo o pedido de desistência e julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.801569-1 MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.805865-3 CLEMILDA BAPTISTA GUIMARAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.806563-3 GENECY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 63/230, manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nEm seguida, ao INSS pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.815049-1 MAURICEA DE LIMA RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.816295-0 JOSE DE SOUZA MELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817587-6 GENECI LEANDRO DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.807347-2 CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x COTEMINAS S/A (Adv. ÁLVARO SILVA BOMFIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora CIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré COTEMINAS S/A, em provas.\r\n\r\nEm seguida e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.807016-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JULIA RODRIGUES LAMEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 07 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 39/43, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 44 e 47).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 39/43.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.807905-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOSE DE ALENCAR COSTA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 08/09 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 49/56, concordou expressamente o INSS (fl.61), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl.58).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 49/56. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813865-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento de alguns embargados, promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 60 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se que a presente execução foi promovida apenas pelos 7 autores indicados no item V de fls.1624/1628 e com base na conta judicial de fls.1433/ss, observando-se que foi apurado saldo zero para PEDRO BISPO DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim, o pólo passivo destes embargos está autuado incorretamente e será corrigido após a efetiva habilitação dos interessados nos autos principais.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.817154-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x LUIZ MARIO SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 210-A . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 57).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.817199-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 04 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 14).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.817551-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JOSE GABRIEL BAIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 26).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.04/05.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.817908-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 13).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/11.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 727713"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927553-3 ABIGAHYR XIXIRRY GUIMARAES E OUTROS (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal (fls. 216-verso, 231-verso e 124 dos autos do precatório em apenso), foram expedidos os Alvarás de fls. 218 e 233 dos autos principais e fls. 133/134 e 138 dos autos do Precatório, para os Autores e seu advogado.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 141 dos autos do Precatório, foi determinada a intimação das Autoras ABIGAHYR XIXIRRY GUIMARÃES e AGRIPINA COLINO ROSSETO, para levantamento do valor residual depositado nos autos do Precatório nº 98.02.22360-3.\r\n\r\nNoticiado o falecimento das Autoras, foi promovida a habilitação de LENITA ROSSETO COUTINHO, como sucessora de Agripina Colino Rosseto, e suspenso o processo, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 292), em relação a ABIGAHYR XIXIRRY GUIMARÃES, sem que nenhum sucessor da falecida Autora viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nÀ fl. 295, foi expedido Alvará para a Autora LENITA ROSSETO COUTINHO.\r\n\r\nTratando-se de ação de rito ordinário, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual, fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação a Autora ABIGAHYR XIXIRRY GUIMARÃES. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil, em relação aos demais Autores.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para devolução da quantia não paga a ABIGAHYR XIXIRRY GUIMARÃES, conforme rateio de fl. 126, referente ao depósito de fl. 124 do precatório nº 98.02.22360-3, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 87.0003647-1 JULIO CESAR USIGLIO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Acerca da impugnação de fl. 340 e documentos anexos, manifeste-se a habilitanda, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 88.0020691-3 ADELINO AROMATIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Aos Autores, para requererem o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0003501-0 MANOEL DA ROCHA BORGES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, GILSON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença -Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm execução de sentença, o INSS efetuou o pagamento da quantia exequenda, mediante depósito à ordem do Juízo (cumprimento de RPV), tendo levantado o valor do principal os co-autores RONALDO CASTOR FERREIRA, WALDENIR FERNANDES TOLEDO, a sucessora de ROSTAND EDGARD DOS SANTOS e WANGLES CASTILHO ZACHARIAS. A autora REGINA CELI GUIMARÃES não compareceu para efetuar o levantamento do depósito a seu favor (fl. 418), não tendo sido localizada no endereço que consta da inicial e nem no endereço cadastrado junto ao INSS. \r\n\r\nEX POSITIS, determino a restituição aos cofres públicos das verbas depositadas a favor de REGINA CELI GUIMARÃES e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, restituída a verba devida aos cofres públicos, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0011239-2 WILSON RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 128: Intime-se os habilitandos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem cópia de documento hábil a comprovar a relação de parentesco com o falecido autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indiquem os habilitandos a totalidade dos sucessores do Autor, pois o atestado de óbito narra que o Autor deixou 6 (seis) filhos menores.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 89.0011637-1 CARLOS ALBERTO BASTOS GAMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm execução de sentença, o INSS efetuou o pagamento da quantia exequenda, mediante depósito à ordem do Juízo (cumprimento de RPV), tendo sido levantado o valor do principal e da verba honorária, conforme alvarás nºs 195/2008 e 196/2008. \r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0014957-1 DOMITILA DE OLIVEIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À co-autora MARIA BENEVIDES COSTA e aos sucessores habilitados de IVANIZE DA SILVA BEZERRA e MANOEL JOSÉ DE SANTANNA para, em 10 (dez) dias, requerer a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 90.0051241-7 MANOEL CARIDADE DE PUGA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Para exame do pedido de habilitação dos sucessores de Consuelo Guixe Nery da Costa, comprovem os interessados que a habilitanda LEA AZEVEDO SILVA é filha da Autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 92.0024427-0 EVALDO VILELA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEVALDO VILELA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e o reajustamento do benefício.\r\n\r\nJá em fase de cumprimento da execução de sentença, foi expedido e pago o requisitório a favor do Autor. Intimado para retirar o alvará, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Autor faleceu. Suspenso o processo por 20 (vinte) dias, nenhum sucessor habilitou-se nos autos, requerendo a substituição processual.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restitua-se aos cofres da União o valor depositado à fl. 133. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 92.0025077-7 ONOFRE MARTINS DE ANDRADE (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Acerca da impugnação de fl. 116, manifeste-se a habilitanda, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 92.0066457-1 ARNE LENART BRAGA MALMESTRON E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Aos Autores para, em 10 (dez) dias, apresentarem cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão e certidão de trânsito, se houver, relativamente aos processos nº. 00.0922074-7 da 37ª. Vara Federal e 92.0003054-8 da 39.ª Vara Federal, a fim de ser analisada possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 93.0012107-3 ALBERTO FERREIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALBERTO FERREIRA ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e o reajustamento do benefício.\r\n\r\nJá em fase de cumprimento da execução de sentença, foi expedido e pago o requisitório a favor do Autor. Intimado para retirar o alvará, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Autor faleceu. Suspenso o processo por 20 (vinte) dias, nenhum sucessor habilitou-se nos autos, requerendo a substituição processual.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restitua-se aos cofres da União o valor depositado à fl. 189. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 95.0006863-0 NEIDE DA SILVA COELHO (Adv. RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n14 - 95.0022107-1 MARIA DA PURIFICACAO DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO P. SANTOS, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Por força da decisão de fl. 147, fica sobrestado o andamento do feito até o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 128.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 96.0006759-7 NEMEIA DE ANDRADE (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . À parte autora, para, querendo, dar início à execução do julgado, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 96.0018025-3 PAULO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, recebo os embargos declaratórios, para suprir a omissão da sentença, nos termos do acima especificado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0008331-8 JOAQUIM DA SILVA SANTOS (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Suspendo a cobrança da verba honorária por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrecluso o presente despacho, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010495-0 LAUDICEMA PORTO LEONEL (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x ALCIDES LEONEL (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . A Autora, ao propor a inicial, requereu fosse declarada a ausência de Alcides Leonel, seu marido.\r\n\r\nPleiteou a certidão de declaração de ausência de seu marido para apresentar ao INSS e postular perante a Instituição o seu direito ao pensionamento.\r\n\r\nA sentença foi proferida nos limites do pedido inicial, não comportando a intimação do INSS para deferimento da pensão provisória.\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória e de sentença também declaratória, que serve de título para a Autora postular, administrativamente ou por outra ação judicial condenatória, a implantação do benefício pensão por morte.\r\n\r\nPor outro lado, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser precedido de citação do INSS, pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.510833-6 FRANCISCO BATISTA FILHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Indefiro o início da execução por quantia certa antes de liquidada a execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nAo Autor, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as ponderações de fls. 190/191.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512869-5 DANIEL LUIZ DE FRANCA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020645-7 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO). . Aos réus, em provas, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524999-9 JOSE GLADSTONE PAIVA DE CARVALHO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de fl. 54, formulado pelo INSS, determinando ao Autor que junte aos autos sua CTPS com as anotações salariais do período de julho de 1982 a junho de 1985. Sem prejuízo, oficie-se à Empresa Aeroquip do Brasil Ltda para que informe os salários de contribuição do autor, no período de julho de 1982 a junho de 1985 (endereço à fl. 61 dos autos).\r\n\r\nAtendidas ambas as determinações, voltem-me para apreciar a pertinência das provas requeridas pela parte autora (fl. 67).\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526863-5 VALDECIR FARIAS DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para manifestar-se acerca das razões dispostas às fls. 406/414 e documento anexo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.803667-7 GILDASIO SANTANA DAMIAO (Adv. AUGUSTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803941-1 ARNALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.805057-1 MARIA REGINA AMORIM LOPES DE CARVALHO (Adv. SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.805677-9 NEYDE BARRETO (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA, CINTIA ERICA MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a realização de perícia médica porque o INSS não nega o fato doença da autora.\r\n\r\nDefiro a prova oral, em audiência, tendente a comprovar os vínculos empregatícios da Autora, devendo ser depositado em Juízo o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas, voltem-me para designação de data da audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.523627-1 PAULO FRANCHINI MELLO JUNIOR (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fl. 322. Recebo a peça de fls. 325/326 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a parte autora que o instituidor da pensão era segurado da previdência social à data do óbito, bem como que requereu e lhe foi negada a pensão na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811481-4 JOAO BATISTA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. NEISE NOGUEIRA DOS SANTOS MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nRelata o Autor ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer de cardiopatia coronariana e diabetes mellius. Que por força de sua doença pleiteia o restabelecimento do auxílio doença. Que o mal que acomete o Autor tem sido acompanhado por médicos especializados, que atestam a impossibilidade deste retornar ao trabalho, sendo que o último atestado apresentado data de 19/05/2008, onde o Profissional Médico atesta que o paciente é incapaz para o trabalho (fl. 47). Idênticos atestados foram emitidos em 2004, 2005, 2006 e 2007.\r\n\r\nNão há mais dúvidas de que o Autor seja portador de doença incapacitante temporariamente para o trabalho, nos termos do atestado médico de fl. 47. \r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor do Autor, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nExpedido o mandado, ao Autor em réplica e para requerer as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811959-9 EDUARDO TORRES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de trabalho executado em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nA matéria é complexa e, no meu entendimento, só pode ser decidida após a produção de todas as provas e do exame exauriente do processo, razão porque indefiro o pedido em cognição sumária. Ademais, mesmo com o enquadramento de alguns períodos como especiais, o Autor não completou os 35 anos de contribuição, uma vez que ao Autor aplicam-se as normas previstas na Emenda Constitucional 20/98, já que seu pedido de aposentadoria foi apresentado posteriormente à citada emenda. \r\n\r\nAo Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.812049-8 MARCOS DE FREITAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812335-9 GILSON PORTO MONTEIRO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor seja-lhe concedida revisão de benefício auxílio-doença, cumulada com pedido de cancelamento dos descontos de benefício. Narra que, acometido de doença cardiovascular, pleiteou e obteve o benefício auxílio doença no valor de R$ 1.178,49, embora entenda que o valor devesse ser maior. Posteriormente à concessão, o Autor foi surpreendido por uma revisão unilateral do benefício, reduzindo-o de R$ 1.178,49 para R$ 871,05. Em razão desta redução, tornou-se, segundo o INSS, devedor da quantia de R$ 11.945,13, a qual vem sendo descontada de sua renda mensal num percentual de 30%, na forma de consignação.\r\n\r\nVem pela presente requerer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata cessação deste desconto.\r\n\r\nCom razão a parte autora. Enquanto se discute qual o valor correto do benefício previdenciário, não pode a Autarquia Ré,unilateralmente, fixar um determinado valor e começar a descontar do benefício uma dívida que não está comprovada.\r\n\r\nEx positis, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a imediata cessação dos descontos mensais efetuados a título de consignação no benefício 513.301.339-0, de que é titular GILSON PORTO MONTEIRO, outorgando o prazo de 20 dias para cumprimento da decisão, sob pena de responder o INSS por multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nExpedido o mandado de intimação do INSS, ao Autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se; intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812751-1 ROSA MARIA DA SILVA GRACA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nA parte autora requer, antecipadamente e a final, a concessão da pensão por morte do segurado Anselmo Alves da Graça, com quem foi casada e teve um filho, ainda menor, co-autor da ação.\r\n\r\nPelos documentos anexados à inicial, constata-se que o indeferimento do pedido de pensão ocorreu por perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Reputo que os Autores não comprovaram através de prova inconteste que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da previdência social à data do óbito. Mera cópia, sem autenticação, da CTPS não faz prova inequívoca de que o de cujus estava vinculado ao regime da previdência social quando de seu falecimento, sobretudo diante da prova do CNIS, que só lista contribuições à previdência social até março de 2001.\r\n\r\nNão comprovada, ab initio, a condição de segurado da Previdência Social do pai e marido dos Autores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813161-7 SUELY DA CONCEICAO SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e negada na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, os documentos juntados pela Autora não comprovam o preenchimento do requisito básico da aposentadoria pretendida, qual seja, tempo de contribuição previsto em lei. Mera cópia da CTPS não faz prova dos recolhimentos vertidos para a Previdência Social pelo tempo necessário à aposentadoria, como fundamentado na decisão administrativa. Registre-se ainda que os vínculos com as empresas YOL PEGADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e DI GUEGA'S COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. foram acrescentados ao CNIS pela própria Autora (fl. 28).\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816075-7 HÉLIO JOSÉ (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA, MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, suspensa pelo INSS após o devido processo administrativo.\r\n\r\nPleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nAlém da contestação, o INSS apresentou o inteiro teor do procedimento administrativo concernente ao pedido do autor, comprovando que o Autor não preenche o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria. Argumenta e comprova que o Autor afirma ter direito à conversão do tempo de atividade especial, mas não apresenta os documentos comprobatórios desta atividade. \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.800247-0 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A inicial não comprova que o benefício foi suspenso sem devido processo legal.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801589-0 JENOELCIO GOMES DE SOUSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801595-6 MARIO FERREIRA CALÇADA FILHO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os Autores a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários Aposentadoria por Invalidez NB110.686.039-7, NB010.883.024-1, NB115.807.472-4 e NB114.985.640-5. Atribuíram à demanda o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801603-1 CARLOS ALBERTO CARNEIRO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARNEIRO, qualificado na inicial, ajuíza ação cível de rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 104.882.369-2, a fim de que seja aplicado, na correção dos salários de contribuição, o IRSM de fevereiro/1994. Cumulativamente, pleiteia o reajuste do seu benefício pela variação do IGPD-I. Por fim, requer a condenação do Réu ao pagamento das diferenças em atraso, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros e ônus da sucumbência\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801639-0 MARIA DA PENHA DA SILVEIRA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a parte autora que requereu e lhe foi negada a pensão na via administrativa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801657-2 MARIA TERESA FERREIRA BORGES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2006.51.01.537941-3 MOTOFORTE EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x M F MOTOFORTE LTDA E OUTRO. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803179-5 RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - PADRE MIGUEL - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 128: Defiro. Assiste razão à parte autora, tendo em vista o evidente erro material.\r\n\r\nÀ impetrante para contra-razões, querendo.\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos do r.despacho de fl. 125.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805777-2 VAGNER ANSELMO DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Acerca da acrescido (fls. 63/69), manifeste-se o Impetrante, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.812231-8 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE TOLEDO PIZA BERTHOUX, LUCIANA DE TOLEDO PIZA BERTHOUX CASTELLO BRANCO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a perda de objeto superveniente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816051-4 ALATUIFAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE-EXECUTIVO NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . Suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 29.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 93.0007657-4 GILSON DO CARMO FIALHO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . A parte autora requereu a elaboração da memória de cálculo através do Contador Judicial, o que foi deferido, tendo em vista a natureza da lide.\r\n\r\nElaborados os cálculos, a parte autora deles discordou. “Data venia”, a mera discordância dos cálculos do Contador, não tem efeitos jurídicos, cumprindo à parte autora elaborar e fornecer para a execução a memória de cálculo que entender correta e consentânea à sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n48 - 96.0010845-5 FRANCESCO CAPANO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 172: Indefiro, uma vez que o co-autor Francisco Capano já retirou seu alvará, conforme fl. 163.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507733-9 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA, ANTONINHO DE FREITAS, CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Trasladem-se para os presentes autos a decisão de fl. 325 dos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.006481-9 em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 90.0045970-2 CLAUCIRO JOSE DE ANDRADE (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nSem prejuízo do determinado, intimem-se o advogado, cientificando-o do depósito efetuado, relativo aos honorários de sucumbência, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 93.0007612-4 ERACITA FOLLY (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fl. 35: Comprove a habilitanda, no prazo de 10 (dez) dias, que os demais herdeiros, também irmãos da falecida autora, não têm interesse em se habilitar no feito, sob pena de habilitação da mesma com reserva de quinhão para aqueles.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 98.0046618-5 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS, PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão de fl. 194, devendo informar seu endereço atualizado.\r\n\r\nCumprido o determinado, redesigne-se nova data para a realização da perícia médica.\r\n\r\nFindo o prazo, restando inerte o autor, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.507734-0 FRANCISCO SEABRA GOMES (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 402: Indefiro, uma vez que a ação rescisória deve ser interposta diretamente no E. TRF-2ª Região, nos termos do art. 108, I, 'b' da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no r.despacho de fl. 399, arquivando-se, com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020634-2 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, CARLOS EDUARDO F. GASPAR, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Decreto a revelia do INSS, deixando, contudo, de aplicar os efeitos desta, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca da certidão de fl. 34. Sendo apresentado endereço atualizado do 2º réu, renove-se a citação do mesmo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.002228-5 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 162/358. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520678-3 FERNANDO CEZAR SCHEINER DE SOUZA GONCALVES - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora, na presente ação, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, mediante a aplicação da variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/1977, bem como o pagamento tanto das diferenças eventualmente apuradas em decorrência de tal revisão, quanto em decorrência da aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nAo ajuizar a presente demanda, contudo, atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), vindo, ainda, ao final da peça vestibular, a renunciar a quaisquer valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.800062-6 EMIDIO AUGUSTO DA PAZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 132/215, bem como para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, face à certidão de fl. 218, devolva-se ao INSS a cópia sobressalente do procedimento administrativo do Autor, acostada à contracapa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806142-1 ANTONIO RAIMUNDO RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 57/128.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807250-9 LUIS ISMAEL MARTINEZ SALINAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 63, itens 1 e 2: Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a fase instrutória, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para, no prazo de 20 (vinte) dias, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo do benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom cumprimento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o acrescido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800626-8 ALDIR TORRES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nOportunamente, apresente a parte autora cópia da certidão de trânsito em julgado contida no processo de n.º 2002.51.01.500794-2.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801636-5 SILVIO ALVES GOIS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte (NB: 141.203.555-1, DIB: 27/07/2007, fl. 37). Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801646-8 ANTONIETA CORREA GOMES (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 107.953.164-2, DIB: 25/11/1997, fl. 13/verso). Atribuiu à demanda o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2002.51.01.500666-4 EUROJERSEY SPA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA PAULA BRITO BISPO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x DOU TEX S/A IND/ TEXTIL (Adv. PAULO RODRIGUES, ELIEZER FERREIRA MALHEIROS). . Fica a parte autora intimada a comparecer em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para retirar o alvará de levantamento relativo à caução depositada à fl. 125, monetariamente corrigida, sob pena de recolhimento aos cofres públicos do valor àquela correspondente.\r\n\r\nApós, fica o 1º réu intimado, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05 para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INPI, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.515786-2 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x KI-BOLO IND/ DE BOLOS E CONFEITES LTDA - EPP (Adv. PAULA JACOB DE ARAUJO, PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fl. 247: Aos autores, para que informem se persiste o interesse na produção de novas provas documentais devendo, em caso positivo, apresentá-las no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVinda aos autos novas provas documentais, dê-se vista aos réus pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º réu.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido ou findo o prazo assinalado no primeiro parágrafo sem manifestação dos autores, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.501204-8 JAIR INACIO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Depreendo da leitura atenta dos autos que a determinação exarada pelo Juízo na presente ação mandamental foi devidamente cumprida em 23/06/2003 (fl. 187), tendo o benefício do Impetrante se mantido ativo até 01/03/2007, quando foi novamente suspenso por determinação da Auditoria Regional do INSS no Rio de Janeiro, datada de 26/02/2007, por suposto indício de irregularidade (fl. 188), em decorrência de nova solicitação de suspensão, desta feita originária da Polícia Federal (Ofício 3047/2006, fls. 227/228).\r\n\r\nTendo em vista que a concessão da segurança efetuada nos presentes autos não impede a Autarquia Previdenciária de exercer o seu poder-dever de fiscalização da regularidade da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários (art. 69 da Lei nº. 8.212/1991), o fato de ter ocorrido nova suspensão do benefício do Impetrante foge ao escopo do presente mandamus, no qual, ademais, este Juízo já esgotou sua jurisdição.\r\n\r\nRessalto, por pertinente, que a concessão da segurança realizada nos presentes autos se deu em razão de constatação pelo Juízo de que o processo de suspensão do benefício havia ocorrido em desacordo com o disposto no supracitado dispositivo legal, violando, destarte, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há, portanto, qualquer impedimento a que o benefício venha a ser novamente suspenso, contanto que haja fundamento para tanto e que seja obedecido à risca o devido processo legal no âmbito administrativo. Isto, contudo, não compete a este Juízo apreciar, mas sim ao juiz natural a quem couber eventual ação proposta pelo ora Impetrante, na via que entender mais conveniente para o atingimento de seus propósitos.\r\n\r\nPelo exposto, entendo devem ser tornados sem efeitos os r. despachos de fls. 183, 207 e 215. E, demais , tendo em vista tratar-se de fato novo, não abarcado pelo presente mandado de segurança, INDEFIRO o requerido pelo Impetrante às fls. 199/200.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.51.038142-3 ACACIO DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para audiência de Justificação, designo o dia 18 de março de 2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e do CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.817318-1 CRISTIANA RAMOS SOBRINHO (Adv. ADRIANA MARTINS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, ratificar se pretende litigar sob o rito sumário e, em caso negativo, retificar o rito escolhido, bem como o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o requerido à fl. 15, item h, tendo em vista a incompetência do Juízo para as causas de natureza acidentária.\r\n\r\nApresente, ainda, na mesma oportunidade, declaração de hipossuficiência firmada pela própria Autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 727278"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 001, de 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, Juíza Federal da Trigésima Nona Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 13 da Lei nº 5.010/66, no Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 496, de 13/02/06, com as alterações da Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, ambas, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, relativa ao ano de 2009, a iniciar-se em 09 de março de 2009, às 12 (doze) horas, devendo terminar em 13 de março de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese da alínea “d”;\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\ne) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª Vara\r\n\r\nId: 727432"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "727452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520166-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA) x EDMILSON SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS STINGHEL (Adv. CARLOS ROBERTO VISSECHI, MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Dr.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 200051015201660\r\n\r\nA defesa de MARCOS STINGHEL reitera o pedido de liberdade provisória do acusado, juntando o Passaporte como documento que comprove a intenção do réu de não evadir-se do distrito de culpa.\r\n\r\nO MPF opinou pelo indeferimento do pedido sustentando que a juntada do Passaporte não modifica o contexto em que foi apreciado o pedido de revogação de prisão preventiva às fls. 252/253. Argumenta que o réu permaneceu revel por 10 anos fora do pais, e o único documento juntado anteriormente foi uma conta de água, não sendo este documento suficiente para por si só demonstrar que não há risco concreto de fuga do requerente do pais.\r\n\r\nFeito este breve relatório, decido. \r\n\r\nDe fato, o acusado MARCOS STNGHEL não possui antecedentes criminais, conforme fls. 71. A defesa juntou comprovante de residência fixa à fls 227 que, de certa forma, demonstra o interesse do denunciado de permanecer neste País. Acrescento que, na última petição de lavra da defesa, também foi juntado o Passaporte do acusado (fls. 269). Todos esses elementos permitem a este Juízo concluir que a defesa tem agido de boa fé, procurando juntar elementos que demonstrem a verdadeira intenção do acuado em não se furtar a aplicação da lei penal, demonstrando interesse em responder perante o Juízo às acusações a ele imputadas.\r\n\r\nTambém observo que os crimes a ele imputados permitem que, em caso de eventual condenação, a pena privativa de liberdade seja substituída por penas restritivas de direitos, por ser réu primário e sem antecedentes criminais. \r\n\r\nAnte o acima exposto, entendo que não persistem os motivos que levaram a decretação da custódia cautelar do réu, DEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado MARCOS STINGHEL, sob a condição de não se ausentar do pais sem autorização judicial e comparecer a todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de revogação da liberdade provisória.\r\n\r\nDesentranhe-se o Passaporte acostado à fls. 269, acautelando em Secretaria.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Soltura com o respectivo Termo de Compromisso a ser firmado pelo acusado, nos termos do art. 327 e 328 do CPP. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa. Dê-se ciência ao MPF. Aguarde-se o término do prazo da defesa para apresentação da resposta preliminar. Apresentadas ou não , voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nIntime-se o MPF para que diga se persiste interesse na oitiva da testemunha MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, APF(fls. 251) , que encontra-se preso por este Juízo e por ordem da 08ª Vara Federal Criminal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinada eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos do Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, Dr.RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS). . Intime-se a defesa para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). . Intime-se a defesa do acusado Alfredo Elichcowich para se manifestar acerca de eventual requerimento de diligências, originadas da instrução.\r\n\r\nTendo em vista que defesa do acusado Raimundo Roberto Gaspar Leite, manifestou-se antecipadamente, conforme Fl.1177, no sentido de não ter interesse na realização de diligências complementares, proceda a Secretaria a intimação da defesa em tela, para dizer, se ratifica os termos de sua manifestação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501845-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x REINALDO ARAUJO DE FARIAS JUNIOR (Adv. JANETE MARIA DE LIMA, REGIANE FABRICIA CHETA) x VANDERLEY ROCHA DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO (Adv. MARCIA DOS SANTOS) x JORGE BENEDITO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA) x ANDREI VERISSIMO SALES (Adv. MAURO RODRIGUES PEREIRA) x REGINALDO LACERDA DA CONCEIÇÃO (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x GERMANO FARIA JUNIOR (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x GILBERTO SILVA MORAIS (Adv. SERGIO RENATO CORREA GONCALVES) x LUCIANO LOPES DE SENA (Adv. ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD) x JOSE RIBAMAR DE SOCORRO MORAES (Adv. ALEXANDRE GOMES MENDONCA) x JOERTE PICANÇO MAIA JUNIOR (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS, NAILZA DA SILVA LESSA) x LEONARDO DE ALVARENGA PIRES (Adv. DANIELA CORREA JACQUES). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de GILBERTO SILVA MORAIS(fls. 1404).\r\n\r\nAnte o informado pela defesa de JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO à fls. 1435, que encontrava-se assistido por defensora dativa, e na dúvida quanto à intenção do réu em recorrer, de forma a não prejudicá-lo, recebo como recurso de apelação a manifestação de fls. 1435. Intime-se a defesa para apresentar suas razões de apelação.\r\n\r\nConsiderando que o réu JOERTE PICANÇO MAIA não foi localizado, e nem sua defesa interpôs recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença em relação ao mesmo, voltando-me conclusos após.\r\n\r\nDê-se vista a Defensoria Pública da União para ciência da sentença em relação aos réus ANDREI VERISSSIMO SALES e REINALDO DE FARIA JUNIOR assistidos pelo defensor público Gabriel Habib.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para contrarrazões ao recurso de JOSE IRAN BESERRA DE CASTRO.\r\n\r\nArbitro os honorários das defensoras dativas que atuaram no presente feito em 1/3(um terço) do valor máximo da Tabela de Ações Penais. Solicite-se o pagamento a DIRFO.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 3 do despacho de fls. 1400 em relação aos réus absolvidos , dando-se baixa na distribuição em relação aos réus relacionados no item 01 do despacho de fls. 1400.\r\n\r\nFls. 1491/1493: Atenda-se informando o resultado do processo.\r\n\r\nVindos do MPF, voltem-me conclusos\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503697-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, PALOMA FABRIN GUILHEM, ALVARO CARLOS CAMARGO XIMENES JUNIOR) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x ROBERTO MEDINA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO, DECIO MEIRELLES GOES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA APARECIDA LAGO). . Assiste razão ao MPF(fls. 687) quanto à não ocorrência da prescrição em relação ao acusado ROBERTO MEDINA.\r\n\r\nTendo em vista que o supracitado acusado foi anteriormente citado no processo o qual originou o presente desmembramento, intime-se a defesa técnica do mesmo, por publicação, para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.\r\n\r\nProceda-se pesquisa no banco de dados da Receita Federal do Brasil acerca do endereço atualizado do referido réu.\r\n\r\nCom a vinda da peça de defesa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.513550-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x FRANCISCO IVAN PASSOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. BRUNO SACCANI). . Fls. 775: Intimem-se as partes de que o r. Juízo deprecado da 2ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP designou o dia 13.04.2009, às 15 horas, para audiência de oitiva da testemunha SÍLVIO ALFACE NETO, arrolada pela defesa do acusado ANDRÉ STRATIEVSKY SCHWARTZ, nos autos da carta precatória nº. 2008.61.81.015030-0.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 727452"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0030985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JORGE RICARDO DE SOUZA REIS (Adv. FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, FABIANO DE LIMA NARCISO). . Recebo a apelação de fls. 833.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os se necessário for.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 95.0033786-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE LINO TURINO (Adv. TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS). . Diga o Ministério Público sobre a competência deste juízo, uma vez que a presente propositura foi originariamente distribuída para a então 13.ª Vara, hoje 2.ª Vara Federal Criminal, especializada para processar e julgar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\n3 - 98.0049894-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE LAGES MORGADO (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). . Recebo a apelação de fls. 354.\r\n\r\nAnte a manifestação da parte para apresentar suas razões na Instância Superior, nos termos do art. 600, parágrafo 4º do CPP, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Federal da Segunda Região, com as homenagens deste Juízo, renumerando-se-os se necessário for.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501918-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LUIS ALBERTO FERRUZZO MADRID (Adv. JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, MARTA BARBOSA LEAO). . Considerando a existência de material acautelado pertencente ao acusado, consistente em uma caixa lacrada contendo 4 (quatro) pedras (termo de acautelamento 349/2002, de fls. 192), material esse não relacionado ao crime que aqui lhe foi imputado; considerando, ainda, a sentença de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições impostas (art. 89 da Lei 9099/95) proferida às fls. 420/421; e, por fim, tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 431, sugerindo a restituição do referido material, por não haver indícios de crime contra o meio ambiente, não interessar ao processo e não ostentarem ditas pedras valor econômico, DETERMINO a sua restituição ao acusado, diretamente ou através de seu procurador, devendo a secretaria do juízo tomar as providências cabíveis para a execução da presente determinação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.501869-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HUGO DANTAS PEREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES) x CARLOS GILBERTO GONCALVES CAETANO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES) x MARIO DOMINGUES FERREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x RICARDO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DIAS, THEODOMIRO DIAS NETO, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ELAINE ANGEL, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ) x JOELMO SOARES GUERRA (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x NILDO RIBEIRO DO ROSARIO NETO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x MAELCIO MAURICIO SOARES (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x LUIZ CARLOS LIRA E SILVA (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x CLECIO GOMES DE ARAUJO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x JAIME LUIZ KALSING (Adv. EWERTON ZEYDIR GONZALEZ, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO) x MARCIO HAMILTON FERREIRA (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, EWERTON ZEYDIR GONZALEZ) x JOAO BATISTA DE CAMARGO (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, LUCINEIA POSSAR, SOLON MENDES). . Fls. 1472/1473: Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o prontuário do réu Jaime Luiz Kalsing com suas individuais datiloscópicas, devendo, após, serem estas encaminhadas ao IFP para os registros cabíveis, e intime-se o réu Joelmo Soares Guerra para que, no mesmo prazo, de posse do ofício de fls. 848 e de seu documento expedido pelo Instituto Pereira Faustino, compareça ao IFP, para fins de registros de antecedentes criminais, devendo o repetido instituto remeter a esse juízo, posteriormente, as FAC's atualizadas dos acusados. Dê-se ciência ao IFP.\r\n\r\nQuanto à testemunha Ivan de Souza Monteiro, aguarde-se a audiência a ser designada quando, diante do compromisso manifestado através das petições de fls. 1479/1480 e 1482, a mesma comparecerá independentemente de intimação.\r\n\r\nFls. 1476/1478 e 1484/1485: Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se fls. 1459 no que couber.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505527-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ EDUARDO SOUTO AGUIAR (Adv. FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, à defesa para que se manifeste a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.532242-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE JOAQUIM FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, PATRICIA COSTA NUNES PIRES, ERIKA PEREZ DA COSTA RANGEL). . A questão já foi apreciada às fls. 388. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502840-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x EDSON ANTENOR DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos, como bem se manifestou o MFP (fls. 593vº), não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 176/591, que sustentou inexistência de materialidade e dolo, trazendo argumentos que necessitam de dilação probatória, determino o prosseguimento do feito, mantendo-se a data já designada para a AIJ, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB, não sendo caso de absolvição sumária.\r\n\r\nIndefiro, em razão da preclusão, o pedido de juntada “em tempo hábil para intimação” do rol de testemunhas da defesa, eis que o momento oportunizado por lei para a sua apresentação (art. 396-A do CPPB) encontra-se encerrado.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.503062-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x JOAQUIM ACOSTA DINIZ (Adv. ROSELI BERNARDO DA SILVA DINIZ, MANUEL DE JESUS SOARES) x LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF, ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO) x ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (Adv. SERGIO SIDNEI ALVES BARROS) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA) x ARINDA REZENDE DE PINHO MONTEIRO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR) x FRANCISCO CRUZ (Adv. MARIO MARCIO P. F. ALVES) x PAULO JOSE GONCALVES MATTOSO (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, ROSA MARIA ASSEF GARGIULO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA, JAYME CARNEIRO PINTO) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES) x ROGERIO GAMA AZEVEDO (Adv. JOAO SIMOES VAGOS FILHO, ROBERTO VITAGLIANO) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. JOAO MESTIERI, LUCIANO SALDANHA COELHO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO) x JANE MARCIA DA COSTA RAMALHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO, CRISTIANO DE PAULA). . Fls. 1797/1798: diante da sentença proferida nos autos da ação penal, exaurida está a jurisdição deste juízo, cabendo a apreciação do pedido pela Turma a quem for distribuído o feito no Eg. TRF-2ª Região, para onde serão estes autos encaminhados, junto ao feito principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.525639-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROSANA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei n.º 11.719/2008, e não havendo mais prova oral a ser produzida, abra-se vista às partes para que digam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402, do referido diploma legal. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifestem-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuanto ao ressarcimento ao Tesouro Nacional pelo pagamento de honorários pela atuação de defensor ad hoc em audiência de oitiva de testemunha de acusação no juízo deprecado (fls. 161), intime-se a ré para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de GRU.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.542120-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x GUILHERME FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCÍLIO EVANGELISTA DE SOUZA, LICÉLIA MARIA CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, fls. 266: VISTA à(s) defesa(s). \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.514962-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EDNA ROCHA MARNE (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo de 5(cinco) para manifestação a respeito do mérito, conforme determinação de fls. 229.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.513751-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x RONALDO CABRAL TAVARES (Adv. LEONARDO MARTINS DOS SANTOS, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS). . Conforme determinação de fls. 410:\r\n\r\nVISTA À DEFESA DE RONALDO TAVARES PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DIOGO RUDGE MALAN) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR, RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x GIULIANO ANCELMO BENTO (Adv. RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO). . DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 2.900: “Fls. 2882 e 2888v.º: Intime-se pessoalmente o educando João Ricardo Ribas Junior para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da doação, conforme acordado neste juízo, sob pena de revogação da medida (suspensão condicional do processo). Após, voltem. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. (ass) LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES Juiz Federal”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 728077"
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Por outro lado, o senhor Ruy Lourenço esclareceu ao juízo que não tem nenhum conhecimento a respeito dos fatos narrados na denúncia e não sabe porque foi arrolado como testemunha neste processo; que é único contato que teve com o réu Wittembergue decorreu da venda de um imóvel; que esclarece que vendeu ao senhor Wittembergue um imóvel, contudo o réu não lhe pagou o preço integral, motivo pelo qual foi obrigado para ajuizar uma ação para reaver o imóvel; que nunca manteve nenhum outro tipo de relação com o réu. Considerando as declarações feitas pela testemunha, intime-se o doutor advogado constituído do réu para que esclareça a pertinência da oitiva desta testemunha, em 48h, sob pena de indeferimento da oitiva. Atenda-se ao requerimento da defesa de fl. 477, item “a”, para que todas as intimações passem a ser em nome do advogado Adovano Barreto, devendo ser excluídos os nomes dos demais advogados, tanto da capa do processo quanto do sistema Apolo. Intime-se, por mandado, o acusado, que se encontra preso por outro juízo, para que diga expressamente se deseja ou não ser reinterrogado. Com a resposta, voltem conclusos. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806182-9 GUALBERTO FERNANDO HOURCADE (Adv. HERCULANO ANTONIO ABRAHAO) x JUSTICA PUBLICA. . Preliminarmente observo que estou despachando este feito apenas na data de hoje por ter estado em gozo de férias regulamentares no curso do mês de janeiro de 2009. \r\n\r\nTrata-se de embargos opostos por GUALBERTO FERNANDO HOUCARDE objetivando o levantamento da medida de seqüestro que atingiu imóvel por ele adquirido de JOAQUIM MOREIRA DA SILVA (no caso, um terreno em Teresópolis). \r\n\r\nEm despacho de fls. 39/40, este juízo não descartou desde logo a possibilidade de o embargante estar de boa fé quando realizou o negócio. A esse respeito, pondera este juízo com o I. Procurador da República que subscreveu a cota de fls. 43v que, s.m.j, na escritura não há referência à medida cautelar de seqüestro de bens (n. 2004.5101.537056-5), mas sim à ação penal n. 2004.5101.523988-6, e nem toda a ação penal é acompanhada de medida de constrição patrimonial. Na ocasião, este Juízo observou que o ofício para a anotação do seqüestro dos bens de Joaquim Moreira da Silva nos cartórios de registro de imóveis só havia sido recebido no TJRJ em 21.3.05, (informação colhida na ação de seqüestro que hoje está no TRF2, conforme andamento em anexo), sendo que o negócio ocorreu em 18.2.05. Contudo, este juízo só formará sua convicção sobre a boa fé do adquirente do bem seqüestrado por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nAdemais, este Juízo considerou necessário que a parte provasse a onerosidade do negócio, determinando que o embargante comprovasse o preço de mercado do imóvel (o que já foi providenciado), e requisitando algumas informações a respeito do pagamento do preço ao Banco Real. Foi determinada a expedição de ofício ao Banco Real, solicitando as informações disponíveis sobre o cheque administrativo 702498, utilizado para o pagamento do preço, conforme escritura de fls. 22/23, se foi depositado, em que conta, ou se foi descontado na boca do caixa, assinando-se o prazo de dez dias para cumprimento.\r\n\r\nO Banco Real solicitou ao juízo às fls. 45 as seguintes informações, dizendo-as necessárias para que pudesse, por sua vez, atender à requisição que lhe fora feita: 1. número da conta; 2. CPF do titular e 3. valor do cheque a ser pesquisado. Desses itens, apenas o valor do cheque consta da escritura de fls. 22 (R$ 32400,00), cabendo ao autor desta ação fornecer as demais dados. \r\n\r\nAssim, intime-se novamente o embargante, através de seu advogado, por publicação no diário oficial, para que informe, em cinco dias, o nome e o CPF do titular e o número da conta em relação a qual foi emitido o cheque administrativo 702498, referido na escritura de compra e venda (fls. 22). Esgotado o prazo sem manifestação, deverá a Secretaria intimar pessoalmente o embargante, na forma do art. 267, III e § 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Fls. 651: homologo a substituição de testemunha. Designo o dia 05/03/2009, às 13:30 h, para a realização de audiência, na qual serão ouvidas as testemunhas Cícero de Araújo Costa, Carlos Eduardo de Oliveira e Osvaldo José Levy de Souza, arroladas pela defesa, bem como reinterrogado o réu, caso assim o deseje.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se o réu.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.538032-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA). . Em primeiro lugar, quero registrar que a demora na prolação deste despacho decorreu do fato de ter estado afastada da jurisdição desde 20 de dezembro de 2008 até a data de hoje, em razão do recesso de fim de ano e do gozo de férias regulamentares. \r\n\r\nMantenho o entendimento expressado na decisão de fls. 155/159, apesar da judiciosa promoção do I. Procurador da República, Dr. José Maria Panoeiro (fls. 162/175). Considero, como já ressaltado, que na hipótese sob julgamento o uso do documento falso foi absorvido pelo estelionato tentado. \r\n\r\nHavendo divergência entre o Juízo e o Procurador da República que oficia no feito a respeito da possibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo ao acusado, a questão deve ser dirimida pelo órgão revisor do Ministério Público Federal, indicado às fls. 175 (súmula 696 STF).\r\n\r\nIsto posto, expeça-se ofício à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encaminhando-se os autos para que aquele órgão se manifeste sobre a possibilidade jurídica de se oferecer ao acusado CÍCERO ANTÔNIO DE OLIVEIRA a suspensão condicional do processo (o que pressupõe a aceitação pelo parquet do entendimento esposado por este Juízo de que no caso configurou-se apenas o crime de tentativa de estelionato - art. 383, § 1o, CPP).\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Tendo em vista a apresentação das perguntas pela defesa (fls. 74/76) e pelo MPF (fl.78), expeça-se carta rogatória para tomada dos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa que residem fora do país. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria contato telefônico com tradutor juramentado a fim de que: a)informe acerca da possibilidade de efetuar a tradução da carta rogatória a ser expedida, bem como dos documentos que a instruirão e; b)para que apresente petição contendo pretensão dos honorários, os quais serão pagos pela defesa.\r\n\r\nCom a informação do tradutor, intime-se a defesa para que: a)diga se aceita ou não os honorários fixados pelo tradutor; b)em aceitando, que efetue depósito judicial, ficando o respectivo valor à disposição deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos o referido comprovante.\r\n\r\nCom a manifestação da defesa, intime-se novamente o tradutor para realização da tradução, devendo a Secretaria entregar-lhe as peças a serem traduzidas mediante termo, assinalando-se o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.\r\n\r\nCom a entrega das peças traduzidas, expeça-se alvará de levantamento em favor do tradutor e encaminhe-se a carta rogatória através do Ministério da Justiça.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.807527-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO (Adv. JONAS TADEU NUNES). . Defiro o requerido pelo MPF (fl.306v.), determinando a expedição de ofício à ODONTO- Emp. Convênios Dentário Ltda., reiterando os termos daquele expedido às fls. 263.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a determinação contida na assentada de fls. 296, dando-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para apresentação de memoriais ( §3º do art. 403 CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513347-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS MOREIRA DE SANT ANNA (Adv. JOAO COROA DE ANDRADE, DJALMIR PEREIRA, MARCIA FARIA LIMA). . Fls. 394: Intime-se a advogada subscritora da petição, por publicação, de que os autos encontram-se em Secretaria, disponíveis para eventual extração de cópias, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, retornem o feito ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 726756"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Ante o teor da informação retro, intime-se a defesa de FLÁVIO a regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0046157-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x CONCEICAO FARIAS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o término do período de prova, e o cumprimento das condições à suspensão do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CONCEICAO FARIAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da carta de fiscalização em apenso.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517192-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490137-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ANDRE LOPES DA SILVA (Adv. SIMONE BADAN CAPARROZ). . “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANDRÉ LOPES DA SILVA nas penas do art. 333 do Código Penal e 28 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nPasso a dosar a pena.\r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Apesar das inúmeras anotações em sua folha de antecedentes de fls. 68 e segs. do IPL, não há notícia de condenação em qualquer delas. Por tais razões, fixo a pena base no mínimo legal para o crime de corrupção ativa, em 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam. Fixo o valor do dia-multa no quantum de meio salário mínimo, por se tratar o acusado de pessoa de classe média, segundo atesta em seu interrogatório (réu é promotor de eventos e reside em bairro de classe média da capital paulista).\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.174/98, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nQuebra A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 10 (três) salários mínimos, levando em conta a gravidade do fato ( corrupção ativa de dois policiais rodoviários federais) e a situação econômica do réu atestada em seu interrogatório ( o acusado é promotor de eventos, residente em bairro de classe média da capital paulista) \r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, verifico que já houve imposição de prestação de serviços à comunidade, decorrente de sanção pelo cometimento de corrupção. Também a previsão do art. 28, II da Lei parece inócua in casu, haja vista que o condenado tem outras passagens policiais por envolvimento com entorpecentes ( fls. 68 e segs. do IPL). Por estas razões, condeno-o ao cumprimento de uma medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, nos termos do art. 28, inc. III da mesma Lei.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável a delitos da natureza do praticado pelo réu.\r\n\r\nConstato que ainda constam nos autos do IPL inúmeros documentos arrecadados com o réu quando da efetivação de sua prisão em flagrante, dentre eles o carnê do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o réu e a FINASA. Tal documentação diz respeito exclusivamente aos fatos em tese delituosos narrados na denúncia cuja competência para processo e julgamento pertence a uma das Varas Criminais da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos da decisão de fls. 94/95.\r\n\r\nAssim, diligencie a Secretaria junto ao sítio da Justiça Federal de São Paulo a Vara Criminal para a qual foi distribuída a ação penal decorrente do desmembramento da presente, encaminhando-se toda a documentação constante do envelope transparente do IPL através de ofício e substituindo-a por cópia. Eventualmente, caso não haja informações na página da JF/SP, encaminhem-se os documentos para o Juízo Distribuidor daquela Seção Judiciária, devendo todo o procedimento cartorário ser certificado.\r\n\r\nQuanto aos bens listados às fls. 77 da ação penal, também apreendidos com o acusado no momento de sua prisão, verifico que não guardam relação com os fatos objeto desta ação penal, sendo portanto de rigor sua devolução ao acusado. Intime-se o réu para comparecer a este juízo, a fim de que sejam restituídos os materiais acautelados sob o nº 25/08. Considerando que o réu reside em outro Estado da Federação, a entrega poderá ser feita a procurador com poderes especiais.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à Autoridade Policial que presidiu as investigações, determinando a incineração da droga apreendida, devendo este juízo ser informado acerca das providências adotadas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de no. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2004.51.01.514155-2 JUIZO DA 6A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, MAURICIO ALVES COSTA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a curadoria de NELSON GERALDO a apresentar quesitos para a realização de novo exame de sanidade mental, no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se a renovação da quesitação anterior.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 728019"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.520089-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Designo os dias 18/03/2009, às 14h15min, e 19/03/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo a primeira data dedicada à oitiva das seis primeiras testemunhas de acusação, e a última, à oitiva das demais testemunhas de acusação, das testemunhas de defesa e ao interrogatório do réu, bem como aos demais atos subsequentes.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728220"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO (Adv. AIR AIRES MOREIRA, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CESAR TADEU DA SILVA). . Fls. 309: Desentranhe-se o mandado de fls. 252, para que seja cumprido pelo oficial de justiça subscritor da certidão negativa, tendo em vista que conforme sítio dos correios (fls. 311), verifica-se a existência do endereço, inclusive o CEP - Código de Endereçamento Postal.\r\n\r\nDê-se vista à defesa da certidão negativa de fls. 306.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728124"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807094-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JUSSE LINO DO NASCIMENTO (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA). . Fl. 243/247: assiste integral razão ao MPF.\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 234 de que os débitos objeto desta ação penal encontram-se parcelados regularmente, aplica-se por analogia o artigo 9º da Lei 10.684/03 que suspende a pretensão punitiva estatal no período do parcelamento.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão do curso do presente processo e da prescrição enquanto o réu estiver incluído no regime de parcelamento.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando que informe a este Juízo sobre eventual exclusão do contribuinte ou sobre o encerramento do parcelamento.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se incluindo o feito na rotina de processos suspensos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727465"
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                            "726412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000002-0/2009\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A)VALÉRIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: José Kronge Gomes Chaves, nascido em 01/02/1939, filho de José Saraiva Chaves e Áurea Ferreira Gomes Chaves, CPF: 203.761.707-00, RG: 482679/IFP/AM, como incurso nas penas do art.171, § 3º do Código Penal, no processo 89.0021884-0. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Obs: artigo 396-A do Código de Processo Penal. “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Eu _____, LELIA EMANUELA CARVALHO DE MORAIS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei, e eu _____, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 726412"
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.527172-2 POLUX VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão da litispendência, nos termos do art. 301, inciso V c/c art. 267, inciso V, “2ª figura” do CPC, revogando, por conseqüência, a antecipação de tutela de fls. 343. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0597441-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x DROGARIA DA PRACA LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 64/67, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0625302-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 87 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 44,18. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 97/98, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras, conforme autos de fls. 24, 39, 49 e 51. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0012959-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ASSIS PAIN CUNHA (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 352/354, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevantem-se as penhoras, conforme autos de fls. 163, 184, 185, 211, 263 e 263 “v”.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 94.0015381-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2008 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0045425-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x TAVEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da sentença proferida hoje nos autos dos Embargos de Terceiros nº 2006.5101.521775-9, oficie-se ao DETRAN-RJ solicitando o cancelamento das restrições impostas por determinação deste juízo em face do automóvel marca Citroen ZX19, vermelho, ano 1993, Placa LJN 2080, chassi VF7N2B600P2B62138.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de fls 78.\r\n\r\n7 - 97.0068697-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x WESTCON BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1617,20. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 149/150, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 128.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Apelação Cível nº 373471 comunicando-se o teor da presente sentença, que poderá influenciar no julgamento do referido processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.507900-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x FREDERICO JOSE OTAVIANO R DE BARROS (Adv. ARKIMENES TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 86 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1211,42. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a informação da Exequente à fl. 66 de que o depósito de fl. 35 refletiu exatamente o valor do crédito tributário cobrado, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão da quantia depositada, conforme guia acostada aos autos à fl. 35, em renda da União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASTRO REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 194A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 323,10. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 124, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 67.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.519948-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CLINICA SANTA TEREZA LTDA (Adv. ANA CAROLINA MARTINI BRAZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO do excipiente, para determinar a extinção da presente execução fiscal diante do pagamento integral do débito. Sem custas. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 11 - 2006.51.01.526022-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NADIA MARIA FREIRE DE BRITO (Adv. CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO). . Os documentos apresentados permitem aferir que a executada realmente possui vínculo de servidora inativa da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como que a conta que foi bloqueada através da penhora on line recebe depósitos oriundos de crédito dos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, de conta salário.\r\n\r\nDiante de tal evidência e considerando-se que a jurisprudência dos Tribunais não admite penhora de conta salário por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO o pedido do executado e determino o desbloqueio de sua conta salário nº 01-002699-7, da agência nº 2284 do Banco Santander.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509584-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PACTUAL ASST MANAGEMENT S.A. DIST . DE T.V. IMOB (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 88 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 42, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x MEK CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 21, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.512273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SANDRA MARIA ABREU DE VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 17, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x RITA DE CASSIA CAMPOS DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 18, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GOLD ADMINISTRAÇÃO CONSUL. E PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 16, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.513493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARILENE GOMES DURÃES DE OLIVEIRA) x RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 16, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.514667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x TANIA MARLENE CINELLI ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 27, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x AGUINALDO GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 174,57. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 21, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO SOARES DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 10, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MANOEL GUSTAVO NEVES GUIMAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 10, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.517217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANGELA MARIA FRANCOIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO a presente execução fiscal EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LITISPENDÊNCIA, com base no art. 267, inciso V “2ª figura” c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.517219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CASSIA DA CONCEICAO MELO DUARTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO a presente execução fiscal EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da LITISPENDÊNCIA, com base no art. 267, inciso V “2ª figura” c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.518525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUIZ FERNANDO ROCHA DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 15, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ENIO LUCIO LOURENÇO RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 07, em face do cancelamento do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.511745-4 POLUX VEICULOS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . INDEFIRO o pedido de fls 25, uma vez que, tal como exposto na sentença proferida nos autos da ação anulatória em apenso, os presentes embargos são anteriores àquela anulatória, não dispondo o embargante do poder de “escolher” qual deverá prosseguir. É a lei que estabelece o prosseguimento da 1ª demanda ajuizada, no caso, os presentes embargos (art. 301, § 1º e 3º do CPC).\r\n\r\nJunte a exequente comprovação documental de pedido da executada de ingresso no programa PAES referente ao presente débito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506458-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 28/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos da súmula nº 168 do extinto TFR ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506691-1 ARIANE SPREY GERBAULD (Adv. JOSE ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 22/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de tudo que foi exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a prescrição do direito da Fazenda em cobrar a taxa de ocupação dos anos de 1987, 1988, 1990, 1992 e 1997, permanecendo íntegros e, portanto, passíveis de prosseguimento os demais períodos que estão sendo cobrados. \r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios compensam-se reciprocamente por força do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.501082-0 ASTRO REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512162-8 JOAO PERCY MACHADO (Adv. DENISE MACHADO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Sem custas, Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501064-8 ADILCINEA BARBOSA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual deixo de condenar a embargante ao pagamento das custas. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor dos embargos, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de hipossuficiência. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.521775-9 VERA LUCIA MENDONCA (Adv. LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, acolhendo os presentes embargos de terceiro, para decretar a nulidade da indisponibilidade realizada em face do automóvel marca Citroen ZX19, vermelho, ano 1993, Placa LJN 2080, chassi VF7N2B600P2B62138, e, conseqüentemente, determinando o levantamento da constrição sobre ele realizada, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. Condeno a exeqüente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529967-2 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifestem-se as partes sobre os honorários estimados pela perita.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521039-6 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Manifestem-se as partes sobre os honorários estimados pela perita.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 727459"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0083420-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EBX S/A E OUTRO x ELITE COURIER SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO PONCE BUENO). . 1 - Fl. 214 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n3 - Após, mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.521021-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON ROBERTO VAZ MOREIRA x LVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2008 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nA despeito de ter havido exceção de pré-executividade, subscrita por advogado,o art. 26 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, em caso de cancelamento da inscrição a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta “sem qualquer ônus para as partes”.\r\n\r\nOra, é certo que, em diversos julgados, diante da hipótese do art. 26 da LEF, o E. STJ decidiu pelo pagamento de verba honorária, em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004). Contudo, a mesma Corte Especial, em recentes julgados, não tem hesitado em afastar a condenação em honorários advocatícios nas ações ajuizadas a partir de 27/7/2001, que versem sobre o FGTS, com base no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-41/2001 (cf. EDREsp 516046, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 18/12/2007, p. 256; e REsp 892462, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 10/12/2007, p. 315). No voto condutor do AgRg no REsp 583151, proferido em 2004 (DJ 7/6/2004, p. 168), o Exmo. Ministro Relator, Teori Albino Zavascki, já lançava:\r\n\r\n“A respeito da alegação de que o advogado não pode ser privado da remuneração de seu trabalho é importante lembrar que a ninguém se escusa de ignorar o texto legal, mormente ao advogado, que tem no ordenamento jurídico seu instrumento de trabalho por excelência. Ao assumir o compromisso com seu cliente, portanto, sabia o procurador da circunstância especial na qual laboraria neste específico processo.”\r\n\r\nAo que tudo indica, o STJ começa a abraçar a tendência, já consagrada em outros sistemas jurídicos e à qual me filio, no sentido de prestigiar as leis que, excepcionando a regra geral de nosso Código Processual, retiram do âmbito jurisdicional a fixação da remuneração dos advogados, deixando-a ao alvedrio da relação contratual com os respectivos clientes. É o caso dos artigos 29-C da Lei do FGTS e 26 da LEF.\r\n\r\nÀ vista do exposto, com fulcro no art 26 da Lei nº 6.830/80, DECLARO, por sentença, EXTINTO este processo fiscal.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.507847-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO RENAUD (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.532776-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MOEMA SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional.\r\n\r\nSão espécie do gênero “contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, cuja natureza é tributária. Por isso, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) e não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução.\r\n\r\nAssim, aos Conselhos que não têm as anuidades fixadas em lei própria, aplicam-se os valores da Lei nº 6.994/82, cujas revogações pelos arts. 87, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e 58, § 4o, da Lei nº 9.649/98 são inválidas; no primeiro caso, por ofensa ao princípio da especialidade; e no segundo, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo revogador pelo STF, no julgamento da ADI 1717, em 7/11/2002.\r\n\r\nConfiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e dos TRFs das 2a, 4a e 5a Regiões:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.\r\n\r\n1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.\r\n\r\n2. Recurso especial não-conhecido.\r\n\r\n(REsp 362278, STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 6/4/2006, p. 254)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSELHO PROFISSIONAL - ANUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Os Conselhos Profissionais não podem fixar, por meio de Resolução, o valor de suas anuidades, levando-se em conta a natureza tributária de tais contribuições (art. 149 c/c art. 150, I, da CF/88).\r\n\r\nII - O MVR (Maior Valor de Referência), previsto na Lei nº 6.994/82, era o índice utilizado para cálculo das anuidades devidas pelos profissionais às entidades fiscalizadoras do exercício profissional. III - A Lei nº 8.178/91, em seu art. 21, II, determinou a conversão do MVR, quando de sua extinção, em cruzeiros, ficando este valor vinculado à autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para aumento ou modificação, face à desindexação da economia. Assim, a alteração do valor da anuidade, mediante substituição do indexador, somente poderia ser feita por lei ou mediante autorização daqueles órgãos.\r\n\r\nIV - Trata-se de violação ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nV - Apelação provida.\r\n\r\n(AMS 9202086869, TRF 2a Região, Rel. Eugênio Rosa de Araújo, DJ 29/3/2006, p. 292)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FARMÁCIA PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 149 E 150, I, DA CF/88. LEIS NºS. 6.994/82, 8.906/94, 9.649/98. ADIN 1.717-6/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA.\r\n\r\n1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competência exclusiva da União, nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.\r\n\r\n2. A extinção do Maior Valor de Referência pela Lei nº 8.177/91 implicou sua conversão em cruzeiros por meio da Lei nº 8.178/91 (1MVR = CR$ 2.266,17). Com a Lei nº 8.383/91, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência -UFIR - como parâmetro para atualização monetária em cruzeiros para tributos federais, utilizando como divisor, no caso de anuidades, o valor de R$ 126,86 (artigo 3º, II). Assim, o valor máximo da anuidade dos conselhos é de 35,72 UFIRs.\r\n\r\n3. Em que pese a superveniência de legislação autorizativa da fixação de contribuições pelos Conselhos Profissionais, Lei nº 9.649, por força de decisão liminar em ADIn nº 1.717-6/DF, a eficácia do caput e dos parágrafos do artigo 58 da referida lei foi suspensa face ao reconhecimento da impossibilidade de delegação da competência tributária no que tange ao exercício de atividades profissionais.\r\n\r\n4. No que respeita à revogação da Lei nº 6.994/82 pelo artigo 87, da Lei nº 8.906/94, a mesma só ocorreu em relação às contribuições devidas pelos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n5. Apelação provida para determinar o valor da anuidade em 35,72 UFIRs.\r\n\r\n(AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FARMÁCIA E DROGARIA - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NOVO PROFISSIONAL - CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS À MULTA E ANUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE\r\n\r\n1. A Egrégia 4ª Turma desta colenda Corte, ao apreciar recentemente a questão do condicionamento da quitação de multa e anuidade para a anotação técnica de farmacêutico responsável de estabelecimento comercial (drogarias e farmácias), assim, decidiu: \"[...] 4. A atualização das prestações devidas aos conselhos de fiscalização profissional pode ser feita desde que seja observada a Lei nº 6.994/82, sob pena de ofender ao princípio da legalidade, em matéria tributária, conforme previsto no art. 150, I, da CF. 5. A jurisprudência das cortes regionais tem entendido que a revogação da Lei nº 6.994/82, levada a efeito pela Lei 9.649/98 deve ser tida por inválida em decorrência da decisão do STF na ADIN 1.717, para que não haja um vácuo legislativo, bem como diante da impossibilidade de cobrança de qualquer valor a título de anuidade e taxas, por absoluta falta de parâmetros legais para a exação tributária. 6. O CRF pode utilizar resoluções tão-somente para promover atualização monetária das anuidades, dentro dos limites traçados pela Lei nº 6.994/82. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 5ª R. - AC 327960-CE - 2003.05.00.028008-5 - 4ª T. - Rel. Des. Luiz Alberto Gurgel - DJU 18.10.2004 - p. 846)\".\r\n\r\n(REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687)\r\n\r\nPor outro lado, ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais, o art. 2o da Lei nº 11.000/2004 afronta o princípio constitucional da legalidade. A propósito, estabelece a referida Lei nº 6.994/82, com os meus grifos:\r\n\r\n“Art 1º - O valor das anuidades devidas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais será fixado pelo respectivo órgão federal, vedada a cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos além dos previstos no art. 2º desta Lei. \r\n\r\n§ 1º - Na fixação do valor das anuidades referidas neste artigo serão observados os seguintes limites máximos: \r\n\r\na - para pessoa física, 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País; \r\n\r\nb - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social: \r\n\r\naté 500 MVR ................................................................................ ...................\r\n\r\n2 MVR \r\n\r\nacima de 500 até 2.500 MVR ............................................................................ \r\n\r\n3 MVR \r\n\r\nacima de 2.500 até 5.000 MVR .......................................................................... \r\n\r\n4 MVR \r\n\r\nacima de 5.000 até 25.000 MVR ........................................................................ \r\n\r\n5 MVR \r\n\r\nacima de 25.000 até 50.000 MVR ...................................................................... \r\n\r\n6 MVR \r\n\r\nacima de 50.000 até 100.000 MVR .................................................................... \r\n\r\n8 MVR \r\n\r\nacima de 100.000 MVR ................................................................................ ....\r\n\r\n10 MVR \r\n\r\n§ 2º - O pagamento da anuidade será efetuado ao órgão regional da respectiva jurisdição até 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, corrigidas segundo os índices das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs se forem pagas após o vencimento, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de 12% (doze por cento), calculados sobre o valor corrigido.”\r\n\r\nAo ser extinto pela Lei nº 8.177/91, o Maior Valor de Referência (MVR) correspondia a Cr$ 2.266,17. Instituída a UFIR pela Lei nº 8.383/91, com o valor unitário de Cr$ 126,8621, o MVR passou a corresponder a 17,86 UFIRs. Extinta esta pela Medida Provisória nº 1.973-67/2000 (convertida na Lei nº 10.522/2002), a conversão para o Real deu-se pelo índice de 1,0641. Portanto, 1 MVR valia, no ano 2000, R$ 19,00. Aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal para os créditos em geral, tem-se a seguinte tabela:\r\n\r\nAno\r\n\r\nMVR\r\n\r\nValor máximo p. física - 2 MVR\r\n\r\nValor máximo p. jurídica - 10 MVR\r\n\r\n1994\r\n\r\nR$ 11,81\r\n\r\nR$ 23,62\r\n\r\nR$ 118,10\r\n\r\n1995\r\n\r\nR$ 14,19\r\n\r\nR$ 28,38\r\n\r\nR$ 141,90\r\n\r\n1996\r\n\r\nR$ 15,79\r\n\r\nR$ 31,58\r\n\r\nR$ 157,90\r\n\r\n1997\r\n\r\nR$ 16,26\r\n\r\nR$ 32,52\r\n\r\nR$ 162,60\r\n\r\n1998\r\n\r\nR$ 17,16\r\n\r\nR$ 34,32\r\n\r\nR$ 171,60\r\n\r\n1999\r\n\r\nR$ 17,44\r\n\r\nR$ 34,88\r\n\r\nR$ 174,40\r\n\r\n2000\r\n\r\nR$ 19,00\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\nR$ 190,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nR$ 21,54\r\n\r\nR$ 43,08\r\n\r\nR$ 215,40\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 23,53\r\n\r\nR$ 47,06\r\n\r\nR$ 235,30\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 26,52\r\n\r\nR$ 53,04\r\n\r\nR$ 265,20\r\n\r\n2004\r\n\r\nR$ 28,41\r\n\r\nR$ 56,82\r\n\r\nR$ 284,10\r\n\r\n2005\r\n\r\nR$ 30,22\r\n\r\nR$ 60,44\r\n\r\nR$ 302,20\r\n\r\n2006\r\n\r\nR$ 31,12\r\n\r\nR$ 62,24\r\n\r\nR$ 311,20\r\n\r\n2007\r\n\r\nR$ 32,37\r\n\r\nR$ 64,75\r\n\r\nR$ 323,75\r\n\r\nNo caso, a exorbitância dos limites legais evidencia, desde logo, a inexistência de crédito tributário no montante pleiteado pelo Conselho, o que abala a liquidez e certeza do título executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, oportunizo ao credor retificar a certidão de dívida ativa, nos termos do § 8o do art. 2o da LEF, adequando-a aos parâmetros legais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, devendo, na oportunidade, regularizar a representação processual, acostando novo instrumento de mandato e cópia do ato que informa o atual presidente com poderes de outorga, eis que expirou o prazo de validade da procuração de fl. 05.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.522514-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x ESMERALDA PENA LUCA TORRES (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x LEQUIPE RECURSOS HUMANO LTDA MASSA FALIDA E OUTROS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCertifique-se a secretaria a ausência de recurso voluntário, e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, para reexame necessário, conforme determinado às fls. 92/97.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.505682-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA). . 1 - Proceda-se imediatamente à transferência do montante indisponibilizado através do BACENJUD (fls. 123/125) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Após, sobre o imóvel nomeado à penhora (fls. 127/129), diga a exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Anuindo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - Não concordando, tendo em vista a insuficiência dos valores penhorados (fls. 123/125), determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS do executado, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução ainda não garantido.\r\n\r\n4.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n4.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n4.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4.4 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4.5 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.512550-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x EDEUSUITA DE ASSIS BARBOSA. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501087-2 MOEMA SANCHEZ QUINTANILHA (Adv. ALZINA MARIA DOS SANTOS ABREU QUINTANILHA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Cumpra-se o despacho hoje proferido na execução fiscal nº 2004.5101532776-3, em apenso.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527105-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534265-0 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.534268-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.521174-1 NARA MARIA OZORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.528209-4 PROEDUC SOC/ EDUCACIONAL (Adv. WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.514247-1 ROBERTO ALVES DE CASTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515505-2 PAULO RENAUD (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728194"
                            ],
                            "728195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.000605-2 SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDJE para distribuir por dependência à execução fiscal nº 2006.5101533532-0.\r\n\r\nApós, apensem-se os autos e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0039341-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão\r\n\r\nA não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. \r\n\r\nOra, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ª ed., 2008, pág. 951, com meus destaques).\r\n\r\nCom efeito, “O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 [...]” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07, com meus grifos).\r\n\r\nSeja como for, presente a orientação da Superior Corte de Justiça relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular, é certo que a estes “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418, com meus destaques).\r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão no pólo passivo de MARIO CORREA DA COSTA NETO, CPF Nº 184.606.747-20. Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente fornecer novo endereço do(a) citando(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.507927-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x AGNALDO DE ALENCAR COITE E OUTRO x JARBAS DE ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR (Adv. CLAUDIO YOUNES RIBEIRO) x FARMACIA CAPITOLIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 123, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da irregularidade, dou desde já por citado JARBAS DE ALMEIDA MONTEIRO JUNIOR, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\n3 - Atendida a determinação supra (item 1), manifeste-se a exequente acerca da alegação e documentos de fls. 123/129. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n4 - Após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.549744-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv. IRLAN SOARES DA SILVA). . Cumpra-se a determinação proferida nos Embargos à Execução nº 2005.5101506965-1, em apenso.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517780-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA) x CARLOS ROBERTO FAJARDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA sociedade executada opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 43/44, que determinou a regularização da representação processual e dos depósitos relativos à penhora sobre percentual de seu faturamento. Alega-se contradição.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTendo em vista que, intimado (cf. fls. 43/44), o executado não regularizou sua representação processual, não conheço da exceção de pré-executividade oposta, nem dos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nAcrescento, ainda, que o executado foi citado em abril de 2005 (cf. fl. 17), tendo deixado transcorrer em branco o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora (cf. fl. 18). Suspenso o processo (fl. 21), somente quando foi determinada a penhora sobre seu faturamento (em fevereiro de 2008, cf. fls. 27/28) e lavrado o respectivo termo (em julho de 2008, cf. fls. 30/33) é que o executado veio aos autos, insurgindo-se contra a constrição já perfectibilizada, sem efetuar qualquer depósito.\r\n\r\nTendo restado patente que o executado vem resistindo injustificadamente ao cumprimento de ordem judicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da Justiça, incide em multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções, criminais, civis e processuais, que vierem a se mostrar necessárias, multa essa que se reverterá em proveito do credor (CPC, art. 601) e poderá ser exigível nesta mesma execução.\r\n\r\nProceda-se ao bloqueio de numerário depositado em contas bancárias e aplicações financeiras do executado, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 87.172,10), acrescido da multa imposta no item 1, supra, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514938-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MEGAPART PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Cumpra-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2009.02.01.000095-0, suspendendo-se a presente execução até final decisão no âmbito daquele recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.502336-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . 1- À SEDJE para retificar o pólo passivo para LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, nova denominação social de Navegação Vale do Rio Doce S/A (cf. fls. 41/46).\r\n\r\n2- Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2007.5101511757-5, em apenso.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.502693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLIBER TRASNPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a penhora on-line, via sistema BacenJud, de numerário depositado em nome da executada em contas bancárias e aplicações financeiras.\r\n\r\nAlega-se omissão, em virtude da ausência de indicação de administrador, “que deveria apresentar um plano de administração para impedir o colapso da empresa que ficará alijada de sues rendimentos” (fl. 113).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, a nomeação de administrador é cabível apenas na hipótese de penhora sobre o estabelecimento (CPC, art. 677 e seguintes).\r\n\r\nA penhora on-line, por outro lado, é mera penhora de dinheiro, efetivada por meios eletrônicos, dispensando a apresentação de plano de administração e estando regulada, no âmbito do CPC, pelo art. 655-A.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado na decisão de fl. 111.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.519244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOVELINO DE GOMES PIRES x ELSO ALBERTO GRAMANI (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x ALAN LOGUE MAC ADAMS x MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA x OSWALDO JOFRE TRAVASSOS x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x LENNART KLUG x LABORATORIO ENILA IND/ E COM/ DE PROD QUIM E F (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos co-executados, pessoas físicas, nos autos de execução proposta pelo INSS, tendo com devedor principal LABORATÓRIO ENILA IND/ E COM/ DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, para satisfação de créditos relativos a créditos previdenciários no valor de R$ 7.578.018,34.\r\n\r\nAlega-se, em síntese, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça as alegações.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 13 da lei nº 8.620/93 (“O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”) foi revogado pela MP nº 449, publicada em 3 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDe qualquer sorte, a invalidade dessa norma já vinha sendo apregoada pelo STJ que, tratando da co-responsabilidade de sócios arrolados na CDA, sopesava dois importantes entendimentos em execuções propostas pelo INSS para satisfação de créditos de natureza previdenciária.\r\n\r\nO primeiro, se extrai do REsp 717.717/SP:\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n4. Inteiramente desprovidas de validade são as disposições da Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretenderam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. O art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar.\r\n\r\n5. O CTN, art. 135, III, estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do CTN.\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n(Rel. Min. José Delgado, 1a Seção, DJ 8/5/2006, p. 172)\r\n\r\nO segundo infere-se do REsp 753.712/RS:\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\n2) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; 3) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. 4. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/12/2006, p. 350)\r\n\r\nCom a revogação da norma do art. 13 retro aludido permanecem atuais as orientações da Superior Corte de Justiça no aspecto, revigorando-se aquilo que estabeleceu o CTN, art. 135, III.\r\n\r\nNoutro passo, considerando que os excipientes se desincumbiram do ônus de provar que a gerência da sociedade cabia a outra pessoa ou que se retiraram da gerência antes de sua dissolução, que, aliás, se deu de forma regular, tendo em vista a decretação da falência (fls. 142/148 e 265), conclui-se restar afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA quanto à solidariedade dos excipientes pelos tributos ora exigidos, bem como das demais pessoas físicas arroladas na CDA.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas, determinando, ainda, o seguinte:\r\n\r\n1 - À SEDJE, para excluir do pólo passivo JOVELINO DE GOMES PIRES, CARLOS ANTONO PONTVIANNE, MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA, JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO, ALAN LOGUE MAC ADAMS, OSWALDO JOFRE TRAVASSOS, LENNART KLUG e CELSO ALBERTO GRAMANI e alterar o nome da executada principal, fazendo constar LABORATORIO ENILA IND/ E COM/ DE PROD QUIM E F - MASSA FALIDA.\r\n\r\n2 - Após, cite-se a Massa Falida na pessoa do administrador judicial (fl. 265).\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, inexistindo manifestação, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\n4 - Confirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n5 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, observado o disposto no art. 82, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Lei nº 11.101/2005, arts. 157 e 158, III e IV).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506965-1 MARIA TERESA MACEDO LUZ (Adv. IRLAN SOARES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Considerando que já foi realizada a constrição de automóvel de propriedade da executada que garante parcialmente a dívida exequenda, pendente apenas de registro no DETRAN de São Paulo (cf. fls. 27/28, 32 e 34 da execução), prossiga-se o feito.\r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Irlan Soares da Silva - OAB/RJ 93.716.\r\n\r\n2- Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente a Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I);\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511757-5 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Fls. 281 e 283/286: Instada a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nOra, cabe a embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.505831-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . 1 - Efetuada a constrição da embarcação do tipo supridor, avaliada em R$ 25.536.365,00 (cf. fl. 140), a Fazenda Nacional requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 91.0741013-1, em trâmite na 22ª VF/SP, da quantia disponível para a executada a título de pagamento de precatório (R$ 19.807,12, em 23/03/2007).\r\n\r\nTendo em vista a ordem de preferência insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro a penhora no rosto dos autos. Expeça-se Carta Precatória.\r\n\r\n2 - Fl. 164 - Expeça-se mandado para registro da penhora da embarcação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515900-8 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC;\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 728195"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0068982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 31 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº970068982-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.541588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAFE E CHARUTARIA VIAJANTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 40 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.541588-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, bem como a preclusão da decisão anterior, que declarou o cancelamento da outra CDA exeqüenda, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.513882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S/A (Adv. MARIANA CURVELO ABREU AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.127, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CHAIKA ALIMENTARES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.525232-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 45, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70205008381-46 e a anulação da inscrição 70605010133-52 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80 respectivamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.531499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY I FMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA C\r\n\r\n2006.51.01.531499-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENIZE ROBERTO DERIS PRADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 37 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.01.533716-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ADRIANE RAMOS PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 33 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.519150-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.519859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERGIO STREET DE AGUIAR (Adv. LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101.519859-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.87 declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.528524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ORGANIZAÇÃO NOBRE DE CONTABILIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 53 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.528524-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº70206001998-11, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da mesma com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SIMONE CARNEIRO FELIX DE OLIVEIRA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JUCARA AZAMOR GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 34 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.532099-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EDUARDO DE ALEMAR RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 45 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.533720-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x MILTON VIEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 35 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.502215-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.508262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CELLY ROSANE DOS SANTOS CREMONA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 38 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.508262-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ROCHA CAVALCANTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA C\r\n\r\n2008.51.01.515998-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.518443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x DAYSE NADIA ALVES BARBOZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 52 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.518443-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a remissão total do débito da inscrição 51298-0/2008, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.518769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x ALEXANDRE OCTAVIO FUZESSY DE MAYOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 32 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.518769-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 726946"
                            ],
                            "726987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0051125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x ANETE MACHADO COUTINHO (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON) x ALBERTO TEIXEIRA CATRAMBY (Adv. SEM ADVOGADO) x DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 93.0051125-4\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista o teor da informação de secretaria de fls. 31.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 98.0072037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO). . PROCESSO: 98.0072037-5\r\n\r\n1. Fls. 101/104: não há que se falar em prescrição intercorrente, eis que o decurso de tempo ininterrupto para tanto não se efetuou. Sustenta o Executado que transcorreram mais de 5 (cinco) anos de suspensão da presente Execução Fiscal, e que, portanto, encontrar-se-ia a execução fulminada pela prescrição.\r\n\r\nRealmente a jurisprudência vem admitindo a prescrição intercorrente em relação a União, porém, para que tal se afigure, deverá o curso do processo estar paralisado por prazo superior a 5 (cinco) anos, por culpa exclusiva da Exequente.\r\n\r\nDe forma alguma ocorreu tal paralisação, eis que a Fazenda Nacional por diversas vezes atuou nos autos, tendo sido terminada a suspensão e prosseguido o feito várias vezes, posto que não houve sucesso na penhora de bens. Não houve uma única suspensão que levasse à fluência do prazo. Portanto, verifica-se que a Exequente não quedou-se inerte no seu propósito de buscar a satisfação do crédito, descabendo assim o pleito do Executado.\r\n\r\n2. Declaro suspensa a presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a certidão do OJA de fls. 95. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.503265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. ROGERIO PEREIRA DEROSSI, KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO). . PROCESSO: 2004.51.01.503265-9\r\n\r\nFls. 111/112:\r\n\r\nTrata-se de requerimento às vésperas do leilão no sentido de que o imóvel levado à hasta seja substituído por faturamento mensal na proporção de 5% da renda bruta.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe esclarecer, de plano, que a penhora do imóvel adveio da inércia do Executado em indicar bens à penhora no prazo estabelecido em lei, o qual lhe faculta a oportunidade de se sujeitar a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPor outro lado, na verdade, o que pretende a Empresa-Executada é sustar o leilão, inserindo-se nas práticas corriqueiras adotadas pela maioria dos inadimplentes para com a União. \r\n\r\nFalo da dinâmica que é constatada por este juízo em mais de 10 anos de experiência em Execução Fiscal:\r\n\r\nSituação 1:\r\n\r\n( A maioria maciça dos Executados não indicam, em momento oportuno, bens à penhora. E muitas das vezes, quando o fazem, oferecem bens sem liquidez e muitas das vezes os oferecem em diversas execuções.\r\n\r\n( Tal omissão implica na obrigação da Fazenda Pública de proceder localização de bens. Reconhecidamente incapacitado logisticamente, o Estado não dá conta dessa “operação de inteligência” e milhares de processos são suspensos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSituação 2:\r\n\r\n( Em outros feitos, efetua-se a penhora de bens móveis que normalmente não encontram licitantes e que se depreciam durante o tempo, obrigando a expedição de mandados de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\nPraticam-se uma série de atos cartorários para realização de leilão que em sua quase totalidade resultam negativos.\r\n\r\nSituação 3:\r\n\r\n( Procede-se a penhora de faturamento e constata-se que os valores depositados são irrisórios, não sendo suficientes nem mesmo para amortizar os acréscimos mensais decorrentes da aplicação de juros e correção monetária. \r\n\r\nPor conseqüência, as ações de execução fiscal são conhecidas por seu baixo grau de satisfação do crédito fiscal, se comparadas ao seu volume.\r\n\r\nEnfim, admitir o pleito do Executado é impor ao Exeqüente o sobrestamento da satisfação do crédito fiscal por tempo indeterminado.\r\n\r\nAdemais, existem outras razões processuais que impedem o juízo de rever seu posicionamento no caso em tela.\r\n\r\nA uma porque, a Empresa-Executada não apresentou qualquer documentação capaz de dimensionar seu faturamento mensal e a possibilidade de que o débito venha a ser satisfeito em algum momento.\r\n\r\nA duas porque existe vedação legal expressa no sentido de que ao Executado cabe a substituição de bem penhorado, tão somente, por DINHEIRO ou carta de fiança (art. 15 de Lei 6.830/80). \r\n\r\nAssim, considerando a possibilidade que muito brevemente a execução seja satisfeita com a venda judicial do imóvel penhorado, INDEFIRO o pedido de substituição, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.524294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO) x IND/ BRAS DE ALIMENT CONGELADOS S/A (Adv. RENATA CARVALHO DO BARREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 54 . Processo nº 2004.51.01.524294-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a mesma, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.536429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PACTUAL ELECTRA ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIA DA ROSA CORTES DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 55 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.536429-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70204010140-21, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE MARIA RABELO. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca da devolução da missiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DALVA GUIMARAES PESSOA (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO CESARIO). . PROCESSO: 2005.51.01.533558-2\r\n\r\n1 - Compareça a Executada ou sua advogada ao balcão da Secretaria do juízo para retirada do alvará de levantamento do valor depositado à fl. 32, referente ao montante penhorado na conta existente no Banco do Brasil.\r\n\r\nQuebra 2 - Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre as petições de fls. 45/59 e 60/62.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.536238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x XEROX COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv. ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE). . PROCESSO: 2005.51.01.536238-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o informado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.539783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO). . PROCESSO: 2006.51.01.539783-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.546325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA LEÃO LILIO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 49 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.546325-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO, CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM) x CIA/ BRAS/ DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Adv. SIMONE MECENAS SALLES DE AZEVEDO, ALEIR BAPTISTA DE AMORIM). . PROCESSO: 2006.51.01.546698-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA). . PROCESSO: 2007.51.01.501957-7\r\n\r\nRecebo a apelação da Executada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.508431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO POSTO AVENIDA CENTRAL DE IRAJA LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ELTAO CARVALHO, PAULO LEITE DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 2007.51.01.508431-4\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.519877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x THOMAZ WANDERLEY (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA, ADRIANA STRANG DE CASTRO LUZ, FERNANDO LIMA DE GUSMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 27 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.519877-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 36/37, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.529062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x REGINA CELIA SANTOS DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 51 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.529062-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição nº113/2007 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 50 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.530621-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 70107043993-48, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da mesma com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCIMAR CORREA MAIA. . PROCESSO: 2008.51.01.516276-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, ANDRE CANDIDO ALMEIDA, MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.525707-8\r\n\r\nDiante da alegação de ambas as partes do desinteresse em produzir provas, como se extrai de fls. 49 e da manifestação do embargante de fls. 51 - “o feito dispensa qualquer produção de provas”, não obstante o disposto no art. 130 do CPC, reconsidero o despacho de fls. 46 e, após a publicação em DO da presente decisão, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 726987"
                            ],
                            "727015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.516137-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x RICARDO BONAPARTE E OUTRO (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x SBC COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, FABIO FRAGA GONCALVES). . Fls. 206/207:\r\n\r\nAinda que superada a questão da competência deste juízo para apreciar o requerimento formulado pelo Executado no sentido do levantamento da constrição realizada nestes autos, posto que este juízo já esgotou sua jurisdição, inviabilizada estaria o atendimento a seu pedido à vista do recurso de apelação interposto visando à anulação da sentença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727015"
                            ],
                            "727042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0584058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x EDIFICIO SAO MATEUS CONDOMINIO (Adv. ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 00.0584058-9\r\n\r\nEsclareça-se ao Executado que, às fls. 33, consta o valor do débito fiscal em janeiro de 2008 - pouco mais de R$ 99 (noventa e nove reais). Outrossim, a fim de obter o valor atualizado do débito e quitá-lo corretamente, deverá se dirigir diretamente à repartição do órgão Exequente.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o Executado realize o pagamento diretamente junto à administração fiscal, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 00.0593468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DA COSTA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 82 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0593468-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o Conselho Regional de Administração desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 96.0044023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x COLEGIO JOAO LYRA FILHO (Adv. FLAVIA SANTOPIETRO POUSA MACHADO, ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x ARILDO MATOS TELES E OUTRO (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO, LUCIO CESAR MORENO MARTINS). . Informe-se às partes que este processo tramita por meio eletrônico, na forma da Lei 11.419/2006. Os autos eletrônicos estão disponíveis diariamente e ininterruptamente através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br). O acesso dá-se mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nEsclareça-se, portanto, que não é possível efetuar carga física dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 98.0070854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ENCONTRO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTROS (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA, IVAN LUIS NUNES FERREIRA). . PROCESSO: 98.0070854-5\r\n\r\nTendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de bens dos co-responsáveis regularmente citados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 99.0084794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO) x CLAUDIANO CLAUDIO CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, JULIANA OGNIBENI LIMA) x CARD LINK TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 122/128:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-responsável CLAUDIANO CLÁUDIO CARNEIRO DA CUNHA SOBRINHO no sentido do recolhimento do mandado de penhora expedido em razão do oferecimento de bem imóvel à penhora.\r\n\r\nOcorre que a certidão de ônus trazida aos autos pelo requerente foi expedida há mais de 20 (vinte) anos, o que impossibilita a verificação de eventuais constrições recaídas sobre o bem.\r\n\r\nOutrossim, na procuração de fl. 91, firmada pelo requerente, o mesmo declara ser casado, porém não trouxe aos autos a anuência de seu cônjuge quanto ao oferecimento do imóvel à penhora.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o requerimento formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução com o cumprimento do mandado de penhora expedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.535821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x APRAZIVEL EMPREEND IMOB E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES). . Ao Exeqüente para atualizar o valor do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.543144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BENIGNO ROMERO TUNAS-ESPOLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ, ROBERTO DE MEDEIROS ROSA, ANALURDES DA SILVA SANTOS). . PROCESSO: 2003.51.01.543144-6\r\n\r\nSuspendo o presente feito pelo prazo de 20 dias em atendimento ao requerido pelo espólio de Benigno Romero Tunas à fl. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.501812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x KELTER IND/ COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . PROCESSO: 2004.51.01.501812-2\r\n\r\n1 - Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo Exeqüente às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor, em homenagem ao princípio do devido processo legal, manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\n2 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.517866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x COSTA LEITE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA, RENATO CORTES NETO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 266, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição nº354246445 , para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA (Adv. ADRIANE ASMAR DE LUCAS PELLEGRINI NAHN, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Forneça o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada de ônus reais do imóvel oferecido à penhora, sob pena de prosseguimento do feito nos termos do requerido pela Fazenda Nacional à fl. 153.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.534681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA. . PROCESSO: 2005.51.01.534681-6\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.505445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE ALFREDO CASADO DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO). . Forneça o Executado extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, para possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.508428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LEARNING FACTORY LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.01.508428-4\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.510865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VALERIA LOPES BARBOSA. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do valor depositado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.523036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x REGINALDO DA ROCHA SAMPAIO. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do valor depositado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.518465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) S/A CORTUME CARIOCA S C - MASSA FALIDA (Adv. GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intime-se via publicação o Dr. Guilhermo Frederico Ramos, OAB/RJ 101.272, para que forneça o número de seu CPF, a fim de que se ultime a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV) relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo instrumento requisitório, ficando as partes intimadas do teor da Requisição de Pequeno Valor, observando o disposto no art. 6º, inciso IV e art. 12 da Resolução 559/07-CJF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.501101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL. . Diante do descumprimento do despacho retro, manifeste-se o embargante se possui interesse no prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267 do CPC).\r\n\r\nEsclareça-se que o pólo ativo deste processo é CENTRO MÉDICO PROPÍCIA LTDA e os embargos em apenso referem-se a SAINT GERMAIN SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.522282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 727042"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0018266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv. LINDALVA PEREIRA DE MORAES, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x DOMINGOS JOSE MILIO NI (Adv. LINDALVA PEREIRA DE MORAES, CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA). . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.526125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONFEITARIA SANTO AMARO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70604005324-94 e 70204004019-51, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne à inscrição 70204004018-70, determino a extinção em virtude do cancelamento, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do débito remanescente por 180 dias ou ulterior manifestação da exeqüente,em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x B 3 BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 86, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 7070301054-78, 70299021771-05, 70697009409-82, 70799010789-40, 70799010790-84, 70703002312-44, 70703003798-29 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição 70699047973-47 em virtude da rescisão do parcelamento concedido anteriormente.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em relação ao débito remanescente em razão do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.525341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO DE GASOLINA CANARIAS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição 70605007367-68, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias a fim de que sejam realizadas diligências necessárias a comprovação das alegações do executado, conforme o requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.525467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FERRAGENS E LOUCAS CERTO LTDA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA). . Tendo em vista o cancelamento da inscrição 70605010159-91, conforme noticiado às fls. retro, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSuspenda-se a execução das inscrições remanescentes, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.505629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x M D I INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE ALTINA RODRIGUES). . \r\n\r\nNada a deferir em relação às inscrições 70604020637-18 e 70604003239-09, tendo em vista que as mesmas já foram extintas pela decisão proferida às fls, 115 destes autos.\r\n\r\nCom relação ao débito remanescente, em razão de o mesmo ser de valor inferior a R$ 10.000,00 arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CP-2 ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70707000436-82, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação à inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.502563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INSIGHT ENGENHARIA DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA. . Tendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 7070700314-04, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução das inscrições remanescentes, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.503156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x FIGUEIRA E FREIRE ADVOGADOS. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70606029927-80, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução em relação ao débito remanescente, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.504379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação a inscrição 70606028495-53, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em virtude do parcelamento com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.504407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO HOFMANN REPRESENTAÇÕES E ASSITÊNCIA TÉCNICA LTDA (Adv. BIAGIO PANZA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70706003718-23, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em relação às inscrições remanescentes, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.505415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BIJOUTERIAS KACY LTDA (Adv. JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70697048185-70, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão das inscrições remanescentes por 180 dias em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.506495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MERCEARIA FAMOSA LTDA ME (Adv. ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70706005851-14, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão das inscrições remanescentes por 180 dias em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REPRESENTAÇOES HOLLEVIK LTDA ME (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70206011549-27, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.507076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAPRI CONTABILIDADE SC LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 98, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70606039872-16, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do débito remanescente por 180 dias em virtude do parcelamento. Findo o prazo à exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.509086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ULTRAPORT AGENCIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 169, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70605021510-15, 706060008657-64, 70705006249-40, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução das inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN. Findo o prazo à exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.515062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VERA LUCIA CORREA RIEHM. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70199003028-00, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão da inscrição remanescente, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.515384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EVANDRO CONSTANT LOPES. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70191073328-90, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão em relação à inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.525035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ESCOLA DE DANÇA MARTA BASTOS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 128, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 702030112804-98, 70205001086-87, 70604025382-52 questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução em relação às inscrições 70606008576-64 e 70605001550-13 em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nProssiga-se a execução com relação ao débito remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.525104-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAPER CENTER CORRETORA DE PREVIDENCIA PRIVADA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70603017317-90, 70605010352-40 e 70203004319-13 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo que concerne à inscrição 70705003094-09, determino a extinção com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nMantenha -se a suspensão por 180 dias em relação ao débito remanescente, com fulcro no art. 151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JORGE ERNESTO SOARES. . PROCESSO: 2008.51.01.516477-6\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727438"
                            ],
                            "727487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.524129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NILZA THEREZINHA DE CARVALHO (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 86, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70103010798-17, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão com relação ao débito remanescente, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.508892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, RAFAEL COSTA DE SOUSA). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.535248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE ANTUNES MOREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.526043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CASA GERIATRICA SANTA BERNADETTE LTDA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 119, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70203000730-65, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução das inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no at. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.542735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AVIATION CENTER COM/ E SERVICOS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70206022777-04, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução da inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.502962-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNITA FRANCHISING LICENSING MERCHANDISING E PARTICIPA (Adv. PEDRO MORAND MAGNO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 114, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70206000272-80, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução em relação à inscrição 70706003542-28, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação ao débito remanescente,em virtude da rescisão do parcelamento concedido anteriormente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.503655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CELSO BARBOSA DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70104003301-86, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação ao débito remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NELBA HOTEL LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação a inscrição 70205008244-39, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação as inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KENIGSBERG ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS (Adv. CARLOS KENIGSBERG). . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação as inscrições 70206009965-92, 70206020921-78, 70606053167-77, 70606053179-00, 70706010441-68, 70703013393-08, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições fiscais com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução das inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x K EDITORES LTDA (Adv. DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação a inscrição 70706004592-40, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação as inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.507621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SEMIS UNIAO TECNICO CONTABIL LTDA (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição 70604022441-86 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias da inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.507765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEIOF CENTRO DE INVESTIGACOES OFTALMOLOGICAS LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70606039413-05 e 70603020839-89, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se a suspensão do débito remanescente por 180 dias em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.508191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TROPICALL GATEXPORT IMP/ E EXP/ LTDA. . PROCESSO Nº2007.51.01.508191-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição 70605009359-65 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal em relação as demais inscrições, em virtude do seu parcelamento, com fulcro no art.151,VI do CTN, por 180 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.510552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OTICA SONIA LTDA ME. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação as inscrições 70705001753-52 e 70604026855-57, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução das inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151, VI do CTN. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.510671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DEMOLIDORA V P LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação a inscrição 70606003086-44, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação a inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art.151,VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VLLYK CONSULTORIA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.530914-2\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição 70606031266-52, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da mesma com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se quanto à remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.503814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BIO CARE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. LEONARDO DA FONSECA BALTER, GABRIELA PAULO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1- Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa no. 70.2.07003325-13, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2- Rejeito a execução da pré-executividade oposta pelo executado diante da notícia de que o parcelamento da CDA remanescente somente ocorreu após o ajuizamento desta execução fiscal (FLS. 46), não havendo assim causa que justificasse condenação em honorários.\r\n\r\n3- Quanto a CDA remanescente no. 70.6.07.015198-29, suspendo o processo em razão do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CSJ CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. . Tendo em vista a petição de fls. 119, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70604011142-70, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução em relação ao débito remanescente até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.526739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACCA S/A - IND/ COM/ DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) porventura acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se a embargada para que, no prazo de quinze dias, apresente seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRIO, de 2009\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL FERNANDA DUARTE - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES MOREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Atribuo de ofício à causa o valor de R$ 18.510,79 (dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro 03/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 727487"
                            ],
                            "727710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0623706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CEIBRASIL S/A AR CONDICIONADO. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.537136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RIVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.529175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLCHOARIA UNIVERSO DA FAMA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.540365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO MARCOS DE BARROS FARIA (Adv. JOSÉ GILBERTO BARROS FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2003.5101.540365-7\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.88, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.540275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TIME EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.540916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANIFICACAO CONFEITARIA A AVANCANENSE LTDA. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.508295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x POLINCO POLIBRAS COML/ DE PERFUMARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 87 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2005.51.01.508295-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº0259, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.511175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LA CAVE AUX FROMAGES IMP/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x UBURAJARA GONÇALVES DE MAGALHÃES (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OVER PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NEUROCONSULT CONSULTORIA E NEUROLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 90 . Processo nº 2008.51.01.500635-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 794, II do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.516860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x RONALDO ALVES BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 95 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.51686\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das referidas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x TANIA REGINA MARCELLO P DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 88 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.516926-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a desistência da ação, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.517892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARIA FATIMA FERNANDES BELLINGUINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 93 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517892-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº02702008, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.517953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GUILHERME GUIMARAES STUDART. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 91 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.517953-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.09, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.517967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARK STEVEN JOSEPH WUNDHEILER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 93 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517967-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº0281/2008, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.518468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x NELSON MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 89 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.518468-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a remissão do débito da inscrição nº10584-5, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.508532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Recebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBURAJARA GONÇALVES DE MAGALHÃES (Adv. ITAMAR GOMES DE JESUS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso nº 2006.51.01.514166-4, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 727710"
                            ],
                            "727731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x COMAF IND/ AER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0066902-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº325960445 e nº325960453, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x VOGAL GRAF COM/ E PUBL LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO, CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RODRIGO MASSARONI PEREIRA) x FABIO DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . PROCESSO: 2003.51.01.524781-7\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. THELMA SUELY DE F GOULART) x POSTO LARANJEIRAS DE SERVICOS LTDA. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.506975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x OTICA ALVORADA LTDA. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.503095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TOPCONTROL SERVIÇOS TECNOLOGICOS E COM/ LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.503095-4\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº 70606030788-28 e nº 70604002982-89, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga na execução com relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0040974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENSCH PROPAGANDA E DESIGN LTDA (Adv. AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intime-se para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil, como outrora já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 99.0068208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI, NATALIA ARAUJO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Recolha a parte embargante os honorários periciais diretamente na CEF, no prazo de 10 dias, juntando aos autos cópia da guia de depósito.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.01.522283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORGANIZACOES RODRIGUEZ VIDIGAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . À secretaria: anote-se o nome do novo patrono.\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, GUSTAVO GOMES SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Cumpra a embargante o requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro, comprovando, em 10 dias, a regularidade do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.532878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUAS ALIANCAS S/A (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 96.0065678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA SENRA FARIA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA, MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA) x INSS-CEF (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . PROCESSO: 96.0065678-9\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargada no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 727731"
                            ],
                            "728175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0211049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS x ALMIR SOARES DA CUNHA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, ANA PAULA MONTEIRO NADER) x ALMEIDA SANTOS E CIA/ LTDA. . Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nQuanto aos Executados em que resultou negativa a diligência de citação, impõe-se a realização de arresto de bens a recair também sobre dinheiro MEDIANTE BACEN JUD.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 95.0037898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x PALACIO EXPORTADORA CAFE S/A MASSA FALIDA (Adv. ALESSANDRA BERGI SARLO). . PROCESSO: 95.0037898-1\r\n\r\nFls. 103/124 e 130/132:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da inexistência de parcelamento, defiro o requerimento formulado.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara Federal de Vitória - ES, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 98.0002569-3, em favor da União, até o valor do crédito fiscal, a recair sobre precatório expedido em nome da Executada.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, ao Egrégio TRF da 2ª Região solicitando que proceda à anotação da referida reserva, a recair sobre precatório expedido em nome da Executada.\r\n\r\nRemeta-se uma via dos aludidos ofícios por fax.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo passivo, devendo constar PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PIERRE CARDIN E CIA LTDA (Adv. MAURICIO LODDI GONCALVES). . Pretende o Executado a suspensão desta execução sob o pretexto de que requereu administrativamente a revisão dos débitos perseguidos nessa execução, visto que a presente cobrança decorre de mero erro de fato no preenchimento de declaração consistente na omissão da informação de que os débitos estariam sendo compensados com os créditos de saldo negativo de CSLL do exercício anterior.\r\n\r\nNo que concerne a alegação de que o débito encontra-se quitado por compensação, tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. 190/191, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de suspensão na forma do art. 798 do CPC, INDEFIRO pois o mero requerimento administrativo de revisão do débito não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. Inclusive ressalte-se que nem mesmo ações de natureza constitutiva negativa se prestam a tanto se nelas não houver depósito integral (art. 38 da Lei 6.830/80) visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens na forma requerida pela União visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.533418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RICARDO AUGUSTO SOARES E OUTRO (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (Adv. ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . PROCESSO: 2005.51.01.533418-8\r\n\r\n1 - Fls. 324:\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\n2 - Fls. 352/358:\r\n\r\nTendo em vista que foi providenciado o depósito integral do montante cobrado nesta Execução Fiscal, determino o recolhimento dos mandados de penhora e avaliação expedidos.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.533248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DBB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 41 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.01.533248-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.507244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CALCADOS MARIU´S LTDA EPP (Adv. TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA, JULIO CEZAR FERRAZ LOUREIRO). . PROCESSO: 2007.51.01.507244-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Executado conforme requerido às fls. retro. Desde já fica o mesmo alertado que por se tratar de processo eletrônico o acesso é feito através do site: www.jfrj.gov.br a qualquer momento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.516884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ CARLOS LYRA DE LEMOS (Adv. FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS). . PROCESSO: 2008.51.01.516884-8\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RAIMUDO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 56 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.517823-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº2004/9278, nº2007/009898, nº2008/018566 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.518059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x ANDRE DE CASTRO PEREIRA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 58 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.518059-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 10, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.518079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PATRICIA CRUZ GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 86 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.518079-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº03092008, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.529387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GILBERTO DE OLIVEIRA APOLINARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 94 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.01.529387-4\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das respectivas inscrições, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDS PEREIRA FURTADO (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial: 1) atribuindo valor à causa compatível com o bem perseguido nos presentes Embargos 2) recolha as custas devidas 3) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.257 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HARTHMAN JUNIOR (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x MARIA TEREZA CARRARO HARTHMAN E OUTRO (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). . Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96. Recolhidas, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Apresente cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.502799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTRUTORA ATERPA S/A E OUTROS (Adv. ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 24 horas, sob pena de extinção “in limine” dos embargos. Lei 9.289/96.\r\n\r\n2) Apresente cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica;\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,05/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROCHA VELLOSO-ESPÓLIO REP CALOS ROCHA VELLOSO (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER, EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.805950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS PRAZERES SOARES E OUTRO (Adv. FABIANO ARSENIO SOARES, SAMANTHA VASCONCELOS CHACON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Tempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.805951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO NOGUEIRA JUNGER (Adv. NILSON PEREIRA CABRAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Intime-se o Embargante para recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.805952-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: juntando aos autos procuração original e atualizada; \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 728175"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0121257-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x LECI BEZERRA PINTO E OUTROS x FUNDICAO NEUR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao baixo valor do débito (fl.203).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0263643-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x HELI WALDIR DE CARVALHO PASSOS x H W C PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC, face ao baixo valor do débito (fl.60).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 90.0026251-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CID ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARINA VASCONCELLOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x LEA SOARES x JORGE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONETE CORTTEZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURO AUGUSTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x OLIVIA DA SILVA CICERO (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO LUIS DA SILVA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x GIANCARLO MONTICELLI LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO) x BOLIVAR FRANGUE (Adv. SEM ADVOGADO) x MODY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PROFESSOR JARBAS FERREIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBER ALVES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001776/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do § 2º, do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 92.0085793-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x SAO CLEMENTE SUB EMPREITEIRA LTDA (Adv. MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2008 . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção interposta e, com fulcro no art. 219, § 5º, do CPC, c/c o art.1º da Lei 6830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nFace à sucumbência da Excpeta, condeno a Exeqüente em honorários sucumbências, que na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 93.0051110-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x SUPERMERCADO LEAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0051847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x MARCOS EDUARDO MACHADO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL) x PANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 94.0016813-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x EUGENIO ROBALLO MONTOTO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x ICTHUS ELETRONICA S/A (Adv. IRIS MARIA MOREIRA LINHARES VALENTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, face ao advento da prescrição. Sem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0018531-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x CARICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada.\r\n\r\nNão há que se falar em inconstitucionalidade formal da referida Lei n º 11.051/04, visto que a exigência de lei complementar, vinculada no art. 146, III, “b” da Carta Magna, diz respeito à legislação tributária, ou seja a normas de direito material. No caso, a Lei n º 11.051/04 não alterou aspectos materiais do instituto da prescrição; ela apenas veiculou norma estritamente processual, conferindo poder ao juiz para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nNo caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0028748-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GETULIO MACHADO DA SILVA x ENGEPOXI ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n10 - 96.0041452-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS LARANJA) x RUSSELL DA SILVA RIBEIRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x ICHTUS ELETRONICA S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 97.0028176-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IT ITENSIVE TRAINING S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2008 . Diante do exposto, reconheço a prescrição, ficando extinto o crédito tributário, na forma do art. 156, V, do CTN, c/c art. 219, §5º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0029741-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONSTRULASER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 97.0068277-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BRUNO CESAR OLIVEIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001803/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n14 - 98.0050582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DEPOSITO DE BEBIDAS QUATRO MARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n15 - 98.0053438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x RENEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n16 - 99.0082078-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INISER COM/ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001805/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n17 - 99.0083728-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DOS PNEUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n18 - 99.0092448-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SO PHILIP ELETRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2008 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n19 - 2002.51.01.535988-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, SEM ADVOGADO) x JOSE PATROCINIO MONTEIRIO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2002.51.01.537712-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INTERMIX SERVICOS DE COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001877/2008 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.511771-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JULIO GRINBERG E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 3% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.543939-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FERNANDO SALGUEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. DEBORA LIMA REJANI, OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x NETWISE TECNOLOGIA EM REDES LTDA -MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a prescrição das parcelas do crédito tributário, declarando EXTINTA a inscrição 70 6 99 046217-37, face a ocorrência da prescrição, na forma do art. 156, V do CTN e JULGO EXTINTO o processo, com a apreciação do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto, a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.504988-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. NAO CADASTRADO, ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO) x DARCY ROSA DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2004.51.01.516647-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FERNANDA FLORES SIMÕES ROITMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n25 - 2004.51.01.522428-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA LAURA HOLANDA MOURA x TODAVIA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001775/2008 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.529002-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, fixo moderadamente em 5% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534810-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x VILSON DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2008 . SENTENÇA TIPO “B 2”\r\n\r\nQuebra VILSON DO NASCIMENTO interpôs, às fls. 31ss, exceção de pré-executividade, em face do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, objetivando desconstituir o título executivo.\r\n\r\nAlega que o crédito está prescrito, uma vez que estão sendo cobradas as anuidades de 1997 a 2001, contudo, a inscrição só ocorreu em 18/12/2002 e o Executado somente foi citado em 02/02/2007. Aduz que somente lei complementar pode instituir normas relativas à prescrição, não sendo razoável admitir que foi o despacho que ordenou a citação que interrompeu a prescrição.\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca das alegações do Executado, o Conselho quedou-se inerte, conforme certidão de fl.46.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, a Constituição da República prevê que as contribuições de interesse das categorias profissionais são espécie de tributos. Por isto, “Doutrina e jurisprudência entendem ter natureza tributária, submetendo-se às limitações das demais exações, as contribuições para os Conselhos Profissionais. Excepciona-se apenas a OAB, por força da sua finalidade constitucional (art. 133).” (REsp nº 273674/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 27/05/2002).\r\n\r\nOcorre que a causa de suspensão do prazo prescricional prevista no art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80, não é aplicável aos créditos de natureza tributária, já que “Esta disposição se aplica a créditos não-tributários. Porém, no concernente aos créditos tributários, se mostra inconstitucional, pois a Lei 6.830/80, que é ordinária, avançou em matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88)”. (Assis, Araken de. Manual da Execução, 9ª edição, RT, 2004, pág. 954). Nesse sentido, assim decidiu o E. STJ:\r\n\r\nREsp 975050 / RS\r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 18/12/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.\r\n\r\n1. Crédito tributário constituído definitivamente em 24.06.1996. Execução fiscal ajuizada em 09.11.2001. Citação feita ao executado em 03.12.2001. Prescrição consumada.\r\n\r\n2. O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830 de 1980, em se tratando de execução de dívida tributária, não tem aplicação. Prevalece, para fins de decurso do prazo prescricional, a regra fixada no art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Precedentes: REsp. 111.611/PR, Primeira Turma, DJ de 29.06.1998, p. 09; REsp n. 53.467, Segunda Turma, DJ 03.09.1996; Ag no REsp n. 189.150/SP, Segunda Turma, DJ de 18.03.2002, p. 1943.\r\n\r\n4. Recurso não-provido\r\n\r\nAgRg no AgRg no REsp 975073 / RS \r\n\r\nRelator Ministro HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nÓrgão Julgador - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 07.12.2007 p. 356\r\n\r\nEmenta: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO-PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 6.830/80 - PRAZO DE 180 DIAS - NÃO-APLICAÇÃO - SUPREMACIA DO ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação - hipótese dos autos -, elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n2. A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nessa hipótese, se o débito declarado somente pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação, nesse momento é que começa a fluir o prazo prescricional.\r\n\r\n3. In casu, ainda que se considere com termo inicial da prescrição a data da obrigação tributária, cujo último vencimento foi em 31.3.1998, como requer a agravante, o termo final para a Fazenda Nacional ajuizar a execução fiscal expirou-se em 31.3.2003, o que só ocorreu em 14.7.2003.\r\n\r\n4. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. \r\n\r\nAgravo regimental improvido. (grifos nossos).\r\n\r\nAssim, não se aplica ao débito objeto da presente execução a causa de suspensão do prazo de prescrição prevista no art 2º, parágrafo 3º, da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nConsta nas CDA´s, às fls. 03 e 04, que os termos iniciais das anuidades devidas nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 eram, respectivamente, 02/01/1998, 02/01/1999, 02/01/2000, 02/01/2001 e 02/01/2002, portanto, nestas datas os créditos tributários estavam definitivamente constituídos, não sendo aplicável a partir daí o prazo decadencial do art. 173 do CTN, mas sim o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 174 do Código.\r\n\r\nTendo a presente execução sido ajuizada em 22/11/2004 (fl. 02), verifica-se que, nesta data, já estava prescrito os débitos relativos às anuidades de 1997 e 1998.\r\n\r\nQuanto às anuidades de 1999, 2000 e 2001, à época da propositura da presente execução, em 22/11/2004, ainda não havia fluído por inteiro o prazo prescricional. Conforme consta à fl. 08, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09/01/2006, contudo, o endereço fornecido pelo Exeqüente na inicial, sequer existe nos guias especializados, conforme certidão de fl.11. Assim, somente após a descrição correta do atual endereço do executado, a citação pode ser realizada em 02/02/2007 (fl.20).\r\n\r\nNos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005), a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que determina a citação. \r\n\r\nPorém, aplica-se à espécie, subsidiariamente, o artigo 219 do CPC:\r\n\r\n“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\n(...)§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.\r\n\r\n§3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (grifos nosso)\r\n\r\n§ 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-ão por não interrompida a prescrição. (...) “\r\n\r\nAssim, verifica-se que desde o despacho que ordenou a citação, proferido em 09/01/2006 até a efetivação da citação, em 02/02/07, transcorreram mais de 90 (noventa) dias, não podendo tal demora ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário. Não houve, portanto, a interrupção da prescrição em relação as anuidades de 1999, 2000 e 2001, na forma do § 4º do art. 219 do CPC. Assim, quando da ocorrência da citação em 02/02/2007, a prescrição já se consumara também quanto a estas anuidades.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo as anuidades de 1997 a 2001, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da presente execução fiscal e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que tendo em vista o baixo valor e a simplicidade da causa, fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.526421-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x FEG ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001876/2008 . Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, com base no art. 798 do CPC, defiro medida cautelar, para que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição em dívida ativa nº 30.314,860-8, até o trânsito em julgado da sentença de fls.135/136, possibilitando a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, exceto se existirem outros débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.527460-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LUCIA ELENA GARCIA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539438-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA CELI MODESTO DOURADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.512654-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ARETUZA CRISTINA SANTOS DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2007.51.01.519057-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.527885-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANGELA MARIA BRAGA BALDISSARA (Adv. RODRIGO OTAVIO ABRAHAO PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2008 . Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, não forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Sem custas.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, importando na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, face ao baixo nível de complexidade da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.527971-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO RICARDO FRANCA DE SANTANA (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001777/2008 . Pelos motivos expostos, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a remissão do débito foi posterior ao ajuizamento da execução.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.532156-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROBERTO DE CASTRO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2007.51.01.532416-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE GILBERTO ROSA DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2007.51.01.532616-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ORLANDO RODRIGUES FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.533736-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ROBERTO BARROZO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.534500-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAQUIM SCHIMIDT NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2008 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.535304-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x SILVIA TERESA PRADO TRINTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001804/2008 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.502449-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x FATIMA ANGELA JANDRE ESQUINAZI (Adv. LAYLA JANDRE ESQUINAZI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, condenando o Exeqüente ao pagamento de honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 726198"
                            ],
                            "727424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.521576-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM). . Diante da concordância da Exeqüente à fl. 131, DEFIRO o pedido de substituição da Carta de Fiança Bancária nº 10071844, do Banco Votorantim, pela Carta de Fiança Bancária do Brasil S/A (fl. 60). Desde já, fica intimada a Executada a providenciar a retirada das peças da Carta de Fiança Bancária do Banco do Brasil, devendo a Secretaria deste Juízo, substituí-la por cópia.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito, em cumprimento a última parte de fl. 90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.506647-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ ARMADORA BRASILEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0202201-0, anotando-se a baixa do processo nº 2000.51.01.506647-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.511732-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x NAVI EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0608395-1, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.511732-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.511733-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x VIACAO CORACAO DE MARIA S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0470002-3, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.511733-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.511735-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x RUGLAY SERVICOS MARITIMOS GERAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0438362-1, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.511735-6.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511737-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE CASTRO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0434213-5, anotando-se a baixa do processo nº 2007.51.01.511737-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.511854-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x S MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0247751-3, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.511854-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511857-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x PADARIA E CONFEITARIA GARDENIA AZUL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0247764-5, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.511857-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511858-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x A M RODRIGUES BAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0200224-8, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.511858-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511859-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x PUBLIBRAS PUBLICACOES TECNICAS DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248642-3, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.511859-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511860-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x NEWTON J MOTA E MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0202704-6, dando-se baixa no processo de número 2007.51.01.511860-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502970-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCOES LENA S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0249703-4, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.502970-8.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504266-0 FAZENDA NACIONAL/INSS x ANTONIO CARDOSO LEMOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248677-6, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.504266-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504267-1 FAZENDA NACIONAL x EBEMAC IND/ COM/ DE GRAXAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0733841-4, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.504267-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504268-3 FAZENDA NACIONAL/INSS x EDITORA ULTIMA HORA S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0215752-7, dando-se baixa no processo de número 2008.51.01.504268-3.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2008.51.01.510217-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x L PESTANA COML/ E IMPORTADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0212349-5, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510217-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.510218-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IBET IND/ COM/ DE MOVEIS ESTOFADOS E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0247727-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510218-7.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510220-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARILENE CONFECCOES DE CINTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0259210-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510220-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510221-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BOAVIAGEM FABRICA DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0412490-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01510221-7.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.510222-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SUB EMPREITEIRA NOVA CRUZ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0540650-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510222-9.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.510225-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x TENTASON DISCOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0774934-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510225-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.510227-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RECUPERADORA DE METAIS VITORIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0730910-4, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510227-8.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510239-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ASSOCIACAO DOS ALUNOS DA PUC. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0537356-5, dando-se baixa no processo de número 2008.51.01.510239-4.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.510240-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GINASIO DO INSTITUTO PEDRO ERNESTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0519412-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510240-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.510241-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SALAO CAMOLEZZE LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0415289-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510241-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.510243-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x POUPEE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0436834-7, dando-se baixa no processo de número 2008.51.01.510243-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510248-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SOCAMBIO COM/ REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0491949-1, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510248-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.510251-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CONFECCOES CORREA GOMES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0708844-2, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510251-5.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.510340-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x POLITEC S/A PLASTICOS E METAIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0202442-0, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510340-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.510787-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RANDAL VEICULOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0439930-7, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510787-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.510792-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAIO DE SOL PINTURAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0248640-7, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510792-6.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510795-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EFOL EMPREIT FLUMINENSE OBRAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0218474-5, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510795-1.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.510796-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JURANDIR MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0214468-9, anotando-se a baixa do processo nº 2008.51.01.510796-3.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.516194-0 FAZENDA NACIONAL x GEIATARI EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS COM/ E PART LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511485-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MESBLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS BELEM LTDA E OUTRO. . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.513659-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv. MARISE GARCIA, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.514838-2 LUANDA EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. SERGIO PRADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando instrumento procuratório e ato constitutivo, no prazo de dez dias Para fins de publicação, anote-se provisoriamente a representação contida à fl.06. Publique-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.516000-0 METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A (Adv. MARISE GARCIA, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.518324-2 CHRISTOPHER JOHN OGLE FREEMAN (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.518389-8 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRegularize a parte embargante sua representação processual, juntando ato constitutivo, no prazo de dez dias, sob pena de ineficácia de sua intervenção no feito. Para fins de publicação, anote-se a representação contida à fl.07. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 727424"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0583574-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MANUEL DA SILVA E OUTROS x PANIFICACAO FAMILIAS DO LINS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n2 - 00.0985208-5 FAZENDA NACIONAL/INCRA (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CIA/ SUL BAHIANA DE COMBUSTIVEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 44 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 04, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0086389-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA) x CAPEMI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0025340-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x DALVA BRUNETTI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO FRANCISCA PAULA DE JESUS (Adv. CARLOS JOSE GUEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 45 . Transitada em julgado a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (fl. 100- autos em apenso), cuja cópia encontra-se às fls. 31/36, e considerando que este, por si só, não tem o condão de extinguir o processo executivo, dada a autonomia existente entre embargos e execução, impõe-se, com fulcro no artigo 795, do CPC, declarar por sentença a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO este processo executivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0073209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x OTH COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. FERNANDO MAGALHAES MILMAN, CARLOS HUMBERTO ROSENBERGER MOLETTA). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.506058-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x OFICINA PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.509166-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA (Adv. FABIOLA DA SILVA SANTOS, PAULO HENRIQUE S F NONATO, RODRIGO M. RIBEIRO, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511491-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JOAO PAULA CARNEIRO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA NEVES PIANOS LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.531794-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SAUL DE JESUS ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CICLE E ELETRICA ANADIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.509879-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PAULO ROBERTO DE MACEDO COELHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AD BUSINESS EDITORA LTDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 60/82 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado PAULO ROBERTO DE MACEDO e o SOBRESTAMENTO do feito, na forma do art. 792 do CPC. pelo prazo concedido pelo credor para a integral quitação do crédito exeqüendo, ou até nova manifestação das partes sobre o pagamento da divida, ou ainda, se houver comunicação do exeqüente quanto a eventual rescisão do parcelamento\r\n\r\nLevante-se a penhora existente, devendo ser oficiado o DETRAN/RJ, dando-lhe ciência do cancelamento definitivo da penhora realizada (fls. 30/34).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531922-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE TARCIZIO FONSECA RIBEIRO E OUTRO x NEUTROLAB BRASIL COM/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrato de apreciar o pedido de expedição de ofício à SERASA no qual a parte executada visa à retirada do seu nome no cadastro de inadimplentes daquela instituição, sob o fundamento de que há depósito integral que garante a execução, para fins de discussão da dívida que lhe é imputada em sede de embargos à execução.\r\n\r\nPois bem. A responsabilidade pela inclusão do nome do representante junto à SERASA não pode ser imputada à União nem à Justiça Federal. A União possui seu próprio cadastro e devedores fiscais, o CADIN; e a Justiça Federal não tem qualquer convênio com a SERASA para troca de dados acerca de ações judiciais. Na verdade, o que ocorre é que a SERASA consulta a existência de feitos distribuídos e os inclui em seus cadastros, arcando com a responsabilidade que deste ato possa advir.\r\n\r\nEm suma, cabe ao requerente/executado diligenciar junto à SERASA objetivando demonstrar que não há razão para a manutenção de seu nome inscrito como devedor, e caso sinta-se com algum direito violado, buscar a reparação na esfera competente.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o requerimento de fls. 53/57.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.531977-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRAL SUL VEICULOS LTDA (Adv. CELSO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 81/83 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da “dívida ser improcedente, conforme despacho de fls. 92 no PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70604021231-25 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.543357-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SANDRO RICARDO LEONARDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 44 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.533488-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO NAC DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS E OUTROS (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 55/69 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado ADÃO EDUARDO DE MIRANDA SÁ do pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502248-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x STEAG DO BRASIL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 17/19 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.506614-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO POSTO GUERRERA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 24/25 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519349-8 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ) x CONSUELO SANTIAGO SABIDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 16 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.528907-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MURDOCH E FIGUEIREDO ASSOCIADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.533060-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HAMILTON DOS SANTOS NERY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.501883-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Trata-se de pedido de substituição de garantia na execução fiscal. Procura a executada substituir o bloqueio on-line de dinheiro pela prestação de fiança bancária, alegando que tal medida lhe seria menos onerosa.\r\n\r\nInicialmente, consigne-se que a carta de fiança bancária, desde que cumpridos os requisitos do CMN,é meio idôneo para garantir a execução fiscal. É a própria LEF que dispõe neste sentido. Esta mesma lei dispõe também que em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I).\r\n\r\nMas no presente caso, já há a penhora em dinheiro. Seria, portanto, aplicável o citado art. 15, I, da LEF? Entendo que não. E isto porque dentre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos, vide art. 11 da LEF. É inegável que o dinheiro tem maior liquidez que a fiança bancária, de modo que substituir uma garantia privilegiada e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor, importaria em ir de encontro à efetividade do processo executivo. Neste sentido, confira-se o decidido pelo STJ no Resp 801.550/RJ, 1ªT, Min. Peçanha Martins.\r\n\r\nQuanto à exegese do princípio positivado no art. 620 do CPC, impõe ressaltar que a execução deverá ser menos gravosa ao devedor, mas ainda sim será gravosa. É da essência do processo executivo. O que se pretende é que não haja medidas exageradas na condução da execução, mas não pode-se chegar ao ponto em que a invocação do princípio importe em retirada da efetividade do processo. Entre dinheiro e fiança, é óbvio que o dinheiro é a garantia capaz de satisfazer a execução com maior objetividade. É sempre importante lembrar a orientação pretoriana do STJ no sentido de que o dinheiro sempre prefere a qualquer outro meio de garantia, inclusive tendo aquele sodalício, ao interpretar a aplicação do BACENJUD, decidido pela desnecessidade de diligências prévias, tornando clara sua tendência a sempre preferir o dinheiro como forma de garantia da execução. Por fim, ainda no campo jurisprudencial, cumpre ressaltar que a aplicação do art. 620 do CPC não é absoluta, devendo ser ponderada de acordo como o interesse das partes, vide Resp 801.282/RS, 1ª T, Min. Luiz Fux.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a substituição da garantia conforme requerido pelo executado.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.501884-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Trata-se de pedido de substituição de garantia na execução fiscal. Procura a executada substituir o bloqueio on-line de dinheiro pela prestação de fiança bancária, alegando que tal medida lhe seria menos onerosa.\r\n\r\nInicialmente, consigne-se que a carta de fiança bancária, desde que cumpridos os requisitos do CMN,é meio idôneo para garantir a execução fiscal. É a própria LEF que dispõe neste sentido. Esta mesma lei dispõe também que em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I).\r\n\r\nMas no presente caso, já há a penhora em dinheiro. Seria, portanto, aplicável o citado art. 15, I, da LEF? Entendo que não. E isto porque dentre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos, vide art. 11 da LEF. É inegável que o dinheiro tem maior liquidez que a fiança bancária, de modo que substituir uma garantia privilegiada e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor, importaria em ir de encontro à efetividade do processo executivo. Neste sentido, confira-se o decidido pelo STJ no Resp 801.550/RJ, 1ªT, Min. Peçanha Martins.\r\n\r\nQuanto à exegese do princípio positivado no art. 620 do CPC, impõe ressaltar que a execução deverá ser menos gravosa ao devedor, mas ainda sim será gravosa. É da essência do processo executivo. O que se pretende é que não haja medidas exageradas na condução da execução, mas não pode-se chegar ao ponto em que a invocação do princípio importe em retirada da efetividade do processo. Entre dinheiro e fiança, é óbvio que o dinheiro é a garantia capaz de satisfazer a execução com maior objetividade. É sempre importante lembrar a orientação pretoriana do STJ no sentido de que o dinheiro sempre prefere a qualquer outro meio de garantia, inclusive tendo aquele sodalício, ao interpretar a aplicação do BACENJUD, decidido pela desnecessidade de diligências prévias, tornando clara sua tendência a sempre preferir o dinheiro como forma de garantia da execução. Por fim, ainda no campo jurisprudencial, cumpre ressaltar que a aplicação do art. 620 do CPC não é absoluta, devendo ser ponderada de acordo como o interesse das partes, vide Resp 801.282/RS, 1ª T, Min. Luiz Fux.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a substituição da garantia conforme requerido pelo executado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.501886-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x LOJAS AMERICANAS S/A. . Trata-se de pedido de substituição de garantia na execução fiscal. Procura a executada substituir o bloqueio on-line de dinheiro pela prestação de fiança bancária, alegando que tal medida lhe seria menos onerosa.\r\n\r\nInicialmente, consigne-se que a carta de fiança bancária, desde que cumpridos os requisitos do CMN, é meio idôneo para garantir a execução fiscal. É a própria LEF que dispõe neste sentido. Esta mesma lei dispõe também que em qualquer fase do processo será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I).\r\n\r\nMas no presente caso, já há a penhora em dinheiro. Seria, portanto, aplicável o citado art. 15, I, da LEF? Entendo que não. E isto porque dentre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos, vide art. 11 da LEF. É inegável que o dinheiro tem maior liquidez que a fiança bancária, de modo que substituir uma garantia privilegiada e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor, importaria em ir de encontro à efetividade do processo executivo. Neste sentido, confira-se o decidido pelo STJ no Resp 801.550/RJ, 1ªT, Min. Peçanha Martins.\r\n\r\nQuanto à exegese do princípio positivado no art. 620 do CPC, impõe ressaltar que a execução deverá ser menos gravosa ao devedor, mas ainda sim será gravosa. É da essência do processo executivo. O que se pretende é que não haja medidas exageradas na condução da execução, mas não pode-se chegar ao ponto em que a invocação do princípio importe em retirada da efetividade do processo. Entre dinheiro e fiança, é óbvio que o dinheiro é a garantia capaz de satisfazer a execução com maior objetividade. É sempre importante lembrar a orientação pretoriana do STJ no sentido de que o dinheiro sempre prefere a qualquer outro meio de garantia, inclusive tendo aquele sodalício, ao interpretar a aplicação do BACENJUD, decidido pela desnecessidade de diligências prévias, tornando clara sua tendência a sempre preferir o dinheiro como forma de garantia da execução. Por fim, ainda no campo jurisprudencial, cumpre ressaltar que a aplicação do art. 620 do CPC não é absoluta, devendo ser ponderada de acordo como o interesse das partes, vide Resp 801.282/RS, 1ª T, Min. Luiz Fux.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO a substituição da garantia conforme requerido pelo executado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.503456-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 11/14 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.511857-3 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Apresentem os signatários do documento de fls. 70 substabelecimento original, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.523054-8 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 26 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.527047-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527949-2 SOCIEDADE CIENTIFICA DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS EST (Adv. LILIAN BARCELLOS TURON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se a parte Embargante acerca da impugnação constante dos autos, bem como diga se pretende produzir provas, especificando-as. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para manifestar seu interesse na produção de provas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.533011-4 CJDA VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). . Intime-se, pessoalmente, a parte Embargante a fim de regularizar a sua representação processual. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511654-0 RENATO AGOSTINI XAVIER - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511797-0 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511817-1 AUGUSTO CALHEIROS x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511818-3 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.512206-0 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.512784-6 INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.514253-7 FARMARCIA CAMPISTA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FRANCISCO BORGES MILANES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.514384-0 CENTRO AUDITIVO TELEX S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.514529-0 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AIRTON BUENO JUNIOR). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.514803-5 ILDA LINO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514873-4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com to dos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n40 - 2008.51.01.514950-7 MEDINA ROLAMENTOS LTDA x THEREZINHA MARIA FERNANDES ANDRADE E OUTROS x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n41 - 2008.51.01.514976-3 ANNA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515110-1 SANDRA BOTELHO RONDININI x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n43 - 2008.51.01.515291-9 RIOPLAN CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.515314-6 ALUNASA ALUMINIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515315-8 CONSERVADORA HIGILIFE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n46 - 2008.51.01.515316-0 GIOVANI LINO MARZULLO x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.515317-1 LEOMAQ MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO RICARDO DE ANDRADE GALVAO E OUTRO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.515318-3 PLANSERVICE REF E ADM DE RESTAURANTES IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515319-5 FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515320-1 EMERSON MARCELO LIMA FERNANDES x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515321-3 GUANABARA CONCURSOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515322-5 DYSMAN IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IVO FRANCO DE SOUZA x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515323-7 LUIZ FERNANDO MOREIRA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n54 - 2008.51.01.515324-9 TRANSITOL COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.515325-0 FLORENTINO DE OLIVEIRA x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.515326-2 TRINIDAD COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL JOSE DA SILVA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n57 - 2008.51.01.515327-4 LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.515337-7 JHC REPRESENTACOES E DISTRIBUICOES EM GERAL LTDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.515339-0 COLIBRI DE NOVA IGUACU COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIO x JOAO CARLOS BASTOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.515347-0 ENTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDIVALDO CUNHA DE ANDRADE x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.515365-1 FLORESTAS RIO DOCE S/A (Adv. RODOLFO DE LIMA GROPEN, JOAO MANOEL M VIEIRA ROLLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n62 - 2008.51.01.515406-0 DISTRIBUIDORA RICO SUL DE AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO PENNA SOARES x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.515458-8 LUCIMARA IZZO DE SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.515459-0 GRAFICA SAMUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO DA CRUZ COELHO x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.515462-0 CLAUDIA TERESA R DE CARVALHO x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.515463-1 FARMACIA PONTO CERTO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JESAHIAS DE OLIVEIRA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.515464-3 LEFRUT IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JAMES BRAGUINI E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n68 - 2008.51.01.515479-5 MANOEL MONTEIRO PINTO SALES x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.515481-3 PERACIO EXPORTADORA CAFE S/A (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTYROWSKI). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.516113-1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n71 - 2008.51.01.516115-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n72 - 2008.51.01.516119-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n73 - 2008.51.01.516216-0 WALDEMAR DA SILVA x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n74 - 2008.51.01.516217-2 ANTONIO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n75 - 2008.51.01.516218-4 DEIZE GABRIEL BRASIL DE SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n76 - 2008.51.01.516226-3 JAWA-NORTON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n77 - 2008.51.01.516229-9 CLUB MEDITERRANEE DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA, WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n78 - 2008.51.01.516451-0 CLEBER SIQUEIRA TRANCOZO x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n79 - 2008.51.01.516452-1 AGUIDA DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n80 - 2008.51.01.516455-7 IVAN LEMOS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n81 - 2008.51.01.516824-1 NIVALDINA DA SILVA ANJOS TADDEI (Adv. NIVALDINA DA SILVA ANJOS TADDEI, VICTOR JOAQUIM RAPHAEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.518017-4 MARK CENTER PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MORAES x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n83 - 2008.51.01.518028-9 LIDER CINE LABORATORIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n84 - 2008.51.01.518029-0 SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n85 - 2008.51.01.518030-7 FRIQUIRIO ALIMENTOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n86 - 2008.51.01.518032-0 HUMBERTO BARCELLOS JUSTA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n87 - 2008.51.01.518633-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n88 - 2008.51.01.518664-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n89 - 2008.51.01.530303-0 COMPANHIA HOTEIS PALACE (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, BERNARDO ALVARENGA DE BULHOES-ARIEIRA, MARINA DE FREITAS MACIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n90 - 2009.51.01.501358-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n91 - 2009.51.01.501801-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças principais constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 727241"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0622471-7 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CELIO GONZAGA VIEIRA DA SILVA x GILSON PEREIRA VEIRA DA SILVA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x VIACAO ATLANTICA LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 89.0035212-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CIMBRE CONSTRUTORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 49.\r\n\r\n3 - 98.0050544-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ SAYONARA INDL/ E OUTROS (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Ab initio, considero suprida a citação da empresa executada, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 31).\r\n\r\nEsclareçam os co-responsáveis executados, no prazo de cinco dias, se há identidade entre o bem penhorado à fl. 59 e o de fl. 63, bem como acerca da propriedade do(s) mesmo(s), na medida em que as diligências foram efetivadas em endereço diverso dos constantes nos mandados de penhora juntados às fls. 57 e 61.\r\n\r\n4 - 99.0039518-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x EDUARDO RODRIGUES NETO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x MESBLA S/A (Adv. SEM ADVOGADO, JOSE CARLOS CUNHA). . Assim, as questões suscitadas pelos embargantes visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.521166-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUCILA MAXIMINO PIRES E OUTROS x MAXIMINO JOIAS LTDA (Adv. ALEXANDRE GHAZI). . Tendo em vista a discordância da exeqüente (fl. 88/89), indique a empresa executada outros bens livres e desembaraçados, em substituição aos anteriormente penhorados, ou garanta a execução através de uma das demais formas previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/80, no prazo de dez dias, sob pena de extinção dos embargos à execução por ausência de garantia.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.502467-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, PAULO MARIO REIS MEDEIROS). . Fls. 90/98 - Manifeste-se a executada, em 5 (cinco) dias, bem como informe acerca de possível adesão do clube executado ao parcelamento previsto na Lei no. 11.345/2006.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.508636-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x PAULO JOSE DE FREITAS x NUOVA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que não restou comprovado pelo exeqüente o esgotamento de todas as diligências possíveis no intuito de localizar o co-executado Paulo José de Freitas, indefiro o pedido de citação editalícia.\r\n\r\nPor conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 46.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529323-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NORTEX IGUACU COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524291-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.524454-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ALCALIS RIO GRANDE DO NORTE S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000637-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICOS-COMBRASE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.514760-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, BERNARDO SAFADY KAIUCA, CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, RENAN LEGAY VERMELHO). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.533081-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESTRULTEC VIDRAÇARIA E SERRALHERIA LTDA-ME (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL). . Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada acima.\r\n\r\nNão obstante, no mérito, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.531620-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FIDUCIA S/A DISTRIB DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. RODRIGO PIRES CARVALHO). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502451-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES). . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.508523-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DACONDE ARTE E CULTURA LTDA. . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.535095-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A LIMINAR inaudita altera pars, nos termos do art. 804, do CPC, a fim de tornar indisponíveis os veículos automotores de propriedade do requerido, conforme documentos acostados às fl. 34/36 dos presentes autos, até que seja efetivada a penhora dos mesmos nos autos principais, quais sejam:\r\n\r\nMarca/modelo GM/CHEVROLET 80, placa LJG 7476 (RJ), ano 1987, chassi/vin 9BG683NXHHC013706\r\n\r\nMarca/modelo I/GM CORSA SUPER W, placa KON 1109 (RJ), ano 1999, cor azul, chassi/vin 8AGSD3540XR633691.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que se oficie ao Diretor do DETRAN/RJ, comunicando-se o inteiro teor desta decisão para que adote as providências necessárias a fim de tornar indisponíveis os bens em tela, instruindo-se a diligência com cópia de fls. 34/36.\r\n\r\nCite-se, por edital, nos termos do art. 802 c/c art. 231, inciso II e art. 232, inciso IV, do CPC, com prazo de vinte dias, na medida em que no endereço fornecido pela requerente para fins de citação (fl. 08) o requerido não foi encontrado, nos termos da certidão de fl. 102 dos autos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.506968-9 ESTACAS FRNKI LTDA (Adv. JOAO SINHORELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). . À embargada para se manifestar sobre as alegações retro, bem como para prestar as informações requeridas no 2º parágrafo de fl. 1958, em vinte dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.534256-4 LABORATORIO DE ECOGRAFIA E EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR, GUSTAVO STUSSI NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Diante do v. acórdão (fls. 104/105) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 109), ao embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que o(a) outorgante da procuração de fl. 26 ainda detém poderes para representá-lo em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.525673-1 CURSO PALAS LTDA (Adv. CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO ALBANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante do v. acórdão (fl. 132), bem como da certidão de fl. 137, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.535048-6 CIA/ PROG INDL/ BRASIL FAB BANGU (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.502730-8 FRANKLIN DELANO LERNER (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Ao embargante sobre as alegações de fls. 119/121, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.509650-1 AUTO POSTO METRO LTDA (Adv. CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES, VALMIR DE ARAUJO COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fl. 141 - Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, em dez dias, sucessivamente.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o embargante o depósito daquele valor, intime-se o sr. Perito para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.509847-9 BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga a embargante sobre a documentação juntada às fls. 168/173, no prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.522697-4 CASA DAS CHAVES E FERRAGENS LTDA (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS, MAURICIO COCCO BARCANTE, CORINA SEVERO NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante do v. acórdão de fl. 48, bem como da certidão de trânsito em julgado (fl. 52), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Comprove que o outorgante da procuração de fl. 05 ainda detém poderes para representá-la em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2) Diga se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, tendo em vista a alegação de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (fl. 28).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.503877-3 CRISTALERIA GUANABARA IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO, GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 267, § 2º, in fine.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101518492-0.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.506061-4 SIMGRA SOC/ INDL/ E MINERADORA DE GRANITOS LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da v. decisão 68/74 e da certidão relativa ao trânsito em julgado (fl. 80), à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, \r\n\r\n1) Regularize a representação processual, juntado instrumento procuratório atual e original.\r\n\r\n2) Tendo em vista o tempo decorrido, junte os atos constitutivos da empresa devidamente atualizados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.525800-1 NELIDA JAZBIK JESSEN (Adv. PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, LEILA MARON SRUR, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001372/2008 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535110-8 EDUARDO ALBERTO CUNHA RIBEIRO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Isto posto, ACOLHO O INCIDENTE, fixando em R$ 288.953,46 (duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e seis centavos) o valor da causa dos Embargos a Execução n. 2004.51.01.535110-8.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501852-0 SALINAS COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.508445-0 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101517684-3.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.500457-4 BOURBON BRAZIL PARTICIPAÇÕES S.A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001375/2008 . Assim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.502081-6 SEPROF - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.505127-8 J P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.511742-3 FAROPEL EMBALAGENS LTDA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Junte a embargante a prova documental suplementar que deseja produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, será analisada a necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.513592-9 DE MAYO IND/ QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM, ALESSANDRO BAPTISTA DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527334-2 INVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502980-0 NELSON JERONYMO LOURENCO E OUTRO (Adv. RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 186 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2006.5101519875-3\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.504109-5 LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (Adv. VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI c/c art. 295, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.515646-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x IVA PAPER REPS DE MATS DE ESCT E INFORMATICA LTDA ME (Adv. EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2000.51.01.521578-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA, PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS). . Diante da certidão retro, nego seguimento à apelação de fls. 68/72 por ser intempestivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à executada para requerer o que for de direito, bem como sobre fls. 59/60, no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.502472-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MARCOS BARBIEUX LOPES (Adv. GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x HALF PIPE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 53/60, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 727481"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0013001-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x CONAME CONSULTORES ASSOCIADOS DE MERCADOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, LUIZ DE MACEDO COUTINHO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Oficie-se à CEF para proceder à conversão em renda da União Federal da importância depositada à fl. 9, verso, sob o código da receita 5382, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor convertido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n3- Com a resposta da exeqüente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 90.0028777-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. ABRAHAO JORGE SALOMAO). . \r\n\r\nInviável a apreciação do pedido de reconsideração do recurso, uma vez que a agravante deixou de juntar as suas razões, apenas comunicando a interposição do Agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 93.0048898-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ETEEL PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA). . Tendo em vista a manifestação da exeqüente, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002 (fl. 62), com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21-12-2004, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 94.0017117-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DOV KAMENETZ (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA) x FRANCISCO DE PAULA LA SAIGNE D ABOIM INGLES (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA) x DOVER IND/ COM/ IMP/ LTDA (Adv. MARCELO ILDEFONSO CUNHA). . 1 - Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do depósito de fl. 14, verso, para a conta indicada à fl. 199 dos autos dos embargos à execução nº 94.0067322-1, em apenso.\r\n\r\n2 - Feita a transferência, intime-se o exequente a dizer sobre a quitação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 94.0018836-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\nInviável a apreciação do pedido de reconsideração do recurso, uma vez que a agravante deixou de juntar as suas razões, apenas comunicando a interposição do Agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0040191-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MESBLA VEICULOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, FELIPE DE ALBUQUERQUE MELLO, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o Ofício de fl. 63, oficie-se ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, nos termos do item 1 do despacho de fl. 46.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 96.0040824-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x TRANSNAVE NAVEGACAO LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Inviável a apreciação do pedido de reconsideração do recurso, uma vez que a agravante deixou de juntar as suas razões, apenas comunicando a interposição do Agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 96.0043133-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE - ESPOLIO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO, LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENCO) x MIGUEL LINHARES DE SA BARRETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Milton Menezes de Araújo Jorge (fls.389/406), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.375/379), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 97.0025181-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MARINA PINTO CORREIA AJUDA (Adv. ROBERTO FERREIRA C. DE MELO) x GLORINHA FRANCISCA DA SILVA MATEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x GESSO NAKURU LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo a excipiente, Sra. Marina Pinto Correia Ajuda, no pólo passivo da presente relação processual, não tendo sido localizada a empresa executada.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a co-responsável a pagar o débito, em 05 dias, se pretende a baixa da execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, tendo em vista a empresa ter encerrado suas atividades, conforme certidão de fl. 10, verso, funcionando, desde 1997, no endereço da inicial a firma denominada Gesso Caruaru, e levando-se em consideração a possibilidade de enquadramento na hipótese do art. 132, parágrafo único, do CTN, dê-se vista ao exequente (Fazenda Nacional, sucessora do INSS) para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, informando o valor atualizado do débito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 97.0028689-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MAURO VIEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte exeqüente acerca da certidão de fl. 62, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 97.0160190-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU). . Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 98.0036797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . Inviável a apreciação do pedido de reconsideração do recurso, uma vez que a agravante deixou de juntar as suas razões, apenas comunicando a interposição do Agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 98.0051427-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x LACCA S/A IND/ E COM/ DE MOVEIS (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LACCA S/A IND/ E COM/ DE MOVEIS para cobrança de valor correspondente a R$ 2.162,44 relativo à CDA nº 70797001574-95 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 18/19, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 52/54 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face do valor irrisório que alcançariam.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0036287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ESTEVAO MODAS LTDA OU SENSUALISSIMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO). . Intime-se a parte executada, por mandado, a nomear bens para complementação da penhora, em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0067045-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BADEN BRASIL S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n16 - 99.0095321-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x R BROGLIO CALCADOS E ROUPAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,71).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.524167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1 - Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. \r\n\r\n2 - Autorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.524592-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . 1. Fl. 33: anote-se provisoriamente.\r\n\r\n2. Intime-se o requerente a trazer aos autos, em 10 (dez) dias, o instrumento de Procuração, cópia dos atos constitutivos da empresa, cópia da última alteração contratual, comprovando, também, onde está sediado, tendo em vista que a empresa não foi localizada nas diligências de citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.528681-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO CLAPER JUNIOR (Adv. OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo o executado se socorrer dos Embargos à Execução, após a garantia do juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nIndefiro, todavia, no momento, o pedido de bloqueio das disponibilidades financeiras, via BACEN-JUD, o que poderá ser reexaminado caso sejam negativas as diligências de penhora.\r\n\r\nIntime-se, pois, o executado a comprovar o pagamento do débito em 5 dias ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandando executório para as diligências de penhora e avaliação, observando-se o valor do débito informado à fl. 54.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.528898-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FERDINANDO VANZILLOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nCustas já recolhidas (fl. 20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.518802-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MACEDINHO CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 35,61).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.520639-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VICTOR CAMPOS LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 101,87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.516902-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DE FATIMA DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.516928-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EBER QUEIROZ DOPAZO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 14. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.534534-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x BENEDITO OCTAVIANO BALBINO (Adv. CLAUDIO KOHLER) x MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. CLEMENTE SALOMAO DE OLIVEIRA FILHO) x ELYSIO ALVES BALBINO x FERNANDO MOREIRA MACHADO x OSMAIR DA SILVEIRA SILVA x FATIMA SALLUH BALBINO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x ADRESS ADMINISTRACAO REPRES DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nConsiderando as informações de fls. 307/337, processe-se o presente feito em Segredo de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste sobre as referidas informações, como já determinado no despacho de fl. 348.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, oficio endereçado ao juízo da 7ª Vara Empresarial solicitando a reserva, em favor do INSS, nos autos do processo falimentar nº 2001.001.058315-5, da importância necessária ao pagamento do crédito fiscal executado, bem como a citação do síndico na pessoa do 3º Liquidante Judicial.\r\n\r\nTendo em vista existir no corpo da decisão referências a informações de caráter sigiloso, publique-se tão-somente a parte dispositiva do julgado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.540666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARMINDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2a. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n2- Intime-se a parte exeqüente para que informe a este Juízo o nome e o endereço do(a) inventariante.\r\n\r\n3- Com a resposta, remetam-se os autos à SEDJE, para alterar o pólo passivo da execução para Espólio de Arminda de Oliveira Santos, representado pelo(a) inventariante indicado(a).\r\n\r\n4- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o(a) Inventariante indicado(a).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.526827-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORREA (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, desentranhe-se o mandado de fls. 32/33 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.531933-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ADOLPHO COLKER (Adv. MOYSES KESTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ADOLPHO COLKER para cobrança de valor correspondente a R$ 13.842,91 relativo à CDA nº 70604016976-08 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação.\r\n\r\nÀ fl. 10, v. a Sra. Oficiala obteve a informação de que o executado faleceu.\r\n\r\nA Sra. Nilda Moraes de Alencar Araripe, que adquiriu o imóvel do executado, ingressa com petição, à(s) fl(s). 12/13 e 51/52, alegando que, por equívoco, o seu CPF consta na CDA, cuja cobrança, todavia, está em nome de ADOLPHO COLKER, de quem adquiriu imóvel foreiro do Patrimônio da União, cumprindo todas as exigências legais, não podendo ser responsabilizada por obrigação do outorgante vendedor, requerendo, por isso, a retificação.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 56/57 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista erro na passividade do sujeito . \r\n\r\nTodavia, o extrato fls. 28/29 também informa recolhimentos a partir do ajuizamento da execução.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pelo terceiro prejudicado, condeno o(a) exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Sra. Nilda Moraes de Alencar Araripe a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.538826-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBSON DE VASCONCELLOS MOREIRA CEZAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA em face de ROBSON DE VASCONCELLOS MOREIRA CEZAR para cobrança de valor correspondente a R$ 1.383,30 relativo às CDA's nºs 212/2000, 4/2001, 96/2002, 55/2003 e 207/2004 originário de não recolhimento de anuidades.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 18/21 o(a) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA requer a extinção do feito, na forma do art. 26 da LEF, informando ter desistido da cobrança das anuidades referentes aos exercícios financeiros de 2001 a 2003 e, em relação às anuidades de 1999 e 2000, requer a extinção com fulcro no art. 794, I do CPC, tendo em vista o pagamento do débito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das cobranças concernentes às anuidades de 2001 a 2003 e o pagamento das anuidades de 1999 e 2000 (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, I do CPC).\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios face à petição de fls. 18/21.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.504112-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA (Adv. EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 131.001,79 relativo à CDA nº 70205005174-20 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 18/21 e petições às fls. 37/38 e 71/72 alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada em 03/2000.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 89/90 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.504512-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, a Execução Fiscal deve ser suspensa até o desfecho da Ação Anulatória, evitando-se, assim, o risco de decisões contraditórias nas ações.\r\n\r\nPor outro lado, a Fazenda Nacional já comunicou o cancelamento da inscrição nº 70.6.05.008602-64 e a retificação da CDA nº 70.2.05.007009-77, que remanesce, portanto, como único objeto da execução.\r\n\r\nDê-se ciência à parte executada da retificação da CDA acima referida.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2005.51.01.010534-3, em curso perante a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.513860-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GINOLAND ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 195,02).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.520563-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x RIOLUZ CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO, JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção não pôs fim à execução.\r\n\r\nJunte-se aos autos a informação processual da AC 2000.51.01.031205-0.\r\n\r\nIntime-se, pois, a empresa executada a comprovar o depósito do valor do débito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado de fls. 83/84 para o seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.535322-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GILBERTO ANDRE BUFFARA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.505407-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOSE PESTANA (Adv. JAIMERSON DE SOUZA MARTINS). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.506598-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GERCINO SOARES ROCHA (Adv. GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL). . Tendo em vista a documentação acostada à petição de embargos de declaração, dê-se vista à Fazenda Nacional para se pronunciar, em 10 (dez) dias, sobre a decisão de fls. 135/138 e sobre os embargos de declaração (fls. 140/144), esclarecendo se insiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.514352-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ONDINA PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ONDINA PARTICIPACOES LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 36.797,15 relativo à CDA nº 70206000274-41, 70606000471-58, 70606000472-39 e 70706000182-01 originário de não recolhimento de IRPJ, Cofins, Contribuição e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 14/15 e 54, requerendo a reunião da presente ação aos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.511009-2, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais e alegando que procedeu ao pagamento do crédito tributário remanescente (CDA nº 702000274-41), embora não tenha concordado com a cobrança.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 59/67 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70206000274-41 e o cancelamento das inscrições nºs 70606000471-58, 70606000472-39 e 70706000182-01, com a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista pagamento da dívida, relativa à inscrição nº 70206000274-41 e o cancelamento das inscrições nºs 70606000471-58, 70606000472-39 e 70706000182-01 ( art. 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 29,69. Os honorários da exeqüente já foram satisfeitos com a quitação do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.521170-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEDA DE SOUZA FERREIRA VIEI RA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.526563-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO) x VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL em face de VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 76.763.550,70 relativo à CDA nº 70206019260-83 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 37/49, alegando que interpôs recurso voluntário contra a presente cobrança junto ao Conselho de Contribuinte, onde aguarda julgamento, não se justificando, portanto, a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 88/95 o(a) UNIAO FEDERAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a reabertura do contencioso administrativo contra o débito inscrito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.527153-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RONALD GUIMARAES LEVINSOHN (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PRISCILA VIEIRA LEVINSOHN x JOSE MARCELLINO DE REZENDE VIEIRA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CLAUDIA VIEIRA LEVINSOHN x CHRISTIAN LUIZ ERICKSSON DE REZENDE x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nRessalte-se que as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada e, tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, serem redirecionadas em face dos co-responsáveis. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que as exceções de pré-executividade não colocaram fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, em 5 (cinco) dias, ou garantir a execução se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fls. 111/112 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539070-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MANUEL JORGE FERNANDES (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x VERA LUCIA FERNANDES (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x COMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRessalte-se que, como a situação dos excipientes é de co-responsabilidade, as diligências de penhora devem, em primeiro lugar, dirigir-se à empresa executada, e tão somente se não encontrados bens suficientes para a garantia do débito, devem ser redirecionadas à pessoa dos co-responsáveis, podendo o pedido de exclusão dos administradores do pólo passivo ser reexaminado após a garantia da execução. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que se trata de resolução de mero incidente processual.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de bloqueio das disponibilidades financeiras via Bacen-Jud, o que poderá ser reexaminado, caso sejam negativas as diligências de penhora. \r\n\r\nTendo em vista que os bens ofertados em garantia foram recusados pelo exeqüente, intime-se a empresa executada a pagar o débito em 05 (cinco) dias. Decorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório, de fls. 87/88, para seu prosseguimento com a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.511658-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JORGE SILVA para cobrança de valor correspondente a R$ 18.540,00 relativo à CDA nº 70107002676-17 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 09/13 e petição às fls. 33/34, alegando que o presente débito vem sendo depositado judicialmente, por determinação do Juízo da 15ª Vara Federal, nos autos do processo nº 2002.51.01.005079-1.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/49 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, por ser indevida a cobrança, conforme o art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.515885-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BADIH GEORGES RICHE (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS). . Expeça-se mandado de reforço de penhora, conforme determinado à fl. 16. Aguarde-se o resultado da diligência para processamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.522739-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR WITTACHER DE MORAES. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente, com urgência e por mandado, a cumprir o despacho de fl. 06, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.535812-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x DANIEL FLAVIO NAMAN DEZIDERIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.503276-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 429,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.510192-4 FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CARLOS DE ARAUJO MOREIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) Executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas no valor de R$ 33,67. Condeno o(a) Executado(a) em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, tendo em vista que o pagamento foi após a inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nComprovado o pagamento das custas e dos honorários, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) Exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517995-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x FERNANDO MAURICIO DE C SEABRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09/10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518002-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MÁRIO DE ANDRADE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 5,98. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09/10. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 88.0005710-1 FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA JOAQUIM, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 94.0067322-1 DOVER IND/ E COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Traslade-se cópia da petição de fl. 199 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 95.0066978-1 ETEEL PROJETOS E SISTEMAS LTDA (Adv. MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Intime-se a embargada - exequente a dizer se insiste na execução dos honorários advocatícios tendo em vista o §2º do art. 20 da Lei 10.522/2002, bem como a manifestação da Fazenda Nacional à fl. 62 da execução fiscal em apenso, considerando-se a não localização da empresa executada (fl. 59, verso, daqueles autos).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 98.0045572-8 INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Em face do tempo decorrido, retornem os autos ao embargado para que se manifeste sobre os documentos de fls. 92/94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.506203-8 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1 - Cumpra-se o item 1 de fl. 190, entregando-se aquela cópia, por ofício, à Fazenda Nacional\r\n\r\n2 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.534426-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . 1. Fls.242/246: anote a Secretaria. \r\n\r\n2.Defiro a vista requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, todavia, os autos da execução fiscal permanecerem na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.540752-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506135-4 C E CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . 1 - Nada a prover em relação à petição de fl. 94, haja vista que a sentença de fls. 89/90 condenou a embargada (Fazenda Nacional) a pagar honorários advocatícios ao embargante, e não o contrário.\r\n\r\n2 - Assim sendo, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 89/90, intimando-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.525745-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10711007734/96-63, relativo à CDA n. 70403000115-01, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.525754-6 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10711005802/92-17, relativo à CDA n. 70403000177-04, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.526820-9 TOURING CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.526940-8 ALMEIDA COM/ IND/ DE FERRO S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.526946-9 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos as cópias dos processos administrativos nºs. 10768522740/2004-16, 10768522741/2004-61, 10768522743/2004-50 e 10768522742/2004-13, relativos às CDAs nºs. 70204013458-00, 70604022678-01, 70604022679-84 e 70704004390-09, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, bem como para dizer se tem outras provas a produzir, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.526468-3 DISTEL HOLDING S/A (Adv. CAMILLE VIEIRA G G CASTRO, JULIANA BARBEDO DE AGUIAR CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se a parte embargada acerca da petição de fl. 345. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.527847-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.527851-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Retornem os autos ao exequente para regularizar a petição de fl. 129, com a devida assinatura, bem como para que traga aos autos a cópia do processo administrativo relativo à CDA cobrada, no prazo de 30 dias, e para que diga se insiste no pedido de prova pericial. Com a resposta, dê-se vista ao Embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.500442-2 SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.501080-0 RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fl. 63, verso: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido tal prazo, retornem os autos ao exequente para cumprimento do determinado à fl. 56.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.509420-4 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.511535-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.511808-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO, MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.514348-3 OPCO TM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO CESAR GUSMAO HORTA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.514373-2 BBM PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768200688/95-14, relativo à CDA n. 70295005191-92, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.518167-8 PAULO CESAR CAVALCANTE DE ASSIS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.534188-8 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.535653-3 CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A (Adv. MARCELO TORRES MOTTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.535659-4 EDUARDO SEABRA FAGUNDES (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.536502-9 ESPÓLIO DE CARLOS HUGO CHRISTENSEN (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.500151-6 COMAF IND. AER. LTDA. CONCORDATA SUSPENSIVA EM CONT. NEC. (Adv. EDER SILVA VIANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Retornem os autos ao exequente para que esclareça se o débito cobrado na execução fiscal em apenso encontra-se incluído no REFIS, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.500406-2 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.502656-2 TIJUCA TENIS CLUBE (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 18471001151/2002-74, relativo à CDA n.70206019551-80, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.502661-6 GIEMAC MINERACAO LTDA (Adv. Cristiano Caldeira Ramalho) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.503669-5 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.507006-0 FLUIDOC S/A IND/ COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PATRICIA BARRETO HILDEBRAND). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 23034.000348/2003-66, relativo à CDA n. 000373, bem como aquele relativo à NFLD nº 35.492.856-2, que diz a parte versar sobre o mesmo débito ora cobrado e ser objeto de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.507386-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Com a resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.508303-0 VAN DEN CIENTIFICA LTDA (Adv. ENOC RODRIGUES LOPES, TIAGO FIALHO LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 13708000567/89-57, relativo à CDA n. 70703006000-37, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.508539-6 S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.510922-4 ESPOLIO DE ISRAEL FAINGUELERNT (Adv. SERGIO BATALHA MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.511170-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.511234-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS, OLGA MARIA BASTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.805957-8 RESTAURANTE LA BONELLE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 326226745, relativo à CDA n.55.799.623-6, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.805968-2 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 2007.51.01.527778-5 SENSUALISSIMA COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . 1. A petição dos Embargos é tempestiva.\r\n\r\n2. Todavia, conforme certificado à fl. 51, dos autos da Execução Fiscal em apenso, a penhora não corresponde ao valor integral da dívida.\r\n\r\n3. Com efeito, entendo que apenas após a garantia da execução (ou devidamente certificada a hipossuficiência do executado), são os Embargos admissíveis, a teor do parágrafo 1º do art. 16, da LEF.\r\n\r\n4. Aguarde-se, portanto, a complementação da penhora, para o recebimento da inicial, suspendendo-se, por ora, a tramitação do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.511166-8 MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.511167-0 ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.511175-9 ERINALDO GOMES DE CARVALHO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1. Recebo os embargos de terceiros. (art. 1052, do CPC).\r\n\r\n2. Cite-se a parte embargada para contestar em 40 dias (arts. 188 e 1053, do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n96 - 2008.51.01.513457-7 ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.513851-0 ACME CONFECCOES E COM/ DE TECIDOS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.514364-5 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n99 - 2004.51.01.529113-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Segue abaixo o texto da decisão de fl. 94 para republicação:\r\n\r\n“Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 287-8/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 75, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n100 - 2004.51.01.529390-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS E OUTRO (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET). . Segue abaixo o texto da decisão de fl. 167 para republicação:\r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 284-4/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 148, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.529603-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Adv. PEDRO MUXFELDT PAIM BENET) x CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS. . Segue abaixo o texto da decisão de fl. 96 para republicação:\r\n\r\n“Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Considerando-se os arts. 665 e 666 do CPC, desentranhe-se o mandado nº 299-0/2005 para que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para nomeação do representante legal do terceiro possuidor dos bens penhorados - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A como depositário daqueles bens, no endereço informado na certidão, fl. 77, dando-lhe ciência de que o referido bem encontra-se indisponível.\r\n\r\n2 - A seguir, remeta-se para autuação e distribuição a petição de Embargos à execução.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 728200"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "728041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017028-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIVALDO RODRIGUES DE LIMA x MARIA SYLVANA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução mérito, em relação a MARIA SYLVANA DE ANDRADE PEREIRA, com base no art.267, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado e, por ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA NOBREGA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000857/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sen do o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO WAGNER CARDOSO NOGUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 . Posto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os recolhimentos e o ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição da pretensão e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Atuação e Distribuição para retificar o polo passivo da demanda e fazer constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (Adv. SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 776973-5), do valor de R$ 452,82 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e dois centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 1.720,10 (mil e setecentos e vinte reais e dez centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.172,92 (dois mil e cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; \r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 66610-0), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1604347-0), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à caderneta de poupança nº 1604347-0 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALVANO MARTIN (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 300009068 e 129 - fls. 46/85 - PIS 1084702268-1), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 9.668,97 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA TEOFILO GIRÃO NOGUEIRA VILLELA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 0065-4), do valor de R$ 426,70 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1171-3), do valor de R$ 2.480,76 (dois mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013286-0, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: OSIRIS ROUSSELET DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013371-2, concluso em 12/02/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SANT ANNA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES RAMALHO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA CAMARA REVOREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CONY ROCHA LEITE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO MENESES SIMOES (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002944-3, concluso em 12/02/2009 19:45. \r\n\r\nAutor: JORGE RICARDO MENESES SIMOES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DOS SANTOS SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000997-5, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: NELIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA ANDRADE (Adv. VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015172-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS SOARES (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.020725-6, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: OSWALDO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINHEIRO BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA (Adv. THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001921-0, concluso em 13/02/2009 12:08. \r\n\r\nAutor: PATRICIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nInforma a parte autora, mediante petitório de fls. 120/122, que a parte ré cumpriu a sentença transitada em julgado apenas em 24/11/2008, donde postula a execução da multa diária cominada no despacho de fl. 114. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. \r\n\r\nA toda evidência, foi a parte ré intimada do referido despacho em 20/10/2008 (fl. 115), cujo comando impositivo era a ratificação do cumprimento do ato sentencial de fls. 108/109, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação a R$ 3.000,00. Assinado o prazo de 10 (dez) dias, o termo inicial do lapso da mora ocorreu em 31/10/2008; portanto, na medida em que efetivado o cumprimento em foco apenas em 24/11/2008 (fl. 122), observa-se o decurso de irrazoáveis 24 (vinte e quatro) dias.\r\n\r\nAdemais, a Ré não comprovou em Juízo o cumprimento da obrigação conforme determinado à fl. 114, vindo essa informação aos autos somente através da parte autora. \r\n\r\nÀ vista desses elementos, imperiosa a execução da multa de fl. 114, mormente em decorrência de sua função precípua de coação da parte ao cumprimento de ordem judicial, o que é fator de relevo considerável em um Estado Democrático de Direito, sob pena de tornar ineficiente a jurisdição e, por conseguinte, frustrar o princípio da segurança jurídica das relações. \r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte ré para depositar o valor da multa cominada no despacho de fl. 114, no total de R$ 2.400,00, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nExpeça-se ofício ao Ministério Público Federal, em resposta ao expediente de fl. 119, acerca do teor desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.005479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA COSTA LYRA (Adv. CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005479-9, concluso em 09/02/2009 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VICENTE DA COSTA LYRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006478-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI SIQUEIRA DA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006478-1, concluso em 09/02/2009 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERNANI SIQUEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVEA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BISPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007507-9, concluso em 09/02/2009 17:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NIVEA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETA MEDINA PINTO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010941-7, concluso em 13/02/2009 14:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGETA MEDINA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaboraí, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaboraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.013257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE FLEXA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013257-9, concluso em 28/01/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: EURIDICE FLEXA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027657-7, concluso em 16/02/2009 16:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CELINA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA desta demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CECILIA DA COSTA SANTOS DE FARIAS (Adv. DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033659-8, concluso em 05/02/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: SANDRA CECILIA DA COSTA SANTOS DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da natureza do pedido, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DOS SANTOS FILHO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035225-7, concluso em 13/02/2009 15:25. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: JOSE MUNIZ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que o contrato de trabalho da parte autora se iniciou após o período em questão, somente em 01/08/78, conforme documento de fl.71, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a opção pelo regime do FGTS ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ BRANDÃO BITTENCOURT E OUTRO (Adv. WILSON DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 827944-6, do valor de R$ 429,69 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 1.672,99 (mil e seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) - Plano Collor I, e em caderneta de poupança de nº 958199-5, do valor de R$ 1.388,16 (mil e trezentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 6.023,14 (seis mil e vinte e três reais e quatorze centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037561-0, concluso em 11/02/2009 19:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HUGO MENDONCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 930592-3), do valor de R$ 671,70 (seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO MOREL LUCENA E OUTRO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041869-4, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO MOREL LUCENA,SONIA REGINA TRAVERSO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETTE NARCISO (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 715144-0), do valor de R$ 3.369,65 (três mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043400-6, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIA LAURETINO MAGALHÃES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA FORTES (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043848-6, concluso em 09/02/2009 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA VIRGINIA FORTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA FONSECA (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043849-8, concluso em 09/02/2009 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZINHA ROSA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DE FRANCA GRIESBACH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044044-4, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ZENIR DE FRANCA GRIESBACH\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMORE ROSSINI (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 30780-8), do valor de R$ 6.293,44 (seis mil e duzentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DE SOUZA CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045110-7, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARLENE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITOSE KOSAKA DE OLIVEIRA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 752556-9, do valor de R$ 10.039,67 (dez mil e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.045693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BEZERRA CAVALCANTI (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045693-2, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AUREA BEZERRA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.045768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM CORREA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045768-7, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: BENJAMIM CORREA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.045830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ANA CRISTINA DUQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045830-8, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.045902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE MORAIS (Adv. EVANDRO SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045902-7, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON NUNES DE MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.045913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045913-1, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JUSSARA RODRIGUES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.045918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDEE ALVES MARCOVECCHIO (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045918-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AYDEE ALVES MARCOVECCHIO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA ALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045932-5, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALDA ALVES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045968-4, concluso em 12/02/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: AMERICO MACHADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURÉLIO MARCOS BARCELOS RIBEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046847-8, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AURÉLIO MARCOS BARCELOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.047286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BENSABATH DAMIANI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047286-0, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA BENSABATH DAMIANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.047287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SILVA BENSABATH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047287-1, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZILDA SILVA BENSABATH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.047299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIVEA MAIA DE MIRANDA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047299-8, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA NIVEA MAIA DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.047371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARLI CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.047520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO TARGINO (Adv. PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047520-3, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO TARGINO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ALEXANDER GUSMAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047570-7, concluso em 12/02/2009 10:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PABLO OLIVEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Saquarema, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047672-4, concluso em 12/02/2009 10:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nQuebra Posto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO (Adv. CINTIA DUTRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047922-1, concluso em 12/02/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO MARQUES (Adv. ROGERIO FERNANDES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047962-2, concluso em 12/02/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.047966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VARANDA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE NEVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047966-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARLI VARANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LIPS SOARES (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre rubrica auferida a título de férias não gozadas e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como à empregadora da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento em pecúnia de verba relativa férias não gozadas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos cópias das Declarações de Ajuste Anual concernentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento, bem como para apresentar na Secretaria deste Juizado, o original dos documentos de fls. 15/19.\r\n\r\nOficie-se a empregadora da parte autora, diante da tutela deferida in limine e de seu dever legal de responsável tributária do IR incidente sobre os valores pagos a seus empregados, para que não retenha o valor concernente ao IR relativo à verba decorrente de férias pagas à parte autora e não gozadas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO TAVARES (Adv. MICHELE SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048047-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CUSTODIO TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.048076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIS DE LIMA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048076-4, concluso em 13/02/2009 15:46\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIS DE LIMA FERNANDES\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048301-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO RAMOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048303-0, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIANO RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIUS JOACHIM JURGENSEN (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA SANCHO (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048460-5, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GUILHERME DE SOUZA SANCHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SILVA MACHADO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048502-6, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANUEL SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048504-0, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RITA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.048506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RITA MACHADO VALENTE (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048506-3, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLAUDIA RITA MACHADO VALENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048509-9, concluso em 12/02/2009 19:13. \r\n\r\nAutor: TEODORO LORENZO OYA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE OLIVEIRA BIANCAMANO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048523-3, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BRUNO DE OLIVEIRA BIANCAMANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 24208-3), do valor de R$ 5.721,79 (cinco mil e setecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.048685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048685-7, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODILON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048698-5, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.048733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DE SOUSA DO O E OUTRO (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048733-3, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ELMA DE SOUSA DO O,RAQUEL DE SOUSA AUGUSTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.048869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048869-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ANSELMO TADEU DE SOUZA MADUREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN PECANHA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048912-3, concluso em 03/02/2009 13:22\r\n\r\nAutor: GILVAN PECANHA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GILVAN PECANHA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a declaração de não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a suspensão das próximas retenções a este título, bem assim a repetição dos recolhimentos empreendidos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nPugna a parte autora pela suspensão dos descontos na fonte pagadora relativos à Contribuição Previdenciária incidente sobre o denominado terço constitucional de férias. \r\n\r\nA Lei nº 10.887/2004, que disciplina essa espécie tributária, define a extensão de sua hipótese de incidência: “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:” (art. 4º, §1º). A parcela concernente ao terço constitucional de férias não se encontra no elenco de exclusões desse dispositivo. \r\n\r\nA dinâmica anterior dessa incidência fiscal fundava-se em regra idêntica, qual seja, a contida no art. 1º da Lei nº 9.783/99; da mesma forma, a rubrica em foco não integrava a enumeração legal. \r\n\r\nEm exame sumário do mérito da causa, afim de aferir a verossimilhança das alegações iniciais, observa-se que, nada obstante a falta de previsão expressa acerca de sua exclusão da esfera de incidência da contribuição em comento, o terço constitucional de férias não se incorpora em caráter definitivo à remuneração do servidor. A toda evidência, a norma constitucional que institui essa rubrica explicitamente a vincula ao instituto material das férias anuais (art. 7º, XVII c/c art. 39, §3º, da Constituição da República); por coerência lógica, não há que se falar em acréscimo de 1/3 da remuneração de férias ao servidor inativo, donde evidente que se trata de parcela não incorporável aos proventos de inatividade.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, definiu que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 603.537-7, DJ de 30/3/2007). Recentemente, em sessão publicada no DJ de 2/10/2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região editou o verbete nº 4 de sua Súmula em convergência com este entendimento: \r\n\r\n“A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias.”\r\n\r\nInfere-se, pois, verossimilhança nas alegações iniciais, eis que plausível a pretensão deduzida, donde caracterizado o requisito do art. 273, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO caráter alimentar da remuneração do servidor público indicia a urgência do caso e caracteriza o requisito do inciso I do dispositivo destacado. \r\n\r\nNada obstante, verifica-se a necessidade de complementação da instrução probatória pela parte autora, haja vista a necessidade de prolação de sentenças líquidas em demandas submetidas ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar à parte ré que se abstenha de exigir a Contribuição Previdenciária relativamente aos valores auferidos pela parte autora a título de terço constitucional de férias, inclusive suspendendo desde logo a respectiva retenção na fonte, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MADUREIRA CASAL (Adv. RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049019-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARISA MADUREIRA CASAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049040-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA VIANNA DE ANDRADE (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049107-5, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCIA DE BRITO ROMERO CAJATY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049174-9, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: RITA MACHADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.049216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MOURA DA SILVA (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049216-0, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILDA MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES QUINTEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049222-5, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO LOPES QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.049235-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049235-3, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.049267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.049298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.049324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MACÊDO MORAES (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049324-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DJALMA MACÊDO MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.049325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049325-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.049347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA SALGADO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 971041-8), do valor de R$ 1.315,08 (mil e trezentos e quinze reais e oito centavos), e em caderneta de poupança (nº 1047307-6), do valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) - Plano Verão, totalizando o valor de R$ 1.481,57 (mil e quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.049434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049434-9, concluso em 12/02/2009 10:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.049519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACHADO (Adv. ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049519-6, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WILMA MACHADO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.049607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANDRIOTTE LOBO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049607-3, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA ANDRIOTTE LOBO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.049630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO BERENHAUSER (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049630-9, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA RIBEIRO BERENHAUSER\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.049711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049882-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO DO AMARAL (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049882-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: EZIO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.049941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PAULA MACHADO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049941-4, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN PAULA MACHADO.\r\n\r\nRéu:BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.049988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA MUNIZ (Adv. TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049988-8, concluso em 13/02/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA LIMA MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.049992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO CORREA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049992-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARRETO CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.050030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA MARIA DE ALMEIDA (Adv. IVAN DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050030-1, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: EDINEA MARIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.050039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050039-8, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GILBERSON MOACIR COELHO CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.050054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILDA DA SILVA (Adv. MARCIA DO CARMO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050054-4, concluso em 12/02/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: KILDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.050057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SANCHES BONACORSE (Adv. WALDIR ANTONIO FERREIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050057-0, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VIVIANE SANCHES BONACORSE\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nQuebra Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.050078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. PAULO PEIXOTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050078-7, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.050080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO SACCO E AZEVEDO (Adv. CARLA PEIXOTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050080-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: EVALDO SACCO E AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.050084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050084-2, concluso em 28/01/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, JOSE AMERICO SANTOS DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n113 - 2008.51.51.050105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELICE ANDRADE BARBOSA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050105-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GELICE ANDRADE BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.050125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEJAMIN SEGAL (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050125-1, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: BEJAMIN SEGAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.050129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SILVA BERNARDO (Adv. NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050129-9, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ISRAEL SILVA BERNARDO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.050178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA FONSECA (Adv. ITAMAR SILVA SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050178-0, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.050188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA RIBEIRO (Adv. ALINE FLORENTINA CARDOSO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050188-3, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LIMA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.050205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA (Adv. ANDREA CASSIANO MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050205-0, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ISALITA ROSA DE LIMA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.050215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDOMAR ALVES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050215-2, concluso em 12/02/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: SIDOMAR ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.050217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DUARTE NUNES (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050217-6, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: NILZA DUARTE NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.050228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050228-0, concluso em 13/02/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISMAR ALEXANDRE SOUSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.050242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR LOBO (Adv. LEVI VIANNA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050242-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JUDITH DE AGUIAR LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.050293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO PAIVA MORAES (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050293-0, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SILVERIO PAIVA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA DE ALMEIDA E SOUSA (Adv. ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050336-3, concluso em 13/02/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELINA DE ALMEIDA E SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.050379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050379-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: WALDYR LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.050394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. LUCIANA DE FATIMA SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050394-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS CUNHA,ISABELA DE OLIVEIRA CUNHA,ANABELA CUNHA CARUSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.050457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA GOULART DE SOUZA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050457-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: VANDA GOULART DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.050467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GONÇALVES BRITO (Adv. REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS, REGIANE DOS SANTOS MAIA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050467-7, concluso em 13/02/2009 15:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAIME GONÇALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de Ponto dos Volantes, no Estado de Minas Gerais. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de Ponto dos Volantes integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Governador Valadares, integrante da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.050475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VITORIANO DA CRUZ (Adv. ROBERTA ROCHA FARIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050475-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE VITORIANO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.050498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS SOUTO DOS SANTOS (Adv. MONICA MOTA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050498-7, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VINICIUS SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.050511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULINA SOUZA PEREIRA (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050511-6, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: URSULINA SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.050512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LAUREANO PEREIRA (Adv. BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050512-8, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: DANIEL LAUREANO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.050537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ABREU DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050537-2, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA ABREU DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.050573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYANA MARTINS (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050573-6, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARYANA MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.050583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TELES DO REGO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050583-9, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSANE TELES DO REGO RODRIGUES DE ALENCAR\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.050584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DOS REIS LOPES (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050584-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VERALUCIA DOS REIS LOPES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.050589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050589-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO RODRIGUES DE ALENCAR\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.050620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS PONTES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050620-0, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISIS PONTES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.051222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVENY COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051222-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: HEVENY COSTA MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.052305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SANTOS SOUZA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052305-2, concluso em 28/01/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: VILMA DE SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, VILMA DE SANTOS SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os mon tantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.052399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYA BITTENCOURT BASTOS (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052399-4, concluso em 12/02/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: LEYA BITTENCOURT BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.052403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052403-2, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VICTOR AZEVEDO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.052459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ROSY DE SA FREIRE PADILHA DE SOUZA (Adv. RENATO FLORES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052459-7, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIANE ROSY DE SA FREIRE PADILHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.052473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052473-1, concluso em 12/02/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.053046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053046-9, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADELINO DA SILVA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.053049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053049-4, concluso em 12/02/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: JAYME AUGUSTO DA ROCHA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.053066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMALHO PEREIRA (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053066-4, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO RAMALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.053068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM (Adv. HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053068-8, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARY DE ALBUQUERQUE ROLIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.053099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053099-8, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IGOR DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.053100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE LIMA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON COSTA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053100-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: BRUNO DE LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.053133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MOURA ALVES (Adv. ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053133-4, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MOURA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.053139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ROSA LOPES SAMPAIO (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053139-5, concluso em 13/02/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH ROSA LOPES SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.053951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA LIMA SILVA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053951-5, concluso em 13/02/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA LIMA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Valença, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Barra do Piraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.053956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO (Adv. BLANCA MARIA BRAGA FANTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053956-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.053959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE ALMEIDA ARMADA (Adv. ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053959-0, concluso em 12/02/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: ROSA DE ALMEIDA ARMADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.054013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054013-0, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.054033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MEDEIROS (Adv. SONIA MARIA CABRAL TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054033-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.054063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CORDEIRO ALFRADIQUE (Adv. MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054063-3, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOEL CORDEIRO ALFRADIQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.054064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ROBERTO JOSÉ DE BRITTO (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054064-5, concluso em 13/02/2009 15:41\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCUS ROBERTO JOSÉ DE BRITTO\r\n\r\nRéu:PRODUBAN CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do PRODUBAN CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.054086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054086-4, concluso em 12/02/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA BARBOSA CURTINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.054090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM TOMAZ MACEDO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054090-6, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAQUIM TOMAZ MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.054110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054110-8, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: MARIO CESAR LIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.054190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA TAVARES (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054190-0, concluso em 13/02/2009 16:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEANDRO PEREIRA TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.054254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES BOHRER (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054254-0, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: VILMA GOMES BOHRER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.054288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUQUE (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054288-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DUQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.054289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054289-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO MOTA ROSA (Adv. JOSE CARLOS LUNZ, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054304-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ARMINDO MOTA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.054363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIETA DE ASSIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054363-4, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.054381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054381-6, concluso em 12/02/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: JOAO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.054455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE TORRES PENNA x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.054496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MONICA BALLARINY CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054496-1, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.054499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA (Adv. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054499-7, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.054500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA FARIAS (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054500-0, concluso em 11/02/2009 13:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PATRICIA DE SOUZA FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.054579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054579-5, concluso em 12/02/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: IRENE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.054605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054605-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.054613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES E OUTRO (Adv. MICHAEL CHANG BARTOLOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054613-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JURACY DA CUNHA VELLOZO MARQUES,ZILDA VELLOSO MARQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.054624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MONTEIRO LUIZ (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054624-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: VINICIUS MONTEIRO LUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.054645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ESTEVES CARRIÇO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054645-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: FELIPE ESTEVES CARRIÇO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.054691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PACHECO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.054701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA GUIMARAES GRILO (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054701-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: TATIANA GUIMARAES GRILO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.054704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054704-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.054729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES GUIMARAES (Adv. RAULINO DE ALMEIDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054729-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: OSWALDO ALVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.054765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054765-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GOMES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.054784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDJA GONZAGA NAGIB (Adv. MARCIO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054784-6, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: NEDJA GONZAGA NAGIB.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.054795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU PINHEIRO ROSA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054795-0, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BARTOLOMEU PINHEIRO ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.054839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR MARTINS NOGUEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054839-5, concluso em 16/02/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DJAIR MARTINS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.054852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN LIMA COUTO (Adv. ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054852-8, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: MIRIAN LIMA COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.054939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054939-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: IVONE JOSE ISSA MARTINS - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.054968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054968-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA BATISTA MENDES DA SILVA,WILLIAN JONES MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.054989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054989-2, concluso em 16/02/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.055104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055104-7, concluso em 13/02/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARI RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n192 - 2008.51.51.055213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA VIEIRA ALVES (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055213-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIZA VIEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.055221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (Adv. EDUARDO DE SOUZA BOMFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055221-0, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO,HEBE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.055243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BARROS MIRANDA (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055243-0, concluso em 28/01/2009 14:55\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE BARROS MIRANDA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.055436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO DE SANT ANNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.055530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055530-2, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLAUDIO GONÇALVES FAJARDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.055540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA OLIVEIRA (Adv. FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055540-5, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARINA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.055552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI (Adv. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055552-1, concluso em 12/02/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.055560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA DE ABREU MEDEIROS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA, CATIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA, CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055560-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LETICIA DE ABREU MEDEIROS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.055662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE DEUS MELLO DA CUNHA (Adv. GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055662-8, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO DE DEUS MELLO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n201 - 2008.51.51.055684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES BARBOSA (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055684-7, concluso em 13/02/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.055755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO (Adv. SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055755-4, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: SIDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.055809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055809-1, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: GLADSTONE BICALHO PASSOS HOMEM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.055826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO DE PAULA BORNEO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055826-1, concluso em 13/02/2009 16:38. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TELMO DE PAULA BORNEO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n205 - 2008.51.51.055831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055831-5, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DANIEL BATISTA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.055972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHASTINET MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055972-1, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCELO CHASTINET MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n207 - 2008.51.51.055975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055975-7, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GUILHERME CHASTINET.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.056047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056047-4, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.056063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS COSTA SOUZA (Adv. FATIMA MARTINS BOUBEE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056063-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: RUBENS COSTA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.056066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MOURA SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056066-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: NADIR DE MOURA SANTOS,ESPÓLIO DE VALDIR DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.056067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRO SOUZA LIMA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056067-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GENIRO SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.056075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORAES SANTOS (Adv. GLEYDE SELMA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056075-9, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WILSON MORAES SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n213 - 2008.51.51.056095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ANDRADE CRUZ (Adv. ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056095-4, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RENATA DE ANDRADE CRUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.056148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA MARIA MARTINELLI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056148-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MAGDALENA MARIA MARTINELLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.056167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRÓ (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056167-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ROSALY REBELLO DEIRÓ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.056169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (Adv. JOSEMARY MOURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056169-7, concluso em 13/02/2009 15:41\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO\r\n\r\nRéu:BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n217 - 2008.51.51.056205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056205-7, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: IGNEZ FERREIRA SEKIGUCHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.056227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WASHINGTON SARUBBI (Adv. RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056227-6, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JORGE WASHINGTON SARUBBI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.056244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERRER (Adv. ALRILENA CAVALCANTE LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056244-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: VALDIR FERRER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.056246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CARVALHO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056246-0, concluso em 12/02/2009 18:55. \r\n\r\nAutor: MARCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.056384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINA LUCIA RIZZI (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056384-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCELINA LUCIA RIZZI\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.056394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUCAS VOLKMER (Adv. LEDA MARIA LOPES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056394-3, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GUILHERME LUCAS VOLKMER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n223 - 2008.51.51.056395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA BARRETO (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056395-5, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: JAIME DE SOUZA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.056458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUIZ CAVALCANTE (Adv. JOSE DA COSTA NOGUEIRA, MONIQUE LIMA DE ANDRADE, ROBERT LEE SEGAL, SIMONE MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056458-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: RONALDO LUIZ CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.061507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FINKEL (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.062278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORG SCHTSHERBYNA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062278-9, concluso em 12/02/2009 19:24. \r\n\r\nAutor: GEORG SCHTSHERBYNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2008.51.51.062318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062318-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA BASILIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.062323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062323-0, concluso em 12/02/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA DE JESUS DIAS TOJEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2008.51.51.062330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR BARROS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062330-7, concluso em 13/02/2009 12:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VANDIR BARROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.062355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIS ALVES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062355-1, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ARIDIS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.062356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARTINS DE MAGALHAES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062356-3, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MARTINS DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n232 - 2008.51.51.062372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062372-1, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE PEREIRA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.062421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062421-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ANA PAULA RIBEIRO PLATENIK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.062447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MENDONCA VIANA (Adv. MARIA LUCIA MENDONCA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062447-6, concluso em 13/02/2009 16:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MENDONCA VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.062451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062451-8, concluso em 12/02/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO,ALCINDA CAVALLO MATTOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.062473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062473-7, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE CASTRO VELOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.062490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLI DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062490-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SONIA MARLI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.062507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES CAC (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062507-9, concluso em 28/01/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: MOISES CAC.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, MOISES CAC, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n239 - 2008.51.51.062514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062514-6, concluso em 28/01/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, PAULO CESAR DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n240 - 2008.51.51.062528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062528-6, concluso em 12/02/2009 18:58. \r\n\r\nAutor: RODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.062544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062544-4, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: WILSON RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.062567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062567-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GILBERTO BERNARDO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.062598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOZA PRANDIM (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062598-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOZA PRANDIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.062611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA MANHAES (Adv. ELENICE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062611-4, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DA SILVA MANHAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.062660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062660-6, concluso em 13/02/2009 15:41\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO PEREIRA DA SILVA,IOLANDA LOPES DE BARROS SILVA\r\n\r\nRéu:HSBC\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do HSBC , com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n246 - 2008.51.51.062676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062676-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ROSANA ANTUNES FROMENT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.062690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCHELE ANE DIAS PINHEIRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062690-4, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROCHELE ANE DIAS PINHEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.062710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALMO GOMES ALONSO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062710-6, concluso em 13/02/2009 15:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDALMO GOMES ALONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mauá, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.062712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA PINTO BRUM (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062712-0, concluso em 12/02/2009 19:07. \r\n\r\nAutor: GLORIA PINTO BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.062770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFFONSO MACHADO (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062770-2, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO AFFONSO MACHADO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.062817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNILDES DE SOUZA MARCONDES VIEIRA (Adv. FRANCISCO VICTOR AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062817-2, concluso em 13/02/2009 11:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EUNILDES DE SOUZA MARCONDES VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n252 - 2008.51.51.062853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062853-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ARLY FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.062900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARI DE SOUZA FERREIRA (Adv. NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL, MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062900-0, concluso em 13/02/2009 13:49\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: AMARI DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nEm relação aos demais planos (janeiro de 1989 e abril de 1990), à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/01/1989 - Plano Verão, e de 15/04/1990 - Plano Collor I. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.000484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000484-3, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: SEVERINA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MARTINS SARAIVA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001088-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GERSON MARTINS SARAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001096-0, concluso em 12/02/2009 19:10. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA OLIVIEIRI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.001121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PIRES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001121-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ELOY PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n258 - 2009.51.51.001148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO (Adv. ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001148-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ARLINDO FIGUEIREDO PENTEADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.001190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA TERRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001190-2, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SIMONE DE SOUZA TERRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY DA SILVA NUNES (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN, CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001192-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ELOY DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.001228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA LEAL (Adv. ANDREA D IMPERIO ANTUNES, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001228-1, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DA SILVA LEAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.001248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001248-7, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.001252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PILICIER (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001252-9, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: IVONE PILICIER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.001300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURELIA OLIVEIRA E SILVA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001300-5, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA AURELIA OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de ja neiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.001305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DULCE BRAGA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001305-4, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ARLETE DULCE BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.001352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISE GIULIANI SANCHEZ E OUTRO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001352-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: VANISE GIULIANI SANCHEZ,JOSE RICARDO PORTO FURTADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.001425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO MORAES GUZZO (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001425-3, concluso em 13/02/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GLAUCO MORAES GUZZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n268 - 2009.51.51.001426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MORAES GUZZO (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001426-5, concluso em 13/02/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RENAN MORAES GUZZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n269 - 2009.51.51.001454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOAQUIM MARTINS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001454-0, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLOS JOAQUIM MARTINS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.001483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO (Adv. ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001483-6, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.001492-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VITORIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001492-7, concluso em 13/02/2009 15:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL VITORIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ATHAYDE NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n273 - 2009.51.51.001517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n274 - 2009.51.51.001567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DIAS MORENO (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001567-1, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: DAMIÃO DIAS MORENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n275 - 2009.51.51.001568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVANO DE AQUINO ROCHA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001568-3, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: DERVANO DE AQUINO ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n276 - 2009.51.51.001572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA FELISMINO DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001572-5, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GLAUCIA FELISMINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n277 - 2009.51.51.001671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI NOGUEIRA PIRES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001671-7, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ZENI NOGUEIRA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.001737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JULIANO GALO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001737-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA JULIANO GALO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n279 - 2009.51.51.001753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SOARES DE FREITAS (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001753-9, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: SANDRA SOARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n280 - 2009.51.51.001754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA MARIA DOS SANTOS ROZA (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x CASA LOTERICA A DA SORTE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001754-0, concluso em 13/02/2009 14:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEUZA MARIA DOS SANTOS ROZA.\r\n\r\nRéu:CASA LOTERICA A DA SORTE,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.001793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001793-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.001829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA ALICE SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001829-5, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: PEDRINA ALICE SILVEIRA DE OLIVEIRA,ALBA VALERIA DE OLIVEIRA GANDRA,JOAO LUIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA,MARCO AURELIO SILVEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.001854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE CASTRO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.51.001854-4, concluso em 13/02/2009 15:09 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: REGINA CELIA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nREGINA CELIA DE CASTRO, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.001898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MACIEL BRANCO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001898-2, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANTONIO MACIEL BRANCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.002015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA E OUTRO (Adv. DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002015-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA,TERESA CRISTINA DIAS AMBRÓSIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.002060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002060-5, concluso em 12/02/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: GILBERTO PINTO SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n287 - 2009.51.51.002120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002120-8, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE SOUZA,ANTONIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.004521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA (Adv. PAULA COIMBRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004521-3, concluso em 12/02/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n289 - 2009.51.51.004535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PETERLI (Adv. LENILSON GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004535-3, concluso em 13/02/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON PETERLI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de exibição de documento (art. 844, II, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de exibição, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n290 - 2009.51.51.005681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICARO NOGUEIRA DA COSTA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005681-8, concluso em 12/02/2009 18:01. \r\n\r\nAutor: ICARO NOGUEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.005701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO AMORA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005701-0, concluso em 12/02/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: MARIA DO NASCIMENTO AMORA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n292 - 2009.51.51.005781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOYOLA WERNECK (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005781-1, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: IRENE LOYOLA WERNECK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n293 - 2009.51.51.005784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005784-7, concluso em 12/02/2009 00:00. \r\n\r\nAutor: JOSE AZEVEDO - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n294 - 2009.51.51.005806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MORENO SILVA (Adv. CLAUDIA VENANCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005806-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIZETE MORENO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.005811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005811-6, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n296 - 2009.51.51.005847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO (Adv. LARISSA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005847-5, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ERNESTO ALVES DE BRITO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.005851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA BEZERRA LEITE DE MENEZES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n298 - 2009.51.51.005857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FRANCO GALVAO (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005857-8, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: VALDECI FRANCO GALVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n299 - 2009.51.51.005871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005871-2, concluso em 28/01/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar o INSS.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.005882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GAUDENCIO DAMASCENO (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005882-7, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GAUDENCIO DAMASCENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n301 - 2009.51.51.005928-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA COSTA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005928-5, concluso em 12/02/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: PATRICIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n302 - 2009.51.51.006004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FONSECA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006004-4, concluso em 13/02/2009 14:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n303 - 2009.51.51.006127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006127-9, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JEAN ELIZABETH SIQUEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.006184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS (Adv. RUBENS COVO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006184-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: GILVANDO BOURGUIGNON MORAIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.006241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA COSTA NEIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n306 - 2009.51.51.006300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA GRACA MACHADO SOBRINHO (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006300-8, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: WALTER DA GRACA MACHADO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n307 - 2009.51.51.006344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU ANTONIO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006344-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: AMADEU ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.006369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MESQUITA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006369-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n309 - 2009.51.51.006421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CRISTINA DE ARAUJO (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006421-9, concluso em 28/01/2009 14:55\r\n\r\nAutor: MARTA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.006448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006448-7, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: NELIA DE JESUS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n311 - 2009.51.51.006519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RUFINO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006519-4, concluso em 13/02/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RUFINO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.006579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006579-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: PAULO TEIXEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n313 - 2009.51.51.006588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO REMIÃO LINDEN (Adv. SABRINA NASCHENWENG) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006588-1, concluso em 28/01/2009 14:55\r\n\r\nAutor: LEONARDO REMIÃO LINDEN\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.006622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006622-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.006641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUSZ ZAPORSKI (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006641-1, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JANUSZ ZAPORSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n316 - 2009.51.51.006695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOENE VIEIRA ROBERTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006695-2, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: EZOENE VIEIRA ROBERTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n317 - 2009.51.51.006722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n318 - 2009.51.51.006746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA RIBEIRO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006746-4, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JOEL DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n319 - 2009.51.51.006760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006760-9, concluso em 13/02/2009 14:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EVANDRO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n320 - 2009.51.51.006921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n321 - 2009.51.51.006993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DE ARAUJO SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n322 - 2009.51.51.007016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS GORGULHO (Adv. DANIELA CUNHA BRAEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007016-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JOSE DE JESUS GORGULHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n323 - 2009.51.51.007056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO DE ALMEIDA VAREJÃO (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007056-6, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO AFONSO DE ALMEIDA VAREJÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n324 - 2009.51.51.007057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FERREIRA CHAVES (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007057-8, concluso em 13/02/2009 14:18\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO FERREIRA CHAVES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n325 - 2009.51.51.007062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE CORREA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n326 - 2009.51.51.007079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS LORENA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007079-7, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: IVAN CARLOS LORENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n327 - 2009.51.51.007107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA SILVA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007107-8, concluso em 13/02/2009 14:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n328 - 2009.51.51.007149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS ESTACIO (Adv. CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO, MANOEL LUIS GUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007149-2, concluso em 13/02/2009 14:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FIDELIS ESTACIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Maricá, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n329 - 2009.51.51.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n330 - 2009.51.51.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n331 - 2009.51.51.007209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH POUBEL FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n332 - 2009.51.51.007255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por vislumbrar in casu a plausi bilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre os proventos de reforma da parte autora e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como ao órgão pagador da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento desses proventos.\r\n\r\nOficie-se ao Centro de Pagamento do Exército, e intime-se a parte Ré com urgência, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá comprovar a implementação da medida documentalmente, em Juízo, nos 5 (cinco) dias seguintes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as Declarações de Ajuste Anual dos anos-base 2006 a 2007, demonstrativos de pagamento de eventuais restituições nelas apuradas (que podem ser obtidas no site oficial da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/restituicao/default.htm), bem como a ficha financeira de 2008, diante da impossibilidade de prolação de sentenças ilíquidas neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos valores a serem repetidos à parte autora, caso julgado procedente o pedido ao final, pelo reconhecimento da isenção de IR sobre seus proventos de reforma militar. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n333 - 2009.51.51.007265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA VIRGINIA SMITH DE VASCONCELLOS (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007265-4, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EUGENIA VIRGINIA SMITH DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n334 - 2009.51.51.007268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO E OUTRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007268-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO,LILIA PACHECO DO COUTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n335 - 2009.51.51.007585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RODRIGUES DA SILVA GONZAGA (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007585-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: DENIZE RODRIGUES DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n336 - 2009.51.51.007657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITSI PINTO DE SOUZA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n337 - 2009.51.51.007777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n338 - 2009.51.51.007790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMÉLIA VALÉRIO DA SILVA LIMA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n339 - 2009.51.51.007796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MNUEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007796-2, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MNUEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n340 - 2009.51.51.007812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MONCADA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007812-7, concluso em 13/02/2009 14:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS MONCADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n341 - 2009.51.51.007897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIMPIO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007897-8, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: ADILSON OLIMPIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n342 - 2009.51.51.008041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR CARDOZO (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008041-9, concluso em 13/02/2009 14:10 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LACIR CARDOZO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n343 - 2009.51.51.008221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS DIAS E OUTRO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008221-0, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE DOS SANTOS DIAS,ELBER LUÍS DOS SANTOS DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso já não conste nos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n344 - 2009.51.51.008280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCISCO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008280-5, concluso em 13/02/2009 14:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DE FREITAS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Duque de Caxias, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n345 - 2009.51.51.008355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO (Adv. PAULA CAMPOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008355-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO BARBOZA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n346 - 2007.51.01.031184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.031184-5, concluso em 12/02/2009 14:45. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção (caso não conste dos autos a documentação comprobatória):\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nDevidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n347 - 2007.51.51.088461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSI LENE MENESES REZENDE (Adv. MARCELO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088461-5, concluso em 27/01/2009 17:30. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROSI LENE MENESES REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n348 - 2008.51.51.024149-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 . Posto isto, rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n349 - 2008.51.51.027045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 . Posto isto julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 49669-3, do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n350 - 2008.51.51.030107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FERNANDES CABRAL (Adv. DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000888/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n351 - 2007.51.51.062413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDA PESSANHA (Adv. ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062413-7, concluso em 13/02/2009 19:28. \r\n\r\nAutor: GUMERCINDA PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062413-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 190\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 156\r\n\r\nId: 728041"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDA MARIA FEREIRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (Adv. ANA PAULA LIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (JAIR BATISTA GARRIDO FILHO - PIS nº 1030876534-3; CÓD. ESTAB.: 59920600305949 / CÓD. EMPRG.: 26709), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.465,29 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), SEM DESÁGIO, importância esta em 05/02/2009, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL LOUREIRO DA SILVA (Adv. JOSE LEAL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré a conceder a favor do autor, a título de gratificação de desempenho exclusivamente, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, bem como a calcular e apresentar em Juízo as diferenças devidas desde fevereiro de 2006, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088678-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SANTOS FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de FEVEREIRO a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a OUTUBRO DE 2003, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL (FL. 03), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA DE ARAUJO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO BELFORT (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à GEDR (Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação), a partir de setembro de 2006, bem como quanto a outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GEDR, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA/GEDR nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091874-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA DE MORAIS MARCELINO REP/ MARIA LUISA DE MORAIS (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.03.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação do fato referente a dependência econômica da autora em relação ao ex- servidor Sr. Lucas de Morais, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DOS SANTOS MAIA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DE ANDRADE NETTO (Adv. PEDRO AMADO NETTO) x CARTAO CAIXA VISA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000895/2009 . Deste modo, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, diante de uma das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, apenas para sanar a omissão, ora reconhecida, retificando o dispositivo da sentença objurgada, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, entendendo inexigíveis os débitos contestados nesta ação, referentes ao cartão de crédito n.º 4793.9500.0127.8182, realizados no dia 06/02/2008, condenar a Ré à desconstituição do referido débito, e seus reflexos, a abster-se de incluir o nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito por conta dos débitos objetos desta lide e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos Autores, acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré desconstitua os débitos contestados nesta ação, referentes ao cartão de crédito n.º 4793.9500.0127.8182, realizados no dia 06/02/2008 e se abstenha de incluir o nome dos Autores em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos referidos débitos, objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Saem as partes deste ato intimadas para ciência da sentença, bem como a parte Ré para imediato cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo ativo da presente demanda incluindo HUMBERTO DE ANDRADE NETTO como litisconsorte ativo, nos termos da petição inicial.”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES LEITE (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio ATÉ SETEMBRO DE 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO NASCIMENTO GIL (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE PINTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO BRINGHENTI LASCOSQUI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON BARROS LOPES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017435-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTONE DE FIGUEIREDO E SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, a partir de Dezembro de 2004, relativas à incorporação dos quintos de 1998 a fevereiro de 2001, acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DORALICE ARAUJO (Adv. BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALEXANDRE CAMPOS MENDONCA - ESPÓLIO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROMANZINI PIRES CERVEIRA (Adv. ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE ESTEVES LAMARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE LIMA FERREIRA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCONI DE LIMA (Adv. ANA MARIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACYMARA LACERDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DULCE COUTO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA DE MELO MACHADO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CANDAL RODRIGUES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARIUS DE ARAUJO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA CRISTINA LOUREIRO (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MACHADO LEONARDO (Adv. PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. HERCULES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROSA FERRAZ (Adv. ELIANE NOGUEROL MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELARDY COTTA MARTINS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO VALADÃO FLORES FILHO (Adv. RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SALES DOS SANTOS (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MENEZES FILHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODNEI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMADO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN JORGE SILVA (Adv. RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LEMOS NEVES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO WAMBURG (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BRANDÃO LIRA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 17:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO MONTEIRO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FIRMINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL COELHO (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SOARES MARTINS (Adv. ELSON LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MARTINS FERREIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROCHA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS ARNAUD (Adv. BENEDITO CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE LEGAL ALCANTARA (Adv. SOLIMAR ROUPE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA CHIAPPETTA TELLES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO CRUZ DE OLIVEIRA LUZ (Adv. LEILA DOS SANTOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GUEDES (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA MARQUES DIAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042541-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALMEIDA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 17:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 26.03.2009, às 16:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DANTAS FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GEORGINA CORREA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.043067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SANTOS DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO ALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RIBEIRO NOVO (Adv. ROSANGELA DOS SANTOS DE ALMEIDA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIGAIR ALBINO MARCOLAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAMI FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HORTENCIO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acor do com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MONTEIRO RABELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.043321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA CORREA BEZERRA (Adv. DICLER BITTENCOURT BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MOTTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AMARAL DE SA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PIRES GOMES (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE AUGUSTA MACHADO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA CARDOSO GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA VAZ DA MOTTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSA E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do res pectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.044032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA STEFANO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE LEMOS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.044353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BASTOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALLILA ORTOLA DOREA BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.044406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA MARIA DA SILVA (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.044650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA SCHLAEPFER PRADO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.044720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA COSTA MACHADO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.044721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PIMENTA MACHADO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.044738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.044758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MAZZEO RODRIGUES (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UWE STOETERAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIEIRA GOMES (Adv. FABIO MACEDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIA LINDENBERG BRAGA NOBREGA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA RABELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.045747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY CUNHA DELL AERA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.045750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HENRIQUES VALENTE GUEDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045805-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FRANÇA MIRANDA (Adv. JEANETE LOPES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.045997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GIBERTONI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.045998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BARBOSA NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO MAGNO LOPES (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.046529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIRES MARIA SIQUEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.046540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE VILLA NOVA PESSANHA (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.046702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSY LOPES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.046918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.047103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA SILVA DA CRUZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.047270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.047403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.047770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGOBERTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.047791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE MATOS DE ARAUJO (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.047813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CANANO SELLOS (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.047834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.047839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FORNACIARI DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.047862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINETE SANTANA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.048445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIE BERNARDO LEIG (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.048613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVIA MARIA NORONHA LOBO DA SILVA (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.048726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE AUGUSTA DA SILVA (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.048802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY THEMOTHED DOS REIS BARRADAS E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.049185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO FERREIRA DA VENDA (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.049231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DE FIGUEIREDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.049256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.049329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROQUE DIB (Adv. TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.049393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANÇA NOBREGA (Adv. WELLITON ESCARIAO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.049421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DANTAS DOS SANTOS (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (Adv. EDINA ALT PARENTE PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.049581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA PINHEIRO DIMAS (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.049609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE AMORIM GONCALVES (Adv. ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.049654-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS REIS BRANDAO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.049933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SOARES (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.049973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE LIMA DE SOUZA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.050061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA BARBOSA ALVES (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.050117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS ALEXANDRE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.050118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCE MORAES SOARES (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.050143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ SALINAS DO ROSARIO (Adv. AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.050191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLFINA CARREIRA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.050198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA CONCEIÇAO CATARINO COELHO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.050339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VIEGAS NOBRE ALACID (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.050362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA ROSARIO (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.050366-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA RODRIGUES DA GRACA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.050477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MESQUITA DE MELO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.050528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ROSA GAESCHLIN GONÇALVES (Adv. ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.050530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FARIAS (Adv. RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.052354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAN SERAFIM DOS SANTOS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.052377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUENES OLIVEIRA MENDES (Adv. MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.052456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MOURA LIMA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.052486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.052487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CHALHOUB (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.053007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON DANTAS SANTOS (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.053064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAPOSO NUNES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.053114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA TORRES FRIEDE (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.053115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MARIA GONCALVES TORRES (Adv. PAULA COELHO HERMSDORFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.053134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO LOPES SAMPAIO (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.054454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA BOUÇAS (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.054470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE HOLANDA SALES (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.054695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRA CARVALHO ISMAEL (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, JOSE DE SOUZA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.055146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE ANDRADE D' ALMEIDA (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.055247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CRISTINA CAMBRAIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.055542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LEITE CAVALCANTI (Adv. NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.055555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE FISCH DE BRITO (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.055644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.055677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DE FREITAS NETO (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.055731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR COSTA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.055752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE LEIDENS DORIA (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.055789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIANNA MENDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.055799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.055832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FERREIRA VIANA BARROS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.055877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA ALVES PINTO (Adv. CARLA DE MELO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.056112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES DE LYRO BARBOSA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.056116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. DIOGO ASSAD BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.056187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA TAVARES FRAGA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.056219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.056251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MANHAES MARZANO (Adv. ANDREZA COUTINHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.056259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRES DA COSTA DORIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.056274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE AFONSO DE FREITAS (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.056285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CESCON JUNQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.056289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MONTEIRO PROENÇA DA SILVA AIRES (Adv. JOSEMARY MOURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.056344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA PRATA (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.056542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MOTTA DE SOUSA (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.056546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FABIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.062319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BASILIA DO NASCIMENTO (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.062418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.062474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.062649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JUN TAMURA (Adv. EDNALRA BEZERRA DA SILVA, ERICA FERREIRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.062718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES ALVES (Adv. AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.001095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NETHILIA RIBEIRO POTON (Adv. UBALDO ELIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n195 - 2009.51.51.001132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.001153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EMILIO DE LUCA (Adv. SONIA CAIXEIRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.001158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BASTOS FERREIRA (Adv. SUSANA MARIBEL CAETANO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.001161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DOS SANTOS LINO (Adv. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.001221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MORIN DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.001255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA DOS SANTOS CORREA DE ARAUJO (Adv. NATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.001294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (Adv. VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n202 - 2009.51.51.001337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (Adv. MEILIN CHEN HSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n203 - 2009.51.51.001382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. FERNANDA LAGE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.001422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZARINA DE ANDRADE RANGEL (Adv. JOEL DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONISSE LIMA RANGEL (Adv. JOEL DOS SANTOS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n206 - 2009.51.51.001508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA AUGUSTO SORTE (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 . \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do a rt. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.001756-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.001767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO JOSE FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.001775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO SENA JUNIOR (Adv. CAMILA PORTO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.001816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FRANCISCO ISAIAS RIBEIRO (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.001822-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SYBELI RIBEIRO JORGE (Adv. WANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.001860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RITA HOMERO (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n213 - 2009.51.51.002064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDA AUGUSTA DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.002130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.002165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT AMARILIO DO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.004531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALBERTO QUEIROZ DAS NEVES (Adv. EDNALRA BEZERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.005685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VILLARDO DOS SANTOS (Adv. ALINE PIMENTA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.005695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY ROSSETIM PINTO (Adv. LUIZ FELIPE SIQUEIRA CELIDONIO, PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n219 - 2009.51.51.005708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO MIRANDA NETTO RIBEIRO (Adv. RAFAEL AUGUSTUS VASCONCELOS SPAGNOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n220 - 2009.51.51.005740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BOAVISTA BARROS HEIL (Adv. RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.005788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MACHADO RISCADO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.005789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON INACIO CARDOSO JUNIOR (Adv. ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.005795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRY NAOKO MIYAMOTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.005831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANTUNES FROMENT (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.006005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.006011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.006040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALBERTO MOURA SA DOS PASSOS (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.006168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS BONFIM (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.006403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DOS SANTOS (Adv. DESIREE PEREIRA ALVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.006518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA SILVA PAULA FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.006703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA FLORES DA SILVA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.006970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENCITA STORINO E SILVA (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE, ANDRE BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n233 - 2007.51.51.073874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.077850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIA ALVES DE MENEZES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.088365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA MATOS BERTOLDO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO DE QUEIROZ (Adv. ANDRE LUIZ GONCALVES VALENTIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 18:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SOARES PIRES (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.002700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMAR PONTES DA SILVA BARROS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 16:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.002746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON RAMOS GEMINIANO (Adv. RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.003453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILANE CORDEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ DE SOUZA WALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.006079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA REGINA CHAVES DA SILVA REP/ KARLLA KWATTY CHAVES E OUTRO (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.008988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 17:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.009869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.009909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYA SOLANGE ANELLO DA COSTA (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.012566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA CHIREE QUEIROZ (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.012936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.012937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO WAGNER ALVES (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.015574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE CARVALHO (Adv. NILSON XAVIER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELOISA DE CARVALHO - PIS: 1039412580-8; COD. ESTAB.: 59920600556330 / COD EMPRG.: 31431), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.934,63 (dez mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.016661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO GROSSI DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 18:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.023387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JORGE SANTOS DA ROCHA (Adv. OLIVIA DA ROCHA ROBBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.025114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO - ESPÓLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 16:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.026915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 19.03.2009, às 17:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.027003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12.03.2009, às 18:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 188\r\n\r\nId: 726693"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURENTINO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca dos documentos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA SOUSA DA SILVA LOPES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE FATIMA DE NOVAES ALVES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MILESI LUIZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DANTAS (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 32. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RAMALHO TEIXEIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.007030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DO AMARAL (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE DO NASCIMENTO MARTINS (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS VIANA (Adv. RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BALMANT DE MELO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.089892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENA DE MELLO REGO DROLSHAGEN (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OSVALDO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DOS SANTOS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.000980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUSA COIMBRA FILHO (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.001088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº517.866.194-6, mantendo-o ativo até a sua reabilitação, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (30/06/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SERAFIM DA SILVA (Adv. WAGNER RANGEL DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANT' ANNA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO SELVA (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BEZERRA BRAGA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.022391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.026805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO HENRIQUE TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.027273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.027859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DA SILVA CICIRIELLO REP/ FRANCINETTE DA SILVA FERREIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENDES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERES DE ALMEIDA (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000648/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.031315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MATOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.032407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos dos artigos 295, inciso III e 267, inciso VI, todos do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.032937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARLOS DO AMARAL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZELI DO CARMO BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 71, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de março de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.033624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. NEIDE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MAGALHÃES QUIRINO SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MASCARENHAS (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037807-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ MASCARENHAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a contestação, por 10 (dez) dias, devendo ainda manifestar sua opção entre o benefício pretendido e ao benefício de amparo social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES POLINO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 28. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA JESUS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de abril de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA QUADROS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de março de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA FREIRE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANE ELOIZA DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de abril de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054389-0\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.056477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GREGORIO NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GONÇALVES DE SA VILELA (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004997-3\r\n\r\nAutor: SUELI GONÇALVES DE SA VILELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. HERMINIO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.001514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001514-2\r\n\r\nAutor: HELIO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001817-9\r\n\r\nAutor: GUILHERMINO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY ROSA DE SOUZA UCHOA LEITE (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001962-7\r\n\r\nAutor: ENY ROSA DE SOUZA UCHOA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.002068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, médico oncologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 17 de março de 2009, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.005918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEITE AMORIM (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.006072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS COSTA DE MELO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006155-3\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MATTAR (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA BRANCO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de maio de 2009, às 14:30 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO PAIONE (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007154-6\r\n\r\nAutor: JOSE ALOISIO PAIONE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIANDRA PIRES ARAUJO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007263-0\r\n\r\nAutor: LUIANDRA PIRES ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CARNEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007322-1\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVEIRA LANDELL DE MOURA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, oftalmologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de maio de 2009, às 15:00 horas, no consultório do Sr. Perito, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2256-2693, devendo a parte autora comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ SAMPAIO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL MARTINS AFONSO (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007581-3\r\n\r\nAutor: GENTIL MARTINS AFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELY VIEIRA FERNANDES DE BARROS (Adv. JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007735-4\r\n\r\nAutor: GRAZIELY VIEIRA FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007775-5\r\n\r\nAutor: MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FATIMA FERNANDES (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007787-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE FATIMA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007859-0\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO FRANCISCO LA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSE DOS SANTOS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007869-3\r\n\r\nAutor: ELIZABETH JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007896-6\r\n\r\nAutor: OSVALDO CONCEIÇÃO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo à Secretaria do Juízo o original de sua CTPS (fls. 27/34), que certificará as empresas, seus respectivos períodos laborativos, e as demais anotações relacionadas naquele documento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008099-7\r\n\r\nAutor: LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO NEVES CORRÊA (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008117-5\r\n\r\nAutor: FÁBIO NEVES CORRÊA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL ROMANEL MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008147-3\r\n\r\nAutor: EDIL ROMANEL MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008209-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.008255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LIMA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008255-6\r\n\r\nAutor: EDILENE LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008257-0\r\n\r\nAutor: MARCO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAPERITO ALEXANDRE ANDRADE DE MESQUITA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008317-2\r\n\r\nAutor: IAPERITO ALEXANDRE ANDRADE DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.008365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER GOMES MOTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008365-2\r\n\r\nAutor: ESTHER GOMES MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DA FONSECA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008369-0\r\n\r\nAutor: HEITOR DA FONSECA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008379-2\r\n\r\nAutor: CIDIVALDO DOS SANTOS GESTEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008381-0\r\n\r\nAutor: JULIA ROCHA DA SILVA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008385-8\r\n\r\nAutor: SILEIA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nAutor: EDILSON ALVES DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008451-6\r\n\r\nAutor: DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008497-8\r\n\r\nAutor: NEUZA VIEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDILAR DOS SANTOS BARBOSA (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008535-1\r\n\r\nAutor: AUDILAR DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008567-3\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008637-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES PINTO NETO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008659-8\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES PINTO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008775-0\r\n\r\nAutor: LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n111 - 2004.51.51.003032-7 EXPEDITO GOMES DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.003032-7\r\n\r\nAutor: EXPEDITO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n112 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.052645-0\r\n\r\nAutor: JOAO LOPES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n113 - 2004.51.51.060292-0 ARACY AUGUSTO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.060292-0\r\n\r\nAutor: ARACY AUGUSTO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n114 - 2006.51.51.016847-4 JORGE LUIZ DA SILVA BRAVO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA, JOAO LUIS TELLES MIGUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Remeto para publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das alegações do INSS às fls. 301/304 e dos documentos anexados às fls. 305/317”.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.029123-5 JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029123-5\r\n\r\nAutor: JORGE ZEFERINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.01.813436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIE FISCHER BENTES (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813436-9\r\n\r\nAutor: WILLIE FISCHER BENTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.01.813857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813857-0\r\n\r\nAutor: SELMA JADIRINA MEDEIROS DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n118 - 2008.51.01.814870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814870-8\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 11:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIERTH MARINS DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012170-3\r\n\r\nAutor: LIERTH MARINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS HENRIQUE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025588-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO MARTINS HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo complementar. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032067-0\r\n\r\nAutor: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação e do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULOS DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032364-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 07/95. Após, retornem ao Contador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032836-0\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, pelo prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 à 02/95. Após, retornem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.033048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE COLLARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033048-1\r\n\r\nAutor: NEIDE COLLARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 03/96 a 06/97. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.034525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS ANJOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034525-3\r\n\r\nAutor: ARLETE DOS ANJOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 12/94. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.034532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034532-0\r\n\r\nAutor: JOSE BRASILEIRO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período de 07/94 a 06/95. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.038521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038521-4\r\n\r\nAutor: NILTON FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS em sua contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039616-9\r\n\r\nAutor: PATRÍCIA SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 10:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.039933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SEVERINO DE SOUZA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.040460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040460-9\r\n\r\nAutor: AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS QUINTANILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 10:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.042200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA LESSA CARIAS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.042874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERES CARDOSO DE PAIVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.043622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA BARROS (Adv. JEANZI OLIVEIRA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043622-2\r\n\r\nAutor: EDUARDO SANTANA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 11:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.043687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043687-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação e do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.044182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUEREA PINTO COELHO FIGLIUOLO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.044377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA LAURENTINO (Adv. ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044377-9\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE SOUZA LAURENTINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 11:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.045067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA JOSÉ DA GUIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045067-0\r\n\r\nAutor: NEUSA JOSÉ DA GUIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 8 de maio de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.045076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA SALVADOR (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045076-0\r\n\r\nAutor: JORGE DE ALMEIDA SALVADOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 11:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.046325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046325-0\r\n\r\nAutor: SUELI DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 8 de maio de 2009, às 10:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.046670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MORAES SABADIN (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046670-6\r\n\r\nAutor: DELZA MORAES SABADIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação e do processo administrativo acostado aos autos. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.047170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO FILHO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047170-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BENTO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 8 de maio de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.047404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ALVES WEITZEL GREGORIO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047404-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA ALVES WEITZEL GREGORIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.047487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA PINTO DA FONSECA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047487-9\r\n\r\nAutor: MONICA PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 8 de maio de 2009, às 10:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.049096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FELIPE DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049096-4\r\n\r\nAutor: ELIANE FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.049444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049444-1\r\n\r\nAutor: RUBENS BATISTA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 10:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.049853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.050082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA NICOLAU ROCHA (Adv. ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050082-9\r\n\r\nAutor: NADIA NICOLAU ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.054099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS LOPES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054099-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CHAGAS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.054207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054207-1\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ GUIMARAES DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056008-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS LIMA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 10:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.058606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDA MARTINS (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058606-2\r\n\r\nAutor: ERALDA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 08 de maio de 2009, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.060294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BOAVENTURA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060294-8\r\n\r\nAutor: RENATO BOAVENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.060686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060686-3\r\n\r\nAutor: NELSON MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 10:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.062462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY BERCHIOLLI (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062462-2\r\n\r\nAutor: WANDERLEY BERCHIOLLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.062477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA CORDEIRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062477-4\r\n\r\nAutor: NILTON DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de maio de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.002057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002057-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de maio de 2009, às 11:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.006543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVALDO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006543-1\r\n\r\nAutor: IDEVALDO JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.006590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PAULO CIRNE BUSTAMANTE (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006590-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI PAULO CIRNE BUSTAMANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 728131"
                            ]
                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS SERENADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DIAS DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIMA GHELMAN LEVE (Adv. ELIANE LEVE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015572-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIEIRA LEITE (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORQUIDEA ROSA REIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SOARES CAETANO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DO AMARAL GUILHERMINO (Adv. SEM ADVOGADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BRASIL MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PIRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CESAR MACHADO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FRAGOSO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 727279"
                            ]
                        }
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                    "8º Juizado Especial Federal": {
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                            "728184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018673-0 LIRO PEREIRA (Adv. ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE, EMERSON PEREIRA VELASQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 146 - Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que as peças são meras cópias xerográficas.\r\n\r\nTendo em vista os reiterados pedidos de desarquivamento, advirto a parte autora que nova solicitação de desarquivamento, sob o mesmo fundamento, está, desde já, indeferida.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036295-6 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Diante de nova análise do feito e, considerando que o benefício da parte autora foi concedido à luz do Decreto n.º 89312/84, quando vigorava o art. 207, que dispensava o INSS da conservação da documentação relativa à concessão do benefício além do prazo de 5 anos, RECONSIDERO integralmente a decisão de fl. 117, para com base nos critérios fixados no despacho de fls. 97/98, conforme determinado na decisão do Mandado de Segurança (fls. 88/90), acolher os cálculos de fls. 97/98.\r\n\r\nSendo assim, por não existir qualquer valor a ser executado pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos após ciência das partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036835-1 JOAO CANCIO PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até abril de 2005, doze meses depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 180/186, excluindo-se as doze competências entre junho de 2004 e abril de 2005, importando um novo valor final total correspondente a R$ 43.622,91 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e dois Reais e noventa e um centavos), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 43.622,91 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e dois Reais e noventa e um centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060279-7 JOAO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até setembro de 2005, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 205/208, limitando-se as competências entre setembro de 2003 e setembro de 2005 em R$ 15.600,00 (60 salários mínimos na data da propositura da ação), importando um novo valor final total correspondente a R$ 45.671,25 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um Reais e vinte e cinco centavos), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 45.671,25 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e um Reais e vinte e cinco centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.004857-9 JOAO VIEIRA JUNIOR (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA, LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2005, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 94/97, excluindo-se as doze competências entre março e dezembro de 2005, importando um novo valor final total correspondente a R$ 42.835,29 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e nove centavos), em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 42.835,29 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco Reais e vinte e nove centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FRANCO (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 01/09/93 05/03/97 trabalhado pelo segurado exposto ao agente eletricidade acima de 250 volts, convertendo-o em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB.134.218.196-3),) e pagando as diferenças devidas a partir de 24/09/2004 (DIB), fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.803139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de auxílio-doença ou o amparo assistencial ao deficiente, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.816243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE MACHADO CAPRI (Adv. TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Recebo a petição de fl.61/103 como emenda.\r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 518.923.512-9 (GEx CENTRO).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA VIANNA (Adv. ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, restabelecer o auxílio-doença NB 31/521.825.463-7 bem como a converter o mesmo em aposentadoria por invalidez, desde 08/10/2008, nos termos da fundamentação supra, bem com o a pagar os valores devidos desde o primeiro requerimento administrativo (06/09/2007) até 15/10/2007, dia anterior à concessão do auxílio-doença retromencionado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA FERREIRA AVILA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, condenar o INSS a manter o auxílio-doença atualmente fruído pela demandante (NB 31/525.536.575-7), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados eventualmente devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir, após o trânsito em julgado da sentença, o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de trinta dias, o cumprimento da obrigação. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.008061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILENE FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/03/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOTA MAGALHÃES SOARES CARRINHO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Maria Carlota Magalhães Soares Carrinho, a pensão por morte de Edmilson da Silva Carrinho, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 16/07/2007, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (27/05/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA JESUS DA SILVA (Adv. MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/05/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Preca tórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA LUIZA DO NASCIMENTO DE SOUSA, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 19/11/2004 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (19/11/2004) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (12/09/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MEDEIROS LARA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em nome de IARA DE MEDIEROS LARA, o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 20/08/2007 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no §2º, do art. 3º da Lei nº10.666/2003\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (20/08/2007) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (24/10/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIR GONÇALVES DE MELLO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA FARIAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ROSA DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZE ZILDA DOS SANTOS DE SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DO NASCIMENTO MORAIS (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SANTANA DE SOUSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE MORAES PAULO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PALMEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n28 - 2004.51.51.017462-3 SERGIO DA SILVA PRING (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nChamo feito à ordem, reconsiderando, por ora, o despacho de fls. 147.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que esclareça, apresentando os fundamentos e eventuais cálculos de retificação, o motivo pelo qual a planilha de fls. 109/122 resultou renda mensal revista, em fevereiro de 2008, inferior aquela efetivamente paga na via administrativa.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.011660-0 JEFERSON ARANTES DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 05/03/2009, às 13:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a sua vida laborativa, principalmente toda a documentação contábil da empresa JFA Almeida Comércio e Serviços LTDA-ME, além de GFIPs individualizadas, entre outros relevantes para o deslinde do processo.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA PEREIRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039042-4\r\n\r\nAutor: JOEL DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/03/2009, às 14:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BRANCO PIRES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064800-2\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BRANCO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 504/505 - Indefiro, tendo em vista os fundamentos já declinados às fls. 502, uma vez que, diante do posicionamento adotado por este magistrado, o valor total dos atrasados devidos não ultrapassam o limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, em face do novo salário mínimo atualmente vigente, expeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.51.073114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS ANJOS ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, condenando o INSS a implantar em favor do demandante auxílio-doença previdenciário, NB 31/519349603-9, desde 24 de janeiro de 2007, data de entrada do requerimento administrativo, pagando as diferenças devidas desde então, devidamente atualizadas de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (05/10/2007), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento e apresentação dos cálculos dos atrasados, em até 30 dias. Após, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VIEIRA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.165.132-4), desde a DCB (29/03/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/12/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 29/03/2007 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (11/01/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS MARTINS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811446-2\r\n\r\nAutor: JOAO DIAS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDeverá a parte autora seu intimada pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo de publicação no DO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.006790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ABREU (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006790-3\r\n\r\nAutor: MARLENE BATISTA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.009932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.977.270-6), desde a data da cessação 29/01/2009, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.015416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS NAVARRO DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/05/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/530.135.391-4), tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/05/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA BRITO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo o feito extinto, com base no artigo 269, inciso I do CPC, declarando improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.021532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ANGELO DE OLIVEIRA PIRES LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE TORQUATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023058-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/03/2009, às 15:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.025068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JACKS LESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida, condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 17/08/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.309.813-4), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a daa da cessão (17/08/2007) até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.025634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025634-7\r\n\r\nAutor: VALDIR SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/03/2009, às 14:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.029964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029964-4\r\n\r\nAutor: ALZAMAR JORGE FALCÃO DA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos dos autos.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031358-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/133.109.092-7, em março de 2004, para R$ 2.128,43 (dois mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.388,01 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.659.038-7, em agosto de 2002, para R$ 498,03 (quatrocentos e noventa e oito reais e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.210,77 (dois mil, duzentos e dez reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032868-1\r\n\r\nAutor: LUCAS LIMA DOS SANTOS SOARES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a autora Gisele Lima dos Santos comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 54/55, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES DE MORAES (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/111.836.418-7, em setembro de 1999, para R$ 285,07 (duzentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.448,62 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/34 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.002.081-9, em março de 2000, para R$ 838,35 (oitocentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.798,28 (nove mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/50 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.159.703-9, em fevereiro de 2004, para R$ 539,27 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 376,85 (trezentos e setenta seis reais e oitenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/40 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.035132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE JESUS ALVES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035132-0\r\n\r\nAutor: LUCI DE JESUS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCabe esclarecer a parte autora que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento ou de concessão de prazo para vista.\r\n\r\nFl. 35: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e sem manifestação, renove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.035192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTOS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.999.919-0, em setembro de 1999, para R$ 511,66 (quinhentos e onze reais e sessenta e seis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.596,29 (dois mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33*43 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES MARIA DE CASTRO (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036464-8\r\n\r\nAutor: CERES MARIA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que todos os vínculos constantes da CTPS da demandante foram considerados administrativamente pelo INSS, conforme se infere de fls. 156, intime-se a mesma para que, em até 10 dias, informe, documentalmente, se existem outros vínculos a serem computados pelo INSS na concessão do benefício, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HELIO DE AGUIAR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.444.915-1, em março de 1999, para R$ 344,64, pagando ao demandante o correspondente a R$ 357,08, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/46 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.037396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE FATIMA PEREIRA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037396-0\r\n\r\nAutor: LEDA DE FATIMA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 09/03/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nDeverá a parte autora seu intimada pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo de publicação no DO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PAULINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.037896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDAMY BAPTISTA AMARAL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/514.637.572-7), desde a DCB (31/05/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 05/12/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(08/12/2008) , devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CLEMILDA SAMPAIO DIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/125.094.012-2), desde a DCB (31/05/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 05/12/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (14/12/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONZAGA REGIS (Adv. KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040730-1\r\n\r\nAutor: PAULO GONZAGA REGIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 16/03/2009, às 13:30h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.041360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE OLIVEIRA BOHRER (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041360-0\r\n\r\nAutor: TANIA DE OLIVEIRA BOHRER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA (Adv. ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042198-0\r\n\r\nAutor: SILVIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 37: Tendo em vista que a sentença de fls. 34/35 transitou em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nAutor: MARCELO DE CASTRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para que justifique o não comparecimento à perícia, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUDOVINA LUIZ VIEIRA - ESPÓLIO E OUTROS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.050766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE OLIVEIRA SAAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.056026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALEXANDRE (Adv. MARCIO MACHADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056026-7\r\n\r\nAutor: PEDRO ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, am até 10 dias, todos os documentos sobre sua vida laborativa com a empresa TELERJ, tais como CTPS, contracheque, termo de rescisão contratual, formulários SB40DSS8030/PPP, laudo pericial, dentre outros. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 043.343.946-7 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001164-1\r\n\r\nAutor: ARNALDO JOSE DOS SANTOS PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para que justifique o não comparecimento à perícia, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE REIS (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE AZARIAS DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CARLOS TOMAZONI (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MONTILIO RUFINO DE MEDEIROS (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ANTONIO DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DOS REIS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOURADO DE CASTRO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA AREAS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CUSTODIO BARBOSA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE SANTOS COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROCHA DE JESUS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008272-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA DA ROCHA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA SILVA DE FRANCA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008276-3\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA SILVA DE FRANCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008284-2\r\n\r\nAutor: VIVIANE FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA RESENDE DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008296-9\r\n\r\nAutor: IOLANDA RESENDE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN MARINHO VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PRADO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS MARQUES (Adv. VILMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050346-6\r\n\r\nAutor: ODETE DOS SANTOS MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2004.51.51.042325-8 ROSANGELA SANTOS DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n90 - 2005.51.51.029469-4 MARIA FERREIRA CAMPOS (Adv. CELSO FOLI, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.011274-2 DANIEL PEIXOTO GOMES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os documentos apresentados, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\n92 - 2007.51.01.810155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810155-4\r\n\r\nAutor: VANDINEA DAS GRACAS MESQUITA CANDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2007.51.51.002456-0 MARIO FERNANDO ROMANAZI (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os documentos de fls. 207/240, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.013522-9 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, JACKSON SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Ante o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.067838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067838-9\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.01.801734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.801734-1\r\n\r\n1 - Perícia médica psiquiátrica designada para o dia 05/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar).\r\n\r\n2 - Perícia médica cardiológica designada para o dia 15/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). \r\n\r\nDê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer aos atos munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000519-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.011891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON MONTEIRO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011891-1\r\n\r\nAutor: EDIMILSON MONTEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.021917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE CONCEIÇÃO SILVA LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021917-0\r\n\r\nAutor: ALAIDE CONCEIÇÃO SILVA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição em nossa secretaria para entrega de Alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.022747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEDRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022747-5\r\n\r\nAutor: ISRAEL PEDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027099-0\r\n\r\nAutor: MAURO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.030457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACACIO FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030457-3\r\n\r\nAutor: JOSE ACACIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031109-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.031332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTANA SIMÕES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031332-0\r\n\r\nAutor: FÁBIO SANTANA SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032501-1\r\n\r\nAutor: LUCIANE DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.035394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE DA SILVA RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035394-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036394-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.036654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036654-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/03/2009 - 15:00h, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.038916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR COSME SILVA ANTONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038916-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR COSME SILVA ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.040027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA MEDEIROS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040027-6\r\n\r\nAutor: DALVA DA COSTA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2008.51.51.041119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NUNES DE SOUZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041119-5\r\n\r\nAutor: COSME NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2008.51.51.043443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043443-2\r\n\r\nAutor: MAICON GUIMARAES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049153-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.002047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA SOARES (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002047-2\r\n\r\nAutor: SUELI TEIXEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.006151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FURTADO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006151-6\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA FURTADO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELÇO COSTA RIBEIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006163-2\r\n\r\nAutor: DELÇO COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nAutor: RONALDO NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.006636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DAVINA DA CONCEIÇÃO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006636-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA DAVINA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DUTRA DE AZEREDO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006838-9\r\n\r\nAutor: MILSON DUTRA DE AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.006936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA AUXILIADORA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006936-9\r\n\r\nAutor: SHEILA AUXILIADORA FERREIRA DE CASTILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PATRÍCIA CARIUS MACHADO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007357-9\r\n\r\nAutor: ANA PATRÍCIA CARIUS MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nAutor: DIRCEU ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.007566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LIMA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007566-7\r\n\r\nAutor: ESTER LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.007742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDER DA SILVA DAMASIO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007742-1\r\n\r\nAutor: ALEX SANDER DA SILVA DAMASIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE ALVES CORREA FERNANDES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007747-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ANDRE ALVES CORREA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO (Adv. JORGE COELHO NAGEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007785-8\r\n\r\nAutor: SILVIO JOSÉ CUSTÓDIO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007872-3\r\n\r\nAutor: OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ANDRÉ FURTADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007874-7\r\n\r\nAutor: ROSANE ANDRÉ FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007885-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA PEREIRA COELHO DIONISIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007890-5\r\n\r\nAutor: JOSEFINA PEREIRA COELHO DIONISIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007939-9\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCO NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007974-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007992-2\r\n\r\nAutor: REGINA HELENA JUSTINO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LIMA GOMES (Adv. CARLA FAISSAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008040-7\r\n\r\nAutor: LUZIA LIMA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLEI PECANHA (Adv. ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008064-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLEI PECANHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008069-9\r\n\r\nAutor: JOANA JERONIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES GOMES DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008073-0\r\n\r\nAutor: PERICLES GOMES DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR COSTA GADELHA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008074-2\r\n\r\nAutor: JOÃO VITOR COSTA GADELHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE MEDEIROS DE MENEZES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008139-4\r\n\r\nAutor: CINEIDE MEDEIROS DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nAutor: HELENA DE ATHAYDES REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008150-3\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA OLIVEIRA MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008238-6\r\n\r\nAutor: LEIA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.03.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA CONCEICAO VEIGA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008277-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA CONCEICAO VEIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA FURTADO DE MELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008309-3\r\n\r\nAutor: CARLOS MARIA FURTADO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008325-1\r\n\r\nAutor: EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.008342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008342-1\r\n\r\nAutor: MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.008357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008357-3\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.008359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008359-7\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.008389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDITO ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008389-5\r\n\r\nAutor: MANOEL BENEDITO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.03.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 65\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 728184"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "728090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DO CARMO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813450-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032032-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO VALERIO GUEDES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032404-3\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELTA DA SILVA ROSA TORRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032894-2\r\n\r\nAUTOR: GELTA DA SILVA ROSA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033550-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS AZAMBUJA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIA DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034253-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIA DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAUTOR: AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035566-0\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ALVES JANUÁRIO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037068-5\r\n\r\nAUTOR: EDNALDO ALVES JANUÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038093-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAUTOR: JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ZEFERINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044562-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ ZEFERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045812-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GARCIA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046191-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/03/2009, ÀS 14:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS (Adv. LOURDES ROSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046626-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046783-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS ALMEIDA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046783-8\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/04/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048075-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOLEDADE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050656-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 728090"
                            ],
                            "728091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076080-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DA COSTA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fl. 87), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 75/78 é conclusivo no sentido do Autor ser portador da mesma doença que gerou a concessão do auxílio, não havendo recuperação da capacidade laborativa, estando, ainda, atualmente, inapto de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nLogo, o Autor não somente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, mas também a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nContudo, como no laudo pericial não há como se precisar a data de início da invalidez total e permanente, entendo que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 10/11/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/515.356.159-0), desde quando cancelado (30/04/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (10/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDSON TAVARES DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080696-3\r\n\r\nAUTOR: WENDSON TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2006 - fl. 70), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 72/73, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, estenose mitral, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.175.770-0), desde quando cancelado (28/02/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022350-0\r\n\r\nAUTOR: GODOFREDO PEÇANHA DA LUZ FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fl. 112), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nObservo que, às fls. 71/72, foi concedida a antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, com o fito de restabelecer o auxílio-doença cessado em 31/12/2007. \r\n\r\nO exame técnico de fls. 124/126 é conclusivo no sentido do Autor ser portador da mesma doença que gerou a concessão do auxílio, não havendo recuperação da capacidade laborativa, estando, ainda, atualmente, inapto de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nLogo, o Autor não somente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, mas também a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nContudo, como no laudo pericial não há como se precisar a data de início da invalidez total e permanente, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 19/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.595.187-9), desde quan do cancelado (31/12/2007), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (19/12/2008), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença em função da decisão de antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 728091"
                            ],
                            "728092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044218-0\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045529-0\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LOUSANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 728092"
                            ],
                            "728093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086110-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA MOTTA DELGADO (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039281-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA MOTTA DELGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.064149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DA SILVA LOPES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.064149-4\r\n\r\nAUTOR: NADIA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI BRANDÃO SOARES PAULA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073855-6\r\n\r\nAUTOR: NELI BRANDÃO SOARES PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM NASCIMENTO PONTEIRO (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080275-1\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM NASCIMENTO PONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRSON SOARES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082723-1\r\n\r\nAUTOR: DIRSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTA CAVALCANTE (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.082815-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA SANTA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084739-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE DEUS PAIVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089515-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE DEUS PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092779-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINES DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505469-7\r\n\r\nAUTOR: ROZINES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.505679-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA FERREIRA (Adv. THIAGO FERREIRA VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506423-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DINIZ DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000355-0\r\n\r\nAUTOR: ELI DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MARQUES (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005599-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANUEL MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006689-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO RIBEIRO DO CARMO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.006695-9\r\n\r\nAUTOR: VITORIA CRISTINA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (JANEIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MARÇO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008521-8\r\n\r\nAUTOR: ARGEMIRO JOSE DE BARROS LOBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE JESUS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012789-4\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DIAS DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016047-2\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017605-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA MARTA LIGORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.029071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO WANDERLEY DA SILVA (Adv. MICHELY DUARTE MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029071-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031305-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA BELARMINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031651-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE MENDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040801-9\r\n\r\nAUTOR: LIEGE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 728093"
                            ],
                            "728094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LIMA CANARIO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092820-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LIMA CANARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença)\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de benefício por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 46/52 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante apresentar pequenos problemas na coluna, sem maior gravidade que a impedisse de laborar com normalidade.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não impossibilita a parte Autora de exercer atividades laborativas; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505566-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/09/2007 - fl. 100), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DCB do benefício de auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta às remunerações da Autora por meio do CNIS de fls. 98/99, que, após a concessão de seu auxílio-doença, em 19/07/2005, a mesma retornou ao trabalho em outubro de 2007, na empresa PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMP LTDA, laborando até o mês de junho de 2008, sendo certo que restou comprovada a inexistência de incapacidade para o trabalho durante esse período. \r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se a Autora retornou ao trabalho, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência, não havendo que se falar em restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.815242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE POVOAS MONTEIRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815242-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA BERNADETE POVOAS MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, objetivando a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, pois o beneficio da parte Autora foi concedido após a CF/88, e a este sequer é aplicável o critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, conforme enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis: \r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes \r\n\r\ndeu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nLogo, os reajustamentos dos benefícios devem seguir os índices legais e regularmente utilizados pelo INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO CARLOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006574-8\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO CARLOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de seu pai.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de segurado. O INSS não nega a existência do primeiro requisito (qualidade de segurado). Isso porque o pai do autor estava em gozo de aposentadoria por invalidez na data do óbito (fl. 56) e, por força do inciso I do art. 15 da Lei 8.213/91, inexiste dúvida sobre a preservação da qualidade de segurado.\r\n\r\nQualidade de dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91 desde antes do falecimento, por ser inválido.\r\n\r\nO mencionado dispositivo legal inclui entre os beneficiários da Previdência Social o filho inválido do segurado, independentemente da idade. Por estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4) de forma absoluta, não admitindo prova em contrário.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido Autoral pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO laudo pericial às fls. 111/117 aduz que o autor é deficiente físico, sendo portador de paralisia obstétrica que ocasionou seqüela em membro superior direito, diminuição de força e atrofia muscular, contudo não é inválido. \r\n\r\nA solução da controvérsia deve levar em consideração a grande diferença entre a invalidez e a deficiência, conceitos absolutamente distintos, apesar de muitas vezes restarem confundidos. A invalidez consiste na impossibilidade de exercer uma atividade laborativa, uma ocupação profissional. Já a deficiência é a existência de alguma necessidade especial por parte de uma pessoa. Em alguns casos, a deficiência conduz à invalidez. Em outros, existe a invalidez, independentemente de qualquer deficiência. Por fim, há deficientes - pessoas com necessidades especiais - com capacidade de trabalho.\r\n\r\nDestarte, o fato de uma pessoa possuir uma deficiência, não significa a existência de invalidez.\r\n\r\nNo presente caso, o autor, sem qualquer dúvida, é portador de necessidades especiais, em razão das seqüelas da paralisia. Porém, apesar de suas limitações, o autor exerceu atividade laborativa até, pelo menos, o ano de 2004, conforme se extrai de consulta ao CNIS juntada aos autos à fl. 48/52. Portanto, infere-se que o Autor possui capacidade para o trabalho, até porquê sua deficiência, segundo as informações prestadas pelo perito do Juízo, é existente desde o seu nascimento. \r\n\r\nAdemais, a demora na busca da pensão previdenciária, qual seja, mais de 06 (seis) anos do óbito do segurado, com o Autor se sustentando por todo esse período, também é fator a convencer o juízo de que o mesmo não dependia financeiramente de seu finado pai. \r\n\r\nAssim, cotejando as provas produzidas, este juízo fica convencido, com base nos dados constantes do CNIS e no laudo de fls. 111/117, sobre a inexistência de invalidez, motivo pelo qual não resta configurada a qualidade de dependente.\r\n\r\nDispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILDA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011426-7\r\n\r\nAUTOR: WANILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças, dentre elas lombociatalgia, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, da consulta ao CNIS, de fl. 116, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/1990, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 09/2005.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 104/110, o início da doença se deu em 1993 ou 1994, do que se deduz que apesar do ilustre perito não ter tido condições de precisar o início da incapacidade, estranho seria considerar que somente 15 anos depois, a enfermidade viria tornar a Autora inapta para o trabalho.\r\n\r\nPor conseguinte, a produção de prova pericial me faz inferir que a Autora, ao se filiar novamente à Previdência, em setembro de 2005, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, observo a declaração expedida pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, na qual está atestada que a cirurgia de mão a que teve que se submeter a parte Autora já fora realizada há doze anos atrás, o que coincide com a época em que a mesma não mais ostentava a qualidade de segurada.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por inavlidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WERNECK IMBROINISIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011572-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE WERNECK IMBROINISIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.117.921-8, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade laborativa, estando, inapto de forma total e permanente para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista a improcedência do pedido, cujo fundamento será abaixo exposto.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 49/53 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento psiquiátrico que o impeça de trabalhar.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.015880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRICILA TEIXEIRA MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015880-5\r\n\r\nAUTORA: PRICILA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição quinquenal, haja vista a improcedência do pedido, cujos motivos, abaixo será exposto.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, da consulta ao vínculos empregatícios constantes no CNIS, de fls. 82/83, que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 07/07/1981, estando, à época do ajuizamento da ação (09/05/2008), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, consoante o exame técnico de fls. 69/74, a patologia da qual padece a Autora teve início em 1984, evoluindo com sequelas também em 1984, quando então se tornou incapaz para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nAssim, quando a Autora se tornou inapta de forma temporária para o trabalho, em 1984, a mesma já tinha perdido a qualidade de segurada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/09/2005) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados desde a cessação, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o trabalho.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, de acordo com o exame técnico pericial, de fls. 93/97, que a parte Autora, quando do encerramento do benefício de auxílio-doença (NB: 514.886.998-1), na verdade em 30/06/2006, não mais apresentava a doença ensejadora do referido auxílio-doença, tanto é que o sobredito laudo pericial atestou que o início da incapacidade referente à nova doença, qual seja, angina pectoris, patologia da qual padece atualmente, se deu em dezembro de 2007; do que se conclui que, o surgimento de nova enfermidade após a recuperação da anterior foi posterior à cessação do auxílio-doença, não havendo que se falar em seu restabelecimento, tampouco no pagamento de parcelas atrasadas. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico, da consulta ao CNIS, às fls. 88/89, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 09/1988, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos vinte e quatro meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, parágrafo único, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPosteriormente, verifico, consoante o INFBEN de fl. 67, que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença até 07/12/2006. \r\n\r\nOcorre que, a teor do referido laudo técnico, o início da incapacidade do Autor se deu em dezembro de 2007, do que se infere que o mesmo, à época do início da inaptidão, não mais ostentava a qualidade de segurado, cuja perda ocorreu doze meses após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 30/06/2006.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANIR RANGEL DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016270-5\r\n\r\nAUTOR: ALANIR RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 52, que a parte Autora não percebia benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual, falta interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício por incapacidade, já que há que se entender como contido na exordial, estando nele narrado causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo. \r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fl. 45 não concluiu pela incapacidade da Autora, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA SILVA ALVES (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017448-3\r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 31/01/2008, consoante fls. 55, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 69/70 não concluiu pela incapacidade definitiva, nem pela provisória, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora portadora de hipertensão arterial sistêmica e de fibromialgia, está apta para o retorno ao seu trabalho de lavadeira.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023186-7\r\n\r\nAUTOR: ROMÁRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 521.503.819-4, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pe dir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 74/75 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de diabetes sob controle e de lesão em 5º quirodáctilo esquerdo, fato este insuficiente para considerarmos a parte Autora incapacitada para o exercício de sua atividade de caseiro.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151027468-4\r\n\r\nAutor: JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a contagem como tempo especial do período de 25/03/77 a 05/03/97 laborado na empresa LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, convertendo-o de tempo especial para comum, e, concedendo-lhe, por conseqüência, o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (18/09/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, indenização por danos morais decorrentes da injusta negativa na concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que a Autarquia Ré deixou, injustamente, de computar como de atividade especial o período de 25/03/77 a 05/03/97 em que trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, e, que, convertendo o aludido tempo especial em comum, e somando ao já apurado pela Autarquia Previdenciária, passaria a contar com tempo suficiente para a aposentação.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, pois, entre a data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria, em 18/09/2007, e a de ajuizamento da presente ação, em 25/07/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de reconhecimento como de exercício de atividade especial do período de 25/03/77 a 05/03/97, em que o Autor alega ter laborado na empresa LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A com exposição ao agente nocivo eletricidade. \r\n\r\nO trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora, nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nLogo, em principio, não há qualquer óbice à contagem especial do período pretendido pelo Autor, que se restringe até a edição do Dec. nº 2.172/97 (05/03/97).\r\n\r\nVerifico, contudo, que, ainda que do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 19/20, conste o trabalho com exposição à tensão superior a 250 volts, no mesmo documento, há referência expressa ao fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), eficaz, que, portanto, eliminou ou reduziu a ação dos agentes insalubres a níveis aceitos dentro dos limites de tolerância.\r\n\r\nDesta forma, estando correta a contagem do tempo de contribuição efetiva pela Autarquia Previdenciária, o Autor não faz jus à pretendida aposentadoria, muito menos à indenização por danos morais, sendo que certo que justificada a denegação do benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151034294-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 06/05/2008, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de computar o período de 02/02/72 a 10/12/79, que alega ter trabalhado na empresa FARMAT - Fábrica de Material de Arte Ltda, com o qual alcançaria o tempo suficiente para a aposentação.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, visto que, entre a data do requerimento administrativo da aposentadoria (06/05/2008) e o ajuizamento da presente ação (04/09/2008), não transcorreu, por óbvio, o lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do tempo de contribuição que o Autor alega ter trabalhado na empregadora FARMAT - Fábrica de Material de Arte Ltda, pois, conforme se afere do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 61/62, com a contagem do mesmo, o Autor que preenche a idade mínima, passar a contar com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do artigo 188 do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nPor força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nExaminando o referido dispositivo legal, há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nOcorre que o Autor não apresentou nenhum documento comprobatório do tempo que pretende ver contado, devendo-se ressaltar que a declaração juntada à fl. 25, além de se referir a período bem inferior ao por ele alegado, não apresenta nenhuma credibilidade, pois não permite a identificação do signatário e/ou signatária, e muito menos do cargo desempenhado na empregadora, de modo a autorizá-lo (a) a fornecer o documento em questão.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a superposição de vínculos empregatícios, demonstrada através da declaração anexada pelo próprio Autor, à fl. 28, é também fato a convencer esta magistrada da inexistência da relação de emprego com a FARMAT pelo período alegado na exordial.\r\n\r\nExcluído, assim, o período em questão, o Autor, conforme já dito, deixa de computar o tempo suficiente para a aposentação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE MELO GONÇALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006743-5\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETE DE MELO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 60/64 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento psiquiátrico, enfermidade esta que tornava a Autora inapta para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009433-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nNo presente caso, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado e a carência, cingindo-se a controvérsia em se verificar a existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 141 atestou que, não obstante ser a Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, a referida enfermidade não a impede de exercer sua atividade laboral, estando, portanto, apta para o retorno a seu trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA ARAUJO DANTAS (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012771-7\r\n\r\nAutor(es): IRMA ARAUJO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 69/72 foi conclusivo quanto à incapacidade da Autora, apesar de apresentar hipertensão arterial, sobrepeso e síndrome do túnel do carpo, o que se mostra insuficiente para considerarmos inapta pra o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018043-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 66/76 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de hérnia de disco lombar, fato este insuficiente para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022423-1\r\n\r\nAutor(es): MARCIO LUCENA ALVES CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a parte Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 33, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 07/07/2004 a 12/12/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação dos mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 50/53 não concluiu pela incapacidade do Autor, seja ela temporária ou definitiva, sendo conclusivo pela sua aptidão ao trabalho.\r\n\r\nDesta forma, ainda que se considerarmos o fato de o auxílio-doença ser um minus em relação à aposentadoria por invalidez, viabilizando assim, sua apreciação, sem que configure julgamento extra petita, não cabe falar na determinação de seu restabelecimento, vez que o laudo pericial não concluiu pela incapacidade provisória da Autora. \r\n\r\nDestarte, considerando que não restou constatada a incapacidade definitiva da parte Autora, estando capacitada para trabalhar, também não fará jus à concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE MELO SENRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039635-2\r\n\r\nAutor(es): KATIA DE MELO SENRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (11/08/2006), alegando, como causa de pedir, ser portador de doença psiquiátrica, que gerou inaptidão para o exercício da ocupação profissional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, passo a perquirir quanto ao segundo requisito, a carência.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta junto ao CNIS, às fls. 30, consta que a Autora exerceu atividade remunerada somente no período 03/11/1987 a 12/1987 abrangida pela Previdência Social, junto à empresa RAINHA SUPERMERCADOS, somente regressando aos quadros de filiados em 03/2006, verifico que apenas houve 01 (UMA) contribuição mensal, até a data do primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença, em 11/08/2006, não restando, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige o Autor não está inserida entre as doenças que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DO PATROCINIO PIMENTA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007706-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DO PATROCINIO PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficência.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nNeste contexto, convém frisar que o critério de cálculo da renda mensal inicial, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, somente é aplicável aos benefícios concedidos no período que compreende a vigência da Lei 6.423, publicada em 21 de junho de 1977, até a entrada em vigor da CR/88 (05/10/1988).\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício que recebe a parte autora, ou no caso de pensão por morte, o do seu instituidor, não teve início (DIB - 23/01/2007) dentro do período acima referido, portanto, não está sujeito aos critérios de revisão postulados na inicial, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JUSTINO DE PAIVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007930-2\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM JUSTINO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o rea juste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007959-4\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça .\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE LIMA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008093-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VIDAL DO AMARAL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008235-0\r\n\r\nAUTOR: NEIDE VIDAL DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que o referido mês não integra o período básico de cálculo (PBC), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 728094"
                            ],
                            "728095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FILIPE VALENTE ALVES (Adv. MARIO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038547-0\r\n\r\nAutor(es): LUIS FILIPE VALENTE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 80/81, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por quase 04 (quatro) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 06/03/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728095"
                            ],
                            "728096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS BARBOSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.022524-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de auxílio-doença, a contar da competência de abril de 2008, quando teve alta médica de beneficio por incapacidade anteriormente percebido.\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nVislumbro através do INFBEN de fl. 103, que o beneficio anterior, NB:520.151.094-5, percebido durante o período de 11/04/2007 a 01/03/2008, se tratava de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nE, como o Autor narra que não houve, em nenhum momento, recuperação da capacidade laborativa, é de concluir que o pleito versa a respeito da concessão/manutenção de beneficio acidentário.\r\n\r\nOcorre que o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente, assim, pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA GONÇALVES FILHO (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007726-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/10326918938.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008222-2\r\n\r\nAutor(es): WALTER GOMES DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/530.183.261-8, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008274-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARVALHO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.804598-1\r\n\r\nAUTOR: JULIO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.817241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BATISTA PEREIRA (Adv. ALTANIR DIAS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817241-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora, na qualidade de ex-cônjuge do falecido MANOEL PEREIRA, a concessão do benefício de pensão por morte, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, conforme fundamentação a seguir.\r\n\r\nDe acordo com o INFBEN juntado aos autos às fls. , verifico que o falecido era titular do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, espécie 87, NB:1284851874, cessado em 12/09/2003.\r\n\r\nOcorre que o aludido benefício, por não ter caráter previdenciário, mas assistencial, decorrendo de condições personalíssimas e intransferíveis, não gera direito à pensão previdenciária, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário, na forma do art. 21, §1º da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA GUERRA AZEVEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031976-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA GUERRA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.51.51.053701-7 (fls.73/74) anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036006-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 39 e 49), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 56, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038141-5\r\n\r\nAUTOR: PHANOR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041522-0\r\n\r\nAutor(es): WANDERCI CESAR MARTINS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.32), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINTO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000856/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045732-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048294-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DOS SANTOS (Adv. MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048294-3\r\n\r\nAutor(es): ADAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 63, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGON DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048317-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MAGON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 26, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS ALVARENGA DA SILVA (Adv. AILTON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049947-5\r\n\r\nAutor(es): DENIS ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB: 046.540.289-5, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERUZZE VALENÇA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.054308-7\r\n\r\nAutor(es): SERGIO PERUZZE VALENÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 62, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001731-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 73, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE BARROS OTAVIANO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006154-1\r\n\r\nAutor(es): MARLY DE BARROS OTAVIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 80, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO TORRES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.006162-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO RICARDO TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 16, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOMINGOS ARAGAO E SILVA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007564-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOMINGOS ARAGAO E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151071545-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008125-4\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008126-6\r\n\r\nAUTOR: GENI ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DOS SANTOS SELLERI (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008178-3\r\n\r\nAutor(es): ZULEIKA DOS SANTOS SELLERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CRISTINA POSSIDONIO MAGALHÃES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008285-4\r\n\r\nAutor(es): ERICA CRISTINA POSSIDONIO MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008289-1\r\n\r\nAutor(es): ARLETE DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVislumbro que a parte Autora não instruiu a inicial com a relação dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO DE CASTILHO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008299-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO DE CASTILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MATOS DUARTE LENCINA CARNEIRO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008300-7\r\n\r\nAUTOR: MICHELE MATOS DUARTE LENCINA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 728096"
                            ],
                            "728097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/09/2007 - fl. 128), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 112/118, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido a contar da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.756.299-5), desde a data do laudo pericial (14/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO ODA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035637-8\r\n\r\nAutor(es): ISAO ODA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2008 - fls. 30), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 22/23, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/528.559.607-2), desde quando cancelado (31/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036217-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/10/2007 - fl. 51), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 43/44, comprovou ser o Autor portador de sequela de trauma em ombro direito, patologia esta que o torna inapto, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional de pintor de aeronaves, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.267.200-3), desde quando cancelado (01/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA PACHECO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039127-5\r\n\r\nAutor(es): ADILSON DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 09), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 24/25 revela ser o Autor portador sequela de fratura de vértebra lombar, patologia degenerativa, que o torna incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PA RA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.968.223-8), desde quando cancelado (30/04/2007) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (17/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039403-3\r\n\r\nAutor(es): JOSILMAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (03/07/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS de fl. 39, pois mantinha vínculo empregatício com a empresa ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, desde 02/10/2006.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA perícia prévia, de fls. 42/43 revela a existência de sequelas de fratura de extremidade de rádio direito, que torna a parte Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em junho de 2008.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia seguinte ao do afastamento do trabalho, que ocorreu em 01/09/2008, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, tudo na forma do caput do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (03/07/2008 - fls. 36), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 728097"
                            ],
                            "728098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ MARTINS FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001770-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE TOMAZ MARTINS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ HIBERNON MATTOS NUNES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008186-2\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ HIBERNON MATTOS NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076568-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição, NB:42/70.741.722/8 com DIB em 20/07/1983), com posterior conversão para aposentadoria especial e pagamento das diferenças vencidas e vincendas com juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO BERMAN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816145-2\r\n\r\nAutor(es): ADOLFO BERMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012406-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO LLOPIS MONZON (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024661-5\r\n\r\nAutor(es): EMILIO LLOPIS MONZON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/106.184.111-9 com DIB em 22/05/1997), com posterior conversão em aposentadoria especial e pagamento das diferenças vencidas e vincendas com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEGARD KNOTH (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043262-9\r\n\r\nAutor(es): HILDEGARD KNOTH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO INACIO CAVALCANTE (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.053154-1\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO INACIO CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.056265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.056265-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.056483-2\r\n\r\nAutor(es): ENRIQUE RODRIGUEZ GOMEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO CARVALHO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.001282-7\r\n\r\nAutor(es): ADROALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SILVA LEAL (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001581-6\r\n\r\nAutor(es): GENILDA SILVA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/060.171.773-2, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SIQUEIRA CALDAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006817-1\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ DE SIQUEIRA CALDAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO (Adv. ROSEMERI DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007900-4\r\n\r\nAUTOR: JUSTA FERNANDA MOUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossufciência.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007935-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FILARDI CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007953-3\r\n\r\nAutor(es): VILMA FILARDI CORDEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007956-9\r\n\r\nAutor(es): JANIA MARIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007967-3\r\n\r\nAutor(es): NELY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON SOUZA DE ASSIS (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007997-1\r\n\r\nAutor(es): JAILSON SOUZA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007999-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIETRO BELFIORE (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008098-5\r\n\r\nAutor(es): PIETRO BELFIORE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PANTALEAO SANTOS (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008129-1\r\n\r\nAutor(es): PANTALEAO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008169-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRACA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA CASCARDO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008185-0\r\n\r\nAutor(es): LIBIA CASCARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLIDES FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008242-8\r\n\r\nAutor(es): VALCLIDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA CONCEIÇÃO GONÇALO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008334-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA RITA DA CONCEIÇÃO GONÇALO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 728098"
                            ],
                            "728099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040110-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040110-4\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/05/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810067-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 03/04/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 03/04/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAutor(es): ZENY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 03/04/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001048-0\r\n\r\nAutor(es): KATIA LUCIA IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 04/05/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 728099"
                            ],
                            "728100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SILVA GOMES (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042973-4\r\n\r\nAutor(es): WALDIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (227/03/208), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 19/08/2005, a teor do documento de fls. 09, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 27/03/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 16, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o resumo de documentos para cálculo de benefício de fls. 68/69, comunicação de decisão de fls. 18 e certidão do Ministério do Exército de fls. 17, que o Autor conta com 177 (cento e setenta e sete) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que a certidão de fls. 17 e os documentos expedidos pelo próprio INSS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 27/03/2008, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 27/03/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/03/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728100"
                            ],
                            "728101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEA MARIA LEITE DE SOUSA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040461-0\r\n\r\nAUTOR: CINEA MARIA LEITE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040483-0\r\n\r\nAUTOR: ELZA FELICIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.054570-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte aos autos documentos comprobatórios do cômputo do tempo mínimo necessário para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ainda, em caso de ter exercido atividades especiais, juntar a documentação necessária. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024753-0\r\n\r\nAUTOR: ELKE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Giselle Almeida Brant Seggia, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA GAMA PASTANA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.026999-8\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA GAMA PASTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA CORREIA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038539-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de retificar o nome da parte Autora fazendo constar MARTA LUIZA CORREIA.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040491-9\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA ROSA DE JESUS GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO NOGUEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040495-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CARDOSO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040791-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.057959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.057959-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imu nológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.043094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043094-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias apresente os exames solicitados pelo perito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 728101"
                            ],
                            "728102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DOS SANTOS ROCHA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007498-5\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DO CARMO (Adv. GIL BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007941-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAutor(es): REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.816007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO ALBERTO DE MACEDO (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE, WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816007-1\r\n\r\nAutor(es): PAULINO ALBERTO DE MACEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOES DE SOUZA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817177-9\r\n\r\nAutor(es): ARNALDO GOES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ALAIDES CARDOSO DE ARAÚJO à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); e\r\n\r\n(B) declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE LOBO DINIS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007929-6\r\n\r\nAutor(es): KARINE LOBO DINIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LANES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, CHRISTIAN ALEXANDER AUGUSTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007969-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA LANES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA CRISTINA PEREIRA PINTO (Adv. MARCOS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008015-8\r\n\r\nAUTOR: BRUNA CRISTINA PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARAUJO DA SILVA (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008017-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na ini cial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz e às partes do laudo pericial e da certidão exarada, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 728102"
                            ],
                            "728103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007987-9\r\n\r\nAutor(es): ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o último requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARTHY SOARES LOURENÇO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008035-3\r\n\r\nAutor(es): NARTHY SOARES LOURENÇO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial:\r\n\r\na)- se ainda recebe o auxílio-suplementar;\r\n\r\nb)-esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FILHO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008211-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FILHO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 728103"
                            ],
                            "728104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.813036-4\r\n\r\nAUTOR: ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031648-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA TESTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033549-1\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA TESTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034157-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034459-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA DIAS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035767-0\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036268-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MALVAR TEIXEIRA (Adv. ELIAN ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036641-4\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY MALVAR TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037085-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037567-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO SANTANA COUTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038018-6\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURELIO SANTANA COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039518-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALEXANDRE DANTAS DA VEIGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELSON HENRIQUE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039738-1\r\n\r\nAUTOR: KELSON HENRIQUE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI MOREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039748-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039778-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039949-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039977-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO AUGUSTO TRAJANO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040447-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO AUGUSTO TRAJANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZEILDE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040617-5\r\n\r\nAUTOR: JOZEILDE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CORREA NEVES (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040707-6\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO CORREA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON FERREIRA BARBOSA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040957-7\r\n\r\nAUTOR: CELSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIQUEIRA DA PENHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041028-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SIQUEIRA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041170-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BIGHI (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041270-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON BIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE LIMA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042956-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILMAR OLIVEIRA MATOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042982-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GILMAR OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043011-6\r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.043016-5\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043155-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043371-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043372-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043592-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043776-7\r\n\r\nAUTOR: EVA APARECIDA GAZETA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.044204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA IDALINA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044204-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TEIXEIRA IDALINA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050494-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) joanderson dos santos (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050614-5\r\n\r\nAUTOR: joanderson dos santos\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.052436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052436-6\r\n\r\nAUTOR: ELIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 45\r\n\r\nId: 728104"
                            ],
                            "728105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETTE DE CASTRO NEIVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015245-8\r\n\r\nAUTOR: SUZETTE DE CASTRO NEIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035710-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE ANTÃO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.054600-0\r\n\r\nAUTOR: GEORGE ANTÃO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005776-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006035-0\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NERI DOS SANTOS (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006905-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO NERI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 01 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025315-2\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039486-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARDOSO HAOUILA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA (Adv. MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045548-4\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA ALVES SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,05 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 728105"
                            ],
                            "728106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GOMES DE SA PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2005.51.01.519726-4\r\n\r\nAutora: AURORA GOMES DE SÁ PEREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, ocorreu o falecimento da Autora antes da propositura da ação, encontrava-se extinto o mandato outorgado por ela ao patrono no feito, impossibilitando a prática de atos processuais relativamente à falecida.\r\n\r\nDesta forma, por ausência de capacidade processual (capacidade para atuar em juízo), impõe-se a extinção da presente execução.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 5ª Região, 2ª Turma, nos autos da Apelação Cível nº94641, Relator Petrucio Ferreira, DJU 26/07/1996:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANDATO SEM EFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\n1. Tendo o autor falecido antes da propositura da ação, sem efeito está o mandato por ele outorgado à patrona do feito, fazendo-se mister a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, além do que não se caracteriza em hipótese de substituição processual por espólio ou sucessores, mas de possível ingresso de nova ação em juízo pelos mesmos.\r\n\r\n2. Apelação provida”.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição, dando-se baixa na presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE CUNHA DO AMARAL (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064724-1\r\n\r\nAUTOR: CIBELE CUNHA DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046313-4\r\n\r\nAUTOR: EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054853-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REIS CANIZIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002129-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA REIS CANIZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.51.51.009763-0/8.o.JEF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007921-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o.2008.51.68.000778-4/2.o. JEF/Duque de Caxias, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS GERONIMO PAIXÃO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071629-9\r\n\r\nAUTOR: SILAS GERONIMO PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. VERA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085658-9\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DA CONCEIÇAO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA CUNHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017511-6\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS LUCAS CRUZ DA SILVA REP/ P/ WALTA SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES ROZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030491-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR GONÇALVES ROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo social no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032030-0\r\n\r\nAUTOR: ELIFAS LEVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pela parte autora por 60(sessenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE CARVALHO BARBARA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033811-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE CARVALHO BARBARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça quanto ao mandado de verificação. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique uma única especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA SACRAMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044201-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA MARIA SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa do Oficial de justiça de fls. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RANGEL CABRAL (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046358-4\r\n\r\nAUTOR: SYLVIO RANGEL CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 728106"
                            ],
                            "728107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MATILDE GOES (Adv. WALDIR MILHEME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008116-3\r\n\r\nAutor(es): MARLI MATILDE GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/05/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA REP/ P/ IVONETE BRASIL DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023077-2\r\n\r\nAutor(es): RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA REP/ P/ IVONETE BRASIL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 75, uma vez que para a correta avaliação da pretensão Autoral é necessária a produção de prova testemunhal em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA XAVIER FERREIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026973-1\r\n\r\nAutor(es): CECILIA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 15/05/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SA (Adv. MARCIO VIEIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041133-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DE SA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer à audiência documentos que possam comprovar a data da rescisão do contrato de trabalho com as MERCEARIAS NACIONAIS, bem como documentos a fim de provar a existência de todos os outros vínculos empregatícios considerados à época da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PINHEIRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008197-7\r\n\r\nAutor(es): JUSSARA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/05/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010933-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 11 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 16:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à carta precatória n° 0502.000130-1/2008 proveniente do 2º Juizado Especial Federal Cível de Vitória - ES - n.º 2006.50.50.006372-0 em que são partes: \r\n\r\nAutor: Jorge Fernandes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de seu Advogado, Dr. Dimas Pinto Vieira, OAB/ES 3433 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Aberta a audiência, foi ouvida a testemunha MARISTELA MARINHO RAMOS, conforme termo abaixo. Pelo Juízo foi determinado que a presente carta precatória seja remetida ao Juízo deprecante. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA:__________________________________________________________\r\n\r\nAUTOR:_________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DO AUTOR:_________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 728107"
                            ],
                            "728108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004656-0\r\n\r\nAUTOR: VALDICEIA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde a DER, em 14/10/2003, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer labor.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, conforme evidenciado pelo exame técnico de fls. 139/140, a incapacidade adveio em abril ou maio de 2002, quando a Autora detinha a qualidade de segurada, pois, teve seu último recolhimento relativo à competência de janeiro/2002, consoante fl. 149. Logo, se a Autora deixou de contribuir devido à doença incapacitante, encontra-se mantida a qualidade de segurada. Nesse sentido, STJ, RESP 21082/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento e considerando o vínculo empregatício, constante do CNIS, à fl. 111 (de 06/99 a 03/01), vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela que a Autora apresentou quadro de câncer de pulmão somente no período de abril/maio de 2002 a fevereiro/2004, estando após esta data recuperada para retornar às suas atividades de técnica de enfermagem e em fisioterapia.\r\n\r\nDessa forma, considerando que houve a incapacidade durante o intervalo acima descrito, entendo fazer jus o Autor, contribuinte individual, ao pagamento do auxílio-doença, no intervalo entre a data do requerimento administrativo (14/10/2003) a fevereiro de 2004, vez que pleiteado na seara administrativa trinta dias após o início da incapacidade, na forma do parágrafo primeiro, do art. 60, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a DER (14/10/2003) até a competência de fevereiro de 2004, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018162-1\r\n\r\nAUTOR: DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/07/2007 - fl. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 68/69 revela sofrer a Autora de sequela de AVE e de hipertensão arterial, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (15/11/2006), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151036904-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como de exercício de atividade especial dos períodos de 25/10/74 a 30/05/78, de 01/06/78 a 30/08/80 e de 01/09/80 a 26/10/91, todos trabalhados na empresa Casas da Banha Comércio e Indústria S/A, o primeiro, como ajudante de caminhão, categoria profissional enquadrada no código 2.4.4 do Anexo do Dec. 53.831/64, e, os dois últimos, respectivamente, como dessossador e cortador, em local com temperatura inferior 14º graus centígrados, portanto, com exposição ao agente físico frio, relacionado no código 1.1.2 do supracitado decreto.\r\n\r\nRequer, ainda, a conversão do tempo especial em comum, assegurando-lhe a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (23/03/2005), com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de reconhecimento como de exercício de atividade especial dos períodos de 25/10/74 a 30/05/78, de 01/06/78 a 30/08/80 e de 01/09/80 a 26/10/91, todos trabalhados nas Casas da Banha Comércio e Indústria S/A.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que o período de 25/10/74 a 30/05/78 já foi reconhecido como de exercício de atividade especial pela Autarquia Previdenciária, ainda que em instância superior, por enquadramento em categoria profissional inserta no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, tudo conforme se vê da decisão de fls. 88/89.\r\n\r\nResta, assim, apenas a análise dos dois últimos períodos, que, segundo os formulários preenchidos pela ex-empregadora, às fls. 16/19, foram trabalhados, como dessossador e cortador nos açougues da empresa, com incursão frequente em locais com temperatura aproximadamente de 14º graus centígrados.\r\n\r\nO frio como agente insalubre foi relacionado no código 1.1.2 do Anexo do Dec. 53.831/64, abrangendo operações em locais com temperatura excessivamente baixa - trabalhos na indústria do frio - operadores de câmara frigoríficas e outros.\r\n\r\nO código 1.1.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 também relacionou o frio como agente nocivo, incluindo as atividades em câmaras frigoríficas e na fabricação do gelo.\r\n\r\nDe acordo com entendimento assente na jurisprudência pátria, a exposição do trabalhador aos agentes nocivos relacionados nos quadros anexos dos referidos decretos, asseguram o cômputo do tempo como especial até a edição do Dec. nº 2.172/97, que revogou expressamente os aludidos diplomas legais.\r\n\r\nRessalte-se que, embora no Decreto nº 53.831/64, conste que a exposição deveria ser em locais com temperatura inferior a 12º graus centígrados, não há limites de tolerância estabelecidos pela legislação brasileira, sendo considerado risco para o trabalhador se o mesmo não tiver protegido adequadamente.\r\n\r\nTal entendimento foi inclusive adotado na Instrução Normativa 84 da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 17/12/2002, que assim tratou da matéria:\r\n\r\n“Art. 147. Deverão ser observados os seguintes critérios para o enquadramento de algumas atividades abaixo relacionadas para o período trabalhado até 28.04.95:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - atividades que impliquem efetiva exposição aos agentes nocivos frio, umidade, radiação não inonizante e eletricidade, o enquadramento somente será possível até 05.03.97, sendo que para o agente “frio”, não existe limite de tolerância estabelecido nas normas brasileira, devendo ser observado, entretanto, o art. 253 da CLT.”\r\n\r\nDesta forma, não há que se negar que, à época da prestação laboral, as atividades desenvolvidas pelo Autor se deram com exposição ao agente físico frio, estando, ainda, conforme já dito, devidamente comprovadas através dos formulários DIRBEN 8.030 de fls. 16/19, sendo dispensável a apresentação de laudo técnico, que somente se tornou exigível com a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96.\r\n\r\nNão havendo óbice à conversão do tempo especial em comum prestado a qualquer tempo, conforme Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, vislumbro que, com a contagem especial dos períodos de 25/10/74 a 30/05/78, de 01/06/78 a 30/08/80 e de 01/09/80 a 26/10/91 (6 anos, 09 meses e 22 dias), o Autor que contava, até 16/12/98, com apenas 22 anos, 11 meses e 12 dias, passou a computar 29 anos, 09 meses e 04 dias, o que, contudo, não é suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional do artigo 52 da L. 8.213/91.\r\n\r\nContando, até DER (23/03/2005), com 26 anos, 08 meses e 05 dias, o Autor passou a computar 33 anos, 05 meses e 27 dias, não implementando também os 35 (trinta e cinco) anos para a aposentadoria por tempo de contribuição da EC 20/98.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o Autor preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição do artigo 188 Parágrafo 1º do Dec. 3.048/99, pois atingiu a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, e tempo superior à soma de 30 (trinta) anos e ao “pedágio”, no caso de apenas 36 (trinta e seis) dias, sendo certo que, conforme já dito, até a DER, alcançou mais de 33 (trinta e três) anos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia Previdenciária a reconhecer como de atividade especial os períodos de 25/10/74 a 30/05/78, de 01/06/78 a 30/08/80 e de 01/09/80 a 26/10/91, todos trabalhados nas Casas da Banha Comércio e Indústria S/A, convertendo-os de tempo especial para comum, e, concedendo ao Autor, por conseqüência, o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB na DER (23/03/2005), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria, adotando a metodologia de cálculo mais vantajosa, tudo na forma do artigo 188 do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das diferenças, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatício, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046798-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 16, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086659-5\r\n\r\nAutor(es): MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/08/2007 - fls. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 188/189, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, púrpura trombocitopenica idiopática, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/135.104.173-5), desde quando cancelado (24/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANETE ABRANTES COELHO BARROS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507863-0\r\n\r\nAutor(es): ANANETE ABRANTES COELHO BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANANETE ABRANTES COELHO BARROS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 22/11/2007), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA Autora requereu, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios, como também recibos de contribuições vertidas como trabalhadora autônoma. \r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, o benefício lhe foi negado em razão de faltar o tempo mínimo de trabalho legalmente exigido para obtenção da aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas e como autônomo. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizada pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAlega a parte autora, na inicial, que o INSS deixou de considerar os períodos de trabalho de 01/11/1975 a 31/05/1976 (07 meses e 03 dias) e de 02/05/1977 a 20/11/1980 (3 anos, 06 meses e 24 dias), ambos os vínculos com a empresa C. GUIMARÃES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA., anotados numa Carteira de Trabalho que se extraviou. Para demonstrar a veracidade destes fatos, foram carreados aos autos cópia das fichas de empregado, cópia da rescisão contratual e, vale ressaltar, tais vínculos constam no Cadastro Nacional de Informações (CNIS - Vínculos Empregatícios do Trabalhador e Períodos de Contribuição), conforme documentos de fls. 50 e 51 e fls. 87/88. \r\n\r\nA Autora apresentou os cálculos de fls. 61/62, os quais não podem ser acatados por este Juízo, porquanto o vínculo 31º (de 01/10/1997 a 30/10/2007) engloba os vínculos 32º, 33º e 34º, que deveriam ser retirados por duplicidade. Assim, considero como base desde decisum o cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS, que totalizou, até 31/10/2007, 25 anos e 07 meses. Somando a este total o tempo de serviço laborado na C. GUIMARÃES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA. (04 anos, 01 mês e 27 dias), conclui-se que a Autora comprovou mais de 29 anos de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo ela nascido em 04/01/1951, verifica-se que o requisito “idade” também está preenchido, pois contava mais de 48 anos. \r\n\r\nNeste contexto, conclui-se que tem direito a Autora à aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com os critérios de transição previstos no art. 188 do Decreto 3.048/99, impondo-se, destarte, a procedência parcial do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a favor da Autora, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/10/2007 (data final do cálculo de fls 241/245).\r\n\r\nCondeno o ÍNSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIRA MAURICIO DE BRITO (Adv. LUIZ CARLOS SOARES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000501-6\r\n\r\nAutor(es): IZAIRA MAURICIO DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,INGRID BRITO DE ALMEIDA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIZAÍRA MAURÍCIO DE BRITO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Carlos Barcellos de Almeida, falecido em 22/10/1996 (fl. 16). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. Rejeito-a, visto que, em caso de procedência do pedido, entendo que os efeitos financeiros da implantação da pensão previdenciária serão devidos a partir da data da prolatação da sentença, tendo em vista que a Autora encontra-se percebendo a pensão previdenciária como representante de sua filha, conforme se extrai dos documentos obtidos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Não restam dúvidas acerca da existência do referido requisito, uma vez que, por ocasião do óbito, CARLOS BARCELLOS DE ALMEIDA estava exercendo atividade remunerada abrangida pelo RGPS (fl. 49). Ademais, a existência da qualidade de segurado já foi constatada pelo Instituto Previdenciário à época da concessão da pensão por morte à filha do de cujus, INGRID BRITO DE ALMEIDA, ora segunda ré na presente ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em tela, ainda que se admita a singeleza da prova documental fornecida pela Autora, quais sejam, a certidão de nascimento à fl. 87, comprovando prole comum e as fotografias acostadas aos autos, não se vislumbram razões para afastar existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado até a data do óbito do mesmo, diante da uníssona prova testemunhal produzida perante o Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em processo de justificação judicial (fls. 08/25).\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha LUCI GAMA DOS SANTOS (fl. 23):\r\n\r\n“(...) que o relacionamento da justificante com Carlos foi ininterrupto, só se encerrando com a morte deste...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Carlos Barcellos de Almeida, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, com efeitos financeiros a partir da data da presente decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.028105-6\r\n\r\nAUTOR: JOSINETE DE FIGUEIREDO MOISÉS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 23/02/2007. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ela exercida. Alega que trabalhou sob condições especiais nos seguintes períodos na S/A Fábrica de Tecidos Maria Cândida: 09/07/1979 a 31/12/2000; 01/01/2001 a 31/12/2001; 10/03/2003 a 05/12/2006. \r\n\r\nA leitura do documento à fl. 128 revela que apenas o período de 01/01/2001 a 31/12/2001 foi considerado especial pela autarquia previdenciária. De outro lado, restou consignado no relatório à fl. 142, que, uma vez enquadrada a atividade da autora como especial, teria ela na data de entrada do requerimento administrativo 26 anos 11 meses e 01 dia de contribuição, fazendo jus à aposentadoria especial. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso, a autora apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído em todo o período postulado. É o que se extrai da leitura do PPP às fls. 26/27, do formulário DIRBEN à fl. 49 e do laudo técnico às fls. 31/44. \r\n\r\nNão há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (23/02/2007), na forma da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do ajuizamento desta, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BRASILIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000900/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036087-4\r\n\r\nAUTOR: DAVI BRASILIO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO COUTINHO ZUIM (Adv. RONALDO FRANKLIN FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000904/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036189-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIO COUTINHO ZUIM\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES TEIXEIRA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039485-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000901/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039981-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MONTEIRO CARLOTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000903/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040003-3\r\n\r\nAUTOR: TONI SILVANO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 728108"
                            ],
                            "728109": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LOPES DE AZEREDO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024512-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA LOPES DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVILMA LOPES DE AZEREDO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Anderson Lopes de Azeredo, desde a data do óbito ocorrido em 31/08/2003 (fl.11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 75) que Anderson Lopes de Azeredo manteve vínculo empregatício com a empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OURO DO ANIL LTDA até 22/03/2003, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado por ocasião do óbito, na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho consiste do registro de empregado à fl. 33, no qual consta a Autora como beneficiária do de cujus e da conta de luz da residência da família em nome do segurado.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 10/02/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a Autora dependia economicamente de seu filho, havendo ainda declarações acerca de como Anderson participava nas despesas da casa, auxiliando sua mãe.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARINETE SILVA DE PÁDUA SINES (fl.) :\r\n\r\n“(...) que o imóvel da família era alugado; que Anderson estava reformando o referido imóvel; que Anderson ajudava nas despesas da casa; que pagava as contas de luz, fazia compras no mercado e feira aos sábados, além da compra de material na loja para a reforma da casa...”.\r\n\r\n(B) testemunha ANA CLÁUDIA PINHEIRO (fl.):\r\n\r\n“(...) que a situação financeira da família piorou após o falecimento de Anderson...”.\r\n\r\n(C) testemunha LEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (fl.): \r\n\r\n“(...) que após o falecimento do pai, Anderson passou a arcar com a maior parte das despesas da casa...”\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA dependia economicamente do falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/02/2006 (DER - fl. 14), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito ocorrido em 31/08/2003. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Anderson Lopes de Azeredo, com data de início em 16/02/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.020955-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nRejeito a argüição da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que no caso dos autos o lapso temporal entre a data de entrada do requerimento administrativo (19/03/2008) e a data da propositura da demanda (16/06/2008) não alcança 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo o documento emitido pelo INSS à fl. 139, o autor apresenta 30 anos 11 meses e 29 dias como tempo de contribuição até 19/03/2008. O autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 05/02/1973 a 03/03/1977, 19/03/1981 a 25/07/1988, 03/01/1989 a 23/05/1990, 04/05/1992 a 16/01/1995 e, de 02/10/1995 a 07/01/2008, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora sustenta que, durante o vínculo com a empresa “M. AGOSTINI S/A” (05/02/1973 a 03/03/1977 - fl. 16), período no qual desempenhou as funções de menor servente e auxiliar de produção, esteve exposta de modo “habitual e permanente à agentes nocivos prejudiciais à sua saúde” (fl. 05), acostando aos autos Perfil Profissiográfico Profissional - PPP à fl. 30.\r\n\r\nDa leitura do citado PPP, pode-se observar que o demandante executava “serviços de operação de equipamentos, maquinários e conjuntos simples, utilizados no processamento e beneficiamento da matéria prima e do produto final, com o acionamento de dispositivos manuais, mecânicos, elétricos e eletrônicos e o acompanhamento do processo, na obtenção da produção requerida” (sic), no ramo da indústria plástica.\r\n\r\nSendo assim, é possível enquadrar a atividade nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 - Anexo I do Decreto nº 83.080/79, cuja correspondência se encontra no código 1.0.19 - Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, independentemente de a atividade constar do Regulamento, as perícias técnicas (fls. 32/34; 36/38; 43 e 44) são idôneas e foram conclusivas no sentido de que a parte autora sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, ruídos acima de 90 decibéis nos períodos compreendidos entre 19/03/1981 a 25/07/1988, 03/01/1989 a 23/05/1990 e 02/10/1995 a 07/01/2008, de forma habitual e permanente (código 1.1.6 - Anexo do Decreto nº 53.831/64; código 1.1.5 - Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e código 2.0.1 - Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), períodos os quais foram inseridos nos respectivos formulários de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 35 e 42) e SB-40 (fls. 29 e 31).\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nReferente ao vínculo do período de 04/05/1992 a 16/01/1995, da mesma forma, o PPP de fls. 40/41, é notório ao afirmar que a parte autora esteve exposta ao mesmo agente nocivo supracitado, ruídos que alcançaram 90 decibéis, de forma habitual e permanente. Quanto ao uso eficaz do EPI, assinalado no PPP, cumpre trazer à colação o seguinte precedente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: Enunciado n° 09 - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.\r\n\r\nEm que pesem as justificativas do INSS quando da negativa da concessão do benefício previdenciário (fl. 139/140), a vasta documentação carreada aos autos, in casu, laudos técnicos e formulários para aposentadoria especial foram devidamente subscritos por profissionais habilitados, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que a perícia judicial só se faz necessária quando a parte segurada não dispuser de documentação que comprove a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, podendo provar o exercício de atividade especial mediante o ajuizamento de ação ordinária previdenciária com a realização de perícia técnica para tal fim.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial em comum, dos períodos de 05/02/1973 a 03/03/1977 (04 anos e 29 dias), 19/03/1981 a 25/07/1988 (07 anos 04 meses e 07 dias), 03/01/1989 a 23/05/1990 (01 ano 04 meses e 21 dias), 04/05/1992 a 16/01/1995 (02 anos 08 meses e 13 dias) e 02/10/1995 a 07/01/2008 (12 anos 03 meses e 06 dias) chegamos aos 38 anos 10 meses e 27 dias os quais, somados aos demais períodos de atividade (03 anos 02 meses e 13 dias) totalizam 42 anos 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual o pedido merece acolhimento.\r\n\r\nFixo a data de início do benefício - DIB na data de 07/01/2008, em obediência ao disposto no art. 49, I, a c/c art. 54, todos da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nMeramente, à guisa de conclusão, eis como se tem manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO EM REGULAMENTO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. SÚMULA 198 - TFR.\r\n\r\nNão impede o reconhecimento de atividade perigosa, insalubre ou penosa, para fins de aposentadoria especial, a ausência de classificação em regulamento, se constatada por perícia judicial.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 227.946/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 1º/8/2000)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 07/01/2008, considerando o exercício em condições especiais dos vínculos nos períodos de 05/02/1973 a 03/03/1977, 19/03/1981 a 25/07/1988, 03/01/1989 a 23/05/1990, 04/05/1992 a 16/01/1995 e 02/10/1995 a 07/01/2008, os quais, somados ao demais períodos de atividade comum totalizam 42 anos 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, revogo a decisão de fl. 59 e determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728109"
                            ],
                            "728110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015970-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015970-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR MARIANO DE SOUZA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072604-9\r\n\r\nAUTOR: ALCIMAR MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV complementar referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006394-6\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA FIUZA DOS SANTOS (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009498-0\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA FIUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018914-0\r\n\r\nAUTOR: SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI SAMPAIO DE CASTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026818-0\r\n\r\nAUTOR: ELZI SAMPAIO DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027062-9\r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO ALVES (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027416-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PAULO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031096-2\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASCENO DE BRITO SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031112-7\r\n\r\nAUTOR: DAMASCENO DE BRITO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031160-7\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARCELINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS JOSE DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031938-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034714-6\r\n\r\nAUTOR: VILMA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035088-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.805009-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000081-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DE MORAES (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007389-7\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA MONTEIRO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA CALDEIRA DA SILVA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009559-5\r\n\r\nAUTOR: ANITA CALDEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (FEVEREIRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 728110"
                            ],
                            "728111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO COUTINHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031650-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036532-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036550-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENEDITA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAUTOR: VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043863-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044387-1\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DO NASCIMENTO NUNES NETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045047-4\r\n\r\nAUTOR: DULCIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES BAPTISTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045059-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MARQUES BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO SOARES DA CRUZ (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045917-9\r\n\r\nAUTOR: EPITACIO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SEVERINO DOS SANTOS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045919-2\r\n\r\nAUTOR: VALDECI SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/04/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046343-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 10:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046910-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/03/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 728111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.078353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA SILVA SACCUMAN (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ªTurma Recursal/SJRJ\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085487-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TAVARES DE JESUS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS VARGAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.46/55), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZAPPULLA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intimem-se as partes para se manifestem acerca da informação do Contador Judicial à fl. 56, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.55/62), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOME DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.68/74), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024058-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.63/69), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VIRGINIA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.52/59), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027074-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAMOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.49/54), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027456-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.57/60), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030774-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.53/59), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.69/75), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MAGNO COSTA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.56/67), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.49/55), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fl.49), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 727524"
                            ],
                            "727525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002156-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x DARCI DE SOUZA FILHO (Adv. PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer constante às fls. 73/75, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003149-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE ESTEVES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nIsto posto, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça e diante da ausência de preparo, julgo o recurso deserto e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TELMA DE FREITAS NORTE LANES (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer constante às fls.111/113, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA COSTA FIORATTI (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 727525"
                            ],
                            "727526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505609-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar os pólos da presente demanda, tendo em vista o ser o Recorrente o Sr. Almir Alves de Oliveira.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a divergência apontada pelo Setor de Contadoria, à fl. 56.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727526"
                            ],
                            "727527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055575-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARBASSETTI ONETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAMILTON ROSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECUR SO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007638-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL LIMA BARROZO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007954-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARTUR LEANDRO SILVA (Adv. LETICIA PASTOR). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.006410-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA LEAL (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO JOSE MONTEIRO FILHO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.004085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505342-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS REAL REZENDE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506035-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE BATALHA BALTHAZAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011005-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTONI FARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017707-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGEL ANDRES JIMENEZ (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018372-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES PEREIRA VIANA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIO RENAUX LEITE FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022013-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MOUTINHO BARREIRA TIAGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024856-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORREO AMORIM DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.027356-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MESQUITA DE AVILA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031708-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DA SILVA LIMA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO EDUARDO PINHEIRO CUBAS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037484-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILFRID MASCARENHAS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037487-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SATLES DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037917-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA NOVAL CAETANO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038036-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHSON BEZERRA LACERDA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA ANTUNES PEREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039404-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL EDUARDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040309-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040364-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SEVERO ANACLETO (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040946-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040947-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO TORRES RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041020-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO RIBEIRO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALCIDES COTTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041453-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO SILVA FARIAS DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041480-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041768-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO MATHIAS RODRIGUES (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041920-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA DE CASTRO MORENO DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DIAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO CARLOS VILLAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042121-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMIR CIPRIANO VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042209-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARDOSO GUIMARAES (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOURES DESTEFANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PIMENTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BIZZO CALDAS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA DO REGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTELMO CARDOSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043595-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NATALINA DE SOUZA CARILO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS FERNANDES COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VENANCIO FRIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE NARDI (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043773-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES GONCALVES MONTEIRO (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044001-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA THEREZA DINIZ FERRAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044417-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE CAMPOS (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.044515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY AMBROSSEZI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.044520-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.044771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO SANTONI (Adv. AVENIR CARDOSO EUFRASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA MARQUES GUIMARAES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045139-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ALVES DE ANDRADE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.045260-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TAVEIROS DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.045328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR IARA FRAPOLLI GONÇALVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.045334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVEIRA DE ALENCAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BALBINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045502-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMIR SAID MATHEUS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.045633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI AGUIAR DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.046101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BATISTA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.046102-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GOMES MAX (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.046131-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO VALLERIANO BARBOZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.046147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUEZ CID (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.046347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOISES GONCALVES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.046357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE MELLO CALOIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046493-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MACHADO CARVALHO (Adv. MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.046779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENILDA RIGAUD COSTA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.046892-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOSHIMITSU TAMAKI (Adv. AMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DE AMORIM (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.047325-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVIRINO LEITE DA ROCHA (Adv. CINTYA LIA AREAS CARNEVALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047527-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE FONTOURA FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.047675-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE RIBEIRO LESSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.047682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRIGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.047709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLY GOLDMAN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.047736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARDIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.047743-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE CHRISPIM OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.047747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EGBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.047783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA LISBOA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.047881-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.047910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BEZERRIL DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.047939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE CAMPISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047947-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AZEVEDO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047952-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.047958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES PINTO TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO DE OLIVEIRA GUEDES JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTOS RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AUGUSTO DA COSTA FERRÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 105\r\n\r\nId: 727527"
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                            "727610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036843-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela autora Heloísa Campos Goes, em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão indeferitória da antecipação dos efeitos da tutela, para cancelamento dos descontos oriundos do desdobramento do benefício de pensão por morte recebida pela autora, face à habilitação de nova pensionista.\r\n\r\nSustenta a Embargante contradição e omissão, requerendo a reavaliação, com ponderação e razoabilidade, da presença do fumus boni iuris e o periculum in mora, para declarar a suspensão da decisão proferida pelo Juízo do 9º JEF/RJ. \r\n\r\nAlegações que demonstram o inconformismo da parte para com os fundamentos adotados na decisão não se prestam a fundamentar a oposição de embargos de declaração. O cabimento dos embargos é restrito às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, que não foram demonstradas pela parte embargante.\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042109-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MUNIZ GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727610"
                            ],
                            "727528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAETE ALMEIDA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048219-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048220-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANYR DE CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048553-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPIO VILLELA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048562-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRSON JOSE DE ASSIS (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA SILVA ROCHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048954-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA PINTO DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055900-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ANDRADE DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LAMEIRAS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062636-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOSINA DIAS DANTAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001204-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAURIANO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON DOS SANTOS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SOBRAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000898-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN CEZAR PEREIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE SOUZA FILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003723-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA GUERRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MAYRINK (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVAL CORREA FIGUEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000496-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000567-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIZEU DA SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZUIL BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000489-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCI DA SILVA RAMANELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000490-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DA COSTA MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000656-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTHA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FATIMA HELOIZA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000726-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERARI DA GLORIA DA SILVA E SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000812-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES DA COSTA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000813-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BOTELHO GARCIA MENEGUSSI (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES PEREIRA MEDEIROS (Adv. JOSE MAURICIO NAPOLEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000266-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANGINO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR TAVARES COELHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003931-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL GALDINO DA SILVA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.000474-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA SOARES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GONCALVES LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.001184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA LESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GASPAR (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.001925-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MENESES (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.001965-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VILACA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004889-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ROCHA SANT'ANNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGUES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR PEREIRA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000721-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY LEONARDO ZIMMERMANN DE SOUZA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENNA EVELING (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLAUSSEN BORGES (Adv. THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AMARAL MARINO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000937-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA DE JESUS SOUSA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIRDES DE AZEVEDO SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002006-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA FILHO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002260-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES MARTINS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002441-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CURI (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL CUNHA DE MORAES (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002923-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GOMES LIMA (Adv. REGINA CELIA DA SILVA MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES JORGE DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO PEREIRA DO BONFIM (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 67\r\n\r\nId: 727528"
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Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO ALVARO DE MORAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082430-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUCIA LAHMEYER LOBO (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON VAZ TRIGUEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA ZACCUR DE SA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA BAPTISTA MANSUR (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002655-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015701-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENAL MOREIRA DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ADELINA CARNEIRO ROCHA (Adv. RITA CRISTINA PROBA IMROTH). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, exclusivamente no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica -GDATA, NÃO CONHECENTO DO RECURSO NO QUE CONCERNE ÀS Gratificações de Desempenho de Atividade Técnica do Meio Ambiente - GDAMB E às de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte Do Meio Ambiente - GTEMA, mantendo a sentença nos exatos termos em que prolatada, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal em sede de preliminares. \r\n\r\nCondeno a Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032328-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO REBELLO (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DA SILVA RAMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DE SOUZA ALCANTARA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA PESTANA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042422-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA MARIA CARRAH VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho a que faz jus, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITO JOSE DE LIMA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001581-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENEE DA MOTTA SANT ANNA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILENIO BRAGA BOTELHO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000699-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 727529"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004154-5/01 JOAO NOGUEIRA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante a notícia do óbito do autor às fls. 100, suspendo o feito nos termos do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 96.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.030520-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO BRAGA DA MAIA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO). . Remetam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais, para que no prazo de 10 (dez) dias, o subscritor da petição de fl. 260 cumpra o requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000144-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PINHEIRO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 70/75.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.001234-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA) x MARIA INES DOS S FERREIRA x ITALA BALBI DA SILVA (Adv. VAMBRIA ITALA PECANHA VIANA FARHAT). . Tendo em vista a petição de fl.140, intime-se a recorrente, MARIA INES DOS S FERREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013923-9/01 MIGUEL DOS SANTOS GOMES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 160/164.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003192-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MOREIRA OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Fl.116 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024632-1/01 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos colacionados pela CEF às fls. 60/69.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.004911-5/01 JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a informação constante à fl.37, determino a intimação da CEF para que cumpra, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação inserta no despacho de fl. 36.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao Recorrente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001606-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv. ADRIANA SA FICHINO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 102/103.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001647-0/01 FERNANDA PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . DESPACHO\r\n\r\nFl. 74/82 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de verificar a incidência dos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos pleiteados na exordial, quais sejam: Plano Collor I e Collor II.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001732-1/01 MARILENE PEREIRA DE SA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 82/83.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001844-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GRACELI MATTOS CARDOSO (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 98/99.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001847-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO. . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 101/102.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002789-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ILDA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 107/109.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004532-8/01 LEA AMIEL PFIFFER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 95/99.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000576-4/01 FRANCELINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 104/105.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000290-1/01 ALEXANDRINO BARBOSA (Adv. DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte Autora, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos colacionados às fls. 59/70.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 727761"
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                            "727762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.003594-9/04 HELOANE MORAES FLORENCIO REP P/ SUELI FLORENCIO LOPES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a promoção do i. representante do Parquet Federal, às fls. 796, providencie a Secretaria o desentranhamento dos receituários médicos de fls. 643/650, encaminhando-os, através de ofício, aos órgãos responsáveis, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo máximo de 20 dias, os receituários médicos atualizados, bem como se cientificar de que deverá comparecer à CADJ (Central de Demandas Judiciais), localizada na Rua Conselheiro Josino nº 16, 2º andar, Praça da Cruz Vermelha - RJ, para fins de cadastramento no Programa de Medicamentos Excepcionais, conforme solicitado nas petições de fls. 798/807.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004297-2/01 MARIANA LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra -se vista às partes sobre os cálculos de fls.86/87.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727762"
                            ],
                            "727987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TIBURTINO CAVALCANTI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.52/53), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DINIZ JUNQUEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.55/59), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.51/56), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON VIEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.54/63), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032486-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JORGE GONDIM DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.51/60), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA LOURENÇO DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria (fls.53/60), iniciando-se pelo Recorrente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 727987"
                            ],
                            "728144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.068203-0/02 WALDYR MONTEIRO PAZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO e determinar a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando procedente o pedido autoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.54.003248-7/01 MARIA HELENA EBELING (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004672-2/01 ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Isto posto, CONHEÇO O RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000800-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA FERRAZ (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para acolher a prescrição qüinqüenal suscitada, nos termos do artigo 219, § 5º do CPC, e manter os demais termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004341-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO FRANCISCO DA SILVA VIEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000606-8/01 SIDNEY SANTOS ABRAHAO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000337-1/01 AMIR ANDRE (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 728144"
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                            "728138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081974-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x ANA MARIA SANTOS MANZOLILLO. . \r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728138"
                            ],
                            "727530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROMERO MIRANDA DE SOUSA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou formalize pedido de gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRÊNIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se o recorrente para que recolha as custas em 48 horas ou junte declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 727530"
                            ],
                            "727531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013864-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRAJANO DA SILVA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050643-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, apenas para determinar que a pontuação devida no período compreendido entre junho de 2002 e abril de 2004 seja correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Art. 55 da Lei 9.099/95, por ter sido recorrente vencido. Outrossim, deixo de condenar o autor ora recorrente em honorários, vez que foi parcialmente vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058279-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SABOIA FERREIRA DUARTE (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.074224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR PROVENCANO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LEAL DE ALMEIDA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005594-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARLY SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006375-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREY FARIAS CRUZ (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DE LIMA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.008042-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA (Adv. MARCOS MARQUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno as Recorrentes ao pagamento pro-rata de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030587-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES FERRI ALENCAR DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030836-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA LAGE ORNELLA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILA JOSE COSTA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036156-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DE BARROS TEIXEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039577-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA SILVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA DA SILVA AMARO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA HORTA DE SOUZA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.057115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER ZIN (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIRO DE PAULA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVINA DA CONCEICAO FONSECA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que o recorrente saiu vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOIDE LUIZA LEÔNCIO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCIA COSTA DE CAMPOS REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR JULIO CEZAR CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDYR ALENCAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA PESTANA JOAQUIM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001677-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004353-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO ROQUE MARCULINO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 727531"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018147-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNALDO VIEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS LOPES (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CHAVES BALDEZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAYR BLANQUETT RAPOSO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUDE DE MORAIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ INÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045374-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA GOMES PAUMGARTTEN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE VIDAL COELHO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045973-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI DE CAMPOS VILAS BOAS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FONTES MONTEIRO (Adv. BRUNO SENA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046982-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINTO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047474-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES DA SILVA FREIRE (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MACHADO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047943-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME REICHWALD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA SALES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIM ELIAS NIGRI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO QUEIROZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049410-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR TRINDADE DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055717-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON NOGUEIRA QUINTELLA (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY PESSOA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOÃO INNOCENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA REGINO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004118-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITRE ABBUD (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000278-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO ANSELMO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006462-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRIA LAGE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FRANCISCO DE MIRANDA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELCINO IGNACIO DA CRUZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPYNAMBA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. CONCEICAO FERREIRA MONSORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FRANCISCO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 727532"
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                            "727533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015992-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIZA BAPTISTA BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727533"
                            ],
                            "727763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001176-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIVIA CRISTINA SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv. ERICK AUGUSTO). . Fls. 129/130 - Intime-se o patrono da parte autora para que comprove que cientificou a mandante a fim de que esta nomeie substituto, conforme determina o comando judicial previsto no art. 45 do CPC.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727763"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003529-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728014"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003817-2/01 LEANDRO DA SILVA MORELLI (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS, ao da parte autora em face de deserção e ao da União por não guardar qualquer relação com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais reciprocamente compensados.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008103-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO BERNASCK NETO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002875-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DOS SANTOS PORTUGAL (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011027-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI FLORENCO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.013371-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS DANTAS DE OLIVEIRA . . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.126542-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.001791-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003781-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA PORTELA GOMES (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.004219-4/01 LEILA BARRETO DA ROCHA LESSA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557 do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001621-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MARCIO ARANTES BALIEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir os juros moratórios para 0,5% ao mês, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem condenação em honorários uma vez que o recorrente foi vencedor ainda que em parte.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.58.000296-2/01 DAISSY CORREA BRUNO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013784-5/01 JOAO DE SOUZA VARELLA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n13 - 2007.51.19.000071-9/01 IRACEMA DE PAULA VIEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002129-4/01 SANTUZA SOARES RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não restou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.002932-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x RITA DE CÁSSIA MARTINS SIQUEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002684-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (Adv. MARCELO GOUVEA SCHAEFER). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de procedência, sendo óbvio que a parte autora só receberá os valores atrasados proporcionalmente a sua cota-parte.\r\n\r\nCondeno em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00, na forma do art. 55, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003305-7/01 JOAO CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003713-0/01 CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813890-9/01 CAETANO FERREIRA NUNES (Adv. ISABELA BENTO RIBEIRO NASCIMENTO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000154-5/01 VIRGINIA EDITH DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, apenas para esclarecer que a pontuação devida no período compreendido entre junho de 2002 e abril de 2004 corresponde a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do Art. 55 da Lei 9.099/95, por ter sido recorrente vencido. Outrossim, deixo de condenar o autor ora recorrente em honorários, vez que foi parcialmente vencedor.\r\n\r\nSobre as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título da gratificação que ora se majora incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 728145"
                            ],
                            "728146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000977-1/01 MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a recorrente para que recolha as custas em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728146"
                            ],
                            "727534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA). . Fls. 108/109 - Esclareça a parte autora o seu requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a informação do INSS de fls. 99/100 que dá conta que o benefício fora implantado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727534"
                            ],
                            "727535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATIACAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004243-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DE JESUS ROCHA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024651-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI PEREIRA LEITE (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025131-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL COSTA FERREIRA (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025343-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENARIO RODRIGUES BARBOSA (Adv. PAULO FERNANDO ZERBINI MARES GUIA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025607-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELOISA HELENA FELIX DA SILVAS (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EZEQUIAS DE BARROS SOUZA (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA DE JESUS DE CASTRO MENDES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030120-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIO MADEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO DO PACO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030932-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE AUGUSTO TEIXEIRA MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031191-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMAR PERES DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031200-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGLAEL LUZ BORGES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032465-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITH DA CONCEIÇÃO PIRES (Adv. ROSIMARY DE MATOS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BERNARDO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046968-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECYR MARTINS MORGADO (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI SOUSA BAIENSE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERIS REBELO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057323-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO GONZALEZ MORALES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO RAMOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062631-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA DE SOUZA ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIDALIA COUVEIA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000393-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE FREITAS (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005273-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VICENTE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003955-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA MARTINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO CONCEICAO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.006599-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CONSTANTINO DANTAS (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 727535"
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Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença recorrida.\r\n\r\nHonorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016542-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA ARAÚJO FARIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA HELENA CAMPELLO TEIXEIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMANCIO GUILHERME DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023435-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAYR BARROS DA SILVA (Adv. CELIO COELHO LUIZ). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILANE RAQUEL MARQUES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023891-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA BOUZAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO JOSÉ MARCELINO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA ARAUJO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RHAYSA SILVEIRA QUEIROZ REP/ REGINA DA SILVEIRA ROSARIO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . No caso concreto, tendo a presente ação sido proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 19/11/1997 ,é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030936-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB em 7/08/1997, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALD PINTO CARRETEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034212-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PINHEIRO MACEDO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv. OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041482-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES PAES LEME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045102-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GOMES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002777-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA DE BARROS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO RANGEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COUTINHO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001574-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES CONSENTINO (Adv. NOE NASCIMENTO GARCEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIGORIO GONCALVES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003828-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000364-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MAURÍCIO DE SANTA ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE CANEDO DOS SANTOS (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002425-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CARDOSO DO AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉA PROENÇA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000315-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 727536"
                            ],
                            "727537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATIACAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005057-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PINTO DA FONSECA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005447-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINO MANOEL DE PONTES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVANA FERREIRA MOURA (Adv. CRISTIANE MARQUES DE JESUS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILHELM LEIBOLD (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON RACHID PEDRO MANSSUR (Adv. ANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033028-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBERIO PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035798-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044514-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MENDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044523-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PALMIRO NOLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE MARINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045335-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE TEODORO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERLEY VILLARDI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048179-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIO DIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.057543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA DE ANDRADE PESTANA GOMES (Adv. JORGE PESTANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059200-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANFRANCO VASELLI (Adv. LIANA BARBOSA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.000972-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAZE DE CARVALHO MOLLER (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001834-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DA SILVA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NATIVIDADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003391-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS FERREIRA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DE GOIS RIBEIRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CILIO BENTO PASSOS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.001148-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000684-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELOMENA CANDIDA DA SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS DE FREITAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002822-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRANDAO CORREA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES CARNEIRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 727537"
                            ],
                            "727538": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATIACAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505350-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTHER DA SILVA GRAÇA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES TAVARES (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005585-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DE LIMA SAMPAIO (Adv. ELVIS ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033988-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ PESSOA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034019-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA VIEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA SILVA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FABRICIANO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA OLIVEIRA XISTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ARGENTINA LARAYA MACEDO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELLINO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS BARBOZA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KRAEMER MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ODYR DOS SANTOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036179-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGO RODRIGUEZ TRILLO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIAS FAGUNDES (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036309-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DIAS RIBEIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036334-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FARIA DA COSTA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CAZARIO DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB VIANA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038319-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DE ABREU (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038982-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PINTO (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039838-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUSTAVO DIAS ALLAO (Adv. DAVID BOMFIM PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SILVA DE CARVALHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OREIRO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001259-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE KINGSTON VIARD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MONTEZANO PEIXOTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002879-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FREITAS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002448-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SOARES CALDAS (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA ANA KRONEMBERG FERNANDES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR AGUIAR (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 727538"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATIACAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006858-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BRAGA PINTO E OUTRO (Adv. VICENTE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON RAMOS DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por centos) do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ BARBOSA KORNAENSKI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE EUGENIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.002320-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA MENNA GONÇALVES DUARTE (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DE AZEVEDO SARDINHA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILNAH DE JESUS RODRIGUES (Adv. HILARIO MORORO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030247-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL CARLOS SOARES MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033168-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DINARTE PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038425-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DE SOUZA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIERS SIQUEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038493-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GENUINO FERREIRA (Adv. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS XAVIER (Adv. KARLA RICCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038693-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA ROGERIO MIGUEL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA NEVES DOMINGUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SARACUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR MANSO PASSOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039361-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA TAVARES DE ARAUJO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINE DEOLINDA REGO GOMES DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040541-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041138-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA VENTURA DA SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041503-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEIXO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042199-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO LUIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042820-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO CAETANO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDA DE ANDRADE TERRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA VARGAS DA PENHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a sentença a quo pro seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 727539"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004902-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSALI DOS SANTOS PEQUENO DA SILVA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.65.000624-0/01 MAURINA CORREA FERNANDES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a Autora para trazer aos autos a cópia da inicial da ação número: 2004.51.65.001291-7.\r\n\r\nPrazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728147"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fl. 34 - A petição protocolada em 09 de janeiro de 2009, cuja cópia foi juntada às fls. 37/45 destes autos, fora autuada em autos apartados, a saber processo nº 2008.51.51.004704-7/02, estes tendo sido distribuídos à 3ª Juíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal. \r\n\r\nAssim, descabido o pedido de desarquivamento ora formulado, tendo em vista que o Agravo Interno interposto será apreciado naqueles autos.\r\n\r\nTendo sido certificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo, após nova baixa, uma vez que os autos foram reativados. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728211"
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                            "727540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084926-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA COELHO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR MARTINS COELHO JUNIOR (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x ALTAIR DA SILVA LEANDRO (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA). . “Sendo assim, não vislumbrando a verossimilhança da alegação no petitório de fls. 169, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nComunique-se.\r\n\r\nFls. 170/171: Anote a secretaria.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para voto.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727540"
                            ],
                            "727611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037669-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA PENCAK (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.006501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZONETE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507643-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SACHIKO KOIDE (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x OS MESMOS. . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033991-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036319-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PAES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE GUERSON (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039684-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSI DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040338-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOURENCO BARTALO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042144-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON COSTA BONFIM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044147-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEVIR LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.”\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000230-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003800-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 727611"
                            ],
                            "727612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010251-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA CARVALHO ALMENARA E OUTROS (Adv. GERMANO DE ALMEIDA WERNEQUE). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva, qual seja, o INMETRO e, conseqüentemente, o devido processamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727612"
                            ],
                            "727613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117974-8/01 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727613"
                            ],
                            "727764": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727764"
                            ],
                            "727988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERICKSON SANTOS TEIXEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054401-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI NAS CIMENTO GOMES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079622-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICTOR MOREIRA CALÇADA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089526-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.000010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CEZIDIO FILGUEIRAS GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.000806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS PEREIRA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.004087-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SA VASCONCELOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006663-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA PESSÔA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006850-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL BARRETO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DECRETO A DECADENCIA DO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO EDELSTEIN (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.007548-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOUZA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012679-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO THEODORO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015765-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016218-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016383-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.017371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MALHANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR LUIZ DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024842-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA LOPES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CASTRO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027904-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN BARBOSA PONTUAL SALLES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINO JOSE LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034156-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL ALFREDO FIGUEIREDO MARQUES (Adv. JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MARQUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040330-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDICTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.041160-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA BARRETO (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041664-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO PENHA PINHEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042537-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ARANTES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042819-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043282-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ARMANDO MOREIRA CASTELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PRADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA CUNHA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043830-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVINA DE QUEIROZ DIAS CAETANO (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044268-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIRO DAS NEVES SIMOES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044528-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RAMALHETE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito a revisão do beneficio (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044529-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCELINO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044531-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRANCISCO DE SA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044534-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CÉU LOPES RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n53 - 2008.51.51.044538-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CAMARGO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044541-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VIEIRA COUTINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARBOSA MARTINS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045092-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO PENHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045208-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARNEIRO LEAO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045220-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ALMIR FERREIRA DIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADILSON MUQUY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045641-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA FERREIRA RAMOS PACHECO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE DA SILVA (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIZ DE PAULA BRITO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES CASTELO BRANCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LEAL CACEIRA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.046562-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY DE AZEVEDO CORDEIRO E SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIGIA GOMES CAVALCANTI DE MENDONÇA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO NUNES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.047744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU LIMA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047748-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO MOURAO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047781-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYRIOLANDA DA SILVA MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ALVES SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047920-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY KERN CAMPOS RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047956-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA SOUZA CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n76 - 2008.51.51.048004-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO BRANDAO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANDRADE MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.048182-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIEIRA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n79 - 2008.51.51.048184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BUSTAMANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n81 - 2008.51.51.048443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.048527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA SIMOES CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048528-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LOUREIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n84 - 2008.51.51.048560-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIRIS GONÇALVES ALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n85 - 2008.51.51.048818-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NEVES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo (ou reformando) a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049310-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO CARNEIRO BRUZZI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMA ROSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049409-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MAIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n89 - 2008.51.51.052437-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ELIAS JORGE (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n90 - 2008.51.51.059579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BRAMANTE BAUER (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n91 - 2008.51.52.000570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.002569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ROZA DE SOUZA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PETERSEN DE FREITAS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003837-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DE MELLO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.003839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003964-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n97 - 2008.51.53.000486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON DOS SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito a revisão do benefício (art 103,caput da lei 8.213/91 reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n98 - 2008.51.53.000959-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TYNDARO DE SAO SEBASTIAO BARRETO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n99 - 2008.51.54.000375-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACY LAGARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n100 - 2008.51.54.000816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n101 - 2008.51.54.000960-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCULANO DE SOUZA LOPES FILHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n102 - 2008.51.54.002136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMAVIO AMARAL FILHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n103 - 2008.51.54.003974-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ROSA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito a revisão do beneficio (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n104 - 2008.51.60.001160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MARTINS GONCALVES (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO QUIRINO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BUSQUET DO CARMO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo A sentença de primeira instância.\r\n\r\n108 - 2008.51.64.000748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO ALVES DE MENEZES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n109 - 2008.51.65.000265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE PIMENTEL (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.000544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE XERFAN SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.001978-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.002014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINA PEREIRA DO SOUTO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n113 - 2008.51.67.002264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MATHEUS MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.002819-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LÚCIA E SILVA DOS SANTOS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.003084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AMANCIO DE SOUZA LEÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.003243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ COCO (Adv. ALEX SOARES DA SILVA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.003301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON POMPEU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n118 - 2008.51.67.003330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR MARRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO , NEGO PROVIMENTO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.003508-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA GRIECO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n120 - 2008.51.67.003617-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCY VIEIRA MARQUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n121 - 2008.51.67.004905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA SASSO GUEDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n122 - 2008.51.68.000105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA RODRIGUES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n123 - 2008.51.68.002276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SEABRA DIAZ DE BRIGEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n124 - 2008.51.68.002800-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n125 - 2008.51.68.002821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRANDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n126 - 2008.51.68.003335-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES CAMPANHA NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n127 - 2008.51.68.003824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIRO BENEDITO ALVES (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n128 - 2008.51.68.003905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL RAYBOTH (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004126-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NATALINA MARIA GONÇALVES DAS NEVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004256-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLLA RAMOS DE ANDRADE (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO ARAUJO FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n133 - 2008.51.68.005096-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n134 - 2008.51.68.005101-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENELZIRO DA SILVEIRA SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n135 - 2008.51.68.006479-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA RAMOS DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n136 - 2008.51.69.000278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REZIA DE ALMEIDA AYRES (Adv. DANIEL FURTADO ALVES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n137 - 2008.51.69.000624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n138 - 2008.51.70.000503-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n139 - 2008.51.70.001649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO AUGUSTO DE MARIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n140 - 2008.51.70.002308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER COTA FERREIRA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n141 - 2008.51.70.002456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n142 - 2008.51.70.002728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VALENTIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n143 - 2008.51.70.003170-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n144 - 2008.51.70.003726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY ALVES DA CRUZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n145 - 2008.51.70.003729-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA DE SOUSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n146 - 2008.51.70.003742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA CORREIA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n147 - 2008.51.70.003769-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n148 - 2008.51.70.003807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CARDOSO DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n149 - 2008.51.70.004294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSETE EHRHARDT SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n150 - 2008.51.70.006504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001284-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 151\r\n\r\nId: 727988"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805665-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728015"
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                            "727989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.516112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GURGEL FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018755-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE SOUZA LOPES COSENTINO (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054563-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX WILLIAM ROSA FEITAL (Adv. FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.069223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x OSWALDO DIOGO FEIJO (Adv. EDUARDO JOSE CANDIDO ALMEIDA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.003907-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DE FREITAS BASTOS (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 727989"
                            ],
                            "728148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008131-0/01 DANILO SERGIO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728148"
                            ],
                            "728149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 11/02/09\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002329-1/01 RAMONA DE ALMEIDA ALVES (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004106-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MORENA CLARK BARRETO. . Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004344-1/01 LUIZ CARLOS DE SOUSA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004412-3/01 VICENTE TEOTONIO GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004585-1/01 JOAO CARLOS BARBOSA DE AVELLAR (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000690-7/01 THOME SOARES ALMEIDA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004084-0/01 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS GLADSTONE CANUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004103-0/01 MARLENE BARBOSA LUCAS (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001401-0/01 MARLENE LYDIA BLUHM (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.800033-0/01 DURVALINO TEIXEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801637-3/01 ADEMAR ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 728149"
                            ],
                            "727275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 04/03/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.55.001113-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRIS COLDOEIRA DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026894-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BALBINA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA CUNHA DE MELO x VINÍCIUS MELO DOS SANTOS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA ROSA COELHO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036134-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZOMAR MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.070343-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x JOSE SANCHEZ FEIJO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIRTON BRANDÃO VACCARIELLO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINIER BATISTA DA CRUZ (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2003.51.64.003463-8/01 FRANCISCO CORREA VIVAS FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000813-5/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILIAN FRAZAO CAVALCANTI x JUIZ DO JEF ADJUNTO - 1ª VF DE PETRÓPOLIS - SJRJ.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.043136-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA BELARMINA DE BARROS ELIAS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA).\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004081-9/01 MARIA IZABEL VIANA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003659-6/01 JOSE MARQUES FERREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000510-0/01 MARIA LUZIA GONÇALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000148-6/01 DIVINA DE FATIMA NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2007.51.55.005143-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAYARA LINHARES ALVES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028136-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIO SEVERO DA SILVA (Adv. URUJACINA DA SILVA CAMPOS).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.043231-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x MARISE THEREZINHA PINTO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n20 - 2004.51.53.001181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCENILO DA COSTA ISSA (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO).\r\n\r\n21 - 2004.51.58.000921-2/01 JOAO LOPES FERREIRA (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.030300-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO).\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000924-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x PAULO ANTONIO ANGELICA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.007895-7/01 WALMYR SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS).\r\n\r\n25 - 2005.51.59.001530-4/01 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n26 - 2006.51.51.034677-7/01 PAULO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003873-7/01 ISAIAS COUTINHO VIANNA (Adv. MARA SANDRA DA SILVA LAVOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x OS MESMOS.\r\n\r\n28 - 2005.51.14.000353-4/01 DANIEL GOMES LEAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.007347-9/01 LEONARDO BARRETO DE FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000329-7/01 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.51.043888-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE FAVERI (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003432-6/01 NEDINA BANDEIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003603-5/01 FRANCISCO PAULINO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.113311-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.000104-0/01 JOSE CARLOS GOMES MANHAES (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.050574-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL).\r\n\r\n37 - 2007.51.70.001624-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDERSON PORTO ROSA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018988-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x AGENOR ALVES DA SILVA.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.017633-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO).\r\n\r\n40 - 2007.51.51.036373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA CARMEM SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2005.51.01.015003-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL ORNELLAS E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.038278-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO ROSARIO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n43 - 2008.51.51.008858-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO SERGIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.092804-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051322-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR GALVAO MOUSINHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n46 - 2006.51.67.003894-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n47 - 2007.51.67.004560-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSIVALDO JOSE DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n48 - 2007.51.67.004525-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WAGNER CARNEIRO LAVRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n49 - 2007.51.67.000856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AIRTON RENATO DIAS DE LEMOS.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.043416-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALOISIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.038269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO SILVA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002358-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON EVANGELISTA CAETANO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047951-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALMIR AUGUSTO SEIXAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006810-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.080549-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ADAUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006821-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.008007-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016481-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO GOMES SCHNEEWEISS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011114-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LEONEL BOTTI (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.68.002243-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIVA DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071060-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PAULA PACHECO (Adv. FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.67.008214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077923-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA MUNIZ (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.025410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SOBRINHO MONTEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.005466-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO GOMES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO).\r\n\r\n68 - 2008.51.54.000271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA MARQUES TEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004125-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO AGUIAR (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES).\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE PIMENTEL JAGGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA).\r\n\r\n71 - 2007.51.68.002242-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACIRA REGINA DANIEL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n74 - 2008.51.54.002425-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA).\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002135-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO GODIM DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n76 - 2008.51.54.000793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA TEIXEIRA DE MATOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.089886-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n78 - 2008.51.68.004345-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO BORGES SIMOES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.007359-1/01 ANA FERRAZANI MELLO REP/ ANA MARIA FERRAZANI MELLO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x MONICA SOARES RAMOS x MARIA DAS DORES LIXA JOTTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2003.51.60.003492-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JANETE MARIOTTI LIMA RANGEL.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.132213-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GIZELLA MIOLO BENTO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA).\r\n\r\n82 - 2005.51.60.011199-0/01 ALEX SANDRO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n83 - 2006.51.53.000133-0/01 REGINA CELIA BARRETO HADDAD (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2006.51.51.057526-2/01 NATANAEL FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.049292-7/01 AGOSTINHO MARCOS ABREU MARTINS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n86 - 2007.51.52.001009-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMANCI DUARTE DE ALMEIDA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA).\r\n\r\n87 - 2004.51.54.002760-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n88 - 2006.51.66.000786-1/01 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. LEONARDO ARAUJO DA SILVA, ADOLPHO MARANHAO AGUIAR, JORGE ALONSO FERRACO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2005.51.68.005333-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO LE (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n90 - 2003.51.54.002393-0/02 PAULINO DE SEIXAS LANDIM (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.035870-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.017770-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLY MARTINS DIAS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n93 - 2008.51.69.000954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANISIO RAMOS BELUCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.025132-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.086521-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PINTO DA COSTA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n96 - 2005.51.68.004695-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n97 - 2005.51.51.131378-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CEZAR DE CARVALHO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n98 - 2005.51.67.003000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EXPEDITA DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n99 - 2007.51.54.000364-9/02 PEDRO MEDEIROS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029137-5/01 NEUSA DE OLIVEIRA CORTE (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.040933-7/01 VANDERLEY AMARAL DE BRITO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.026174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO GALVAO FILHO (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n103 - 2005.51.52.000910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY FRANCO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2003.51.60.012751-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON MARTINS AYRES.\r\n\r\n105 - 2006.51.64.003232-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEIDE FERREIRA DE MENESES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n106 - 2007.51.53.002917-4/01 VANDER LUIZ ALVES GIVISIEZ (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2007.51.63.000590-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE NEVES DOS SANTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR).\r\n\r\n108 - 2007.51.19.001058-0/01 ORMINDA BARCELOS DOS SANTOS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n109 - 2004.51.51.050780-6/01 MARIA LUZIA DE O. BENEDITO (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x NILZA BASTOS (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n110 - 2005.51.51.069061-7/01 CESAR DA SILVA BORDA (Adv. ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.007919-9/01 LEILA AZEVEDO MORAES (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2006.51.01.011315-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO (Adv. MARIA DE LURDES CASTELO BRANCO).\r\n\r\n113 - 2007.51.52.005751-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA SCHIAVONI SODRE.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.002081-2/01 RODRIGO RIBEIRO BACELLAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO BACELLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n115 - 2007.51.52.004325-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (Adv. LUCIA ANDRE SAUER).\r\n\r\n116 - 2007.51.53.002443-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK) x ODIR DAMASCENO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2003.51.60.023871-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAMIAO LIRA FERNANDES (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA).\r\n\r\n118 - 2007.51.64.001455-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.008817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORETO AFONSO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n120 - 2007.51.66.000035-4/01 MARIA NIZAR DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n121 - 2007.51.64.000157-2/01 JOBEL DA COSTA SOARES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n122 - 2007.51.66.000167-0/01 MARISA GUIMARAES PALMEIRA DOS SANTOS (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n123 - 2007.51.64.000241-2/01 ANE MARY GOMES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.008004-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n125 - 2007.51.54.005294-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMERIO DIAS PIRES (Adv. JEAN SIMOES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n126 - 2007.51.52.003509-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x HAROLDO PACHECO (Adv. HAROLDO PACHECO).\r\n\r\n127 - 2007.51.52.000256-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ENILSON BARCELLOS.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.055060-5/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ANA MARIA GERALDO DOS ANJOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2007.51.01.516508-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES BARBOSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.014042-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOSE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n131 - 2007.51.52.004211-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BRUNO BOTELHO SANTOS (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO).\r\n\r\n132 - 2007.51.52.004525-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SILVIA REGINA MEDEIROS SANTORO DA COSTA E OUTROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n133 - 2007.51.54.002614-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x AMAURI CAETANO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ).\r\n\r\n134 - 2007.51.54.002088-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x PATRICIA ZAMBOTI AZEVEDO LIMA.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.035443-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2006.51.55.000989-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HILDA OLIVAL.\r\n\r\n137 - 2008.51.65.000667-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2007.51.53.004813-2/01 SILVIA PAES DOS SANTOS (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2008.51.67.000812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR QUEIROZ MOREIRA (Adv. DEBORA ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2007.51.54.000527-0/01 VICENTE ROMOALDO REIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n141 - 2006.51.65.000902-2/01 MATINAIR CAMPOS ALVES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.039273-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANQUILINO DOS SANTOS (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n144 - 2006.51.54.001403-5/01 VERA LUCIA MARQUES BENTO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.091696-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA QUINTO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO).\r\n\r\n146 - 2007.51.53.003604-0/01 SANDRA REGINA BELMIRO RIBEIRO (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.002923-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES MARIO ABREU DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.011928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECIR DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n149 - 2008.51.68.001631-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA TAVARES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2008.51.68.002075-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALTER BATISTA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO).\r\n\r\n151 - 2008.51.68.002399-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAIVA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2008.51.68.004171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES ALVES PINTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.067380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ULISSES JOSÉ DA SILVA CARROCOSA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA).\r\n\r\n154 - 2007.51.51.088302-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES OLIARE PREMOLI (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA).\r\n\r\n155 - 2007.51.70.000442-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RAMOS FERREIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2007.51.01.810681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA FARIAS DE ALMEIDA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO).\r\n\r\n157 - 2007.51.51.021650-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA RAMOS MARQUES (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x MARIA DE FATIMA SILVA BRASIL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.51.068439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MURADAS LUIZ (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2007.51.70.001243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILAINE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS).\r\n\r\n160 - 2008.51.01.813043-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA DEVI MACEDO (Adv. RICARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.023075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS).\r\n\r\n162 - 2007.51.51.080456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2008.51.68.002287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SANTOS FREITAS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.024556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GOMES TEODOSIO CANDIDO (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.037694-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DA MATTA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.67.001847-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES.\r\n\r\n167 - 2005.51.67.004647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENI ABREU DE LIMA.\r\n\r\n168 - 2006.51.67.001843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES ABREU QUINTANILHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n169 - 2007.51.19.002340-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAIR DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n170 - 2007.51.19.002538-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.038598-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n172 - 2007.51.51.054172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DE SOUZA NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.058152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON DA COSTA CHASTINET (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n174 - 2007.51.51.070396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.085956-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.013074-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDUINA MARIA CASTELO BRANCO.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.032422-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI CANDIDA SANTOS DE MIRANDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n178 - 2007.51.65.000754-6/01 LIGIA ALVES MAGALHAES (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n179 - 2006.51.51.023600-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FERNANDES FREITAS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n180 - 2007.51.68.004020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO EDGAR MOREIRA DE ANDRADE (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.034735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.038003-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.046443-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n184 - 2007.51.60.003396-3/01 CARLOS ALBERTO TAVARES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.088912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA SILVA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n186 - 2007.51.51.027931-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CAVALCANTI BARROS (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n187 - 2007.51.51.026949-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n188 - 2007.51.51.025449-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA CORDILHA PORTO LOURENÇO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n189 - 2007.51.51.022378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANA META ESSINGER (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n190 - 2007.51.51.013239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\nId: 727275"
                            ],
                            "727767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 11/03/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 13/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.011765-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ROSE JANUARIO (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x PAULO CEZAR DOS SANTOS x JUIZO FEDERAL DO 6º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.800059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES MACEDO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA CARDOSO SIQUEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.68.001081-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA FERNANDES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE SANTOS DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI DUARTE DA ROCHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO).\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRÁULIO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003220-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYSSA DA SILVA DE ANDRADE REP/P/CLEIA FERNANDES DA SILVA (Adv. JESUS DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007506-7/01 ARI COTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001765-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICA PECANHA DA SILVA.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000050-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS RAPHAEL ALVES DE MELO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000435-9/01 LUIZ CARLOS JANDRE BERGUERAND (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001405-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIANA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001305-7/01 MARIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001585-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GRACA GAMA (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000622-8/01 JOANA BATISTA DE SOUZA CARVALHO (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000041-3/01 JOELCIO ANTONIO RIOS DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2007.51.53.005024-2/01 MARLENE DA SILVA ALVES FRANCISCO (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001786-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA).\r\n\r\n20 - 2007.51.53.004436-9/01 AMARO DE SOUZA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000092-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDO REZENDE ESTEVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004701-2/01 MARIA INES SALES DE SOUZA COSTA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004631-7/01 EDILMO DO NASCIMENTO VALERIO REP/ P/ MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO VALERIO (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003678-6/01 ROSELI BAIA FERREIRA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.55.004722-4/01 JONAS DA SILVA HOTTZ (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003312-8/01 ISAEL MARTINS DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000029-2/01 MANOEL FERRAZ SOARES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2005.51.54.007117-8/01 MANOEL PEDRO SANTANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2006.51.55.000308-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDO DOS SANTOS.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.008761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CORINA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.015587-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSINO AFONSO FERREIRA NETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI).\r\n\r\n32 - 2007.51.67.008176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGUINALDO MARIA VELHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031120-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDIVA REIS CAMARGO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.019485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AVANY BARBOSA SOARES.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALMIRA MAIA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR).\r\n\r\n36 - 2007.51.51.078549-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLIMENIA DE FIGUEIREDO KESSLER.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002065-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DA CONCEICAO THOMAZ (Adv. EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ).\r\n\r\n38 - 2008.51.51.021575-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA PINTO COELHO GOMES.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMYR DINIZ BRAVO.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. TATHIANA DO NASCIMENTO BASTOS).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031005-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO FEIJO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.007584-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO HENRIQUE RODRIGUES METELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001053-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALEXANDRE ARAGAO MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n44 - 2007.51.64.001055-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAN DO CARMO SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n45 - 2007.51.53.003430-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLEVELINO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n46 - 2007.51.51.003091-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VETTORAZZI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004213-3/01 MARIA LETICIA BAPTISTA PEREIRA DE ARAUJO GOES. E OUTRO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n48 - 2008.51.04.000541-8/01 SONIA MARIA DE ANDRADE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.70.005251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDVOGEL GREGORIO DA SILVA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n50 - 2007.51.68.002138-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO ANTONIO DA CRUZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n51 - 2008.51.68.003025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO IZIDORO GOMES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2004.51.52.003228-0/01 TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (Adv. ARAY ROBERTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.127856-8/01 VERA MARIA DELFINO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x IZABEL PEREIRA DA SILVA x AZENIR DELFINO DA SILVA (Adv. RENATA GUEDES DELFINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2005.51.68.003165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLAUDIA DARC SOARES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA).\r\n\r\n55 - 2006.51.68.000961-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO).\r\n\r\n56 - 2003.51.60.011620-6/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DALVA MARIA DA SILVA SOUZA REP/ KATIA LUSIA DA SILVA SOUZA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO).\r\n\r\n57 - 2003.51.60.008848-0/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES) x EUDORO EDINSON VALLE HURTADO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO).\r\n\r\n58 - 2007.51.64.000619-3/01 MARIO BERNARDES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.53.000612-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAMILA DA CONCEICAO AZEREDO REP/ P/ JOSIMAR FERREIRA AZEREDO (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.018946-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MELGACO DOS SANTOS COSTA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI).\r\n\r\n61 - 2007.51.51.039183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA DA SILVA ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER).\r\n\r\n62 - 2006.51.70.002269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DE LUNA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n63 - 2006.51.68.002136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x ADENILZA LOPES TEODORO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n64 - 2005.51.53.001569-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERNON SANTOS (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA).\r\n\r\n65 - 2006.51.68.001761-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2003.51.53.001935-7/01 RUBEM FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES).\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001081-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JORGE MAIA SILVA (Adv. DANIEL MEIRA BECKENKAMP).\r\n\r\n68 - 2003.51.52.008936-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA SUELY DE AZEREDO CUNHA x ROSANGELA ROSA DE SOUZA CUNHA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x RICARDO DE AZEREDO CUNHA x LEO OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\n69 - 2006.51.53.001912-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GUILHERME DAMACENO MESQUITA REP/ P/ CRISTIANY DAMASCENO SILVA E OUTRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n70 - 2007.51.51.054185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x APRIGIO MARCOS BARBOSA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.086993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILSON MACHADO CANUTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.043051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n73 - 2007.51.51.043057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALDECIR MATTOS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.080860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES DE OLIVEIRA PAULA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n75 - 2007.51.51.054181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.056809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ERICK SIGISMUNDO DE ABREU (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.092786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SEBASTIAO MARTINS DA CRUZ (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.088012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GENALDIO PEREIRA LIMA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.043052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO CHAGAS PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.065315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO JOSE GARCIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.067002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILBERTO GOMES GUIMARAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.085266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIVON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.073919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n85 - 2007.51.51.054163-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VLADIMIR BARRETTI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.038593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CATHARINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ORTEGA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n90 - 2007.51.67.005142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x RUTH CORREA MARQUES.\r\n\r\n91 - 2007.51.67.002214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS).\r\n\r\n92 - 2006.51.67.005124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x RUBEM ANTONIO ROSA.\r\n\r\n93 - 2007.51.70.001287-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR SOARES BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA).\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GILZIMAR FERNANDES VASCONCELOS.\r\n\r\n95 - 2007.51.55.005255-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAIR DE SOUZA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA).\r\n\r\n96 - 2007.51.70.005069-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA ROCHA NEVES (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.003421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.086525-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2007.51.70.004308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MALAQUIAS DOS SANTOS FILHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2007.51.55.005255-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAIR DE SOUZA (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON LOPES DA COSTA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.065059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DE CASTRO DA SILVA (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.060431-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DA SILVEIRA (Adv. HELIO PEREIRA ROCHA).\r\n\r\n104 - 2007.51.55.004845-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAUDICEA PACHECO FREZ (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA).\r\n\r\n105 - 2007.51.58.000134-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA TAVARES MOREIRA (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.015207-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM DOS SANTOS CANDIDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n107 - 2004.51.56.000313-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS).\r\n\r\n108 - 2006.51.59.000747-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LUCIA RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES).\r\n\r\n109 - 2006.51.51.040053-0/01 EDUARDO SILVA DE MESQUITA E OUTRO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2004.51.52.004679-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY RIBEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO).\r\n\r\n111 - 2005.51.51.120646-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n112 - 2007.51.55.002428-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTINA DA ROSA MADURO DA CUNHA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA).\r\n\r\n113 - 2005.51.62.000207-0/01 ALAÍDE RODRIGUES FLORIDO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2006.51.55.000148-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REINALDO OLIVEIRA LIMA (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2007.51.68.006509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA BENVINDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.079056-9/01 NADYR MARTINS NEVES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2007.51.52.004181-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA).\r\n\r\n118 - 2006.51.51.055680-2/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.034389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO EDUARDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.52.002756-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FELIPE LEONARDO DA COSTA PRADO VASQUES E OUTRO (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES).\r\n\r\n121 - 2007.51.52.003876-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE MILTON GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n122 - 2007.51.51.002763-9/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARILIA FERREIRA DIAS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER).\r\n\r\n123 - 2006.51.51.011800-8/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ZELY PEREIRA DIAS (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS).\r\n\r\n124 - 2004.51.51.051555-4/01 JORGE PIRES BOUCA (Adv. WILVANDIR CUNHA GALVAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.020816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI RODRIGUES DE LIMA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n126 - 2007.51.70.000262-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO DO ESPIRITO SANTO LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.030295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PEREIRA DOS ANJOS DA COSTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.012114-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.071519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES).\r\n\r\n130 - 2006.51.64.003766-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO CESAR DA COSTA.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.010521-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DENILSON DA SILVA ESTELINO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.072406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RENATO DE MELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n133 - 2007.51.64.001024-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WAGNER PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n134 - 2007.51.64.001025-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FLAVIO RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n135 - 2007.51.64.001046-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO NASCIMENTO COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n136 - 2007.51.64.001010-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ FERNANDO CEH BOECHAT (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n137 - 2007.51.67.005601-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WAGNER MELLO LEAL (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.008859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\nId: 727767"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE ALMEIDA GONZAGA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 50/137.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027894-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO LOUREDO PINTO (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 73/84.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058901-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 77/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BARRETO ALEXANDRE (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 146/165.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000653-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE ALMEIDA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 35/38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 727412"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004098-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVAN AURELIO MACHADO DE FARIA (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 71/73.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727413"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061519-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. HERTA CURTINHAS) x BEATRIZ MENDES CAMPOS (Adv. ARLETE ALMEIDA LOYOLA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078112-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALLACE DOS SANTOS NUNES REP. P/ ELIANA DA COSTA DOS SANTOS (Adv. ARLAINE ROCHA VIANA) x OS MESMOS. . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 727331"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.002886-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH DE MATOS ANDRADE (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004021-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ARAUJO SPERANDIO DE SOUZA (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 727022"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 10/03/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 12/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.035470-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAIO FORTUNATO DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001377-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO MOTTA DA CUNHA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO).\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Angela Maria Epifânio Ribeiro (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA).\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031751-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA MARIA ARLINDO SOTELLO (Adv. LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS).\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001746-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES PEREIRA DE AZEREDO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091745-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ERIVANDA AZEVEDO (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004007-5/01 JOANA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.007004-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVA FARIA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003720-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO CESAR MOREIRA MANHAES (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA).\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA JOSE DIAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003983-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE ARAUJO MENDES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARCOLINO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016650-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016290-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISETE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO CHAVES BREDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n17 - 2007.51.52.004180-3/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOEL SIMOES DE CASTRO ROCHA (Adv. JOANA TERESA GALVAO CRUZ).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELINA TEREZA ADOLPHO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042227-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058665-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA).\r\n\r\n22 - 2004.51.60.009771-0/02 MIGUEL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n23 - 2005.51.63.002730-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA REIS PEREIRA (Adv. CAR LOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.490017-1/01 SANDRA VIEIRA GOMES (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015962-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TSUYOSHI OURA (Adv. CARLOS EDUARDO CUNHA MARTINS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.53.003872-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OTACILIA DA FONSECA APRIGIO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO).\r\n\r\n27 - 2006.51.19.002261-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KAWAI DA SILVA ALMEIDA REP/ P/ OLGA DA SILVA E OUTRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA).\r\n\r\n28 - 2007.51.54.000038-7/01 MIRIAN JESSICA CANDIDO FERREIRA REP/ P/ LIDIA ANDRE CANDIDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2004.51.60.009671-6/01 MARIA MARGARIDA HORACIO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002315-2/01 ANDERSON LUIS EUGENIO XAVIER MACHADO REP/ ANA CRISTINA EUGENIO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2005.51.60.002005-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENIL DA COSTA (Adv. ERICA SOARES LANNES).\r\n\r\n32 - 2006.51.57.000119-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DA SILVA COSTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n33 - 2005.51.60.011984-8/01 EDNILDE DOS SANTOS BEZERRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2008.51.66.000236-7/01 VALDECIR SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000086-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO SALES FERNANDES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL).\r\n\r\n36 - 2006.51.66.000572-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO BARCELOS PRATA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE).\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003912-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior).\r\n\r\n38 - 2007.51.66.000261-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA CASSIA SILVA DE PAULA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n39 - 2005.51.56.000624-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURA PEREIRA ANSELMO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL).\r\n\r\n40 - 2007.51.66.000323-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO PEREIRA PINTO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.071541-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA FLORENTINA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA).\r\n\r\n42 - 2002.51.01.500773-5/01 ROBERTO DE ALMEIDA REINELT (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO).\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANETE JOVINO DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000616-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON DA SILVA CABRAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA).\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005849-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.020703-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGINO COELHO PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005604-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.005483-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALES TAVARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.70.005030-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY FERREIRA DA SILVA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.05.000231-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE CARRIELLO SILVESTRE (Adv. TARCILO DEHON LHAMAS MESQUITA).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.085061-0/01 MARIA HELENA FELIX ESTEVAO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x MYRIAM DENISE DA SILVEIRA MARTINS (Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES) x IGOR ESTEVAO LOTTI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2006.51.19.002825-7/01 MARIA APARECIDA ANTONIO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n53 - 2006.51.58.001115-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\n54 - 2007.51.19.002952-7/01 JAQUELINE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ LIZANGELA PAIVA COSTA (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA) x VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. EDINEIDE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n55 - 2007.51.56.000613-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APARECIDA GOMES DOS PASSOS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES).\r\n\r\n56 - 2007.51.59.000680-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDERSON ALVES MEDEIROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x ALDA REGINA ALVES (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES).\r\n\r\n57 - 2005.51.56.000812-7/01 ANGELA MARIA RIBEIRO MARQUES DA SILVA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n58 - 2006.51.53.001439-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA THOME (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS).\r\n\r\n59 - 2007.51.70.003714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS SIQUEIRA DE MORAES (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x OS MESMOS.\r\n\r\n60 - 2007.51.70.004423-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n61 - 2007.51.70.005121-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n62 - 2007.51.70.005268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLOVES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT).\r\n\r\n63 - 2008.51.03.001526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BATISTA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.003119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS WANZELER ROMÔA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA GUIMARÃES TERRA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA REGO SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.006559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.019140-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELY DE SOUZA DIAS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FRANCISCO BRAGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.53.001365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n72 - 2008.51.53.001790-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BEATRIZ RIBEIRO DE ARAÚJO FREIRE (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 727942"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA CRISTINA FRANCIS FIGUEIREDO (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002877-3\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDNI para incluir Luiz Ricardo Francis Figueiredo no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/04/2009, às 15:00 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido na peça exordial.\r\n\r\nIntimadas da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 727937"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOUTO CARNEIRO (Adv. LENITA CORTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000503-0\r\n\r\nAUTOR : SEGASTIÃO SOUTO CARNEIRO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega na inicial que é portador de diversas enfermidades, dentre as quais, problemas cardíacos, problemas no dorso lombar com espandiloartrose severa, fratura do corpo vertebral D-12 e redução das alturas discais, o que lhe incapacita para o exercício regular de suas atividades laborativas habituais que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nInforma que, em virtude dos problemas de saúde acima relatados, obteve em 19/10/2004 a concessão do benefício de auxílio doença. No entanto, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou em 31/08/2008, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário, que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. Logo, sendo o referido ato administrativo vinculado, com maior razão se impõe a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral.\r\n\r\nNo entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 09/10, 16/17 e 29/34 constituem indício razoável de prova da continuidade do estado incapacitante do autor.\r\n\r\nCom efeito, contrapondo-se os referidos documentos com a idade do autor (61 anos, fl. 7), o tempo em que o mesmo ficou usufruindo o benefício de auxílio doença (quase quatro anos) e o caráter alimentar do benefício previdenciário, em cognição sumária, conclui-se que o autor não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência digna própria e de seus dependentes, ou seja, a situação fática se amolda naquilo que dispõe os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSendo assim, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727995"
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                            "721982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905465-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0905466-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0905467-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0905468-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0905469-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0905470-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0905471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 99.0905472-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0905473-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SIRLEY BERNARDINO DA COSTA (Adv. JOSE MARIA DE PAIVA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Reúnam-se os processos 99.0905465-5, 99.0905466-3, 99.09054671, 99.0905468-0, 99.0905469-8, 99.0905470-1, 99.0905471-0, 99.0905472-8 e 99.0905473-6.\r\n\r\nConsiderando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 99.0906255-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0906256-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a existência de bens imóveis penhorados/arrestados nos autos, garantia suficiente à execução, determino a imediata baixa do registro de indisponibilidade dos veículos junto ao Detran, nos termos do requerimento do terceiro interessado. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade-se cópia do laudo de reavaliação dos bens imóveis alvo de constrição, dos autos do processo 99.0905467-1 para os demais.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo, iniciando-se pela exeqüente, que deverá na oportunidade indicar depositário para os bens, bem como fornecer o endereço atualizado da executada ou requerer sua intimação por edital.\r\n\r\nPublique-se o presente para ciência do terceiro interessado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000354-2 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela Embargante. A prova documental suplementar pode vir aos autos a qualquer tempo, desde que atenda aos requisitos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perita judicial a Sra. MARIA APARECIDA FRASCINO (CRC nº 46.909-0/9), cujos dados são do conhecimento da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nÀs partes, para que, em 10 (dez) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\nApresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000356-6 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES, EMI NISHIO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela Embargante. A prova documental suplementar pode vir aos autos a qualquer tempo, desde que atenda aos requisitos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perita judicial a Sra. MARIA APARECIDA FRASCINO (CRC nº 46.909-0/9), cujos dados são do conhecimento da Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nÀs partes, para que, em 10 (dez) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, cujos pareceres deverão vir aos autos dentro de 10 (dez) dias após a entrega do laudo oficial.\r\n\r\nApresentados os quesitos ou decorrido integralmente o prazo acima fixado, intime-se o perito para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\nCom a vinda da proposta de honorários periciais, dê-se ciência às partes. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 721982"
                            ],
                            "721983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.13.000089-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GRAFICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . Sendo o crédito público indisponível e considerando-se a existência de depósito referente à arrematação em hasta pública (fl. 48) de considerável valor face ao total ora em execução, intime-se a exeqüente para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.13.000126-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 83,32 (oitenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000127-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CERAMICA RUA DIREITA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CERAMICA RUA DIREITA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 326,22 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000329-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, Exeqüente, e FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000330-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 . AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRÉU: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA, Exeqüente, e FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000171-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANIPLAN ESSENTIAL PRODUCTS LTDA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos, por intempestivos.\r\n\r\nAnote a Secretaria a representação de fl. 63.\r\n\r\nJá tendo sido devidamente citada a Executada, aguarde-se por cinco dias a oferta de bens em garantia. Nada sendo apresentado, expeça-se imediatamente mandado de execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000373-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONSTRUTORA PEQUIA LTDA (Adv. DANIEL SALIMENA DE CARVALHO, WAGNER OLIVEIRA GARCIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . AUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: CONSTRUTORA PEQUIA LTDA\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e CONSTRUTORA PEQUIA LTDA, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000407-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, LIVIA DE JESUS ASSUMPCAO). . Diante do exposto, com fulcro no art. 535 do CPC e considerada a ausência de quaisquer vícios, REJEITO OS EMBARGOS, mantendo a decisão atacada na íntegra.\r\n\r\nCumpra-se o que determinado na parte final de fl. 76.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 . AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nNº REGISTRO: _______________ - SENTENÇA TIPO: B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Exeqüente, e PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL LTDA E OUTRO, Executada.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 231,04 (duzentos e trinta e um reais e quatro centavos) a serem recolhidos em favor da Justiça Federal, face ao valor irrisório adiantado pela Exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados ou bloqueados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000028-4 CONSTRUTORA PEQUIA LTDA (Adv. DANIEL SALIMENA DE CARVALHO, WAGNER OLIVEIRA GARCIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 . Autor: CONSTRUTORA PEQUIA LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de extinção proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2006.51.13.000373-6, o presente feito perdeu o objeto.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo com base no art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000851-9 DISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA (Adv. TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ao Embargante(DISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA ), em réplica.\r\n\r\nApós, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 721983"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 4.328/4.336: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por ROGÉRIO SERDEIRA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustenta o réu fundamentalmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de não haverem sido acostadas aos autos laudos periciais das interceptações telefônicas realizadas, bem como em razão de sucessivas prorrogações das interceptações.\r\n\r\nNo tocante à inexistência de laudo pericial, nenhuma nulidade há a ser reconhecida, até mesmo porque se restar demonstrada a necessidade de sua realização, este será produzido em juízo, na fase instrutória, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado ROGÉRIO SERDEIRA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 2.249: O denunciado EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR, embora tenha sido regularmente notificado nos termos do artigo 514 do CPP a fls. 2.249 e tenha constituído advogado a fls. 904, não apresentou sua defesa preliminar. Dessarte, oficie-se à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Volta Redonda, a fim de que indique advogado para atuar como defensor dativo do denunciado.\r\n\r\nFls. 4.987: Melhor observando o ofício remetido pela 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, observo haver sido solicitado o envio não só dos resumos (transcrições), mas também dos “registros de áudio”, ou seja, de cópia dos discos em que gravadas as interceptações, ponto sobre o qual não houve manifestação expressa do Juízo na decisão de fls. 5.989/6.014.\r\n\r\nInicialmente, acerca da possibilidade de encaminhamento a outros órgãos judiciais ou correicionais de elementos de prova colhidos nos autos da investigação, para utilização como prova emprestada, reporto-me ao quanto já decidido a fls. 5.989/6.014, para afirmar sua admissibilidade.\r\n\r\nNo tocante ao envio de cópias das mídias em que gravadas as interceptações telefônicas, nenhum óbice há, uma vez que a prova emprestada constitui justamente a interceptação telefônica, cujas transcrições ou resumos são mero ato de documentação, tanto que é possível às partes a transcrição de outros diálogos eventualmente não selecionados pela autoridade policial.\r\n\r\nAdemais, havendo sido instaurado procedimento investigatório perante a Justiça Militar, é de todo justificado o encaminhamento das mídias, do contrário não haveria como ser aferido, naquele juízo, eventual impugnação ao conteúdo das transcrições.\r\n\r\nDessarte, encaminhe-se ao encarregado pelo Inquérito Penal Militar cópias das mídias relativas ao ano de 2008, eis que este foi o ano em que se iniciaram as interceptações relativas aos policiais de São Paulo, uma vez já fornecidas as mídias virgens para gravação.\r\n\r\nDê ciência desta decisão à autoridade requisitante.\r\n\r\nFls. 6.017/6.025: Uma vez que há em tramitação no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região e no E. Superior Tribunal de Justiça, habeas corpus impetrados em favor de GUSTAVO STTEEL, oficie-se com urgência, encaminhando-se cópia da decisão de revogação da prisão preventiva prolatada a fls. 6.017/6.025.\r\n\r\nFls. 6.031/6.032: Uma vez que o procedimento adotado pelo Sr. Oficial de Justiça para a citação por hora certa de ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA não observou o disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil, que exige que o retorno do oficial de justiça se dê no dia imediato ao da última diligência, e a fim de que não haja futura argüição de nulidade, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\nFls. 6.033/6.034, 6.050/6.052, 6.064/6.065, 6.067/6.069 e 6.071: Manifeste-se o MPF a respeito da certidão negativa de citação de JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, bem como a respeito dos pedidos de revogação de prisão preventiva formulados por MARCELO PORTUGAL MORAES, FLÁVIO EDUARDO PAGANI e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e, por fim, sobre o pedido de transferência de estabelecimento prisional formulado por PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nFls. 6.075: O pedido formulado já foi deferido a todas as defesas na decisão de fls. 5.989/6.014, de modo que nada mais resta a ser apreciado.\r\n\r\nFls. 6.088/89: Uma vez que o acusado PAULO ROBERTO PRETTE, ao que se depreende da peça de fls. 5.702/5.704, revogou os poderes anteriormente conferidos ao I. Advogado que o vinha representando no feito, cessam automaticamente os poderes decorrentes do substabelecimento conferido por este Advogado, a fls. 2.134, à I. Advogada subscritora do pedido de certidão de fls. 6.089. Dessarte, não obstante formulado o requerimento antes de noticiada nos autos a revogação do mandato anterior, é de se reconhecer que a I. Advogada não mais ostenta poderes que a autorizem a retirar a certidão em nome do acusado, razão pela qual o pedido de certidão, nos termos em que formulado, há de ser indeferido.\r\n\r\nNo que se refere ao informado na parte final da informação de fls. 6.088, proceda a Secretaria ao cadastramento unicamente do advogado cujo número de inscrição consta do instrumento de procuração.\r\n\r\nFls. 6.092/6.096: Ciência às defesas acerca da documentação acostada pelo Ministério Público Federal, podendo sobre ela se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728023"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 6.323, 6.332 e 6.397: Anote-se, nestes autos e nos das medidas cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 4.456/4.478: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por MARCELO GOMES DA SILVA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelo réu e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustenta o réu essencialmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas na fase pré-processual, as quais careceriam, ainda, de fundamentação.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, con taminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros elementos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nDe outra parte, relativamente à alegada inépcia e ausência de justa causa para a ação penal, ao menos nesta análise inicial e sem prejuízo de aprofundamento no momento processual próprio, tenho que tais vícios processuais não estão presentes, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída aos denunciados, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia.\r\n\r\nPor fim, tece considerações de mérito, voltadas principalmente à alegada inexistência de prova de que MARCELO GOMES DA SILVA tenha recebido qualquer vantagem indevida por intermédio de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA ou, mesmo, de que este tenha recebido qualquer vantagem indevida, sustentando que não integra qualquer organização criminosa e pugnando ao final por sua absolvição.\r\n\r\nA questão meritória, no entanto, há de ser abordada no momento processual próprio, que é o da sentença, após a necessária instrução processual.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado MARCELO GOMES DA SILVA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 4.979/4.983: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por CARLOS EUSTÁQUIO CUNHA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, reporto-me, no tocante à extensão da análise a ser procedida nesta fase processual, ao quanto exposto na presente decisão, ao apreciar a defesa de MARCELO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDa mesma forma, não foram deduzidas, pela defesa, matérias de ordem pública a serem apreciadas, ainda que de forma sumária, na presente fase.\r\n\r\nAs questões de mérito trazidas na defesa, no entanto, haverão de ser abordadas no momento processual próprio, que é o da sentença, após a necessária instrução processual.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado CARLOS EUSTÁQUIO CUNHA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 5.277/5.299: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por MARLON DA SILVA LUIS, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, reporto-me, no tocante à extensão da análise a ser procedida nesta fase processual, ao quanto exposto na presente decisão, ao apreciar a defesa de MARCELO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDa mesma forma, não foram deduzidas, pela defesa, matérias de ordem pública a serem apreciadas, ainda que de forma sumária, na presente fase.\r\n\r\nA única questão merecedora de apreciação nesta fase é a alegação de nulidade processual, em decorrência de vício formal consistente na ausência de sua completa qualificação na denúncia.\r\n\r\nTal irregularidade, em princípio, inexiste, haja vista que a qualificação do réu na peça acusatória, como se depreende da leitura do artigo 41 do CPP, não é obrigatória, podendo ser substituída por “esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo”.\r\n\r\nÉ exatamente esta a situação dos autos, em que o Ministério Público Federal, desconhecendo a qualificação do acusado (que, ressalte-se, posteriormente veio aos autos), serviu-se dos elementos informativos de que dispunha, quais sejam, prenome, local de trabalho e função provável e que foram suficientes à identificação do acusado, sem que aqui se faça qualquer juízo de mérito acerca de eventual culpa ou inocência, mas tão somente à correta identificação da pessoa referida na fase investigatória.\r\n\r\nAs questões de mérito trazidas na defesa, no entanto, haverão de ser abordadas no momento processual próprio, que é o da sentença, após a necessária instrução processual, ressaltando-se apenas que a questão do caráter indiciário da autoria já foi objeto de consideração pelo juízo na decisão de fls. 3.569/3.586, na qual houve o recebimento da denúncia em relação ao acusado.\r\n\r\nUm melhor aprofundamento desse acervo probatório, seja para concluir-se pela efetiva participação do acusado, seja para excluí-la, é matéria própria da sentença, após instrução a ser desenvolvida.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado MARLON DA SILVA LUIS, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 4.993/5.038 e 5.090/5.130: Notificados, os denunciados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nEm suas defesas preliminares, WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO sustentam sua inocência, afirmando que nunca participaram de qualquer organização criminosa, bem como que a prova dos autos não condiz com a realidade, tendo sido os diálogos interceptados interpretados de forma dissociada da realidade pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal, de forma a macular suas reputações.\r\n\r\nBuscaram, em suas defesas preliminares, apresentar esclarecimentos acerca do conteúdo de interceptações telefônicas e de mensagens SMS relatadas na denúncia e nos Relatórios de Análise elaborados pela autoridade policial que conduziu as investigações.\r\n\r\nSegundo narra a peça acusatória, os denunciados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO, policiais militares em exercício no Município de Bananal/SP, são acusados de integrar rol de policiais em exercício naquela localidade e que, mediante recebimento de vantagens indevidas, permitiriam a passagem irregular de caminhões-tanque da organização criminosa carregados de combustíveis, como rota alternativa à rodovia Presidente Dutra (fls. 120).\r\n\r\nRelata a denúncia, para corroborar tal assertiva, que no dia 04 de junho de 2008, o também policial JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, vulgo BETO, teria solicitado vantagem indevida de R$ 750,00 do empresário ANTÔNIO CARLOS PINTO (fls. 128), passando a se desenvolver atividade associativa com tal fim (fls. 129) e, ainda, com envolvimento de vários outros policiais em exercício no posto policial de Bananal, dentre os quais WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO, cujo envolvimento estaria indiciado por mensagens trocadas entre estes e JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS nos dias 04 e 06 de junho de 2008 (fls. 129) e no dia 10 de agosto de 2008 (fls. 130).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de tal contexto, está suficientemente indiciada a existência da rota alternativa de Bananal narrada na denúncia, bem como o possível envolvimento de diversos policiais militares que têm exercício no posto policial daquela localidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão cabe discutir, nessa fase processual, se os elementos em questão são suficientes ou não à demonstração, de forma cabal, da autoria atribuída aos denunciados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO.\r\n\r\nSatisfaz-se a lei, para recebimento da denúncia, com a comprovação da materialidade e com indícios de autoria, requisitos esses que tenho como atendidos, eis que as interceptações referidas demonstram, em princípio, a materialidade dos crimes atribuídos pela denúncia (participação de policiais militares do posto policial de Bananal na organização criminosa, facilitando a passagem de caminhões, mediante percepção de vantagem indevida), havendo, em especial nas mensagens de fls. 2.496 e 3.492 (autos da interceptação telefônica), indícios suficientes da autoria atribuída aos acusados.\r\n\r\nOs esclarecimentos prestados carecem de maior aprofundamento probatório e no momento processual próprio, com interrogatório dos denunciados e de eventuais testemunhas por eles arroladas e cujos depoimentos venham corroborar as versões apresentadas para os diálogos interceptados.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito da conduta atribuída aos denunciados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO e que não ficou cabalmente afastada em sua defesa preliminar, ve rifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO.\r\n\r\nCitem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderão argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, os pedidos de gratuidade de justiça formulados por WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRACO. Proceda a Secretaria às anotações necessárias.\r\n\r\nFls. 2.707/2.710: Consoante restara consignado em decisão proferida pelo Juízo em 22 de outubro de 2008, com fundamento no Ofício 899/2008 da autoridade policial que conduziu as investigações (fls. 3.939/3.952 dos autos da medida cautelar 2006.51.04.001226-8), os réus RODOLFO LUIZ NOVAES BARBOSA, ALAMARTI ALVES PINTO e RICARDO JORGE BARBOSA tiveram conhecimento de que seriam presos preventivamente em razão da investigação criminal em curso, fato que serviu, dentre outros, à motivação da determinação de que fossem citados por hora certa.\r\n\r\nNo entanto, além dessa consequência processual, outra há de se desencadear, desta feita na esfera de investigação criminal, em relação ao episódio referido, no sentido da instauração de inquérito policial com a finalidade de apurar o(s) responsável(eis) pelo vazamento da informação.\r\n\r\nÉ de se supor que, na medida em que o cumprimento das ordens de prisão se deram em diferentes corporações policiais (policia federal, polícia militar e polícia civil), o vazamento tenha ocorrido em razão da prática de crime por parte de algum ou alguns agentes públicos integrantes dos quadros dessas corporações ou, ainda, mediante envolvimento de agentes públicos ou privados diversos.\r\n\r\nDessarte, a fim de que tais fatos possam ser devidamente esclarecidos, oficie-se ao Delegado de Polícia Federal titular pela Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, requisitando, nos termos do artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, a instauração de inquérito policial para apuração do vazamento.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia do ofício 899/2008 (fls. 3.939/3.952 dos autos da interceptação telefônica), com cópia da decisão de fls. 2.707/2.710, com cópia da presente decisão, além de cópias da denúncia e do parecer do Ministério Público Federal relativamente à decretação das prisões preventivas.\r\n\r\nFls. 5.629/5.648: O denunciado JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS apresenta nova defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, ao argumento de que sentiu-se indefeso ao tomar conhecimento do teor da defesa preliminar apresentada pelos patronos anteriores, cujas alegações estariam totalmente dissociadas das instruções passadas pelo acusado a seus defensores e, ainda, em desconformidade com a verdade dos fatos.\r\n\r\nA questão apresentada ao Juízo é processualmente atípica. O réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, na qualidade de servidor público, foi devidamente notificado (fls. 3.161), nos termos do artigo 514 do CPP, a apresentar defesa preliminar, o que se concretizou na peça de fls. 3.240/3.245, apreciada pelo Juízo a fls. 5.198/5.203, em que fora recebida a denúncia.\r\n\r\nPretende o réu, após todo esse processado, a devolução do prazo para apresentação de defesa preliminar, ao argumento de que estava tecnicamente indefeso, ante o teor das alegações apresentadas pelos patronos anteriores.\r\n\r\nA matéria em questão exige muita cautela em sua apreciação, seja por sua atipicidade, seja porque a aceitação de argumentos como o presente pode muitas vezes ser utilizado pelo réu como expediente para protelar o andamento do feito.\r\n\r\nA leitura da peça defensiva anteriormente apresentada pelo acusado JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS a fls. 3.240/3.245 evidencia que a linha de defesa ali apontada era centrada nos seguintes argumentos: (1) não cometeu os delitos a ele imputados; (2) não mantinha relacionamento com os empresários indicados no 1º e 2º grupos narrados na denúncia, mas apenas com alguns dos integrantes do 3º grupo; (3) que integrantes do 3º grupo tão somente solicitavam ao denunciado e a outros policiais que informassem acerca de fiscalização na Rodovia dos Tropeiros e que informar é conduta que não se adequa ao tipo penal de corrupção passiva; (4) que em momento algum o denunciado solicitou ou recebeu vantagens indevidas, pois os integrantes do 3º Grupo prometiam dar uma gratificação, gorjeta ou presentinho, mas não cumpriam; (5) que não há dever de sigilo funcional que impeça o acusado de fornecer informações; (6) que a participação do acusado era de menor importância.\r\n\r\nAo que se depreende do exposto acima, a peça defensiva então apresentada adotou uma linha de defesa tecnicamente possível, qual seja, a de qualificar a conduta do acusado como passível de ser abarcada pelo princípio da insignificância ou, ainda, pela atipicidade propriamente dita (verbo informar não se adequaria ao tipo penal), além de sustentar participação de menor importância no contexto dos crimes narrados na peça acusatória.\r\n\r\nTalvez a linha defesa técnica adotada pudesse ter sido outra ou mesmo outras. Seguramente, porém, não se vislumbra insuficiência ou inexistência de defesa técnica.\r\n\r\nAinda que as alegações da peça defensiva tenham contribuído para o juízo de recebimento da denúncia (fls. 5.199), não há que por isso falar-se em falta de defesa técnica ou sua insuficiência, até porque a decisão de recebimento se baseou no farto material probatório colhido na fase pré-processual, ao que remeto, a título exemplificativo, as interceptações indicadas acima, quando da apreciação das defesas preliminares de WANDERLEY CESÁRIO e LUIS VANDERLEI.\r\n\r\nSe houve, por parte dos defensores anteriores, escolhidos pelo próprio réu (e não nomeados ad hoc) e que, por isso mesmo, supõe-se gozavam de sua estrita confiança, adoção de linha defensiva diversa daquela solicitada pelo réu, tal questão há de se resolver na esfera civil (eventual ação de responsabilidade civil em face dos defensores anteriores) ou administrativa (representação junto ao Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil).\r\n\r\nDo ponto de vista processual penal, no entanto, a tese defensiva (princípio da insignificância e participação de menor importância) adotada pelos patronos anteriores é absolutamente válida e não caracteriza insuficiência de defesa técnica, não se caracterizando hipótese de considerar-se o réu indefeso.\r\n\r\nAdemais, é de se invocar a Súmula 523 do E. Supremo Tribunal Federal (“No processo penal, falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”), que deixa claro que insuficiência de defesa e ausência de defesa são conceitos que não se confundem.\r\n\r\nAo passo que a primeira (a falta de defesa) conduz necessariamente à nulidade processual, a segunda (insuficiência de defesa) só conduzirá a tal resultado, demonstrado o prejuízo.\r\n\r\nDessarte, ainda que considerássemos as alegações feitas na defesa preliminar como insuficiência de defesa (o que não é o caso, eis que a tese defensiva é juridicamente plausível e pode ter sido adotada diante do material probatório colhido na fase pré-processual), não há como se sustentar que dele tenha decorrido prejuízo direto ao réu, eis que, embora recebida a denúncia, ainda haverá de decorrer toda a fase postulatória (defesa do artigo 396-A do CPP) e a instrução processual, na qual será colhido, dentre outros elementos de prova, o interrogatório do réu, no qual este poderá, se for o caso, apresentar outra versão dos fatos, a qual, por evidente, prevalecerá como tese da defesa.\r\n\r\nPor todas essas razões, não vislumbro ausência ou insuficiência de defesa técnica por ocasião da apresentação da defesa preliminar de JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS, a ensejar qualquer nulidade processual ou, ainda, a justificar a reabertura do prazo para oferecimento de defesa preliminar nos termos do artigo 514 do CPP, pedidos esses que restam INDEFERIDOS.\r\n\r\nResolvido o incidente, confiro a defesa do réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, ressaltando-se que, na ausência de manifestação, a peça de fls. 5.629/5.648 será interpretada como tal, eis que atende aos requisitos processuais e materiais daquela peça de defesa.\r\n\r\nFls. 5.597/5.625: Relativamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por PAULO ROBERTO PRETTE, verifico que o mesmo está centrado nos seguintes fundamentos: (1) ter o réu manifestado interesse em colaborar com a Justiça no esclarecimento dos fatos; (2) excesso de prazo; (3) necessidade de tratamento isonômico com relação aos réus que já tiveram sua liberdade concedida por instâncias superiores do Judiciário.\r\n\r\nNo tocante ao argumento de que o réu manifestou disposição em colaborar com o esclarecimento dos fatos, reporto-me, para rejeitá-lo, ao quanto já decidido nos autos da medida cautelar de prisão e busca e apreensão, por ocasião de decisão acerca de outro pedido formulado pelo réu com idêntico fundamento: “(...) a intenção demonstrada pelo réu em colaborar com o esclarecimento dos fatos sob apuração é circunstância a ser valorada no momento processual próprio e depois que seu depoimento for colhido em juízo, de forma a que se possa alcançar um aprofundamento das declarações prestadas junto à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Contudo, tal disposição em colaborar não conduz, no presente momento processual, à conseqüência pretendida de ver afastada a pretensão cautelar decretada.”\r\n\r\nNo tocante ao excesso de prazo alegado, é inegável que o elevado número de réus e a complexidade da causa tornam, a despeito do esforço empreendido por todos os operadores envolvidos (advogados, juízes e membros do Ministério Público), absolutamente inviável a observância do exíguo prazo previsto na legislação processual penal e que foi concebido para situações simples em que não há concurso de pessoas ou em que tal concurso se apresenta de forma mais ou menos homogênea.\r\n\r\nJustamente por tal razão, o prazo para conclusão da instrução processual penal não tem sido visto na jurisprudência de nossos tribunais como um marco rígido, mas ao contrário, um marco que deve ser objeto de avaliação, consideradas as variáveis do caso concreto (número de réus, complexidade dos fatos sob apuração, atividade instrutória envolvida), pautada pela razoabilidade.\r\n\r\nRegistre-se, dentre a vasta jurisprudência que pode ser colhida sobre o tema, o seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito ao suposto excesso de prazo na prisão processual do paciente que, após o término da instrução processual, ainda não foi julgado em 1ª Instância. 2. A instrução criminal foi finalizada, estando os autos conclusos para sentença, desde 22/10/2008 (fl. 93). 3. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (HC 93.293/MS, rel. Min. Menezes Direito, DJ 24.04.2008; HC 86.618, de minha relatoria, DJ 28.10.2005; e HC 85.599, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06.05.2005, HC 90.085-AM, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 30.11.2007). 4. Ademais, há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, que apura a existência de quadrilha dedicada à prática de roubos a instituições financeiras, com a existência de seis réus custodiados em diversas localidades no Estado de São Paulo, o que justifica a demora na formação da culpa. 5. Habeas Corpus denegado.”\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - HC 96.336/SP - Rel. Min. Ellen Gracie - DJe de 06/02/2009 - p. 876)\r\n\r\nDiante disso, considerado o elevado número de réus, a complexidade dos fatos sob apuração e o volume do acervo probatório, não resta caracterizado excesso de prazo qualificável como constrangimento ilegal. Registre-se, ainda, que tal argumento já foi rejeitado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em diversos habeas corpus impetrados em relação a decisões proferidas nestes autos.\r\n\r\nQuanto ao argumento relativo ao tratamento isonômico pleiteado, tenho que tal questão já foi enfrentada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de habeas corpus em que se decidiu pela extensão da ordem a diversos co-réus, excluindo-se expressamente PAULO ROBERTO PRETTE, justamente em razão da peculiaridade de sua condição, conforme apontado na peça acusatória.\r\n\r\nA simples comparação dos tipos penais em que incursos os réus não me parece suficiente a lastrear eventual isonomia, na medida em que o tipo penal nada diz a respeito da culpabilidade do acusado, que pode ser mais ou menos intensa, considerada a posição por ele ocupada na organização criminosa.\r\n\r\nDessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por PAULO ROBERTO PRETTE.\r\n\r\nFls. 6.050/6.052: O requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por MARCELO PORTUGAL MORAES tem por fundamento a alegação de excesso de prazo.\r\n\r\nTal alegação já foi objeto de consideração pelo Juízo na presente decisão, ao apreciar pedido formulado com idêntico fundamento por PAULO ROBERTO PRETTE, de forma que me reporto aos fundamentos ali lançados para INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por MARCELO PORTUGAL MORAES.\r\n\r\nFls. 6.064/6.065: O pedido de revogação da prisão preventiva formulado por FLÁVIO EDUARDO PAGANI restou prejudicado, haja vista a concessão de ordem de habeas corpus em seu favor pelo E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que nada mais há a ser apreciado em relação aos mesmos.\r\n\r\nFls. 6.071: Adotando como razões de decidir os fundamentos lançados pelo Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 6.153/6.154, defiro o pedido de transferência de estabelecimento prisional formulado por PAULO ROBERTO PRETTE, observadas as cautelas sugeridas pelo parquet. Oficie-se à autoridade policial que conduziu as investigações, por meio fax inclusive, para o devido cumprimento, instruindo-se com cópias de fls. 6.071 e 6.153/6.154 e da presente decisão.\r\n\r\nFls. 6.098/6.100: Considerando-se que, em razão de ordem de habeas corpus concedida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não mais subsiste decreto de prisão em desfavor do denunciado WILTON ELIAS DA CUNHA, expeçam-se novos mandados de notificação, nos termos do artigo 514 do CPP, a serem cumprido com urgência.\r\n\r\nFls. 6.144: Cite-se JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA no endereço fornecido pelo acusado. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à anotação do endereço do réu à margem da denúncia.\r\n\r\nFls. 6.406: Oficie-se, em resposta, informando-se que a ordem deferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça foi imediatamente cumprida, com expedição de alvará de soltura, cumprido na mesma data. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 6.118/6.126.\r\n\r\nFls. 6.364/6.366, 6.368/6.381, 6.400/6.401 e 6.434/6.437: Manifeste-se o MPF a respeito dos pedidos de revogação de prisão preventiva formulados por ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, FERNANDO SIMÕES e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEncontra-se acostado à contracapa dos autos recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que revogou a prisão preventiva do denunciado GUSTAVO STTEEL.\r\n\r\nNão se tratando de hipótese em que deva o recurso subir nos próprios autos (art. 583 do CPP), proceda a Secretaria à formação do instrumento respectivo, vindo-me após conclusos.\r\n\r\nCiência às partes, em especial à defesa de MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES, da documentação fiscal acrescida nos autos da quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), em especial a fls. 1.342/1.360.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 727591"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002656-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS) x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO BENTO) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES). . Ação Cautelar nº 2008.51.04.002656-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 3.491: Anote-se, nestes autos e nos das ações e medidas cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 3.489: Proceda à Secretaria ao desentranhamento do expediente oriundo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, substituindo-o por cópia nos autos, e remetendo-o à 1ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, eis que dirigido àquele órgão.\r\n\r\nFls. 3.494/3.499: Nada a ser provido nestes autos, eis que não há ordem de bloqueio de numerário oriunda da presente medida cautelar, consoante se depreende do despacho de fls. 913.\r\n\r\nFls. 3.507/3.508: A questão relativa à avaliação médica de MARCOS LUIZ MORENO restou prejudicada pela concessão de ordem de habeas corpus pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 728040"
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                            "PORTARIA Nº 029/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nRemover, a pedido, o Juiz Titular FERNANDO REIS DE ABREU, da Primeira Vara do Trabalho de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para a Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção da Juíza Titular Renata Jiquiriçá.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727732"
                        ],
                        "727733": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 030/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nRemover, a pedido, o Juiz Titular LEONARDO DIAS BORGES, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular José Antonio Piton.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727733"
                        ],
                        "727939": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 312/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de JANEIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 19/01/2009\r\n\r\n65250 - Cláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-07 PARA B-08\r\n\r\nData da Progressão: 21/01/2009\r\n\r\n66427 - Fábio Alves Vargas\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727939"
                        ],
                        "727940": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 313/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de FEVEREIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n58769 - Célia Santos Lopez de Amorim\r\n\r\n60224 - Jorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n63860 - Marlene Castro Gonzalez\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 04/02/2009\r\n\r\n41033 - José Antônio Callegari\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 04/02/2009\r\n\r\n68020 - Gilberto da Silva Mota\r\n\r\n68047 - Karime Loureiro Simão\r\n\r\n68055 - Rita de Cássia Silva Loesch Soares\r\n\r\n68039 - Rosane da Silva Mendonça Henrique\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 10/02/2009\r\n\r\n68101 - Amarilda Rodrigues de Almeida Reis\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 17/02/2009\r\n\r\n68110 - Leonardo Pinheiro Ferreira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 26/02/2009\r\n\r\n68144 - Débora Alves Brito\r\n\r\n68128 - Estevão de Carvalho Freixo\r\n\r\n68136 - Heros Dias Vital Brazil\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 28/02/2009\r\n\r\n68152 - Meire Rodrigues Lima\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n63800 - Gabriele Bravo Cuba Schwarz\r\n\r\n63819 - Hans Jurgen Nery Koschel\r\n\r\n63843 - Shyrley Souza da Silva\r\n\r\n63827 - Wilson Braga da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 22/02/2009\r\n\r\n63991 - July Anne de Carvalho Almeida Cavalcante\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727940"
                        ],
                        "728141": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 325/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-5, do Setor de Análise de Reajuste Contratual, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETARC/ Chefe de Setor/ Bruna Silva de Sá Leitão\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELIZA CHRISTINA ROCHA VENANCIO DE MELLO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 327/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO MAGALHÃES MONTEIRO, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Fiscalização de Obras;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 328/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL SOROSINI OLIVEIRA, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Manutenção de Duque de Caxias;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DEBORAH BENZECRY PUSTILNIC, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Seção de Projetos;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO PAULO PEREIRA MOTA, do Gabinete da Secretaria de Engenharia e Segurança Patrimonial para lotá-lo na Divisão de Manutenção do Interior;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FABRICIO LOPES DIAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ para lotá-lo na Seção de Manutenção de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nIII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANGELA CRISTINA DE MORAES, da Seção de Manutenção de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JOSÉ VIDIGAL NASCIMENTO MEDEIROS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ para lotá-lo na Divisão de Segurança;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLON DEMETRIUS DE SÁ MARTINS. para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIEL RIBEIRO NUNES, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ELIANE ALVES BAPTISTA, da Seção de Pesquisa e de Ensino para lotá-lo na Divisão de Desenvolvimento\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SARNINSKY. para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELE TORRES BRAGA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FELIPE JOSÉ GONÇALVES, da Primeira Vara do Trabalho de Três Rios - RJ para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 341/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KELLY CRISTINA VERLIM FERREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MATHILDE SÁ PIRES PEREIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia; \r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MATHILDE SA PIRES PEREIRA, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Distribuição;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA MOREIRA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03 no Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar CARLOS ANTONIO FARIA CAPITULO do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio, a partir de 2 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SIMONE RABELLO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação;\r\n\r\nII-Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDREA SIMONE RABELLO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, na Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Araruama/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LÚCIA LIMA DA COSTA, para exercer a Função Comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VAGNER MAIA SALERNO, da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Seção de Protocolo e Controle de Feitos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICHARD RODRIGUES AMBROSIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA DE JESUS CAVALCANTI SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA INEZ LOUREIRO DE MELO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Qüinquagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 97/2009 - SGP, publicada no Diário Oficial - Parte III - Seção II - de 04/02/2009, para designar o Diretor de Secretaria da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FABIO FREITAS DE AGUIAR, para compor Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-186-2009-000-01-00-8, em substituição à Diretora de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Vanda Maria Moreira Lessa, mantidos os demais membros já designados, Benedito Paulo Paiva Furtado, Diretor de Secretaria da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Luis Cesar de Oliveira Leite, Diretor de Secretaria da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, respectivamente Presidente e Membro da referida Comissão de Sindicância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA DE FATIMA CARNEIRO NARCISO, da Divisão de Obras para lotá-lo na Seção de Projetos;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 728141"
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                        "727941": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 340/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores, abaixo relacionados, com data de exercício no mês de FEVEREIRO e efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que os servidores completaram o interstício para progressão.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 20/02/2009\r\n\r\n66079 - José Carlos Vilardo de Carvalho\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n63894 - Aurea Celeste dos Santos Graça\r\n\r\n54437 - Guilherme Nicacio Calbo\r\n\r\n63908 - José Salvador Soares\r\n\r\n63916 - Miriam Regina de Andrade Cavalcanti\r\n\r\n63886 - Sara Bridi Martins\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 12/02/2009\r\n\r\n63924 - Daniela Pereira Correa de Sá\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2009\r\n\r\n60500 - Fernando Marcos dos Reis\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 20/02/2009\r\n\r\n41424 - Raquel Mariano dos Santos\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2009\r\n\r\n60682 - Marcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n60593 - Maurício de Moura Pinheiro\r\n\r\n60674 - Nair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n60640 - Orlando Santos da Silva\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 20/02/2009\r\n\r\n66087 - Cleuza de Carvalho Athayde\r\n\r\n53384 - Cristovão Edgard Souza dos Santos\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 10/02/2009\r\n\r\n65307 - Loretta Marcell Ceglia\r\n\r\n44237 - Luiz Carlos da Silva\r\n\r\n65315 - Marco Antonio Martins Coelho\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 08/02/2009\r\n\r\n63932 - Ana Cristina Andrade\r\n\r\n63959 - Debora Carneiro dos Santos\r\n\r\n63940 - Letícia Venturini da Costa\r\n\r\n43117 - Marcia Andrea Loureiro da Silva\r\n\r\n45322 - Maria José Fernandes Valente\r\n\r\n36595 - Marta de José Pedro\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 16/02/2009\r\n\r\n56880 - Dulce Carioca de Oliveira\r\n\r\n60526 - Luiz Roberto de Souza Andrade\r\n\r\n29041 - Maria dos Anjos de Sales Lima\r\n\r\n60534 - Siliene Castro Gonçalves Moreira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 20/02/2009\r\n\r\n66036 - Marcello de Souza Rocha\r\n\r\n66044 - Norberto Assad Moreira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 10/02/2009\r\n\r\n65331 - Deni Alexander da Rosa Moreira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 20/02/2009\r\n\r\n66060 - Jorge Luiz Netto da Silva\r\n\r\n66109 - Laerte Soares Silva\r\n\r\n66117 - Rogério da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 23/02/2009\r\n\r\n66125 - Heron Willyam Martins Rocha\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 10/02/2009\r\n\r\n65323 - Marcio da Silva Campos\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 727941"
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                        "728143": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal em 16.02.2009, no Processo TRT-PA-1774-2007-000-01-00-7, de LEONE RIBEIRO JUNIOR. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “1 - Tendo em vista a manifestação da SGP, informando não haver previsão legal para a alteração da data inicial para cômputo de incorporação de quintos, no caso do servidor não haver completado cinco quintos, MANTENHO A DECISÃO de fls. 51. Nada a reconsiderar. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.“ (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 728143"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "727857": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00370-2009-000-01-00-8 ResAut\r\n\r\nRequerente: EMPRESA PESQ AGROPECUARIA EST RJ-PESAGRO-\r\n\r\nRIO Adv: Jose Velloso OAB: RJ16869DRequerido: WANDERLEY PROCOPIO LOURES VALLE Adv: Carlos \r\n\r\nAndre Ribeiro de Castro OAB: RJ36211D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00554-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Fernando Rodrigues de Souza Adv: Paulo Leirson \r\n\r\nRibeiro de Almeida OAB: RJ1137BImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Suely Maria Nunes da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n00544-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: RUI CELSO PEÇANHA Adv: Egla Fernandes Rodrigues \r\n\r\nPecanha OAB: RJ118281DImpetrado: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: SHIRLEY SANTANA PEREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727857"
                        ],
                        "727858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 16/02/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00562-2009-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n00557-2009-000-01-00-1 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Exmo. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da FonteRecorrido: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Luiz Fernando Campos da Silva, Banco Bradesco S.A. Adv: Maria Cristina Sbano Delorme OAB: RJ73379D\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n00564-2009-000-01-00-3 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Fernandes da SilvaRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00560-2009-000-01-00-5 AGOR\r\n\r\nAgravante: Irenio Manoel Ferreira Adv: Irenio Manoel Ferreira OAB: RJ141916DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "728155": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 16.02.2009, no Processo TRT-PA-2174-2003-000-01-00-2, de ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES. Assunto: Férias: “Em observância ao proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 200 dias para fins de férias, que integrarão o seu período aquisitivo neste Regional e resguarde-se 35 dias de férias, relativos ao período aquisitivo de 06/10/2001 a 05/10/2002, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90. No entanto, para a fruição das férias deverá ser observado o critério da conveniência do serviço, de acordo com o disposto no art. 58 do Regimento Interno deste Regional.” (a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP. Substituto.\r\n\r\nId: 728155"
                        ],
                        "728142": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDespachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 16.02.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-06882-2008-000-01-00-7, de VICTOR FREDERICO LAGO ZECH. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 192 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença capacitação, nos termos do art. 100, da Lei nº 8.112/90; bem como para fins de férias, integrando o período aquisitivo do interessado neste Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-06980-2008-000-01-00-4, de VERA LUCIA FERREIRA SILVA BATISTA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art .40, § 1º, III, “a”, e §19, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 26/01/2009, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até a interessada completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II do mesmo Diploma Legal.”(a) Lúcio Araújo Braz de Oliveira. Diretor da SGP. Substituto.\r\n\r\nId: 728142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "727176": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE JANEIRO DE 2009 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n37\r\n\r\n81\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n76\r\n\r\n58\r\n\r\n51\r\n\r\n62\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho**\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa*\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n06\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos*\r\n\r\n0\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo*\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n06\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n51\r\n\r\n57\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho*\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n43\r\n\r\n11\r\n\r\nArtur José Esteves*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva*\r\n\r\n152\r\n\r\n134\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim*\r\n\r\n34\r\n\r\n63\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n128\r\n\r\n126\r\n\r\n71\r\n\r\n19\r\n\r\nCicero Pereira da Silva*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira \r\n\r\n190\r\n\r\n156\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n71\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho* \r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva \r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias*\r\n\r\n44\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n01\r\n\r\nCléia de Gusmão*\r\n\r\n66\r\n\r\n52\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n107\r\n\r\n132\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento*\r\n\r\n79\r\n\r\n51\r\n\r\n73\r\n\r\n48\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n76\r\n\r\n76\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\nElcy Teixeira Rios*\r\n\r\n73\r\n\r\n54\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes*\r\n\r\n47\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n04\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n62\r\n\r\n67\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\nFábio Alves Vargas*\r\n\r\n113\r\n\r\n101\r\n\r\n26\r\n\r\n07\r\n\r\nFanyLerner\r\n\r\n52\r\n\r\n63\r\n\r\n5\r\n\r\n08\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n62\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n140\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n186\r\n\r\n67\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves*\r\n\r\n64\r\n\r\n54\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa*\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto* \r\n\r\n41\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas*\r\n\r\n93\r\n\r\n89\r\n\r\n43\r\n\r\n17\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n49\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo *\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n25\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n38\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n46\r\n\r\nJanete Mundstein**\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n93\r\n\r\n22\r\n\r\n53\r\n\r\nJoão de Souza*\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund *\r\n\r\n63\r\n\r\n53\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n50\r\n\r\n59\r\n\r\n12\r\n\r\n03\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro*\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho \r\n\r\n72\r\n\r\n94\r\n\r\n8\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n40\r\n\r\n49\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira \r\n\r\n48\r\n\r\n51\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho*\r\n\r\n34\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n03\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n748\r\n\r\n738\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares *\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques \r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti \r\n\r\n147\r\n\r\n96\r\n\r\n54\r\n\r\n52\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira ***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon \r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida \r\n\r\n42\r\n\r\n80\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa*\r\n\r\n53\r\n\r\n122\r\n\r\n40\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida\r\n\r\n857\r\n\r\n831\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim*\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês* \r\n\r\n51\r\n\r\n50\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva *\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes \r\n\r\n127\r\n\r\n160\r\n\r\n36\r\n\r\n07\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira\r\n\r\n692\r\n\r\n699\r\n\r\n14\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz*\r\n\r\n56\r\n\r\n44\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira*\r\n\r\n48\r\n\r\n81\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez *\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n15\r\n\r\n08\r\n\r\nMarta Moreira Neves*\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro \r\n\r\n60\r\n\r\n84\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza*\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n86\r\n\r\n96\r\n\r\n41\r\n\r\n26\r\n\r\nNeuda Lopes Batista \r\n\r\n291\r\n\r\n332\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nNilton Oliveira Machado *\r\n\r\n1\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson *\r\n\r\n68\r\n\r\n64\r\n\r\n61\r\n\r\n09\r\n\r\nPatricia Puppin Dias** \r\n\r\n143\r\n\r\n270\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n163\r\n\r\n85\r\n\r\n78\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues*\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nPaulo Izecksohn \r\n\r\n104\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério \r\n\r\n115\r\n\r\n158\r\n\r\n87\r\n\r\n07\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n83\r\n\r\n71\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n42\r\n\r\n37\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n85\r\n\r\n64\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva *\r\n\r\n45\r\n\r\n41\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira \r\n\r\n48\r\n\r\n47\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n28\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias \r\n\r\n47\r\n\r\n78\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\nRômulo Rodrigues *\r\n\r\n42\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n04\r\n\r\nRonaldo Loureiro de Moraes \r\n\r\n255\r\n\r\n249\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira \r\n\r\n54\r\n\r\n53\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\nRoseli dos Santos França * \r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo\r\n\r\n501\r\n\r\n555\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto*\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n08\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira*\r\n\r\n24\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n01\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n103\r\n\r\n77\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro*\r\n\r\n142\r\n\r\n126\r\n\r\n66\r\n\r\n131\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira*\r\n\r\n46\r\n\r\n72\r\n\r\n19\r\n\r\n73\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava* \r\n\r\n39\r\n\r\n23\r\n\r\n36\r\n\r\n05\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n27\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo\r\n\r\n107\r\n\r\n82\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n60\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho*\r\n\r\n47\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n01\r\n\r\nTerezinha Maria Gil\r\n\r\n44\r\n\r\n69\r\n\r\n24\r\n\r\n49\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa*\r\n\r\n61\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro *\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento*\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n03\r\n\r\nVanda da Silva Reis Terzi**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n66\r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues *\r\n\r\n40\r\n\r\n109\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n147\r\n\r\n148\r\n\r\n74\r\n\r\n85\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\n93\r\n\r\n15\r\n\r\n09\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n35\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n05\r\n\r\n49\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha \r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n50\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 727176"
                    ],
                    "727177": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n09\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida \r\n\r\n22\r\n\r\n48\r\n\r\n04\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n00\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nCristovão J. M. Amaral\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n98\r\n\r\n58\r\n\r\n40\r\n\r\n06\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n96\r\n\r\n42\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n125\r\n\r\n68\r\n\r\n82\r\n\r\n00\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n122\r\n\r\n69\r\n\r\n116\r\n\r\n02\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas \r\n\r\n433\r\n\r\n476\r\n\r\n185\r\n\r\n50\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n69\r\n\r\n100\r\n\r\n51\r\n\r\n43\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n63\r\n\r\n201\r\n\r\n51\r\n\r\n60\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n42\r\n\r\n77\r\n\r\n31\r\n\r\n69\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos\r\n\r\n134\r\n\r\n177\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Setta Morits\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nThaiz Loureiro Rocha\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n59\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n01\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n36\r\n\r\n68\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n07\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n56\r\n\r\n53\r\n\r\n23\r\n\r\n01\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n25\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n113\r\n\r\n113\r\n\r\n46\r\n\r\n03\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n52\r\n\r\n33\r\n\r\n73\r\n\r\n17\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n85\r\n\r\n86\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n46\r\n\r\n108\r\n\r\n25\r\n\r\n03\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n44\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nGutembergue Salles de Souza\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n72\r\n\r\n47\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n135\r\n\r\n84\r\n\r\n61\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n42\r\n\r\n105\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves \r\n\r\n121\r\n\r\n130\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n100\r\n\r\n24\r\n\r\n122\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n73\r\n\r\n03\r\n\r\n73\r\n\r\n00\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n104\r\n\r\n132\r\n\r\n45\r\n\r\n06\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto\r\n\r\n46\r\n\r\n61\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira \r\n\r\n84\r\n\r\n64\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n71\r\n\r\n52\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso \r\n\r\n68\r\n\r\n53\r\n\r\n55\r\n\r\n09\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n97\r\n\r\n102\r\n\r\n27\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n104\r\n\r\n93\r\n\r\n27\r\n\r\n04\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n65\r\n\r\n53\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n43\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n77\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n91\r\n\r\n85\r\n\r\n13\r\n\r\n03\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n67\r\n\r\n55\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n00\r\n\r\n16\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n116\r\n\r\n91\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n121\r\n\r\n55\r\n\r\n66\r\n\r\n00\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n29\r\n\r\n230\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n00\r\n\r\n82\r\n\r\n00\r\n\r\n64\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n39\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n84\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n00\r\n\r\n91\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nEduardo de A. Tavares da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n83\r\n\r\n26\r\n\r\n90\r\n\r\nFrancismara P. Ribeiro Fiuza\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n15\r\n\r\n38\r\n\r\nMarco Aurélio de Souza Couto\r\n\r\n62\r\n\r\n76\r\n\r\n14\r\n\r\n02\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n28\r\n\r\n91\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n71\r\n\r\n67\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\nGutemberg Salles de Souza\r\n\r\n74\r\n\r\n54\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n55\r\n\r\n59\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento \r\n\r\n31\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n26\r\n\r\n34\r\n\r\n05\r\n\r\n16\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n128\r\n\r\n40\r\n\r\n108\r\n\r\n264\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n73\r\n\r\n96\r\n\r\n67\r\n\r\n245\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n59\r\n\r\n63\r\n\r\n48\r\n\r\n264\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n49\r\n\r\n88\r\n\r\n24\r\n\r\n174\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n65\r\n\r\n48\r\n\r\n42\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n19\r\n\r\n225\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n50\r\n\r\n47\r\n\r\n27\r\n\r\n346\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n36\r\n\r\n52\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n19\r\n\r\n04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone****\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista****\r\n\r\n103\r\n\r\n83\r\n\r\n22\r\n\r\n01\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n18\r\n\r\n68\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza \r\n\r\n29\r\n\r\n44\r\n\r\n55\r\n\r\n31\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n65\r\n\r\n57\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n10\r\n\r\n41\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nMario Matos Badó \r\n\r\n108\r\n\r\n105\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n26\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 727177"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "728171": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: FRANZ RANGEL BRAGA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRcdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: FRANZ RANGEL BRAGA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANZ RANGEL BRAGA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VESPER S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-481-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Heleno Bernardino [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Heleno Bernardino\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-028-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Souza da Cunha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Souza da Cunha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Bradesco S.A. e outro. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ricardo Bessa Silverio [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ricardo Bessa Silverio\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-202-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Edilene Maria Alves da Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marina Polide Confeccoes Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marina Polide Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edilene Maria Alves da Costa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-048-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Faustino Sales Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Faustino Sales Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Henio Campos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jose Henio Campos. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilson Amaro dos Reis [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilson Amaro dos Reis\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportes Unica Petropolis Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Tavares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Tavares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Carmen Lucia de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)], Ebgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Izabela da Rocha Brandao [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Izabela da Rocha Brandao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01502-1989-018-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: LINEA DE LIMA CASTELO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: SIDNEY PAULO ALVES DRAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ELIANE SALIN ANTONIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: KATIA MARIA FERNANDES MARQUEZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARLOS RIBEIRO DE AGUILAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: HELOIZA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FLAVIA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: BENJAMIM MARCOS DO LAGO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCIA MARIA DE GOES CAMPINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: EUGENIO DA SILVA CORREA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ENGRACIA M. TELLES ESTEVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA LUCIA CAMPOS SENOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA LUISA DIAS BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: GLORIA MARIA ALVES RAMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ENEIAS OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ABRAO GRANATOWICZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANGELA SYLVIA SANTOS CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE LUIZ CORREA VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: HAROLDO NOBRE LEMOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ERICA GERTRUDE G. DE HOLANDA MOURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA CRISTINA BARRETO LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LICIA MACIEL HAUER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: EDSON DAUMAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA MARIA DE AZAMBUJA EBERT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANITA GRINER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JORGE MATTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: EDYR FILGUEIRAS ELIZARDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCINEIA DE FATIMA SENA BATISTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: GERSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CARMEM FERNANDES BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: FERNANDA MARIA P GONCALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ARNALDO RODRIGUES BOTELHO CHAVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: HEVILA LIMA DO REGO MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: JOSE ROBERTO JULIANELLI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANA MARIA VELHO DOS SANTOS DUARTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: CLAUDIO CEZAR HENRIQUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-030-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Votorantim Celulose e Papel S.A. [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivan Camargo Tosta [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Votorantim Celulose e Papel S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivo Michaelsen Junior [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivo Michaelsen Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-071-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgte: JADIR SILVA FASSARELLA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nQuebra Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: JADIR SILVA FASSARELLA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Ebgdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-043-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Srur [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Srur\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-043-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sander Almeida Ferraz [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaxosmithkline Brasil S.A. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Rcdo: Laborat.Enila Industria e Com. Produtos Quimicos Farmaceutico S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sander Almeida Ferraz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elimar Mariano de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elimar Mariano de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sidnei Barbosa da Fonseca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unibanco AIG Seguros e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02160-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Rcdo: Roque Jose Gaia Pombo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01772-2002-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00851-2005-241-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmor Rafael Possenti [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pontetc Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Ebgdo: Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valmor Rafael Possenti\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Luiz Paes de Assis [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Ebgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Braz Gomes [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-046-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Salao de Cabeleireiros Walt s Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosemery Pereira Messias [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Salao de Cabeleireiros Walt s Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01324-2002-019-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CLAUDIO FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tec Auto S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tec Auto S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-026-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Pereira Moizinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-019-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Americo Menezes da Cunha [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alcatel Projetos e Instalacoes Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Americo Menezes da Cunha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JOSE ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Ebgdo: ANGELA MARIA DE AZEREDO [Adv. Jorge de Sousa Costa (OAB: RJ 40531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-206-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-019-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Janete da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VESPER S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADRIANA DE SIQUEIRA AFFONSO [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANA DE SIQUEIRA AFFONSO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-062-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniel dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniel dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcdo: Denise da Cruz de Souza [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-017-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Otaviana Pereira Rehem Ramada [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Daniela Macedo Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daniela Macedo Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-1997-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO REYNALDO ALLEVATO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Construacu Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Mikal da Conceicao Freire dos Santos (OAB: RJ 101002 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Marques [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2003-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELIANE PEREIRA SANTOS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tonia Alessandra Bezerra de Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tonia Alessandra Bezerra de Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tonia Alessandra Bezerra de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GESSE SILVA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ubiraci Oliveira dos Santos [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-018-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Irineia Gandra Rezende Vianna [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2007-023-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alexsandro Aquino Cardoso de Queirz [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Lucio Vercilio de Almeida [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Assitencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucio Vercilio de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janir Carneiro da Silva Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-1996-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCO AURELIO BRUM LOPES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCO AURELIO BRUM LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Rocha Gomes [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOLIMODE ROUPAS SA - DULOREN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Ivo de Souza [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Ivo de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00005-2000-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NILDON DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: VR ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILDON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-1991-047-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agte: SOLANGE RODRIGUES FRAZAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: SOLANGE RODRIGUES FRAZAO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Agdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Furtado [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01665-2005-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Julio Cesar Furtado [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Tozze da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-040-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: DLM Balancas e Maquinas Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Reis Vellozo [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DLM Balancas e Maquinas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-006-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: So Kana Bar e Restaurante Ltda N/P JOAO BATISTA DA COSTA [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Pereira Campos [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Pereira Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estiva Terraplanagem e Transportes Ltda. [Adv. Armindo Assis Menezes Neto (OAB: RJ 30639 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Alvarez de Oliveira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estiva Terraplanagem e Transportes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-1999-036-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Agdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 02179-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Francisco dos Santos Conceicao [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Cristiano Cerqueira da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Cristiano Cerqueira da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-1997-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GERALDO SANTOS CARVALHAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-039-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonor Maria Vargas de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcdo: Luiz Antonio Gomes da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonor Maria Vargas de Andrade, Rcte Luiz Antonio Gomes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-245-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Bezerra Torres [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Rcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Bezerra Torres [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Rcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Ramos do Carmo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Ebgdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03675-2000-243-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADAILTON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02359-2005-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nRcdo: Maria Tereza do Amaral [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Inset Tox Servicos Ltda N/P soc\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03370-2004-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Rcdo: CARLOS ALBERTO LOURENCO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02449-1998-263-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: EDIVALDO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)], Agdo: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-049-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rosinei Goncalves [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)], Ebgdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-243-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nAgdo: PRISCILLA SCHWAB RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-411-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Casa de Caridade de Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2001-071-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: ROBERTO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Christiane Riera Leal [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Christiane Riera Leal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-066-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Moraes de Lara [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adonia Antunes Prado [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adonia Antunes Prado\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02074-2006-511-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: German Agustin Arias Ortiz [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: German Agustin Arias Ortiz [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Rcdo: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Oscar Braga [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Oscar Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01987-2006-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Dietrich de Azevedo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: ASB S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanize Ribeiro de Mello Costa Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASB S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01401-1987-004-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ SOLOZABAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Vale do Rio Grande [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao de Oliveira [Adv. Wellington Berthoux (OAB: RJ 38165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Vale do Rio Grande\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Pereira Chaves [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Pereira Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antonio Lopes da Cruz [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Lopes da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 728171"
                        ],
                        "727930": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mabel dos Santos Andrade Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Julia Forjan Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Maria Julia Forjan Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-009-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Maria Julia Forjan Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Maria Julia Forjan Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Fernando Cesar Scorza Santiago [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Cesar Scorza Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ayrton Ribeiro da Costa Junior [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO PAULO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Agdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - POR EDITAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO PAULO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderson Carlos Pereira Emiliano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wanderson Carlos Pereira Emiliano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruno do Carmo Pontes [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-051-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Video Intermericana Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS SAUDE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: MARIA OSMARINA GONCALVES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA OSMARINA GONCALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-023-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDSON DE ARAUJO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDSON DE ARAUJO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz da Silva Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz da Silva Goncalves, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Sales da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Roberto Carmo Barreto [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Roberto Carmo Barreto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02151-1994-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELO CERQUEIRA LINDGREN [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELO CERQUEIRA LINDGREN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02080-2000-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)], Agdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS HENRIQUE SOUZA RANGEL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GENIVALDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTES DALCOQUIO S/A [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTES DALCOQUIO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03554-2003-421-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IMERYS DO BRASIL COM DE EXTR DE MINERIOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: QUIMICA INDUSTRIAL BARRA DO PIRAI LTDA, Agdo: ANTONIO OLIVEIRA COELHO [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Jeronimo de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Jeronimo de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-042-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Humberto Barbosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Agdo: Telefonica Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Humberto Barbosa, Agdo Telefonica Celular S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-044-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Poeis Ranquine [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)], Agdo: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adecco Top Services RH S.A., Agdo Eduardo Poeis Ranquine\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-051-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO LOPES FERREIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-039-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-036-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Benedito Serafim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Benedito Serafim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Lucia dos Santos Lopes [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-221-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Maria do Carmo Oliveira Conceicao [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Maria do Carmo Oliveira Conceicao\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-054-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Gonzaga [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Gonzaga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Walderli Alves Jordao [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Maria Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Maria Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-531-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO HELIO MANSUR DE SOUZA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Agdo: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO HELIO MANSUR DE SOUZA, Agdo RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-018-01-42-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo MARIA LUIZA BOHM VILLAS BOAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-019-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Agdo: Lindenberg Soares Cavalcanti [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB, Agdo Lindenberg Soares Cavalcanti\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberval da Silva [Adv. Marcia Nogueira (OAB: RJ 124291 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MCG EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)], Agdo: Rosalvo Ceia Cora [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MCG EMPREENDIMENTOS LTDA, Agdo Rosalvo Ceia Cora\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2003-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSPETORIA S J BOSCO CENTRO SALESIANO DO MENOR [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: PRISCILA MONTEIRO QUINHAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A, Agdo PRISCILA MONTEIRO QUINHAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-019-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)], Agdo: Lindenberg Soares Cavalcanti [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Lindenberg Soares Cavalcanti\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-1992-039-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Tania Maria Abrahao (OAB: RJ 39826 - D)], Agdo: ROSENDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Agdo ROSENDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Harmonia Arquitetura Construçao Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Antonio Ferreira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-039-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-057-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Elias Menezes [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassius Douglas Meirelles [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cassius Douglas Meirelles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLEUCIR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-021-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nei Luis Ramos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Luengo Latorre [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Luengo Latorre\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nAgdo: A SAMARITANA CALCADOS S/A - (Massa Falida) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS FERNANDES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS FERNANDES, Agdo A SAMARITANA CALCADOS S/A - (Massa Falida)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-020-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Mauricio de Moura Realeiro [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Mauricio de Moura Realeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agte: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Dias Moraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sueli Dias Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-046-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transporte America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Antonio do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03005-2005-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Karine Regina Klippel Gonzalez [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karine Regina Klippel Gonzalez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILMAR PASSOS SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S.A (Suc.B.Banerj), Agdo CXA DE PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 727930"
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            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "728018": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nACÓRDÃO - Republicação\r\n\r\nProcesso: 000213-2006-000-01-00-6 - PA\r\n\r\nInteressado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e Juiz Titular de Vara do Trabalho do TRT 1ª Região (adv. Dr. Onurb Couto Bruno - OAB/RJ 962-A)\r\n\r\nDecisão: \"...por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar...\"\r\n\r\nId: 728018"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "727116": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00438-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Ambiental Lixo Zero Ltda [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nIpdo: Excelentíssima Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\nTI: Ana Paula Guimarães Farias [Adv. Francisco José Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ambiental Lixo Zero Ltda\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 46, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR : \"(...) INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando ainda a impetrante nas custas judiciais de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que atribuo à causa. Publique-se e intime-se. Em, 12 de fevereiro de 2009. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator\" \r\n\r\nProcesso: 03269-2007-000-01-00-7 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Reynaldo Goulart Machado Velho Filho [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nExto: Juiz do Trabalho Bruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Reynaldo Goulart Machado Velho Filho\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 1188 (em petição do Excipiente), pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR : \"J. Defiro. Em 12/2/09. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator\". \r\n\r\nId: 727116"
                        ]
                    }
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "727292": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA a realizar-se em 05 de março de 2009, às 14:00 horas, na Sala de Sessões, Avenida Presidente Antônio Carlos nº251, 9º andar, Ala Sul, sala 05.\r\n\r\nDC.02872-2003-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB-RJ-20.283) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produção e Purificação e Distribuição de Águas em Serviço de Esgoto de Campos e Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (OAB-RJ-61.376) e Outros); 2 - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro (OAB-RJ-61.376) e Outros).\r\n\r\nDC.00951-2004-000-01-00-5 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Simone Dias de Menezes (OAB-RJ-109.284) e Outros). SUSCITADO: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros).\r\n\r\nDC.02084-2004-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul Fluminense (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB-RJ-33.750)). SUSCITADOS: 1 - Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Dra. Alessandra Torres Reis (OAB-RJ-105.760) e Outros); 2 - Sindicato das Entidades Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros).\r\n\r\nDC.01686-2005-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. REVISOR: Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES. SUSCITANTE: Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB-RJ-83.395)). SUSCITADO: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB-RJ-15.949)).\r\n\r\nDC.01901-2006-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. SUSCITANTE: Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB-RJ-83.395)). SUSCITADO: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta (OAB-RJ-6.305) e Outros).\r\n\r\nDC.02283-2006-000-01-00-2 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein (OAB-RJ-64.379) e Outros). SUSCITADO: Cia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros). EM APENSO: DC.03190-2006-000-01-00-5 - SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. ... ). SUSCITADO: Cia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros).\r\n\r\nDC.04248-2006-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. SUSCITANTE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Duque de Caxias (Dr. Luiz Amável Dubourcq Maldonado (OAB-RJ-067.073) e Outro). SUSCITADOS: 1 -Sindicato das Indústrias de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 2 - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ- 8.847) e Outro); 3 - Sindicato das Indústrias de Massas e Conservas Alimentícias, Carnes e Derivados, Imunização de Frutas, Frios, Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados, Liofilizados e Afins da Baixada Fluminense (Dr. ...); 4 - Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Queimados e Japeri (Dr. ...).\r\n\r\nDC.02747-2007-000-01-00-1 - RELATOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. REVISOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis (Dr. Sidney David Pildervasser (OAB-RJ-38.519) e Outros). SUSCITADO: Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares de Petrópolis (Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB-RJ-31.047) e Outros).\r\n\r\nDC.03217-2007-000-01-00-0 - RELATOR: Desembargador ALBERTO FORTES GIL. REVISOR: Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). SUSCITADOS: 1 - Federação do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Dra. Soraya Hirth de Castro Aranha (OAB-RJ-121.523) e Outros); 2 - Sindicato do Comércio Varejista de Teresópolis, Guapimirim e São José do Vale do Rio Preto (Dra. Soraya Hirth de Castro Aranha (OAB-RJ-121.523) e Outros).\r\n\r\nDC.03692-2007-000-01-00-7 - RELATOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro (Dr. Luiz André de Barros Vasserstein (OAB-RJ-64.379) e Outros). SUSCITADO: Cia do Caminho Aéreo Pão de Açúcar (Dra. Mônica de Queiroz Pimpão Salum (OAB-RJ-61.423) e Outros).\r\n\r\nDC.03698-2007-000-01-00-4 - RELATOR: Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. REVISOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Dra. Patrícia da Silva Pereira Gomes (OAB-RJ-86.837) e Outra). SUSCITADOS: 1 - Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios no Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinicius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 2 - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 3 - Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Dr. ...); 4 - Sindicato do Comércio Atacadista de Café do Município do Rio de Janeiro (Dr. Vinícius Soares Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outras); 5 - Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Luiz Otávio Medina Maia (OAB-RJ-23.076) e Outros); 6 - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Dr. Antônio Rodrigues da Silva Filho (OAB-RJ-70.343) e Outros); 7 - Sindicato Nacional das Indústrias de Águas Minerais (Dr. Carlos Pedroza de Andrade (OAB-SP-88.020) e Dra. Rosa Teixeira Lopes (OAB-RJ-96.425)); 8 - Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha do Município do Rio de Janeiro (Dr. ... ); 9 - Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 10 - Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 11 - Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 12 - Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Dr. ...); 13 - Sindicato Nacional da Indústria do Cimento (Dr. Francisco dos Santos Amaral Neto (OAB-RJ-15.775) e Outras); 14 - Sindicato da Indústria do Fumo do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 15 - Sindicato das Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 16 - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 17 - Sindicato da Indústria de Mármores, Granitos, Rochas e Afins do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 18 - Sindicato da Indústria de Massas Alimentícias e Biscoitos do Municipio do Rio de Janeiro (Dr. ...); 19 - Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Ricardo Alves da Cruz (OAB-RJ- 31.047) e Outros); 20 - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 21 - Sindicato da Indústria do Papel, Celulose, Pasta de Madeira para Papel no Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 22 - Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro (Dr. ...); 23 - Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos Para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 24 - Sindicato das Indústrias de Sabão e Velas do Município do Rio de Janeiro (Dr. ...); 25 - Sindicato das Indústrias de Tintas e Vernizes e Preparação de Óleos Vegetais e Animais do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847)); 26 - Sindicato das Indústrias de Torrefação e Moagem de Café do Município do Rio de Janeiro (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847));27 - Federação do Comércio do Rio de Janeiro - Fecomércio (Dr. Vinícius Soares da Rocha (OAB-RJ-82.595) e Outros); 28 - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan (Dr. Herval Bondim da Graça (OAB-RJ-8.847) e Outros). \r\n\r\nDC.05613-2008-000-01-00-3 - RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. REVISOR: Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO. SUSCITANTE: Sindicato dos Empregados em Condomínios, Edifícios Residenciais, Mistos, Empresas de Conservação, Elevadores, Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Serviços Limpeza, Prestação de Serviços de Petrópolis (Dr. José Zacarias da Silva (OAB-RJ-5.455)). SUSCITADO: Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Petrópolis (Dr. Eduardo Henrique de Castro (OAB-RJ-2.029) e Outra). \r\n\r\nCAULNOM.01226-2008-000-01-00-8 - RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR. REVISOR: Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS. REQUERENTE: Sindicato do Comércio Varejista de Duque de Caxias (Dr. João da Silva de Figueiredo (OAB-RJ-4.533) e Outra). REQUERIDO: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB-RJ-81.017) e Outros). \r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (05.03.2009), que não forem julgados nessa data, o serão em qualquer das sessões subsequentes, independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno.///lrsa.\r\n\r\nId: 727292"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00045-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: ELIANA RODRIGUES CORREIA ( Adv. Paulo Roberto Vasconcelos RJ 86215 D ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\n2 - 00142-2005-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Hamilton Francisco Soares Filho e Outros ( Adv. Sueroz Antonio Fonte Boa RJ 27073 D ) - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n3 - 00282-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Cosme de Jesus Faria ( Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ 102009 D ).\r\n\r\n4 - 00295-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Réu: Sergio Coelho de Oliveira ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n5 - 00346-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor: Banco Itau S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Réu: Valeria Rose Mary Patriota da Cunha ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ).\r\n\r\n6 - 00353-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Aleixo Goncalves Filho, Antonio Cesar Teixeira Moreira, Eduardo Jose dos Santos, Araguary Jorge Maia, Eniel de Alvarenaga Couto, Dustan Pereira dos Santos Filho, Claudio Lancelotti, Macario Mendes da Matta e Outros (+8) e APOLIFER (Assoc Polic Ferr RJ) ( Adv. Sebastiao Miguel Vieira RJ 88817 D ) - Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens (Em Liquidacao) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Trnasportes e Logistica - Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n7 - 00479-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Olaria Atletico Clube ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Manoel Pereira Gamalho ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ).\r\n\r\n8 - 00517-2006-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Réu: Sind Trab Ind Const Civil Ladr Hidr Prod Cim Marmore Granito..Mun RJ ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ).\r\n\r\n9 - 00795-2007-000-01-00-5 - PI - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Sind Microemp Emp Peq Porte Prestacao Servicos do ERJ ( Adv. Mariangela Pereira de Novaes RJ 74533 D ) - Réu: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - DRT/RJ ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n10 - 00860-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Marden Fonseca de Oliveira ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ) - Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n11 - 00956-2006-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Radio Brasil Ltda. ( Adv. Octavio Pereira Caldas Neto RJ 57410 D ) - Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Municipio RJ ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n12 - 00996-2008-000-01-00-3 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Linda Emile Mondelli ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Impetrado: MM Juizo da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria do Socorro Alves Pedrosa ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n13 - 01026-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Uniao - Servicos e Engenharia de Resende Ltda ( Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves RJ 54629 D ), Uniao - Servicos e Engenharia de Resende Ltda ( Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves RJ 54629 D ), Uniao - Servicos e Engenharia de Resende Ltda ( Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves RJ 54629 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende, MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende, MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Resende - Terceiro Interessado: Danny Mario Luna Mayerhoff, TROPICAL LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, HOT LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Danny Mario Luna Mayerhoff, TROPICAL LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, HOT LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Danny Mario Luna Mayerhoff, HOT LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, TROPICAL LINE - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\n14 - 01049-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Jose Roberto de Araujo ( Adv. Jackson Santos de Amorim RJ 72732 D ) - Réu: Igreja Tabernaculo Evangelico de Jesus ( Adv. Rafael Andrade Gosselin RJ 121777 D ).\r\n\r\n15 - 01313-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Dolores Maria Accioli Villaca ( Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Marcio Luis de Lima Gomes ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n16 - 01417-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Rocha Amorim Engenharia Ltda. ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Renato Graciano da Silva.\r\n\r\n17 - 01626-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Delmerio Heric Loureiro dos Santos ( Adv. Juliana Vellasco RJ 140795 D ) - Réu: Protege - Protecao e Transportes de Valores Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n18 - 01884-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Luiz Antonio Cabral ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jarbas de Melo Freitas, Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\n19 - 01982-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Valeria Rodrigues dos Santos ( Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ 97463 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Telelistas Regiao Ltda..\r\n\r\n20 - 02137-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Velbert Global Company Inc. ( Adv. Roger Rodrigues Correa SP 156600 D ) - Réu: Mauro da Silveira ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), HNF Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Bens S/A.\r\n\r\n21 - 02372-2006-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ), Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Marcele Marinho, Marcele Marinho.\r\n\r\n22 - 02665-2006-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Bradesco Vida e Previdencia SA e Outro ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ) - Réu: Virginia Ferreira Muniz.\r\n\r\n23 - 02728-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Réu: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ).\r\n\r\n24 - 02878-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Uniao ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Carlos Manoel Mendonca de Araujo e Outros ( Adv. Margareth de Godoy Rodrigues RJ 57546 D ).\r\n\r\n25 - 02928-2002-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: JOSE UBIRANIL VIEIRA DANTAS ( Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade RJ 79390 D ) - Réu: ITACOMP COMERCIO E TEC DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\n26 - 03012-2002-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: UNIAO FEDERAL - INAMPS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: JACOBITA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n27 - 03024-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Instituto de Estudos Linguisticos de Niteroi Ltda. - IEN ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Réu: Luciano Moutinho Pinto.\r\n\r\n28 - 03102-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional e Outra ( Adv. Ailton Burity RJ 117656 D ) - Réu: Lucia Helena Neves de Souza ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n29 - 03210-2004-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Alvina Soares de Oliveira, CARLOS ALBERTO DE ASSIS HENRIQUES E OUTROS ( Adv. Clayton Montebello Carreiro RJ 46417 D ), Evainete Rodrigues dos Santos.\r\n\r\n30 - 03422-2007-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Antonio Ignacio da Silveira ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n31 - 03428-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Autor: Cecile Stark Mayer, Ewerton Marques de Gouvea, Adelina Maria dos Santos Raimundo ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ), Luiz Eurico da Costa Valicente, Vania Nabuco de Araujo Mello - Réu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM ( Adv. Victoria Regia Jesus de Souza RJ 48711 D ).\r\n\r\n32 - 03483-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Elivaldo Braganca Gil ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n33 - 03522-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ) - Réu: Luiz Carlos Muniz dos Santos ( Adv. Rafael Roma de Moura RJ 147937 D ).\r\n\r\n34 - 03548-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Alberto Sayao Moreira e Outros (+6) ( Adv. Napoleao Tome de Carvalho RJ 1311 A ) - Réu: Banco Central do Brasil - Departamento Regional Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 03563-2004-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ-CODERTE ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Réu: ANTONIO CARLOS MARTINS VILELLA ( Adv. Claudio Gualberto Dias RJ 128149 D ).\r\n\r\n36 - 03567-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: IFF - Essências e Fragrâncias Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Réu: Luis Claudio Gomes Pimentel ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n37 - 03596-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Negluber Augusto Lopes Martins.\r\n\r\n38 - 04070-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Julio Cesar Nascimento Marins ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Impetrado: MM. Juizo da 9a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ello Selecao de Pessoal Ltda, DFL Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n39 - 04217-2005-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Resencell Telefonia e Eletronica Ltda ME ( Adv. Lucimar Costa Magalhaes RJ 110826 D ), Resencell Telefonia e Eletronica Ltda ME ( Adv. Lucimar Costa Magalhaes RJ 110826 D ) - Réu: Janaina Almeida Kallil Oliveira Costa ( Adv. Andreia de Oliveira Valente RJ 95261 D ), Janaina Almeida Kallil Oliveira Costa.\r\n\r\n40 - 04217-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Paulo Murilo Gomes Nunes ( Adv. Monica Eyer Lopes da Silva RJ 51067 D ) - Réu: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ).\r\n\r\n41 - 04390-2003-000-01-00-2 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Requerente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO ( Adv. Delma de Souza Barbosa RJ 66784 D ).\r\n\r\n42 - 05047-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Jurandi Barboza da Silva ( Adv. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ) - Réu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa Falida de).\r\n\r\n43 - 05048-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Maria de Fatima do Almo ( Adv. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ) - Réu: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa falida de) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n44 - 05087-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Energia Eletrica nos Municipios de Parati e Angra dos Reis (Stiepar) - Impetrado: MM Juízo do Trabalho de Angra dos Reis - Terceiro Interessado: Eletrobrás Termonuclear SA Eletronuclear.\r\n\r\n45 - 05419-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Agravado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 06063-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco Alvorada SA ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravado: MM Juízo da 16ª VT/RJ.\r\n\r\n47 - 06301-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Daniel Mahon Bastos ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ) - Agravado: Empresa de Comunicação Três Editorial Ltda, MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 06408-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: MM Juízo da 38ª VT/RJ.\r\n\r\n49 - 55204-2001-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: LUIZ ALBANO SCHMIDT ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Réu: EDUARDO RAMOS DA SILVA E OUTROS ( Adv. Alfredo Ribeiro da Silva RJ 42116 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 727287"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "727496": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ricardo Alexandre Otavio Guedes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S/A\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao Banco Impte, da informação da ECT p/requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias.\" (Devolução da notificação remetida ao Terceiro Interessado c/ a ocorrência MUDOU-SE) .\r\n\r\nProcesso: 06119-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª VT de São João de Meriti\r\n\r\nTI: André Luiz da Silva Henrique \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\n\"VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PRECEDENTE DESISTÊNCIA, P/Q PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS CONTADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA.\" \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Editora JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 68a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gabriela Goulart Serpa (Dr. Carlos Fernando C. De Albuquerque OAB 46922/D - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Editora JB S/A, Gabriela Goulart Serpa\r\n\r\n\"Vistos, etc...Destarte, rejeitando os embargos declaratórios opostos pela Impetrante, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja promovida a juntada de cópia autêntica do ato impugnado, sob as penas da Lei...\" .\r\n\r\nProcesso: 06055-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Eduardo Antonio Alonso Lacombe \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tuffi Soares Meres\r\n\r\nInformar o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 06282-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Banco ABN AMRO Real SA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao Sindicato-Impte da Certidão de fls. 83 e da r. Informação de fls. 84/5, p/se manifestar, em 10 dias, a bem de seus interesses.\" \r\n\r\nProcesso: 05998-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Moyses Ferreira Mendes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Estrela Azul - Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Moyses Ferreira Mendes\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00174-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Som Mexe Music Ltda. [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Coelho da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Som Mexe Music Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 04724-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Emilia Mergulhao Teixeira\r\n\r\nAtender à douta promoção do MPT de fls. 449, sob as penas da Lei, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 06896-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hotéis Hotel Glória [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RIBEIRO MOSSO JUNIOR\r\n\r\n“Dê-se ciência ao Autor, do inteiro teor da litiscontestação e docs inclusos, p/se manifestar no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727496"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "726156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00133-2009-000-01-00-7 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda. [Adv. Ricardo de Oliveira Laiter (OAB:/SP 268147 - D)\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Marco Antonio Ferreira Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nossa Senhora de Fatima Centro Destroca Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos cópia completa dos documentos suso mencionados (art. 6º, da Lei 1533/51) .\r\n\r\nId: 726156"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "727259": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nNotificações\r\n\r\nProcesso: 02267-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Elineia Cortes e Outros [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ - PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S/A) , Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANERJ - PREVI-BANERJ, Aut Elineia Cortes e Outros\r\n\r\nOferecer razoes finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Luiz Teixeira de Campos [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Elmo Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Luiz Teixeira de Campos\r\n\r\nPagas as custas, autorizado o desentranhamento dos documentos conforme despacho de fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 05341-2008-000-01-00-1 - MSIpte: Aloyr Cesar Silva de Oliveira [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Therm Rio Comercial Ltda Fercoln Gás Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aloyr Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nRegularizar sua representacao processual, eis que o subscritor da inicial não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVania de F. Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 727259"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "726718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 04424-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Gizelle Tavares de Souza [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelle Tavares de Souza, Réu Traversata Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 109. \"Intimem-se as partes para ciência dos ofícios de fls. 93 e 102/105 e manifestação a respeito.\"\r\n\r\nProcesso: 06965-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre José da Silva Barbosa [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Executivo Org Nac Cobrança S/C Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 214: \"... J. Prejudicado, face o despacho de fl. 218.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726718"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "727839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 04270-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Mendes [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nelson Laticinios Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nelson Laticinios Ltda., Réu Vera Lúcia Pereira de Mesquita\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 89 e petição de fl. 87. prazo dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 727839"
                            ],
                            "727626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 06471-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jaqueceia Ramos do Amaral\r\n\r\nRéu: Altamiro Goncalves Dias\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Altamiro Goncalves Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: contestar a Ação Rescisória, no prazo de 15 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 - Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 727626"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "727119": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nTI: Unimed Leste Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Isabel Cristina Cleto Teles Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 678: \"... indicar o nome e endereço completo do Terceiro Interessado, incluindo-se o Cep, a fim de viabilizar sua intimação; prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 04692-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Souza Rufino [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil SA e Outro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Souza Rufino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136: \"... informar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da ré SHELL BRASIL S.A., sob pena de extinção (art. 284, parágrafo único, CPC).\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06759-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Manuel Batista de Lucena Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 1465/6: \"... Assim, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários para que se conceda a providência liminarmente buscada, INDEFIRO-A.\" \r\n\r\nId: 727119"
                            ],
                            "727120": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06909-2008-000-01-00-1 - MS/ED\r\n\r\nIpte: VALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Petropólis \r\n\r\nTI: Edgard da Costa Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte VALE ITAIPAVA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 208/11: \"... ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\" \r\n\r\nProcesso: 55199-1999-000-01-00-1 - AR/ED\r\n\r\nAut: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO\r\n\r\nRéu: Edson Pimentel e outros (+13) [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)], Réu: Eliana Correa Lima de Rosa [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Enio Cardoso [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Pimentel e outros (+13)\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 422: \"... PELO EXPOSTO, não conheço dos Embargos de Declaração, porquanto intempestivos.\" \r\n\r\nId: 727120"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "727507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-000-01-00-7 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Miguel Lerner ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), Bety Lerner ( Jose Fiorencio Junior RJ6015D ), - Agravado : Jose Armando Deutscher - por maioria, conhecer do agravo regimental, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça aos autores, dispensando-os do recolhimento do depósito prévio previsto no artigo 836, da CLT, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que negaram provimento ao agravo. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Sarah Maria Bonfim Santos ( Alexsander Pereira Gesualdo RJ82332D ), - Agravado : Caixa Economica Federal -CEFProbank Ltda. - por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento para que seja conferido regular prosseguimento à ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, que negou provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 05018-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Danilo Barbosa Lima Sampaio ( Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D ), - Agravado : Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1ª Vara do Trabalho de Magé-RJ - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05456-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Banco Bradesco S.A. (Olindo Maria Rebello RJ74145D) Impetrado: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Fernando dos Santos Oliveira - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, ROSANA SALIM TRAVESEDO, GUSTAVO TADEU ALKMIN e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "726639": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 06188-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LEONARDO DA COSTA FERRARI [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Lopes Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LEONARDO DA COSTA FERRARI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 hs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judicário.\r\n\r\nId: 726639"
                            ],
                            "726636": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00310-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Mauro Santiago Vaitsman [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nTI: ALDEMIR FERREIRA NASSAR \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mauro Santiago Vaitsman\r\n\r\nPor essa razão, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, incisos VI do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 117,27,00, pela impetrante (que é isenta do recolhimento nos termos do artigo 790-A da CLT - v. declaração de miserabilidade jurídica às fls. 02),calculadas sobre R$ 5.863,06, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação (v. fls. 20).\r\n\r\nId: 726636"
                            ],
                            "726637": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00375-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTI: Eunice de Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\n\" Pelo exposto, indefiro a petião inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, incisos I e IV do CPC. Custas de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nId: 726637"
                            ],
                            "726638": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02179-2008-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Mendes Amaral [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Auto Locadora SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Mendes Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106. \r\n\r\nId: 726638"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "727660": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-071-01-00-0 - RO - Rcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] - Rcdo: ANDERSON DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)] - Destinatário(s): Rcte ANDERSON DA SILVA, Rcdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA: Tomar ciencia do v.acórdão regional: \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa imposta por litigância de má-fé.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 727660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "727809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Joao Antonio de Araujo Moreira ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Linificio Leslie S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante falou Dr. José Solon Tepedino (OAB128788).”\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Antonio Edson Conceição ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Antonio Edson Conceição ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso adesivo da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. O recurso do reclamante já foi julgado (certidão fls. 143).”\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Renilson Ferreira de Oliveira ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que sobre as comissões somente incida o adicional de 50% de horas extras, mantendo-se os demais parâmetros; excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos; e ainda para determinar que os recolhimentos previdenciários sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos da Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. “\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : LUCIA CARRICO MIZRAHI ( Frederico da Silva Carmo RJ34579D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ), - Recorrido : LUCIA CARRICO MIZRAHI ( Frederico da Silva Carmo RJ34579D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Iara Costa Anibolete RJ62089D ). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido formulado na RT 0004/98 e negar provimento ao recurso da reclamante relacionado à RT 729/00. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ser ressarcida do valor das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ109033D ), - Recorrido : Alexandre Torreira da Gama Lima ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.”\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Vilma Barbosa de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Vilma Barbosa de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ). “...Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a título de danos morais; e dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia referente à supressão da intrajornada, com integração nos RSRs, e repercussão de ambos (hora extra e RSR) nas férias, nas natalinas e no FGTS, deduzidas as parcelas pagas sob o mesmo título, bem como ao pagamento de mais 45 (quarenta e cinco) minutos extraordinárias por dia, com adicional legal e integração nos RSRs, com a repercussão de ambos (horas extras e reflexos) sobre férias com 1/3, natalinas e FGTS. Mantido o valor arbitrado à condenação, em função do provimento parcial de ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ingrid Maria dos Santos Cunha ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrente dos pisos das convenções coletivas, bem como suas integrações e reflexos nas demais verbas contratuais e resilitórias, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha.”\r\n\r\nProcesso: 01530-2003-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : LEON HEIMER SA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : JORGE LUIZ OLIVEIRA SA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado à condenação. “\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente : Maria de Fatima Gomes Alves ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Carrefour Comércio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamante, por intempestivo. “\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Guandu Veiculos Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Luiz Cezar Santiago Teixeira ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ).”...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por inexistência de confissão e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ivone Peres dos Santos ( Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D ), - Recorrido : Lar dos Idosos da Vila Belem ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. “\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Cloral Industria de Produtos Quimicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Luiz da Silva Nascimento ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a redução da condenação para 35 (trinta e cinco) horas extras por mês, sendo 21 (vinte e uma) horas com adicional de 50% (sábados) e mais 14 (quatorze) horas com adicional de 100% (domingos), mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Custas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela reclamada, sobre R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96.”\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - Recorrido : Sonia dos Santos Dias ( Claudia Mara Pinheiro RJ148617D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Inverto o ônus da sucumbência, devendo ainda a reclamante reembolsar as custas recolhidas pela ré (fl. 46). “\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Pedro Francisco de Lima ( Maria Nilma Lima de Barros RJ95293D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Fernando do Espirito Santo ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ). “...Por unanimidade, não conhecer das contra-razões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência, devendo o autor ressarcir à reclamada as custas processuais.”\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-014-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. e outros (+6) ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Rujany Rodrigues Athayde ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Recorrido : Sound Station Informatica Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), MD Souza Audio e Video Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Rujany Rodrigues Athayde ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), Omena Sound Presentes Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Soimco Som e Imagem Comercio Ltda. e outros (+6) ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Som e Video Comercio Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Sound Station Comercio de Eletronicos Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), Som e Etc Comercio Ltda. ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para julgar procedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, em 03 de abril de 2007, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, entregas de guias do FGTS, indenização compensatória de 40% e entrega de guias do seguro-desemprego, bem como para excluir da condenação a multa por litigância de má fé, e dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para determinar que a condenação ao pagamento da ajuda de custo fique limitada ao período de janeiro de 2005 até a data do término do contrato de trabalho (12/04/2007). Manter o valor da condenação, ante o provimento parcial de ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Rosa de Jesus ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : Mauro Cesar Vasquez de Carvalho ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ). “...Por maioria, conhecer do recurso, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha que não o conhecia, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de falta de interesse de agir e de cerceamento de defesa, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela recorrente falou Dr. Rafael Netto Arruda (OAB 134976).”\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uendel dos Santos de Oliveira ( Fabio Santos Amaro RJ73100D ). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso da TELEMAR, por intempestivo. Pelo Recorrente compareceu Dra. Silvia Rodrigues (OAB 109370). “\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 727809"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "726173": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-016-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA ( Francisco Roberto Perico RJ22058D ), - Agravado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE- Reexame Necessário em Duplo Grau de jurisdição e Recurso Voluntário ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Recorrido : Hilda Maria Carraro de Castro Esteves ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário; no mérito, dar provimento parcial ao recurso e, em sede de remessa necessária, reformar a sentença, para excluir da condenação a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Município de Mesquita REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), Maria de Fatima Ramos Viegas ( Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ84254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 92 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-009-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Vera Lucia Cardoso Leal ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooper Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a existência do vínculo de emprego no período entre a autora e a 1ª ré, bem como a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na forma postulada na inicial, deferindo-se a anotação e baixa na CTPS da autora, com as datas de 01/02/98 e 30/10/2003, respectivamente. Devendo, ainda, o pagamento das parcelas resilitórias daí decorrentes, a saber: a) diferenças salariais; b) férias integrais,e proporcionais acrescidas de 1/3; c) 13º salário integral e proporcional; d) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e e) entrega das guias para saque do FGTS, responsabilizando-se a ré pelos depósitos acrescidos da multa de 40%. Devidas as cotas previdenciária e fiscal sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, na forma do art. 876, parágrafo único da CLT e do Provimento TST/CG 01 de 05/12/96, sob pena de execução. Ônus sucumbenciais invertidos.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Edilson Alves de Sousa ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de piso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Serviço Autônomo Hospitalar - Hospital São João Batista ( Laura Ignês Piedade Machado RJ56324D ), - Recorrido : Maria de Lourdes do Carmo ( Danielle Leal Chagas RJ126676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar a ré das custas processuais, determinando-se a prioridade de tramitação deste processo, ante a condição de idosa da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Cintia Beatriz da Silva ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), - Recorrido : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência desta Justiça Especializada, bem como determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01758-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Maricá ( Procuradoria Geral do Município de Maricá ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Genivaldo de Souza Martins ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), Municipio de Maricá ( Procuradoria Geral do Município de Maricá ), - por unanimidade, deixar de admitir a remessa necessária, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela primeira Recorrida e, no mérito, negar-lhes provimentos, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 188 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Tanger Alves Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, com base no 475, § 2º, do CPC, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação as verbas honorárias, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726173"
                            ],
                            "727260": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00008-2008-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Jairson dos Santos Coutinho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)], Rcdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOferecer contrarrazões aos recursos .\r\n\r\nId: 727260"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "725969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Panflor Industria Alimenticia Ltda. ( Elisabete Machado Natella RJ81671D ), Werica Fernanda Martins de Macedo ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e dar-lhe parcial provimento, para isentar o recorrente do pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 02242-2003-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), DOUGLAS NEVES DE OLIVEIRA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto por EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), OSWALDO SOBREIRA FILHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), OSWALDO SOBREIRA FILHO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, não conhecer, por deserção, do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A., seguindo-lhe a sorte o recurso adesivo interposto por OSWALDO SOBREIRA FILHO. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : MAURO ALVES PEREIRA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : MAURO ALVES PEREIRA ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por LIGHT ¿ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e MAURO ALVES PEREIRA, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar diferenças salariais e projeções por equiparação salarial e determinar que as horas extras sejam quantificadas conforme os critérios postos na fundamentação da Exma. Sra. Relatora e que este dispositivo integram; e negar provimento ao apelo autoral. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Jorge Luis da Costa ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação, a título de horas extras, a uma hora e quarenta minutos extraordinários por dia trabalhado, como se apurar em regular liquidação, observando-se os demais critérios já fixados pelo juízo de origem. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Jose Newton Teixeira ( Maristela Campos Tavares de Almeida RJ59087D ), - Embargado : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ NEWTON TEIXEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00815-1990-011-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - Embargado : ALDA FERNANDES DA SILVA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00973-1993-034-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A) ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Agravado : CLAUDIO ALBUQUERQUE ( Silverio dos Santos RJ12579D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERASI S.A) e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exmª. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-028-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : ROSALINDA BARBOSA ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. (INCORPORADOR DO BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.) e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01175-2002-046-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Agravado : WILMA CONCEICAO DA SILVA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Regina Celia de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por REGINA CELIA DE OLIVEIRA e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01754-2006-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Alexandre Carlos Fonseca Pereira ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por ALEXANDRE CARLOS FONSECA PEREIRA e acolhê-los, para, sem efeito modificativo, suprir omissão e declarar integrado pela fundamentação do voto da Exmª. Srª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Flavia Mara Gomes da Silva ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por FLÁVIA MARA GOMES DA SILVA e dar-lhe provimento, para, por motivo de restrição ao direito de defesa, declarar nulos os atos praticados a partir do indeferimento da prova (folhas 145) e a sentença a folhas 146/148 - 151/153, assegurando regular instrução do feito às partes na demanda.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Claudinei Fontes Ferreira ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02466-2004-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carlos Dorio Goncalves Soares ( Sergio Gonçalves Maia BA215A ), DERLY ROSA CAMPOS ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Recorrido : DERLY ROSA CAMPOS ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), Carlos Dorio Goncalves Soares ( Sergio Gonçalves Maia BA215A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários principal e adesivo e dar-lhes parcial provimento; ao recurso interposto por DERLY ROSA CAMPOS, para acrescer à condenação obrigação de pagar, como se apurar em regular liquidação, as gratificações natalinas 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e o terço constitucional sobre as férias vencidas não prescritas; ao recurso interposto por CARLOS DÓRIO GONÇALVES SOARES, para autorizar a compensação do empréstimo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Custas de R$ 100,00 (cem reais) sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. A Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha acompanhou o voto da Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista jUd\r\n\r\nId: 725969"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Rosana Motta Almeida da Silva ( Marly Guedes de Araujo Barroso RJ30961D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Dentsply Industria e Comercio Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Antonio Carlos de Oliveira Moraes (Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - por unanimidade, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nQuebra Processo: 02760-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Alex dos Santos Sanclat ( Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para, reconhecendo a eficácia liberatória do termo de conciliação extrajudicial de fls. 12, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência em relação às custas processuais, das quais fica dispensado o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Marcos Antonio Nunes de Azevedo ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, para declarar nula a decisão de embargos de declaração, às fls. 21v.,determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, enfrentando a tese relativa ao repouso semanal remunerado. Fica prejudicado o recurso ordinário da 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Dilma Nazare Faria (Eduardo Othelo Goncalves Fernandes RJ15672D ), - por unanimidade,REJEITAR os presentes embargos de declaração e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do art. 538 do C.P.C. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Josias Goncalves de Almeida ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº381 do C.TST quanto à época própria para correção monetária, e no que tange aos encargos sociais, determinando a aplicação do art. 3º do Provimento 01/96 e os arts. 3º e 6º do Provimento 02/93, ambos da CG/T.S.T.\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luiz Carlos Brites Gomes Junior ( Armando Escudero RJ61207D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar que as contribuições fiscais e previdenciárias obedeçam aos termos da Súmula 368 e o cálculo da correção monetária aos da 381, ambas do T.S.T. \r\n\r\nProcesso: 01863-1999-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : VICENTE DE PAULA ANTUNES ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : MONT FAST INSTALACOES E MONTAGENS LTDASERAL DO BRASIL SA IND METALURGICA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Presente o Dr. Alberto Cotrim (OAB67.115), pela 2ª reclamada Seral do Brasil SA Ind. Metalúrgica.\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), Raimundo Aben Athar ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), - Recorrido : Raimundo Aben Athar ( Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D ), Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos: ao do autor, para deferir o pedido de pagamento da correção monetária entre julho e outubro de 2003; e ao do reclamado, para que as diferenças salariais acrescidas da correção monetária compreendam o período de novembro de 2003 a setembro de 2005. Mantido o valor arbitrado à condenação. Falou Dr. Antonio dos Reis S. da Cunha - (OAB- 79.573), pelo recorrente\r\n\r\nProcesso: 03148-2003-243-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : ZIV DO BRASIL LTDA ( Estelina Maria de Araujo Costa RJ98161D ), - Agravado : JORGE LUIZ DE MESQUITA ( Vicente Wagner Costa Corteze RJ23416D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Ronaldo Conceicao ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de carência de ação e , no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Casimiro FariasRJ114408D ), Marizene de Sousa Freitas ( Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ117721D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-016-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Tel Sul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Leonardo Alves de Figueiredo ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), Tel Sul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00520-2004-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) ( Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D ), NELSON AUGUSTO PIRES DO NASCIMENTO ( Janaina Conceicao de Melo Raquel RJ114620D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Franciumar de Araujo Paiva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Roberto Gomes Ferreira ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, do intervalo para descanso e refeição não-usufruído, como hora extra, sendo este também de caráter salarial, conforme preceitua a OJ nº 364, do SDI-1, do Colendo TST, da hora extra noturna, observando-se o percentual de 20%( vinte por cento) e a devida redução, e para determinar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada pelo pagamento do crédito trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Wagner Lacerda de Matos RJ85939D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ84673D ), - Recorrido : Vitor da Silva dos Santos ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jose Luis Ferreira dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de litispendência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T. Presente o Dr. Léo Menezes Farrulla (OAB-68.289), pelo recorrido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTécnico judiciário.\r\n\r\nId: 727403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n00396-2007-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Recorrido: Gilberto da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir a multa do artigo 477 da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "727107": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-302-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Angela Cristina de Oliveira Boaventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angela Cristina de Oliveira Boaventura\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 214/220, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01949-2006-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Vicente de Paulo Cardoso Rodrigues [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Rcdo: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vicente de Paulo Cardoso Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 56/57, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilio Augusto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilio Augusto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 148/152, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Andre da Silva Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Andre da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 138/141, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria do Carmo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 150/156, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 727107"
                            ],
                            "726738": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 03102-2006-451-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: INÊS CRISTINA DI MARE SALLES (Dr. Luís Paulo da Costa Peixoto OAB/RJ 82.343/D) - Recorrido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITABORAÍ FEITA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (Assist.: Procuradoria Municipal de Itaboraí) - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRO - 01458-2006-046-01-00-1 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) E LUIZ CARLOS DA SILVA (Dra. Daniela Casimiro Drummond OAB/RJ 98631/D) - Recorridos: OS MESMOS E FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Sem Advogado) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRO - 01677-2006-060-01-00-7 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: José Joaquim Francisco Laureano (Dr. Maurílio Patrício de Souza OAB/RJ 67797/D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT e a indenização por dano moral e para que na liquidação seja observado os juros de 0,5% ao mês a partir de setembro de 2001, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitrar à condenação o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com custas no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nRO - 01837-2006-263-01-00-3 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Assist.: Procuradoria Municipal de São Gonçalo) - Recorridos: SEBASTIÃO DE MIRANDA (Dr. Pedro Farias OAB/RJ 67825/D) E UNILIX DO BRASIL LTDA. (Dr. Wagner da Silva Pinto OAB/RJ 86965/D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2008. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 726738"
                            ],
                            "725850": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-033-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fernando Luis Felício ( Jair Giangiulio Junior RJ138829D ), - Recorrido : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a recorrida no pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos planos econômicos, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-431-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jaqueline de Faria Leite ( Renato de Carvalho Macedo RJ108973D ), Marcos Carvalho Safady - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso ordinário interposto pela União, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a recorrida no pagamento do adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário mínimo, integrando-o à remuneração com as devidas repercussões sobre as férias, décimo terceiro salário e FGTS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Batista Oliveira ( Sebastiao Fiorett RJ28675D ), Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Recorrido : Joao Batista Oliveira ( Sebastiao Fiorett RJ28675D ), Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução para que sejam ouvidas as testemunhas do reclamante e da reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 725850"
                            ],
                            "727381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 5ª TURMA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorridos: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jeane Goncalves Gomes ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), KS Recursos Humanos Consult.e Terc. Ltda ( Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ 94134 D ).\r\n\r\n2 - 00009-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Eder de Araujo Motta ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ) - Recorridos: Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n3 - 00016-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ), Companhia Vale do rio Doce (CVRD-MINA DE MANGARATIBA) ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rafael de Lacerda Pacheco ( Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ 60410 D ).\r\n\r\n4 - 00051-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Jean Carlos Medeiros Candido ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: SPF Engenharia Ltda., Jean Carlos Medeiros Candido ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n5 - 00066-2006-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Marcos Aurelio Ferreira de Andrade ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ), Lanternagem Brilhante Ltda. ME ( Adv. Kelly Nery Ferreira RJ 123284 D ).\r\n\r\n6 - 00086-2007-282-01-00-7 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Joelson de Azevedo Queiroz ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ), Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ) - Recorridos: Joelson de Azevedo Queiroz ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ), Viacao Itapemirim S.A ( Adv. Jaime Samuel Cukier RJ 17235 D ).\r\n\r\n7 - 00133-2008-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Ricardo Bruno -(Adv. Edison Jorge de Resende RJ 22313 D) . Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n8 - 00188-2008-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Arlan Joao Barboza ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n9 - 00192-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gustavo Camilo dos Santos ( Adv. Marcos Antonio Fereira RJ 134585 D ) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n10 - 00225-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ) - Recorrido: Liliane Pastana Queyroi ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n11 - 00246-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ), Fausto Gonçalves de Souza Júnior ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorridos: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ), Fausto Gonçalves de Souza Júnior ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n12 - 00256-2008-205-01-00-5 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Quitanda e Mercearia V. O. de Caxias Ltda-ME (Adv. Edson Candido da Silva RJ 21509 D) - Recorrido: Juarez Nascimento de Azevedo ( Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D ).\r\n\r\n13 - 00340-2004-063-01-00-0 - AP - SUMARÍSSIMO- ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: NEY FERREIRA BORGES ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Agravado: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n14 - 00370-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - RecorrenteS: Dalmo Rodrigues da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ), Ministério Público do Trabalho - Recorrido: Municipio de Tres Rios ( Procuradoria Munic de Tres Rios ).\r\n\r\n15 - 00370-2008-035-01-00-0 - RRPS - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: O Rei dos Galetos Guanabara Ltda. ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ).\r\n\r\n16 - 00379-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Jorge de Paula dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Jorge de Paula dos Santos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n17 - 00396-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: Valdemir da Conceicao Oliveira ( Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n18 - 00434-2008-205-01-00-8 - RRPS - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Viviane Ferreira dos Santos ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n19 - 00469-2006-030-01-00-9 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Selma de Castro Mathias Magalhaes ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao IBMR ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n20 - 00472-2007-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Debora Aparecida Machado Nogueira ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ) - Recorrido: Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra ( Adv. Sebastiao Lopes da Silva Filho RJ 1714 B ).\r\n\r\n21 - 00472-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - - Recorrido: Anna Maria dos Santos Gama ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n22 - 00484-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcos Correia Pereira ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n23 - 00485-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Marcelo dos Santos Lira ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ).\r\n\r\n24 - 00512-2008-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Rogério Pereira Vieira ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n25 - 00534-2008-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Regina Coele de Moura ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n26 - 00551-2007-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona da Centra do Brasil ( Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D ).\r\n\r\n27 - 00556-2006-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Claudio Henrique Ferreira dos Santos ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Banco HSBC S.A. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ).\r\n\r\n28 - 00568-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Waldeth Brasiel Rinaldi ( Adv. Mario de Souza Camargo RJ 38158 D ) - Recorrido: Marinês da Silva Manso ( Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino RJ 141737 D ).\r\n\r\n29 - 00573-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Roberto Vitoria dos Santos ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ), Preslaf Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n30 - 00573-2007-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Gisele Oliveira de Souza ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Gisele Oliveira de Souza ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ).\r\n\r\n31 - 00610-1992-017-01-00-7 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: MOISES RIBEIRO RAMOS ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n32 - 00621-1994-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: ANDREA COELHO DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Agravado: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\n33 - 00639-2002-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: ROYALTY BARRA HOTEL ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Agravado: MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ).\r\n\r\n34 - 00644-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: João Firmino do Vale ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Recorrido: Transporte Estrela Azul S. A. ( Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ 92429 D ).\r\n\r\n35 - 00663-2008-080-01-00-2 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mario Teixeira Filho ( Adv. Renato Dornellas Hadid RJ 70776 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Alfataurus Alfasírius ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n36 - 00699-1998-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO SA - Recorrido: IZA DE SOUZA DE OLIVEIRA ( Adv. Alvaro Anicet Lisboa RJ 20942 D ).\r\n\r\n37 - 00718-1989-032-01-00-7 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: SERGEI ANTONIO DE FIGUEIREDO BEZERRA E OUTROS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO ( Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ 45530 D ).\r\n\r\n38 - 00750-2003-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ANA LUCIA OLIVEIRA SILVEIRA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n39 - 00767-2005-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Livraria e Editora Renovar Ltda. ( Adv. Carla Barreto RJ 47588 D ) - Recorrido: Lucimar Bernardes de Oliveira Antero ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n40 - 00831-2001-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro - Adv. Vera Helena R Caldas Francisco RJ 57914 D ) - Agravado: MARILENE PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ 59823 D ).\r\n\r\n41 - 00849-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Ricardo Felipe Moreira Ferreira ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n42 - 00871-2004-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: MANOEL ANTONIO DA SILVA ( Adv. Ronaldo de Souza Silva RJ 81280 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA ( Adv. Antonio Jose Mansur RJ 88367 D ).\r\n\r\n43 - 00871-2007-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Raimundo Ferreira Chagas ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ.\r\n\r\n44 - 00900-1998-006-01-00-2 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SEBASTIAO ABRIL ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ).\r\n\r\n45 - 00910-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Odeval Point Distribuidora Ltda. ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Ivan Bispo Amadeu ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n46 - 00942-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Manchester Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Jose Luiz da Silva Rodrigues ( Adv. Valdecir Barbosa de Sena RJ 69805 D ).\r\n\r\n47 - 00960-2005-401-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marisa Emilio Justiniano Silva ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Maria Aparecida de Machado Camargo ( Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro RJ 2110 D ).\r\n\r\n48 - 00965-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Samantha Guanais Roque ( Adv. Jorge Jose Nassar Junior RJ 80407 D ).\r\n\r\n49 - 01001-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - RecorrenteS: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Rogerio Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Rogerio Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n50 - 01020-2000-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO ( Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ 96642 D ) - Recorrido: RONALDO GOMES DA ROCHA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n51 - 01037-2006-019-01-00-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Maria Luci Miguel Cerquise ( Adv. Hilton Miranda Junior RJ 88146 D ) - Agravado: Jose Antonio de Andrade ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ).\r\n\r\n52 - 01057-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Carlos Augusto Petinari de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n53 - 01087-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ) - Recorridos: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ), Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n54 - 01113-2006-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorridos: Municipio de Mendes ( Procuradoria Geral do Município de Mendes – Dr. André Teixeira de Oliveira RJ 104867 D), Luiz Paulo da Silva ( Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao RJ 104240 D ).\r\n\r\n55 - 01148-2005-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tel Transportes Estrela S.A. (Adv. Dra. Ana Cristina C. Dalva RJ 108748 D) - Recorrido: Roney Peterson Pacheco da Cunha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n56 - 01191-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Willams Oliveira de Sousa ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Recorrido: Furninha Sociedade Comestiveis Ltda. ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ).\r\n\r\n57 - 01249-2006-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Maria Celia de Souza e Mello Fraga ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Maria Celia de Souza e Mello Fraga ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), Docas Net S.A. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), Agencia Multimidia S.A. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), JB Comercial S.A. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), Editora JB S.A. ( Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), Docas Investimentos S.A. ( Adv. Raquel Patricia Pinger RJ 130419 A ), Agencia JB Servicos de Imprensa S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n58 - 01284-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luis Carlos Andrade dos Reis ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ), Luis Carlos Andrade dos Reis ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n59 - 01300-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A ( Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D ) - Recorrido: Tania Valeria da Silva Viveiros ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n60 - 01314-2007-013-01-00-5 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Andrea Maria Nascimento Silva ( Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ 80783 D ) - Recorrido: Paula Cristina de Silva Leone ( Adv. Alzira Moreira Andre Vaz RJ 97646 D ).\r\n\r\n61 - 01364-2006-016-01-01-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: JOSE ROBERTO DA SILVA ARAUJO ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: PADARIA E LANCHONETE PLANALTO DE BONSUCESSO LTDA ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n62 - 01385-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Messias Freire ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Bertin Ltda. ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n63 - 01395-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Sílvio Teixeira dos Anjos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n64 - 01401-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Izabel Francisca do Nascimento ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorridos: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Izabel Francisca do Nascimento ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n65 - 01430-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aucimar Jose de Souza (Adv Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757) - Recorrido: Municipio de Cabo Frio.\r\n\r\n66 - 01452-2005-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Atento do Brasil S.A. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ) - Recorridos: Telerj Celular S.A. - Vivo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Emmerson Souza Meireles ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ).\r\n\r\n67 - 01469-1997-013-01-00-9 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Francisco José de Castro Sobral ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ) - Agravado: BENEDICTA RAFHAEL PEDRO ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n68 - 01519-2004-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: CARLOS MEIRELES MARTINS ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n69 - 01522-2006-242-01-00-5 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alessandro Constantino da Silva ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n70 - 01532-2006-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Vera Ligia Vieira Mendes Soviero ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Vera Ligia Vieira Mendes Soviero ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n71 - 01581-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ), Ademilton Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorridos: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Eurivaldo Neves Bezerra RJ 96471 D ), Ademilton Costa dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n72 - 01583-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Roberto de Oliveira Shinagawa ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n73 - 01592-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: C e C Casa e Construcao Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Regina Fatima da Silva Moreira de Araujo ( Adv. Robison Goncalves Gripp RJ 86026 D ).\r\n\r\n74 - 01624-2004-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: HENRIQUE PUSTINGUES GRION ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ).\r\n\r\n75 - 01676-2007-531-01-00-9 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Sergio Luiz da Silva ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda ( Adv. Luciana Lopes Banjar RJ 132171 D ).\r\n\r\n76 - 01754-2002-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: JOSEPHA RETTO GRANATO ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n77 - 01948-2006-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Giovana Figueiredo Pires ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ) - Recorrido: Associacao dos Produtores Organicos do Vale do Rio Preto ( Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos RJ 5616 D ).\r\n\r\n78 - 01963-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ) - Recorridos: Wagner de Oliveira Bispo ( Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ 86110 D ), Viacao Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n79 - 01973-2000-072-01-00-2 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: SIDNEY MARTINS DE BRITO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n80 - 02016-2006-431-01-01-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Helio Lima de Oliveira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n81 - 02128-1997-067-01-00-2 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ), INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ) - Agravado: JOSE RANGEL DA SILVA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n82 - 02203-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Edinelson de Lima Oliveira ( Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ 114551 D ) - Recorridos: Lavrita Engenharia, Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento RJ 98701 D ), Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n83 - 02280-2007-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Carlos da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n84 - 02495-2006-451-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D ).\r\n\r\n85 - 02590-2006-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Municipio de Seropedica, Genira Florentina da Silva ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorridos: Municipio de Seropedica, Genira Florentina da Silva ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n86 - 02668-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ) - Requerido: Walcher Oliveira Machado.\r\n\r\n87 - 02682-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Orlando Rodrigues Barbosa ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: CESBRA - Quimicos e Soldas Ltda. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n88 - 02793-1991-202-01-00-1 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CLAUDIO EMILIO SANTIAGO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n89 - 02872-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Furtado Gomes ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Jorge Furtado Gomes ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n90 - 02954-2007-000-01-00-6 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Requerente: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR ( Adv. Valdir Andrade Santos RJ 99426 D ) - Requerido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 727381"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 06811-2008-000-01-00-4 – ResAut Rqte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nRqdo: VERA LUCIA MILESI MARQUES ROMANO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Rqdo: Ana Luiza de Souza Lima Figueiredo [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 – D)] Destinatário(s): Rqdo Ana Luiza de Souza Lima Figueiredo, Rqte BANCO DO BRASIL S/A, Rqdo VERA LUCIA MILESI MARQUES ROMANO:Requerente: comparecer a Secretaria da 5ª Turma para retirar o documento de fls.67, e Requeridas: comparecerem a Secretaria da 5ª Turma para retirar os documentos de fls.122/158, com cópia anexa do despacho de fls.131. Requerente e Requeridas: Oferecerem, no prazo de 10 dias, as cópias que entenderem necessárias à restauração do Processo nº 01541-1996-058-01-00-8 (números antigos : RT 01541/96 e RO 19105/99, principalmente cópia do recurso ordinário interposto pelas reclamantes, sendo certo que estas deverão, também apresentar procuração em original ou cópia autenticada (desp.fls.131). \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 726463"
                            ],
                            "726163": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-070-01-00-4 – ED Ebgte: Silvana Maria Lenzi Souto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 – D)] Ebgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Silvana Maria Lenzi Souto: Ter ciência do ofício nº 0025/2009 (fls.1046) e da petição de fls.1047/1059. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-009-01-00-1 – RO Rcte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]Rcdo: Roberto de Andrade Torres [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 – D)] Destinatário(s): Rcte Roberto de Andrade Torres: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela 1ª Recorrente (CEF). Prazo 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-025-01-00-3 – RO Rcte: Nivia Cristina Firmino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Nivia Cristina Firmino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 – D)] Destinatário(s): Rcte Nivia Cristina Firmino de Oliveira: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo 1º Recorrente (Atento Brasil S.A.) e 3º Recorrido (Banco do Brasil S.A.). Prazo 05 dias (despacho de fls.355). \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-007-01-00-5 – RO Rcte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 – D)] Rcdo: Welington Santos de Melo [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 – D)] Destinatário(s): Rcte Welington Santos de Melo Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Recorrente (Mundivox do Brasil Ltda.). Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Jsneiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técncico Judiciário.\r\n\r\nId: 726163"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-057-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : BANCO SANTANDER BANESPA SA ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Embargado : ESTER HESPANHOL ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), MARCIO LIMA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), DIVA DUARTE ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), FRANCISCO FABIO PINHEIRO NEY ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), GERALDO SEBASTIAO DE ALMEIDA TRILHO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração do BANCO SANTANDER BANESPA S/A, para prestar os esclarecimentos necessários, sem que produza o efeito de modificar o julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01292-2001-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, anular a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que, reaberta a instrução, seja possibilitada a manifestação do perito e da acionada quanto à prova emprestada, prosseguindo-se regularmente com o feito e proferindo-se nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02025-2001-322-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), - Embargado : Luiz Antonio Gomes ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - Embargado : Paulo Roberto de Souza Nascimento ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-074-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. ( Daniele Hypolito da Silva RJ114707D ), - Embargado : Francisco Eduardo Cardoso Goncalves ( Gilberto Jose Magalhaes RJ83564D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, REJEITANDO-OS, punindo a embargante na multa de 1% (um por cento) e a indenização de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-302-01-01-7 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Juliana Soares Zequinelli ( Valdir Lima RJ64483D ), - Agravado : Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção anteriormente declarada, determinar o regular prosseguimento e julgamento do recurso ordinário interposto, intimando-se a recorrida às contra-razões, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Ueliton Lopes da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, REJEITANDO-OS, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : HNOPP- Reformas e Decoração Sociedade Simples ( Silvia Maria de Freitas Neves RJ85180D ), - Embargado : Alberth Silva Nogueira ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 726371"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "726948": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-039-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)], Rcte: Adario Henriques [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adegao Portugues Restaurante Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)], Rcdo: Adario Henriques [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adario Henriques, Rcdo Adegao Portugues Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por meio de fac-simile, ante a falta de juntada dos originais.\"\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: British Airways PLC [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)], Rcte: Katia Santos Ferreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Santos Ferreira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: British Airways PLC [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo British Airways PLC, Rcte Katia Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, renovada pela ré, e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para deferir a indenização por dano moral no importe de R$ 50.000,00, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que fixava o valor do dano moral em R$ 30.000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joelson Jose de Araujo [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRcdo: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Igreja Universal do Reino de Deus, Rcte Joelson Jose de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-035-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arthur Paulino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arthur Paulino da Silva, Rcdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da transação extrajudicial e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00423-1992-009-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Agte: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Agdo: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, rejeitando as preliminares de não conhecimento do apelo obreiro, por falta de delimitação da matéria, e de incompleta prestação jurisdicional, ambas suscitadas pela agravante e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao obreiro para determinar a repercussão da gratificação funcional incorporada no FGTS.\"\r\n\r\nProcesso: 00687-2001-225-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA DA SILVA VIEIRA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADRIANA DA SILVA VIEIRA, Agdo LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-047-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Duarte de Oliveira Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Mauro Duarte de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 726948"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "727256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01953-2001-044-01-02-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D), - por unanimidade, com fundamento no disposto no artigo 897, § 5º, I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHECER DO AGRAVO.\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (David Silva Junior RJ10186D), - Embargado : ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA (Marines Valle da Trindade RJ1342B), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Embargado : Luis Cesar da Silva (Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D), - por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 10.714,51 (dez mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), conforme dispõe o ATO GDGCJ.GP Nº 493, de 21 de julho de 2008, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na forma dos fundamentos exarados no voto do Desembargador Relator, que passam a fazer parte integrante da conclusão.\r\n\r\nProcesso: 00460-1999-342-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Luiz Fernando de Melo RJ5674D), - Agravado : WANTUIR DA CUNHA DE BEM (Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D), CONSTRUCOES CASA NOBRE LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 727256"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "727190": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-054-01-00-0 - RO - Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região] Rcdo: Bárbara Lima Nunes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)] Destinatário(s): Rcte Bárbara Lima Nunes, Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Ter ciencia da decisão de fl. 85. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Recorrente sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.Nego seguimento também ao reexame necessário em duplo grau de jurisdição, que não se justifica, em razão das normas do § 2º e § 3º, do artigo 475, do CPC, eis que a sentença, relativamente à 2ª Ré, foi proferida em consonância com a Súmula nº 331, IV, do C.TST, bem como o valor da condenação não excede a sessenta salários mínimos\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-421-01-00-2 - RN -Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda - Rcdo: Olaria São Sebastião Ltda [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)] Destinatário(s): Rcdo Olaria São Sebastião Ltda, Rcte União Federal. Ter ciencia da decisão de fl. 170. Trata-se de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, que não se justifica, em razão da norma do § 2º, do artigo 475, do CPC, haja vista que o valor da condenação não excede a sessenta salários mínimos, pelo que, com base no artigo 557 do CPC, nego seguimento.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727190"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "725138": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-028-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Vieira Gomes [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rufino Comercio Alimenticios Ltda-ME [Adv. Carlos Roberto Ferreira Campos (OAB: RJ 35645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rufino Comercio Alimenticios Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112 verso.\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-042-01-01-1 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Valeria Brandao Duarte [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRcdo: Faet S.A. [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Faet S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184 verso.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Francisco da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Francisco da Silva\r\n\r\nAo embargado para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-029-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Norberto Marx [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nAo embargado para manifestação.\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula Rocha de Aragao [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo; Ana Paula Rocha de Aragao\r\n\r\nAo embargado para manifestação.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgte: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Glaucia Paiva da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre EDs de fls.577/579\r\n\r\ne de fls. 580/585.\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jaqueline Fonseca Doreste [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda. ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Educacional Albuquerque Silva Ltda. ME\r\n\r\nAo embargado para manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-071-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Mario Ribeiro Magalhaes [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAo embargado para manifestar-se.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Janaina Aparecida Costa de Mello [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgte: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: Janaina Aparecida Costa de Mello [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Ibi S.A., Ebgte Janaina Aparecida Costa de Mello, Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre embargos de declaração fls316/319 e 320/321\r\n\r\nProcesso: 02983-2000-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Ebgte: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RACHEL KLINGER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: THEREZINHA RODRIGUES FELGA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: LUIZANITA INCISI CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Ebgdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Ebgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: SONIA MARIA A DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICO S.A., Ebgdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Ebgte LUIZANITA INCISI CORREA, Ebgte RACHEL KLINGER, Ebgte SONIA MARIA A DE SOUZA, Ebgte THEREZINHA RODRIGUES FELGA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.741/743 e 744/745.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nThereza Maria Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId: 725138"
                            ],
                            "725822": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06053-2008-000-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRqdo: Norberto Marx [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Norberto Marx\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74.\r\n\r\nId: 725822"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "727213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-013-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), ANA PAULA DOS SANTOS RAFAEL (PatríRibeiro Vieira RJ103956D), - por unanimidade, nãconhecer do recurso do segundo répor falta de interesse de agir, conhecer daqueles interpostos pela autora e primeira rée negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-011-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (Carla Aparecida Peterlini RJ102673D), - Recorrido: MARILENE GOMES DA SILVA (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D), - por unanimidade, co nhecer e negar provimento ao recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-035-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MORONI AZEVEDO DE VASCONCELLOS (Ribamar Campos Leite RJ63573D), - Recorrido: CENTRAL DE OFICINAS VIDEO CURSO LTDA. (Cristiane Camara Gomes RJ98507D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordiná.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécncio Judiciário\r\n\r\nId: 727213"
                            ],
                            "727218": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-282-01-00-1 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D), - Recorrido: ROGERIO DA SILVA AGUIAR ( Ronaldi da Silva Venancio RJ5427D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01910-2001-067-01-00-1- AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - Agravado: MARLENE DE SOUZA ANDRADE (Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 727218"
                            ],
                            "727206": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00012-2006-050-01-00-9 - EDEbgte: TIM CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: SINDICATO DAS EM -PRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RJ - RIO ONIBUS(Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16.162) Ebgdo: VERA LUCIA LIEBERENZ PINTO [Adv. João Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Tim Celular S.A., e Ebgte Vera Lucia Lieberenz Pinto- ter ciência dos despachos de fls. 435 e 437 . Rio, 04.02.09\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-203-01-00-0 EDEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Ebgdo: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] Destinatá(s): Ebgte Paulo Otoni Lemos - ter ciêde despacho de fls. 329 cujo teor éo seguinte: J. Vista àparte contrá. Rio, 05-02-2009.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-501-01-00-0 EDEbgte: CASTORINA DO SACRAMENTO BRITO [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)] Ebgdo: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)]Destinatá(s): Ebgte Castorina do Sacramento Brito - tomar ciêcia do despacho de fls. 265, cujo teor éo seguinte: J. Vista àparte contrá. Rio, 02.02.2009,\r\n\r\nRio deJaneiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nId: 727206"
                            ],
                            "727825": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00488-2008-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSÉBRIOZO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nRcdo: AURINO JOSE FELICIANO DE AMORIM [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nDestinatá(s): Rcdo JoséBriozo da Silva\r\n\r\nter ciêdo despacho de fls. 248, cujo teor éo seguinte: J. Indefiro, pois o advogado constituido àfls. 95, nãfoi destituíe nãhárequerimento no sentido de que as notificaçõfossem feitas em nome do subscritor da presente. Anote-se, para o futuro. not. Rio, 09-02-09 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTéJudicá\r\n\r\nId: 727825"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "726768": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Transriver Transporte Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Marcia da Silva Freitas ( Erlande Nunes Filgueira RJ105793D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo por acordo judicial extrajudicial celebrado na CCP intersindical e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726768"
                            ],
                            "726868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGABINETE JUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-060-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Fundicao ProgressoFort s Eventos - Por unanimidade, negar provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02333-2003-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARIA APARECIDA SILVA ( Maria Ines Sales de Souza Costa RJ97257D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento no tocante a ambos os recursos, negar-lhe provimento e considerar prejudicada a análise do apelo patronal.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-204-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Benedito de Souza Junior ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Recorrido: Dad Engenharia e Servicos Ltda ( Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ67490D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Condominio de Edificio James Leblon ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D ), - Recorrido: Francisco da Silva Souza ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado e, no mérito dar provimento ao recurso para excluir os honorários advocatícios da condenação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho CecilioReis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726868"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "726675": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-008-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRcdo: JUNIOR FAUSTINO SOARES [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.567.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 726675"
                            ],
                            "726674": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01233-1998-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)], Ebgte: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA -FIA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Ebgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)], Ebgdo: ANSELMO ADRIANO DA SILVA ROCHA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANSELMO ADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 726674"
                            ],
                            "726672": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-401-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Pedro Henrique Forgosa [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Henrique Forgosa, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.149/150.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 726672"
                            ],
                            "726673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)], Rcdo: Cosepa Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lazaro Bruno dos Santos Oliveira de Melo\r\n\r\n\" Por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 726673"
                            ],
                            "727668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocaro Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-204-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Celso Magalhaes de Souza RJ42727D ), - Recorrido : RAIMUNDO DA SILVA BARAUNA ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo estar irremediavelmente prescrita a pretensão deduzida pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, sendo que o reclamante deverá reembolsar à reclamada o valor das custas judiciais recolhidas (v. fls. 141). Falou o Dr. Márcio Morita.///\r\n\r\nProcesso: 00667-2003-421-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : ABELARDO PAZ DA ROCHA PAIVA ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Embargado : FAZENDA ORIENTE ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e a eles dar provimento para corrigir o erro existente no acórdão embargado, quanto à data de encerramento do contrato de trabalho mantido com a reclamada: o correto será 28.02.2003 (nos exatos termos do pedido).Essa a ¿data de saída¿ a ser lançada na CTPS do reclamante: 28.02.2003.////\r\n\r\nProcesso: 00578-1993-024-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : MARIO DA COSTA PINHEIRO ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Agravado : DAUVENUSIA DE SOUZA LIMA ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto da Desembargadora Desembargador do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Sr. Mário da Costa Pinheiro, provendo-o, em parte, para limitar a sua responsabilidade no pagamento do valor devido à reclamante ao \"valor do capital por ele subscrito\" (no capital da cooperativa reclamada). Com o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, este deverá determinar as necessárias providências a que se obtenham informações a respeito da participação do Sr. Mário da Costa Pinheiro no capital social da cooperativa, a fim de que ele responda pelo valor devido à reclamante, proporcionalmente a essa participação. O restante de seu crédito, a reclamante deverá buscar no patrimônio dos demais associados da cooperativa reclamada (observando a proporção de suas participações no capital social da cooperativa).\r\n\r\nProcesso: 01317-2003-322-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : FABIANO ROGERIO MIRANDA MARQUES ( Ely Pinheiro Pontes RJ58296D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por maioria, vencido Des,. Zorzenon, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio; das \"contribuições sociais estabelecidas pela lei complementar 110/2001\";da multa de que trata o art.477, § 8°, da CLT;dos honorários advocatícios;do 13° salário de 2001 e determinar que o recolhimento à Previdência Social, que incidem sobre o crédito do reclamante seja calculado conforme preceitua a Súmula n° 368 do C.TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 727668"
                            ],
                            "727291": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nDr. Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-018-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : FELIPE ARGENTINO TEODORO ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELEFONICA CELULAR SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-007-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ANTONIO LUIZ SANTOS MACHADO ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do primeiro reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-019-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : NELSON MOTTA CHAPMAN ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento total, conhecer do recurso ordinário e a ele dar parcial provimento para, reformando a r. sentença recorrida, determinar que os recolhimentos à Previdência Social, que incidam sobre o crédito do reclamante, sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C.TST. Impedimento da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-005-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : TELEMAR INTERNET LTDA. ( Messod Azulay Neto RJ59092D ), - Recorrido : LUCIANO GONCALVES FERREIRA ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Telemar Internet Ltda (atual denominação de ABS 52 Participações Ltda), mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 727291"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "727396": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01367-2003-026-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.396 .\r\n\r\nId: 727396"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "727402": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01079--2007-027-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/35271). Rcdo:TELE BASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (Dr. Jorge Ferreira Gomes – OAB/RJ 38829). Destinatário(s): Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Tomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Vistos, etc. Tendo em vista a constatação de equívoco no envio das notificações à segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, determina-se:Atente a Secretaria para a patrona da segunda ré em nome de quem deverão ser efetuadas as futuras publicações no Diário Oficial (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271) e o endereço a ser observado nas futuras intimações/notificações postais, à Rua General Polidoro 99 Botafogo (fls.77). A fim de regularizar o andamento processual, determina-se a notificação da segunda reclamada, por meio de publicação no Diário Oficial, em nome de sua patrona, como acima levado a efeito, para cientificá-la da decisão de embargos declaratórios colacionada às fls. 168 dos autos e para requerer o que for de seu interesse em relação ao recurso ordinário anteriormente interposto, fls.142 e seguintes. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação do voto. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Relatora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727402"
                            ],
                            "726983": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-018-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar T. Oliveira -Rcte: CLAUDIA MARIA SOARES ROSA (Dr. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D). Rcdo: SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICA PROFISSIONAL (Dr. Vanusa Vidal OAB/ RJ 87433 - D). Destinatário(s): Rcdo SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICA PROFISSIONAL .\"...Intime-se a reclamada para manifestar-se, querendo, em cinco dias. Vistados, retornem-me conclusos. Rio, 05/02/2009. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira .”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 726983"
                            ],
                            "727388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-041-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jocival da Silva Pontes (Dr. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB/RJ116066D). Recorrido: Palacio do Pagode (Dra. Maria Jose Alves Duarte OAB/RJ101534D).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-482-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : 1)Termo Macae ltda (Dr. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ85261D ), 2)Luciano Cardoso de Barros (Dr. Atilano de Souza Rocha OAB/RJ49646D ). Recorridos :1) Termo Macae ltda (Dra. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ85261D ), 2)Luciano Cardoso de Barros (Dr. Atilano de Souza Rocha OAB/RJ49646D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais, consoante fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora; prejudicado o julgamento do recurso adesivo do autor.”\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-263-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : 1)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), 2)Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D), 3)Rodrigo Gomes Veiga (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB/RJ74296D). Recorrido : 1)Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D ), 2)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), 3)Rodrigo Gomes Veiga (Dr. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB/RJ74296D ), - por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e as cominações por litigância de má-fé imputadas às rés; e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para deferir diferenças salariais e reflexos e, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das rés para determinar a observância das Súmulas ns. 368 e 381, do C.TST; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado em sentença. “\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-321-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tereza Cristina Rodrigues (Dra. Sayonara Grillo Couytinho Leonardo da Silva - OAB/OAB/RJ76076) Recorrido : Banco Bradesco S/a (.Dr. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ109116D).”... por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, primeiro voto divergente.”\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-080-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Romulo Acacio Flores da Silva (Dr. Jose Ribamar Garcia OAB/RJ19829D ), - Recorrido : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. (Dra. Marilia Lourenco de Souza OAB/RJ76782D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio De Sa Ltda. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-001-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. (Dra. Helenice Galvao de Almeida OAB/RJ53908D), - Recorrido : Otacilio Paiva Ripardo (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ16448D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, mantida a determinação de que as gorjetas integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, determinar seja observada a exceção contida na Súmula 354 do TST quanto a não incidência na base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, na forma da fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-011-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ41820D ), - Recorrido : Rose Martins Barbosa (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ70898D ).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação do intervalo intrajornada para 50 minutos, como extras, acrescido do adicional de 50%, segundo os fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-026-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sergio da Conceição (Dr. Ailton Monteiro Rocha OAB/RJ146060D). Recorrido : 1)Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ31047D ), 2)Assemp Assessoria de Empresas Ltda. (Dr. Ronaldo Abuzeid Ferreira OAB/RJ67170D).”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para incluir a condenação por horas extras, na forma da fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ72198D). Embargado : RICARDO CASEMIRO DUCOFF (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ76490D ).”...por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-022-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Industria Nucleares do Brasil S.A. - INB (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ2255A).- Recorrido : Maria Nazareth Souza de Magalhaes (Dra. Maria Aparecida Vicente OAB/RJ131813D).-”...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-004-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ70208D ),2) Monica Cristina Gaspar Batalau (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB/RJ62347D). Recorridos :1) Monica Cristina Gaspar Batalau (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB/RJ62347D ), 2)W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. (Dr. Carlos Schubert de Oliveira OAB/RJ70208D ).”... por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante posto que intempestivo e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : CHL Engenharia e Construcao Ltda. (Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ52719D).Embargados :1) Rodrigo de Oliveira Duarte (Dra. Dionice Franca Varon OAB/RJ23769D), 2)Vigpatry Servicos Especializados Ltda.(...).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-047-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Attilio Alfano (Dra. Dayse Kubis Baumeier OAB/RJ96948D). Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social Fundacao Ruben Berta (Dra. Renata de Souza Fonseca Gonçalves - OAB/145618) - por maioria, afastar a incompetência material declarada e determinar a baixa dos autos para novo julgamento; arbitra-se para a causa o valor declinado na inicial R$ 23.000,00.” \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-033-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Gilson Luiz de Souza (Dr. Joao Batista Soares de Miranda OAB/RJ70898D). Recorrido : AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da quitação operada, via Termo de Conciliação Extrajudicial, determinando a remessa dos presentes autos à M.M. Vara de origem para o julgamento dos pedidos da inicial, deduzida a importância confessadamente recebida pelo recorrente.”\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargantes:1)Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ35707D), 2)Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). Embargados :1) Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Henrique Claudio Maues OAB/RJ35707D), 2)Sebastiao Smith Bendelak (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ48342D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos da 1ª ré - TELSUL, para corrigir o equívoco material perpetrado para que passe o dispositivo do Aresto a figurar com a seguinte redação: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da TELSUL para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa e deferir a dedução dos valores quitados a idênticos títulos especificados no termo conciliatório e, negar provimento ao recurso da TELEMAR” (fls. 325); por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos da 2ª reclamada - TELEMAR, para sanar o equívoco material existente no último parágrafo de fls. 318 no que concerne ao nome da prestadora de serviços - TELSUL e não TELENGE, como equivocadamente constou, prestando esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento.”\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-068-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Hotel Othon S.A. (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ67617D ). Recorrido : Joao Rodrigues Gomes (Dr. Aurelio Sepulveda OAB/RJ40615D).”... por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição e negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-302-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO (Dra. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB/RJ78707D).- Agravado :1) UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral do INSS) 2)TEREZINHA FERREIRA ARAUJO (Dra. Mirian Magali Alves de Oliveira OAB/RJ51779D ).”...por unanimidade, negar provimento ao agravo, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ92784D). Recorrido : Joao Carlos Lessa Peciole (Dra. Ligia Maria de Brito Coutinho OAB/RJ125964D).”... por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para limitar a incidência da multa do art. 467, da CLT; tudo consoante fundamentos expendidos; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-006-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D).- Recorrido : Moacir Gomes de Farias (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ61376D).”... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar a condenação imposta a título de plano de saúde e pagamento Braslight ao período de dois meses convertidos em pecúnia e excluir da condenação as referentes ao acordo quitado e a “multa imposta por embargos protelatórios”, na forma da fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar o entendimento consagrado na Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 01923-2001-046-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : FARMASA LAB AMERICANO DE PHARMACOTERAPIA SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB/RJ58346D). Recorrido : ANDERSON CLEBER GOMES DE SOUZA (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB/RJ61376D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a condenação por danos morais e excluir a condenação de honorários advocatícios; mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-017-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), 2) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dra. Sandra Medeiros de Albuquerque OAB/RJ89837D). Recorridos : 1)CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Dra. Sandra Medeiros de Albuquerque OAB/RJ89837D), 2)CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ).”...por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação o pagamento do referido adicional de periculosidade, ante o pedido de desistência homologado às fls. 381, e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para, acolhida a prescrição qüinqüenal, observar como marco inicial do cômputo dos direitos deferidos a data de 04.12.93”.\r\n\r\nProcesso: 03405-2006-263-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ99328D),2) Andreza Cristina de Aguiar Cruz (Dra. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos OAB/RJ120766D). Recorridos : 1)Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ99328D), 2)Andreza Cristina de Aguiar Cruz (Dra. Flavia Lopes Rodrigues dos Santos OAB/RJ120766D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões da reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727388"
                            ],
                            "725895": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00089-2008-205-01-00-2 - RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Dr. Antonio Oliboni OAB/RJ 58881D). Embargado: PRISCILA RAMOS TOI SHI (Dr. Maria das Gracas Rodrigues Machado OAB/RJ 105264D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento; não se imprimindo efeito modificativo ao julgado...”\r\n\r\nPROCESSO: 00092-2007-041-01-00-2 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE LOPES DE SOUZA (Dr. Sergio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898D). Recorrido: DELTA CONSTRUCOES S.A. (Dr. Armando Miceli Filho OAB/RJ 48237D )”... por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 00326-2008-044-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARLA DA ROCHA BARREIROS (Dr. Gloria de Mello Campos de Oliveira OAB/RJ 73554D). Recorrido: LAVANDERIA E TINTURARIA ATTIK LTDA. (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa OAB/RJ 46611D).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante, para conceder o benefício da gratuidade de justiça e acolher o pedido de indenização substitutiva pela ausência de concessão pela ré do vale-transporte...”\r\n\r\nPROCESSO: 00444-2006-040-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ 2255A ). Recorrido: MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Dra. Denize Teles de Souza OAB/RJ 90302D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 00749-2008-037-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DÉBORA DA SILVA DIAS (Dr. Cintia Possas Machado OAB/RJ 120066D). Recorrido: I - CAFEREDES CONSTRUÇÕES, INTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB/RJ 40603D), II - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nPROCESSO: 00797-2007-002-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Recorridos: I - TERCEI SERVICOS LTDA. (Dr. Nivaldo Antonio Oliveira OAB/RJ 51907D ), II - LEILA PATRICIA FLORENTINO (Dr. Jorge Carneiro Mendes OAB/RJ 82156D).”...por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada...”\r\n\r\nPROCESSO: 00937-2007-011-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MPR CAPTACAO RECURSOS EM TELEMARKETING LTDA. (Dr. Emidio Lamberti Caridade OAB/RJ 79105D). Recorrido: GISELE DIAS DA SILVA (Dr. Ernesto Paulozzi Junior OAB/RJ 128562D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e a condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO: 01299-2007-204-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: RENATA CRISTINA ESTEVAN GONCALVES (Dr. Joselia Emilia da Silva OAB/RJ 120004D). Recorrido: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685A).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725895"
                            ],
                            "725904": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00896-2007-432-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: I - FABIANO LIMA DOS REIS (Dr. Mariannea Lara Leal OAB/RJ 64302D), II - ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S.A. (Dr. Alexandre Maia Leite OAB/RJ 73502D).”... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00987-2005-006-01-00-8 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D). Recorrido: DALMY MIRANDA (Dr. Caroline Filgueiras Dias da Silva OAB/RJ 128171D).”...por maioria, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO: 01391-2008-461-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683A). Recorrido: SÉRGIO MENEZES DE SOUZA (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB/RJ 88058D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-049-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S.A. (Dr. Annibal Ferreira OAB/RJ 10230D). Recorrido: AUCILENE SOUSA DE MESQUITA (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB/RJ 65662D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 03474-2006-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA. (Dr. Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 90173D). Recorrido: AMAURI MACHADO BENTO (Dr. Rizette Longo Matias OAB/RJ 101234D).”...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Na mesma linha, exclui-se da condenação o pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória relativa aos salários do período de 30/04/06 a 30/04/07.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 725904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "724136": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9 ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01335-1988-031-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: WALTER XAVIER SARMENTO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Agte WALTER XAVIER SARMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 890: \"J. Indefiro, pelos mesmos argumentos do despacho de fls. 885. RJ, 21/01/09.\" - despacho de fls. 885: \"J. Indefiro, por se tratar de documento que, de forma inequívoca, o autor tem ciência. Rio, 04/12/08.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 724136"
                            ],
                            "724162": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Francisco da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 215: \"Ante o caráter modificativo que pretende impingir o recorrente aos embargos de declaração, à parte contrária para manifestação. Rio, 29/01/09.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 724162"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01816-2003-054-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal às fl. 260/264, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02013-2004-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ( Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ63256D ), - Embargado : MARA LUCI DE CARVALHO ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobrás - Distribuidora S/A e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 02102-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : SELMA DA SILVA SANTOS ( Lelia Velasco Franca RJ32978D ), ADRIANA CAMPOS DA SILVA ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, conceder provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01889-1998-014-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC EM LIQ EXTJUD - Agravado : ANA MARIA COSTA DE MOURA ( Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro RJ105585D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para fixar o valor da execução na quantia equivalente à 299.286,34719 TR's, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02573-2005-241-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda ( Marco Antonio Cury SP99116B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00678-2000-027-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), FATIMA APARECIDA MERIADE ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela União apenas no que se refere à incidência da contribuição previdenciária sobre os salários pagos no período alusivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, décimo terceiro salário, aviso prévio, saldo salarial, vale alimentação e vale-transporte por ausência de pressuposto legal de admissibilidade e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo para, afastando a natureza indenizatória firmada na sentença de primeiro grau, determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e repouso semanal remunerado e suas projeções sobre o décimo terceiro salário, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 723996"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-411-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Selma Maria dos Santos ( Julio Cesar Teixeira da Rocha RJ113592D ), - Recorrido : Vera Lucia Gonzaga Coimbra Pereira ( Marcelo Juca Barros RJ122727D ), Wanderley Coimbra Pereira ( Marcelo Juca Barros RJ122727D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Acionante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado a quo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : C. Martins Advogados Associados S/C ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Recorrido : Helida de Mello Cunha Ferreira ( Welson Pimentel Alves RJ125618D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e acolher a arguição de nulidade da sentença, em razão do cerceio de defesa verificado, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, assegurando-se a produção da prova oral. Sustentou oralmente o Dr. Welson P. Alves representando a ré ora recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Oswaldo de Oliveira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência absoluta em razão da matéria, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, dar provimento ao apelo, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, com inversão do ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Luiza Flavia Teixeira ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), Daiana Carla Amorim de Souza ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), Cintya de Almeida Santos ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo. Restou vencida a Exmª Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Paloma Siqueira ( Aldir da Silva Sampaio RJ140901D ), Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-322-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marco Antonio Santos de Souza ( Jose Freire da Silva RJ7851D ), - Recorrido : Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A ( Valmir de Araujo Costa RJ12864D ), Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ72147D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Acionante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-006-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marlene Nacif da Costa ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar a legitimidade passiva da Ré, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-030-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Claudio Wilson de Paula Neves ( Newton Gomes da Costa RJ52022D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-021-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rafael Silva da Rocha ( Selma Fiszon Bermanzon RJ75592D ), - Recorrido : Katia Pinheiro de Oliveira ( Valeria da Costa Barbosa RJ70907D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alex Sandro Ramos ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Agemar Consultoria e Servicos Ltda. ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Acionante e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando seja retificada a carteira de trabalho do Autor, para constar o contrato por prazo indeterminado e a demissão em 11/06/2005 e condenar a Ré no pagamento das parcelas resilitórias, das horas extras, de seus reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias, com inversão do ônus da sucumbência. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas referentes às horas extraordinárias, bem como suas repercussões, detêm natureza remuneratória, salvo as repercussões no FGTS, 40% indenizatórios sobre este e aviso prévio que apresentam natureza indenizatória. Os cálculos a serem apurados em liquidação de sentença deverão observar a evolução salarial do Autor e a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob as mesmas rubricas. Acresçam-se juros e correção monetária, observadas as legislações vigentes nas épocas próprias de cada débito. A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O cálculo do imposto de renda deverá observar o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº 368 do C. TST. Deverá ser deduzido do crédito do Autor e integralmente recolhido pela Ré a quota previdenciária incidente sobre todas as parcelas ora deferidas, exceto aquelas de natureza indenizatória.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Creuzolina Pereira ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - Recorrido : Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMargareth W.B. Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 724055"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Peterson dos Santos Rosenbrock ( Victor Zaidan RJ13364D ), - Recorrido : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso interposto a fl. 146/155 e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo do Demandante para, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa, anular a r. sentença de fl. 142/144, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida a prova testemunhal requerida pelas partes, restando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira, que votou pelo não provimento do recurso. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Brandão Cotrim Leite representando a reclamada, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727314"
                            ],
                            "727332": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-031-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Patricia Teixeira de Freitas ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Gatil Essencial Produtos para Animais Ltda. ( Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva RJ30937D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 727332"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00584-2004-049-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Agravado : JAQUELINE MARIA NOGUEIRA ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Carlos Henrique S. de Almeida, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00595-2004-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : ELIAS GUIMARAES TERRA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao apelo para declarar a nulidade do acordo de compensação de horas e para determinar que sejam consideradas como extraordinárias as horas que excedem a jornada de 8 horas e módulos semanais de 44 horas, que deverão ser calculadas com o acréscimo do adicional de 50%, além dos domingos e feriados, sem que houvesse gozo de folga em outro dia da semana, com o acréscimo do adicional de 100%, bem como para declarar a natureza salarial da parcela deferida relativa à não observância do intervalo intrajornada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico “!banco de horas”.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-221-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Turismo Transmil Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Agravado : Marcelo Rocha de Lima ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonio Carlos Ferreira Lima ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto no que tange às contribuições previdenciárias por falta de interesse recursal e, no mérito, conceder parcial provimento ao apelo para excluir da condenação as férias proporcionais e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Estiveram presentes os Drs. Leandro Carvalho, representando o reclamante, e a Dra. Any Menezes de Los Rios, a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, deixar de conhecer do Recurso da Ré no que tange aos critérios da incidência da atualização monetária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-027-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Alfredo Carlos Ferreira Tavares ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 2ª e 3ª Rés, exceto no que tange ao recurso apresentado pela VOLO DO BRASIL S/A, em conjunto com a 3ª Ré (Variglog Logística), por não ser parte na demanda, REJEITAR as preliminares de nulidade do julgado a quo, de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira que votou no sentido de dar provimento aos recursos. Sustentou oralmente o Dr. Marcio Morita Gonçalves pela VRG Linhas Aéreas S.A.. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nId: 727288"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "728159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Organizacao Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Ilma da Silva Leal ( Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Luiz Soares Zanini ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Carlos Luiz Soares Zanini ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Collet e Sons S.A. Eng. Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade conhecer dos recursos à exceção da matéria relativa à isenção de custas do Município reclamado, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional argüidas pelas reclamadas e, no mérito, negar provimento ao recursos interpostos pelas reclamadas e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728159"
                            ],
                            "728169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-057-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : PAULO CESAR DA SILVA ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PANAMERICANA LTDA - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes, conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Deise Silva Leite ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728169"
                            ],
                            "728232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-060-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Davi Antonio de Oliveira ( Luci de Jesus Pinto RJ77382D ), GRB Service Ltda. ( Bartholomeu Pires Cantanhede RJ681B ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% sobre o valor da causa e uma indenização de 20% sobre o mesmo valor, tudo na forma dos arts. 17 e 18, caput e §2º, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 728232"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "726962": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nilton Pinto dos Santos ( Pedro Ivo Freire Rostey RJ74603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos relativos ao FGTS e para determinar que a incidência de juros de mora seja no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-281-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOSueli Peixoto Manhaes - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Sueli Peixoto Manhaes ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento parcial ao apelo adesivo da empregada para determinar o pagamento do vale-transporte desde a data de admissão (03.06.2002), mantidos para efeito de liquidação os demais parâmetros fixados na sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Joao Celio da Silva Candido ( Cassio Jose Alves Garcia Galvao RJ104240D ), Municipio de Mendes ( Procuradoria Munic de Mendes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOClaudia Maria Cruz Silva - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Claudia Maria Cruz Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos voluntário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao recurso da obreira para condenar as recorridas ao pagamento dos depósitos do FGTS dos meses de junho a setembro de 2005 e das diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os referidos depósitos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela Reclamante, falou a Dra. Simone Carlos.\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Município de Mendes ( Heraldo Lourenco Costa RJ68008D ), Catia da Rocha ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Carlos Roberto Cordeiro ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), Município de Mendes ( Heraldo Lourenco Costa RJ68008D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.'\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marilene da Silva ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar, incidentalmente, a nulidade do contrato de cooperação firmado, para reconhecer o vínculo de emprego, determinando-se a retificação da CTPS pela Cooperativa, bem como para condenar as recorridas, sendo a Fiocruz de forma subsidiária, ao pagamento do aviso prévio, décimo-terceiro proporcional, férias proporcionais e o respetivo terço constitucional e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS (itens “b” a “g”, “i” e “j” do rol de pedidos - folha 04), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela autora, presente o Dr. Rodrigo Magalhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 726962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "725994": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00318-2003-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JOSE OTAVIO DA SILVA SALES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JOSE OTAVIO DA SILVA SALES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE OTAVIO DA SILVA SALES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 556: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Fatima Paixao Berlinck [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ\r\n\r\n2144 - A)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes\r\n\r\n(OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Rcdo: Maria de Fatima Paixao Berlinck [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Fatima Paixao Berlinck\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 502: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Vieira Alves da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcte: Veridiana de Oliveira Martins [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS,\r\n\r\nRcdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: \"Às Embargadas\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-009-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] Rcdo: Leila Lourenco Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila Lourenco Bastos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 493: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leticia Cristina Silva Hamelin [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leticia Cristina Silva Hamelin\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725994"
                            ],
                            "726754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jessica Pinto dos\r\n\r\nSantos(Espólio de Antonio Pinto dos Santos) ( Kelly do Amaral Caneppa\r\n\r\nRJ126236D ), - Recorrido : Papo Pizza ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-501-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CLAUDIO TEIXEIRA\r\n\r\nDANTAS ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), RDC SUPERMERCADOS\r\n\r\nLTDA ( Willian Marcondes Santana RJ136896A ), - Recorrido : RDC\r\n\r\nSUPERMERCADOS LTDA ( Willian Marcondes Santana RJ136896A ),\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DANTAS ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo Areosa, que divergiu no tocante à pensão mensal e honorários advocatícios. Falou o Dr. Luciano Viveiros.///\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Alexandre Matoso de Melo\r\n\r\n( Sidney Jose Maria RJ87012D ), - Recorrido : Intelig Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\n( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ismael Jose de Sant Anna\r\n\r\n( Rosane Silva de Almeida Neves RJ97767D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das diferenças de horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% de FGTS e verbas rescisórias, de acordo com a jornada de trabalho declinada na inicial, inclusive quanto aos domingos e feriados na forma descrita na exordial, com a incidência do adicional de 100% nestes dias, consoante o voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Claudio Jose Ribeiro\r\n\r\nSgrancio ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - Recorrido : Enseg Servicos\r\n\r\nEngenharia e Seguranca Ltda ( Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ71819D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-201-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), FRANCIS MAGNO SILVA DE SOUZA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gastao Henrique de Schueler ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, esteve presente o Dr. Humberto Jansen.///\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), Banco Itaucard S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marleth da Silva Gomes ( Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da segunda ré, rejeitando a preliminar argüida e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para excluir da condenação o pagamento da multa por atraso na quitação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Falou, pela TMKT, o Dr. Jurandir Barros dos Santos.///\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Recorrido : Felipe Goncalves Medeiros ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de:\r\n\r\n1. multa de 1% e a indenização de 20% sobre o valor da causa;\r\n\r\n2. indenização por danos morais, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Fixada a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00.///\r\n\r\nProcesso: 02045-2005-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), Edson Guindani ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - Recorrido : Edson Guindani ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - RESOLVEU A 10ª TURMA, em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, somente no tocante ao recurso da ré, no qual dava parcial provimento para arbitrar em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais e que requereu a JUSTIFICATIVA DE VOTO.///\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Oilequip Produtos e Servicos Ltda. ( Fabiana Alves Gomes RJ108912D ), - Recorrido : Sergio Felix Borges ( Afonso Lustosa Pires RJ50614D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : VON SUCKOW TRADING\r\n\r\nGROUP LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : PAULA\r\n\r\nCAMARGO DA FONSECA ( Silvio Cardoso Nascimento RJ94836D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação:\r\n\r\n1. a retificação da CTPS da reclamante, quanto à data de início do contrato de\r\n\r\ntrabalho;\r\n\r\n2. o reconhecimento dos valores pagos por fora e o conseqüente pagamento de diferenças de verbas salariais e rescisórias;3. o pagamento das multas dos\r\n\r\nartigos 477 e 467, ambos da CLT, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.Fixada a condenação em R$ 5.000,00 e as custas em\r\n\r\nR$ 100,00.\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CEDAE COMPANHIA\r\n\r\nESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Giancarlo Borba RJ86930D ), -\r\n\r\nRecorrido : MARINONI DE OLIVEIRA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ),\r\n\r\nOSMAR FRANCO DE SOUZA ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\ndizer prescritas as parcelas anteriores a 16.05.1998, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Luis Augusto Lyra\r\n\r\nGama e Priscila Gaspar de Lima./// \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : L. K. Matsumoto Processamentos de Dados Epp ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Luciano Pinheiro de Medeiros ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - Por unanimidade, rejeitar a prejudicial de prescrição total e dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das indenizações deferidas no julgado, julgando improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Shandlea Santos.///\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Toni Marcos Lino ( Vicente\r\n\r\nMeira da Silveira RJ61672D ), - Recorrido : Caixa de Assistencia dos\r\n\r\nAdvogados do Estado do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao\r\n\r\nRJ47660D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726754"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01034-1998-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Sa (Espolio de)\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726706"
                            ],
                            "726708": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01812-1997-001-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES EDWIGES\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS DE PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ERCILIA DE ARAUJO CUNHA, MARCIA FERNANDES MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 149/150 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726708"
                            ],
                            "726703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01076-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Rodrigues dos Santos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01034-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Sa (Espolio de) [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nQuebra Processo: 01021-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves Ribeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Braga\r\n\r\nCiência dos cálculos homologados .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira\r\n\r\nVir com cópia do documento descrito no despacho de fls. 319 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Magno da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Magno da Silva\r\n\r\nVir retirar a certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01674-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA, Aut WILSON NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista às partes do valor apurado na atualização .\r\n\r\nProcesso: 01840-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERNARDINO REZENDE (Espolio de) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERNARDINO REZENDE (Espolio de)\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Filho [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Palhoca da Vovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 01446-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIER CORTE REAL XAVIER [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANERJ S/A, Réu CAIXA PREVID FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1995-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO LUCENA RAMOS DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE LINHAS SETTA S A [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE LINHAS SETTA S A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 02294-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DA COSTA COUTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut TANIA DA COSTA COUTO\r\n\r\nFornecer novos cálculos em 15 dias sucessivos observando-se a promoção de fls. 216 .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiana de Oliveira Cezar [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiana de Oliveira Cezar, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Custas de R$ 300,00, pela ré. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-1990-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO REIS DE FREITAS [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: MIT TRANSPORTES MARITIMOS INTERNACIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO REIS DE FREITAS\r\n\r\nTer vista da certidão negativa de fls.153, e de fls. 08 da CPE, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA VIEIRA LINS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSO FUTURO LTDA [Adv. Jefferson Paulo Larrat de Oliveira (OAB: RJ 126845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA VIEIRA LINS\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 118 .\r\n\r\nProcesso: 00762-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGNALDO ALVES DA SILVA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNOVOS COMERCIO REPR E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGNALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da sentença que decretou a falência da ré .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cirino da Silva [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda. [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cirino da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de fls.98, devendo informar o endereço atual da reclamada em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00461-1994-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE BRAGA DE MATTOS [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO PURO COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE BRAGA DE MATTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.198/199 .\r\n\r\nId: 726703"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01978-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREA DE MELLO NETO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OLYMPIO DE SOUZA (REPR P/ TARCILA MARTA PEIXOTO DE SOUZA) [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OLYMPIO DE SOUZA (REPR P/ TARCILA MARTA PEIXOTO DE SOUZA)\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Petra da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Petra da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 01399-2002-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA MADEIRA ARAUJO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: FA REPUBLICA DO MEYER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA MADEIRA ARAUJO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01469-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 FL 542 '\r\n\r\nProcesso: 01479-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR BATISTA PINTO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR BATISTA PINTO\r\n\r\nVista DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO fl \r\n\r\nProcesso: 01259-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENDES COPIO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA THS VEICULOS LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENDES COPIO, Réu MASSA FALIDA THS VEICULOS LTDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 1\r\n\r\nProcesso: 00730-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO\r\n\r\nVISTA DO LAUDO PERICIAL PRAZO DE 10DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5 DIAS, INICIANDO-SE PELO RTE fl \r\n\r\nProcesso: 01120-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha com os calculos que entende devidos fl \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Deocleciano de Souza [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Uniao da Ilha do Governador [Adv. Elijaci da Cunha Moraes (OAB: RJ 54485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Deocleciano de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. '\r\n\r\nProcesso: 00146-1989-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DRAGAO CHINEZ DOCES E SORVETES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NILSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01869-1985-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANCOOP CONSULT INTERN PARTICIP REPRES LTDA. [Adv. Marlene da Cunha Moreira (OAB: RJ 47866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nIndefiro, venha com novo endereco ante devolucao fl 413 \r\n\r\nProcesso: 01547-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DA SILVA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha com o valor dos honorarios do adv conforme calculos sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01263-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO TULIO BRAGA CABRAL [Adv. Elson Jose Apecuita (OAB: RJ 3874 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER INCORP PARTICIPACOES LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO TULIO BRAGA CABRAL\r\n\r\nVista fl296 \r\n\r\nProcesso: 01322-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ACIOLI COSTA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ACIOLI COSTA\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado as fl \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lopes Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Unidos Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lopes Martins\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simoes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 02195-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENJAMIN PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista documentos acautelados fl \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Lima Moreira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial 28 de Agosto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Lima Moreira\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rodrigo Nascimento Rosa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Kahl Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Kahl Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao no prazo de 48h '\r\n\r\nProcesso: 01133-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO GOMES DA COSTA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut CRISTIANO GOMES DA COSTA, Réu SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVista as partes sobre esclarecimentos fl140 \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Soares da Silva Cardoso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro, Aut Shirlene Soares da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00958-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Anna Maria de Moura Gomes Weber (OAB: RJ 122355 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCA ESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista docs acuteladosfl340/346 \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locacoes e Agenciamento Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giga Locacoes e Agenciamento Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00942-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Castro Andrade Couto [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Castro Andrade Couto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira de Araujo [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda., Aut Roberto Oliveira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Moreno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Moreno [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. 1\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos do Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Xara Rio Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Xara Rio Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1993-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA MARTINS SANTOS [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA SA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA MARTINS SANTOS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA SA\r\n\r\nCiência às partes sobre garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL MANOEL MELO MALAFAIA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL MANOEL MELO MALAFAIA\r\n\r\nDefiro inclusive ciencia peticao fls 537/540 \r\n\r\nProcesso: 00843-1993-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELWEISS SAUERBRONN [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Jose Ribeiro de Castro Neto (OAB: RJ 16834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELWEISS SAUERBRONN\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls.312/319. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Boechat Andrade\r\n\r\nRéu: 50 MM Livraria Comercio e Prestacao de Servicos em Internet Ltda. ME [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso (OAB: RJ 125371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 50 MM Livraria Comercio e Prestacao de Servicos em Internet Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento previdenciário, em 48h, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Brandao de Carvalho [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira Brandao de Carvalho\r\n\r\nVista da \r\n\r\nimpugnacaofl \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Regina Campelo Dias Senna [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Milly Cultural Serviços Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milly Cultural Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gomes [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nVista fl34 \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Lopes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Loureiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lea Loureiro\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Saraiva de Lima [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMINY SERVICOS METALURGICOS LTDA, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima Guilhon [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lima Guilhon, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO SUCESSIVO '\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Wander Chaves Bastos [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas - FGV\r\n\r\nDEVOLVO O PRAZO A RDA fl \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN FERRAZ DE MORAIS [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVenha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC fl \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DE ARAUJO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DE MULT EM 48H SOB PENA DE NAO SEREM ADMITIDOS OS PRSENTES DESPACHOS fl \r\n\r\nProcesso: 02253-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE JESUS\r\n\r\nCUMPRA-SE O DESP DE FL312 INFORME O ENDERECO DOS SOCIOS fl \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodualdo Francisco de Araujo [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos, Aut Clodualdo Francisco de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA RIBEIRO RODRIGUES, Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nVISTAS AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS COM PERMEIO DE 05 DIAS fl \r\n\r\nProcesso: 02048-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATIAS DA ROCHA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINO NERES\r\n\r\nVista fl1872 \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MADUREIRA CAMPOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Denise Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ADMINISTRACAO EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDefiro PRAZO DE 10D SUCESSIVOS C PERMEIO DE 5 DIAS INICIANDO-SE PELA 1a RDA fl \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-002-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgto: NILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Josefa Abadessa Rodrigues (OAB: RJ 50687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Silva Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Luciene Duarte Peixoto (OAB: RJ 128960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nVenha a demandada com recolhimento previdenciario em 48h ,sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 01801-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO NOBRE DE MENEZES [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDET CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO NOBRE DE MENEZES\r\n\r\nVista fl298 \r\n\r\nId: 727435"
                            ],
                            "727436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01655-1998-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PACHECO JORDAO\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA ARTHUR ARMARINHO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com o pagamento do debito de fl107/113 \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, de fls.53/56. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZUITA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727436"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n01077-2007-003-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joao Batista dos Santos Teles\r\n\r\nExecutado: BBM Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado BBM Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.031,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-2006-003-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Geraldo Jose de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.070,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726963"
                            ],
                            "726964": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-003-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Braga Franco\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-003-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jorge Amaral Ribera\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m José Gomes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls.112,em 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726964"
                            ],
                            "726965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Freitas França [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Springer Lanche Ltda.- n/p sócioThiago de Jesus Porcher, Réu: Springer Lanches Ltda - n/p sócio Rafael garcia Madalen Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Freitas França\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 42)\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio dos Reis Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vig. Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Bradesco, Réu: Banco Panamericano [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Real, Réu: Banco Santander\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio dos Reis Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00255-1985-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ROQUE FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVEMAR EMPREITEIRA S C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ROQUE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da devolucao da CPE e dar prosseguimento ao feito,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Correa Francisco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 336/339. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Robevania de Lima Silva [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)], Aut: Maria Eduarda Dias da Silva - repres p/Maria Robevania de Lima Silva [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)], Aut: Bruno Jonas de Lima Silva [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves e Pereira Construcao e Servicos Ltda. [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves e Pereira Construcao e Servicos Ltda., Aut Maria Robevania de Lima Silva\r\n\r\nReclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 142/153, no prazo de 8 (oito) dias. Reclamante para contra-arrazoar recurso ordinario de fls. 162/178, pelo mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Teles [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: BBM Rio Distribuidora de Produtos de Higiene Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Santos Teles\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,conforme fls.54, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao em R$ 26.041,34(2.170.153,26 TR),sob as penas ali previstas\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Paula [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 121/122, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineuza Cristina Santos de Araújo [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuza Cristina Santos de Araújo \r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 59. Fornecer o endereco correto e atual da reclamada, em 15 dias, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA LEMOS DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 426 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUERREIRO PINTO [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUERREIRO PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 221/229, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista Francisco [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Batista Francisco \r\n\r\nManifestar-se,em 15 dias,sobre fls.28/31 .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nRéu: TOPS EM ACAO AGENCIA DE ATORES E MODELOS LTDA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nComprovar alegacoes de fls. 153, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Principium Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Braga Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Principium Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nConsignante para deposito objeto da consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 204/223. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Oliveira [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.cfls.169,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.064,87(922.090,17 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Figueira Santos [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - Em Recuperacao Judicial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz Figueira Santos\r\n\r\nTer ciencia do conteudo de fls.155,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Carneiro Lago [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 307/313, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitoriano de Carvalho Filho [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitoriano de Carvalho Filho, Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 81, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.587,13. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Aragão [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SBS Special Book Services Livraria Ltda. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Aragão , Réu SBS Special Book Services Livraria Ltda. \r\n\r\nPartes para apresentacao dos quesitos, em 5 dias, os quais são necessarios para o cumprimento da Crata Precatoria Inquiritoria pelo Juizo Deprecado, conforme fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 457/468. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo\r\n\r\nCiencia do depacho de fl. 88, que defere pedido de mesma fl. Dilacao do prazo para apresentacao dos calculos de liquidacao, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2001-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS RIO COR ADM BENS GOVERNADOR [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)], Réu: Lutegar dos Santos Pereira [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CLINICAS RIO COR ADM BENS GOVERNADOR, Aut LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, Réu Lutegar dos Santos Pereira\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 283, que chama o feito a ordem, anulando a renotacao, tendo em vista que o credor hipotecario nao foi cientificado da penhora e alienacao do imovel. Autor para apresentar os meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DA SILVA GOTASKI [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DA SILVA GOTASKI\r\n\r\nCiencia do oficio da DRF de fls. 354/411 .\r\n\r\nProcesso: 01743-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE VIEIRA JOGAIB [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 263, que revoga determinacao de fls. 258. Autos encaminhados ao arquivo, com baixa. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Barbosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 336/477, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-1993-003-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: VALDIR SABOIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nAgdo: FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FAMERJ FEDERACAO DA ASSOC DE MORADORES DO ERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR PEDROSA CANSADO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR PEDROSA CANSADO\r\n\r\nInformar o nº de inscricao no CPF para expedicao de alvara a Fazenda Nacional. \r\n\r\nId: 726965"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARTINS FILHO\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728197"
                            ],
                            "728215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01284-1996-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nRéu: TOWER WASH CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TOWER WASH CONSULTORIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1997-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEIET - EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m BERNARDO HERNANDEZ FILHO, CEIET - EMPREENDIMENTOS LTDA., DIOGENES RIBEIRO DE LIMA NETO, GERARD GILBERT AIME LECLERC, SERGIO DE OLIVEIRA ROXO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Jose de Almeida Martins\r\n\r\nRéu: COPERAMUS - Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728215"
                            ],
                            "728204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-1989-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO NUNES DA FONSECA [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito exequendo, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSTA MOMESSO [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSTA MOMESSO, Réu CIA GZM DE DISTRIBUICAO, Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.129 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDEILDO SOUTO DE OLVIEIRA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIGMA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDEILDO SOUTO DE OLVIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Fonseca de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Embalagens S.A. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Fonseca de Souza, Réu Real Embalagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE SOUZA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO VIEIRA FRAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lucinda da Silva Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02063-1990-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.394/99, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ERNESTO DE CARVALHO [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-004-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Paulo Cunha da Graca [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Cunha da Graca\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Jose dos Santos [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 728204"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727212": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 13.04.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n?‹ 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.04.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00862-2003-005-01-00-0 – Rte. JORGE DA ASSUNÇÃO DE JESUS (Adv. Jorge Monteiro Valdevino – OAB/RJ 0067098/D) - Rdo. TRANSNAVE ESTAL. DE REPAROS E CONSTRUC. NAVAL S/A (Adv. José Antonio Grillo Ivo – OAB/RJ 0033824/D) – Bens: UM GUINDASTE SOBRE RODAS, MARCA KLENICAR, CAPACIDADE PARA 08 TONELADAS, QUE AVALIO EM R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram – se na Praia da Ribeira, 160, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00787-2007-005-01-00-0 – Rte. COSME DE JESUS - Rdo. CHAPCHAP ENGENHARIA LTDA. – Bens: 210 (DUZENTOS E DEZ) MÓDULOS DE ANDAIMES TS-3 MILLS, ESTADO DE USO, NO VALOR DE 60,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Estrada Santa Maura 1.000, Curicica, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00034-2008-005-01-00-6 – Rte. PAULO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS - Rdo. HEISDEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – Bens: UM COMPRESSOR INSDUSTRIAL, MARCA SCHUZZ, COM 7 ½ CU, VELOCIDADE 670 ROM, CILINDRADA DE 1700 CM³, MODELO MSV40SA/350, NUMERO 569155 EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram – se na Rua Bela, 726, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01680-2003-005-01-00-6 – Rte. JOSE RONALDO DA SILVA FITIPALDI (Adv. Isaac Muniz – OAB/RJ 0006046/D) - Rdo. POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA. (Adv. Claudete Albuquerque da Silva – OAB/RJ 0072928/D) – Bens: 01) UMA BOMBA DIGITAL PARA ALCOOL HIDRATADO E DERIVADOS LÍQUIDOS DE PETRÓLEO – MARCA WAYNA, FABRICADO POR DRESSER IND. E COM. LTDA., MOD. V399, SÉRIE 364, QUADRUPLA, DE MANGUEIRA ÓLEO, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 18.000,00; 02) UMA BOMBA DIGITAL PARA ALCOOL HIDRATADO E DERIVADOS LÍQUIDOS DO PETRÓLEO, MARCA WYNE, FABRICADA POR DRESSER IND. E COM. LTDA., MOD. 390, SÉRIE 350, COM MANGUEIRA ALTO E 6 (SEIS) BICOS INJETORES DE COMBUSTÍVEL (SEXTUPLO), EM REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 25.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). Os bens encontram – se na Rua Felipe Camarão 94, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00762-2007-005-01-00-7 – Rte. SEVERIANA GOMES DE FRAGA (Adv. Marisa Lopes de Almeida – OAB/RJ 0133523/D) - Rdo. CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Nelson Frederico Souza de Azevedo Santos – OAB/RJ 93907/D) – Bens: 01) UM MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COM MICROSOFT, GENUINE INTEL PENTIUM III, 640 MB DE RAM, MONITOR COLORIDO, SANSUNG SUNC MASTER 551V DE 15?h, CPU GENIUS, TECLADO GENIUS, MOUSE MMX, EM REGULAR ESTADO R$ 800,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SONSUL AIR MASTER, DE 10.000 BTU, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, R$ 700,00; 03) DOIS ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, NA COR GELO, EM REGULAR ESTADO, R$ 700,00; 04) DOIS ARMÁRIOS PORTA ALTA, NA COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, EM REGULAR ESTADO, R$ 500,00; 05) UM APARELHO DE FAX MARCA SHARP, MODELO UX-265, NUMERO DE SÉRIE 57.157.058, NA COR GELO, EM USO R$ 350,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 3.050,00 (TRE MIL E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram – se na Estrada de Jacarepaguá, 7655, sala 727, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00489-2004-005-01-00-8 – Rte. CARLOS ALBERTO SANTIAGO (Adv. Ernani Bernardo de Oliveira – OAB/RJ 0064368/D) - Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio – OAB/RJ 121799/D) – Bens: 01) UMA CARRETA PARA BAGAGEM, COM COBERTURA ALUMÍNIO E LAT. EM POLICARBONATO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIO EM R$ 6.000,00; 02) 6 (SEIS) DOLLY, TIPO DP-6L, LICHT, CAPACIDADE 7.000 KG, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIAÇÃO UNITÁRIA R$ 3.000,00, TOTALIZANDO R$ 18.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). Os bens encontram – se na Av. Alm. Sylvio de Noronha, 365, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) ANDREA LETICIA P. S. VON SYDON, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). MARCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Juíza da 5a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 727212"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726053"
                            ],
                            "726054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01742-1999-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários do leiloeiro, observado o despacho de fls. 364; de acordo comd espacho de fls. 379. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA, Réu NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nAos reclamantes para apresentarem calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, Aut TANIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 1724/1732 \" À Executada para manifestação.\"\r\n\r\nId: 726054"
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/01/2009 A\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nogueira de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Pilipense Manutenção de Resultados, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nogueira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata de Araujo Almeida [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, conforme valores demonstrados às fls.290, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BERNALDO DA SILVA, Réu CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 352, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02425-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE SOUZA ROCHA [Adv. Maria Helena dos Santos Vianna (OAB: RJ 69988 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 177. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva de Brito [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Silva de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que não houve licitante para os bens no leilão realizado em 14/01/2009, devendo a parte autora apresentar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Jose Aprigio [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bel Air [Adv. Odonilton Oliveira de Almeida (OAB: RJ 79791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Antonio Jose Aprigio\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.229/230, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA CHAVES MINEIRO A/C MAURO LIMA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA CHAVES MINEIRO A/C MAURO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Bonfim Gomes [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A., Aut Marina Bonfim Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-1993-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANDRO VERAS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASTELO BRANCO KHOURY\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.1076, por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00289-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Faustino [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar o cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Vanessa Pereira Ferreira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.40, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Goncalves Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc - Centro de Educacao e Cultura Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceduc - Centro de Educacao e Cultura Ltda., Aut Clayton Goncalves Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 80, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00212-1994-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivonete de Souza Meneguite, socia de ADEGA PONTO 01 LTDA, Réu: ADEGA PONTO 01 LTDA [Adv. Daniele Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 95883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEGA PONTO 01 LTDA, Aut PAULO CESAR BEZERRA DE MOURA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.300, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-1996-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO ARAUJO PEREIRA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO ARAUJO PEREIRA, Réu VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os depósitos de fls.373, 376 e 382, devendo a parte autora, inclusive, comprovar o valor sacado através do alvará 60/2009, para cálculo do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alessandro Duarte Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar o valor que entende devido no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Otávio Moreira Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar o valor que entende devido em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02102-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES GONCALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.191, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Dias Delgado (OAB: RJ 96319 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V. Sª. cientiticada de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos, na forma prevista no parágrafo primeiro do art 267 III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02136-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no\r\n\r\nprazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02136-2000-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEIR CARMO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEIR CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01980-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL VIRGOLINO ALVES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL VIRGOLINO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran de fls.138/143. \r\n\r\nProcesso: 01989-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA PORTELLA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA PORTELLA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA BRAGA FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA-ME,A/C LARA BRAGA VICO, Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA ME,A/C NILZA BRAGA FERREIRA, Réu: EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.129 para apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEVY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LEVY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTIVA DA COSTA CELESTINO/ ANA MARIA DA C.CELESTINO/EDNA P. DA SILVA [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)], Réu: Asberit Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTIVA DA COSTA CELESTINO/ ANA MARIA DA C.CELESTINO/EDNA P. DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar a data do atendimento ao Rte no Hospital Estadual Getúlio Vargas, conforme solicitação de fls.1374. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Castelo Branco (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Castelo Branco (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no\r\n\r\nprazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Guimaraes dos Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Guimaraes dos Santos\r\n\r\nFica V. Sª. cientiticada de que deverá dar andamento ao fieto no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos, na forma prevista no parágrafo primeiro do art 267 III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR PENEDO JUNIOR, A/C DE SS ATLANTICA COM. DE CEREAIS LTDA, Réu: NADIR AFONSO BAUM SOCIO DE SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, Réu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre Certidão do Oficial de Justiça, indicando o atual endereço da ré ou outros meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes Pereira [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes Pereira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Pereira de Lima\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Areias de Lima [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A., Réu: Fidelity National Serv. Trat. Doc. Info. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Areias de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02381-1990-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: ROBERTO MATTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MATTOS\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR DA MOTA FILHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA, Réu: KELLY ANTUNES GARCAO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR DA MOTA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 148, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1993-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.250, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DE JESUS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESINHA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 327, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE PAULA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUDIO VISAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: GRANDE LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Christiane Isaac (OAB: RJ 73931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE PAULA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer que caia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01673-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MUCIO MENDES COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MUCIO MENDES COSTA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.1928/1931, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2000-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO VIEIRA DE LIMA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar sobre Certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias, indicando o endereço atual da ré ou outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nAgdo: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MAURO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.289, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.)\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.245. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RTE, Aut: HERACLITO CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVEIS LTDA, Réu: JANETE GOMES DA SILVA, socia de MESBLA MOVEIS, Réu: MARCIA TITO RIBEIRO, socia de Mesbla Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACLITO CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital CRPJ - Centro de Reabilitação Psiquiatria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito, no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 01367-2003-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MOURA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE SOUZA MOURA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Freitas Cardoso [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)], Réu: Hospital Renaud Lambert S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Freitas Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.86/88, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR FERREIRA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.100, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.32/40, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Sant Ana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sem Pello Instituto de Depilação Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Sant Ana, Réu Sem Pello Instituto de Depilação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a informação de fls.84 (verso), no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Silva Moreira Vieira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnostico da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnostico da America S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-1988-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Fernando Jose Daemon Barros (OAB: RJ 73508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CELIO LOPES DE ASSIS repres.p/ ULYSSEA RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar sobre Promoção da Contadoria de fls. 1664, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida em cartório. \r\n\r\nId: 727102"
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                            "727101": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/02/2009\r\n\r\n00420-2006-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Village Sub Empreiteira Ltda.,Cone Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Village Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.600,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00439-2005-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Afonso Nogueira da Silva Junior\r\n\r\nExecutado: TNT SYSTEMS - SISTEMA DE INFORMACAO LTDA,D8 Assessoria de Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado TNT SYSTEMS - SISTEMA DE INFORMACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.028,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2003-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO ELY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Agnaldo Varzea Martins,AP ALTA PERFORMANCE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo Varzea Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.287,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01641-2006-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidnei Martins da Silva\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues, devedor solidário,Lideranca em Servicos Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues, devedor solidário, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.389,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO,Lideranca em Servicos Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.389,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos Ltda.,Lideranca em Servicos Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues, DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.389,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727101"
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                            "728054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-008-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Maria Silva de Araujo, Ana Paula Silva de Araujo\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.96/98. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES GONCALVES\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.281). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Diniz de Almeida\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Teconolgia e Informacao da Previdencia Social, Visa Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Visa Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 429.328,228791 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728054"
                            ],
                            "728055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00598-2004-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WISMAR DE SOUZA IZAIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCONFISC ORGANIZACAO CONTABIL E FISCAL LTDA. [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: PAES LEME E OLIVEIRA SERVICOS ENTREGAS LTDA [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)], Réu: NOVA ERA RIO COMERCIO MATERIAL ESCRITORIO LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: MARIA MADALENA DOS SANTOS [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WISMAR DE SOUZA IZAIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00597-1996-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PIRES DA LUZ [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PIRES DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Campos de Araujo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Campos de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.252, 255 e 257(sócios da ré). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINHA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado à título de FGTS e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.163. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-2003-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA BRAGANCA PINHEIRO [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BRAGANCA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Lira dos Santos [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda. [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.206). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Candido Teixeira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Candido Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.612), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA PAIXAO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE COTIAS DA SILVA, Réu: PAULO ROBERTO GOMES DE VASCONCELOS, Réu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA PAIXAO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalviani Nogueira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalviani Nogueira da Silva, Réu Legiao da Boa Vontade - LBV\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos informados às fls.114/119, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise dos Santos Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.223, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir dos Santos Pinto [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patriminial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir dos Santos Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica de fls.249 e 250, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.214, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Clip Producoes Graficas e Jornais Ltda. [Adv. Marcelo Jose Ferreira Soares (OAB: RJ 103664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Robi da Cunha [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Robi da Cunha\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ramalho Goncalves [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.667). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro de Oliveira [Adv. Kelly Viana Belo (OAB: RJ 138386 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ex-Combatentes Ltda. [Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva (OAB: RJ 72976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Ex-Combatentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.181). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Francisco Ribeiro [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja do Senhor Jesus Cristo em Amor e Graca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Francisco Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.89 (rda). Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTON MELLO DA SILVA [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.165). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00457-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS ALVES [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO THIAGO S LTDA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE FRANCA MOREIRA [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE FRANCA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.231 do 6º RGI de Belo Horizonte. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00438-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Aureliano Mendes [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Aureliano Mendes\r\n\r\nDeferida vista do processo ao autor por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESS EMPRESAS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.301, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.149). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-008-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: DORVAL FERNANDES DE SOUZA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.81). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Lucia de Carvalho Leite [Adv. Danielle Mulinari Moraes Costa (OAB: RJ 123403 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. (Sucessora de Carvalho Vaz Roupas Ltda.), Réu Tac Franquia Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.556). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias COMUNS (visto que é o mesmo patrono).\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Garibalde [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Saltos Malton Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Garibalde\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.57, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cristina dos Santos Barros [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. N/P Liquidante [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Cristina dos Santos Barros\r\n\r\nComprovar a variação salarial solicitada e o valor sacado à título de FGTS, esclarecer a solicitação da contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.90. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Henrique Pereira, Réu: Valeria Ribeiro Ramos, Réu: MERCEARIA E PADARIA MARAJOARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Wanderley de Andrade [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.413/414, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2005-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Cantarino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 130 e 131, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER LUIZ GONCALVES DE LIMA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER LUIZ GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.265, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1992-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Tem Tudo Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE NOGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.267). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVEIRA DE ASSIS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONCA MOTA, Réu: LUIZ CESAR DA COSTA CUNHA, Réu: RAFAEL ANDRADE BARBOSA SILVA, Réu: FREDERICO G. SCRHOLL JUNIOR, Réu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, Réu: Ricardo Salem Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA VELLOSO CHAVES COUTO [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTI: ALVARO AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA VELLOSO CHAVES COUTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.187, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NERIALDO BARROS DINIZ [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: J DI GEORGIO E CIA LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J DI GEORGIO E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.139/140 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Queiroz Soares [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.156). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00816-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE PAULA VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MORADO DO NASCIMENTO, Réu: MAXLERIA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: GIL RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemiro Bernardo da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhodes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemiro Bernardo da Silva\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.87. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SOARES DE ARRUDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO AHMED, Réu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY SOARES DE ARRUDA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2000-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REJIANI NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DINIZ DA SILVA, Réu: GUILHERME LOUZADA DE CARVALHO, Réu: GUILHERME LOUZADA DE CARVALHO, Réu: OSCAR PEREIRA DA CUNHA FILHO, Réu: PEDRO ROBERTO DA CUNHA SANTOS, Réu: ALCOFORADO COMERCIO E BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJIANI NATACHA DE OLIVEIRA BENICIO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.43). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-1993-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Boldrini [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sit Sociedade de Instalações Técnicas S.A. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)], Réu: Luiz Henrique de Souza Lima Lobato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Boldrini\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petrônio Soares de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Marinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petrônio Soares de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23 que deferiu a devolução do prazo de 30 dias, mas indeferiu a feitura de nova certidão .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cariolano Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fricon-Friburgo Construcoes Ltda. [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)], Réu: Hotel Santa Tereza [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fricon-Friburgo Construcoes Ltda., Réu Hotel Santa Tereza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.203/204). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00767-1994-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Domingos [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Cesar de Almeida Pereira, Réu: Cada de Saúde Maternidade Nossa Senhora da Piedade Ltda. [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Domingos\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Almeida Vieira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda. [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. às fls.69, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Portes da Cunha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Julio Matheus da Costa, Réu: Select Assessoria e Serviços Ltda., Réu: Pedro Eduardo Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Portes da Cunha\r\n\r\nInformar à qual empresa pertence as ações negociadas na Bolsa de Valores (BOVESPA), bem como a titularidade, quantidade e tipo das mesmas. Prazo 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00743-2000-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CABRAL GOMES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO DOS SANTOS KEIRSBAUMER, Réu: ELISANGELA KEIRSBAUMER SILVEIRA, Réu: LAF DE VAZ LOBO CONFECCOES LTDA ME, Réu: ELI BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CABRAL GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.217/219, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins Rosa [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: TFS 1 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TFS 1 Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.1017). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Vieira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Josiane Madeleine Moser Feil, Réu: Paulo Rolf Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henrique Vieira\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00092-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Guilherme [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)]\r\n\r\nRéu: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Guilherme, Réu Touring Club do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.366 e seguintes. Prazo de 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Ramos Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG Off Road Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Oliveira Ramos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.96 da Prefeitura Municipal de Santo André. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Maia da Silva [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Saneamento Ltda., Réu: Lucia Ramos da Silva Pio, Réu: Arno de Lima Pio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da ré e de seus sócios, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS FILHO [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nCiência de fls.91: o cadastro da Receita é feito pelo CPF, não havendo outra forma de consulta. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinaldo Francisco da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunic e Acao Assessoria de Imprensa Publicidade e Market [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Francisco da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.94), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.172 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Matias Correa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Galo Chopp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Matias Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Jucerja de fls.122, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.203, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2000-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAX GONCALVES DA SILVA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Gomes dos Santos, Réu: RHODES ENGENHARIA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Réu: Ailton Gomes de Sou\\za\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Barbosa da Silva Ramos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeck Barbosa da Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de incompetência de fls.53, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAMAR FARIA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM SAUDE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAMAR FARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.110). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOUTO MARTINS [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOUTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.194 da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Palazzo Tijuca [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nComprovar a variação salarial solicitada pela contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls. 64, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen da Silva Costa [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Vida Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Suburbana Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda. - Rede Descontão, Réu Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. - Rede Descontão, Réu Farmácia Sempre Vida Ltda. - Rede Descontão, Aut Suellen da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Almeida [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00937-1998-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: P N B TRANSPORTES E REPRESENTACOES [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: PAULO AFONSO BORGES CHEIBUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ira puan Batista dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: José Arandiba [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Ariberto de Mendonça Falção [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariberto de Mendonça Falção, Aut Edson Machado, Aut Irapuan Batista dos Santos, Aut José Arandiba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.396), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR COSTA VASCONCELOS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de fls.171 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 728055"
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                            "728056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Mauro Castinheiras Lucas [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Mauro Castinheiras Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.279, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Cruz [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa Prestadora de Servicos de Saúde Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa Prestadora de Servicos de Saúde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.206). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista Filho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lagoa Ltda. [Adv. Antonio Jose da Costa Grillo (OAB: RJ 22322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.150), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Abreu Pacheco [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Aut: Jubdevan Rodrigues Sá [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Aut: Levi Almeida de Assis [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Aut: Alex Pinheiro Lima [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.82), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ALMEIDA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SOTAQUE MINEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE SOTAQUE MINEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.246). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00976-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA NOLASCO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE SOUZA NOLASCO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR PEREIRA GOMES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de dilação do prazo e de que deverá comprovar a inclusão de parcela a título de 'plus salarial' nos contracheques do autor no prazo por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.505, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Oliveira Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio-Sub-Empreiteira de Obras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.20 (rda). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MONTEIRO BORGES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI-SERVI ASSESS DE SERVICOS LTDA, Réu: Valmir Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MONTEIRO BORGES\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócios da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA ROSA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.230). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO RAMOS FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA, Aut JAIRO DA SILVA, Aut MAURO RAMOS FERNANDES, Aut SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.231/233, em que a ré alega que a elevação salarial, no percentual de 9,85%, prevista na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 2000/2001 vem sendo paga desde julho de 2006. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 728056"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01050-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia e comprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Felicio de Miranda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Dis Document Imaging Services Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Felicio de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para ciencia da decisao de fls 146. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Tabachi da Silva [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonidas Garcia da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDepositar na guia DARF codigo 5936 o IR incidente no valor de R$ 166,31, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Correia Moraes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Correia Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02332-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA COSTA XAVIER [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santiago Dutra [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Maria Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santiago Dutra, Réu Santa Maria Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1990-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC.SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 406/407, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARROSO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARROSO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 329. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE OLIVEIRA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE MENDONCA DE MAGALHAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR ELIEL FIGUEIREDO [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: MEDICALCOOP COOP. DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO MEDICO DR ELIEL FIGUEIREDO, Réu MEDICALCOOP COOP. DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 226/228 e 233/235. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues Linhares [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Hotel Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Time Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 287. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CNPJ da executada a fim de viabilizar a penhora on line nas contas ou aplicacoes desta. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Judicael Moura [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Masepe Anodizacao Ltda. ME [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)], Réu: Maria da Penha Carvalho de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masepe Anodizacao Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, INSS e custas, bem como do valor liquido, conforme fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu CLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS SC LTDA, Aut ROBSON LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA ROSA [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TRANSPORTE BARRA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DA ROSA, Réu VIACAO TRANSPORTE BARRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PERANZETA JUNIOR [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM E IND LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Marcos Eduardo Machado de Sant´anna [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY PERANZETA JUNIOR\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido e requerer o que for de seu interesse p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Flausina dos Santos Costa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Jose Flausina dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 104. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Helena Lucena Serqueira dos Santos [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Helena Lucena Serqueira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Alves [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Mudesto [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Rontel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e, tambem, para contra-arrazoar o RO do rte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 724447"
                            ],
                            "724448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n00977-2004-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA LUCIA PEREIRA ROGICK\r\n\r\nExecutado: JOSE MARCOS JORDAO DA SILVA,CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MARCOS JORDAO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.727,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724448"
                            ],
                            "724449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Taliciane Bezerra Barbosa\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724449"
                            ],
                            "724450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Mudesto\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A., Rontel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente e, tambem, para contra-arrazoar RO do rte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Lopes Belchior\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS LADEIRA\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA, Gráfica Wagner Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Gráfica Wagner Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do autor de fls 171/174.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724450"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00676-2003-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMERCIO DE ALIMENTOS AFONSIN LTDA ME\r\n\r\nCgto: MARIA DA GLORIA FREITAS FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA DA GLORIA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02256-1997-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISVALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: SOTESTES VEICULOS LTDA [Adv. Alexandre de Carvalho Baptista (OAB: RJ 82311 - D)], Réu: LUIZ MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Cassia Damasceno [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora em 15 dias, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Benevenuto Coelho [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Pacheco S.A. [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Pacheco S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTON PIRES BARROSO JUNIOR [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)], Réu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CANOAGEM\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Antonio da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mathai Brasil Ltda. [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mathai Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA COUTINHO DA SILVA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: V. SHIPS DO BRASIL LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. SHIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA GENEROZA DE ALMEIDA [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria Rodrigues da Silva [Adv. Adhemar Andrade Ribeiro Filho (OAB: RJ 101014 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Bosque de Marapendi Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Bosque de Marapendi Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ESPINEIRA DA SILVA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIGIL SEG TRANSP VALORES LTD [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERV VIGIL SEG TRANSP VALORES LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 376/378 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALTINO DA SILVA [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Megawear do Vilar Surf Wear Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça e indicar novos meior para o prosseguimento da execução em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Abocado Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abocado Bar e Restaurante Ltda., Réu Marina Barra Clube\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 109 verso, informar se tem conhecimento do correto endereço do reclamante para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO PIRES ROLIM [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PIRES ROLIM\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS GOMES BARRADAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS GOMES BARRADAS\r\n\r\nTer ciência de fls. 166 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01848-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASSICA SISTEMA OPERACIONAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 148 .\r\n\r\nProcesso: 01403-1991-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY FERREIRA DE ANDRADE MOTTA [Adv. Marcia Marilia Doering (OAB: RJ 64212 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY FERREIRA DE ANDRADE MOTTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 333. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02157-2000-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS DA SILVA NETO [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00862-2001-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MORAIS MACHADO [Adv. Augusto Vicente de Oliveira Nobre (OAB: RJ 12545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 492. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva Faislon [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Del Peloso Carneiro [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas, conforme despacho de fls. 483 .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Albuquerque Figueiredo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dantas e Schachter Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dantas e Schachter Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rangel Viana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Maranguape de Araujo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Garcia da Silva [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tahiti Bay Comercio de Couros e Vestuarios Ltda. - Mr Cat\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Z.S. CALCADOS E MODAS LTDA(BOTANOPE) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUCIA VIEIRA NUNES\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI BERTOLAMI LOPES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bahia Chaves [Adv. Humberto Carvalho da Silva (OAB: RJ 137457 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Pinel Carneiro [Adv. Sheila Ribeiro de Lima (OAB: RJ 95572 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA GONCALVES MOREIRA REBELLO [Adv. Rosemari Bezerra da Motta (OAB: RJ 86457 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO ANDREZA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01432-2003-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO VIEIRA DE PAULA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01586-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AXEL DE TRISTAN [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: EIU THE ECONOMIST INT UNIT BUSIN INTERNATIONAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EIU THE ECONOMIST INT UNIT BUSIN INTERNATIONAL\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01332-1993-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO COUTINHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BBM PARTICIPACOES S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: BANCO DA BAHIA INVESTIMENTOS S/A, Réu: BANCO DA BAHIA S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA BAHIA S/A, Réu BBM PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01974-1997-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA DE VARGAS BETTCHER [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: CONSORCIO BARRAPOINT [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO BARRAPOINT\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00096-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Luzeiro da Costa [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Conceicao Farias [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento de custas e da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo vir acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, da forma da lei, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do art. 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nId: 724800"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2006-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Paulo Amaral e Advogados Associados [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Fernandes de Souza [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Flavia Fernandes de Souza, Cgte Paulo Amaral e Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia designada na 2ª VT/Cabo Frio, no dia 16/06/2009, as 11 horas para oitiva da testemunha Julio Cesar. Devera o reclamante comparecer a SEAPO/CABO FRIO para agendar a diligencia com o Sr Oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BARROS DA SILVA LEITE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BARROS DA SILVA LEITE\r\n\r\nDevera o reclamante diligenciar quanto ao acompanhamento do processo referido a fl 135 ou promover outros meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 02101-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDENIR GOMES DE LIMA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDENIR GOMES DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2000-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BATISTA DOS REIS SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BATISTA DOS REIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 159 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: POTIGUAR SAMPAIO MAGALHAES [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POTIGUAR SAMPAIO MAGALHAES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA SENRA SOUZA [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 3453/2008 , a CEF , devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Theodoro Beringui [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ical-Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ical-Instituto Cultural Americano de Linguas e Informatica, Aut Maria Izabel Theodoro Beringui\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide da Conceição da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Protab Proteção com E.P.I. ao Trabalhador Ltda. [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide da Conceição da Silva, Réu Protab Proteção com E.P.I. ao Trabalhador Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedir Muniz da Paixao [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedir Muniz da Paixao, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUBIA DOS SANTOS GOMES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: ONAIBAF CURSOS E MATERIAL DIDATICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felix da Silva [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Rocco Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Rocco Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Sanfins [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Epuc Editora de Publicacoes Cientificas [Adv. Mialzir Alvim de Minas Santos (OAB: RJ 23651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epuc Editora de Publicacoes Cientificas, Aut Itamar Sanfins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com apreciação do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harrison Charles dos Santos [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox JR Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harrison Charles dos Santos, Réu Velox JR Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Leal [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricelly Barros Gouveia [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios do perito- R$ 2.000,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras William Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras William Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Santana [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00893-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis da Silva [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis da Silva, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDizerem as demais provas que pretendem produzir, observado o teor da ata de fl 155, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara de Jesus Santos [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Maria Madalena Ltda. [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara de Jesus Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Maria Costa Franca [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Maria Costa Franca\r\n\r\nManifestarem-se sobre o contido na ata de fl 30 dos autos da CPI, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Humberto de Oliveira [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills do Brasil Estrutura e Servicos Ltda. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills do Brasil Estrutura e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RIPARDO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BILHARES POPULAR LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BILHARES POPULAR LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COZIMIX MOVEIS DE COZINHA E ACESSORIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANISABEL MARIA SANTOS PAIXAO AMARAL V. ROSA, Réu COZIMIX MOVEIS DE COZINHA E ACESSORIOS LTDA, Réu ELVIRA DA PAIXAO AMARAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02229-1999-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nEsclarecer se desiste ou mantem a impugnação de fls 513/519, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01958-2001-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENI VICENTE DA COSTA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENI VICENTE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.120 .\r\n\r\nProcesso: 01008-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERACIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERACIO DA SILVA, Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CLAUDINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO CLAUDINO\r\n\r\nVista da anotação no SEED FL 408 e da petição fls 238 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1990-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARQUES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02268-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES SOTERO [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMARA GOMES MARTINS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES SOTERO\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02187-1992-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE DA SILVA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01821-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO JOSE VENCESLAU [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO JOSE VENCESLAU\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALVARENGA REGIS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALVARENGA REGIS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME EDUARDO DE MOLAES SA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDUR RIO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME EDUARDO DE MOLAES SA\r\n\r\nAssinado prazo adicional de 30 dias, pena de remessa ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos de Moura [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: House The Tribal Bar Musical Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Carlos de Moura\r\n\r\nVista da petição fl 41 \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: THOSC MERCHANDISING COM E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FERREIRA GRACA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS S A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FERREIRA GRACA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00365-2003-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01181-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH EMPREENDIMENTOS E REFORMAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANDRE ARAUJO DIAS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANDRE ARAUJO DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nId: 723458"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02212-2000-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02244-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VITORIANO DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 441, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias sucessivos, bem como comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 02356-1988-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE PAULA [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de IR da ré, valendo o silêncio como concordância, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02843-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Cezar Dutra da Costa (OAB: RJ 1053 - B)]\r\n\r\nRéu: PARC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paula Zolotar Silva (OAB: RJ 30319 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 01719-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nO reclamante deverá informar o número de seu CPF para expedição de alvará à Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 01865-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MESSIAS SAMPAIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 238, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo ainda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 02033-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILTON SANTANA BENEVIDES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON SANTANA BENEVIDES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02090-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA JB SA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02165-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY APARECIDA SILVA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROFESSOR SUMNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY APARECIDA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao adv. do rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 02190-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HILARIO MACHADO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SAO JOSE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA SAO JOSE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 218, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre o laudo pericial de fls. 80, em 10 dias sucessivos, permeados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00824-1995-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sena [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)], Réu: P SENA E N R METALURGICA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sena, Réu P SENA E N R METALURGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos de IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUZA SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para manifestações sobre o laudo pericial de fls. 195, em 10 dias sucessivos, permeados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Monteiro Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-017-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: JED LUIZ ALCURE [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARCELLOS MEDEIROS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARCELLOS MEDEIROS, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 244, devendo o autor comprovar nos autos o quantum efetivamente recebido através do alvará .\r\n\r\nProcesso: 00464-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA MACEDO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: RIZELIMP PRESTACAO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL E MATERNIDADE JOARI LTDA, Réu RIZELIMP PRESTACAO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mateus [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Mario Torres Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)], Réu: Sociedade Educacional Torres Wertmuller\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Mario Torres Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 24,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01846-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY LOPES COUTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY LOPES COUTO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 363, devendo se manifestar quanto ao cálculo do IR .\r\n\r\nProcesso: 02568-1992-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES RIBEIRO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 461, vindo com os cálculos do IR, mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiany Sampaio da Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiany Sampaio da Cruz\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 68 e vista do valor retido a título de cota previdenciária, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO DE ANDRADE ALVES [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE DIGITAL LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACE DIGITAL LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 153, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01829-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIVINO CAMPOS NETO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 227, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLELTON MARTINS CASTELLO [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 95, vindo com os cálculos do IR .\r\n\r\nProcesso: 00973-1990-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DE DEUS E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE R RIBEIRO, Aut ELSON FERREIRA MACHADO, Aut JOAO ALBERTO M DE CARVALHO, Aut JOAO CARLOS ALVES DE DEUS E OUTROS, Aut JOSE GUILHERME FERREIRA NETTO, Aut LEONARDO TANNURE, Aut RAIMUNDO JOSE FARIAS FILHO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 507-Declaro extinta a execução, por integralmente satisfeito o crédito autoral .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MOREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MOREIRA DE SIQUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivaemento sem baixa, e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01070-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA EDUARDA LINS SILVA RANGEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Rodolfo Gomes Amadeo (OAB: RJ 97514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE MIRANDA NUNES PEREIRA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA CENTRO DE FEIRAS EXP E CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu RIOCENTRO SA CENTRO DE FEIRAS EXP E CONGR RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 261, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias sucessivos, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01244-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SANTOS DA COSTA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88-Prejudicado, ante o alvará de fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANA DE ABREU [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 79452 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 138, vindo com os recibos salariais do período contratual, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PROCOPIO DA SILVA [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 96, para ciência do depósito de fls. 94, para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmy Ferreira dos Passos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santa Rosa Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Santa Rosa Ltda., Aut Walmy Ferreira dos Passos\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON GIL DIAS [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 226, bem como da expedição de alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias sucessivos, bem como comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandyr Vieira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 65,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00032-1993-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE VIDAL [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 322, vindo com os cálculos do IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana dos Reis Amorim [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana dos Reis Amorim, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nA parte autora deverá liquidar o julgado, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, e o devedor para manifestações, em 10 dias, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney Elton de Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 127, bem como da expedição do alvará, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nId: 725187"
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                                "Processo: 00727-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Pereira de Melo [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Carlos Pereira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 165/166, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS EXPOSTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCM CELULAR COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Roque Brunet [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: Indefiro. Observe atentamente o peticionante que os cálculos a serem trazidos aos autos são em relação ao seguro desemprego. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Moreira Fontes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Moreira Fontes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2002-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE AZEVEDO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: FREYNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 215. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND VIGIL EMPREG EMP SEG MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SERVICOS DE VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMEGA SERVICOS DE VIGILANCIA, Aut SIND VIGIL EMPREG EMP SEG MRJ\r\n\r\nTomar ciênciada petição do INSS à fl.95.\r\n\r\nPrazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01994-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO RIVERO Y RIVERO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUNGE ALIMENTOS SA, Aut MODESTO RIVERO Y RIVERO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.400/402, requerer o que enteder de direito.\r\n\r\nPrazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA MACHADO ROZA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciênciada ddevolução do prazo para manifestação.\r\n\r\nPrazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERAUDI - Cooperativa de Prifissionais de Apoio às Atividades Coml. e Indl. Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIntime-se a dar prosseguimento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia J. Paulo Ltda. [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de fls.48/49, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY AUGUSTO SOARES [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLENNIUM TELECOM COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY AUGUSTO SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-018-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Maria Lins [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nExdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Maria Lins\r\n\r\nTomar ciência de fls. 85...Indefiro a expedição de ofícios. Diligencie o Rte. ..\r\n\r\nNão of azendo em 30 dias,a guarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00113-2006-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Balbino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Balbino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fls. 126: informar a cidade a que se referem os endereços de fls. 35, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 632, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUILANIA SOARES DA COSTA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARQUILANIA SOARES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47: Aguarda-se a iniciativa da parte interessada.... Decorrido in albis o prazo. remetam-se os autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Feitosa [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nRéu: TCM da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Rodrigues Feitosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77: Aguarda-se a iniciativa da parte interessada.... Decorrido in albis o prazo. remetam-se os autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HOMEN MARTINS [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HOMEN MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176: Aguarda-se a iniciativa da parte interessada.... Decorrido in albis o prazo. remetam-se os autos ao arquivo geral, sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Braga [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ELISABETH RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA JOSÉ COSME BASTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EDINA BITTENCOURT [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DECIO BURGOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CLEA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CELSO ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ACYR GUIMARAES COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro, por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ROSA [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DO SORVETE LTDA ME [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)], Réu: Deborah Maria Vianna da Fonseca, Réu: Marcio de Souza Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 150. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves de Melo [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 578: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 388: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-1997-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: CARROCAR EMPRESA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PERES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MARTINS PERES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ronaldo Pinto Catalao Junior [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinaria New Dog s Life e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ronaldo Pinto Catalao Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS MARLENE PAIVA DE SOUZA [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARLENE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA DA SILVA BRITO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA DA SILVA BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVERALDO MARTINS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA MADEIRAS MATERIAIS LTDA [Adv. Renato Araujo Leitao (OAB: RJ 69952 - D)], Réu: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ, Réu: JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu: JOAO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERALDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: Ante a inércia do autor, aguarde-se a iniciativa da parte interessada... Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-1993-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MELLO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 303/304: ...nego seguimento ao recurso. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LEITE DA SILVA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF referente ao Imposto de Renda. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI CASSIANO BENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI CASSIANO BENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2004-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Medeiros da Silva [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTICIA CANITAR LTDA ME [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Medeiros da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 134/136. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE RIBEIRO SILVA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados, conforme petição de fls. 441. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Eleoterio Lopes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 725001"
                            ],
                            "725002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n01657-2005-018-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Jose da Costa\r\n\r\nExecutado: Edilza Portugal Damasceno,72 Aroma e Sabor Bar Choperia Ltda.,Diplomata West Bar e Choperia Ltda. ME,Neylor Rodrigues Damasceno Junior,Eduardo cabral dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilza Portugal Damasceno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.370,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725002"
                            ],
                            "725003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-018-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Euripedes dos Santos Oliveira\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Adagtec Comercio Instalacoes e Consertos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adagtec Comercio Instalacoes e Consertos Ltda., Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\nQuebra 7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725003"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-2000-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DO NASCIMENTO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação dos cálculos de fls. 117/117. O valor total da condenação foi fixado em R$ 6.437,80 ( correspondentes a 539.616,26 TRs pro rata die). À reclamada deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de bloqueio on line, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovaro recolhimento do Imposto de Renda em guia própria (DARF) ou apresentar o cálculo para retenção e liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues da Silva\r\n\r\nVistas ao Reclamante no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keite Munick Rodrigues de Oliveira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nÀ reclamada para apresentar contra razões de Recurso Ordinário adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Lima da Silva [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Benvindo Martins [Adv. Vinicius Mamede Gomes (OAB: RJ 106878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Delivery - Cantina do HCM [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Delivery - Cantina do HCM\r\n\r\nÀ reclamada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentado às fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Silva Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Marcos Pellegrini Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Oswaldo Alvim Côrtes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Geony Antonio Valentini da Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geony Antonio Valentini da Rosa, Aut Luiz Antonio Silva Gomes, Aut Marcos Pellegrini Ribeiro, Aut Oswaldo Alvim Côrtes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes e a embargante condenada a pagar multa de 1 % sobre a condenação, revertida à embargada, considerando que os embargos tiveram efeitos meramente protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01981-1988-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS [Adv. Sueli de Figueiredo (OAB: RJ 49115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANO DE SOUZA TAVARES E OUTROS\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 05 dias, para impugnação \r\n\r\nProcesso: 00180-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA FERNANDES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nAo autor, no prazo de 30 dias, para vir com meios efetivos de dar andamento ao proceeso, tendo em vista q houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00314-1992-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON NILSON DO AMARAL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nÀ executada para, querendo, apresentar contra razões de agravo de petição do exequente, no prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02581-1984-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MANUEL BATISTA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)], Aut: OSMAR M. BATISTA [Adv. Edson Estevam (OAB: RJ 13259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES\r\n\r\nÀ reclamada para providenciar às adequações aos cálculos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nÀ exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a impugnacao da executada aos novos cálculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO BARROS SILVA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nÀ reclamada para trazer aos autos os documentos necessários à localização dos depósitos pela instituição financeira, com cópia para os autos e para a remessa, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO BARBOSA HORTA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEV PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO BARBOSA HORTA\r\n\r\nÀ parte autora para ciência das certidões de fls. 66 e 71, devendo indicar meios para cientificar a ré ou seus sócios da sentença proferida. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Ferreira Muniz [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sirius de Bonsucesso Material Eletrico Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Ferreira Muniz\r\n\r\nVistas ao autor para dar ciência da decretação de falência da empresa reclamada e prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00098-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu de Oliveira Nunes [Adv. Wanderson Costa de Mello (OAB: RJ 96245 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, considerando o trânsito em julgado, para comprovar, em 05 dias, a entrega do documento (histograma ou memória de cálculos) ao autor, conforme determinado na sentença de fls. 83. Caso não haja o cumprimento da decisão a reclamada estará sujeita ao pagamento do valor que o autor deixou de receber mensalmente se a aposentadoria especial tiver sido concedida. \r\n\r\nId: 721092"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727092": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-021-01-03-3 – AI\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Jose Augusto de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727092"
                            ],
                            "727097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01097-2007-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julieta Saens Baptista [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina da Silva Fernandes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Pescadores do Saber Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIDEAO DE MELO SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPE VINE EVANG COM E REPRESE LTDA, Réu: MARIA DE FATIMA MORAES NOBRE, Réu: FRANCISCO AUGUSTO NOBRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIDEAO DE MELO SILVA\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoflip Saar Ltda., Aut Sergio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Venham as partes para homologação do acordo\". \r\n\r\nProcesso: 00643-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GONCALVES DIAS [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: NOVA GD AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO GONCALVES DIAS, Réu NOVA GD AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROBERTO FERNANDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sylvia Maria Prates Schwartz [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Antonio Tavares de Almeida [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tavares de Almeida, Aut Enrique Tavares Lopes da Silva Neto, Aut Sylvia Maria Prates Schwartz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER LIMA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.386: \"... reclamada intimada para apresentação do demonstrativo de pagamento do período de agosto de 1992 percebido pelo reclamante.\". \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-021-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carmelo Palmieri Perrone, Egdo MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-021-01-03-3 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Agdo: Jose Augusto de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Augusto de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2007-021-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Pani e Grano Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Pani e Grano Ltda.\r\n\r\nVista aos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO ROMERO CAVALCANTI [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND PORTUARIOS AVULSOS ARRUMAD COM ARM EST RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO ROMERO CAVALCANTI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Couto Reis Junior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Deferido o pedido de devolução do prazo.\".Contra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 727097"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01651-1993-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE DE ARAUJO BALDEZ [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: DECIO DA SILVA AGUIAR, Aut: EDSON BARBOSA DE SOUZA, Aut: CARLOS FREDERICO DIAS DA SILVA, Aut: CARLOS RODRIGUES FILHO [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Aut: JOSE TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: JORGE JOSE SIDERIO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: OSWALDO COSTA, Aut: HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO, Aut: JOSE TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Aut: EDGARD GOUVEIA SANTOS, Aut: JOSE JAIRO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\n...O RECLAMANTE INGRESSOU COM A PETIÇÃO DE FLS. 2280 SEM, NO ENTANTO, OBSERVAR A JUNTADA DE CÓPIA DE FLS. 2227, DEVENDO, PORTANTO, SER NOTIFICADO PARA ESSE FIM. FLS. 2284. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPESA ENG EMPREEND CONSTRUCOES PESADAS LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEPESA ENG EMPREEND CONSTRUCOES PESADAS LTDA, Aut MARIA APARECIDA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 400,00, CACULADAS SOBRE R$ 20.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 401/ 405. \r\n\r\nProcesso: 01838-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: LUDOVICO DE OLIVEIRA NEHRER NETO, Réu: WANTUIR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM APARECIDA DUTRA DA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito. Fls.229. \r\n\r\nProcesso: 01847-1997-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CANDEIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão. Fls 284. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRASSINETTE RAYOL FONTOURA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA HELENA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA HELENA TEIXEIRA BASTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCIA REGINA BRANDAO GOMES CRUZ [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARCIO BICALHO GUIMARAES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA CELESTE PAMPLONA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVEIRA PINTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA DE ASSIS ABREU [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: MARIA DO ROSARIO PEIXOTO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA BRANDAO GOMES CRUZ\r\n\r\no polo ativo deverá manifestar-se sobre a situação específica dos autores listados na procuração de fl. 1028, à luz dos documentos de fls. 1079/1085, pois o detentor do direito material não pode versar duas vezes em juízo (coisa julgada). FLS 1086 v. \r\n\r\nProcesso: 02087-1992-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CORREA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nDa petição da Cedae de fls. 727/731, dê-se vista ao autor. FLS 734 v. \r\n\r\nProcesso: 02079-1986-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINEA NASCIMNET, Réu: K K CURTY RESTAURANTE E BUFFET LTDA, Réu: NEWTON OURIQUE SOARES, Réu: ZILETE CURTY SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FLS. 443 \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: GEANE DE OLIVEIRA TINOCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 233. \r\n\r\nProcesso: 01382-1987-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA GUIMARAES NEVES [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Aut GEISA GUIMARAES NEVES\r\n\r\n... HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 1038/ 1040, PARA FIXAR O CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 406.949,55, CORRESPONDENTE A 34.264.847,91 IDTR's, A FIM DE QUE SEJAM PRODUZIDOS OS EFEITOS DE DIREITO. FLS 1043. \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Peres da Silva [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Dezenove Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Peres da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 33 EM 10 DIAS. FLS 32. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Dias Bittencourt Coimbra [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Pereira e Rosa Araujo Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Jorge Pereira e Rosa Araujo Ltda. ME, Aut Fabiana Dias Bittencourt Coimbra\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 120,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 6.000,00 ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 128. \r\n\r\nProcesso: 02603-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ricrdo de OPliveira [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ricrdo de OPliveira\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.276 \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Duarte Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Wanderlei Duarte Marques\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 120,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 6.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 277/ 281. \r\n\r\nProcesso: 02180-2000-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GALDINO DE AQUINO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERV E LIMPEZA LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GALDINO DE AQUINO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS DE PROSSEGUIMENTO , SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM 30 DIAS.FLS.339. \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN TEIXEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN TEIXEIRA, Réu W & A COMPANY SERVICE LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 357/ 359 PARA OS EFEITOS DE DIREITO. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO. FLS 259. \r\n\r\nProcesso: 02235-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELAS ART BAR REST BOATE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO. FLS.213 \r\n\r\nProcesso: 02279-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GONCALVES\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS A LOCALIZACAO DA EXECUTADA.FLS.318 \r\n\r\nProcesso: 02481-1989-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quilson Campelo de Souza [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Heating Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.603 \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane Morandini da Cruz [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDEFIRO A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. FLS576. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cristina Campos de Lyra [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materias Didaticos Ltda. ME\r\n\r\nTI: Marcelo Luis de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Cristina Campos de Lyra\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 80/82 , EM 10 DIAS.FLS.79 \r\n\r\nProcesso: 00354-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRARO MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: MULTI CAR RIO TERMINAL DE VEICULOS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. FLS 295. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Araujo [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa dos Ventos 28 Confeccao Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, observando a petição de fls.31. fls.32 \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda., Aut Jose Carlos Pereira Farias\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO R$ 2.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.42/45. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nOFERECER CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA EM 10 DIAS. FLS 46V. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HODENIR FERNANDES BARBOSA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HODENIR FERNANDES BARBOSA, Réu RICA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCONHEÇO OS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS PROCEDENTES, APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SUPRA. FLS 210. \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GOUVEA PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 454. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Regina Miranda Luiz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Soserv Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda., Réu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.75 \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Itaipuam Montagens S.A a/c 2ª Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.37 \r\n\r\nProcesso: 01247-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DE ANDRADE BORGES [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DE ANDRADE BORGES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS, SOBRE A PROMOÇÃO DO CONTADOR.FLS.1041V \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidianny Kessia da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidianny Kessia da Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS425V \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete de Pinho [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete de Pinho\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS69V \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edson Rampani [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edson Rampani , Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO. CUSTAS DE R$ 8.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 400.000,00, PELA RÉ. FLS 155/ 163. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-023-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria ao Vivo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria ao Vivo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS, EM 10 DIAS.FLS.221 \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Lamounier [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago Robuste de L. Santos Redclass Coiffeur ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Lamounier\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 38/39 E 41/42, EM 10 DIAS.FLS.40 \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlin do Nascimento [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berlin do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.175 \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Patricio Gomes da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Divulgacao Publicidade Ltda. [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Patricio Gomes da Silva, Réu Divulgacao Publicidade Ltda.\r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUSTAS DISPENSADAS..FLS.26 \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Araujo Inacio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Araujo Inacio\r\n\r\nDiga o autor. fls.70V \r\n\r\nProcesso: 00923-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DIONIZIO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nTI: Intercan \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DIONIZIO\r\n\r\nDiga o autor. fls 397. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara de Paula Batista [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Sara de Paula Batista\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.FLS.156 \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ERBAS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO JURIDICO RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ERBAS\r\n\r\n...INDIQUE OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPEN~SÃO DO FEITO POR 1 ANO...FLS 113. \r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 01783-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reylen Claudio Viegas de Melo [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reylen Claudio Viegas de Melo\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.72. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Batista dos Santos [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE GUIMARAES VILLANOVA PEREIRA, Réu: Claudia Filgueiras Pereira da Cruz, Réu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Batista dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 100, EM 10 DIAS. FLS 100. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Mariano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Mariano, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.245 \r\n\r\nProcesso: 01321-1987-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA), Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA PREVI, Aut NEY FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.1697 \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID CURI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCONVOLO EM PENHORA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS.353 \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Lordello Querino [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Lordello Querino\r\n\r\nDEFERIDA O REQUERIDO, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.FLS.87 \r\n\r\nId: 727283"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00496-1994-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FURTADO RIBEIRO(ESPOLIO DE) [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA BRANCA CARGAS LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO FURTADO RIBEIRO(ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 6.080,27. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Machado de Oliveira [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Aut: Raquel Leal da Eira Mello, Aut: Vanilda Campos da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Aut: Janaína Iara Marinho [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira , Aut Janaína Iara Marinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Saturnino Barbosa [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Saturnino Barbosa, Réu Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CRISPIM DOS SANTOS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO DO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CRISPIM DOS SANTOS, Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que deferiu a expedicao de alvara ao reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01244-1991-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARVEM MARTINS GRANJA (ESPOLIO DE) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Aut: ALMIR JOSE DE CARVALHO SILVA E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: SIND TRAB EMP DE TELEC POST TELEGR TELEF RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARVEM MARTINS GRANJA (ESPOLIO DE), Aut SIND TRAB EMP DE TELEC POST TELEGR TELEF RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivamente, iniciando-se pelo Sindicato. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pinto de Oliveira [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Icci Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Pinto de Oliveira\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos de fls. 148/151, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENANDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bayma Accioly [Adv. Pedro Pereira da Conceicao (OAB: RJ 47418 - D)]\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviários e Indústria Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samar Equipamentos Rodoviários e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24: \"Nada a reconsiderar.\". .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Zampier Simoes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: \"Rejeito liminarmente os Embargos a Execucao das fls. 81/83, porque intempestivos (precocemente apresentados). .\r\n\r\nProcesso: 01048-1996-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PETRONILHA RINALDI [Adv. Marcelo Costa Vianna (OAB: RJ 74124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOZANO SIMONSEN S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PETRONILHA RINALDI\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos (fls. 620/625), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Marcio Alves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Marcio Alves\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA NUNES SANTANA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA METROPOLITANA SERVICOS ESPECIAIS EMESE [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA NUNES SANTANA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyce Rocha\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos de fls. 97/99, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLINIO CATANHEDE [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PLINIO CATANHEDE\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls. 90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2002-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI BATISTA DA SILVA [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DALVA SOARES PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DALVA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao de fl. 169. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Monsores Casemiro [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecbras Refrigeração Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Monsores Casemiro\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos de fls. 44, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva e Souza [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tomaz de Assis [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tomaz de Assis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 341: \"Defiro a reducao e parcelamento dos honorarios periciais, devendo a 1ª parcela ser depositada em 10 dias e as demais de 30 em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Ferreira Correa [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Maria de Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Ferreira Correa\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA SUELY AFFONSO SANTOS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA SUELY AFFONSO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 110, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE REIS DE FRANCA [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: JCMF ASSESSORIA CONTABIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE REIS DE FRANCA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO LAGROTTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO LAGROTTA\r\n\r\nTer vista da impugncao aos calculos de fls. 469, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ALVES SILVA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ALVES SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguiemnto da execucao, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nId: 727237"
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Inacio de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Inacio de Freitas, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCONDES SERAFIM DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 176: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-026-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: SEVERINO SOARES DE MELLO [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SEVERINO SOARES DE MELLO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito, devendo providenciar as cópias necessárias para habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Antonio Amui dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Toledo Bouckhorny Sobrinho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Defiro por 60 dias. No silêncio, arquive-se sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Lessa de Vasconcellos Brandao [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Cooperativa Nac. Condutores Motocicletas Afins Estado Rio de Janeiro [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Lessa de Vasconcellos Brandao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 269: \"Defiro por 10 dias.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00604-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com a atualização do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juciliene Pereira de Souza [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRéu: Dados e Dados Modas Ltda. [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dados e Dados Modas Ltda.\r\n\r\nVir com o documento original do recolhimento e dizer como chegou, aritmeticamente, naquele valor. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, a/c Jair Sena Dias [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto da Boa Vista - Postinho, Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, a/c Jair Sena Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Silva Mascena [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa da Silva Mascena, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante , Réu Raymonde Ninio Wajnberg\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Ferreira Mendes Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda., Aut Mariangela Ferreira Mendes Silva , Réu Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Infórmatica e Administração em Geral Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Ferreira Mendes Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisas da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Ferreira Mendes Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Vieira Leal Silva [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanc Assessoria Nacional de Cobranca Ltda. [Adv. Dirceia Vieira Queiroga (OAB: RJ 92921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Vieira Leal Silva, Réu Zanc Assessoria Nacional de Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marques de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Cursos Médicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marques de Oliveira, Réu RM Cursos Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Braganca [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Braganca, Réu Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu Tim Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Silva Pierre [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Michele Silva Pierre, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva Mendonça [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: Maran Gehlen e Advogados Associados [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luis da Silva Mendonça, Réu Maran Gehlen e Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut João Cosme Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CUNHA NOGUEIRA, Réu ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Rangel Vieira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Rangel Vieira , Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva, Réu Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva de Jesus [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda., Aut Jacqueline Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Djalma de Jesus Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Gouveia [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso Sardinha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alonso Sardinha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Jesus Pimentel [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Jesus Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Augusto Gaia Costa [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Franca de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Augusto Gaia Costa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.61: Indefiro. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rosa da Fonseca [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-DEP REG DO RJ-SENAI-RJ [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rosa da Fonseca\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 197: ...para certides a parte deve recolher os emolumentos pertimentes. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Phelipe Lyra da Silveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Laboratorio Fotografico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Phelipe Lyra da Silveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 38. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo da Rocha Lopes Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas, Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-026-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Rodrigues [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda., Cgto Marcia Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA TECNOLOGIA S/A, Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298: Converto o feito em diligência determinando a realização de penhora on line em face da 1ª ré (UPPER Informática) pelo valor R$ 12.529,48. (...) .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis , Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. , Réu MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda., Aut Wilton Quadros da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis \r\n\r\nIndefiro a distribuição por dependência. O presente feito deve ser levado à livre distribuição. Devolva-se à parte. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 727071"
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                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, a/c Jair Sena Dias e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, a/c Jair Sena Dias, Marcelino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Barbosa Ferreira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa , Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 4574,73.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-026-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura da Silva Diniz\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Micro Look Hair System Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 21085,54.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-026-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilane Silva Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727072"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00006-2001-028-01-00-6 - RT: RTE: LEANDRO SANTOS DE ALMEIDA (ADV: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES - OAB/RJ: 85874) - RDO: SANTA ALICE VIDEO COM E REPRESENTAÇÃO LTDA (ADV: ANDERSON ROSA SANTOS - OAB/RJ: 132894).\r\n\r\nBENS: LOJA “G” SITUADA NA AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL Nº 135, COM 2(DUAS) VAGAS DE GARAGEM, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 201.286 DO 9º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. INSCRIÇÃO FRE 607205-2 (MP) E CL 8805-4 E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO DE 1/22 DO RESPECTIVO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 10 DA QUADRA T DO PAL 5494, QUE MEDE NA SUA TOTALIDADE DE FRENTE 16,00M EM RETA MAIS 9,42M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 6,00M CONCORDANDO COM O ALINHAMENTO DA AVENIDA COMANDANTE JULIO DE MOURA POR ONDE MEDE 31,00M; 22,00M NOS FUNDOS E 37,00M A DIREITA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 09 E A ESQUERDA COM A AVENIDA COMANDANTE JULIO DE MOURA E AOS FUNDOS COM O LOTE 11 DA IMOBILIARIA TIJUCAMAR S/A OU SUCESSORES, E O LOTE 09 DE CARLOS AUGUSTO DE MENEZES GELIO OU SUCESSORES. CONFORME AV.07, O IMOVEL DESTA MATRICULA PASSOU A TER O DIREITO A 02 VAGAS NA GARAGEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SANTA ALICE VIDEO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 60.285.095/00001-69. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).\r\n\r\nQuebra Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 726478"
                            ],
                            "724289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Freitas [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário Adesivo de fls. 341. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-028-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucimar Gomes de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-028-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Péricles José de Santana Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-028-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Oliveira Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Massimiana Vieira [Adv. Jose Carlos Nunes dos Santos (OAB: RJ 115964 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa de Souza Homsy (Espolio de) - N/P Angela Maria de Souza Homsy [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Massimiana Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1999-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nExdo: CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 85 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Simas Amorim [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nVenha a ré com os documentos solicitado a fls 104, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01032-1993-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 180. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor Soares Albernaz Junior [Adv. Vilda Mirka Gerolimich de Abreu (OAB: RJ 17490 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Ville Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenor Soares Albernaz Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 43, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-1989-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ORLANDO RICETTE COSTA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, de fls. 659, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Meneses da Fonseca [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu TNL Contax Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás de fls. 259/262, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-1995-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERREIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARUJA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01416-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALVES DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de fls. 270, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Silva Araujo [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Humaita Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Pires de Carvalho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Pires de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Moreira Magalhães [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Montacon Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Moreira Magalhães \r\n\r\nTomar de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01737-2000-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE LIMA SOBRINHO [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA [Adv. Monica Sales Cabral (OAB: RJ 122359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA, Aut PAULO MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício dew fls 264 e da promoção de fls 261, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSSEGUR BRASIL S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 197: \"Por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, face à ausência de capacidade processual do recorrente, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 339. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RUY RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o depósito da multa, no valor apurado a fls. 246: 2.403,65 Trs pro-rata, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 724289"
                            ]
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01113-2007-029-01-00-3 – Exte. GERSON LUCAS EVANGELISTA Exdo. RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA Bem(ns): 1) 60 (sessenta) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 (cinco) toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9 Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 10, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz Substituto em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EVERALDO EDSON BELARMINO (Adv. César Gerpi Moreira – OAB/RJ: 055282/D) move a DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A (Adv. Celso Magalhães Fernandes – OAB/RJ: 066509/D), Proc n. RT 00414-1990-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 261, designado(s) como: IMÓVEL: Loja comercial, situado na Rua São Luiz Gonzaga, n. 126 e 126-A, São Cristóvão/RJ, cujo terreno mede em sua totalidade: 5,80m de frente, até a extensão de 30,14m, onde alarga para 14,40m, por 34,80m, alargando aí novamente para 19,10m, por 18,40m e 19,10m nos fundos e 83,34m do outro lado, matrícula 25.446, folha 01, JAL-2-0-6, fls. 111, do Registro de Imóveis do 3º Oficio. A loja comercial acima, n. 126 e 126-A está alugada juntamente com a loja 122, a empresa Jamyr Vasconcellos S/A (Drogaria Pacheco). O imóvel possui 2 banheiros, cozinha, duas saletas, salão, uma sala que serve como estoque e sótão, sendo que parte desses cômodos pertence a loja 122, que não foi penhorada, que está sendo usada juntamente com o imóvel penhorado sala 126 e 126-A, dando a impressão de ser um só imóvel, avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas para o imóvel, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 261. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ALONSO RODRIGUES FILHO (Adv. João Pinheiro Uchôa – OAB/RJ: 063652/D) move a RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA N/P SÓCIA RUTH JAKOB HUMMEL (Adv. Renata Katagi – OAB/RJ: 101969/D), Proc n. RT 00424-1992-029-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 117, designado(s) como: IMÓVEL: 37,5% do imóvel situado na Rua Marquês de Abrantes nº 96, prédio e domínio útil do terreno, Foreiro ao Mosteiro de São Bento, Freguesia da Glória, inscrição no FRE nº 325.465, CL 7.666. O terreno mede 9,00m de frente, 52,00m mais 70,00m à esquerda , 60,00m mais 63,00m à direita e 11,50m de fundos, conforme certidão do Registro de Imóveis – 9º Ofício, matrícula n. 99.005, avaliado 37,5% do imóvel em R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). Ficam cientes os interessados que constam penhoras registradas, conforme certidão encartada às fls. 321 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 117. Em caso de adjudicação, os honorários serão de 5% e correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ.\r\n\r\nId: 727111"
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                                "Processo: 00745-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VANDERLEY PONCIANO DE OLIVEIRA, Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS.157. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Nascimento Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ricardo Nascimento Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: BENJAMIN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 142 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01558-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR LESSA MEDEIROS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: D E C EMPRESA VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECIR LESSA MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 225. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Vasconcelos da Silva [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda., Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS COMUNS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO EM 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Macedo da Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Real do Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Réu: Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienimatica Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Jorge Macedo da Costa, Réu Super Mercado Real do Eden Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Mattos Siqueira [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Mattos Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Costa Ferreira [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto da Costa Ferreira\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO , EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Cutrim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos Cutrim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Lima [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Idemar Pereira da Silva, Réu: Alexandro Silveira, Réu: Ana Lucia Diez, Réu: Suladisel 213 Auto Center Ltda., Réu: Botina Auto Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.84, INDEFERINDO EDITAL. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Cardoso Prado [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Balance Consultoria e Comercio Ltda. [Adv. Eliene Pereira dos Santos (OAB: RJ 72908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balance Consultoria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MACHADO FRAGOSO [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON HOTELARIA SA [Adv. Maria Carolina de Oliveira (OAB: RJ 34195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEBLON HOTELARIA SA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. PRAZO: CINCO DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Oliveira Rodrigues [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Principal do Encanamento Ltda. [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DIZER SE O PARCELAMENTO FOI INTEGRALMENTE EFETIVADO. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01637-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDYR FORTUNATO (SOCIO), Réu: BRANDIR JOSE DA SILVA, Réu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JUNIOR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA CERTIDAO REQUERIDA, MEDIANTE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silva de Sousa [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrio Veiculos Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Silva de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: João Valerio Martins Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1998-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA ANGELIO DA SILVA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Aparecida Correa Motta, Réu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Fernando da Silva Correa (OAB: RJ 53177 - D)], Réu: Leo Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GUIA ANGELIO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01676-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE BARROS LEITE NEVES [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMALIA LOPES MACENO DE CARVALHO, Réu: ALEXANDRE DE CARVALHO, Réu: PLANUS INFORMATICA LTDA [Adv. Marcio Tavares da Silva (OAB: RJ 52974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE BARROS LEITE NEVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 352. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULCIMAR SILVEIRA MACIEL [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut JULCIMAR SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cupertino de Albuquerque [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cupertino de Albuquerque\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01707-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON JOSE GOMES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS (SOCIO ), Réu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON JOSE GOMES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 273. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA SOARES PEREIRA [Adv. Michele de Paiva Koetz (OAB: RJ 150243 - E)]\r\n\r\nRéu: JULIANA MACHADO DA CUNHA, Réu: CRECHE EDUCATIVA CAMARISTA MEIER, Réu: ENIR DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA SOARES PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)], Réu: ROBERTO NAKAZATO, Réu: IVANILDO TINOCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01714-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ANTONIA DOS SANTOS [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: LENITA GUIMARAES DE CASTRO (SOCIA), Réu: CLUBE DO IDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Cardoso Coelho [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Cardoso Coelho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 91-VERSO,EM 10 DIAS, SOB AS PENAS ALI COMINADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01730-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS LUZ DE SOUZA ABREU [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRéu: AMANDIO FERNANDES SALGUEIRINHO, Réu: Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho, Réu: BEATRIZ FERNANDES SALGUEIRINHO SILVA, Réu: MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS LUZ DE SOUZA ABREU\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Duarte Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Hestherzinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Duarte Freitas\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01745-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VILMA PAULINO MEDERIROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA, Réu: BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VILMA PAULINO MEDERIROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2003-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE CAMPOS LIMA [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA, Aut LUCIANA DE CAMPOS LIMA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE GARANTIDO, NA FORMA DO ARTIGO 884 DA CLT.\r\n\r\nCIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 135. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Antonio da Silva Barbosa [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Oliveira Rezende [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Antonio da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da Reclamada, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1987-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PINTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFARMA S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 477. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA A. BRANDAO ( SOCIO ), Réu: REINALDO MOCALI\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS PAZ ESTEVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 204. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Efunc Urbanizacao e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.106. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2000-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GLEDES COSTA CEZAR [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Réu: GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GLEDES COSTA CEZAR\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DE CASTRO LOPES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM D 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BATISTA LAEBER [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)], Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: LUIS NUNES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ BATISTA LAEBER\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ PEDRO NASCIMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ PEDRO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 69, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 704/705, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1985-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA MARIA MACHADO LEAL [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: AUTA IGNACIA DA SILVA GARCIA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRINDADE [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: DALVANIR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)], Aut: MARIA ANTONIA DA SILVA ALVES [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUZINDA PEREIRA DO NASCIMENTO SCHUENK, Réu: MARILENE SILVA OLIVEIRA, Réu: ESCOLA UNIAO LTDA [Adv. Arisa Machado Pereira (OAB: RJ 48300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUTA IGNACIA DA SILVA GARCIA, Aut DALVA MARIA MACHADO LEAL, Aut DALVANIR BATISTA DOS SANTOS, Aut MARIA ANTONIA DA SILVA ALVES, Aut MARIA APARECIDA DOS SANTOS TRINDADE\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA RAPOSO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDNEWS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)], Réu: JORGE VASCONCELLOS VIEIRA, Réu: VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FERREIRA RAPOSO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 194. .\r\n\r\nProcesso: 01894-1999-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE MARQUES GABRIELLE SENA [Adv. Nelson Correa (OAB: RJ 40247 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE MARQUES GABRIELLE SENA\r\n\r\nVENHA O RECLMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01903-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SARDI [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SARDI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01906-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOUZA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALCANTARA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMITAGE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)], Réu: ANA MARIA CABIZIERI, Réu: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALCANTARA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 123 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1997-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE ARAUJO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCILIA DE ARAUJO CUNHA, Réu: MARCIA FERNANDES MENDES, Réu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS SILVA PEREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Henrique Dias, Réu: Merilane Gomes Saores [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: AGE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS SILVA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA RODRIGUES SILVA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Genivaldo Campos, Réu: ANTONIO MARCOS GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 147. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2000-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA PACHECO PEIXOTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA PACHECO PEIXOTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01974-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO PEIXOTO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 412. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REIS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REIS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Casado da Silva Pereira Marques [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Casado da Silva Pereira Marques, Réu Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Marcos da Silva [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Marcos da Silva , Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Corrêa da Fonseca [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Corrêa da Fonseca, Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nId: 725955"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01349-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Muniz [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Muniz, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 175/177 e fixo o principal em R$ 8.548,34, equivalente a 712.375,32 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 12.589,61, equivalente a 1.049.154,28.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Filomena de Fatima de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Filomena de Fatima de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 60/63 e fixo o principal em R$ 3.816,68, equivalente a 318.062,55 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 14,79, equivalente a 1.232,52 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildete Sena Campos [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A Antiquário e Artigos Ded Artes Ltda. [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A A Antiquário e Artigos Ded Artes Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fls 41, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Pereira da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 27 Bar e Restaurante Ltda., Aut Maria Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 34/35 , foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC - ADMINISTRACAO NACIONAL, Réu: Spana Servicos de Limpeza Ltda.N/P Edilson Rodrigo do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Maria Silva [Adv. Gilberto Alves (OAB: RJ 80845 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Valdirene Maria Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 54/57 e fixo o principal em R$ 4.733,66, equivalente a 394.479,60 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 31,48, equivalente a 2.623,38 TR, mais custas de conecimento no valor de R$ 50,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Veiga Delisante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Veiga Delisante\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias . .\r\n\r\nProcesso: 02039-2000-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PEREIRA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE 15 DE DEZEMBRO E FERNANDO PINTO [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE 15 DE DEZEMBRO E FERNANDO PINTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Costa Fernandes [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Aut Silvio da Costa Fernandes\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 66/67 e fixo o principal em R$ 5.550,01, equivalente a 462.509,70 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 274,82, equivalente a 22.902,11 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 60,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Lagos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Lagos\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirara as guias acostadas pela Reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ezequiel Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Maria de Fatima Ezequiel Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1996-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00947-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Silva da Cruz, Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Jose de Oliveira Martins, Réu: Osmar Lazaro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Gonçalves [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut José Maria Gonçalves \r\n\r\nCiência do ofício da CEF, conforme determinado na ata de fls 86, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barreto Santana [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: B e B Express Empreiteira Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barreto Santana, Réu B e B Express Empreiteira Ltda., Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 238 e fixo o principal em R$ 1.358,88, equivalente a 113.225,50 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 244,46, equivalente a 20.372,06 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 30,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Silva de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Aut Nelma Silva de Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 52/55 e fixo o principal em R$ 6.426,94, equivalente a 535.588,27 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 188,04, equivalente a 15.670,30 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00894-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA CRUZ DE SOUZA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)], Aut: MARIO CANDIDO DE SOUZA FILHO [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO WEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO WEST CAMINHOES LTDA\r\n\r\nConsiderando-se que o endereço constante da procuração é o mesmo da certidão de fls 50, esclarecer, assim como pagar ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton dos Santos Souza [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALDO FIGUEIREDO PEREIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DA COSTA CONCEICAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SEBASTIAO INACIO DA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 237/242 e fixo o principal em R$ 67.803,71, equivalente a 5.650.417,47TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 21.592,16, equivalente a 1.799.381,15 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00788-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAMOR LUIZ PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: AMAURY SERGIO CALIXTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY SERGIO CALIXTO, Aut DINAMOR LUIZ PEREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 544/557 e fixo o principal em R$ 131.404,85, equivalente a 10.950.614,06 TR, sendo:Principal: 9.713.245,34 TR e FGTS: 1.237.368,72 TR referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 43.294,98 , equivalente a 3.607.942,49 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz dos Anjos [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Bezerra [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopan Distribuidora de Produtos Para Panificacao Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Bezerra\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Roberto Correa da Costa\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 164 , foi convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: ENGEPROM CEN INSTR ALM MILCIADES PORTELA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls 164 e das notificações devolvidas, devendo em trinta dias fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCiência do despacho:\"Considerando-se em que já houve interposição de embargos à penhora, ocasião sem que o executado deveria ter arguido toda matéria de defesa que entendesse cabível, e já tendo a decisão dos aludidos embargos transitado em julgado, torno preclusa a oportunidade para se discutir as questões ora susscitadas.Assim, dê-se ciência e aguarde-se a realização doleilão.\" \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max, Aut Sergio Goncalves Dias Junior\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls , foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. A parte ré, deverá no mesmo prazo, trazer aos autos os documentos solicitados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00553-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SONAR METALPLASTIC LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO, Réu SONAR METALPLASTIC LTDA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raimundo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Raimundo\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da CEF, em dez dias sucessivos, permeados por cinco, conforme deteerminado na ata de fls 336. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jania Lucia dos Santos [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jania Lucia dos Santos, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 46/47 e fixo o principal em R$ 540,57, equivalente a 45.048,36 TR, referente ao crédito do rte mais de conhecimento no valor de R$ 9,60.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES INACIO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCAMPO-COOP.COMERC.DA FEIRA TRAD.NORDEST.DO CAMPO S.CRISTOVAO [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)], Réu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES INACIO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO SILVA JARDIM [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO SILVA JARDIM, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 324, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilan Dias Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilan Dias Carvalho, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 202/203 e fixo o principal em R$ 36,29, equivalente a 3.024,22 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut WELINGTON VILLAS LOBOS DA ROCHA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 233, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA DA SILVA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nciência da promoção da contadoria, sendo a Rda intimada a depositar a diferença apurada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoliny ALmeida Santos [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karoliny ALmeida Santos, Réu Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Cristina Mercedes Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional da Lagoa, Aut Vera Cristina Mercedes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Mariano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wallace Mariano dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Leal de Mello [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Santa Doratéia - Colégio Santa Doratéia , Aut Marília Leal de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Novaes de Oliveira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Carioca de Ensino Superior, Aut Raquel Novaes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva da Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva da Costa, Réu Cenotec Construtora Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente em relação ao 2º réu e procedente em parte, em relação ao 1º réu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIAN SOARES DE SOUZA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAN SOARES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAPULCO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FARIA DE LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Pereira [Adv. Maria Aparecida Bernardes Riobom (OAB: RJ 55736 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG, Aut Mauricio Pinto Pereira\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 261/262 e fixo o principal em R$ 8.277,04 , equivalente a 689.766,55 TR, referente ao crédito do rte mais de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEfetuar o depósito, conforme promoção da contadoria de fls 233, no valor de R$ 700,68, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Machado Silveira [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Machado Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Oliveira Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Felicio dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Felicio dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando Correa Gontijo [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRéu: Goiás Alimentos S.A. [Adv. Marco Antonio de Paula (OAB: RJ 58122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goiás Alimentos S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelia Maria Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Bastos Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções e Representações Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções e Representações Ltda., Aut Newton Bastos Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda., Aut Valmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Craddock Pantoja [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva de Sousa [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva de Sousa , Réu Vilar Carioca Telhas e Material de Construção Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, apenas para prestar os esclarecimentos supra. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO HONORATO PIO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Haylton Bassini, Réu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO HONORATO PIO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos solicitados pelo autor, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Machado Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nRegularizar o recurso relativamente a assinatura. \r\n\r\nProcesso: 00207-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FINK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID FINK\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius do Espirito Santo [Adv. Erica da Silva Batista (OAB: RJ 132661 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Marcus Vinicius do Espirito Santo\r\n\r\nCiência do despacho:\"Instrua-se corretamente a CPI, na forma dos arts 49 e 50, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, em cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvana Correia dos Santos [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Gonçalves [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvana Correia dos Santos, Réu Marcia Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 726941"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls 164 foi convolado em penhora, para fins do art 884 da CLT, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-035-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pinto Pereira\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Kontel Instalacoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 261/262 e fixo o principal em R$ 8.277,04 , equivalente a 689.766,55 TR, referentes ao crédito do rte mais custas de execução no valodr de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726942"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Barros Lima\r\n\r\nRéu: Escola Floresta da Tia Nilda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Escola Floresta da Tia Nilda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726943"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Rocha de Alvernaz [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paroquia Santos Anjos [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paroquia Santos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 194/199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fortunato [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.231/236, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO AROUCA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCIO RIBEIRO AROUCA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.205/208. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Oliveira dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Edvaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.98/100. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins Teixeira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 98/100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 927/92887/88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARIA VALE ECHETO [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: M.H.L. ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.H.L. ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME, Aut VANESSA MARIA VALE ECHETO\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EXTRA-PAUTA PARA ANÁLISE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 10200-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MEDEIROS PESSET [Adv. Nilza Gomes Rocha (OAB: RJ 62753 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MEDEIROS PESSET, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINEIDE DA SILVA PAES MARQUES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ribeiro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.86/108, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ortiz Calvao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ortiz Calvao\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA ABRANCHES DE MOURA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA ABRANCHES DE MOURA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.171/178. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-041-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Clarice Ferreira Escobar [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: Rei dos Estojos Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Clarice Ferreira Escobar\r\n\r\nContestar embargos à penhora de fls.37/39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA BRANDAO LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRATACOES FINANCEIRAS CF LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: ASB SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAIRWAY CONTRATACOES FINANCEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ªreclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Reis Conceicao Junior [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO CARLOS FESTAS E EVENTOS LTDA A/C SOCIO CARLOS ALBERTO L CUPELLO [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Réu: TC Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC Producoes Artisticas Ltda., Réu TIO CARLOS FESTAS E EVENTOS LTDA A/C SOCIO CARLOS ALBERTO L CUPELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 90/92, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE CASTRO ROCHA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: DELCIO ROCHA DALLIER [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA, Réu DELCIO ROCHA DALLIER\r\n\r\nVir com o depósito, em 48 horas, observando a promoção de fls 317, sob pena de execução. Momento em que tomará ciência de retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01502-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE CASTRO ROCHA [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMESC ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: DELCIO ROCHA DALLIER [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE CASTRO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias comuns, observando o prazo de 48 h concedidos à reclamada para o depósito conforme despcho às fls 317v . \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Gualberto Cavalcante [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS Informatica Ltda. [Adv. Hugo Leonardo de Rodrigues e Sousa (OAB: DF 15138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS Informatica Ltda., Aut Jorge Gualberto Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON MORAES MONTEIRO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Aut JOSE WILSON MORAES MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.189/193. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02062-1993-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA REGINA DA SILVA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OTICAS DO POVO LTDA, Agte SUZANA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.106/108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02182-1998-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOURA CORDEIRO [Adv. Maria Cristina Lopes Melo (OAB: RJ 85883 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOURA CORDEIRO, Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.74/76. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 10030-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.80/84. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 726090"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-045-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCgto: Fabiano da Silva Raimundo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabiano da Silva Raimundo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUE EM ANEXO CÓPIA DA INICIAL.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727906"
                            ],
                            "728130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00390-2007-045-01-00-8 - Rte. EWERTON DE ANDRADE BARBOSA (Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos - OAB/RJ: 115348/D) Rdo. MAJOSCAR PEÇAS ACESSÓRIOS E MECÂNICA EM GERAL LTDA - Bem(ns): 1) Uma rampa pneumática, sem marca visível, para troca de pneus, capacidade aprox. 2 toneladas, medindo aprox. 1,45x1,70m, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 6.000,00; 2) Dois elevadores para carros, elétricos, com motor WEG acoplado, na cor vermelha, capacidade 3 toneladas, regular estado, avaliados em R$ 9.000,00. Total da Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão de Mesquita, 608/610, Andaraí/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00530-2006-045-01-00-7 - Rte. CARLOS ALBERTO MAIA PAULO (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. INSTITUTO DE PESQUISAS AVANÇADAS EM EDUCAÇÃO (Adv. Luciano Pimenta de Castro - OAB/RJ: 070562/D) - Bem(ns): 1) Três impressoras, em uso e aparente estado regular, sendo duas HP Deskjet 692C e 695C e uma Epson 2180FX, avaliadas em R$ 500,00; 2) Cinco arquivos de aço, sendo quatro com 4 gavetas e um com 2 gavetas, em uso e em aparente estado regular, avaliados em R$ 480,00; 3) Um bebedouro de garrafão, elétrico, de mesa, marca Advanced Masterfrio, em uso e em aparente estado regular, avaliado em R$ 120,00; 4) Uma maquina de escrever elétrica, marca Facit 9401, em uso e em aparente estado regular, avaliada em R$ 120,00; 5) Sete estantes de aço, na cor cinza, com prateleiras abertas, medindo aprox. 2,00mx0,93x0,30m, em uso e estado regular, avaliadas em R$ 490,00; 6) Um refrigerador Cônsul Top 12, em uso e em aparente estado regular, avaliado em R$ 150,00; 7) Sete cadeiras giratórias, seis estofadas na cor vermelha em tecido e uma na cor preta, duas com braços e cinco sem braços, em uso e no estado, avaliadas em R$ 350,00; 8) Cinco computadores, completos, com teclados, três estabilizadores, em uso e em aparente estado regular, assim configurados: Pentium MMX 233Mhz, monitor Samsung SyncMaster 400b, 64Mb Ram, HD 30Gb, Windows 98; Pentium MMX 166Mhz, monitor Samsung SyncMaster 3Ne, 32Mb Ram, HD 3Gb, Windows 98; AMD K6, 500Mhz, monitor Alton 14\", 504Mb Ram, HD 20Gb, cd rom 56X Max; AMD K6-2, monitor Samsung SyncMaster 500s, 88Mb Ram, HD 3; Gb, Pentium 166 MMX, monitor LG Studioworks 560A, 98Mb Ram, HD 3Gb; avaliado o conjunto em R$ 1.750,00. Total da Avaliação: R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 128/129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Nilo Peçanha, 12, sala 807, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00436-2003-045-01-00-5 - Rte. JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. Luciana da Cruz Pires - OAB/RJ: 089706/D) Rdo. LOY ELY UMPIERRE (Adv. Fabiola Nogueira da Silva - OAB/RJ: 120300/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina injetora de termoplásticos, marca Andretto, serie OTTO, modelo 260/65, n. 80084434, capacidade 65 toneladas de fechamento e 150 Grs de plastificação, equipada com motor elétrico trifásico e comando eletrônico Atos, modelo 4400, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 93, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Antonio Ribas, 50, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER L. DE S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 728130"
                            ],
                            "727907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues da Costa Neto [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotéis Turismo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues da Costa Neto\r\n\r\nRegularizar peças conforme fls 19 V, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02199-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES JOAQUIM GOMES [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA MAHATMA GANDHI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOAQUIM GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142/148, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR TRIBUTINO DE ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR TRIBUTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar providencias que entender cabíveis, conf fls 622, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2000-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ LOURENCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, para possiveis requerimentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOUZA PINTO [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOUZA PINTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-045-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Marcos Soares Penna [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Marcos Soares Penna\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Fonseca\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01520-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira Pinto [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ferreira Pinto \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Eurico Ribeiro da Rocha [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Aipim Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Anibal Tavares da Silva (OAB: RJ 115768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chef Aipim Restaurante Ltda., Aut Cleiton Eurico Ribeiro da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Castro [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Castro, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Álvaro Moura Arantes [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Moura Arantes\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURILIO TRANNIN [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURILIO TRANNIN\r\n\r\nInformar numero de CPF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR BAR IDADE LTDA, Réu: VERONICA DA SILVA LIMA, Réu: OLDEMAR LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 142/185, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo dos Santos de Souza [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Rivaldo dos Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 5 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celia Martins Soares [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia Martins Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Rodrigues de Souza [Adv. Ana Christina Cardoso (OAB: RJ 102580 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Ipaz Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Ipaz Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MIRANDA NUNES [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: NERINHO LEMOS CARVALHO, Réu: AGUIAR CARVALHO ELETRONICA LTDA [Adv. Vicente de Novaes Biancardini (OAB: RJ 66764 - D)], Réu: JOSEFA FERREIRA DE AGUIAR, Réu: NILSON FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MIRANDA NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARLIANA BRAGA BALTHAZAR [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARLIANA BRAGA BALTHAZAR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nr 3760/2008 e 3761/2008, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-045-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Avenida das Americas 2000 Naturais Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avenida das Americas 2000 Naturais Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lopes de Oliveira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lopes de Oliveira\r\n\r\nInformar se vem recebendo corretamente as parcelas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Evanice Coelho Figueiredo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Roupas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rogerio Fernandes Coelho (OAB: RJ 140606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Safira Roupas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA COSTA DOMINGUES GUIMARAES [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SWIM ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA COSTA DOMINGUES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar=-se sobre petiçao de fls 202/205, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna da Silva Nunes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Charles Malak [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charles Malak, Aut Magna da Silva Nunes\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 06/03/2009, as 10:00 h.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Cardoso [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Cardoso, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Tavares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE, Aut Paulo Cesar Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENITHY FERREIRA DOS ANJOS [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, Réu: JAIR MARINHO NUNES DIAS, Réu: JOSE AUGUSTO SANTOS SOARES, Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITHY FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Bandeira de Almeida [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Bandeira de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielly de Oliveira Amancio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESTADADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly de Oliveira Amancio, Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva de Brito [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON CARMINATI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON CARMINATI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00774-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PINTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PINTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRI DA SILVA OLIVIER [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLOG TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRI DA SILVA OLIVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Cruz San Bento [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Cruz San Bento, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1991-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CARDIA MEIRA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CARDIA MEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 186. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvania Cristina Gonçalves Carneiro [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonice Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Cristina Gonçalves Carneiro \r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls 15/17, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Almeida, Réu Perdigao Agroindustrial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os honorarios periciais foram fixados em R$ 2980,00, devendo a rda comprovar deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Barbosa Vianna [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Edmilson Barbosa Vianna, Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Vicente da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Assuncao Rebello [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Assuncao Rebello\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Miranda [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Combrascan Shopping Centers SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Vigilance Servicos de Seguranca Patrimonial [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Combrascan Shopping Centers SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DE AGUIAR SANTOS [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE MENEZES [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 128/135, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Brito Rosa [Adv. Rosane Acioli Diniz (OAB: RJ 62250 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Ronil Pecas e Acessorios para Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Brito Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento previdenciario, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Aparecido de Oliveira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Megafarma Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Megafarma Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 727907"
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01139-2000-048-01-00-3: RTE: EDNALDO CAMPOS (ADV: MARCO ANTONIO LINTZ LEITE - OAB/RJ: 38135) - RDO: FERGO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (ADV: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO -OAB/RJ: 23192). \r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 608, BLOCO 02, SITUADO NA RUA MARIO AGOSTINELI (ESCULTOR) Nº 100, COM VAGA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 217.856 DO 9º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ASSIM DESCRITO: APARTAMENTO 608 DO BLOCO 02 - EDIFICIO ESTRASBURGO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ALSACIA, Nº 100 PELA RUA PROJETADA “F” DO PAL NºS 39.024 E 43.657, COM DIREITO A 01 VAGA DE GARAGEM SITUADA NO SUBSOLO, NA FREGUESIA DE JACAREPAGUA E A CORESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 0,004625 DO TERRENO DESIGNADO POR LOTE 04 DO PAL 43657, QUE MEDE EM SUA TOTALIDADE 87,50M DE FRENTE E FUNDOS, 41,50M MAIS 37,00M ALARGANDO O TERRENO, MAIS 41,50M APROFUNDANDO O TERRENO A DIREITA E 41,50M MAIS 37,00M ESTREITANDO O TERRENO MAIS 41,50M APROFUNDANDO O TERRENO A ESQUERDA, CONFRONTA A DIREITA COM O LOTE 02 A ESQUERDA COM O LOTE 06, AMBOS DO PAL 43.657 E NOS FUNDOS COM A CICLOVIA. INSCRIÇÃO FRE 1.871.442-8 (MP) E CL 12023-8. INSCRIÇÃO FISCAL: FICA AVERBADO O NUMERO 3064243-3 CL 20194-7 PARA EFEITOS DO IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL. PROPRIETARIO (COMPRA E VENDA - R-13): PELA ESCRITURA DE 11/12/07 DO 15º OFICIO, PRENOTADA COM O Nº 1149187, FICA REGISTRADA A COMPRA E VENDA DO IMOVEL FEITA POR CARVALHO HOSKEN S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FAVOR DE EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES, BRASILEIRO, DIVORCIADO, EMPRESARIO, CPF 316.842.627-04, PELO PREÇO DE R$ 166.790,00, RIO, 17/01/2008. CONFORME OFICIO 3441/2008 DE 14/10/08 ENCAMINHADO AO 9º REGISTRO DE IMOVEIS O PROPRIETARIO EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES, FOI NOMEADO DEPOSITARIO DO REFERIDO IMOVEL. IMOVEL AVALIADO EM R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 727171"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02148-1997-048-01-00-5: RTE: MANOEL BARBOSA (ADV: GEORGINA MACALAO - OAB/RJ: 5140) - RDO: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S/A, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (ADV: FRANCISCO DOMINGUES LOPES - OAB/RJ: 16116 - ADV: CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 102134). BENS: BOX GARAGEM Nº 1330 DO EDIFICIO SITUADO NA AVENIDA PASSOS Nº 101, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 46845 DO 2º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. BOX GARAGEM E SUA CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 130/127.745 DO RESPECTIVO TERRENO QUE MEDE 52,00M PELA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 28,50M PELA AVENIDA PASSOS, 25,00M PELA LATERAL DIREITA POR ONDE CONFRONTA COM O LOTE 3 DA QUADRA 12; 28,30M, MAIS 3,05M, MAIS 22,55M PELA LINHA DOS FUNDOS POR ONDE CONFRONTA EM PARTE COM O Nº 111 DA AVENIDA PASSOS E EM PARTE COM A AREA INTERNA DA QUADRA. INSCRITO NO FRE 954.533, CL 6199. PROPRIETÁRIA: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A, ENGENHARIA E SERVIÇOS, CGC 33.178.427/0001-33. CONFORME AV-2-46845 - CONVENÇÃO: FOI REGISTRADO EM FICHA AUXILIAR 733, CONVENÇÃO DE CONDOMINIO O PREDIO SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 914 CONSTRUIDO EM TERRENO COMUM AO IMOVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA. AVALIADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).\r\n\r\nPagamento à vista, acrescido de 5,25% de comissão sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, bem como as despesas de leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nId: 727172"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02084-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Nazario [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL TRANSPORTES SA [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Nazario\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO LUIZ CARDIM JUNIOR [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SYSTEM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO LUIZ CARDIM JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO GOMES DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ARAGUAIA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Tostes Dias [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Tostes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA BENTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Helio Fancio (OAB: SP 43997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO D AMICO [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: FINORIO COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO D AMICO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00388-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 01740-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AZEVEDO DE SIQUEIRA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira (OAB: RJ 90495 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERM TRATAMENTO TERMICO ACOS E METAIS LTDA [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA AZEVEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01101-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DA SILVA [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Nunes da Silva [Adv. Fernando Correia dos Santos (OAB: RJ 65582 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Gilvan de Mello Paixao Junior (OAB: RJ 119455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Nunes da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS CAMILO VICENTE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS CAMILO VICENTE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Andre Menezes de Moraes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial, Aut Roberto Andre Menezes de Moraes, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial, Réu Varig Logistica S.A. - VARIGLOG, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte em relação à 1ª e 5ª Rés e improcedente em face das demais Rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-048-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO BARBOSA PINTO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CONSTRUTORA OAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 7 e contra-arrazoar o recurso ordinário. \r\n\r\nId: 727765"
                            ]
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                                "Processo: 00118-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Carvalho Gomes [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Araujo Barboza [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)], Réu: Walterez Geralda de Araujo Barbosa [Adv. Walter de Araujo Barboza (OAB: RJ 87658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha de Araujo Barboza, Aut Vera Lucia de Carvalho Gomes, Réu Walterez Geralda de Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Andrade dos Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Verolme Ishibras S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Verolme Ishibras S.A., Aut José Andrade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antônio Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antônio Pereira, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Costa dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Costa dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Faria de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Faria de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanilamar Regina Reis Pereira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas S.A., Aut Tanilamar Regina Reis Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estevão Silva de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A., Aut Renata Estevão Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Majid Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Antonio Teles [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Antonio Teles, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 50, em 48 horas, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Souza Cavalcanti [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Multicinemas Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Multicinemas Ltda., Aut Talita de Souza Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 555,25 equivalente a 46.362,48 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 28,74 equivalente a 2.399,74 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 20,00 e R$ 3,62, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Sodre de Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Markosul Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Markosul Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LINS TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira Tupinambá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso de fls 536.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINEL ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: RELP CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER FELIX EUGENIO\r\n\r\nDiligenciar junto ao 7º RGI visando ao aperfeiçoamento da penhora, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LUIZ RODRIGUES FERREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 00997-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosemere Vilar de Macedo Cardoso [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosemere Vilar de Macedo Cardoso, Réu Ziggy Confeccao Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ASSIS DA SILVA [Adv. Neuza Viana dos Santos (OAB: RJ 32530 - D)]\r\n\r\nRéu: VTM Telecomunicações Ltda. sucessora de TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Salinopolis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-1994-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)], Réu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Paulo Lucena (OAB: RS 25578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Aut DIRCEU MARQUES RODRIGUES, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando PROCEDENTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 01670-1994-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO DE LIMA VIANNA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO DE LIMA VIANNA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando IMPROCEDENTE a impugnação \r\n\r\nProcesso: 01882-2003-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LANCHONETE E PIZZARIA BEM ESTAR LTDA ME [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO BOSCO XIMINES [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOAO BOSCO XIMINES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salustiano Liduino [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salustiano Liduino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-1997-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA RITA ROLDAO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: DANOU CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA RITA ROLDAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Bertoldo Dantas [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: Wachigton Ferreira Goncalves [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Bertoldo Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Von Wu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Von Wu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Medeiros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: First Class Rio Brasil Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], Réu: Globosat Programadora Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globosat Programadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: VIGBERJ VIG COM BANC ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VIGBERJ VIG COM BANC ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Honorio de Oliveira Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Honorio de Oliveira Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DE MOURA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMBO COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEMBO COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01930-2000-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO LAGOAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAGA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Jordão de Barros [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet RJ Gereciamento de RH Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Coimex Logistica Integrada S.A. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Jordão de Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Gregorio Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Gregorio Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCO DE SOUZA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALGENIR AZEVEDO GUIMARAES [Adv. Rosimayre Aguiar Vilas Boas (OAB: RJ 66215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ALGENIR AZEVEDO GUIMARAES, Aut FERNANDO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 256/257, devendo a Ré comprovar o depósito da DIFERENÇA devida no valor equivalente a 63.796,79 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 726281"
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                                "Processo: 00137-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Walace Azevedo [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Walace Azevedo \r\n\r\nAtender as exigências do art. 1º. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Cantiliano Horta (Espolio de) [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Cantiliano Horta (Espolio de)\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fl.153 e retificar os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Souza dos Santos [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Souza dos Santos \r\n\r\nAtender as exigências do art. 1º. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bianco Aquino da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Bianco Aquino da Costa\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00457-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane da Silva Magalhaes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiotrat Tratamento Fisioterapico Ltda. [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariane da Silva Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes de Rezende [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-050-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Maria Ionildes Rodrigues Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: G e C Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Ionildes Rodrigues Costa\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 39, que indeferiu o requerido à fl.39. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Breia [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Real Grandeza-Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Bello [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gagliano e Silva Advogados Associados\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Sena [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilodiesel 135 Comercio de Pecas e Acessorios [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Sena\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls.128/129 e do auto de penhora e avaliação de fls.130 e 131. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut DAMIAO GEREMIAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 574 e de que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 670/679, para fixar o quantum debeatur em R$ 70.300,77, equivalentes a 5.849.029,30 TRs pro-rata, devendo, ainda, depositar o valor de R$ 6.035,98 ou 502.193,99 Trs prorata, a título de FGTS, na conta vinculada do autor. sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Pessoa [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 201/03, para fixar o quantum debeatur em R$ , 1.533,42 equivalentes a 127.580,66 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ - , referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silveira\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01647-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA MEDEIROS ALBERTO [Adv. Enzo Nencetti (OAB: RJ 44055 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA MEDEIROS ALBERTO\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dutra de Azeredo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dutra de Azeredo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 166, PROCEDENDO ÀS RETIFICAÇÕES PERTINENTES, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01971-2001-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUDSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDSON BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução da parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pinho Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.169/171 , para fixar o quantum debeatur em R$ 18.252,36, equivalentes a 1.518.597,71 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00897-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DIAS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 269, devendo proceder às retificações pertinentes, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza, Réu Transrio Veiculos Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/123, para fixar o quantum debeatur, em relação à primeira ré, em R$ 9.582,85, equivalentes a 797.293,83 TRs pro-rata, assim como da homologação dos cálculos de fls. 123/124, para fixar o quantum debeatur, em relação à segunda reclamada, em R$ 3.939,56, equivalentes a 327.771,69 TRs pro-rata, sendo as reclamadas ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert dos Reis Almada [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Angélica Goulart de Carvalho [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Angélica Goulart de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nRéu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Aut Danielle Araujo Souza\r\n\r\nTOMAR CiÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 177, DEVENDO PROCEDER ÀS RETIFICAÇÕES QUE ENTENDEREM CABÍVEIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel Neves Gonçalves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MGH Comércio de Suprimentos de Informática e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel Neves Gonçalves\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MORAES MONTEIRO [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Robison Campos Braga [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robison Campos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação juntada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marques da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques da Silva\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 63, devendo a parte comprovar que o número do CEP fornecido corresponde ao do logradouro que indicou. \r\n\r\nProcesso: 01562-1995-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBATROZ ESTALEIRO NAVAL LTDA [Adv. Clever Costa de Castro (OAB: RJ 44834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA FEIJO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 169-V, devendo apresentar a certidão de nascimento, no prazo de 30 dias, implicando, o seu silêncio, na presunção de renúncia. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE MELO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE MELO, Réu RGI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 104 e de que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 176/177 , para fixar o quantum debeatur em R$ 4.104,75, equivalentes a 342.069,06 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00615-2003-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LIDIA RIOS DE LIMA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIDIA RIOS DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 167, indeferindo pleito de fl.167. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Varela dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 61, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça... \r\n\r\nProcesso: 01992-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Arthur Denegri (OAB: RJ 17300 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de petição de fls. 143/144. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lopes de Sousa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 225. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.265/7 , para fixar a diferença devida em R$ 69.598,75 , equivalentes a 5.800.007,00TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , - referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 02022-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MORAIS PORTELA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MORAIS PORTELA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 196. Vir com a certidão completa, vez que a apresentada não representa todos os registros e o último informar a indisponibilidade do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Colções e Moveis Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Colções e Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e do IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o embargos à execução, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otomar Lopes Cardoso [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Newton Gomes Crispino [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e do IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo da Conceicao do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 179, 181 e 185. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da devolução de mandado de citação devolvido e não cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Joao Mendes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls.406/407. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa Maciel [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e do IR, este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Manoel Messias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nEsclarecer a informação constante na petição de fls. 214, face anterior informação prestada pela própria, às fls. 120, e valores homologados a serem apurados até janeiro de 2004. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superio da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva de LIma e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 726151"
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                                "Processo: 00781-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO GUIMARAES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\n\"apresentar certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende ver penhorado em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\n\"A reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Soares [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Jose Renato Soares\r\n\r\n\"Vistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Faria [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Faria, Réu Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Luciede de Farias [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC Comercial LTDA.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01177-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO AVELINO GOMES DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO AVELINO GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Barbosa da Silva\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01383-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCISCO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FRANCISCO MACHADO\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS, Cgto JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Martins da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Martins da Silva \r\n\r\n\"Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Americo Caliano de Alencar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Delfina de Souza, Réu Mario Americo Caliano de Alencar\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-053-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Sheila Archanjo Mansor\r\n\r\nEgdo: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MACHADO SALDANHA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Deixo de conhecer os presentes embargos de terceiro extinguindo o presente processo sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu CULTURA INGLESA LTDA, Aut MARCOS COSTA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Teixeira de Alvarenga [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Aut Vania Teixeira de Alvarenga\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito Rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Senra Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Sonia Maria Senra Goncalves\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Joseph Rosenthal [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Roger Joseph Rosenthal \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Zariffe Salles (sucessor do Colegio Alberto Nepomuceno)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Diniz Caldas\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA, Aut LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Maria Melgaço [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Americlin S.A. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Maria Melgaço, Réu Hospital de Clínicas Americlin S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito Acolhê-los.\"(Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\"(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves da Silva [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Acolhê-los em parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre sobre petição de fls.231\"(pauta da presidência) .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Maciel Angelo Filho [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Belmonte Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maciel Angelo Filho, Réu Cafe e Bar Belmonte Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Costa Teixeira [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casadinho Bazar e Armarinho Ltda., Aut Lucimar Costa Teixeira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Amper Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amper Restaurante Ltda., Aut Mauro Jose da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Star Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pereira\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos dos arts.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneuma Alves Marcelino [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Impresa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneuma Alves Marcelino\r\n\r\n\"Adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: LCGO Locação de Maquina e Equipamento e Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ferreira \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00(dez ) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene da Costa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves da Silva\r\n\r\n\"Autora deverá adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Souza [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves de Souza\r\n\r\n\"O autor deverá comparecer a SEDIM-NI, Rua Dom Walmor, 270 térreo, centro, Nova Iguaçu, no dia 06/03/09 entre 12:30 e 14:30, a fim de agendar acompanhamento de diligência.\" .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupercio Emiliano de Andrade [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\n\"Vista a reclamada dos calculos do reclamante pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VINICIUS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RODRIGO VINICIUS BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO BARROS DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Dar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa,pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Venha o autor com os cálculos do imposto de renda que considerar corretos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE MARIA VIGNERON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HELIO SOARES DE MIRANDA [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO SOARES DE MIRANDA\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o pagamento das parcelas do débito previdenciário, em 10 dias.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Moura Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Moura Pacheco\r\n\r\n\"reclamante deverá informar o valor que entende devido ante os termos da petição de fls.58 e a falta de manifestação da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI\r\n\r\n\"Defiro o prazo requerido\" .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Barbosa Azevedo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME, Aut Suely Barbosa Azevedo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n\"vista a ré, petição de fls.764.\" .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA\r\n\r\n\"Tendo em vista a concordância do autor, homologo os cálculos de fls.720/747 e fixo o valor devido em R$ 140.631,47, além da cota previdenciária em R$ 18.868,56. A ré ao depósito em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ COUTINHO [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ COUTINHO, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON FIDELIS SALGADO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME, Aut GERSON FIDELIS SALGADO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA XAVIER [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WILSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 725282"
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                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luis de Sousa Lopes \r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Integral Tecnologia em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à Revelia da primeira ré. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00 arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789, IV da CLT, pela primeira reclamada, ante o que dispõe a regra do art. 1º. IV, do DL 779/69 \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2001-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH LANDES FERREIRA, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SALAO BELLA DONNA, Eunice Maria Correa Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Eunice Maria Correa Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia Rita da Cruz\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ARLINDO NUNES LOPES, SEBASTIÃO VALIM CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 359,54, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Teofilo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Quikgrafic Editora Ltda., Luzinete Soares Simim\r\n\r\nPelo presente fica m Quikgrafic Editora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 731,60 e das custas no valor de R$ 22,12, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00962-1999-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ibraildo Guilherme da Silva\r\n\r\nRéu: Rocha Ribeiro Servicos Tecnicos Ltda, Izaias da Rocha, Eduardo Jose da Rocha Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução no valor de 510.220,13 TR's, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722348"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Barreto Ponce [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Leo Dias Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01023-1993-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VALDO MACEDO QUEIROZ [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA PREVIATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALDO MACEDO QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida - fls. 233 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO EUGENIO LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dosTrabalhadores Autônomos do Complexo Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Réu: Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz - A/C Procuradoria Regional Federal / RJ - 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Sampaio [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lucio Sampaio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO FRANCO FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO FRANCO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl.248\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL NERY [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL PENTECOSTAL [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00718-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda, Aut RONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2000-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTON LOURENCO DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTON LOURENCO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Ana do Carmo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01400-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Teixeira de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco Teixeira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.177 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-054-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saude do RJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa de Saude Republica Croacia [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saude do RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamir Ferreira Nobre [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Cantinho Internacional Ltda.A/C Socio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Clube Internacional de Regatas [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Altamir Ferreira Nobre\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nId: 722349"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00609-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD BIRAL DE ARAUJO [Adv. Edvaldo Conceicao dos Santos (OAB: RJ 105369 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD BIRAL DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. E cumpra-se a resolução 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00784-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes Berbet [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Big Wolf Ltda. ME [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lopes Berbet\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls. 140/142.\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDELMA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAPOIO COOP MISTA SERV APOIO HOSP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 177: \" Diante do valor discriminado no acordo como parcelas salariais de R$ 900,oo e o que dispõe a Port. 283/08, arquivem-se os autos com baixa\" .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Santos de Santana [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-055-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Moreira de Macedo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares, Exte Joao Moreira de Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de folhas 119 .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: JAM CHEMICALS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Ferreira Melo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMIE MATIDA [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA [Adv. Adilson Sanchez (OAB: SP 92102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PENTEADO DA SILVA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COM E IMP HERMES SA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PENTEADO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reu folhas 361/378 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Freitas Coelho [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Edna Raquel R S Hogemann (OAB: RJ 102698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Feliciano Carlos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 247/256 em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias a começar pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Feliciano Carlos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de folhas 247/256 com prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias a começar pelo primeiro réu. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Cristina Azevedo de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Cristina Azevedo de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA BARBOSA FERREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica.folhas 380 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYR PEREIRA GARCIA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYR PEREIRA GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERREIRA MANHAES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FERREIRA MANHAES\r\n\r\nTer ciencia de que deverá fornecer o número do CNPJ da sucessora VIGAFORT, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Simao Neto [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Simao Neto\r\n\r\nTomar ciencia de petição do réu de folhas 177/181 .\r\n\r\nProcesso: 01748-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: REIS E BATISTA LTDA [Adv. Carla Santiago Pereira (OAB: RJ 98037 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de folhas 114/136 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOMES FORTUNATO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Ochoa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Cardoso Ochoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LUIS DE LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO REPUBLICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LUIS DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao fls.111/125 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: NAPPE COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAPPE COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de petição de folhas 108/114\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Miranda Campos [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls.: \"Vistos, etc...\r\n\r\nSuste-se por ora o despacho de fls. 239.\r\n\r\nIntime-se a executada da garantia do juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pereira Patricio [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Coqueiro de Alimentos Ltda., Aut Janaina Pereira Patricio, Réu Nova Coqueiro de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose Ladeira Sales [Adv. Francisca Sonia Pereira Martins (OAB: RJ 126067 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linha Amarela S.A., Aut Renato Jose Ladeira Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC LTDA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA CONCEICAO GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.147: \"Venha com a certidão cartorária\" .\r\n\r\nProcesso: 00913-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS 47 LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-1994-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINILDA MARTINS [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMBU´S MODAS ESPORTIVAS LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINILDA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 181:\"Vistos etc...\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Da Conceição Lopes Lanes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabrielle Moresi Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Da Conceição Lopes Lanes\r\n\r\nTer ciencia de petição da reclamada de folhas 15/23 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ESTRELA SA\r\n\r\nTer ciencia da devolução dos autos pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Cardoso da Silva Pereira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ney Cardoso da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência decisão folhas 531 que rejeita embargos à execução sem exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Cardoso da Silva Pereira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 531 que rejeita os embargos à execução sem exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso de Jesus Goncalves [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennat Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennat Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA AXT PORTELLA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM Celular(Atual denominacao de Blah!Sociedade Anonima de Serv e Com) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA AXT PORTELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao fls. 198 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Freitas [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Freitas, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 64 que diz:\" Vistos, etc.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 16\r\n\r\nRejeitam-se liminarmente os Embargos à Execução protocolada em 07/01/2009, por intempestivos, nos termos do artigo 739, I, do CPC\".\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Aguiar Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Planalto do Flamengo Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Aguiar Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CEZAR PINTO DOS ANJOS [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauci Vieira dos Santos [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DA CUNHA MELLO FILHO [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut MURILO DA CUNHA MELLO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Francisco Alves [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Francisco Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 36: \" Vistos etc.\r\n\r\nDiga o reclamante se tem interesse em adjudicar o bem penhorado, conpensando a diferença entre o valor de crédito e o da penhora, ou requeira o que for de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo nacional. .\r\n\r\nProcesso: 01797-1996-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE VIEIRA DE MELLO [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 727675"
                            ],
                            "727676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00774-2007-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andrea Antunes Briao\r\n\r\nExecutado: Mario Roberto dos Santos de Aguiar\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Roberto dos Santos de Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01023-2006-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Julio Cesar Veloso Serra\r\n\r\nExecutado: Danielle Ferreira da Silva Mattos,Degusttio Sabores Ltda.,Antonio da Silva Mattos,Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Ferreira da Silva Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.535,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio da Silva Mattos,Degusttio Sabores Ltda.,Antonio da Silva Mattos,Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio da Silva Mattos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.535,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Margareth Christina dos Santos Ordacgi,Degusttio Sabores Ltda.,Antonio da Silva Mattos,Margareth Christina dos Santos Ordacgi\r\n\r\nPelo presente fica citado Margareth Christina dos Santos Ordacgi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.535,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2003-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDER DA ROCHA SILVA\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.194,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727676"
                            ],
                            "727677": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727677"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725493": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE BRITO LINS\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO CONCEICÃO DO NASCIMENTO (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR TELLES DE MENEZES\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Eduvaldo da Conceição Lopes, Antonio Henrique Mateus Lopes\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Henrique Mateus Lopes, Eduvaldo da Conceição Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão DE FLS.219/220, devendo ainda depositar, EM 15 DIAS, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Franca Muniz de Souza\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Carlos Augusto Santos\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ PEDRO DE ALCANTARA (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725493"
                            ],
                            "725492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01108-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Fonseca Quintino [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Fonseca Quintino \r\n\r\nAtender AO DESPACHO de fls.56. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Pinto [Adv. Marta da Silva Damasceno (OAB: RJ 86525 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rosa de Sharon Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da DEVOLUÇÃO do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paulo da Silva [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimix de Benfica Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimix de Benfica Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46v., devendo a reclamada depositar, em 15 dias o valor R$ 1.000,00, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475-J e parágrafo do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MERCEDES, Aut: LAURA CAIAFFA TELLES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA WEITZEL DA SILVEIRA BULCAO, Aut: LUIZ CARLOS DA FONSECA, Aut: MARIA DO CARMO DE SÁ MAGALHÃES [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CORREIRA FRANÇA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FONSECA DE LIMA GODINHO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia da DEVOLUÇÃO DO prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)], Réu: Eliene de França \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Antonio Monteiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastlab Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastlab Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DE SOUZA VICTORINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar OS DOCUMENTOS solicitados às fls. 271, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa Pereira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cic Centro Investigacoes Cardioclinicas Ltda. - Quinta d Or Hospital [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Barbosa Pereira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCELIO PINHEIRO DE BARROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCELIO PINHEIRO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 231 E 232. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 975/979, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pecanha Siqueira [Adv. Anderson Pereira do Valle (OAB: RJ 132552 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Industria de Alimentos S.A. [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pecanha Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JESIO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA LIDER TUBULARES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Arruda Machado [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Ltda., Réu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Arruda Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Nunes de Oliveira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Nunes de Oliveira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO ao feito em 48 h, sob pena de ARQUIVAMENTO sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.180, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABDON DA SILVA FILHO [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ME [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)], Réu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABDON DA SILVA FILHO\r\n\r\nComprovar O VALOR recebido a título de FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Souza de Araujo [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Souza de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE SOUZA CORREIA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rangel Correa [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Selepesca do Caju Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rangel Correa\r\n\r\nEsclarecer se mantém as razões do RO de fls.160/165. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Peixoto de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Aut: Jose de Oliveira (Espolio de) [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.198, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerber Brandao [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerber Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.308, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON QUEIROZ DA SILVA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)], Réu: TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut NILTON QUEIROZ DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA JB FERNANDES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de fls.290. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Nunes Costa\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo dos Prazeres [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MC4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo dos Prazeres\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS ROCHA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS ROCHA\r\n\r\nDepositar em 15 dias o valor da execução, sob pena de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01269-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALIA COSTA DE AMORIM [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais, da cota previdenciária e do Imposto de Renda, sob pena de prosseguir-se na execução. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JERONIMO PEREIRA BAHIA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.78/80, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILMA DE SOUZA [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPGUARDA COOP ECON CRED MUT SERV GUARD MRJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPGUARDA COOP ECON CRED MUT SERV GUARD MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do DEPÓSITO comprovado às fls.65. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Carlos de Siqueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Damiao Carlos de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 281 pelo prazo SUCESSIVO de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARQUES COELHO [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JANIEIRE SANTANA RODRIGUES, Réu: LUIZ CARLOS FERNENDES RODRIGUES, Réu: SHOPPING DE ACO FERRAGENS LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MARQUES COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 80/81. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Francisco de Moraes [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Esca Engenharia de Sistemas de Controle e Automacao S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Francisco de Moraes\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01381-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o SOBRESTAMENTO do feito por 01(um) ano. Decorrido o prazo sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do feito, os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Simas de Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cid Nunes [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cid Nunes\r\n\r\n\"...Nada a deferir, uma vez que o acordo estipulava que o prazo para compensação do cheque na importava em mora. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fabiano Rodrigues Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fraga Costa [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Credi Certo Promotora Financeira e Assessoria Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credi Certo Promotora Financeira e Assessoria Ltda., Aut Simone Fraga Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 96, em 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 725492"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00318-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CRISTINA AVELINO PEREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Celso Gerbassi da Paixao (OAB: RJ 84859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CRISTINA AVELINO PEREIRA\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele da Silva Soares [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.165. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Célia do Nascimento [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Célia do Nascimento , Réu Silimed Silicone e Instrumental Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nConsiderando a retificação do erro material, dê-se vista às partes por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gonçalo de Brito [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicações S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gonçalo de Brito\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Victor Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Victor Campos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO FORMA STANDS PROMOCIONAIS LTDA ME [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DANTAS DE OLIVEIRA, Réu PRO FORMA STANDS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de fl.133. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Robson Vasconcelos Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Robson Vasconcelos Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.259. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catarino [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Catarino\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls.90/92. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\nDiga a autora sobre fl.88. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2001-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTON PRIMUS MAQ.E EQUIP.SUCESSORA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.106v. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercy Ivette de Castro Lima [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Angelina Guimaraes REP. P/JOSE PAULO ALVERNAZ DE A.GOES [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercy Ivette de Castro Lima, Réu Espolio de Angelina Guimaraes REP. P/JOSE PAULO ALVERNAZ DE A.GOES\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Souza Richulino [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Souza Richulino\r\n\r\nVista à reclamada de fl.112/113. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PAZOLINI FRANCA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PAZOLINI FRANCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl. 211.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01615-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DOS SANTOS FERREIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 336v. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL PEREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel-Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel-Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO\r\n\r\nAo agravado. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00438-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES LEPESTEUR [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES LEPESTEUR\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02197-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VASCONCELOS BRAGA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO VASCONCELOS BRAGA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01109-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PAULINO DE SOUZA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO PAULINO DE SOUZA\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IVONETE DE MELO [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IVONETE DE MELO\r\n\r\nVenha o autor com cópia da sentença de decretação de falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a reclamante se desiste da penhora de fls.366/366v. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 725601"
                            ],
                            "726744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01709-2002-057-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADALBERTO GODINHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADALBERTO GODINHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls159.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lopes da Silva [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lopes da Silva, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 726744"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: NGN SERVICOS E SOLUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SERVICOS E SOLUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-062-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aline de Souza Leal\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES CABRAL e Outros\r\n\r\nRéu: NORCABOS TELECOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NORCABOS TELECOM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolacao em penhora nos presentes autos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726766"
                            ],
                            "726750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FONSECA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FONSECA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2002-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA PESSANHA DA CRUZ [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE, Aut LUCIA MARIA PESSANHA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. Valor R$ 3.655,47 equivalente a 306.778,90 Trs. FLS. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-062-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Keilan Cristiny de Souza França [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: Mac s Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Keilan Cristiny de Souza França\r\n\r\nTomar ciencia fls. 20 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GARCIA DA SILVA [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGORA SYSTEMS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para o prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1996-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 522/533. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-062-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Luiza das Merces Barcellos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Maraçati do Monte [Adv. Vera Lucia Varejao da Silva (OAB: RJ 102935 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Cristina M. Fernandes [Adv. Luciana Araújo Galo (OAB: RJ 135864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Cristina M. Fernandes , Aut Marilza Maraçati do Monte \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 132. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Coelho da Hora [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCOMPROVAR A COTA PREVIDENCIARIA EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR TAVARES DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S A\r\n\r\nVISTA A PARTE RE SOBRE OS AUTOS DESARQUIVADOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERV TECNICOS E PROFIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE OS AUTOS DESARQUIVADOS EM 30D DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2002-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA LOPES ALCANTARA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA, Aut SELMA LOPES ALCANTARA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAETANO DA COSTA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARI, Aut PAULO CAETANO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-062-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Montalvan Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Montalvan Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIRO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut WALDEMIRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.789,45 equivalente a 734.715,06 TRs custas R$ 43,95 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice Martins [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATA DE AUDIENCIA FL. 102 .\r\n\r\nProcesso: 00554-2000-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO WAGNER MELO DA MOTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00551-2001-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO CORREA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 232v. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEUN TROCCOLI [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEUN TROCCOLI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TABATA DE SOUZA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TABATA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIR NA EXECUCAO. DESP. FL. 366 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Instalacao Manut. Redes Sist. Comunicacao ERJ\r\n\r\nRéu: Hispamar Satelites S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hispamar Satelites S.A.\r\n\r\nVISTA A PARTE CONTRARIA (DESP. FL. 237). .\r\n\r\nProcesso: 00756-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RIBEIRO PERES [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RIBEIRO PERES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA S/ A CERTIDAO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTICA. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Ferreira Ramos Filho [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Ferreira Ramos Filho, Réu Art Films S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.728,40 EQUIVALENTE A 228.222,31 TRs custas R$ 173,65 .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Perri [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manha S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manha S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 206 (PRAZO EM 05 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Rocha Strech [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelle Soares Faria (OAB: RJ 111323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Hugo da Rocha Strech\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 120.241,61 EQUIVALENTE A 10.058.843,96 TRs custas R$ 1.961,21 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Miranda de Freitas [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Miranda de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO FERREIRA DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPARE COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LEONARDO FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 70. (PRAZO 20 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00766-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DO NASCIMENTO SA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA DO NASCIMENTO SA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 165. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar dos Santos Vicente [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar dos Santos Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ricardo Pereira\r\n\r\nDEFERIDO VISTA FLS. 413/416. .\r\n\r\nId: 726750"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 13/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMario Castro Simas (OAB: RJ 14440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00320-1997-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 D)\r\n\r\nEliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01411-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01940-2003-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe Squiovane (OAB: RJ 170134 E)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00404-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-1998-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 D)\r\n\r\nGlaucia Cileide Damaris Uliana (OAB: RJ 118594 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01666-2003-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Daniel Ovídio dos Santos Machado (OAB: RJ 169212 E)\r\n\r\nJudas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00858-2007-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 D)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00636-1996-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01143-2004-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nQuebra Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00562-2005-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nAntonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01619-1994-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tathyana Russo Furchtbar Kerr Pinheiro (OAB: RJ 162587 E)\r\n\r\nMarcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01642-2000-063-01-00-1 - RTSum - Carga: Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01540-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2002-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01455-1999-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nJoao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2007-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 D)\r\n\r\nEliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01102-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 D)\r\n\r\nJoaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 D)\r\n\r\nAdriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01181-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 D)\r\n\r\nAlice Carvalho (OAB: RJ 85609 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01417-2007-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lidimalaa dos Santos Theodoro (OAB: RJ 149999 E)\r\n\r\nRenato Alves Silva (OAB: RJ 84284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00417-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscila Tostes da Silva Costa (OAB: RJ 150016 E)\r\n\r\nCassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2005-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 153214 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2006-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01651-2007-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nDaniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2002-063-01-00-7 - RTSum - Carga: Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2001-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nAndrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01816-2000-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 D)\r\n\r\nOsvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01928-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01766-1997-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00285-2005-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nFernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2002-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 D)\r\n\r\nJulio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01840-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00193-2000-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 D)\r\n\r\nMonica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00352-2005-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01327-2001-063-01-00-5 - RTSum - Carga: Paulo Roberto da Silva Santos (OAB: RJ 146364 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01748-1997-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00261-2002-063-01-00-7 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nOziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-1997-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Oziris Almeida Quadros (OAB: RJ 126349 D)\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01428-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01156-2003-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Santos Cleven (OAB: RJ 112606 E)\r\n\r\nFabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvia Maia de Silva (OAB: RJ 139690 E)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01241-2007-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto de Jesus (OAB: RJ 157474 E)\r\n\r\nLuiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00040-2008-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Liliane Vellozo da Silva (OAB: RJ 143363 D)\r\n\r\nLuis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2002-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 D)\r\n\r\nAfonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01896-2000-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vitor Hugo Correa Neto de Resende (OAB: RJ 143231 E)\r\n\r\nAderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00687-2007-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01729-1999-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Thania Rodrigues Serra (OAB: RJ 153985 E)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geovane Lima de Amorim (OAB: RJ 170486 E)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01052-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nAna Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01386-2006-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00174-2008-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 D)\r\n\r\nWaldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00829-2005-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 D)\r\n\r\nJory Franca (OAB: RJ 11027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01726-1996-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 D)\r\n\r\nAllan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01630-1997-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nJoao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01746-2000-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Natalia Costa Suppo (OAB: RJ 168154 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726172"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01355-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEYTON FIGUEIRA BARBOSA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CLEYTON FIGUEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.019,01 (421.472,35 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 324,09 (27.215,52 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 28,59 (2.400,78 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 250,95, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juvenil Ferreira Lima [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBELINO PAES CRESPO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA, Aut UMBELINO PAES CRESPO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 22.595,75 (1.900.254,06 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 9.479,17 (797.177,85 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 7.980,01 (671.101,84 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 747,61, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva de Carvalho, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.924,85 (666.462,87 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.273,28 (191.177,97 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.797,07 (151.129,73 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 206,33, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira Alves, Réu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.793,20 (150.584,22 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 245,81 (20.641,94 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 29,08 (2.442,08 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 136,45, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pinhal de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinhal de Souza\r\n\r\nDeverá fornecer os atuais endereços das Rés e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00822-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FARIAS DO NASCIMENTO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FARIAS DO NASCIMENTO, Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto Pereira Mello [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Alberto Pereira Mello, Egte Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 351,63 pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-067-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Condomínio do Edifício Netuno [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Lagoa Azul [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Sollaris [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Vina Del Mar [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Estrela do Mar [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Aquarius [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)], Egte: Condomínio do Edifício Mar e Sol [Adv. Jamira Goncalves Limoeiro (OAB: RJ 78632 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Egdo: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS JOSE CAMPOS RIBEIRO, Egte Condomínio do Edifício Aquarius, Egte Condomínio do Edifício Estrela do Mar, Egte Condomínio do Edifício Lagoa Azul , Egte Condomínio do Edifício Mar e Sol, Egte Condomínio do Edifício Netuno, Egte Condomínio do Edifício Sollaris, Egte Condomínio do Edifício Vina Del Mar, Egdo CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.176,94 pelos embargantes.\r\n\r\nProcesso: 01958-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO SANTOS ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO SANTOS ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Ferreira Dorea [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventario Ltda., Aut Sonia Ferreira Dorea\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Costa de Sa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANILTON FIGUEIRAS DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut IRANILTON FIGUEIRAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina da Silva de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S.A., Aut Tania Regina da Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.688,89 (981.576,68 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 862,99 (72.469,74 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 54,06 (4.539,92 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Pereira Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monteiro dos Santos [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Factory Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Body Factory Ltda., Aut Fabio Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva de testemunha foi designada para o dia 22/04/2009, às 11:15 horas, a ser realizada na 1ªVT-Araruama/RJ \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS [Adv. Fernando Luiz Tavares Ribeiro (OAB: RJ 67920 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)], Réu: MARCOS ANDRÉ BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS, Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM, Réu MARCOS ANDRÉ BASBAUM\r\n\r\nTomarem ciência do r. despacho de fl. 357, devendo os reclamados apresentar contra-minuta ao agravo de petição interposto pelo autor, no prazo de 08(oito) dias. .\r\n\r\nId: 726242"
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                            "727083": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 16/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01414-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRE FRANCO RIBEIRO e Outros. Adv.: Mozart de Oliveira Soares OAB.: RJ 70526 D\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 furadeira de bancada marca Elmo, tipo 16, serie 63901, capacidade para 1/2 polegada de diametro, mesa intermediaria de 250 x 240 mm, avanco manual, controles e ligacoes eletricas, bom estado, funcionando. avaliado em 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua GAl Correa e Castro, 445 a 465, Rodovia pres. Dutra, 748, Jardim America, RIO DE JANEIRO, 21240-036 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 34.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Ferreira Anastacio e Outros. Adv.: Geraldo Di Stasio Filho OAB.: RJ 52811 D\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. e Outros. Adv.: Luciano Moraes de Sousa OAB.: RJ 127676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Pneu Pirelli, mod. 275/80R, 22,5, CT 40, TL 148, no estado, por R$ 700,00 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Rio do A, 1500, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-071-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Edmar Antonio Feliciano e Outros. \r\n\r\nRéu: Guarabras Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 maquinas seladoras, fabricante maq sel maquinas seladoras Ltda, propria para enchimento de liquido em mangueira PVC, eletronica, equipada com CLP, regular estado, propria para uso , por R$ 10.000,00 cada. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Lameirao Pequeno, 180, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-071-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Mercedes da Costa Pereira e Outros. \r\n\r\nRéu: Psil Pronto Socorro Infantil Lagoa Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 bombas de infusao, marca DIGIPUMP. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua JArdim Botanico, 448, Jardim Botanico, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando Cruz dos Santos e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador completo, sistema microsoft, Intel, Pentium III, 64,0 MB de RAM, monitor colorido Samsung, 551V de 15\", CPU Genius, teclado Genius, mouse MMX, regular estado, em uso, por R$ 800,00, 01 aparelho de ar condicionado Consul, Air MAster, 10.000 BTUs, regular estado, por R$ 700,00, 01 frigobar,Consul, regular estado, por R$ 400,00; 02 arquivos de aco, com 04 gavetas, cor gelo, por R$ 400,00, 01 impressora Epson, modelo LX-300, regular estado, por R$ 350,00. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de jacarepagua, 7655/727, Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/03/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02022-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CALISTO DE SOUZA e Outros. Adv.: Luciana da Cruz Pires OAB.: RJ 89706 D\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB e Outros. Adv.: Sergio Murilo de Lemos OAB.: RJ 35436 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - conjunto de moveis de escritorio, composto de 03 mesas em madeira, a 1a com quatro gavetas, as 02 outras com 03 gavetas, acompanhada de 05 cadeira estofadas, 03 tipo presidente/diretor e 02 fixas, e 01 movel de madeira, com 04 gavetas, 01 prateleira e um vao, por R$ 1000,00; conjunto de mesa de reuniao em madeira, tampo de vidro, com 06 cadeiras tipo diretor, assento e encosto estofados, por R$ 1.500,00; aparelho de ar condicionado Springer Top Line, tamanho medio, por R$ 500,00 . avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos Sales, 118, Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727083"
                            ],
                            "726175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01001-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Luiz Carlos dos Santos Cruz\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Jose da Silva [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Jose da Silva\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias , pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldanir da Silva Reis [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldanir da Silva Reis, Réu American Banknote S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ULYSSES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON BARRETO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA, Aut WASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO JOSE CANDIDO TRAJANO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nRequeira a Reclamada o parcelamento diretamente junto a Uniao Federal, comprovando o seu deferimento nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00983-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILCE SANTOS DA COSTA BARBOSA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILCE SANTOS DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.394. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Pereira da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vistamar II [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Pereira da Silva\r\n\r\nAo reclamante. (peticao de fl.69) \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Bomfim [Adv. Sheila LIma Lomba (OAB: RJ 141810 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Bomfim \r\n\r\nInicialmente regularize o Reclamante a peticao de fls. 155/156. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bezerra da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-071-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valodia Dias da Costa de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Soagra Auto Pecas Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valodia Dias da Costa de Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERJ QUALITY [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERJ QUALITY\r\n\r\nInicialmente comprove a reclamada o pagamento das custas no valor de mais R$ 50,00, tendo em vista o valor constante do Termo de Conciliacao de fl.32. Devera tambem comprovar o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01045-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nInicialmente regularizem os reclamantes a peticao protocolizada em 13/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Rodrigues do Nascimento [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nInicialmente regularize o Reclamante a peticao de fl.55. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIEIRA MACEDO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA VIEIRA MACEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCom razao a Re, uma vez que o valor acordado se refere a parcela de natureza indenizatoria, qual seja , multa de 40% do FGTS. Logo, nao ha recolhimento previdenciario a ser efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00933-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE ALBINO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO JOSET S DO ENGENHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ALBINO\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.143 ante a certidao negativa de fl.107. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Assis Dias [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00852-1994-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MORAD DO ESTADO DO RIO JANEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia Memorando Oficial de Justica. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Marcos Sant Anna [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o0 prazo concedido na ata de fl.528. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA TAVARES MARQUES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOCASA E CARRO - PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA TAVARES MARQUES\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: JLR COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVEIRA ALMEIDA SHURIG\r\n\r\nManifesta-se sobre o Oficio da Receita federal. \r\n\r\nProcesso: 00877-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.147. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens de Souza Maia [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Souza Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nId: 726175"
                            ]
                        }
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00009-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferraz Soares [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 117/120, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Onorio Lourenco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa de 50% sobre as diferenças apurads de FGTS, no prazo de 48 horas, sob pena de execução no valpor de R$ 175,78. \r\n\r\nQuebra Processo: 00049-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelina Gouvea Nazareth [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Evangelina Gouvea Nazareth\r\n\r\nRequeiram as partes o que de seu interesse for, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mattos da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-075-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Cardoso de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Silva da Costa [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta , Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandese , Réu: Varig Participações em Serviços Complementares S.A. , Réu: Varig Participação Transportes Aéreos S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Silva da Costa \r\n\r\nEsclareça, em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Moreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Othon Cezar Luiz dos Santos Orico [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurílio Moreira da Silva, Réu Othon Cezar Luiz dos Santos Orico\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.48 .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bides Alves [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Bides Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinarios de fls.198/210, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Castro Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araújo de Carvalho [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.a [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.a\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e da petição de fls. 738 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ubiraci Dias [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ubiraci Dias \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Schio Ltda., Aut Rodrigo da Silva Costa , Réu Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e\r\n\r\nseguindo-se pelas reclamadas na ordem de autuacao, tomar ciencia\r\n\r\ndo despacho de fls.131 facultando ao autor apresentar demonstrativo de horas extras e deiferenças que entenda devidas. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho da Silva , Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls. 328 verso e dizer quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Márcia Barbosa Coelho [Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas (OAB: RJ 134417 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche D´or Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Cloche D´or Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinariode fls. 44/52 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-075-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Cesar Gaspar de Souza [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nExdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Exdo: Nobre e Bessa Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.74 \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Lopes de Luna [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Rosa Buzio [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Rosa Buzio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 57 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 5.888,52 em 16/01/2009. \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Alves Felix [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nApresentar os recibos salariais do autor desde 1990 conforme determinado às fls. 535. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Muniz de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A atual denominação de Aero Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Muniz de Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em pecuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A atual denominação de Aero Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes; fls.492.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,de fls.493/526 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaldo Mota Alexandre [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Águas e Esgotos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.183/192, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilson de Castro Rosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson de Castro Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 130 , fixando o valor da condenação em R$ 17.237,58 em 09/12/2008.. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Jardim Purificacao Fonseca [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Jardim Purificacao Fonseca\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e devolver o ofício 175/08 recebido em 28/05/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Diegas Martins [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae, Aut Sergio Diegas Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,de fls. 69/78 no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cesar Silva [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cesar Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 121 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 5.544,07 em 09/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Teodulino dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Teodulino dos Santos, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de folhas 87 , fixando o valor total bruto da condenação em R$ 16.814,64 em 30/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leite de Oliveira [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leite de Oliveira, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 107/108 no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves dos Santos [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Hyde Park [Adv. Jose Tarcisio Caldas de Souza (OAB: RJ 2162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Hyde Park\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do ERJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do ERJ, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivna Paes Leme Cruz Brum [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Avals Pesquisas Valit S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivna Paes Leme Cruz Brum\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreno de Souza [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nId: 727756"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Santana dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Emporium da Cor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 20 dias, na forma do despacho de fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Severino dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montalfer 2000 Estruturas Metálicas Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 23/ 24: \"... julgo procedentes em parte os pedidos... custas de R$ 60,00, sobre o valor da condeção que ora se arbitra em R$ 3.000,00... pelo réu\" .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves do Nascimento [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves do Nascimento, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 385/ 388: \"... procedente em parte os pedidos constantes na inicial... custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00... pela reclamada\" .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Tavares [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Tavares \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 22: \"... retirar as guias TRCT e CD na secretaria da Vara...\" .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado [Adv. Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 144606 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Magnesita Refratários S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aços Longos S.A, Aut Luiz Carlos Machado , Réu Magnesita Refratários S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 399/ 401: \"... extinto o processo, sem resolução de mérito... custas de R$ 14.714,99, sobre o valor da causa de R$ 735.749,52... pelo autor\" .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoe Magioli Cardoso [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Ademir Pereira de Barros [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo Kleber Minan Gomes [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Demilson Carvalho de Freitas [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Rui Celso Cardoso [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Maria do Carmo de Amorim Henrique Carneiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Nelson Figueiredo Rodrigues [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Moacyr da Silva Cavalcanti [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pereira de Barros , Aut Demilson Carvalho de Freitas, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria do Carmo de Amorim Henrique Carneiro , Aut Moacyr da Silva Cavalcanti, Aut Nelson Figueiredo Rodrigues, Aut Paulo Kleber Minan Gomes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rui Celso Cardoso, Aut Zoe Magioli Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 462/ 464: \"... extingo o processo sem resolução de mérito... custas de R$ 500,00 sobre que ora se arbitra em R$ 25.000,00... pela parte autora\" .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goes da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Gil Jacques Marques dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Nilton Correa da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: Paulo Roberto Siqueira do Prado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA A/C SOC. JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO, Réu: SPF ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.a/c Wilton Rodrigues Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Goes da Silva, Aut Gil Jacques Marques dos Santos, Aut Nilton Correa da Silva, Aut Paulo Roberto Siqueira do Prado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 306/307: \"... SUSPENDO O PROCESSO até que decisão final do STF\" .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Dias Barreto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Dias Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.176 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemy Domingos dos Santos Junior [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importacao Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemy Domingos dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 122: \"Defiro parcelamento em 04 cotas de R$ 495,00... vir com o depósito da 1ª parcela em 10 dias, devendo comprovar mensalmente as demais\" .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Keller Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Keller Batista\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 30: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pela reclamente, dispensada\" .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Marcia Dias Martins Juca, Réu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 61: \"...indicar os meios de prosseguimento da execução, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Araujo de Castro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Conjunto Habitacional Sao Sebastiao [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Conjunto Habitacional Sao Sebastiao, Aut Ubirajara Araujo de Castro\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 47:\"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 336,00, calculados sobre R$ 16.800,00, pelo reclamante, dispensado\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl. 311: \"... extingo o processo sem resolução de mérito... custas de R$ 400,00 sobre que ora se arbitra em R$ 20.000,00... pela parte autora\" .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luiz da Silva Moraes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 125: \"... requerer o que for de seu intresse, bem como indicar os meios de prosseguir no restante da execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson da Silva Bonifacio [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Edson da Silva Bonifacio\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 353: \"... dê-se vista às partes, por dias sucessivos, com permeio de 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Leal da Silva [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus - 2001 Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Leal da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.23: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... custas de R$ 135,19,calculadas sobre R$ 6.759,80, pelo reclamante, dispensado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Severino da Silva [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda., Aut Valdeci Severino da Silva\r\n\r\nTer ciência do deferimento da suspensão do processo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Guedes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Pinheiro Oliveira [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 232: \"Dê-se ciência... da garantia do juízo, para fim do artigo 884 da CLT\" .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Disk Books 135 Comércio de Livros - News Books\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva Martins\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 16: \"... Deverá a autora emendar a inicial, em 10 dias, com cópia para o réu, explicitando de forma minuniosa os cálculos usados para chegar a todos os pedidos deduzidos, sob pena de extinção. A emenda deverá substituir integralmente a peça de fls. 02/04, também sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-076-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guandu Veículos Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria José Cordeiro Deflon\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guandu Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.18: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 12,86, calculadas sobre R$ 643,04, pelo reclamante, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei José de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.20: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 491,38, pelo reclamante, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Cezar Duarte Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fl.18: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 10,64, calculadas sobre R$ 127,08, pelo reclamante, dispensado\" .\r\n\r\nId: 726988"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guedes\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopexpress Cooperativa E.C. Expr Ltda, Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725781"
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                                "Processo: 00525-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Linhares Pereira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivaldo Linhares Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Bernardo Ribeiro Neto [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Bernardo Ribeiro Neto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Ribeiro dos Santos [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klever Damiao Goncalves da Rocha [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Elegancy - Service Ltda [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 129.\r\n\r\n\"Comprovar o alegado nos termos do art. 45 CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Ferreira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicações Rios Ltda. [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Réu: Francisco Jose dos S. Filho , Réu: Marbello Transportes de Locação Ltda - ME [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Publicações Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 71 que rejeita os embargos oposto, uma vez que constou as fls 67 a declaracao das aprtes, inclusive com subscrição dos advogados, de que nao havia omissao, obscuridade ou contradicao na sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Melo Paiva [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nRéu: Malharia Vencedor S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Melo Paiva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Brito dos Santos [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Brito dos Santos \r\n\r\nInformar endereco autal da 1ª re ou requeira o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luiza Lopes Leite [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Beauty Design Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beauty Design Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 118. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Vianna\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda., Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nRéu: DHP Producoes Ltda. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Gonzalez Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irley Jose dos Santos [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira (OAB: RJ 96291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irley Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 78 que defere vistas dos autos fora do cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei de Souza, Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 725782"
                            ],
                            "725783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n00722-2007-077-01-00-9 ExCCP\r\n\r\nExequente: Carlos Andre Pontes\r\n\r\nExecutado: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda N/P Almir Alves da Silva e Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda N/P Izaias da Rocha Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725783"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/02/2009.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Soares\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Maria de Paula [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME\r\n\r\nVista à ré, da impugnação de fls129/ 134, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Homem de Almeida Neto [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nRéu: Marazul Assessoria e Comunicacao Social Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marazul Assessoria e Comunicacao Social Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Machado Vital [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Perpetuo da Conceicao [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Machado Vital, Réu Rafael Perpetuo da Conceicao\r\n\r\nTer ciência do e-mail de fls. 183, informando adiamento da audiência da oitiva de testemunha, para o dia 22/07/2009 às 14:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Ivanildo Gondim\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos, inclusive para o atendimento às solicitações. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Charlene Sequeira da Silva [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarraf Camacho Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene Sequeira da Silva, Réu Sarraf Camacho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a reconvenção foi julgada improcedente e improcedente Os pedidos contidos na reclamatória. custas de R$ 400,00, pela reclamante- reconvida e de R$ 30,00 pela reclamada-reconvinte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eitor Pereira de Moraes Manoel [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVista à ré dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Garcia [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Garcia\r\n\r\nAtender à solicitação da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinílson Botelho de Macedo [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPETROS Óleo e Gás Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinílson Botelho de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Reformas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista a parte exequente da certidão de fls. 330, informando que não localizou a empresa cadastrada com a razão social da ré, junto a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Castro Ferreira [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Serviços de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Castro Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kaelly Carvalho de Sousa [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: Merchan Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaelly Carvalho de Sousa\r\n\r\nVista ao autor, do despacho de fls.57, sustando o cumprimento do despacho de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felix de Lima [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix de Lima\r\n\r\nVista ao autor, da petição com documentos às fls. 96/ 108. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Carvalho dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Carvalho dos Santos\r\n\r\nVista à parte exequente do documento juntado às fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudianeia Regiane de Barros [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudianeia Regiane de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos às fls.112/ 115, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara de Sena Rodrigues [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara de Sena Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-079-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rinalva Camelo Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rinalva Camelo Alves\r\n\r\nVista a autora, dos cálculos da ré às fls.67/ 75, por 15 dias. \r\n\r\nId: 728168"
                            ],
                            "728161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Gondim\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos, inclusive para o atendimento às solicitações. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728161"
                            ],
                            "728158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/02/2009\r\n\r\n00842-2007-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rozivaldo Xavier da Silva\r\n\r\nExecutado: Impressao Certa e Editora Ltda.,Elisabete Valêncio da Silva,Valmir Francisco Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Valmir Francisco Ferreira., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.440,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728158"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727134": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGrabiel Fialho dos Santos (OAB: RJ 55145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00452-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2006-080-01-00-2 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nPedro Cezar Gemm de Souza (OAB: RJ 32926 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00374-2008-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Porto de Souza Neto (OAB: RJ 163094 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00275-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alan Gonçalves da Rocha (OAB: RJ 146180 E)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00649-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nPatricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00649-2008-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 D)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01468-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "727075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00252-2002-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: SWIFT HOTEL PORTO MARINA I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Almeida Rezende [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Almeida Rezende, Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO MARTINS [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVENDAS DE ANGRA CONSTRUCAO E INCORP LTDA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RAIMUNDO MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto ao ofício de fl. 12 da CP e requeira o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: WA ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVA PIMENTA DE SOUZA [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO F. DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVA PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Gomes de Lima [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vital Gomes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2001-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI MARTINS RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: WA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nQuebra Processo: 00436-2003-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RONDINELLI PEREIRA GOMES [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONDINELLI PEREIRA GOMES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Alves de Carvalho [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Alves de Carvalho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LUIZ LIMA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVAQUINHO SA HOTEIS E TURISMO [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVAQUINHO SA HOTEIS E TURISMO, Aut HELIO LUIZ LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00525-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto ao despacho de fl. 10 da Carta Precatória, em 10 dias, requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Batista dos Anjos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguin Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Batista dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Crepaldi [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Caldas Rabha [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Crepaldi\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00656-2000-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DA COSTA MOURAO [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: J R PARKET EXTRACAO E COMER. DE AREIA LTDA. ME [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DA COSTA MOURAO\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DA SILVA COTTES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIME DA SILVA GOMES [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DA SILVA COTTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Polone Lopes [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Saraiva Knoeller [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Saraiva Knoeller, Aut Sabrina Polone Lopes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi negado seguimento aos embargos de declaração, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Jesus [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Proximamente Cafe e Bar Ltda. (Ticiane Carpazano Pereira) [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RIVELINO DE JESUS TEIXEIRA [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS COSTA VERDE [Adv. Jose Roberto de Jesus (OAB: RJ 59563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVELINO DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Castro [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SALES GONCALVES [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SALES GONCALVES\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENALDO SOARES DA SILVA [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIX ESTIGARRIBIA DE LYRA [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGBENS DE ANGRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX ESTIGARRIBIA DE LYRA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleixa Cristina Ferreti [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleixa Cristina Ferreti\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Inicialmente, digam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Instalacoes e Servicos Tecnicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Não formada a relação processual com a Ré até o momento, diligencie a autora no seu próprio interesse em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DOS SANJOS DE ANDRADE [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA ORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DOS SANJOS DE ANDRADE\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Esal Empresa de supermercados de Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonina da Silva Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Esal Empresa de supermercados de Angra Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Willian Alves Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-1999-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA DE SOUSA NASCIMENTO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A - ARAPUA COMERCIAL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA DE SOUSA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01492-2000-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL ABREU DE SOUZA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJECON COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL ABREU DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-401-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanderlei dos Santos Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o consignante com o depósito do valor oferecido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 727075"
                            ],
                            "727076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2008-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos santos Moraes [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Bom dia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos santos Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira de Araújo [Adv. João Gilberto Lago Moreira (OAB: RJ 132215 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:05 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Ferreira da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dual Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:150 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta comércio e Indústria S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josélia Domingos de Farias [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Domingos de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo de Moura Gomes [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Moura Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Medina Adão [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Daré Construção e Topografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Medina Adão\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/01/2009, às 13:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOnas Alves de Santanna [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora CMN, Réu: Construtora CMN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOnas Alves de Santanna\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Lopes [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cecília Kalil Beyruti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Jordão do Nascimento [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: E. S. Almeida Roupas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Jordão do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/03/2009, às 13:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Marques de Souza [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Cornete Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Marques de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá pr0star depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Plano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Hotel Pestana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ramos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 257/03/2009, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Guimarães de Carvalho [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nRéu: RODAC-Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Guimarães de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirson Bernardino Ferreira [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermavil - Locação e Montagens Ltda, Réu: Adser Serviços Ltda, Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edirson Bernardino Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Caevalho Leone [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Caevalho Leone\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 10:47 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio Assis Braz [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Assis Braz\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Cardoso Terra [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Cardoso Terra\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Narciso Luiz Alves Sineiro Sobrinho [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: G P Serviços Gerais tda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narciso Luiz Alves Sineiro Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/03/2009, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerimario Leite dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Coni Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerimario Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 26/03/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01373-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moura de Oliveira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Daré Construção e Topografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/03/2009, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geofran Correa Barbosa [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geofran Correa Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 11/03/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nQuebra Processo: 01344-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Raymundo Barbosa [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Raymundo Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 12/03/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Souza Neto [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel do bosque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 19/03/2009, às 11:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Rangel [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel's Segurança Patriminial e Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Palmeira [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Refrigerantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Palmeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista de Oliveira [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Altiplano Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Hotel Pestana)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 11:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejaime Santana [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejaime Santana\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Osvaldo Marques da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Andrade e Filhos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Osvaldo Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/03/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 727076"
                            ],
                            "727077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguin Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que for do seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Rosa dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Gama Filhos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Rosa dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcenil Monteiro Rosa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguim Construtora Ltda. [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcenil Monteiro Rosa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Matioli [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: Keepe Marine, Qualidade, Tecnologia, Nautica Ltda. [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Matioli\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Castro Mendes [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia Vitorino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia Silva da Costa, Aut Reinaldo de Castro Mendes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Assumpcao de Oliveira [Adv. Sonia Maria Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 53958 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Alves Assumpcao de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2001-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CONSTANTINO DA FONSECA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CONSTANTINO DA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a exequente para apresentar, em 15 dias, novos cálculos, observando-se a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Soel dos Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenuim Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Soel dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o autor para ratificar os cálculos apresentados ou vir com novos cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1995-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL BAPTISTA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTOFINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MANOEL BAPTISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Aparecido de Souza [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Não interposto qualquer recurso pelo segundo reclamado, não há que se falar em nulidade de quaisquer atos, por ausência de prejuízo. Intimem-se os Réus para impugnação dos cálculos, em 15 dias, sucessivos e permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neriberto Andre Damasio [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A., Réu Millenium Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Não interposto qualquer recurso pelo segundo reclamado, não há que se falar em nulidade de quaisquer atos, por ausência de prejuízo. Intimem-se os Réus para impugnação, em 15 dias, sucessivos e permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00385-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Gomes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com novos cálculos de liquidação ou ratifique os já apresetandos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELINO PAULINO DE LIMA [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DU GAS DE BARRA MANSA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELINO PAULINO DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL DE ALMEIDA REIS JUNIOR [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. DAS NEVES SOM E ACESSORIOS PARA AUTO ME [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE ALMEIDA REIS JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o baixo valor bloqueado, requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO DE PAULO OZORIO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DE ARAUJO BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE PAULO OZORIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com outros meios de execução, ante o bloqueio ter sido efetuado em valor abaixo daquele a ser executado. \r\n\r\nProcesso: 00745-1991-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE CONST CIVIL DE A REIS [Adv. Helena Marcia Nogueira Cavalcanti Braga (OAB: RJ 40650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362/363. Após, ao arquivo, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pedro da Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro e Construcoes Remet Industria e Comercio Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Pedro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Gonçalves Ribeiro [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Domingos de S. Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Gonçalves Ribeiro\r\n\r\nFica o autor intimado de que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00820-2001-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO ROCHA [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Aut RENATO ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ficam as partes instimadas de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dioclides Rodrigues de Oliveira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dioclides Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para emenda à inicial. \r\n\r\nProcesso: 00858-2001-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABELA ERTHAL DOS SANTOS [Adv. Luiz da Silva Oliveira (OAB: RJ 39226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Compareça a autora, em 30 dias, em Secretaria, para fins de anotação de baixa de sua CTPS pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluçoes Tecnologicas Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Soluçoes Tecnologicas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto à decisão de fls. 165. Após, ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIONEDE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIONEDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2001-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO NERI [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO NERI, Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 01042-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CAETANO MANOEL DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS CRESPO IMOBILIARIA E EMPREITEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAETANO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação dirigida ao reclamado, venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dual Servicos Gerais Ltda [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Alves Pereira, Réu Nova Dual Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 10/03/09, às 11horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01142-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE CORREA VIANNA DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JD INF DENT LEITE ESC STA LUIZA MARILAC LTDA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE CORREA VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2004-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARIANA FERRAZANI [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ADRIANO PINHEIRO [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARIANA FERRAZANI, Réu SERGIO ADRIANO PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o juízo encontra-se garantido \r\n\r\nProcesso: 01357-2001-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANILDO LOUREDO DE OLIVEIRA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: M. PINELLA BAR E LANCHES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANILDO LOUREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ANGRA DOS REIS LTDA RAEC [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA SILVEIRA MAGNO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: OSWALDO DE ANDRADE [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: XOROQUE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE ANDRADE\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROBSON XAVIER DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA MAR GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROBSON XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1998-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO [Adv. Edison Faria (OAB: RJ 32159 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO EVANGELICA - INEEVAN [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CLARA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME BARBOSA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAVERA LTDA [Adv. Ester Mammes Novaes (OAB: RJ 45808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Tendo em vista que restou infrutífera a penhora online, venha o exequente com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo, 10 dias. \r\n\r\nId: 727077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "727058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n01285-2005-281-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: V.S. MONTEIRO MANHAES (BELLA ART),VILMA DOS SANTOS MONTEIRO MANHÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado V.S. MONTEIRO MANHAES (BELLA ART), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 839,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VILMA DOS SANTOS MONTEIRO MANHÃES,VILMA DOS SANTOS MONTEIRO MANHÃES\r\n\r\nPelo presente fica citado VILMA DOS SANTOS MONTEIRO MANHÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 839,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727058"
                            ],
                            "727059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sisteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727059"
                            ],
                            "727060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Medeiros\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 112/118. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio Freitas da Cruz\r\n\r\nRéu: J. Palgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m J. Palgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Viana\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S/A, Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos, Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Clean Recursos Humanos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-281-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Antonio Rodrigues Fernandes\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727060"
                            ],
                            "727061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONT CAMP [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nDeverá adequar os seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 515. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1990-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GOMES DE MAGALHAES [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GOMES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl.476. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO DA SILVA COELHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO GONCALVES AIRES (Espólio de) [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO DA SILVA COELHO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Mesquita Rosa [Adv. Gina Manhaes Durmas Tardivo (OAB: RJ 134325 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Mesquita Rosa\r\n\r\nDeverá a patrona do autor, vir na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Simoes Barbosa [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Simoes Barbosa\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO LUIZ PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO LUIZ PEREIRA, Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 209. .\r\n\r\nProcesso: 02290-1991-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CORREA DE LIMA FILHO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO FEDERAL DE EDUC TECNOLOGICA DE CAMPOS [Adv. Julio Cesar Manhaes de Araujo (OAB: RJ 88679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CORREA DE LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 429/435. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Layana Martins da Silva Lopes [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layana Martins da Silva Lopes\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomedio Telefe da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiana Rocha de Azevedo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUSA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 350 verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 759/762. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXON FABIANO CARVALHO DA HORA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 474/476. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME JUNIO ALVARENGA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO COMBUSTIVEIS MILLENIO DE CAMPOS LTDA [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME JUNIO ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF da executada. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Drumond [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Tavares Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Drumond\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Costa Vidal [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel da Costa Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson da Silva Pinto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILCE DE SOUZA RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILCE DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nDeverá fornecer os números das CTPS das reclamantes. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1999-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMARIA ANGELO GOMES [Adv. Elco Ribeiro Caldas (OAB: RJ 104203 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LACERDA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIMARIA ANGELO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 94/95. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Souza Rodrigues [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Helena Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Réu: José Francisco Carneiro Motta, Réu: Kátia Marilyn Boeschenstein Motta\r\n\r\nTI: José Francisco Carneiro Motta \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, tendo em vista que a reclamada não comprovou as alegações feitas em sua petição. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIELE RIBEIRO DOS SANTOS NEVES [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIELE RIBEIRO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Souza Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Clelia Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 35/42, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 623/636. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Torquato Pereira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Construr House Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Torquato Pereira\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido na petição de fl. 73, ante o teor da cláusula 03 do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARIANO EVANGELISTA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARIANO EVANGELISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Carvalho Ribeiro [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santo Amaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Carvalho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 31/34 e petição de fl. 46, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Simoes Lima & Cia Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilca Ribeiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Velemem Alves de Campos Neto [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Velemem Alves de Campos Neto\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Barboza Leite [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Barboza Leite\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 303/309 e 310/322, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Oliveira Dias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos de Oliveira Dias\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Tito Azeredo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Réu: COOPERCAMPOS - Coop de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Tito Azeredo, Réu COOPERCAMPOS - Coop de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Manhaes de Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Coqueiros de Campos Ltda. Me [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Coqueiros de Campos Ltda. Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria de Oliveira Leal [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Baldan Bousquete Automoveis e Acessorios Ltda. [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)], Réu: Ludwig Ammon [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)], Réu: Leila Nehme Ammon [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baldan Bousquete Automoveis e Acessorios Ltda., Réu Leila Nehme Ammon, Réu Ludwig Ammon, Aut Rosane Maria de Oliveira Leal\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fl. 269 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Gama [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessy de Oliveira dos Santos [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Messias [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Neto Cardoso [Adv. Marcos Vieira Leite (OAB: RJ 81624 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes T.R.R. de Combustiveis Ltda [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes T.R.R. de Combustiveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA PENHA ALVES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS NEVES (IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS) LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Réu: Luis Chrisantho Neves [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS NEVES (IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS) LTDA, Aut MANOEL JOSE DA PENHA ALVES\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Guimaraes da Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S/A [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Guimaraes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Marques Pessanha [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval Marques Pessanha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes dos Santos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício com documentos de fls. 80/90. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Laurindo de Alvarenga [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Laurindo de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Candido Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Industria e Comercio de Bebidas Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Candido Francisco\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA VIANA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA KABOYO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 02553-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES SCHWARTZ SIQUEIRA NUNES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES SCHWARTZ SIQUEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 175. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Soares de Azeredo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclesiastes e Promocoes e Marketing Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Soares de Azeredo\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Felipe dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Felipe dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilca Ribeiro Dias [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilca Ribeiro Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 34. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rosa Claudino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rosa Claudino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Carvalho Silva Gomes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircileia Carvalho Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01751-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERMES CARLOS AZEVEDO DE SOUSA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: D. T. NASCIMENTO DUMAS (HIGIELIMP L E CONS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES CARLOS AZEVEDO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2004-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Manhães Rodrigues, Aut: TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PORTINHA DO CEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americano Futebol Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 22/26. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES LOURENCO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BORGES LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene de Almeida Machado [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidoce-Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Almeida Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Batista [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 53/54. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lemos Pires [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lemos Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SARGA IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 78. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Fortunato Caldas [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Distri OX Distribuidora de Gases Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Réu: Ragol Maquinas e Ferramentas Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ragol Maquinas e Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDeverá vir com as cópias para formação da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Manoel da Silva [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Terra Nogueira [Adv. Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Farias (OAB: RJ 102622 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Seychelles [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)], Réu: HCS Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Seychelles\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01961-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Barreto da Silva [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: M.V. Cruz e Barbosa Ltda. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Barreto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giceli da Silva Ribeiro [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giceli da Silva Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Barros Barbosa [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Barros Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Martins de Freitas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Martins de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Superior de Administração e Negócios do Norte Fluminense/Faculdade de Tecnologia do Norte-Noroeste Fluminense [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores de Campos e São João da Barra/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício com documentos de fls. 58/61. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro Pereira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 70/74. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Machado da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Aut Elma Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eni da Silva Sardinha Viana [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eni da Silva Sardinha Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio Freitas da Cruz [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Palgo Reformas e Montagens Industriais Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mauricio Freitas da Cruz, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Viana [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Industria Nucleares do Brasil S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Nucleares do Brasil S/A, Aut Renato Pereira Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS ROSA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB M DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 249. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2006-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Souza Araujo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Firmo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm-Cooperativa de Policiais Militares, Aut Marcelo de Freitas Firmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracini Soares da Veiga [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Iracini Soares da Veiga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ribeiro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: C.H.I. Informatica e Telefonia Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 219. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO REIS DA SILVA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 273. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Costa [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Viana [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Angelo Sardinha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gomes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos, Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Antonio Rodrigues Fernandes [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludugerio da Gloria [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Onibus N. S. Penha S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Onibus N. S. Penha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Carvalho Pains [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Lunch Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Carvalho Pains\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BERNARDO DUARTE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BERNARDO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 295. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Cassia Pacheco Souza [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Elias Chacur [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Elias Chacur, Aut Patricia de Cassia Pacheco Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alailton Ribeiro da Silva [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Jardim Rosas Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Goncalves Batista Terra [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana da Silva Barros Monteiro [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Goncalves Batista Terra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVA DAS CHAGAS [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Sa Pereira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Kezen Kicolor Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Sa Pereira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Cesar Peixoto Vieira [Adv. Roberto Esteves Sixel de Oliveira (OAB: RJ 118705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 461/468. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: MATADOURO E FRIGORIFICO DE CAMPOS LTDA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA FARIAS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA MIDIA LTDA [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonatas Lima Martins [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonatas Lima Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Umbelino de Souza [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Aut Maria de Fatima Umbelino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02639-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 666/667. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Pessanha de Oliveira [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Pessanha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00635-1994-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE DUMAS DE BARCELOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE DUMAS DE BARCELOS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tanes Cardoso [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Tanes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83/86. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-281-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ivanildo Tavares da Silva [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nExdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ivanildo Tavares da Silva\r\n\r\nDeverá apresentar os seus cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianne Ferreira Soares de Siqueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Idort-Rj Instituto de Organizacao Racional do Trabalho do RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idort-Rj Instituto de Organizacao Racional do Trabalho do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 218/222. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO JOSE DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 235. .\r\n\r\nId: 727061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "726697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01508-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniro Brito Ferreira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rufino Paulo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: ADD Rio Servicos Ltda A/C Socio Paulo Cesar Rocha Cavalcante [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S/A\r\n\r\nTer vista dos autos em cartório, em face da determinação de fls.94. \r\n\r\nProcesso: 01628-1996-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DE SOUZA REIS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)], Réu: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.140,04. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Amancio Mozzer [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Amancio Mozzer\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00250-1997-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CHENQUE SALIM [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DERIV PLASTICOS BORRACHAS XODO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CHENQUE SALIM\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Isaias Borges [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Isaias Borges\r\n\r\nVir com as peças para formação do Precatório, como já determinado à fl.118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO MACIEL [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS LUBENE DE UTILIDADES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO MACIEL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.334/335, em face do seu requerimento de adjudicação, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTES LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nunes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jorge Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMC2 Engenharia Manutencao Construcao e Consultoria Ltda, Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves de Souza [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Alves de Souza\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carmo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CESAR SOUZA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEL - ENGENHARIA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CESAR SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA PATROCINIO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINOCAMP CLINICA NOVA CAMPINA LTDA [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Assis Tavares [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti da Figueira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Assis Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE MENDONCA [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DA SILVA CARDOSO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGULO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2003-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE FERREIRA DE FIGUEREDO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERREIRA DE FIGUEREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, começando pela Reclamada, que solicitou os esclarecimentos. \r\n\r\nId: 726697"
                            ],
                            "726698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/02/2009\r\n\r\n02050-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.338,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02375-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Djalma Cordeiro Alves\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.155,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726698"
                            ],
                            "726261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Paulino\r\n\r\nRéu: Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME A/C dos sócio OSCAR CAMPO MAIA, Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.726,33 (equivalentes a 643.873,17 TRs pro rata die). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726261"
                            ],
                            "726262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00563-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Vitor de Andrade Gomes [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Bragança e Garcia Ltda ME [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Bragança e Garcia Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Exceção de Pré-Executividade Não Acolhida. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, Réu Petros- Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente da Silva, Réu Erwil Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Meireles, Réu Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Oliveira Mello [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Celma Ltda, Aut Claudia Oliveira Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Benedicto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE SANTOS DE CASTRO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Benedicto\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a isenção de custas requerida. \r\n\r\nProcesso: 00283-1997-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLZINEI OLIVEIRA SABINO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra Norte SA e Socios Cmelpar Empreend. e Particp. Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLZINEI OLIVEIRA SABINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cresta de Barros Dolinsky [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Luciana Cresta de Barros Dolinsky\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Paulino [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Ltda, Aut Rodrigo da Costa Paulino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Silva dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaicla Instaladora Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Silva dos Santos\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meri Rodrigues Ribeiro [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid da Silva Ribeiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Darci Creche\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid da Silva Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de\r\n\r\n05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00905-2000-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JOSE QUARTEROLA FILHO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JOSE QUARTEROLA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.639, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-1996-202-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE, Réu: FLAVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Réu: MAROBRAS MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRA LTDA E SÓCIOS [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO ALVES DOS SANTOS, Aut SIMMEC SIND DAS IND MET MEC DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.201/202: \"...indefere-se o requerimento de fls.200, e, nos termos do artigo 79 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, prossiga-se com a execução, em face do administrador/diretor Flavio Alves dos Santos...\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIANE BRAGA DOS SANTOS [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIANE BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella Campelo do Carmo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmarco Bazar Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 726262"
                            ],
                            "726259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2009\r\n\r\n01230-2004-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON ACIOLI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.601,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726259"
                            ],
                            "726260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01651-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aleixo de Souza\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Sendas Distribuidora S.A, Leandro dos Santos Silva, Rogério Oliveira Bastos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726260"
                            ],
                            "726699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Souza de Siqueira\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Adonias Ferreira dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m José Carlos Otero, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL\r\n\r\nRéu: ENGECARF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Reis Franco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2000-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA ARAO LOBO\r\n\r\nRéu: POSTO E SERV CATARINA DE D.DE CAXIAS SUCESSORA, GALATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz Vieira Brilhante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726699"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 157,27. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Barbosa [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduto Cia Nacional de Dutos [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conduto Cia Nacional de Dutos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 240,00. \r\n\r\nProcesso: 02176-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES LIMA ALVARENGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS. 255, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALVES DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA [Adv. Irineu Teixeira (OAB: SP 110784 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Bezerra da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackson Bezerra da Silva, Réu Trel Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.89.. CUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProcesso: 02419-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula do Carmo [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FL.357/358. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely dos Santos Romeu Garcia [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Suely dos Santos Romeu Garcia\r\n\r\nCI~ENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EDECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alesat Combustíveis S.A., Aut Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ E CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA FACE AO INTUITO MERAMENTE PROTELATORIO. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felisberto de Souza Costa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Petrobrás Transporte S.A- Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisberto de Souza Costa, Réu Petrobrás Transporte S.A- Transpetro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA, Réu ORA BOLAS GRANDE RIO IND E COM PROD ALIM LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO LEILÃO PARA OS DIAS 05.03.2009 E 19.03.2009 SEMPRE AS 15:00 HORAS, QUE SERÁ REALIZADO NO HALL DE ELEVADORES DA 5ª VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nId: 727099"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "005/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.03.2009, a partir das 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.03.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00574-2004-205-01-00-2 - Rte. FLAVIO DA SILVA OPLIVEIRA (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) Rdo. ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda - OAB/RJ: 037288/D) - Bem(ns): 1) Um caminhão Isuzu, diesel, 3.1 S-90-GMC, placa LNF-5431 de Nova Iguaçu, com dois eixos, sendo o segundo com quatro pneus, sem caçamba, cor do cavalo branco, sem grade de ventilação dianteira, com vidros íntegros, Renavam 741295121, avaliado em R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha do Pilar, 2139, Chac Rio Petrópolis, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONÇA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juíza em Exercício na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nId: 727100"
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                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n01767-1996-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR PINTO\r\n\r\nExecutado: A/ C SOCIO PAULO CAETANO DAMASCENO,INCAPI ENGENHARIA LTDA.,A/ C SÓCIO JOÃO CARLOS TASSINARI\r\n\r\nPelo presente fica citado A/ C SOCIO PAULO CAETANO DAMASCENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.720,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: A/ C SÓCIO JOÃO CARLOS TASSINARI,INCAPI ENGENHARIA LTDA.,A/ C SÓCIO JOÃO CARLOS TASSINARI\r\n\r\nPelo presente fica citado A/ C SÓCIO JOÃO CARLOS TASSINARI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.720,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-1995-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: NORMANDO DE JESUS ROCHA e Outros\r\n\r\nExecutado: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.317,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00949-2005-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nivaldo da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Metalcald Comercio e Servicos Ltda,Noble do Brasil S.A,A/ C SOCIO MARCOS GLORIA DA SILVA,A/C SOCIO LEDIA ROCHA CUNHA,A/C SOCIO LUCIANO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nPelo presente fica citado Metalcald Comercio e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.313,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03009-1999-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA,MARIA LUCIA CAMPOS PORTUGAL,LISTZ PINHEIRO PORTUGAL,MARIA ELISA PINHEIRO PORTUGAL\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCEARIA L P PORTUGAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 432,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02589-2002-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MALILA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MALILA CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.291,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00568-2004-481-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: S. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado S. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 837,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04100-2000-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: WORKSHOP COMERCIO DE SERVICOS LTDA,CATIA SOARES GARCIA ALGARIN FERNANDES,MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado WORKSHOP COMERCIO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 953,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726711"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02207-2004-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOUZA\r\n\r\nRéu: QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726712"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03078-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS HENRIQUE LOPES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Castro Cabral de Macedo (OAB: RJ 8245 - D)], Réu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.478,37 , equivalente a 1.622.613,36 TR's, atualizados até janeiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.907,45 , equivalente a 242.200,31 TR's, atualizados até janeiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lima Pinheiro [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 438,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odivando Santos Caetano [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nRéu: A. N. Rodrigues Restaurante e Lanchonete-ME - A Patanisca Lanches [Adv. Daniel Cruz Maffei (OAB: RJ 88024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. N. Rodrigues Restaurante e Lanchonete-ME - A Patanisca Lanches\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 444,84 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03000-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUT LTDA [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELP SERVICES SERV DE APOIO E MANUT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 188,65 , equivalente a 15715,18 TR's, atualizados até janeiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Ramos Gouvea [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: D. R. Ferreira Ltda - ME - Som & Cia [Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho (OAB: RJ 102690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. R. Ferreira Ltda - ME - Som & Cia\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 883,19 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03407-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANO TEIXEIRA PINHEIRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.623,24 , equivalente a 634.983,73 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 00825-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA PINTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRARCON - EMPREITEIRA RN DE MACAE EMP COM LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRARCON - EMPREITEIRA RN DE MACAE EMP COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-1992-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GUIMARAES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 71.687,36 , equivalente a 5.974.061,70 TR's, atualizados até fevereiro/2009. Sendo que R$ 62.367,23 devido ao exequente e R$ 9.320,13 de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME SANTOS BARBOSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 279,91, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Márcio da Silva Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedetizadora Fuimegan Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Márcio da Silva Santos\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza Freitas [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Souza Freitas\r\n\r\nAnte a certidao de fl. 43, venha com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02160-1996-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO WAGNER DE CASTRO [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MARQUIP-COMERCIO E SERV.TECNICO LTDA [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 16.086,60, equivalente a 1.340.575,64 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 03242-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CESAR DA SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLS DO BRASIL SA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILLS DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 708,93 referente a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02270-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: C D P CENTRAL DISTRIB DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.722,79, equivalente a 643.578,54 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO NUNES BRITO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.607,79 , equivalente a 218.260,79264TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 02421-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDASIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR FEM EQUIPAM E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTD [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR FEM EQUIPAM E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTD\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 177,02, cálculos fls. 169/170. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo da Conceicao [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalcald Comercio e Servicos Ltda, Réu: A/C SOCIO LEDIA ROCHA CUNHA, Réu: A/C SOCIO LUCIANO DA SILVA BARCELOS, Réu: A/ C SOCIO MARCOS GLORIA DA SILVA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A/ C SOCIO MARCOS GLORIA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.197,30, equivalente a 266.321,70 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Democrair Valadao Machado [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Democrair Valadao Machado\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 634,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Costa Rayol [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanilda Monteiro Amaral [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanilda Monteiro Amaral\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 210,86, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kethleen Batista Dicuncci [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Promovenda Cooperativa de Trabalho dos Promotores de Venda, Réu: Vilarejo de Macaé Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kethleen Batista Dicuncci\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02670-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA FRIAS [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 84.063,07 , equivalente a 6.999.452,12 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 00624-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelio de Souza (OAB: RJ 45165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.852,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Elias Costa Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Marins Franca ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Elias Costa Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, ante a não devoluçao do SEED. \r\n\r\nId: 726713"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "722426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00884-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Vieira Pinto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 445, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Gonçalves Ferrarez [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Luciano Gonçalves Ferrarez, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Fernandes Pacheco [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Fernandes Pacheco, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Chaves [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar dos Santos Chaves, Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 389, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mateus Rodrigues Santos [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: END TEST Ensaios Nao Destrutivos e Soldas LTDA [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu END TEST Ensaios Nao Destrutivos e Soldas LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Farias da Silva [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nRéu: F C Gomes Buffet ME [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F C Gomes Buffet ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor de Souza [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Victor de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcides Berto (Espolio de) [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Daumas de Mendonca [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcides Berto (Espolio de), Réu Elma Daumas de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do conflito negativo de competência em 08 dias, devendo o processo ser encaminhado ao STJ. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Pessanha Goncalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas Ltda [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas Ltda, Aut Eraldo Pessanha Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Bichara [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Acao Social FAS, Réu: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Almeida Bichara\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01437-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Paulo Rangel [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Paulo Rangel, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mike da Silveira Faria [Adv. Luciana Maria Lobo de Carvalho (OAB: RJ 124456 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro SA Petrobras Unidade Roncador [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: G E Oil & Gas Nuovo Pignone SPA (General Eletric do Brasil) [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mike da Silveira Faria\r\n\r\nApresentar cópia do cartão da conta corrente a ser depositado valor avençado, bem como cópias legíveis do RG e CPF, conforme requerido pela Rda. às fls. 368. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Fonseca de Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Luiza Pereira de Queiros Mattoso [Adv. Luiz Carlos de Araujo Antonio (OAB: RJ 85646 - D)], Réu: Jair Picanco Siqueira [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Fonseca de Souza, Réu Ana Luiza Pereira de Queiros Mattoso, Réu Jair Picanco Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 213, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01877-2005-482-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nExdo: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi EXTINTA, nos termos do art. 794, I, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-482-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nCgto: Izis Paxeco Monteiro [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hortigil Hortifruti S.A, Cgto Izis Paxeco Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Pereira de Andrade [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Marcio Vieira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vieira, Aut Rubens Pereira de Andrade\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Fiaux da Silva [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaia Operações Ltda [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaia Operações Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Reinaldo Fiaux da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nascimento de Oliveira [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritma Navegação S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritma Navegação S.A, Aut Elson Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Nascimento [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel FELS Brasil S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel FELS Brasil S/A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronald da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 261, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes b Prestação de Serviços Ltda - EPP [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Paes b Prestação de Serviços Ltda - EPP , Aut Renato Teixeira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-482-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato do Comercio Varejista Cabo Frio, A. Buzios, Arraial do Cabo [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)], Ipte: Associacao Comercial Industrial e Turistica de Cabo Frio [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe do Ministerio do Trabalho de Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associacao Comercial Industrial e Turistica de Cabo Frio, Ipte Sindicato do Comercio Varejista Cabo Frio, A. Buzios, Arraial do Cabo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Porto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Porto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA SANTOS [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPagar em 15 dias o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Gomes Nunes Barros [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Gomes Nunes Barros\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo da 2ª Rda. no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 298, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nogueira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo da 2ª Rda., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Barreto da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Jose Luiz Bonicenha Pontini [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Luiz Octavio Rangel de Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barreto da Silva, Aut Jose Luiz Bonicenha Pontini, Aut Luiz Octavio Rangel de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02336-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jesus de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo do Reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02292-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Cesar de Paula [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Cesar de Paula, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vecto Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal já atualizado, de fls. 540/541, foi convolado em penhora, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Cadimo Porto [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Tecnical Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel Cadimo Porto\r\n\r\nDizer se concorda com a nomeação de bens à penhora de fls. 115/1119, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva de Souza [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Jorge Luiz Silva de Souza, Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario das partes, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimauro Ferreira da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: J. W. Empreiteira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimauro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justica de fls. 153, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Manoel dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Macae Transportes Rodoviario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Conceicao Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a- PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a- PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ygor Teixeira Siquara [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Rangel Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes da Silva Lima [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos Miranda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Quemelli [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar, em 15 dias, o valor devido, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02559-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane Rodrigues Batista [Adv. Welberth Porto de Resende (OAB: RJ 134119 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane Rodrigues Batista\r\n\r\nConsiderando o resultado negativo do convênio BACEN JUD, requeira o exequente o que for do interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes dos Santos, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 326, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Ramos Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Ramos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Cardoso da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Pereira [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Pereira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Fernandes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Ivan Ribeiro Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Ivan Ribeiro Junior, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 326, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cardoso de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Cleber Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio no valor integral da execução via BACEN JUD foi convolado em penhora, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Rosa de Limas [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)], Réu: Transocean Sedco Forex do Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delair Rosa de Limas\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, suspende-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Falcao Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar em 15 dias o valor devido , nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Souza Franca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPagar em 15 dias o valor devido , nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Fernanda Crespo Nogueira (OAB: RJ 127932 - D)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 227, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme petição de fls. 397., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Pereira Prata [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cezar Pereira Prata, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 02/03/2009, às 10 horas. Prazo da perícia: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Celestino [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Celestino, Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario interposto pelas partes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02590-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Barreto [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Barreto\r\n\r\nDizer em 10 dias se a Reclamada cumpriu os termos do acordo de fls. 41.\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA CHAVES DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nDizer em 10 dias se a Reclamada cumpriu os termos do acordo de fls. 171/172.\r\n\r\nId: 722426"
                            ],
                            "722427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02336-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Jesus de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso adesivo do Reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722427"
                            ],
                            "722428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 02/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar dos Santos Chaves\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl.389, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 445, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 298, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes dos Santos\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 326, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive apresentar as parcelas tributáveis relativas ao IR. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatória de fl. 227, em 05 dias. Venha ainda o réu com o deposito em 15 dias, sob pena de multa legal e penhora via BACEN JUD. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722428"
                            ]
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA DO PRADO\r\n\r\nRéu: MIRAK SA, ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da nova data de audiência, designada para o dia 17/03/2009 às 09:09 horas, mantidas as determinacoes anteriores para esta asssentada. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Jannuzzi Caldas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02580-2005-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Sa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724596"
                            ],
                            "724603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2000-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA PLASTIGEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosaria Neves de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosaria Neves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 16, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva de Oliveira [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02580-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Sa [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Jannuzzi Caldas [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Jannuzzi Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ALVES VIEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA REGINA LACERDA SEABRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI ALVES VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA RODRIGUES [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE REABILITACAO INFANTIL ALBANO REIS [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE REABILITACAO INFANTIL ALBANO REIS, Aut ISABEL CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.428 ). \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Freixo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Piratininga Friends Car Servico Automotivo Ltda. [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piratininga Friends Car Servico Automotivo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Meira de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Meira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA ALVES QUEIROZ [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SAO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ALVES QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 04147-1997-242-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: KATIA REGINA MARCONDES GARCIA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Exte: FATIMA MONTEIRO LACERDA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02875-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO ALVES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ, Aut CLEBIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 92 ). \r\n\r\nProcesso: 03245-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GIORGIO AGUIAR DA CUNHA [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAMOUR POSTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAMOUR POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03325-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCLEMIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: FARAO CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCLEMIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02807-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Miranda de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Osorios Ltda [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Osorios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Costa [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Almeida Costa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00052-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE MATTAR DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE MATTAR DE SOUZA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00784-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAVI FERREIRA FILHO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)], Réu: EMUSA EMPR MUNICIPAL URBANIZACAO E SANEAMENTO [Adv. Ana Carla Rohem da Silva (OAB: RJ 90996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPR MUNICIPAL URBANIZACAO E SANEAMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03561-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DA SILVA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZ SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem oferecido pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Helder Martins de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Helder Martins de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00553-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.186 ). \r\n\r\nProcesso: 00306-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLY CUSTODIO DAFLON [Adv. Giselle Marques da Fonseca (OAB: RJ 116108 - D)]\r\n\r\nRéu: R B L Master Posto de Gasolina Ltda [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: ELIANA DUTRA VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLY CUSTODIO DAFLON\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02293-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES GOMES ADAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA [Adv. Ely Leite do Prado (OAB: RJ 103642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO IND MASSAS ALIMENTOS MASSA LEVE LTDA, Aut MARIA DAS NEVES GOMES ADAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.326 ). \r\n\r\nProcesso: 04320-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANABETE DA CUNHA PINTO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: REP DIESEL-MEC NAVAL VEICULAR E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANABETE DA CUNHA PINTO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04364-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS DE SANTANA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTI SERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: UINE PEREIRA ARAGAO, Réu: GERSON SOARES ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO REIS DE SANTANA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Brito da Cunha [Adv. Rubens Cesar A. da Silva (OAB: RJ 66166 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Brito da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00739-1987-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BRITO [Adv. Maria da Conceicao de Araujo Lima (OAB: RJ 58176 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03116-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CHAVES CARVALHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ LTDA DROGARIA MODERNA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CHAVES CARVALHO, Réu OFS RJ LTDA DROGARIA MODERNA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02045-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RENOR DA CRUZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO RENOR DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 113/115.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 724603"
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                                "Processo: 01763-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani Silveira Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Freire Aragao [Adv. Leandro Luiz de Oliveira (OAB: RJ 103571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Freire Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 96/97. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Rufino de Lima [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMÍNIO PARA IDOSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Rufino de Lima \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXSANDER VELASQUE PERDIZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda suces.Alcapone Pizzaria Ltda [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.S. Place Restaurante e Pizzaria Ltda suces.Alcapone Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco, no valor de R$ 3.466,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03848-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO BARBOSA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDizer,no prazo de 5 dias, se desiste do AIRR interposto, tendo em vista a manifestação de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 02353-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcineia de Souza Sales Abreu [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Duck Head Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia de Souza Sales Abreu, Réu Duck Head Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação foi julgada improcedente e a reclamação trabalhista procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaldo Soares Bispo [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jss Ltda., Réu: Lopes Marinho Engenharia Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Soares Bispo\r\n\r\nIndicar o atual endereço da ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Cunha [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro Ltda A/C Soc GABRIELA WERNECK MEIR [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Cunha, Réu Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro Ltda A/C Soc GABRIELA WERNECK MEIR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilio Marques de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: R Baroni Distribuidora de Cosmeticos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilio Marques de Oliveira, Réu R Baroni Distribuidora de Cosmeticos\r\n\r\nTomar ciencia de que a RTe a Reconvenção foram julgadas improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Menezes Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Menezes Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rocha da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha da Silva, Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1997-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CONCEICAO TAVARES [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TEC DE COLETA DE LIXO LTDA, Réu: MARCELO POLI , Réu: FABIO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius Pires Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nVir com o atual endereço do Consignatário, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02368-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Leite Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03580-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON DA SILVA LOPES [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl.86 foi convolado em penhora, assim como, decorrido o prazo de 05 dias, este será liberado ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02127-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Miranda Gomes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilian Express Transportes Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilian Express Transportes Ltda., Aut Odilon Miranda Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato bancário de fls 73/95, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02884-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Giovani de Souza Benevenuto [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Giovani de Souza Benevenuto, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato bancário de fls.114/115, no prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Vitor Pereira Lamanna [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor correto, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Ramos de Carvalho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Ramos de Carvalho\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Mauricio Mendonca Figueira [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia Portuguesa de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Clinica de Diagnostico por Imagem Santa Cruz Scan [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Mauricio Mendonca Figueira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00002-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR SILVEIRA DA SILVA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAC MATERIAIS ELETRICOS LTDA [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: MAYNARD DOS SANTOS, Réu: CLEBER MAIA DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto aos Bancos Bradesco, do Brasil e HSBC, no valor total de R$ 1.849,28. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Pereira da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA CONCEICAO IRIA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA CONCEICAO IRIA\r\n\r\nApresentar novo cálculos de liquidação, adequados à coisa julgada, em 15 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino Bispo de Jesus [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Bispo de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso Adesivo, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Silva Meireles [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Silva Meireles\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rosa Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rosa Silva, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados improcedentes e procedentes em parte os opostos pela Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2006-244-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Erika Ribeiro Marques [Adv. Joao de Deus Lins Brandao (OAB: RJ 66201 - D)]\r\n\r\nExdo: Gabisa Kids Modas Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)], Exdo: Cristini Gif Joias Ltda - ME [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cristini Gif Joias Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes dos Santos [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02213-2006-244-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Cleber Bernardo Freires da Silva [Adv. Jose Alberto Alves Diniz (OAB: RJ 53403 - D)]\r\n\r\nRqdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rqdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rqdo: Tome Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Tome Engenharia e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Torres Cerqueira Terra [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Aparecida Torres Cerqueira Terra, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes Pereira da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 606,56, com guia preenchida no código 6203, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Siqueira da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald´s Comercio de Alimentos Ltda. - PRN [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonald´s Comercio de Alimentos Ltda. - PRN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Magno Lacerda [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tug Brasil - Apoio Portuario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Magno Lacerda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02299-2000-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA TEREZA DE OLIVEIRA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: TANIA RAMOS COUTINHO DA COSTA, Réu: WANDA AUGUSTA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA TEREZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02320-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON HENRIQUE MARINS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA LIDER [Adv. Nilson Coelho Talask (OAB: RJ 58240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON HENRIQUE MARINS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02412-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Maria da Conceicao [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 96,00. .\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: WAR MONTADORA DE MOVEIS LTDA ME [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01353-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR PEREIRA CARNEIRO [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE FARIA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut JORGE MARTINS DE FARIA\r\n\r\nRTE e 2ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.283/284, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nRTE e 1ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.303/317, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO URIA LEITAO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.252/254, bem como da determinação de fls.247 e 247-v. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03234-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO AMARAL DE SOUZA [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00026-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GERIAN REPAROS NAVAIS E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino da Rocha Tagarro [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRéu: Silferro Ferro e Aco de Itaipu Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silferro Ferro e Aco de Itaipu Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02731-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE COELHO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMONTEX DIVISORIAS LTDA-ME n/p Sócio RAYNON ALEXANDRE MAIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIMONTEX DIVISORIAS LTDA-ME n/p Sócio RAYNON ALEXANDRE MAIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco BRADESCO, no valor total de R$ 1.159,14. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex do Couto Antunes [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenheiro do Mato Comercio de Materiais de Construcoes Ltda TIJOLACO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex do Couto Antunes, Réu Engenheiro do Mato Comercio de Materiais de Construcoes Ltda TIJOLACO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Espindula Soares [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios de Itaipu Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Pinto [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 34,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira de Oliveira [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira de Oliveira\r\n\r\nVir com a qualificação do Presidente da S/A no período reclamado. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bernardino da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ , Réu: Greenmar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Bernardino da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Mikitischuk de Freitas Crespo, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nRTE:Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.124/134, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nRÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.141/144, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joani Sena Joaquim [Adv. Rosimere Medeiros (OAB: RJ 135668 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joani Sena Joaquim\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se concorda com os cálculos da Ré, obseravdo que já há depósito nos autos. \r\n\r\nId: 727429"
                            ],
                            "727430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A, REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rosemary Mazini da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727430"
                            ],
                            "727431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00921-2005-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União FederaL\r\n\r\nExecutado: Supermercado Delmar Ltda,Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Supermercado Delmar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 380,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00771-2005-244-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Marcel Amorim de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcel Amorim de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 681,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727431"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "727082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Ferreira Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Auto Clin [Adv. Thelma da C. Barreto (OAB: RJ 135665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo de Souza (Espolio de) [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Souza (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-246-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos de Almeida [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRqdo: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Rqdo: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos de Almeida\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, tendo em vista a ausência de comprovante de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlie Gomes de Araujo [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Laury Sergio Cidin Peixoto (OAB: SP 34130 - D)], Réu: Maua Jurong S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enesa Engenharia S.A., Réu Maua Jurong S A\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Serafim do Nascimento [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Serafim do Nascimento\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Cesar Rodrigues de Souza [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Perez da Silva Dias [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Apicula Itaborai Ltda., Réu: Damião Duarte Louredo, Réu: Carlos Augusto Vilas Boas Vargas, Réu: Rudolf Steiger\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Perez da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edjane da Silva Santos [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa Beneficência de Niterói ( Hospital Santa Cruz ) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjane da Silva Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildo dos Santos Paulino [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Pereira Tavares ME, Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Renata Nogueira da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Química Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à extração da Carta Precatória Inquiritória, em 05 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Agrize Zurutuza [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente de Assistencia a Mulher e a Crianca Carente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Agrize Zurutuza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pereira da Silva [Adv. Rosane Monteleone Monteiro (OAB: RJ 100939 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli de Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pereira da Silva\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea Alves Citera [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Charitas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Charitas Ltda.\r\n\r\nVir com as guias para saque do FGTS e Seguro-Desemprego, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Rodrigues [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta e Scobino Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME, Réu: Carla Mota, Réu: Antonio Roberto Botelho Scobino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon da Silva Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Castro [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozildo Carvalho Riscado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozildo Carvalho Riscado \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do reclamado e o número da CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01895-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Faria [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meus Primeiros Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina Faria \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Serafim [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda., Réu: Partacd Participacoes e Consultoria Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa Serafim\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01818-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Constantini [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeuhua Hamashia Mayrink Academia Ltda.- ME, Réu: Joelma Ferreira Mayrink, Réu: Joao Bosco de Oliveira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Constantini\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01769-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Souza da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Por Cento Popular de Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Souza da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Salles Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Salles Pereira \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Medeiros de Almeida [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Medeiros de Almeida\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da reclamada e o número do PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Sandre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hort Frut Nova Aliança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Sandre\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira Pires [Adv. Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 - D)]\r\n\r\nRéu: Seminário São José , Réu: Pluriserv Comercio e Serviços Ltda. , Réu: Sociedade Industrial de Refrigerantes Felxa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pereira Pires \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 3º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Nogueira [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Nogueira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Andrade de Lima [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial HQ Ltda. [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial HQ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Miguel [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Elco Engenharia e Montagem Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Temporaly Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Miguel\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-246-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: A L H L Atendimento Laboratorial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço correto da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Costa Braga [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sementinha Iluminada Me, Réu: Teresa Cristina Rodrigues Dowsley, Réu: Sonia Cristina Rodrigues Dowsley, Réu: Sandra Regina Rodrigues Dowsley, Réu: Lucilia Izaura Rodrigues Dowsley\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Costa Braga\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange ao pagamento da parcela única avençada, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Garcia Casas [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Alves da Silva Filho [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Stephen Merle Waters [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stephen Merle Waters\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02254-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Ramos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Luise Moraes de Almeida [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luise Moraes de Almeida\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02276-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinalva Jose Teixeira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luiz Santarem Rodrigues [Adv. Suyan Cavalcante Lolas (OAB: RJ 131820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Luiz Santarem Rodrigues\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02418-2006-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Maria de Jesus Reis de Azevedo [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02478-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Reis, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 02024-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Moura Barros [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Dois Irmãos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Moura Barros\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02068-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Azeredo de Souza [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01983-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Pereira [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Jesus no Imalaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01932-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bernardo dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Meio de Icarai Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivia Godinho de Marins [Adv. Rosane S C Batista (OAB: RJ 135662 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivia Godinho de Marins \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que acolheu a preliminar de exceção de incompetência absoluta , determinando seja o presente feito remetido para a Justiça Comum. \r\n\r\nProcesso: 01950-2007-246-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Lopes Ltda. [Adv. Mauricio Mourao Passos (OAB: RJ 85935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Lopes Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Servicos de Laboratorio\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 20,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Magalhães Germano [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: D T K Dress To Kill Com de Roupas Ltda. [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D T K Dress To Kill Com de Roupas Ltda., Aut Eliane Magalhães Germano\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 127,87 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Fernando Jose de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 308,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Cunha [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Limoeiro Junior sucessor Cart 9 Of/Nit e Of do Reg Imov/3a Circ [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Cunha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 727082"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertados pelas reclamadas. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Leandro Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Leandro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação ofertados pela 2a Ré. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar novos cálculos, conforme despacho exarado. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02201-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos\r\n\r\nCiencia da promoção da Contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Almeida da Rocha [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Almeida da Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-221-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DO ROSARIO POLEN BARBOSA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nExdo: LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DO ROSARIO POLEN BARBOSA\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Prejudicada, diante do alvará de fls.71. Int. N.I., 03.02.09. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Ricardo Pereira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-221-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Telles da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a prova da recusa do Consignante em receber o valor consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Azevedo Estrella de Araujo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco H S B C S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls.448/453. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Araujo Aguiar [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: J H Manutencao e Servicos de Acabamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Araujo Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DA CONCEICAO EMIGDIO [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONALDE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DA CONCEICAO EMIGDIO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de impugnação ofertados pela Reclamada. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado da Silva [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Amancio Vieira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Amancio Vieira\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar a diferença do valor ainda devido a título de cota previdenciária, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MOISES RIBEIRO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE JUVENAL DE MELO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MOISES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros do Nascimento\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01506-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Claudio Jose Raymundo (OAB: RJ 110707 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND.DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND.DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marques Conceicao [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Magna Rodrigues Silva Abreu - ME [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Marques Conceicao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA INACIO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Mauricio Soares de Melo [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Mauricio Soares de Melo\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Marques Magalhaes Borges, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Chaves Duarte [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Chaves Duarte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mendes [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Industria de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mamuska e Papito Industria de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçao, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz da Silveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora da Silva Barros [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Souza Telecomunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva Barros\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA HARPIA LTDA N/P Socio JOSE CARLOS LEAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Calazans - (Espolio de) [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Calazans - (Espolio de)\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer os dados cadastrais do Sr. Antonio Calazans, tais como número do CPF, do PIS e da CTPS, a fim de possibiliatar a pesquisa junto ao INSS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Batista da Silva [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2001-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00387-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON DA SILVA PECANHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CEREAIS MIRADOURO DA VILA VERDE LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON DA SILVA PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA COELHO MARANHAO ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACHADO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-221-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ [Adv. Roselene Sergio Ribeiro (OAB: RJ 104907 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Estadual dos Profissionais da Educacao - SEPE/RJ\r\n\r\nDEsp.fls.: J. diante da decisão de fls.198, nada a deferir. Int. N.I., 11.02.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01219-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOR DO WONA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INES THEMOTEO DA SILVA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES THEMOTEO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Nunes Cabral Tenorio [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Nunes Cabral Tenorio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Pinheiro Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02010-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Almeida de Freitas [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Almeida de Freitas\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito das custas judiciais em guia expedida pela Secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDOMIRO SOUZA DIAS [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01183-1999-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM DRINK INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Felinto dos Santos [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE CORREIA CAMPOS [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE CORREIA CAMPOS\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder a devolução das guias de CD. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutti Acessórios (MECB Artesanato & Acessórios Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane da Silva Araújo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Couto Neves [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Professor Helinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Couto Neves\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Duarte [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha e Companhia Restaurante Ltda.N/P JEFFERSON JOSE HELLER CABRAL [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE DO NASCIMENTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre cálculos de impugnação. PZ.:10 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 02128-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Melhorance de Paula [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Melhorance de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Gomes Barbosa [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Gomes Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01674-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON PEREIRA MIRANDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON PEREIRA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01550-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALINA MARIA DA SILVA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI [Adv. Ludmila Amorim dos Reis (OAB: RJ 117708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU-CODENI, Aut IDALINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cáclulos e esclarecimentos da Contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES RAMOS [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário de fls.347 apor sua assinatura no requerimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria de Seguranca Publica do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLYDES COUTINHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a. RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVISLEI ALVES BARRETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVISLEI ALVES BARRETO, Réu PANIFICACAO E BAR JOIA DA CALIFORNIA LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.11.02.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO LUIZ BARBOSA NERES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Bezerra de Menezes Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Bezerra de Menezes Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA, Aut MANOEL ANTONIO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratórios opostos pela parte Contrária, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00897-1994-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CONDACK DOS REIS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHA IRMAOS UNIDOS LTDA [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA CONDACK DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Ferreira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE SOUZA RICCI [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI DE SOUZA RICCI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIMAR GERALDO GOMES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de impugnação ofertados pela Re´. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza das Dores Tavares Bueno\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO TAVARES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 1.800,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-1995-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliane dos Santos Simoes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01897-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DOS SANTOS FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDeferido pedido de vistas, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Fiontino da Crus [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Coelho de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Coelho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandre Miranda da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Ipe Coutry Club [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandre Miranda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02092-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zangeveisk Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Reis\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pacifico Filho [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Pedro Pacifico Filho\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00032-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ramos Rodrigues Junior [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Adao Jose dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ramos Rodrigues Junior\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO EDSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MF INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO EDSON DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Suzart [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Suzart\r\n\r\nCiencia de que deverá informar o atual endereço da Re. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE DA SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE GESSO VANESSA DE BELFORD ROXO [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nId: 726751"
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                                "Processo: 01724-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTONIO COUTINHO DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LOBAO CAVADAS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LOBAO CAVADAS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham com as peças necessárias à reconstituição do referido volume no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelo Alexandre de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFLICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Alves da Silva [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Alves da Silva\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paulino [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: M C S Ferreira Refeições\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paulino\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Calamari Estulano dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Calamari Estulano dos Santos\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Gama [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Papa - Léguas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Gama\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Daniel dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Daniel dos Santos\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Borges da Cunha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: P L V Estacionamento Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Borges da Cunha\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Mezzacapa [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Juíza Josith Rickey, Réu: Instituto Padecriajujori\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira Mezzacapa\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amon Francisco Assunção [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amon Francisco Assunção\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA SOARES DA SILVA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDUKA COISAS E PRESENTES LTDA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)], Réu: MAMDOUH BAGDADI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keith Maciel Bezerra [Adv. Leandro Barbosa de Mello Chaves (OAB: RJ 125267 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico e Hospitalar São Judas Tadeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keith Maciel Bezerra\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00252-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ INEZ DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GELOBOM RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ INEZ DE CARVALHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-1996-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGILDO TEIXEIRA PINTO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE E LU COMERCIO FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGILDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, observando-se o disposto na resolução administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE BERTOLATO [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD CAR 2000 RECUP MANUT E LAV VEICULO LTDA [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE SACADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marvio de Souza Machado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marvio de Souza Machado\r\n\r\nTER VISTA, REFERENTE AO ENDEREÇO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ARMANDO DA SILVA AMARAL [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFLASH SOLUCOES LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ARMANDO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01249-1989-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MONTEIRO LESSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM OS CÁLCULOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE SEU RECOLHIMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BRAZ FILHO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: MARLENE BELUGA ORTEGA, Réu: ANA LAGE FERRERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BRAZ FILHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionicia de Moraes Barcelos [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Rosane Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionicia de Moraes Barcelos\r\n\r\nVENHA COM A DECLARAÇÃO DE COMISSÃO DE DECLARAÇÃO PRÉVIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Fatima Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 54/55, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00647-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nÀ impugnação os cálculos de liquidação, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ganem Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone Molina - ( Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ganem Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR OFERTADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01107-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA COMENDADOR LTDA ME [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)], Réu: Jussara do Valle Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO AINDA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nRéu: Renault Lanchonete [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renault Lanchonete\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01304-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ABREU JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: NINU´S DE NOVA IGUACU GRILL REST CHURRASC LTDA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Réu: Joici Jose Carpenedo, Réu: Amaro Celestino Murici\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO BENTO DA COSTA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BELFORD ROXO LTDA, Réu: Milena Magali Fraga, Réu: Josefina Moller Braga Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO BENTO DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-1998-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ANGELO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL SA E OUTRA, Réu UNI-EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTER VISTA, EM 15 DIAS, DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 02146-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: JCTM Comercio e Tecnologia Ltda. [Adv. Jorge Luiz Arantes de Souza (OAB: RJ 126247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCTM Comercio e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, cálculos de liquidação, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01766-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisangela Silva Amaral [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administracao e Participacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardozan Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pinheiro\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01923-2007-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Silva do Carmo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, bem como de custas, em 10 dias, sob pena de ofílcio ao óprgão fiscalizador e execução ncidental. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GUEDES MARCOLINO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA GUEDES MARCOLINO\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hendi Cristina Pinto de Queiroz [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda.\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vinicius Coelho dos Santos [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Bencao de Deus Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bencao de Deus Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO, CONFORME CÁLCULOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidação, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DE PAULA [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA FERNANDES F AGR LTDA ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA FERNANDES F AGR LTDA ME\r\n\r\nVENHA RECLAMADA COM OS CÁLCULOS RELATIVOS AO IMOPOSTO DE RENDA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE SEU RECOLHIMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. \r\n\r\nId: 726767"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "727024": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02066-2006-223-01-00-2 – ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trablho\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia Fontes Thompson Regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alcione de Assis Monteiro, Floridao Mercearia Ltda. - ME, Luiz Felipe de Souza Peixoto, Manuel Vieira da Cunha Peixoto, Mercearia Loja 04 Ltda. - ME, Mercearia Nova Rainha Ltda.-EPP, Mercearia N R 3 Ltda.-EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/03/09 às 09:20 horas.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727024"
                            ],
                            "727023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Pedro de Souza [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifeste-se a ré sobre os cálculos do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda, Aut Leandro de Freitas Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Candido de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Machado Miranda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina da Hora [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Daniele Cristina da Hora\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Leandro Demarchi [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Leandro Demarchi, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON COSTA SANTOS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes da Silva, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida de Senna [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Simone Almeida de Senna\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENY FREITAS SILVA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOIL OLEOS ESSENCIAIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENY FREITAS SILVA, Réu SANOIL OLEOS ESSENCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON JOSE DE CARVALHO SANTOS [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Alzir Pantaleao de Mello Alves (OAB: RJ 75856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON JOSE DE CARVALHO SANTOS, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lack Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Luiz Antonio Lack Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Luz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Luz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezaldir Castro de Barros Júnior [Adv. Jean Carlos Bernar Silva (OAB: RJ 107128 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezaldir Castro de Barros Júnior, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO BATISTA DE SOUZA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Maria de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Kerema Industria de Confeccao Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelia Maria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilaine Camilo Guedes Pais [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominium Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de S [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominium Coop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de S, Aut Rosilaine Camilo Guedes Pais, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA, Aut SUELY GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocleciano Vitorino da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deocleciano Vitorino da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BARBOSA DA SILVA, Réu SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE LIMA PEREIRA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUIZ SILVA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO LUIZ SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NEVES DE SIMAS [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LTDA - N/P VIVIANE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NEVES DE SIMAS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Soares Villela [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Soares Villela, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Beltrão de Abreu [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartão de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Beltrão de Abreu, Réu Panamericano Administradora de Cartão de Crédito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Souza Borga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Aciber Associacao Comercial e Industrial de Belford Roxo [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aciber Associacao Comercial e Industrial de Belford Roxo, Aut Priscila Souza Borga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DA SILVA MIGUEL [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DA SILVA MIGUEL, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Candido da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Mendes [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto Mendes , Aut José Candido da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Rodrigues da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Rodrigues da Silva, Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Dart [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nala Airan Ltda. - ME [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nala Airan Ltda. - ME, Aut Natalia Dart\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ALMEIDA LOPES FILHO, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Martins de Moura [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: IRJEP Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRJEP Inst Rio de Janeiro Ed Prof Ltda. - ME, Aut Monique Martins de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Mota Coutinho [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Mota Coutinho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luiz Silva [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Luiz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Jesus Martins [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, Aut Mônica de Jesus Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pacifico [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pacifico\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 727023"
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                                "Processo: 00166-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claisson Nunes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claisson Nunes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Freitas da Fonseca [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Freitas da Fonseca, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Maria Ornellas Pinheiro [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Meikon Metalurgica Com e Industria Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Maria Ornellas Pinheiro, Réu Meikon Metalurgica Com e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Loback [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Loback, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Pepao Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Lima, Réu Super Mercado Pepao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice da Silva Lage [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Joice da Silva Lage\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silla Motta do Nascimento Santana [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natura Cosmeticos S.A., Aut Silla Motta do Nascimento Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-1997-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR LOURENCO DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: JAL TRANSPORTE DE CARGA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAL TRANSPORTE DE CARGA LTDA, Aut PAULO CEZAR LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martha Dias [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martha Dias , Réu Rufolo - Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIS MARQUES DE AZEREDO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIS MARQUES DE AZEREDO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (SUPERMERCADO EXTRA)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUCIDES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUSANTOS COM. DE ART. DE CIMENTO LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUSANTOS COM. DE ART. DE CIMENTO LTDA, Aut NEUCIDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Mauricio Cerqueira dos Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Mauricio Cerqueira dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02226-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa da Silva, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da re foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Madureira Cunha [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Madureira Cunha, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO VIEGAS [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROOF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO VIEGAS, Réu CLINICA SANTA PAULA LTDA, Réu MULTIPROOF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Amorim Coutinho [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Amorim Coutinho, Aut Vitória de Amorim Coutinho, Aut Viviane de AMorim Coutinho\r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02351-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Fernandes [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Fernandes\r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02356-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Joaquim Junior [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco 4 do Brasil Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Joaquim Junior\r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02360-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francelino Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francelino Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPromova o autor a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do art. 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02539-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Menezes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghe-Rj Incorp e Adm de Cemiterios Ltda [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Menezes, Réu Ghe-Rj Incorp e Adm de Cemiterios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02614-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Assis Peixoto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Moda Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Moda Ltda., Aut Magaly Assis Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03519-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ramos Coelho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Aut Washington Ramos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02715-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Rohana de Almeida [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda., Aut Dennis Rohana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANDAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nComprove o autor o valor recebido, requerendo ainda o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves de Brito [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves de Brito\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito\r\n\r\nProcesso: 00280-1999-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-262-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e simultaneamente contra-arrazoar o Recurso principal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lopes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Mendes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Vieira de Freitas [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mb5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mb5 Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Oliveira de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo e e recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-1993-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO LOPES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITRIN UNIVERSAL DA TRINDADE SERV MAO DE OBRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 135/136, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-1998-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS LIANDRO [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS ESPECIALIZ DE LIMP E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEREMIAS LIANDRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79 verso, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Silva Leandro [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix 1426 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Silva Leandro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma da Silva Cardoso [Adv. Elisangela Rocha Nicolino (OAB: RJ 118901 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Silva Cardoso\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 54, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Freitas [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Freitas\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-262-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Equatore Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANE MERCEDES DE MOURA SANTOS, Egte Equatore Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIOVALDO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIOVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: ROVIAN NIGHT CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO BRUM GUIMARAES\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cuevas Churrascaria Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nEgdo: WANDERSON CAMPELO DUARTE [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cuevas Churrascaria Ltda., Egdo WANDERSON CAMPELO DUARTE\r\n\r\nAo embargado: \"Nada a considerar, recebo a presente petição como agravo de petição\" \r\n\r\nAo embargante: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Menezes Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Saravia Marinho de Albuquerque [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Nossa Senhora Lasalete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Saravia Marinho de Albuquerque\r\n\r\nDia a autora em 05(cinco) dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmação. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Oliveira Filho [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Oliveira Filho, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55 - \" Melhor examinando os autos verifico que o depósito recursal e as custas não vieram no original ou devidamente autenticadas. Assim, deixo de conhecer o Recurso Ordinário do reclamado de fls. 42/49, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Santos [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polímeros Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoplastik Recuperadora de Polímeros Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 05 (cinco) dias, o cumprimento dos itens 06,007 e 08 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MORAES MALAFAIA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Registro Civil das Pessoas Naturais do 3o Distrito na Comarca de Sao [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Registro Civil das Pessoas Naturais do 3o Distrito na Comarca de Sao\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo da Silva Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvc Instalações Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo da Silva Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02029-2008-262-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Regiões [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A, Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Regiões\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-262-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clovis Gonzalez de Nunes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clovis Gonzalez de Nunes\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucioney Soares Placio [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: G R Cell Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G R Cell Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01811-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Daflon Ribeiro Guimaraes [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Castela Posto de Gasolina e Afins Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Daflon Ribeiro Guimaraes, Réu Vitor Castela Posto de Gasolina e Afins Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. - \" Deixo de conceder a Gratuidade de justiça por falta de amparo legal.\r\n\r\nNão conheço o presente recurso, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 01890-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rosa Lima [Adv. Marcus Fabiano Teixeira Ferreira (OAB: RJ 106306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01948-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO OLIVEIRA LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMGE TELECOM E ENG LTDA RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMGE TELECOM E ENG LTDA RJ\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 163/174 e 177/186 , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Maria Sabino dos Santos [Adv. Livia Carneiro Carvalho Vasconcellos (OAB: RJ 135663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariney Medeiros Pereira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Maria Sabino dos Santos\r\n\r\nReuqeira o autor o que for do seu interesse em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02174-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02320-2005-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamela da Silva Mello [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldano da Silva Camilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela da Silva Mello\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02445-2006-262-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Nilson da Silva Guimaraes Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nAgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02638-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Mourao Lopes Mendes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Oton Jose Sao Paio de Menezes [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Mourao Lopes Mendes\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02884-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Aquino dos Santos\r\n\r\nRéu: Abel Morgado Dias [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Vizeu Ltda.\r\n\r\nCumpra a patrona o despacho de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 03007-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VINICIUS RIBEIRO DE MENDONCA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES MENDES LTDA [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VINICIUS RIBEIRO DE MENDONCA, Réu ORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nTomar ciência as partes do despacho de fls. 67, devendo ainda a reclamada trazer aos autos o contrato social bem como a respectiva procuração , vez que nos autos consta somente o sbstabelecimento. \r\n\r\nProcesso: 03190-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos Goulart [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ramos Goulart\r\n\r\nFoneça o autor, em 30 (trinta) dias, o atual endereço da 1ª ré. \r\n\r\nId: 726353"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 03401-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Mendonca [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Mendonca, Réu Cog Servicos Medicos S/C\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03221-2003-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LIMA DA SILVA [Adv. Carla Veronica dos Santos de Araujo (OAB: RJ 111959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Fernandes dos Santos, Réu: BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LIMA DA SILVA, Réu BELLE STAR CENTRO DE BELEZA FORM PROFISSIONAIS\r\n\r\nSócio : Jorge Fernandes dos Santos :Tomarem ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02885-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Souza Ferreira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Aut Reginaldo Francisco de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03208-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO IRENIO GOMES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: LANCINAR COMERCIO DE TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03028-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BOTELHO CARNEIRO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: TROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BOTELHO CARNEIRO, Réu TROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02796-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JOSE DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JOSE DOS SANTOS, Réu MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02656-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Alves de Azevedo [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Alves de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE ABJAUD JUNIOR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE ABJAUD JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02574-2001-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDA QUINTANILHA CASTRO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA QUINTANILHA CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02495-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gonçalves [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Chopp e Sinuca Salvatori Ltda. Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gonçalves\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Data de Nascimento ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02481-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Luiz [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Narcisio Antonio Ferreira Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Luiz \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº da CTPS ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02474-2008-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Ferreira [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Ferreira \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº do RG com respectivo orgão expedidor , Nº da CTPS e Data de Nascimento ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02466-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos Alves [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: Fat Fiva, Réu: H Pel Papelaria e Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos Alves\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS /PASEP ou do NIT e Data de Nascimento ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02461-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Maria de França Marinho [Adv. Marcos Alexandre Barcellos Fernandes (OAB: RJ 99164 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela dos Santos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria de França Marinho\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS/PASEP ou do NIT e Data de Nascimento ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 02413-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO DE MELLO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Aut SONIA REGINA SIQUEIRA MONTEIRO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SAMPAIO MARIANO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA RIBEIRO BAARS [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ SAMPAIO MARIANO, Réu LEILA RIBEIRO BAARS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02192-2002-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EVANDRO DA SILVA [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: DSS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA P/ SEU REPRES DAVID SOUTO DE SOUZA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)], Réu: DAVID SOUTO DE SOUZA e MARCIA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 79.\r\n\r\nProcesso: 02114-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir Ramos da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altanir Ramos da Silva, Réu Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Pires [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celma da Silva Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Pires\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUZA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LOBO THURLER LTDA ME [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL LOBO THURLER LTDA ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios , bem como as custas processuais , pena de oficiar-se a Receita Federal e INSS . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula Cristina Barbosa de Almeida Daco [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Cristina Barbosa de Almeida Daco\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida Certidão de Habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Pereira de Jesus [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2002-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VANIRA DA CONCEICAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VANIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Souza [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Oliveira Novo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Sanatana da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Skell Viana Belo [Adv. Thais Barcellos (OAB: RJ 138821 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Skell Viana Belo\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fabricio de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fabricio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José dos Santos (Espólio de) [Adv. Soraya Andrade de Oliveira (OAB: RJ 117156 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Célia Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José dos Santos (Espólio de) \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº CPF,º RG com respectivo orgão expedidor , Nº CTPS , Nº PIS/PASEP ou do NIT e Data de Nascimento ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo de Santana Braga [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofs Rj Ltda. - Drogaria Moderna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Araujo de Santana Braga\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº RG com respectivo orgão expedidor e Data de Nascimento ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan dos Santos Areas [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan dos Santos Areas \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS/PASEP ou do NIT ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Vieira de Oliveira [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Vieira de Oliveira \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº da CTPS, Nº PIS/PASEP ou do NIT , Nome da Mãe e Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Conceição [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Nunes Torraca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Conceição\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de Nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Santos Rocha [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Lucia Pio de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos Rocha\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS/PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azor Wilber Conceição Rosario [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Nova Atual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azor Wilber Conceição Rosario\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Data de Nascimento ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nId: 723688"
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/02/2009\r\n\r\n00502-2006-264-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sebastiao Justino Reis\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.815,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726390"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves de Souza [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rc Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 586,79, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rocha da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservin Ltda. , Réu: Casa de Saúde São José Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01794-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Sao Jorge Ltda - ME [Adv. Marcia de Freitas Moreira (OAB: RJ 84575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Sao Jorge Ltda - ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 246,34, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01858-2008-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: CARLOS FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA E LANCHONETE AGUA NA BOCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (fls.06-verso).\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Aparecida Pereira Rodrigues [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrina Galvao Machado [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedrina Galvao Machado\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 113,10, com guia preenchida exclusivamente no código 2801, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Lima Rocha [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda., Réu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio de Lima Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolnei Lima Trindade [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 61,38, com guia preenchida exclusivamente no código 2909 , em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Soares [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 639,96, com guia preenchida exclusivamente no código ,6203 em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01995-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Conceição [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ferreira da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada; bem como fornecer o endereço atual do reclamante. Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02005-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Silva Santana [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo , Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Silva Santana \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, bem como comparecer à Secretaria desta Vara para tomar ciência da data da audiência designada., em razão da devolução da notificação de fls.\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Silva de Souza Araújo [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Silva de Souza Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. No prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02158-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Eduardo Santos do Carmo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Pinto Falco [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)], Réu: Pastificio Santa Amalia S.A. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Pinto Falco, Réu Pastificio Santa Amalia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.207/208, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira dos Santos [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira dos Santos, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.131/132:\"... CONVERTIDO O FEITO EM DILIGÊNCIA, ...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro Leal [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariet Distribuidora de Artigos, Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariet Distribuidora de Artigos, Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 791,42, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Neris [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Araujo da Silva Pedre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Neris\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eudilsa Alfaia Pinheiro [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.96/101)\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Costa Baldez [Adv. Aldo Silas de Barcellos Ribeiro (OAB: RJ 88858 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Fls.44)\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: ZENAIDE GAMA NUNES (SUCESSORA DE EUGENIO JOSE NUNES) [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: IMG ITAPEMIRIM MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: IMG Icarai Marmores e Granitos Ltda A/C Socio Paulo Jose Pires Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE GAMA NUNES (SUCESSORA DE EUGENIO JOSE NUNES)\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (Fls.08-verso)\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Costa Faria [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.145/147, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira de Souza [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Gonçalo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (Fls.15)\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.202/204, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves dos Santos [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cape Language Center S/C Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cape Language Center S/C Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 305,97, com guia preenchida exclusivamente no código 2909, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Ônibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Henrique Domingos Gustavo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Ônibus Fagundes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (Fls.22-verso)\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Yvanei Campos Muniz [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Lb Beneficiamento Textil Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lb Beneficiamento Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 18,00. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Azeredo Coutinho Costa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasgado e Puido Ind Com de Roupas Ltda. [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rasgado e Puido Ind Com de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 (quarenta e oito) horas, o valor relativo ao FGTS( fls.45), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Trintim Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Smd Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o derradeiro prazo de 30 dias, para cumprir a determinação de fls.79, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Fls.54/58)\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira de Souza [Adv. Luzimar de A. Vasconcellos (OAB: RJ 140442 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos uma cópia da emenda à ser remetida a Reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Duarte de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marclau Comercio de Combustiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Duarte de Souza\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Conceicao [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 288,77, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Carlos de Souza Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Carlos de Souza Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Anne Costa da Silva [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirley da Silva Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Anne Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. (fls.23-verso)\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Almeida Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infancia Fazendo Arte S/C Ltda. [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infancia Fazendo Arte S/C Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProvidenciar atualização de seu cadastro junto ao Distribuidor, COM URGÊNCIA, em razão da devolução da notificação de fls. 102.\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes Bezerra [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Martins Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Auxiliadora Martins Souza\r\n\r\nCiência do deferimento da devolucao do prazo. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu: Oi Fixo Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marques de Azevedo\r\n\r\nCiêncvia de que o feito foi retirado d aputa do dia 02/03/2009.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Soledade Mauricio [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitaria Cidadao do Futuro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 931,85, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Soledade Mauricio [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitaria Cidadao do Futuro\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, no valor de R$ 931,85, com guia preenchida exclusivamente no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 726391"
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                "São João de Meriti": {
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                            "727109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giberlandio dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Conlimper Administracao e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Gomes dos Santos, Conlimper Administracao e Servicos Ltda, Denise Ferreira Machado dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02335-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes da Hora\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportes Rapido Vicente Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727109"
                            ],
                            "727110": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Amaral Rodrigues\r\n\r\nRéu: YSEP Decoracao e Tecidos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) YSEP Decoracao e Tecidos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727110"
                            ],
                            "727106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01638-1997-322-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Daniel Lugon Garschagen , Rogerio Almenara Ribeiro, Sergio Almenara Ribeiro , Silvério de Oliveira , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o deposito do credito devido ao autor, em 10 dias, sob pena de execução.; .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727106"
                            ],
                            "727096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 16/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-322-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Conceição Maria Francisca e Outros. \r\n\r\nRéu: Ely Botelho e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Cadeira Odontologica, numero de serie 555735, fabricante OLSEN, unidade de agua e refletor acoplados, em ótimo estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 2516, Vilar dos Teles , SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01679-2008-322-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Claudio Adão Souza Abreu e Outros. \r\n\r\nRéu: Adriana da Silva Rocha, Hortigranjeiros Merc ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um televisor em cores, marca GRADIENTE, vinte e nove polegadas, em bom estado de funcionamento e conservação, avaliado em R$ 400,00;.\r\n\r\nUm Vaporizador BELLE, marca Yamatas, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em R$ 280,00.\r\n\r\nUma Bancada completa (com espelho e gavetas), avaliado em R$ 200,00.\r\n\r\nUma cadeira estofada, para salão de beleza, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 1.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruz da Fé n/ 501, Sobrado , Edem , SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.080,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: DEIVID SOUZA PEREIRA e Outros. \r\n\r\nRéu: JOSE LOPES SOBRINHO, J LOPES SOBRINHO METALURGICA LTDA, CITILAR COMERCIO INDUSTRIA DE PEÇAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois Tornos de Repuxo mecânico, em ferro maciço, dimensões aproximadas de 2,5mx1,20m, funcionando ambos com motor acoplado, sem fabricação e numero de serie aparentes , avaliados unitariamente em R$ 2.600,00 avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa das Marrecas lote 7, Quadra 06, Jardim Meriti , SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-322-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Multiprof Coop Multiprofissionais de Servicos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador Pentium IV , composto de teclado monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 1.400,00 avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Automovel Clube n/ 63, Salas 410/411, SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02468-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA e Outros. Adv.: Salim Salles Macedo OAB.: RJ 121260 D\r\n\r\nRéu: SOBEC-SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO CULTURA e Outros. Adv.: Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB.: RJ 70483 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Ar condicionado Elgin cor branca, 8300 BTUS em bon estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nUm Ar condicionado CONSUL AIR Master , cor cinza escuro, 7500 BTUS em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nDois aparelhos de Ar condicionado PHILCO, frente em madeira, dimensões competiveis com aperelhos de 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados unitariamante em R$ 800,00.\r\n\r\nUm Ar condicionado CARRIER , frente em madeira , compativeis com aparelhos de 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nUm Ar condicioando SPRINGER , cor cinza 12.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcioanemnto, avalido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nQuatro aparelhos de Ar Condicionado CARRIER INNOVARE , todos na coe bege, compativeis com aparelhos de 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados unitariamente em, R$ 950,00.\r\n\r\nUm Ar condicionado SPRINGER , frente em madeira, compativel com aparelho de 10.000 BTUS, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 950,00.\r\n\r\nTrês Computadores K6II 500RAM , monitor colorido, teclado e mouse , todos em bom estado de conservação e funcioamento, avaliados unitariamente em R$ 1.000,00\r\n\r\navaliado em 12.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Euclides da Cunha n/ 59, Vilar dos Teles , SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um ar condicionado ELGIN, cor branca . 8300 Btu's , em bom estado de conservação avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado CONSUL AIR, MASTER cor cinza escuro, 7500 BTU's, em bom estado de conservacao avaliado em R$ 700,00\r\n\r\nDois aparelhos ar condicionado Philcofrente em madeira, dimensões compativeis com aparelhos de 10.000 Btu\"s, em bom estado de conservacao e funcionamento, avaliado unitariamante em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado CARRIER, frente em madeira, dimensões compativeis com aparelhos 10.000 Btu\"s , em bom estado de conservalção e funcionamento, avaliado em R$ 800,00\r\n\r\nUm ar condicionado Springer, cor cinza , 12.000 BTU's , em bom estado de funcionamento e conservação , avalaido em R$ 1.000,00\r\n\r\nQuatro aparelhos de ar condicionado Springer Carrier Innovante , todos na cor BEGE, dimensões compativeis com aparelhos de 10.000 BTU'S , em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado unitariamente em R$ 950,00\r\n\r\nUm ar codicionado Springer, frente madeira, dimensões compativeis com aparelho de 10.000 BTU'S, em bom estado de conservaçãio e funcionamento avaliado em R$ 950,00\r\n\r\nTrês computadores K6II 500, 98 MB RAM, monitor colorido, teclado e mouse, todos em bom estado de conservação e funcionamento, avaliados unitariamante em R$ 1.000,00 avaliado em 12.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Euclides da Cunha n/ 59 , Vilar dos Teles , SAO JOAO DE MERITI, 25550-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n, Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES DE ANDRADE e Outros. Adv.: Moises Menezes de Amorim OAB.: RJ 60734 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A e Outros. Adv.: Emerson Correa da Silva OAB.: RJ 43739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - SETE microcomputadores marca IBM, processador CELERON, compostos d eteclado, monitor de video, gabinete e mouse, em bom estado de funcionamento e conservação , avaliados unitariamente em R$ 1.500,00 avaliado em 10.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra n/ 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727096"
                            ],
                            "727393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01506-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas Lisboa Aguiar [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas Lisboa Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Amaral [Adv. Alcemar Oliveira (OAB: RJ 80847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Xodó do Barão Ltda-ME [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia dos Santos Amaral, Réu Oswaldo Dias Leite, Réu Sorveteria Xodó do Barão Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pinheiro Guimarães [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratus Transportes [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pratus Transportes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 35,00 , em 5 dias, sob pena de execução;\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Nascimento das Chagas [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Baptista Fernandes [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Nascimento das Chagas\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Daniel Cruz do Nascimento [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Daniel Cruz do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor se já recebeu seu credito, em 10 dias, sendo que seu silencio presumirá resolvido o acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruta da Pedra Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gruta da Pedra Meriti Churrascaria e Pizzaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 845,00 , em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sousa Beserra [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Atual Milênio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sousa Beserra\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01980-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI-BANERJ/CAIXA DE PREV FUNC SIS INT BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina P dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 68586 - D)], Réu: BANERJ S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA JOSE CARAVANA CAMPOS\r\n\r\nTer vistas de fls, 355/367, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Saboia Araújo, Réu: Carla Tostes Lima da Silva, Réu: Mario Roberto Pedroso Valpaços, Réu: FABRICA DE GELO SANTO AGOSTINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR DE SOUZA RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.102v. em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES NOVO [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RODRIGUES NOVO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 175 ....bacen jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Monteiro Cabral [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Monteiro Cabral\r\n\r\nTer ciencia da certidao de fls.71v, \" Certifico, nesta data, que na petição de interposição de R.O (fls.65 constam numero do processo e nome do autor diversos dos que constam na petição com as razoes do R.O (FLS.66). faço os autos conclusos.\" JUIZ. Corrigir o equivoco cometido em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \" .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MAURICIO DA SILVA MORAIS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MAURICIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, pela SEGUNDA VEZ, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença apontada em fls 188/189, em 48 horas, sob pena de execução; ;\r\n\r\nId: 727393"
                            ],
                            "727094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erval da Penha Terra [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota do acordo, em 48 horas, nos termos do despacho de fls 54. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Turibio dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silvano [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silvano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pereira Alves [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)]\r\n\r\nRéu: Boalhosa Materiais de Construcao Ltda [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boalhosa Materiais de Construcao Ltda, Aut Jose Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Henrique [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113 ..\r\n\r\nProcesso: 01863-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA OLIVEIRA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Batista Gomes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Glória Teixeira Pinheiro [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Batista Gomes, Réu Maria da Glória Teixeira Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 852,66, equivalente a 71.525,22Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Castro (OAB: RJ 37517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde [Adv. Ricardo Rui Nogueira Benamor (OAB: RJ 109128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Nacional de Saúde \r\n\r\nTer ciencia de despacho/decisão de fls 52. ....presta escalrecimentos que entender cabiveis.......\r\n\r\nProcesso: 02044-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Souza Carvalho [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 35 e seguintes . .\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessander Liberio da Costa [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de Rezende Leão , Réu Daniel Luiz Coelho de Graça \r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida a vista dos autos fora do Cartorio. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Teixeira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - Unibanco S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165 ....Ter ciencia do inteiro tero do despacho de fls 165....Vistos stc..defiro mais 5 dias....................\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA MACEDO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: União Federal-INSS\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.133 v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Alves [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Lopes Meriti Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Alves\r\n\r\nDizer em 10 dias, se as obrigações restaram satisfeitas, sob pena de seu silencio presumir concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVALDO SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .,\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Candido dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 do paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2004-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN CRISTIANE ROXO DA SILVA [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TORRES WERTMULLER LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN CRISTIANE ROXO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, dando o seu devido cumprimento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02278-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURIDA DOS REIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)], Aut: JOSE CARLOS COSTA DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Custodio [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Impressora Art. Vida Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Custodio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPYTHIMA\"S CHOPERIA E MUSICA AO VIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIONE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Rezende Borges [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT - Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rezende Borges\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 11/03/09 as 09:15 , vez que sua notificação postal foi devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes Costa Junior [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes Costa Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da LEI ,\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Andrade Machado [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Martiniano Roupas [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Andrade Machado, Réu Marcos Antonio Martiniano Roupas\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 128 verso ....mantenho a decisão de fls 116/122.......\r\n\r\nProcesso: 01638-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar ao Juízo, certidão de ônus reais do imovel, a qual deseja penhora; ;\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Rodrigues de Oliveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante Porto Gaules\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nFornecer o CNPJ da empresa Ré, para os procedimentos relativos ao Bacen Jud,. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LYRA DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL.COMERCIARIA E BANCARIA DO E.R.J. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut EVANDRO LYRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 224. ....vista as partes da certidão da Contadoria, em 5 dias , prazo COMUM.\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva, Réu Sansung Eletronica da Amazonia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 36.116,19 equivalente a 3.018.481037 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00359-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PRATO DE BARRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, em 30 dias,para os procedimentos relativos ao Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Siva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Siva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63. ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 02045-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Nascimento Sena [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, de fls 43 e seguintes, ,\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bento da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Servicos de Locacao de Empilhadeiras Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bento da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 98 ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 02319-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Cavalcante Manhaes [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cidade 2002 - Comercio de Racoes [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Cidade 2002 - Comercio de Racoes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 77, do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE NEVES BASTOS [Adv. Jose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE JORNAIS EREVISTAS LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE JORNAIS EREVISTAS LTDA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut VIVIANE NEVES BASTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 119. Prazo COMUM de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Marques de Mello [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Socorro Freitas [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Marques de Mello, Réu Maria Socorro Freitas\r\n\r\nFornecer documentos/copias para a formação das Precatorias. No ensejo ter ciencia que o feito foi retirado de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira dos santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Amancio de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilia Vitalino da Silva [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcemar Portilho de Lima [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dulcemar Portilho de Lima, Aut Odilia Vitalino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02422-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEONE DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 186 verso No ensejo, fornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00019-1999-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELMO RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ON LINE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BX ON LINE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Aut HELMO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 251 ....convolo em penhora o deposito de fls 186.....\r\n\r\nId: 727094"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "727759": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ata da 1ª Sessão de Distribuição Manual realizada aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Nametala Jorge, Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, presentes os servidores Sandro Moreno Nunes, assessor da Vice-Presidência, Valéria dos Santos Ribeiro Liberato, assistente de gabinete, na qual, em cumprimento à determinação desta Corte, resultante de questão de ordem suscitada pela douta Relatora, Desembargadora Federal Maria Helena Cisne, foi realizada a livre distribuição, através de sorteio efetivado pelo Vice-Presidente, do Inquérito n.º 47 (Classe 20), que tem como indiciado Natalino José Guimarães, dentre os Juízos Eleitorais das 120ª, 122ª, 242ª, 243ª, 244ª, e 245ª Zonas Eleitorais, todos com jurisdição em Campo Grande, no qual foi sorteado o juízo da 242ª Zona Eleitoral. \r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Pre sidente\r\n\r\nId: 727759"
                    ],
                    "727506": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3301\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5360\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5483\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 727506"
                    ],
                    "727692": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nApuração de Eleição nº 96\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias, pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nApuração de Eleição nº 97\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: VAGNER RODRIGUES DUTRA, Candidato a Vereador no Município de Duque de Caxias, pelo PSB\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nAção Penal nº 10\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: DANIEL DE SOUZA DIAS\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nREU: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nAção Penal nº 11\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR ( SAMUQUINHA ), Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nREU: PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA\r\n\r\nADVOGADA : Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA : Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nREU: LÚCIA ELENA DA SILVA RODRIGUES ( TIA LÚ ), Vereadora do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA : Marlene Alves da Silva Batista\r\n\r\nADVOGADA : Pamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\nReclamação nº 99\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nRECLAMANTE: JULIANA BRANDÃO\r\n\r\nRECLAMADO: J. C. DE S. C.\r\n\r\nReclamação nº 100\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nRECLAMANTE: JULIANA VENTURI\r\n\r\nRECLAMADO: L. C. D.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7049\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CLAYTON MACEDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO CESAR MOREIRA, candidato a Vereador do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO : Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7050\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Rodrigues Jacob\r\n\r\nADVOGADO : Thadeu José Thramm de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO : Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nJorge Rodrigues Jacob\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(1),(2)\r\n\r\nMarlene Alves da Silva Batista\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPamella Alves da Silva Haubrichs Batista\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nProcuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRubens Tinoco Machado\r\n\r\n(4)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nThadeu José Thramm de Almeida\r\n\r\n(8)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 727692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "727734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5353 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: HD EDITORIAL E VÍDEO LTDA. (EDITORA WD)\r\n\r\nADVOGADO -: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO BEZERRA CRIVELLA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 05. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e tendo em vista que a questão levantada pelo recorrente, qual seja, a correta aplicação da legislação eleitoral invocada ao caso dos autos, encontra-se de acordo com disposto no art. 276, I, a, do diploma eleitoral, admito o presente recurso. Aos recorridos para que ofereçam suas razões;\r\n\r\nApós, subam os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio, 11/02/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 727734"
                        ],
                        "727735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6079 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: CENTRO SOCIAL INNOCÊNCIO SANTOS - CESIS\r\n\r\nADVOGADO -: Emanoel de Assis Costa\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Desta feita, considerando que a decisão atacada determinou o fechamento do centro social até o dia das eleições, e sendo essa a matéria atacada no recurso, tenho que o mesmo se esvaiu quanto aos seus efeitos, sendo inócuo analisar o seu mérito. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da perda de objeto, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 727735"
                        ],
                        "727736": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6178 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC)\r\n\r\nADVOGADOS -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Presente esta moldura e restando configurada a intempestividade reflexa do recurso especial sob exame, descortina-se manifesta sua inadmissibilidade, razão pela qual nego-lhe seguimento, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. \"\r\n\r\nRio, 11/02/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 727736"
                        ],
                        "727737": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5483 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO :: Alexandre Augusto Gonçalves\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º, do art. 24 da Resolução 21.841/04 -TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 727737"
                        ],
                        "727738": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 794 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: CHARLES COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA :: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nREPRESENTADO:: JANE COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA :: Maura Lannes Caruso Carvalho e outra\r\n\r\nREPRESENTADO:: RENATA TULLER\r\n\r\nADVOGADO :: Gisele Cristina Sereno dos Santos da Cunha\r\n\r\nREPRESENTADO:: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADA :: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Diante do exposto, indefiro os pedidos de suspensão e extinção do feito formulados pela representada Jane Cozzolino. Designo Audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, para o dia 15/04/2009, às 13:00 h. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 727738"
                        ],
                        "728231": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9265/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/1/2009; VALIDADE: ATÉ 25/4/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE RABELO BARROS; MEMBROS: ELISANDRO DE MELO PEREIRA, FERNANDA RABELO BARROS, LUIS ALBERTO CARVALHO TORALDO, MARCELO FAGUNDES. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9267/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/12/2008; VALIDADE: ATÉ 8/3/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BENEDITO NELSON DOS SANTOS FILHO; MEMBROS: ANTONIO GUILHERMINO NUNES VIANA, MARIA DA PENHA DA SILVA LOPES, MARINA RODRIGUES LYRIO, MIRON DE SOUZA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9526/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/02/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9527/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/02/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: ALEXANDRE F. GUEDES; SECRETÁRIO: CARMEN RIBEIRO LOPES; TESOUREIRO: CATIA RIBEIRO LOPES; 1º VOGAL: EDGAR DE SOUZA BAPTISTA; 2º VOGAL: LUIZ CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA; 3º VOGAL: LUCIANA LOPES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9524/09 E 10055/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/02/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9525/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 09/02/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AMAURI ARAÚJO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS COELHO MELO; SECRETÁRIO: LUCIANA BARCELOS CÔRA; 1º VOGAL: SOLANGE MARIOL GOMES; 2º VOGAL: MAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA; 3º VOGAL: ISAÍAS SOARES DE SOUZA. \r\n\r\nId: 728231"
                        ],
                        "728036": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO (PSDC), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do expediente protocolado sob o nº.10631/09.\r\n\r\nId: 728036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727680": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL 004/2008\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 005/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727680"
                        ]
                    }
                },
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727069": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDrª Ana Lucia Vieira do Carmo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727069"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727796": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 04/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 727796"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727308": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 727308"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727295": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nEDITAL Nº 09/09 \r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL 05/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente Aditamento virem ou conhecimento dele tiverem, em especial ao eleitor JANILSON DA SILVA DE SOUSA, título eleitoral nº 143461940302, mencionado no Edital 05/2009, que o horário de funcionamento deste Juízo é de 11 às 19 h, e que o Processo Administrativo 001/09 terá continuidade independente do comparecimento do eleitor ao Cartório Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no referido processo: \" Autue-se. Cancele-se a inscrição 143461940302 da 8ª ZE/RJ, e, mantenha-se LIBERADA a inscrição 112898440302, da 50ª ZE/RJ, conforme Inciso VI do art. 37 da Resolução 21.538/2003.Publique-se. Dê-se ciência ao eleitor. Após, arquive-se.\" Dado e passado nesta cidade, aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 727295"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727689": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 727689"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727302": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Dr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 727302"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727068": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 08/09\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N.º 05/09\r\n\r\nFaço saber a todos que o presente Aditamento virem, ou dele tiverem ciência, e em especial à Sra. DAYANE FREITAS ARRUDA - TÍTULO 134476690370, mencionada no Edital 05/09, que no Processo Administrativo n.º 119/08 foi proferida a seguinte decisão: \" Fundamentado nos artigos 124 c/c 367 do Código Eleitoral Brasileiro, DETERMINO que seja arbitrada multa no valor de R$ 35,14( trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a ausência ao segundo turno de votação\". Fica a mesma ciente de que tem o prazo de 03(três) dias, a contar da publicação do presente aditamento, para querendo, interpor recurso, a ser apresentado na sede deste cartório, situado na rua Filomena Nunes, n.º 971 - Olaria - Rio de Janeiro- RJ, de segunda à sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, pessoalmente ou fazendo-se representar por advogado, e ainda ciente da continuidade do Processo independente do seu comparecimento, correndo após o trânsito em julgado, o prazo de 30(trinta) dias para o pagamento da referida multa.\r\n\r\nDado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 21ª ZE\r\n\r\nId: 727068"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727795": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 003/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727795"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727297": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 364/09\r\n\r\nNatureza do feito: REQUERIMENTO DE RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB)\r\n\r\nInteressado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Carlos Edward Carvalho Aded - OAB/RJ 93.252\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Trata-se de renovação do pedido deduzido pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), agora ao lado do candidato Fernando José da Silva, no feito antes protocolado sob o n.º 846/08, argumentando: que o partido não formou coligação; que o resultado da eleição proporcional foi divulgado sem a contagem dos votos concedidos a candidatos sub judice; que os votos deveriam ser contabilizados para a legenda da agremiação, uma vez que somente depois, partindo-se da totalidade dos votos apurados, a distribuição das vagas seria feita conforme o alcance do quociente aos candidatos mais votados; que os votos dirigidos ao Candidato César Souza Chagas, que foram computados como nulos, deveriam aproveitar a legenda do partido, em razão do respeito à vontade do eleitor.\r\n\r\nObserve-se que, apesar da nova redação da petição, as alegações, fundamentos e o pedido são idênticos aos deduzidos no feito n.º 846/08 decidido em 06 de novembro de 2008. \r\n\r\nÀ semelhança da decisão anteriormente prolatada por este magistrado, e apesar da renovação dos valiosos argumentos expostos pelos peticionantes, continuo entendo que não lhes assiste razão. Isto porque, a pessoa referida pelo partido peticionante não teve seu registro de candidatura deferido por este Juízo, não podendo ser, por isso, considerado candidato em nenhum momento. Dispõem os arts. 5º da Lei 9.504/97 e 152, § 1º, da Resolução n.º 22.712 que apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos serão considerados válidos.\r\n\r\nEm verdade, deve-se compreender que agora os requerentes lastimam opção feita pelo próprio Partido, que optou por não substituir candidato indeferido, tentando alteração da decisão deste Juízo e assumindo o risco daí decorrente.\r\n\r\nPortanto, os votos que foram atribuídos ao candidato César de Souza Chagas não são válidos, simplesmente por ter sua candidatura indeferida in limine, através de sentença já transitada em julgado, não tendo o partido realizado a competente substituição no prazo legal.\r\n\r\nE note-se, que não houve qualquer falha procedimental atribuível à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nConseqüentemente, INDEFIRO o pedido contido no requerimento.\r\n\r\nDê-se ciência aos requerentes e pessoalmente ao MPE. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\nConceição de Macabu, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 727297"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726685": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 36/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Resolução TSE nº 22.623/2007\r\n\r\nRepresentante: Coligação \"Unidos por Ubá\", na pessoa de seu presiden-\r\n\r\nte Edward Godinho Ferreira \r\n\r\nAdvogado: Edward Godinho Ferreira - OAB/RJ nº 54.151\r\n\r\nRepresentados: Josely Ferreira de Siqueira, Geosadaque Lemos da Silva, Joelson Fernandes Marinho.\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Conceição de Siqueira - OAB/RJ nº 95.876\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência da. r. sentença de fl.\r\n\r\n27, cuja parte dispositiva vem abaixo transcrita: \r\n\r\n\" Diante da manifestação exarada pala Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral, determino o arquivamento dos autos da presente Representação Eleitoral, eis que inexistentes subsídios à apuração da autoria dos fatos relatados, bem como dos documentos encartados às fls. 07/08, não havendo sequer provas de que a suposta pesquisa indevidamente realizada tenha sido divulgada e ou utilizada para quaisquer fins. P.R.I - Cambuci, 13 de novembro de 2008 - Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 726685"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727691": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Rubens R. R. Casara, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 727691"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727688": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMárcia Andréa Rodrigues Lema\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício - 122ª ZE \r\n\r\nId: 727688"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727306": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 04/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 05/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 727306"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727309": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEduardo Marques Hablitschek\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 727309"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727453": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 009/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 727453"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727794": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004 /2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004 /2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 727794"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2009\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 727792"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 727445"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726062": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 04/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 04/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nCM: 0Id: 726062"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727687": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 171ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 727687"
                        ],
                        "727681": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nEdital Nº 004/2009\r\n\r\nA Doutora Regina Teresa Varges Resende, Juíza de Direito da 171ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, em exercício, por nomeação na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª Paula Franciane Vasconcelos da Silva, brasileira, filha de Paulo Fidelis da Silva e de Maria Lucia Vasconcelos da Costa, nascida em 22/07/1989, a interpor recurso no processo nº 143/2008, no prazo de três dias. Ciente desde já que a ausência de manifestação importará em trânsito em julgado da decisão judicial que lhe impôs multa no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Srª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Luciana de Oliveira, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 727681"
                        ],
                        "727685": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nEdital Nº 005/2009\r\n\r\nA Doutora Regina Teresa Varges Resende, Juíza de Direito da 171ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, em exercício, por nomeação na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª Rosemere da Costa Souza, brasileira, filha de Joaquim de Souza e de Ivanilda da Costa Souza, nascida em 13/06/1970, a interpor recurso no processo nº 142/2008, no prazo de três dias. Ciente desde já que a ausência de manifestação importará em trânsito em julgado da decisão judicial que lhe impôs multa no valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Srª Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Luciana de Oliveira, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nRegina Teresa Varges Resende\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 727685"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727451": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727451"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727455": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 06/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCIANO SILVA BARRETO\r\n\r\nJuiz Eleitoral (em exercício).\r\n\r\nId: 727455"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726937": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 006/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDra. SIMONE CAVALIERI FROTA\r\n\r\nJuíza Eleitoral - em exercício \r\n\r\nId: 726937"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727450": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 04/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 727450"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 940/08\r\n\r\nRequerente: Maximiliano Júlio Mendes de Mendonça\r\n\r\nTE nº 142950300302\r\n\r\nVerificação de Domicílio Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO: Vistos, etc... Isto posto, INDEFIRO o requerimento de alistamento de fls. 02, proceda-se o cancelamento da operação de alistamento no sistema ELO, publicando o correspondente edital. Após, dê-se baixa e arquive-se. Barra Mansa, 11 de fevereiro de 2009. Juíza Eleitoral Cristiane Tomaz Buosi.\r\n\r\nId: 727443"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726681": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 07/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 726681"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727301": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro 2009.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 727301"
                        ],
                        "727307": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nE D I T A L 04/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Dr.ª Lísia Carla Vieira Rodrigues, MMª Juíza Eleitoral da 210ª ZE/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Senhor CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA, inscrição eleitoral n.º 081193190302, a recorrer, no prazo de 03 dias a contar da publicação do presente edital da decisão exarada no processo Administrativo n.º 074/2008, que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do Art. 22 da Lei n.º 9096/95.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial, cientificando os interessados de que o Cartório Eleitoral sediado na Rua Godofredo Viana nº 400 - Taquara - nesta cidade, atende de segunda à sexta-feira , no período compreendido entre 11h e 19h, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento do interessado para Ciência. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Marcelo da Silva Offredi, Chefe do Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela Exmª Drª LÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nLISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 210ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 727307"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727686": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 727686"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727303": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 009/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 727303"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727690": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 05/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 727690"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727693": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "220ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 05/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 05/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas-vias eleitorais, incluidas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\n220ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 727693"
                        ],
                        "727695": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "220ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdita nº 06/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 220ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, Dr. Roberto Távora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em locais incertos e não sabidos, INTIMA os senhores Leonardo de Oliveira Menezes, inscrição eleitoral 119622450396; Karina da Silva Oliveira, inscrição eleitoral 117913090302; Gláucia Santos do Rosário, inscrição 119077280302; Suelen Vieira da Silva, inscrição eleitoral 136638120302, a comparecerem a Sede da 220ª ZE/RJ, na Av. Dom Hélder Câmara, 10.121, térreo, Cascadura, no horário de onze às dezenove horas, de segunda à sexta, para recolhimento das multas arbitradas nos Proc. Adm. 425/2008; 416/2008; 421/2008; 420/2008, respectivamente, no prazo de 3 dias a contar da publicação deste, CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se os processos em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervirem nos processos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Ana Paula Polydoro, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Roberto Távora Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 727695"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727449": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 005/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 727449"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727305": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 242ª Zona Eleitoral - Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.-\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 242ª Z.E.\r\n\r\nId: 727305"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727694": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 005/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPAULA FETEIRA SOARES\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 727694"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727310": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 727310"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "727300": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 727300"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "728409": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.695 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO CANTAGALO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100534/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Regina Helena Carvalho da Silva, na Avenida Associação, nº 14, Quadra 01, Lote 1-12, cadastro nº 067, na Comunidade do Morro do Cantagalo, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728409"
                    ],
                    "728407": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.696 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100457/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Sérgio Camelo Paiva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 03, Lote 4.02, cadastros nºs 05 e 06, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728407"
                    ],
                    "728399": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.697 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100513/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por Edilberto Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, nº 86, Quadra 06, Lote NC-19, cadastro nº 028, na Comunidade do Morro do Pavão, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728399"
                    ],
                    "728395": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.698 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB, AS BENFEITORIAS QUE MENCIONA, SITUADAS NO MORRO DO PAVÃOZINHO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/100539/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio de Janeiro em favor da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, as benfeitorias e acessões de natureza comercial, erigidas por José Vieira da Silva, na Avenida Pavãozinho, s/nº, Quadra 06, Lote 4.13A, cadastro nº 072, na Comunidade do Morro do Pavãozinho, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, necessárias ao alargamento das vias carroçáveis, no âmbito das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, proprietária das terras onde foram erigidas as benfeitorias, autorizada a ajuizar a competente ação de desapropriação e alegar, desde logo, a sua urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, podendo fazer-se representar em juízo pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 728395"
                    ],
                    "728449": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.699 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades estaduais no valor global DE R$ 7.633.173,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 7.633.173,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor do Limite para Movimentação e Empenho de Diversas Entidades Estaduais, conforme estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n749.490 \r\n\r\n749.490 \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "728446": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28/08/2008, publicado no D.O de 29/08/2008, que designou o Vice-Presidente Executivo de Esportes GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER, para responder, interinamente, pelo expediente do Conselho Estadual de Desportos, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR CYRO MARQUES DELGADO para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Conselho Estadual de Desportos, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ricardo Rotenberg, matrícula nº 27/04171-4.\r\n\r\n*DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE FERNANDES BASTOS para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/081/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17.02.2009.\r\n\r\nId: 728446"
                    ],
                    "728396": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.160/2008 (inquérito administrativo), adotando-se como motivação desta decisão os pronunciamentos oferecidos pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR JASON FAUSTO CARDOSO, Auxiliar de Serviços Gerais/Agente de Portaria, matrícula nº 0000033-1, do Quadro de Pessoal Permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, por inobservância dos arts 38 e 39, incisos V, VI, VII, IX e XIII e 40, incisos III e VIII, c/c o art. 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nId: 728396"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "728444": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.018/2009 - C.I. S/Nº - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 728444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "728447": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GIOIA CRUZ DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valtair Gomes Bittencourt.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de fevereiro de 2009, publicado no D.O de 17/02/2009, que exonerou SUELI DELAROILI, matrícula nº 24/006887-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de fevereiro de 2009, publicado no D.O de 17/02/2009, que nomeou CRISTIANE CLAVELAND PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Petrópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sueli Delaroili, matrícula nº 24/006887-4.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO SANTOS DE ARAUJO, matrícula nº 934794-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/196/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIZE LIMA MAZZONI SOUTO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Intercâmbio e Eventos, da Vice-Presidência, da Presidência, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Teodorico Maximiniano da Fonseca, matrícula nº 3501006-5. Processo nº E-01/500531/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, SAMILE CALMON DU PIN E OLIVEIRA, matrícula nº 0100125-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/315273/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 0193665-7, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Karina de Miranda Kelly, matrícula nº 0931717-3. Processo nº E-09/325/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0932556-4, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Pedro Gomes da Silva, matrícula nº 948121-9. Processo nº E-09/325/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIETE DE LEMOS VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130173/2009.\r\n\r\nNOMEAR PETER BARCELOS para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rosangela Silva Lima, matrícula nº 932499-7. Processo nº E-10/111/2009.\r\n\r\nId: 728447"
                    ],
                    "728448": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 10/03/2008 - D.O. DE 11/03/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/744/2008, fica retificado para DAVI VIEIRA DA SILVA SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2008 - D.O. DE 05/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/700/2008, fica retificado para BRUNO COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2007 - D.O. DE 13/11/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/650713/2007, fica retificado para ELIZABETH CRISTINA LUCAS DOS SANTOS PINTO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/11/2008 - D.O. DE 28/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300417/2008, fica esclarecido que ELYAN DELLAPERUTA a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 0949354-5, e não como constou no presente ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/08/2008 - D.O. DE 12/08/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300459/2008, fica retificada para 02 de outubro de 2008 a validade da nomeação de PATRÍCIA CARVALHO TINOCO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2009 - D.O DE 06/01/2009\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de ELMA LARANJEIRA BELÉM de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-04/37/2009.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI de cargo em comissão da Policia militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-09/416/2588/2008.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de NILTON LOURENÇO DA SILVA de cargo em comissão da Policia militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-09/429/2588/2008.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - D.O. DE 16/12/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO de cargo em comissão da Policia militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no processo nº E-09/416/2588/2008.\r\n\r\nId: 728448"
                    ],
                    "727904": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais segundo a delegação de competência conferida pelo inciso VI, art.1º do Decreto 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescidas pelo Decreto 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2004.001.027946-1, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62629/2008,\r\n\r\nRESOLVE reintegrar MAURÍCIO MANOEL DIAS DE ARAÚJO ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula nº 263.139-8, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com fulcro no art. 40, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 727904"
                    ],
                    "727955": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/401237/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/401237/2008, AUTORIZO, por delegação de competência prevista no inciso XXII, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento dos imóveis situado na Rua Professor Domingos Ribeiro nº 100, Bairro Passagem, Cabo Frio - RJ, em favor da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, gratuitamente e por prazo indeterminado.\r\n\r\nO Termo supracitado deverá observar minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado, indicando que no local será instalada a sede da 12a Procuradoria Regional.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 727955"
                    ],
                    "727416": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.671/2006-Classe A Habitacional \r\n\r\nDesta forma, usando a prerrogativa do art. 48 do Decreto Federal n° 2.181/97, declaro nulos os atos praticados a contar da decisão de fls. 24 e determino notificar, com fulcro no art. 42, § 2º, c/c o art. 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, a empresa acima citada, para apresentar defesa e relatório econômico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 727416"
                    ],
                    "727520": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.397/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.167/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.748/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.301/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.495/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.688/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.511/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.711/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.606/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.684/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.242/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.687/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.675/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.245/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.632/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.843/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.607/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.616/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.207/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.077/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.517/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.123/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.407/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.463/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.008/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.633/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.578/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.029/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.689/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.078/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.663/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.238/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.665/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.666/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.584/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.605/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.375/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.633/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.916/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.291/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.608/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.521/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.578/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.835/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.074/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.145/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.890/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.286/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.274/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.157/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.648/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.668/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.989/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.541/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.308/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.274/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.000/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.184/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.227/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.073/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.158/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.523/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.661/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.664/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.790/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.160/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.201/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.743/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.598/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.073/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.085/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.283/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.203/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.190/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.333/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.036/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.581/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.581/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.276/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.075/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.808/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.661/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.638/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.858/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.474/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.277/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.928/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.161/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.403/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.246/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.683/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/45.290/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.699/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.613/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.459/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.195/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.683/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.614/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.422/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.118/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.002/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.830/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.667/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.440/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.163/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.315/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.001/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.628/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.162/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.934/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.105/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.701/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.183/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.306/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.453/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.299/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.347/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.171/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.653/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.066/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.708/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.095/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.473/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.361/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.318/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.659/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.773/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.674/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.570/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.030/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/42.324/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.657/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.645/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.398/2003-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.526/2003-Telemar\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 727520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727980": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária, instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/407397/2008 de 30.12.2008, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/326/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nPRORROGA, em 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância sumária, instaurada para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/515117/2008 de 13.10.2008, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/360/2009, do servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 727980. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727981": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LEILA RODRIGUES FARIAS, PGU nº 30237321, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514640/2008.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de LUIZ FERNANDO REZENDE, Registro nº 302463168 vinculado ao PGU nº 315016930, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/258611/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VILMA DE FÁTIMA ROCHA SILVA, Registro nº 327585239 vinculado ao PGU nº 308798538, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/495542/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ALEX RIBEIRO DOS SANTOS, PGU nº 316899542 e PGU nº 316731552, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514832/2008.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de CARLOS PHILIPPE ACHE ASSUMPÇÃO FILHO, PGU nº 313709513, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203214/2008.\r\n\r\nRetificaçÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nJAYME SIMÕES PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...PGU nº 308523903...\r\n\r\nLeia-se: ...PGU nº 307871401... \r\n\r\nD.O. DE 09.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.10.2008\r\n\r\nROBSON BROCCHINE LIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...RJ091011078...\r\n\r\nLeia-se: ...Registro nº 3021098957 vinculado ao PGU nº 228978246...\r\n\r\nId: 727981. A faturar por empenho"
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                        "727982": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/530967/2008 - RENE LEMOS SUZANO JUNIOR, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.476-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979, no período de 12.02.1979 a 15.12.1979 ao Ministério do Exército, perfazendo o total de 308 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nQuebra DE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/339246/2008 - CARMINDO ALVES FILHO, matr. nº 24/000.973-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 05.12.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/202046/2009 - TEREZA CRISTINA FERNANDES, matr. nº 24/001.560-2. DEFIRO o abono de permanência a partir de 01.07.2008, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/486827/2009 - EDISON DE CARVALHO BENEVIDES, Agente de Trânsito, matr. nº 24/001.893-7. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente ao exercício de 1987, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/512652/2009 - MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE BRITTO, Secretario II, matr. nº 24/001.159-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, referente aos exercícios de 1993 a 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/340336/2008 - MAURO JORGE MOREIRA, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.379-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/350700/2008 - JOSE PEDRO DIAS SACRAMENTO, Motorista Nível 3 Padrão J, matr. nº 24/001.756-6. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 03.02.2009.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/207944/2009 - JORGE PINTO MOSTAPHIA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 24/000.924-1. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1981, 1983, 1985, 1989, 1991, 1992, 1996, 1997 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/209358/2009 - SAMUEL MACEDO FILHO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.189-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1981, 1983, 1985, 1989, 1991, 1992, 1996, 1997 e 1998, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 727982. A faturar por empenho"
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                        "727983": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/360029/2009, 05/DETRAN/RECDP/000103/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/386009/2008, 05/DETRAN/RECDP/037146/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360736/2008, 05/DETRAN/RECDP/035111/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/345716/2008, 05/DETRAN/RECDP/035387/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/486057/2008, 05/DETRAN/RECDP/037237/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.\r\n\r\nE12/384958/2008, 05/DETRAN/RECDP/034944/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/205115/2009, 05/DETRAN/RECDP/001165/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/345715/2008, 05/DETRAN/RECDP/035386/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/347082/2008, 05/DETRAN/RECDP/035994/2008 (Deferido), e\r\n\r\nE12/360037/2009, 05/DETRAN/RECDP/000118/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/374620/2008, 05/DETRAN/RECDP/031761/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385206/2008, 05/DETRAN/RECDP/035500/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/385172/2008, 05/DETRAN/RECDP/035443/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/358491/2008, 05/DETRAN/RECDP/037756/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/358456/2008, 05/DETRAN/RECDP/001131/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/334777/2008, 05/DETRAN/RECDP/033997/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/264063/2008, 05/DETRAN/RECDP/001260/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385189/2008, 05/DETRAN/RECDP/035478/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360038/2009, 05/DETRAN/RECDP/000119/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/492813/2009, 05/DETRAN/RECDP/001446/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/362391/2008, 05/DETRAN/RECDP/037287/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/385575/2008, 05/DETRAN/RECDP/036013/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/205704/2009, 05/DETRAN/RECDP/001132/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385163/2008, 05/DETRAN/RECDP/035421/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/384979/2008, 05/DETRAN/RECDP/034983/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/334690/2008, 05/DETRAN/RECDP/034098/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/385947/2008, 05/DETRAN/RECDP/036914/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE09/008802/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/035721/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384951/2008, 05/DETRAN/RECDP/034936/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384872/2008, 05/DETRAN/RECDP/034777/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/285012/2008, 05/DETRAN/RECDP/001104/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/380739/2008, 05/DETRAN/RECDP/031072/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/291595/2008, 05/DETRAN/RECDP/001112/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/509322/2008, 05/DETRAN/RECDP/001258/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/291771/2008, 05/DETRAN/RECDP/001189/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/347068/2008, 05/DETRAN/RECDP/035691/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/385188/2008, 05/DETRAN/RECDP/035471/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/385792/2008, 05/DETRAN/RECDP/036554/2008 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/385213/2008, 05/DETRAN/RECDP/035510/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385651/2008, 05/DETRAN/RECDP/036171/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/203335/2009, 05/DETRAN/RECDP/001092/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360172/2009, 05/DETRAN/RECDP/000372/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360358/2009, 05/DETRAN/RECDP/000765/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/481819/2009, 05/DETRAN/RECDP/001449/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/348683/2008, 05/DETRAN/RECDP/036409/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372663/2007, 05/DETRAN/RECDP/037775/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/384955/2008, 05/DETRAN/RECDP/034941/2008 (Deferido), e\r\n\r\nE12/385164/2008, 05/DETRAN/RECDP/035427/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nPMBM/2576/2008, 05/DETRAN/RECDP/037884/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/360196/2009, 05/DETRAN/RECDP/000434/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/300316/2008, 05/DETRAN/RECDP/001257/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363685/2008, 05/DETRAN/RECDP/000330/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384785/2008, 05/DETRAN/RECDP/034591/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/382224/2008, 05/DETRAN/RECDP/037310/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/562219/2008, 05/DETRAN/RECDP/036844/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/326531/2007, 05/DETRAN/RECDP/050799/2007 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382725/2008, 05/DETRAN/RECDP/002191/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/360223/2009, 05/DETRAN/RECDP/000493/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/342242/2008, 05/DETRAN/RECDP/035416/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nPMR/009/2009, 05/DETRAN/RECDP/000556/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/465198/2007, 05/DETRAN/RECDP/001259/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/367163/2008, 05/DETRAN/RECDP/037309/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/357410/2007, 05/DETRAN/RECDP/034847/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/203492/2009, 05/DETRAN/RECDP/001058/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385864/2008, 05/DETRAN/RECDP/036680/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384966/2008, 05/DETRAN/RECDP/034957/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/484303/2009, 05/DETRAN/RECDP/000572/2009 (Deferido),\r\n\r\nE12/205111/2009, 05/DETRAN/RECDP/001127/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/384870/2008, 05/DETRAN/RECDP/034774/2008 (Indeferido).\r\n\r\nQuebra ATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/334726/2007, 05/DETRAN/RECDP/035894/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/347864/2008, 05/DETRAN/RECDP/036124/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/506585/2008, 05/DETRAN/RECDP/016276/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/200428/2009, 05/DETRAN/RECDP/000555/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360797/2008, 05/DETRAN/RECDP/001182/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/345353/2008, 05/DETRAN/RECDP/035391/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/496829/2008, 05/DETRAN/RECDP/025240/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/201962/2009, 05/DETRAN/RECDP/000735/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/479945/2008, 05/DETRAN/RECDP/013398/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/374472/2007, 05/DETRAN/RECDP/037907/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382700/2008, 05/DETRAN/RECDP/033377/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/383586/2008, 05/DETRAN/RECDP/033984/2008 (Indeferido), e E12/386075/2008, 05/DETRAN/RECDP/037262/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/347478/2007, 05/DETRAN/RECDP/040676/2007 (Indeferido),\r\n\r\nE12/364112/2008, 05/DETRAN/RECDP/006995/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371411/2008, 05/DETRAN/RECDP/016562/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/365650/2008, 05/DETRAN/RECDP/008990/2008 (Indeferido),\r\n\r\nPMAC/503/2008, 05/DETRAN/RECDP/020124/2008 (Indeferido),\r\n\r\nPMSPA/6365/2008, 05/DETRAN/RECDP/022661/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/383992/2008, 05/DETRAN/RECDP/034360/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382377/2008, 05/DETRAN/RECDP/032887/2008 (Indeferido),\r\n\r\nPMTR/134/2008, 05/DETRAN/RECDP/011631/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/361828/2008, 05/DETRAN/RECDP/002844/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/336726/2008, 05/DETRAN/RECDP/034789/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377181/2008, 05/DETRAN/RECDP/026507/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/366230/2008, 05/DETRAN/RECDP/009784/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/373005/2008, 05/DETRAN/RECDP/020842/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/365076/2008, 05/DETRAN/RECDP/008171/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/246828/2008, 05/DETRAN/RECDP/037257/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/379313/2008, 05/DETRAN/RECDP/028652/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/361901/2007, 05/DETRAN/RECDP/026715/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/332824/2007, 05/DETRAN/RECDP/008288/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/360431/2007, 05/DETRAN/RECDP/015788/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/356071/2007, 05/DETRAN/RECDP/035846/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/507155/2008, 05/DETRAN/RECDP/013855/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/250610/2008, 05/DETRAN/RECDP/015029/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/266585/2008, 05/DETRAN/RECDP/025057/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/383597/2008, 05/DETRAN/RECDP/034013/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/337580/2008, 05/DETRAN/RECDP/034799/2008 (Indeferido), E12/365436/2008, 05/DETRAN/RECDP/000423/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/366917/2008, 05/DETRAN/RECDP/010787/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/342201/2008, 05/DETRAN/RECDP/035195/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/480872/2008, 05/DETRAN/RECDP/036451/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377148/2008, 05/DETRAN/RECDP/026431/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/507554/2008, 05/DETRAN/RECDP/000057/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/351225/2008, 05/DETRAN/RECDP/036831/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377739/2008, 05/DETRAN/RECDP/027301/2008 (Deferido),\r\n\r\nPMQM/21/2008, 05/DETRAN/RECDP/037818/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/384036/2008, 05/DETRAN/RECDP/034448/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/515652/2007, 05/DETRAN/RECDP/012165/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382386/2008, 05/DETRAN/RECDP/036805/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372601/2008, 05/DETRAN/RECDP/020151/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363515/2008, 05/DETRAN/RECDP/005927/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/382339/2008, 05/DETRAN/RECDP/032830/2008 (Deferido), E12/310751/2008, 05/DETRAN/RECDP/000839/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/266039/2008, 05/DETRAN/RECDP/023496/2008 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 12.02.2009, através da CI nº 29/2009. \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/385333/2008, 05/DETRAN/RECDP/035819/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/386064/2008, 05/DETRAN/RECDP/037238/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/356453/2008, 05/DETRAN/RECDP/037782/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/508277/2008, 05/DETRAN/RECDP/035726/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372110/2008, 05/DETRAN/RECDP/037041/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/359523/2008, 05/DETRAN/RECDP/037900/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/205682/2009, 05/DETRAN/RECDP/001041/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/258850/2008, 05/DETRAN/RECDP/000101/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE09/1423/4001/2006, 05/DETRAN/RECDP/016666/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/347086/2008, 05/DETRAN/RECDP/035839/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/352038/2008, 05/DETRAN/RECDP/037044/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/367518/2008, 05/DETRAN/RECDP/011188/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/508538/2008, 05/DETRAN/RECDP/029297/2008 (Indeferido), E12/202353/2009, 05/DETRAN/RECDP/000737/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384963/2008, 05/DETRAN/RECDP/034954/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/370996/2008, 05/DETRAN/RECDP/015579/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/370284/2008, 05/DETRAN/RECDP/013903/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/364494/2008, 05/DETRAN/RECDP/007503/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/371841/2008, 05/DETRAN/RECDP/017685/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/366915/2008, 05/DETRAN/RECDP/037835/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384778/2008, 05/DETRAN/RECDP/034581/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/256271/2008, 05/DETRAN/RECDP/000399/2009 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/335592/2008, 05/DETRAN/RECDP/034202/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/366017/2008, 05/DETRAN/RECDP/009448/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381267/2008, 05/DETRAN/RECDP/032009/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/361902/2008, 05/DETRAN/RECDP/000015/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/466903/2007, 05/DETRAN/RECDP/037412/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/370440/2008, 05/DETRAN/RECDP/032599/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360113/2009, 05/DETRAN/RECDP/000249/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372196/2008, 05/DETRAN/RECDP/019527/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372196/2008, 05/DETRAN/RECDP/020803/2008 (Indeferido), E12/345736/2008, 05/DETRAN/RECDP/035626/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360032/2009, 05/DETRAN/RECDP/000108/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384805/2008, 05/DETRAN/RECDP/034656/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/350950/2008, 05/DETRAN/RECDP/036455/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/363471/2008, 05/DETRAN/RECDP/035273/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/331471/2008, 05/DETRAN/RECDP/033697/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/331471/2008, 05/DETRAN/RECDP/033696/2008 (Indeferido), E12/376848/2008, 05/DETRAN/RECDP/025405/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/367174/2008, 05/DETRAN/RECDP/010992/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/367174/2008, 05/DETRAN/RECDP/024224/2008 (Indeferido), E12/359534/2008, 05/DETRAN/RECDP/000578/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381113/2008, 05/DETRAN/RECDP/035284/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385160/2008, 05/DETRAN/RECDP/035418/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/563733/2008, 05/DETRAN/RECDP/037563/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/362298/2008, 05/DETRAN/RECDP/036495/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/251179/2008, 05/DETRAN/RECDP/032249/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360019/2009, 05/DETRAN/RECDP/000070/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/272896/2008, 05/DETRAN/RECDP/034164/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/272896/2008, 05/DETRAN/RECDP/034163/2008 (Indeferido), E12/371915/2008, 05/DETRAN/RECDP/034420/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384953/2008, 05/DETRAN/RECDP/034939/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/462909/2007, 05/DETRAN/RECDP/035718/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/337116/2008, 05/DETRAN/RECDP/034008/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/366776/2008, 05/DETRAN/RECDP/010586/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371080/2008, 05/DETRAN/RECDP/015818/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/341173/2008, 05/DETRAN/RECDP/035155/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/383607/2008, 05/DETRAN/RECDP/034029/2008 (Indeferido), E09/101192/4000/2005, 05/DETRAN/RECDP/037912/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385919/2008, 05/DETRAN/RECDP/036871/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/204065/2009, 05/DETRAN/RECDP/001020/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/344548/2008, 05/DETRAN/RECDP/000723/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/353431/2008, 05/DETRAN/RECDP/037236/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360406/2008, 05/DETRAN/RECDP/032430/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371420/2008, 05/DETRAN/RECDP/016598/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371056/2008, 05/DETRAN/RECDP/015761/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/379375/2008, 05/DETRAN/RECDP/036322/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385104/2008, 05/DETRAN/RECDP/035304/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385137/2008, 05/DETRAN/RECDP/035358/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385111/2008, 05/DETRAN/RECDP/035315/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/341184/2008, 05/DETRAN/RECDP/035166/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/257787/2008, 05/DETRAN/RECDP/001262/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/379870/2008, 05/DETRAN/RECDP/029632/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/369455/2008, 05/DETRAN/RECDP/012586/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360192/2009, 05/DETRAN/RECDP/000422/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372496/2008, 05/DETRAN/RECDP/019860/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/251175/2008, 05/DETRAN/RECDP/031910/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381806/2008, 05/DETRAN/RECDP/032349/2008 (Indeferido),\r\n\r\nPMTR/94/2008, 05/DETRAN/RECDP/009212/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365833/2008, 05/DETRAN/RECDP/009199/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381188/2008, 05/DETRAN/RECDP/031874/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/506002/2008, 05/DETRAN/RECDP/013875/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/380541/2008, 05/DETRAN/RECDP/030661/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382305/2008, 05/DETRAN/RECDP/032772/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/577498/2008, 05/DETRAN/RECDP/000171/2009 (Indeferido), E12/304092/2008, 05/DETRAN/RECDP/035302/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360399/2008, 05/DETRAN/RECDP/032134/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372535/2008, 05/DETRAN/RECDP/020017/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/327523/2008, 05/DETRAN/RECDP/033689/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/464422/2007, 05/DETRAN/RECDP/036173/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377115/2008, 05/DETRAN/RECDP/034880/2008 (Indeferido),\r\n\r\nPMSG/80/2008, 05/DETRAN/RECDP/016682/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371336/2008, 05/DETRAN/RECDP/016371/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/287512/2008, 05/DETRAN/RECDP/031645/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/245095/2008, 05/DETRAN/RECDP/019963/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/512977/2007, 05/DETRAN/RECDP/000564/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/507100/2008, 05/DETRAN/RECDP/035089/2008 (Indeferido), E12/251183/2008, 05/DETRAN/RECDP/031929/2008 (Deferido),\r\n\r\nE12/359444/2008, 05/DETRAN/RECDP/037844/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/286401/2008, 05/DETRAN/RECDP/033135/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/346976/2007, 05/DETRAN/RECDP/011163/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/465972/2007, 05/DETRAN/RECDP/047475/2007 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384048/2008, 05/DETRAN/RECDP/034487/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/337657/2008, 05/DETRAN/RECDP/034803/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/380231/2008, 05/DETRAN/RECDP/030168/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360108/2007, 05/DETRAN/RECDP/005957/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/287526/2008, 05/DETRAN/RECDP/033454/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/382381/2008, 05/DETRAN/RECDP/032891/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/338331/2008, 05/DETRAN/RECDP/000486/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381794/2008, 05/DETRAN/RECDP/032322/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE09/963599/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/000395/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/360079/2009, 05/DETRAN/RECDP/000168/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/202093/2009, 05/DETRAN/RECDP/000727/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/380405/2008, 05/DETRAN/RECDP/030433/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377257/2008, 05/DETRAN/RECDP/033364/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371335/2008, 05/DETRAN/RECDP/016370/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/381070/2008, 05/DETRAN/RECDP/031582/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/370157/2008, 05/DETRAN/RECDP/013542/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/521512/2007, 05/DETRAN/RECDP/031893/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/377397/2008, 05/DETRAN/RECDP/027134/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371254/2008, 05/DETRAN/RECDP/016176/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/385004/2008, 05/DETRAN/RECDP/035086/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/329007/2007, 05/DETRAN/RECDP/032929/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/332763/2008, 05/DETRAN/RECDP/033821/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/376793/2008, 05/DETRAN/RECDP/025280/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/371342/2008, 05/DETRAN/RECDP/016380/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/344779/2008, 05/DETRAN/RECDP/035424/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/254489/2008, 05/DETRAN/RECDP/014716/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/366560/2008, 05/DETRAN/RECDP/037767/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/373157/2007, 05/DETRAN/RECDP/046671/2007 (Indeferido),\r\n\r\nE12/372060/2008, 05/DETRAN/RECDP/018431/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/359445/2008, 05/DETRAN/RECDP/000576/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/203066/2009, 05/DETRAN/RECDP/001063/2009 (Indeferido),\r\n\r\nE12/365668/2008, 05/DETRAN/RECDP/036298/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/335601/2008, 05/DETRAN/RECDP/034382/2008 (Indeferido),\r\n\r\nE12/384813/2008, 05/DETRAN/RECDP/034668/2008 (Indeferido), e\r\n\r\nE12/372960/2008, 05/DETRAN/RECDP/020764/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 727983. A faturar por empenho"
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                        "727979": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista MAXIMO TRANCOSO DE CARVALHO, Registro nº 244545569, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista CLAYTON FERREIRA GONÇALVES, Registro nº 2437044621, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nCANCELA o Ato publicado no Diário Oficial de 05.10.2004, do motorista JOSÉ LUIZ DIAS BENTO, Registro nº 2270393954, através do processo administrativo nº E-09/777/4120/2003. Proc. nº E-12/278788/2008.\r\n\r\nId: 727979. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/781/2008 - APROVO a Prestação de Contas referente ao repasse realizado por força do Convênio nº 001/2008 firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro e ATESTO conhecer as conclusões do parecer do controle interno, exarado nos autos às Fls. 120.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nId: 727774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727863": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. nº IO/1168/2008 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 002/09, em favor da empresa KOSPER DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostadas às fls. 114/116.\r\n\r\nAutorizo a \r\n\r\nId: 727863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "727312": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO Nº 41.682, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nId: 727312"
                    ],
                    "727273": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA LÁZARO DE CASTRO BISPO, Agente Administrativo I, matrícula 1003590-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/100.016/2009.\r\n\r\nId: 727273"
                    ],
                    "727322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/56205/2008 - ASSOCIAÇÃO DE PENSIONISTAS E CREDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APECERJ - DEFIRO, nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais, mensalidades para custeio de entidades com fins sociais.\r\n\r\nId: 727322"
                    ],
                    "727406": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente Suplente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de março de 2009, sexta-feira, às 13:00 h. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala 1.211, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.575/2008 - PROCESSO Nº E-27/82/2089/2006\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANE SILVA CRUZ\r\n\r\nRELATORA: Consª Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos.\r\n\r\nRECURSO Nº 2.559/2008 - PROCESSO Nº E-03/11200341/2005\r\n\r\nRECORRENTE: EVALDO MEDEIROS DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\nRELATORA: Consª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.541/2007 - PROCESSO Nº E-01/54304/2007\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO\r\n\r\nRELATOR: Consº Dagoberto Rodrigues Junior \r\n\r\nREVISORA: Consª Ana Maria Bandeira da Silva\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, à critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 727406"
                    ],
                    "727720": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 28 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de fevereiro, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 727720"
                    ],
                    "727721": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - FEVEREIRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2.64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\n2,64\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - FEVEREIRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\n2,17\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2.52\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,10\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - FEVEREIRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,18\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2,34\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,34\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,05\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,26\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - FEVEREIRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,16\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - FEVEREIRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n1,93\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,08\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 727721"
                    ],
                    "727296": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nEXONERA, “EX OFFICIO”, com validade a contar de 10.05.1996, ELISANGELA DE SOUZA FONSECA, Professor Docente II, matrícula nº 00/0008382-4, nos termos do art. 54, inciso II, § 1º, item 2 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo nº E-03/10.001.236/2001.\r\n\r\nQuebra INSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora DALVA DA COSTA SARTINI, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 826.875-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02 . Processo nº E-03/810.306/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor HUGO MONTEIRO DE MAGALHÃES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.654-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03 . Processo nº E-03/7.130.861/2006.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ALINE DE BARROS VASCONCELOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.614-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-03/4.910.007/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 290.010-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/04 e 06. Processo nº E-03/201.723/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELAINE DELGADO LAGES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 832.939-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicada pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/10.200.765/2008.\r\n\r\nId: 727296"
                    ],
                    "726436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-03/11.002.260/2008 e E-03/11.011.777/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 18ª COPIA para apurar irregularidades em face da servidora SOLANGE GARCIA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula n° 918.345-0, de acordo com o solicitado pela douta Comissão às fls. 49, com a conseqüente devolução de prazo. \r\n\r\nId: 726436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "728313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJ FESP RJ/SSCS Nº002\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369 de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630 de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto 39.054 de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de ampliação da divulgação do concurso para a Área de Trabalho e Renda - SETRAB, por intermédio de pesquisa entre candidatos, elaboração de relatório técnico, orientação pedagógica para os candidatos e abrangência na utilização de meios de publicidade, inclusive eletrônicos, tendo em vista a prorrogação das inscrições, conforme publicado no DOERJ de 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 28 de fevereiro até o dia 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - FESP RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1241.04.122.0034.2307\r\n\r\nNatureza de Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039 \r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 37.496,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCALUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da FESP RJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 728313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728314": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLÉA MÁRCIA ANDRADE SOARES, Matrícula nº 3.500.979-3, como GESTORA do Contrato nº 001/2009, firmado entre a FESP RJ e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de implantação de Postos Tecnológicos para candidatos obterem a 1ª habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação bem como aplicação de provas para condutores infratores, por meio eletrônico, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 30.01.09 - Processo nº E-01/502.802/2008.\r\n\r\nId: 728314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/711483/2005 - FERNANDO ALVES MARTINS VILLAS BOAS FILHO. INDEFIRO, tendo em vista que o ex-servidor faleceu em atividade na vigência da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003.\r\n\r\nProc. nº UERJ/3737/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 12/2008, expedida em 26.05.2008, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a William Batista Teixeira.\r\n\r\nProc. nº UERJ/11185/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 004/2009, expedida em 15.01.2009, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a Euzeli da Silva Brandão.\r\n\r\nProc. nº UERJ/11315/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 001/2009, expedida em 12.01.2009, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a Ronald Maciel Laport.\r\n\r\nProc. nº UERJ/00005/2009 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 003/2009, expedida em 14.01.2009, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, referente a Marcelo Jose Camilo.\r\n\r\nId: 727854. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "727485": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/106.774/2007 - Não conheço do pedido de reconsideração.\r\n\r\nId: 727485"
                    ],
                    "727489": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/085.158/2002 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 727489"
                    ],
                    "727551": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/078.686/2007 - Retifico o despacho de fls. 534 para remeter o presente processo à Superintendência de Finanças.\r\n\r\nId: 727551"
                    ],
                    "727500": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc n° E-04/033.313/1994 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 22/06/94, revogando-se os despachos de 06/10/06, publicado no D.O. de 10/10/06, do servidor ALIJIERE SIMÕES CARNEIRO, Contador “A”, matricula 0.126.213-8. \r\n\r\nId: 727500"
                    ],
                    "727984": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 135 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nIMPLANTA NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSAÇÃO “ALTMODAPLI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 41.652, de 09 de fevereiro de 2009, determinando que as modificações orçamentárias de remanejamento entre as modalidades de aplicação 90 e 91 serão realizadas pela própria unidade orçamentária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluir no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios do Estado do Rio de Janeiro - SIAFEM-RJ a transação “ALTMODAPLI” -- ALTERA MODALIDADE DE APLICACAO com o objetivo de permitir o remanejamento dos créditos orçamentários disponibilizados na modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas para a 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme autoriza o Decreto nº 41.652/2009 em seu artigo 7º, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 2º Os procedimentos para o remanejamento do crédito orçamentário deverão ser executados pela área responsável em elaborar e controlar o orçamento da própria unidade orçamentária, conforme orientações a serem divulgadas pela Superintendência de Normas Técnicas da Contadoria Geral do Estado, antes do empenho da despesa ou da descentralização do crédito orçamentário. \r\n\r\nArt. 3º Para cumprimento do art. 2º desta Portaria, o Ordenador de Despesa do órgão ou entidade terá que solicitar à Contadoria Geral do Estado - CGE a inclusão da transação “ALTMODAPLIC” no perfil de acesso ao SIAFEM/RJ, do servidor responsável.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 727984"
                    ],
                    "727629": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nDESIGNA ELIANA SEVERINO SIQUEIRA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 1.150.503-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0044-20, Unidades Administrativas: 203.301 - Departamento Geral de Administração e Finanças, 203.311 - Coordenação de Administração, 203.312 - Departamento de Administração de Pessoal, 203.313 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens, 203.315 - Divisão de Pagamento, 203.316 - Divisão de Apoio Administrativo, 203.317 - DAP - Lotação Provisória, 203.321 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica 203.322 - Departamento de Administração Financeira, 203.323 - Divisão de Revisões e Tomada de Contas, 203.324 - Divisão de Contabilidade, 203.325 - Divisão de Execução Financeira, 203.331 - Coordenadoria de Apoio Logístico, 203.332 - Departamento de Apoio Operacional 203.333 - Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, 203.334 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis, 203.335 - Departamento de Suprimentos, 203.336 - Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preços, 203.337 - Divisão de Material, 203.338 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais, 203.339 - Divisão de Controle de Contratos, 203.340 - Departamento de Serviços 203.341 - Divisão de Zeladoria, 203.342 - Divisão de Protocolo e 203.343 - Divisão de Arquivo. Processo nº E-04/001.789/2009.\r\n\r\nId: 727629"
                    ],
                    "726300": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.275 (antigo 505.031). - Processo nº E04/599.205/1994 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE REBOCADORES. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 30.132 e 30.248 - Processos nºs E04/475.318/1991 e, E04/424.875/1991 - Interessadas: CASA SLOPER S/A, EMPRESA DE MUDANÇAS E TRANSPORTE DUQUE DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.312 e 7.313 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726300"
                    ],
                    "726301": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 31.240 (antigo 504.728), 31.240 (antigo 504.728), 32.374 (antigo 505.069), 32.382 (antigo 505.175) e 32.381 (antigo 505.142) - Processos nºs E34/077.457/2006, E34/077.462/2006, E04/146.061/2002, E04/111.255/2007 e E04/057.067/2008 - Interessadas: MAKRO ATACADISTA S/A, HEMO LINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, MICRO MÍDIA INFORMÁTICA LTDA e DANON SOCIEDADE IMPORTADORA DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA - Relatores: Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.317, 7.318, 7.319, 7.320 e 7.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.259 (antigo 504.756). - Processo nº E04/522.831/1995. - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessadas: TESE TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.323. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. Proposta a extinção do AI por remissão, em obediência ao disposto no art. 9o, inciso II da Resolução nº 217/2005, que regulamenta a Lei nº 4633/2005. Recurso de Ofício incabível. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 726301"
                    ],
                    "726302": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.232 (antigo 505.005). - Processo nº E04/217.384/2007 - Recorrente: IrF 22.01 - itaperuna - Interessada: SERRARIA FLORESTA ITABAPOANA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, para declarar nulo o lançamento objeto deste processo. - Acórdão nº 7.326 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, para que seja declarada a nulidade da inicial, em conformidade com o parecer da Representação da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 32.378 (antigo 505.108), 31.235 (antigo 505.136), 32.377 (antigo 505.082) e 32.046 (antigo 502.020). - Processos nºs E04/204.631/2007, E04/159.062/2008, E34/195.064/2006 e E34/233.049/2004 - Interessadas: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA, MERCEARIA FLOR DO JARDIM NOVO LTDA, CARA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA e MEDRAL ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA. - Relatores: Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.324, 7.325, 7.327 e 7.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726302"
                    ],
                    "726303": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.380 (antigo 505.131). - Processo nº E-04/078.919/2007 -Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 7.329. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NULIDADE - É nulo o lançamento de ofício que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante de arbitramento baseado em elementos informativos, GIA-ICMS, mesmo que da própria Impugnante (art. 75, §§ 3º e 4º da Lei nº 2.657/96). O exercício da modalidade de lançamento por arbitramento tem por pressuposto a constatação de que a documentação fiscal do sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. (art. 148 do CTN). PROVIDO Recurso de Ofício para considerar a NULIDADE do Auto de Infração.\r\n\r\nId: 726303"
                    ],
                    "726304": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.329 (antigo 504.622). - Processo nº E-34/136.513/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: FRATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso de Ofício, para declarar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.330. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reformada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, para que seja declarada a nulidade da inicial, em conformidade com o parecer da Representação da Fazenda, além dos argumentos trazidos pelo Relator. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 2.839 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.263 (antigo 505.026) - Processo nº E-04/125.096/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FOOTS CARE SCHOOL PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS PÉS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.331 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726304"
                    ],
                    "726305": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.248 (antigo 504.704). - Processo nº E04/192.644/1993. - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessadas: NEAM MODAS E CONFECÇÕES LTDA - ME. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.332. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Não houve julgamento em Primeira Instância. Proposta a extinção do AI por remissão, em obediência ao disposto no art. 9o, inciso II da Resolução nº 217/2005, que regulamenta a Lei nº 4633/2005. Recurso de Ofício incabível. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 726305"
                    ],
                    "726306": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.290 (antigo 504.684). - Processo nº E-34/135.215/2004 -Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.333. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na 2.840 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.603 (antigo 504.987) - Processo nº E-34/063.247/2003 - Recorrente: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POLIBRASIL RESINAS S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.334 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726306"
                    ],
                    "726307": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.246 (504.763). - Processo nº E-04/180.432/2000 -Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: RITMAR COMÉRCIO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso de Ofício, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.336. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. \r\n\r\nId: 726307"
                    ],
                    "726308": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.266 (505.014)- Processo nº E04/196.000/2008 -Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessadas: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recursosde Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.337. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726308"
                    ],
                    "726309": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.359 (504.767). - Processo nº E34/077.912/2004 -Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.339. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726309"
                    ],
                    "726310": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.572 (505.339). - Processo nº E04/159.124/2008 -Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RECOURO INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.341. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726310"
                    ],
                    "726311": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.039 (501.924). - Processo nº E04/402.157/1998 -Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JOSHEIFA PEÇAS E VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.342. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726311"
                    ],
                    "726312": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.234 (21.536). - Processo nº E04/201.144/1992 -Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolhia a preliminar. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que dava provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 7.343. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO - O lançamento de ofício contém elementos suficientes para se determinar com segurança a infração (art. 74, do Decreto nº 2.473/79), dado que resultante em elementos informativos na peça exordial, concludentes e pertencentes à própria Impugnante. Rejeitada Preliminar de nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA - Em decisão a Autoridade Julgadora enfrentou em extenso relatório e alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Rejeitada Preliminar de nulidade de decisão “a quo”. ICMS - ATIVO FIXO - Mantido o débito fiscal reclamado por configurada alienações costumeira de bens ativados A habitualidade e volume das vendas demonstradas nos autos caracterizam o fato gerador do imposto, gerando obrigação tributária. Recurso Improvido.\r\n\r\nId: 726312"
                    ],
                    "726313": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.773 (18.599). - Processo nº E04/230.753/2000 -Recorrente: METAL CONSTRUTORA LUIZ LICHT LTDA - Recorrida: IFE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do conselheiro relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.344. - EMENTA: ICMS - recurso VOLUNTÁRIO. Auto de infração QUE EXIGE IMPOSTO não recolhido, ESCRITURADO EM SEU RAICMS, julgado procedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 726313"
                    ],
                    "726314": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.574 (505.310). - Processo nº E04/067.424/2007 -Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\n- Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726314"
                    ],
                    "726315": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.612. - Processo nº E04/245.436/2002 -Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PROLAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726315"
                    ],
                    "726316": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.211. - Processo nº E04/379.762/1993 -Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J S S DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726316"
                    ],
                    "726317": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.569 (505.290). - Processo nº E04/155.627/2008 -Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROART DECORAÇÕES LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.348. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 726317"
                    ],
                    "726318": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.615 (505.189). - Processo nº E04/202.499/1993 -Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726318"
                    ],
                    "726319": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.214. - Processo nº E04/213.049/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERALDO RIBEIRO TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.350. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726319"
                    ],
                    "726320": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.616 (505.314). - Processo nº E04/131.879/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOVIÁRIO SCHIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.351. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726320"
                    ],
                    "726321": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.074 (504.723). - Processo nº E04/477.350/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAZIBLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.352. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726321"
                    ],
                    "726322": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.379 (505.119). - Processo nº E04/067.501/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUTECH ALIMÍNIO TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726322"
                    ],
                    "726323": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.954 (504.420). - Processo nº E-04/152.758/1993 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEMAC S/A INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar o Auto de Infração parcialmente procedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.354. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a procedência parcial do Auto de Infração, ficando consignado, no entanto, que o valor exigido deverá ser retificado para considerar os recolhimentos parciais ocorridos em cada um dos confrontos nele relacionados, e não como entendeu o julgador de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 726323"
                    ],
                    "726324": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.807 (504.429). - Processo nº E04/547.821/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar NULO o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.355. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 726324"
                    ],
                    "726325": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.471. - Processo nº E04/118.861/2007 - Recorrente: IRF 64.04 - MÉIER - Interessada: DROGARIA KAUAI LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.356. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726325"
                    ],
                    "726326": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.233. - Processo nº E04/119.373/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANIBAL DEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.357. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726326"
                    ],
                    "726327": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.845ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.58 (505.200). - Processo nº E04/893.141/1999 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.361. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726327"
                    ],
                    "726328": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.753. - Processo nº E04/306.419/2007 - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.363. - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA - ALÍQUOTA MENOR QUE O PREVISTO EM LEI. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, os produtos objeto deste lançamento, aves temperadas, não estão incluídos na lista anexa ao Decreto nº 32.161/2002, sendo correta a exigência da diferença de imposto. Interpretação extensiva inaplicável ao caso. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726328"
                    ],
                    "726329": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.007. - Processo nº E04/129.013/2008 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: LARIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726329"
                    ],
                    "727841": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.733 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.725 - Processo nº E-04/175.515/2002 - Recorrente: kevyt confecção ltda - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos, que deram provimento. - Acórdão nº 7.031 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTE USUÁRIO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. O uso de impressora para emissão de documentos fiscais constitui, por presunção legal, utilização de sistema eletrônico de processamento, obrigando o sujeito passivo à obtenção da devida autorização fiscal pertinente ao seu uso, na forma da legislação atinente, ex vi do disposto na Cláusula Primeira, § 1°, item 1, § 3° do Convênio de ICMS 57/95, c/c o art. 47 da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 727841"
                    ],
                    "727842": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.739 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.295 - Processo nº E-04/467.161/1994 - Recorrente: titular da irf 02.01 - araruama - Interessada: DVORANINOVIER COMESTÍVEIS LTDA - ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de ofício, levantada pela Fazenda, por falta de pressuposto de admissibilidade, que seria uma decisão desfavorável à Fazenda, o que não ocorreu. Dando-se ciência da decisão de Primeira Instância ao contribuinte, tudo nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.054 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO Comprovado nos autos que a decisão recorrida foi favorável à Fazenda Estadual, não há de ser conhecido recurso de ofício, por incabível. Recurso de ofício não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 727842"
                    ],
                    "727843": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.150 - Processo nº E-04/117.558/2000 - Inscrição Estadual nº 80.093.357 - Recorrente: primeira turma da junta de revisão fiscal - Interessada: posto piratininga ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da JRF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.126. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 727843"
                    ],
                    "727844": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.510 (25.546) - Processo nº E-04/141.965/2000 - Recorrente: nutriara alimentos ltda - Recorrida: décima primeira turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Vanessa Huckleberry Portella Siqueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de cerceamento do direito de defesa. No mérito, também, à unanimidade, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.240 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não pode prosperar argüição de nulidade do lançamento, a partir de supostas falhas na ciência da decisão de primeira instância. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, devidamente cientificado de decisão desfavorável, tem o contribuinte um longo prazo para acessar o inteiro teor do processo, na repartição fiscal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. REMESSA E TRANSPORTE COM NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO BAIXADA Comprovando-se que as mercadorias transportadas foram acompanhadas de nota fiscal cujo destinatário estava com a inscrição baixada, aplica-se a responsabilidade de que trata o art. 18, inciso IV, “b”, da Lei nº 2.657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 727844"
                    ],
                    "727845": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.782 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.448 (504.935) - Processo nº E-04/693.505/1995 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.552 (26.494) - Processo nº E-04/240.628/2007 - Recorrente: VITÓRIA DOCES LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.300 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE. Auto de Infração. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FORMALIDADE INEXISTENTE. O Auto de Infração é a peça por meio da qual se caracteriza a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária descumprida pelo contribuinte e não depende tal lançamento de ofício da intimação prévia da parte, posto que tal formalidade apenas diz respeito à concessão de prazos para mera exibição de livros e documentos e para fixar o fim da possibilidade de denúncia espontânea por parte do intimado. Preliminar de nulidade que se rejeita. GIA-ICMS. ENTREGA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES NO PERÍODO. Sendo extreme de dúvidas que o contribuinte estava rotineiramente obrigado à entrega da GIAICMS, o fato de não ter praticado operações em determinados períodos não o dispensava de apresentar tal formulário, existindo, inclusive, penalidade específica para a situação concreta, como aplicada pelo agente do Fisco. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nRecurso nº 31.833 (24.572) - Processo nº E-34/110.059/2003 - Recorrente: FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Antônio de Pádua Pessoa de Melo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão do Julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.301 - EMENTA: ICMS. Débito de imposto. Débito autolançado. Compensação de créditos. Correção monetária. O saldo devedor do período de apuração, autolançado nos livros fiscais, corresponde a uma confissão de dívida, sendo despropositada a pretensão do contribuinte de que caberia reduzir aquele montante, pela correção monetária dos créditos do período, posto inexistir previsão legal neste sentido. \r\n\r\nId: 727845"
                    ],
                    "727846": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.783 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.785 - Processo nº E-04/213.106/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SHOPING VIDA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS CAMA, MESA E BANHO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.302 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.003 - Processo nº E-04/143.502/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL I - Interessada: GBPO ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.303 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.998 - Processo nº E-04/105.036/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.304 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.648 - Processo nº E-04/071.653/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.305 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 727846"
                    ],
                    "727847": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.447 (504.923) - Processo nº E-04/619.300/1995 -Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -Interessada: USINA MECÂNICA CARIOCA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.551 - Processo nº E-04/592.276/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.12 I - Interessada: COQUETE BIJOUTERIAS E MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº. 7.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.974 - Processo nº E-04/152.335/1993 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GREMAFER COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório.- Acórdão nº 7.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.224 - Processo nº E-04/217.080/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: LOJAS EDUARDO CMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 727847"
                    ],
                    "727848": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.454 (26.510) - Processo nº E-04/649.634/1996 -Recorrente: CLARIANT S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.311 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO COM NOTA FISCAL VENCIDA - REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. Comprovando-se que na época da operação realizada com notas fiscais inidôneas vigia legislação diversa, cuja alteração posterior importou na redução do valor da multa aplicada em função da conduta praticada, há que se retroagir o referido dispositivo em favor do contribuinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nRecursos nºs 31.364 (26.485), 31.365 (26.486), 31.366 (26.411), 31.367 (26.412) e 31.368 (26.413) - Processos nºs E-04/077.538/2007, E-04/077.539/2007, E-34/076.148/2007, E-04/077.529/2007 e E-04/077.537/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdãos nºs 7.312, 7.313, 7.314, 7.315 e 7.316 - EMENTA: ICMS - FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOLIDARIEDADE - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO A MENOR - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS- IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo art. 22, § 5º, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 3.525/00. Legítima, portanto, é a exigência do crédito tributário da empresa por deixar de recolher o FECP sobre ICMS-ST, não retido em sua integralidade na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e § 1º, III, da Lei nº 2.657/96 e art. 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.497 (26.501) - Processo nº E-34/056.308/2004 -Recorrente: MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA -Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar desprovimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal,nos votos do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318 -EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS POR NÃO CONTRIBUINTE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. É legítima a incidência do ICMS na importação de bens realizada após a Emenda Constitucional nº 33/2001, ainda que o importador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do referido imposto estadual. Recurso Improvido. Decisão.\r\n\r\nRecurso nº 32.974 - Processo nº E-04/136.359/2000 - Recorrente: PAULO A. DOS SANTOS & CIA LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.319 - EMENTA: ICMS NULIDADE. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. FLAGRANTE. NOTA FISCAL INIDÔNEA. É nulo o lançamento efetuado contra o adquirente constante da nota fiscal considerada inidônea, uma vez que a autuação não contém referência à sua participação na situação objeto do flagrante realizado no trânsito de mercadorias, apenas enfocando irregularidades pertinentes ao transportador e ao vendedor das mercadorias.\r\n\r\nId: 727848"
                    ],
                    "727849": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.787 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.871 (26.724) - Processo nº E-04/544.270/1992 - fiscal - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.329 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. FALTA DE RETENÇÃO. Lei nº 1423/89. Lei nº 2657/96. A figura da responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, na falta de retenção do ICMS-ST, foi introduzida pela Lei nº 2657/96, de forma que, sob a vigência da Lei nº 1423/89, a omissão em tela implicava em exigir-se do adquirente o tributo não retido, não cabendo isto cobrar do contribuinte substituto (alienante), em relação ao qual se aplica multa específica para o fato ocorrido. Recurso voluntário provido por unanimidade, na parte de afastar a exigência do principal feita ao contribuinte substituto.\r\n\r\nRecurso nº 30.717 - Processo nº E-34/233.108/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE - 33.01 NITERÓI - Interessada: POSTO OCEANO DE MARICÁ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.330 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 727849"
                    ],
                    "727850": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.499 (26.721) - Processo nº E-04/078.736/2007 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I.. No mérito, também a unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.327 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subseqüentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos arts. 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96, art. 1º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 32.161/02. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 727850"
                    ],
                    "727927": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de março de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.216 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/067.462/2007 - Recorrente: TITULAR DA IFE O5 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: VETCO GRAY ÓLEO E GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.655 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/213.304/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: PEIXOTO E PALAS DISTRIBUIDORA DE RAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.387 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.798/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DICOM II COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.378 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/063.515/2007 -Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso 33.463 (26.624) - Processo nº E-04/214.042/2007 - Recorrente: VERSALHES COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 727927"
                    ],
                    "727928": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de março de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.659 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/137.283/2006 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VOLKSTESTER AUTOMOTORES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 32.629 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/111.831/2007 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.655 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/110.139/2006 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.702 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/706.794/1996 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLOODBULL ARTIGOS EM COUROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.377 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/146.115/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Interessada: ELEFANTE AZUL COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 727928"
                    ],
                    "727929": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de março de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.650 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/127.482/2003 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELEGÊ ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.704 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/139.065/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GED & AP GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS & AUT DE PROC LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.624 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/380.853/1991 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIMENCENTER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.631 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/648.548/1995 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 32.173 e 32.177 “EX OFFICIO” - Processos nº.s E34/136.782/2004 e E-34/136.791/2004 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA & CIA. LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 727929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727986": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.073/2009 \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 014/2008\r\n\r\nDECISÃO: Em virtude das razões apresentadas pelo Pregoeiro, deixo de acolher o Recurso apresentado pela empresa Pronova Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nId: 727986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728004": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.625/2008 - Homologo o resultado do Pregão Eletrônico nº 014/2008, objeto do processo nº E-11/50.625/2008. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 728004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "728003": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.625/2008 - Programa de Trabalho: 2369100703.081, Código de Despesa: 3390.39-37, com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 014/2008, adjudico a empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A os lotes 01 e 02 no valor total de R$ 282.900,00 (duzentos e oitenta e dois mil e novecentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 728003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO VASCONCELOS FREIRE, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II, matrícula 811.826-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-11/20.009/2009.\r\n\r\nId: 727946. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "728375": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEHAB/RJ Nº052\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a Execução parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/000.439/2007, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Pagamento de Indenizações de Benfeitorias e Aluguel Social no morro do Pavão-Pavãozinho e Cantagalo, na forma do Anexo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUO : 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUG : 1971100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.616 4490.36 22 143.100,00\r\n\r\nUrbanização do 4490.93 22 36.670,20\r\n\r\nPavão-Pavãozinho-PAC TOTAL 179.770,20\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de\r\n\r\nHabitação do Estado do Rio de Janeiro -CEHAB/RJ.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINDENIZAÇÕES DE BENFEITORIAS / ALUGUEL SOCIAL - PAC\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\nINDENIZAÇÕES\r\n\r\nE-19/100.311/2008\r\n\r\nDEUSDETE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.312/2008\r\n\r\nANA BENITA VACA SANCHEZ E ROSEMARY DE MELO GARCIA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.421/2008\r\n\r\nALAN ARAÚJO SILVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.455/2008\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA MELO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.459/2008\r\n\r\nFATIMA EMILIANO SOARES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.460/2008\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.462/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE LIMA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.463/2008\r\n\r\nMARIO AGAPITO DE PAIVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.469/2008\r\n\r\nFRANCISCA LILIANE VIEIRA FARIAS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.471/2008\r\n\r\nVALDIRENE AMBRÓSIO DE SOUZA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.472/2008\r\n\r\nROSELI DAMASCENO REIS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.483/2008\r\n\r\nAILTON LOPES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n3.600,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.493/2008\r\n\r\nTEREZA MARIA DA SILVA \r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.505/2008\r\n\r\nMARTA DA SILVA BELARMINO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.509/2008\r\n\r\nFELIPPE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.511/2008\r\n\r\nEULINA DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.516/2008\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.530/2008\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.541/2008\r\n\r\nLUIS DIAS SOBRINHO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.560/2008\r\n\r\nMILVIA GONÇALVES DA SILVA \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.576/2008\r\n\r\nJOSÉ AIRTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.577/2008\r\n\r\nEVERALDO BARBOSA ALVES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.578/2008\r\n\r\nLIDUINO REGINALDO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.580/2008\r\n\r\nANTONIO JAILSON DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.596/2008\r\n\r\nSABRINA CAVOLI DE SOUZA\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.729/2008\r\n\r\nELISANGELA ALVES LOPES\r\n\r\nPAVÃOZINHO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n24.859,80\r\n\r\nE-19/100.749/2008\r\n\r\nANTONIO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.750/2008\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO ALVES MOREIRA \r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.751/2008\r\n\r\nDAMIÃO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.758/2008\r\n\r\nANTONIO RAIMUNDO BRITO LIMA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.759/2008\r\n\r\nANTONIO JOCIVALDO AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.760/2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.785/2008\r\n\r\nJOSUÉ THIAGO CAETANO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4.500,00 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nE-19/100.972/2008\r\n\r\nMARILIA SELMA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPAVÃO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.810,40\r\n\r\nSUB-TOTAL\r\n\r\n143.100,00 \r\n\r\n36.670,20 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n179.770,20 \r\n\r\nPROC. Nº E-17/000.439/2007 (Obras Pavão/Pavãozinho/Cantagalo)\r\n\r\nId: 728375"
                    ],
                    "727601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.194/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49 caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Convite nº 001/2009, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para elaboração dos projetos de urbanização e qualificação turística e ambiental das Vilas de Maromba e Maringa.\r\n\r\nId: 727601"
                    ],
                    "727602": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/001.443/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49 caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 023/2008, do tipo menor preço global, cujo objeto é a prestação de serviços tratamento químico do sistema de ar condicionado central do Edifício Lúcio Costa, Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nId: 727602"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.290/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 12.02.2009, do servidor JORGE DE CASTRO MESQUITA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56.593.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/212.963/1984 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1987, do servidor JAIR TAVARES, Motorista Classe Especial ref. 31, matrícula nº 13/4794.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.963/1984 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor JAIR TAVARES, Motorista, matrícula nº 13/4794.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.963/1984 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor JAIR TAVARES, Motorista, Classe Especial ref. 31, matrícula nº 13/4794.\r\n\r\nProc. nº E-26/212.963/1984 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor JAIR TAVARES, Motorista, Classe Especial, ref. 31, matrícula nº 13/4794.\r\n\r\nProc. nº E-26/219.240/1985 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.03.1986, do servidor JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, Trabalhador, Classe B, ref. 31, matrícula nº 13/31.054.\r\n\r\nProc. nº E-26/219.240/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, Trabalhador, Classe B, ref. 31, matrícula nº 13/31.054.\r\n\r\nProc. nº E-26/219.240/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor JOAQUIM ANTONIO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/31.054.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/201.564/2004 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 11.04.2004, do servidor JURANDY ALVES EIRAS, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/32.761, tornando sem efeito o despacho datado de 22.07.2004, publicado no Bider nº 142, de 03.08.2004.\r\n\r\nProc.nº E-08/221.188/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 02.04.2007, do servidor ISAIAS FERREIRA DA SILVA, Mecânico, matrícula nº 13/06.572. \r\n\r\nId: 727931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727918": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/107.358/2007- HOMOLOGO a Licitação por Tomada de Preços - TP nº 109/2008 - ASS-8-DP, realizada nos dias 28/11/2008 (1ª sessão), 19/12/2008 (2ª sessão).\r\n\r\nId: 727918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727919": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/108.417/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2009 - ADL-DP, realizada em 29/01/2009.\r\n\r\nId: 727919. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "727760": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nATO DE 21/08/2003 - JOSÉ BORBA GODINHO, matrícula nº 143.708-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/08050/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 23/01/2009, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00168/1833/2003.\r\n\r\nATO DE 18/08/2004 - PEDRO PAULA FURTADO DE ARAGÃO, matrícula nº 126.378-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7454/1702/2008, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 15/12/2008, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5482/1702/1999.\r\n\r\nId: 727760"
                    ],
                    "727422": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 27/01/2009\r\n\r\nATO DE 24/11/1988 - JOSÉ NICANOR DE ALMEIDA, matrícula nº 700.206-6 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/9680/1702-A/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044 de 22/01/1980, com efeitos a contar de 22/12/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/687/410/1988.\r\n\r\nId: 727422"
                    ],
                    "727766": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 06/02/2009\r\n\r\nATO DE 14/11/2003 - PAULO AFFONSO FERNANDES DA SILVA PORTO, matrícula nº 144.581-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a matrícula do inativo de nº 144.481-6 para o nº 144.581-6, referente ao processo nº E-09/482/1112/2003.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nATO DE 30/04/1993 - MOACYR JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 85.625-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/010210/1702/2008, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 29/12/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01654/425/1985.\r\n\r\nATO DE 13/11/2006 - WALDYR MOREIRA NETTO, matrícula nº 10.201-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 38/39, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044 de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/6051/1702/2006.\r\n\r\nATO DE 03/04/2007 - JOSÉ AUGUSTO DUNSTAN DE FREITAS, matrícula nº 116.065-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 34/35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044 de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1489/1702/2007.\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nATO DE 29/09/1988 - SEBASTIÃO DE MACEDO CASAROTTI, matrícula nº 116.572-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/3999/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22/01/80, com efeitos a contar de 31/10/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3640/030/1988.\r\n\r\nId: 727766"
                    ],
                    "727583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/054918/1030/2008 - MARIA ANGELA AMARANTE GOMES, matrícula nº 179.997-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/04/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0121/1705/2008 - LUIZ GONZAGA PEIXOTO, matrícula nº 264.682-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/12/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 727583"
                    ],
                    "727399": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3352/1004/2008 - Nilton Alexandre Rodrigues de Freitas, matr. nº 888.828-1 - Período base: 06/02/2003 a 04/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/072/1151/2009 - Luiz Edmundo Homem de Castro, matr. nº 257.555-3 - Exercício: 1987, 1989, 1991,1992, 1996, 1997 e 1998 = 420 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nId: 727399"
                    ],
                    "727384": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Soldado PM, RG 1/06.288, do QPMP 0/Q-III, praça de 18.08.1961, com 26 anos de serviço, a contar de 26.08.2004. Proc. nº E-25/00017/530-1984.\r\n\r\nANTÔNIO BRAZ DA SILVA, Cabo PM, RG 27.670, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.1974, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17.02.2003. Proc. nº E-25/04740/502-1994.\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ROCHA, 1º Sargento PM, RG 1/08.640, do QPMP 0/Q-III, praça de 02.07.1969, com 33 anos de serviço, a contar de 14.03.2003. Proc. nº E-25/01891/595-1987.\r\n\r\nId: 727384"
                    ],
                    "727385": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERTO ESTEVÃO GOMES, Subtenente PM, RG 30.617, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0133/2535-2009.\r\n\r\nAMARO FRANCISCO DA ROCHA FILHO, 1º Sargento PM, RG 32.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2606-2008.\r\n\r\nAMARO SIQUEIRA, 1º Sargento PM, RG 42.158, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/13760/2592-2008.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 48.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0047/2572-2008.\r\n\r\nDEJAIR LEMOS CORDEIRO, 2º Sargento PM, RG 49.022, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0080/2545-2008.\r\n\r\nEDMILSON SIQUEIRA GOMES, 1º Sargento PM, RG 39.867, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/12719/2592-2008.\r\n\r\nFIDÉLIS SIMARINGA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 37.919, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0020/2541-2007.\r\n\r\nGERALDO SILVA DE LIMA, 1º Sargento PM, RG 34.223, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0136/2594-2008.\r\n\r\nGILBERTO MARQUES, 2º Sargento PM, RG 48.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0079/2545-2008.\r\n\r\nIDEVAIL ADAIR KLEIN, 2º Sargento PM, RG 45.146, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0378/2580-2008.\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 32.666, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0109/2575-2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ CORREA, 1º Sargento PM, RG 34.722, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2541-2007.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA MANOEL, 1º Sargento PM, RG 31.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2539-2008.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 37.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0006/2541-2007.\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 1/12.810, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.02.1973, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2544-2008.\r\n\r\nQuebra MARCO ANTÔNIO IQUIENE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 35.798, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0114/2585-2008.\r\n\r\nNELSON GOMES SOUZA, 1º Sargento PM, RG 38.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 27 anos de serviço. Proc. nº E-09/2471/2502-2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT'ANNA, 2º Sargento PM, RG 42.553, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/2033/2576-2008.\r\n\r\nRENATO PEREIRA WANZELLER GUEDES, 2º Sargento PM, RG 40.419, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0060/2512-2008.\r\n\r\nROBINSON CORREA LOUVEM, 2º Sargento PM, RG 33.886, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0093/2585-2009.\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PEREIRA, 1º Sargento PM, RG 33.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/2781/2589-2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nABEL MASCARENHAS MODESTO\r\n\r\nOnde se Lê: ...com mais de 33 anos de serviço...\r\n\r\nLeia-se: ...com mais de 34 anos de serviço...\r\n\r\nId: 727385"
                    ],
                    "727386": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Ex Officio, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar ELVIS GUILHERME DA CONCEIÇÃO, Soldado PM, RG 72.905, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 07 anos de serviço. Proc. nº E-09/0061/2574-2008.\r\n\r\nId: 727386"
                    ],
                    "727397": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nFICAM concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 14 DE MAIO DE 1989 - JORGE CORREA DE CASTRO, Cabo PM, RG 14.696, a contar de 02.08.2006, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-25/00191/524/1989.\r\n\r\nATO DE 03 DE MAIO DE 1995 - JOÃO DE OLIVEIRA JOSÉ, 3º Sargento PM, RG 15.350, a contar de 29.09.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00002/574/1995.\r\n\r\nId: 727397"
                    ],
                    "727398": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 1996 - JORGE ROCHA ATILIO, Subtenente PM, RG 1/10.312. Fica alterado no citado Ato, a data da sua Reserva Remunerada, para 07/01/1974, passando a contar com mais de 03 anos de serviço. Proc. nº E-09/00052/2512-1995.\r\n\r\nAPOSTILA DE 06 DE MARÇO DE 2008 - GILBERTO DE MORAES E SILVA, 3º Sargento PM, RG 1/14.103. Fica considerada insubsistente a citada Apostila. Proc. nº E-09/00006/2530-1997.\r\n\r\nATO DE 27 DE MARÇO DE 2008 - ARILSON AZEREDO AREAS, 2º Sargento PM, RG 35.400. Fica excluído no citado Ato, o inciso I do art. 132 da Lei nº 443/81, bem como, incluir o inciso III e excluir o art. 2º, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83, passando a contar com mais de 29 anos de serviço. Proc. nº E-09/00579/2577-2008.\r\n\r\nATO DE 28 DE JANEIRO DE 2009 - FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE, Cabo PM, RG 55.662. Fica alterado no citado Ato, o nome do Policial Militar, para FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE XAVIER. Proc. nº E-09/001392/2512-2006.\r\n\r\nATO DE 28 DE JANEIRO DE 2009 - SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, Soldado PM, RG 1/07.835. Fica excluído no citado Ato, consoante o Ato datado de 15/12/1987, que o transferiu para a Reserva Remunerada, o art. 48, inciso II, § 1º, item 3 e incluir o art. 48, inciso IV, item 4, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/03586/584-1987.\r\n\r\nATO DE 28 DE JANEIRO DE 2009 - JORGE GONÇALVES PESSANHA, Soldado PM, RG 18.046. Fica excluído no citado Ato, consoante o Ato datado de 27/10/1987, que o transferiu para a Reserva Remunerada, o art. 48, inciso II, § 1º, item 3 e incluir o art. 48, inciso IV, item 4, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-25/00048/568-1987.\r\n\r\nId: 727398"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "727998": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, SEBASTIÃO MARCO PIRES DA SILVA, matrícula nº 921.556-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Irineu da Silva Bastos Junior, matrícula nº 899.4785-8 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do mesmo Serviço. Processo nº E-21/941.085/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de novembro de 2008, ANDRÉ LUIZ DAVID, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.996-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Ponte de Queiroz, matrícula nº 853.288-9. Processo nº E-21/913.095/2008.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de novembro de 2008, CLÁUDIO BARBOSA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.306-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Negreiros da Cunha Barbosa, matrícula nº 822.620-1. Processo nº E-21/999.408/2008.\r\n\r\nId: 727998"
                    ],
                    "727947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE, Agente Administrativo Penitenciário, classe A, matrícula 195.605-1, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/976.476/2008.\r\n\r\nId: 727947"
                    ],
                    "727997": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, ROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.409-1, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/954.035/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, EDUARDO GARDEL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.160-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Pau lo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Carlos da Silva, matrícula nº 887.409-1. Processo nº E-21/954.035/2008.\r\n\r\nId: 727997"
                    ],
                    "727270": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.02.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/965.027/2007.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.047/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/961.080/2007.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/974.043/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.074/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/974.079/2006.\r\n\r\nId: 727270"
                    ],
                    "727467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.159/07- VALMA CRISTINA OLIVEIRA DE MACEDO LIMA - Conheço do recurso, porém, NEGO-LHE provimento, louvado na manifestação da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 113/114.\r\n\r\nId: 727467"
                    ],
                    "727945": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/917052/2008 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 21/23, AUTORIZO o pedido de licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, formulado por MAURI FRAGOZO DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899327-1, por 2 (dois) anos, com fulcro no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 727945"
                    ],
                    "727944": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria GEral\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/969035/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, considerando que a causa do óbito foi suicídio, não havendo elementos mínimos para indiciamento de qualquer servidor no evento morte, seja por dolo, seja por culpa.\r\n\r\nId: 727944"
                    ],
                    "728002": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.085/2008 - Com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, DISPENSO A LICITAÇÃO com a aquisição de 30 (trinta) cadeiras de escritório, para atender as necessidades do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo,desta SEAP, no valor total de R$ 5.460,00 (cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), em favor da empresa CARDESON MOVÉIS ESCOLARES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 728002"
                    ],
                    "727967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.132/2008.\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.749-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.135/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO ANDRANDE DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.759-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.134/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.929-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.136/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FLÁVIA BORGES SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.856-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.137/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.475-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.138/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.139/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.140/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DENILSON FRANCISCO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.972-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.141/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.142/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAMISSÉ JOSÉ LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.679-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.064/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.001/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX DE LIMA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.101-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.125/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.135/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA DANIELE DA SILVA LINDOLPHO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.022-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.083/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.498-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.002/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE CUPERTINO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.344-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.003/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.001/2009.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.003/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO COSTA DIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.197-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.250/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISTINA MOURA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.160-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.005/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILMAR DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.048/2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VALCIR TEIXEIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.789-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.049/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.042-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.053/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.217-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.081/2008.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE LUIZ F. AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.651-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.085/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.127/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL CURATO DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.301-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.117/2008.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.126/2008.\r\n\r\nId: 727967"
                    ],
                    "727968": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIMAR CORDEIRO DA GAMA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.258-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.008/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO HENRIQUE FERREIRA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.678-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.150/2008.\r\n\r\nDE 31.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS BORBA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.053-3, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.152/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO CEZAR DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.521-9, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ISAIAS GONÇALVES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.006-7, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.007/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISETE ROSA HENRIQUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.024-4, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.008/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ROBERTO BERALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.474-3, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.009/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.068-5, Fixa. desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/915.001/2009.\r\n\r\nId: 727968"
                    ],
                    "727965": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.204/2008. \r\n\r\n28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/902.353/2009. \r\n\r\n03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/900.040/2009. \r\n\r\n06.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.194/2008. \r\n\r\n11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ISAP, matrícula n° 931.039-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.014/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, ISAP, matrícula n° 868.229-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/900.169/2009. \r\n\r\nId: 727965"
                    ],
                    "727964": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.02.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/920.085/2008 e designa, como Sindicante, a servidora MONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, matrícula n° 931.039-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 727964"
                    ],
                    "727963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.027/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/995.005/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.182/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.040/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.058/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.040/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/982.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.052/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.132/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.042/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.023/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.040/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/916.026/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.358/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.151/2006 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.085/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.346/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.043/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.060/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.079/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.093/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.322/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.060/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.060/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.105/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.144/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.125/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.085/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.047/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/901.954/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.007/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.154/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/010.128/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.081/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.058/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.101/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.101/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.085/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.090/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.064/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.133/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.065/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.150/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.145/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.141/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.083/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.082/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.114/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.123/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.013/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.090/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.061/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.122/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.089/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.055/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.117/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 727963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727419": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 198 DE 22 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621 de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306 de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.114/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho para desenvolver projetos de capacitação profissional de apenados, em regimes fechado, aberto e semi-aberto, abrangendo programas detalhados e cursos e treinamentos, em conformidade com as linhas de ação correspondentes ao módulo III - Programa de Formação e Aperfeiçoamento Profissional de Detentos, constante do documento conclusivo do Grupo de Trabalho - Portaria nº 192 de 30/07/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nNádia Vilela de Almeida Rego, matrícula nº 040.349-3\r\n\r\nOsni da Silva Vidreiro, matrícula nº 040.325-3\r\n\r\nAlmir Paulo de Lima, matrícula no. 020.018-8\r\n\r\nMaria Cristina Rodrigues Salles, matrícula nº 040.335-2\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para apresentação do documento conclusivo, referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 727419. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "727905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.642/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E COLETES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: K 13 CONFECÇÕES LTDA, nos ítens 01, 02, 03, 04, que correspondem ao lote 001, pelo valor total de R$ 82.684,00, SAL DA TERRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, nos ítens 05, 06, 07 e 08, que correspondem ao lote 002, pelo valor total de R$ 100.000,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 182.684,00 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 727905"
                    ],
                    "727908": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 024/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALENDRONATO, CÁLCIO ELEMENTAR, CLONAZEPAM, LIDOCAÍNA E OUTROS). Detentoras do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 24, 25, 27, 28, 31, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 46, 49, 51, 53, 54 e 55. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 259/2008. Processo nº E-08/000.495/2007. Data de Assinatura: 12/02/2009. Valor total: R$ 4.442,38 (quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 727908"
                    ],
                    "727747": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA VERA MARIA BRANDÃO DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 604-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602648/2008.\r\n\r\nId: 727747"
                    ],
                    "727749": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/600646/2004 - ROSEMERY CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 287.908-8. AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-08/606519/2007 - JOÃO RICARDO DE ALMEIDA, matrícula nº 260.026-0.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223418/2007 - FATIMA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, matrícula nº 813.668-1.\r\n\r\nINDEFIRO os pedidos de prorrogação da redução de carga horária, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/600958/2003 - ROSELI MATHIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 851.179-2. AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/603989/2004 - SERGIO SANTOS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 851.341-8. AUTORIZO a prorrogação da redução de carga horária pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-08/221669/2008 - MARCIA CRISTINA DAS VIRGENS RIBEIRO, matrícula nº 867.431-9 -, AUTORIZO a redução de carga horária de pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e na Resolução nº 31/SESDEC, de 08/03/2007, publicada no Diário Oficial de 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604033/2008 - JULIANA REZENDE MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES, matr. nº 863.904-9, a contar de 01/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601182/2008 - EMY RIBEIRO MARTINS NETO, matr. nº 295.282-8, a contar de 27/02/2008.\r\n\r\nAUTORIZO o afastamento para cumprir Estágio Experimental pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601.822/2008 - LEANDRO FERNANDES GUIDI, matr. nº 890.915-2. AUTORIZO a licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge, com eficácia a contar de 30/04/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 727749"
                    ],
                    "727421": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/603034/2007 - Defiro o pedido de rescisão de contrato de MARIA IMACULADA PACHECO, Médico - Clínica Médica, matricula nº 49016769, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, a partir de 05.07.2008.\r\n\r\nId: 727421"
                    ],
                    "727750": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/606.440/2008 - CRISTIANE DUTRA, matr. nº 922.266-2. INDEFIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 727750"
                    ],
                    "727457": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora FABIANE CARAMURU DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 5.012.321-5, em função extra- classe.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LIDIA DA SILVA MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.889-6, em função extraclasse, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES DA SILVA, Servente, matr. nº 5.018.885-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.888/2008.\r\n\r\nGERSON PEREIRA DA SILVA, Enc. Jardinagem, matr. nº 5.011.182-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.113/2008.\r\n\r\nJAQUELINE CRUZ TORRES DOS SANTOS, Professor Docente l, matrs. nºs 831.025-2 e 839.319-1, em função extraclasse, fora do contato direto com alunos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nLUSIMAR DIAS DA SILVA PIÃO, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.709-3, em função extraclasse, fora do contato com poeira e produtos químicos.\r\n\r\nREGINA AUXILIADORA LEAL DE LIMA, Servente, matr. nº 5.002.384-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDNEIA DOS SANTOS SIQUEIRA MOURA, Merendeira, matr. nº 5.011.482-6, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, mofo, umidade, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-03/4.100.162/2008.\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA ESTRELA, Servente, matr. nº 5.011.007-1, em serviços leves, internos, fora de contato com alunos. Proc. nº E-08/222.095/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFERNANDO JOSE NOGUEIRA LOPES, Professor Docente l, matr. nº 5.003.682-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.907/2004.\r\n\r\nJULIO ROBERTO MARTINS, Servente lll, matr. nº 274.751-7, em serviços leves e internos,. Proc. nº E-01/601.967/2003.\r\n\r\nMARA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente l, matr. nº 108.488-8, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço do membro superior direito. Proc. nº E-08/221.378/2008.\r\n\r\nMARILENA ALMEIDA MULLER, Professor Docente ll, matr. nº 5.011.324-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.060/2004.\r\n\r\nVILMA MIRANDA L. PAES, Merendeira, matr. nº 5.001.384-6, em serviços leves, internos, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-01/601.616/2004.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE SOUZA, Artífice de Usina, matr. nº 13/56.836-0, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno e em local próximo à residência.\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SANT'ANNA MARQUES, Enfermeiro B, matr. nº 863.675-5, em local próximo à residência.\r\n\r\nLAUDILSON CLAUDINO DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 891.316-2, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES ALVES, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/106.799-3, em atividades burocráticas.\r\n\r\nMARIA ELISA C. PAZOS PIXININE, Médico A, matr. nº 186.420-5, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora RITA DE CASSIA QUEIROZ OMENA, Professor Docente l, matr. nº 914.138-3, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCÉLIO DE SOUZA RIBEIRO, Inspetor Policial, matr. nº 177.211-0, fora de atividade operacional policial, e do regime de plantão, em serviços leves, internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.109/2008.\r\n\r\nJOÃO GONÇALVES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 817.216-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.458/2008.\r\n\r\nJOSE OZENAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente l, matrs. nºs 245.818-0 e 804.057-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.878/2004.\r\n\r\nMARIA MARTA TUPPER DE ARAUJO, Professor Docente ll, matr. nº 233.787-1, em função extraclasse, em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo á residência. \r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS REIS, Oficial Cartório Policial, matr. nº 198.782-5, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam esforço repetitivo com os membros superiores. Proc. nº E-08/221.917/2008.\r\n\r\nVALERIA PIMENTEL FIGUEIRA, Professor Docente l, matr. nº 837.302-9, função extraclasse. Proc. nº E-08/221.959/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor MARTA LUCIA DUARTE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, Professor Docente l, matr. nº 904.071-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora AMALIA BICHARA GUIMARÃES, Professor Docente l, matr. nº 916.611-7, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIA HELENA DA COSTA SAMPAIO, Merendeira, matr. nº 5.019.136-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nNAILDA DA SILVA E SILVA, Servente, matr. nº 5.014.702-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.185/2008.\r\n\r\nSANDRA REGINA NOVAES CARVALHO, Servente, matr. nº 5.013.179-6, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nSYLVIO DE FREITAS SILVA, Professor Docente l, matrs. nºs 891.291-7 e 921.717-5, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora TELMA FERNANDES SOARES B. ALVES, Professor Docente ll, matr. nº 5.012.830-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.232/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.014.275-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.209/2004.\r\n\r\nCLEIDIANA DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.018.825-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.217/2008.\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA FERREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.012.135-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-03/4.710.184/2008.\r\n\r\nGLADYS PESSOA BARSANTE, Professor Docente l, matrs. nºs 252.880-0 e 1.004.495-6, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e deslocamento por escada. Proc. nº E-01/600.193/2006.\r\n\r\nJOSE LUIZ SOR, Professor Docente l, matr. nº 1.003.236-5, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/600.675/2006.\r\n\r\nJOSELIA DO CARMO DE SOUZA ANDRADE, Servente, matr. nº 5.011.766-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.696/2004.\r\n\r\nMARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ, Merendeira, matr. nº 5.019.871-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.261/2008.\r\n\r\nMARISETE DE FIGUEIREDO GOMES, Merendeira, matr. nº 5.013.896-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.762/2008.\r\n\r\nSYILVIO CARLOS POURCHET, Médico A, matr. nº 1.003.840-4, em serviços leves, internos, que não exijam esforço físico, longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/222.260/2008.\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora MARCIA MESQUITA BARROS, Defensor Público, matr. nº 877.421-8, em atividades eu não exijam porte de peso e movimentos repetitivos com o membro superior direito.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.008.858-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.370/2008.\r\n\r\nROBERTA LUCIA AVE LALLEMANT, Professor Docente ll, matr. nº 5.020.234-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA MELE, Médico, matr. nº 865.352-9, fora do regime de plantão e emergência, em serviços burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nANDREA LIMA MONT'ALVÃO, Professor Docente l, matr. nº 869.947-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.281/2008.\r\n\r\nLUCIANO REIS SALDANHA, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 862.996-6, em atividades fora de contato com pacientes.\r\n\r\nMARIA GORETH LOPES DE ALEXANDRIA, Servente, matr. nº 5.009.026-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.093/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA PINTO LIMA, Merendeira, matr. nº 5.010.983-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.285/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDALMIR DIAS DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 862.345-6, em serviços leves, internos, próximo à residência. Proc. nº E-08/600.074/2006.\r\n\r\nNEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.009.122-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.040/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALZIRA DE JESUS RIBEIRO ALVES, Servente, matr. nº 5.002.152-6 em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.356/2006.\r\n\r\nILMA MANHÃES SANTOS RIBEIRO, Merendeira, matr. nº 5.005.491-5 em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.996/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA, Agente Coordenador de Turno, matr. nº 5.010.329-0 em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas. Proc. nº E-01/601.749/2004.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA VEILLARD DE BARROS, Professor docente ll, matr. nº 5.009.291-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.341/2004.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALERCIO ARAUJO DE BRITO, Servente ll, matr. nº 277.158-2, em serviços leves e internos, que não exijam subir e descer escadas ou ladeiras. Proc. nº E-03/3.310.254/2008.\r\n\r\nEDIMA DA PENHA C. DE OLIVEIRA, Servente ll, matr. nº 279.928-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/1.310.370/2008.\r\n\r\nIEDA GONÇALVES DOS SANTOS, Servente ll, matr. nº 271.934-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nJOSEFA DOS SANTOS FREIRE, Merendeira ll, matr. nº 272.858-2, em serviços leves e internos.\r\n\r\nLIENE FURLANI SILVA, Merendeira ll, matr. nº 271.010-1, em serviços leves e internos, em atividades que não permaneça por muito tempo na posição sentada ou de pé. Proc. nº E-08/222.525/2008.\r\n\r\nMARCIO ALEX RIBEIRO DA S. BARBOS, Professor Docente l, matrs. nºs 841.694-3 e 914.273-8, em local próximo á residência.\r\n\r\nNEIZE PITTA DE ALMEIDA MACIEL, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 268.924-8, fora de atividade operacional-policial, em serviços leves, internos, fora do regime de plantão. Proc. nº E-08/222.273/2008.\r\n\r\nOSVALDINA PEREIRA DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 273.797-1, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, Merendeira ll, matr. nº 274.543-8, em serviços leve e internos. Proc. nº E-08/220.928/2008.\r\n\r\nCLARA MARIA AMBROSIO CABRAL, Servente, matr. nº 277.176-4, em serviços leves, internos, que não exijam esforço visual e em horário diurno. Proc. nº E-08/222.293/2008.\r\n\r\nFATIMA REGINA ALVES DA SILVA, Servente, matr. nº 277.289-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.910.049/2001.\r\n\r\nSILVIA MARA DA SILVA DE CASTRO, Servente, matr. nº 274.954-7, em serviços leve e internos. Proc. nº E-01/601.918/2004.\r\n\r\nTEREZA MARIA ATALIBA, Merendeira ll, matr. nº 270.572-1, em serviços leve e internos, que não exijam esforço físico com os membros superiores. Proc. nº E-08/222.362/2008.\r\n\r\nZALMEN ABRAMOWICZ, Inspetor Policial, matr. nº 268.021-3, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-01/602.204/2004.\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora LUZIA RIBEIRO DA SILVA LONGOBUCO, Professor Docente l, matr. nº 911.956-1, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora SHEILA FONSECA, Professor Docente ll, matrs. nºs 240.859-9 e 281.305-3, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nNORMA GONÇALVES MARTINS, Servente ll, matr. nº 278.724-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.244/2008.\r\n\r\nNORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 888.352-2, em atividade fora de contato com o público e detentos, e em local de pouco ruído.\r\n\r\nSANDRA MARIA GOMES DE ABREU, Professor Docente l, matrs. nºs 833.961-6 e 911.924-9, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Professor Docente ll, matr. nº 290.404-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.496/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA DA GLORIA GUIMARÃES NOGUEIRA, Inspetor de Alunos, matr. nº 284.875-2, em atividades que não exijam esforço físico. Proc. nº E-08/222.045/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora MONICA MEIRELES GAMA DE LUCENA, Professor Docente ll, matr. nº 281.082-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.114/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALICE NADER AZULAI, Servente ll, matr. nº 277.734-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.496/2008.\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 248.394-9 e 282.220-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.424/2008.\r\n\r\nGEMENILCE MARIA SANTOS DE SOUZA, Merendeira ll, matr. nº 279.095-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/10.401.278/2008.\r\n\r\nSANDRA REGINA L. C. DA ROSA, Professor Docente ll, matr. nº 290.062-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/160.084/2004.\r\n\r\nId: 727457"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nProc. n° E- 08/222.255/2008 - SANDRA REGINA DE PAULA CRUZ, Merendeira, matr. nº 5.005.286-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 727458"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 017\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Centro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense Ltda S/C. \r\n\r\nEndereço: Rua Barão da Lagoa Dourada, nº 409, Prédio 2/2º andar - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCGC: 05.517.769/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/100.940/2003\r\n\r\nAtividade: Banco de Células e Tecidos Germinativos, Tipo II. \r\n\r\nLicença nº 018/2009\r\n\r\nEmpresa: Associação Pro Matre. \r\n\r\nEndereço: Avenida Venezuela, nº 153 - Cais do Porto - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.633.629/0001-28\r\n\r\nProc. nº E-08/101.332/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínica \r\n\r\nLicença nº 019/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 727752"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nCÉSAR NICOLAU MELHEM, matrícula nº 931.849-4, brasileiro, CPF nº 803.944.507-87, nascido em 26.08.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08464, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 17005816720, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Marco Cruz Machado, matrícula nº 892.658-6 por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWANTUIL JOSÉ FERREIRA JÚNIOR, matrícula nº 931.842-9, brasileiro, CPF nº 672.920.037-53, nascido em 15.04.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 042202218, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1206292673-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Benedito de Oliveira, matrícula nº 921.627-6, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 01 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWILLIAN ODORICO DA SILVA, matrícula nº 931.850-2, brasileiro, CPF nº 718.204937-68, nascido em 28.12.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 9666, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1702569229-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Il, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Hélio da Silva Santos, matrícula 921.394-3, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nVANDENBERG PEREIRA DIAS, matrícula nº 892.671-9, brasileiro, CPF nº 678.275.277-87, nascido em 07.08.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06173, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700577387-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ivan Martins de Carvalho, matrícula nº 890.391-2, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Diversões Públicas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 03 de janeiro de 2007.\r\n\r\nEDSON DO AMARAL, matrícula nº 931.863-5, brasileiro, CPF nº 718.564.047-49, nascido em 28.02.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07384, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581091-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por William Wagner de Miranda Mello, matrícula nº 899.925-2, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nAMAURY MEYER FILHO, matrícula nº 931.854-4, brasileiro, CPF nº 791.533.487-53, nascido em 17.10.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08424, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581671-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil anteriormente ocupado por Roberto Jorge Lucente, matrícula nº 899.922-9, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRONALDO ARAÚJO DE BARROS, matrícula nº 931.857-7, brasileiro, CPF nº 904.731.327-53, nascido em 21.02.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08829, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1702223088-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mário Domingos da Cruz Queiroz, matrícula nº 890.408-8, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 930.597-0, brasileiro, CPF nº 821.956.177-72, nascido em 18.11.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08834, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1702223094-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fábio Shiguehiko Osawa, matrícula nº 898.633-3, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento. símbolo DAS-6, do 18º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES, matrícula 899.914-6, brasileiro, CPF nº 804.128.517-04, nascido em 31.07.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08013, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581542-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GBS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Djalma Antônio de Souza Filho, matrícula nº 886.355-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Serviços Técnicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 04 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MONTEIRO ROSSI, matrícula nº 899.607-6, brasileiro, CPF nº 519.871.987-00, nascido em 07.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03716-8, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1042870589-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sidnei de Sá Raposo, matrícula nº 898.721-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, por Ato do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 05 de fevereiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2007, tomou posse em 06 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 19 de janeiro de 2007.\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO SOUZA DA ROCHA, matrícula nº 931.866-8, brasileiro, CPF nº 824.571.747-91, nascido em 13.12.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09337, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1218070302-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da antiga Secretaria de Estado da Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz Costa Pereira, matrícula nº 924.964-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 22 de março de 2007, publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2007, tomou posse em 23 de março de 2007, com validade a contar de 01 de março de 2007.\r\n\r\nMILTON ANTÔNIO GRAÇA DO SACRAMENTO, matrícula nº 931.869-2, brasileiro, CPF nº 669.938.737-53, nascido em 27.08.1960, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07395, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581097-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jadyr de São Sabbas da Silva, matrícula nº 899.915-3, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 25º GBM, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 10 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2007, tomou posse em 11 de maio de 2007, com validade a contar de 25 de abril de 2007.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MONTEIRO ROSSI, matrícula nº 899.607-6, brasileiro, CPF nº 519.871.987-00, nascido em 07.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03716-8, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1042870589-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Valdeir Dias Pinna, matrícula nº 899.910-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GBM, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 04 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 05 de setembro de 2007, tomou posse em 05 de setembro de 2007, com validade a contar de 10 de agosto de 2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BONFIM MARQUES, matrícula 899.914-6, brasileiro, CPF nº 804.128.517-04, nascido em 31.07.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08013, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1700581542-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Euclides da Silva Paranhos, matrícula nº 860.995-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GBS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2008, tomou posse em 28 de janeiro de 2008, com validade a contar de 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA COSTA, matrícula nº 949.305-7, brasileiro, CPF nº 744.800.657-69, nascido em 28.05.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07808, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1080022566-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Barros de Souza, matrícula nº 931.843-7, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, tomou posse em 25 de novembro de 2008, com validade a contar de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nMÁRIO MARTINS LOPES, matrícula nº 949.304-0, brasileiro, CPF nº 020.422.757-78, nascido em 03.07.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 17450, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1704647345-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Carlos Ramiro da Assumpção, matrícula nº 892.680-0, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, tomou posse em 25 de novembro de 2008, com validade a contar de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE GODOY, matrícula nº 949.306-5, brasileiro, CPF nº 012.142.957-11, nascido em 29.06.1969, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16497, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1703918654-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jean Ferreira de Oliveira, matrícula nº 899.932-8, por Ato do Exmo. Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 19 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2008, tomou posse em 25 de novembro de 2008, com validade a contar de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nUBIRAJARA DE OLIVEIRA, matrícula nº 949.308-1, brasileiro, CPF nº 641.768.517-91, nascido em 23.05.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09692, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1202046994-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Policlínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Bassil Lasmar, matrícula nº 921.623-5, por Ato do Exmo, Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 24 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2008, tomou posse em 26 de novembro de 2008, com validade a contar de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 727871"
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902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcemir Mariano Lima\r\n\r\n02-Edmilson de Oliveira Soares\r\n\r\n03-Elivaldo Lopes Leal\r\n\r\n04-Iracilda Teixeira Jacinto\r\n\r\n05-Jocelio Delgado de Oliveira\r\n\r\n06-Rafaela Rodrigues da Cunha\r\n\r\n07-Rejane Chagas de Azevedo\r\n\r\n08-Rosiléia Ferreira Fernandes Braga\r\n\r\n09-Rosinete Pereira Natividade\r\n\r\n10-Sandra Azevedo Moraes Leal\r\n\r\n11-Vagner Guimarães Nunes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARCÍLIO DIAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elaine do Carmo Lopes Boechat\r\n\r\n02-Georgia da Silva Souza Padilha\r\n\r\n03-Karina Rosa Melo\r\n\r\n04-Laryssa Canhaço de Assis\r\n\r\n05-Leila Freitas Nascimento\r\n\r\n06-Leonardo Soares de Souza\r\n\r\n07-Lidiany Aparecida Azevedo Manso\r\n\r\n08-Lucas Leite de Martino\r\n\r\n09-Lucas Manoel Gomes Martins\r\n\r\n10-Luiz Henrique dos Santos Ferreira\r\n\r\n11-Marcos Antonio da Silva\r\n\r\n12-Mayara Pessanha Trigoli\r\n\r\n13-Saulo Sabino Souza\r\n\r\n14-Thamires Rosa da Silva\r\n\r\n15-Uillian da Silva Felipe\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.20001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Cristina dos Santos\r\n\r\n02-André Marciano Conceição\r\n\r\n03-Cristina de Souza Matos\r\n\r\n04-Leidiane Castro de Mello\r\n\r\n05-Linda Catia de Oliveira Tereza Silva\r\n\r\n06-Luzilânia Carola Veiga Manoel\r\n\r\n07-Márcia Helena Dames da Silva\r\n\r\n08-Nelma Beraldini Gonçalves\r\n\r\n09-Paula Regina da Silva Moreno Prata\r\n\r\n10-Rosemere França Barreto da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aldinéia de Almeida Medeiros\r\n\r\n02-Alessandra Matos Barbosa\r\n\r\n03-Alex da Silva do Espirito Santo\r\n\r\n04-Alex Sandro da Silva Vicente\r\n\r\n05-Amarildo dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Anderson de Oliveira Fonseca\r\n\r\n07-Andrea Rangel da Silva e Silva\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Gonçalves Silva\r\n\r\n09-Creitia Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Elaine Cristina da Silva Laureano\r\n\r\n11-Joselma Caldeira Faustino\r\n\r\n12-Kelly Patrícia Miranda Santos\r\n\r\n13-Léa da Conceição da Silva\r\n\r\n14-Lédia Alves Oliveira\r\n\r\n15-Leonardo Carmo de Oliveira\r\n\r\n16-Lucas André de Souza Conceição\r\n\r\n17-Luis Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\n18-Maria Gabriela dos Santos Ramos\r\n\r\n19-Marilia da Silva Souza\r\n\r\n20-Marta Maria dos Santos\r\n\r\n21-Rejane Ribeiro da Cruz\r\n\r\n22-Renata Nunes da Silva\r\n\r\n23-Romário da Silva Bastos\r\n\r\n24-Ruanderson Matos da Cunha\r\n\r\n25-Tiago Ribeiro Dantas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Sandro de Oliveira\r\n\r\n02-Alex Sandro Rodrigues Ramos\r\n\r\n03-Anderson da Silva\r\n\r\n04-Andréa Everton Fernandes\r\n\r\n05-Andreia Gomes Basilio\r\n\r\n06-Cidhianária Albino Lessa\r\n\r\n07-Claudia Carvalho da Costa Nascimento\r\n\r\n08-Cleide de Souza Carneiro\r\n\r\n09-Daiana Rocha da Silva\r\n\r\n10-David Gomes da Silva\r\n\r\n11-Deivid Daudt de Carvalho\r\n\r\n12-Ecleides Pimentel dos Santos\r\n\r\n13-Edson Nascimento de Souza\r\n\r\n14-Elania de Oliveira Gomes da Silva\r\n\r\n15-Josilane da Silva Nunes de Souza\r\n\r\n16-Kelly Cristina dos Santos Alves\r\n\r\n17-Lívia Silva da Conceição\r\n\r\n18-Luciana da Silva Fernandes Carvalho\r\n\r\n19-Lucimeire da Silva Gomes\r\n\r\n20-Marky Anderson Bento Souza\r\n\r\n21-Michele Coutinho dos Anjos\r\n\r\n22-Ozeneide Manoel Ferreira\r\n\r\n23-Roberta Braga Ribeiro\r\n\r\n24-Robson dos Santos\r\n\r\n25-Sandra Maria Silva Fideliz\r\n\r\n26-Silvestre de Souza Oliveira\r\n\r\n27-Sivonei Ferreira de Souza\r\n\r\n28-Sulla Ferreira de Abreu\r\n\r\n29-Uiliam Ramos dos Santos\r\n\r\n30-Vagner da Cruz Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Gonçalves Lirio da Silva\r\n\r\n02-Antonio Ricardo de Sousa Galdino\r\n\r\n03-Benedito de Moura\r\n\r\n04-Carlos Renato Lima de Moraes\r\n\r\n05-Carolina Rocha Fernandes\r\n\r\n06-Cassiani Pinto Nascimento Campos \r\n\r\n07-Débora Botelho da Cruz\r\n\r\n08-Eduardo dos Santos Machado\r\n\r\n09-Grimas Pinto de Mattos\r\n\r\n10-José Luiz de Oliveira\r\n\r\n11-Juliene dos Santos Gomes\r\n\r\n12-Jurlene dos Santos Gomes\r\n\r\n13-Kelly Cristina Pacheco Carvalho\r\n\r\n14-Lenice Maria de Oliveira Carvalho\r\n\r\n15-Raquel Sebastião da Silva\r\n\r\n16-Renata Bernardo Baptista Rosa\r\n\r\n17-Rodolfo Ernesto da Silva\r\n\r\n18-Rogério da Silva Araujo\r\n\r\n19-Ronaldo Peçanha de Menezes\r\n\r\n20-Rosali da Silva Vicente\r\n\r\n21-Rosilene da Silva Araujo\r\n\r\n22-Rosilene Bernardo Baptista\r\n\r\n23-Silvio Gonçalves Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alinéia da Conceição Pessanha\r\n\r\n02-Camila Barcelos da Silva\r\n\r\n03-Claudia Marcia da Silva Fabiano\r\n\r\n04-Edna de Lima Silva\r\n\r\n05-Edna Melo Nascimento\r\n\r\n06-Fabrícia Azevedo\r\n\r\n07-Gilson de Azevedo Possidonio\r\n\r\n08-Jacqueline Dumas da Silva Vidal\r\n\r\n09-Jaqueline Machado Pinto\r\n\r\n10-José Luiz Gomes da Silva\r\n\r\n11-Keity Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n12-Marina Rocha Loureiro\r\n\r\n13-Mônica Mondini Lopes\r\n\r\n14-Paulo Henrique Silva Nogueira\r\n\r\n15-Priscila Moraes de Souza\r\n\r\n16-Rodrigo Gerhardt Machado\r\n\r\n17-Rodrigo Pereira Aguiar\r\n\r\n18-Rosa Maria de Aguiar\r\n\r\n19-Rosangela Martins Guimarães\r\n\r\n20-Rosiane Lima dos Santos\r\n\r\n21-Samara Gonçalves Brito\r\n\r\n22-Thais Machado França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.20001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Indiara Maria Souza Oliveira\r\n\r\n02-Leiriana Ferreira Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.20001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Marisângela de Souza Duarte\r\n\r\n02-Thiago Machado de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Martins Lamarão\r\n\r\n02-Beatriz de Melo Souza\r\n\r\n03-Diogo Mouta Bustamante\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathalie Gomes de Sá Buás\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III 03 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-João Clementino Souza Filho\r\n\r\nLeia-se: 03-João Clementino de Souza Filho\r\n\r\nTURMA: EP-MAM-III 04 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cirlene Maria Domingos Moreira\r\n\r\nLeia-se: 03-Cirlene Maria Domingos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DUMONT, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Oliveira Brito \r\n\r\n02-Ana Paula Lopes Pereira\r\n\r\n03-Carlos Vinicius Martins Cordeiro de Souza\r\n\r\n04-Cláudia Regina Pontes\r\n\r\n05-Debora da Silva Tavares\r\n\r\n06-Diego Dias dos Santos\r\n\r\n07-Diná Lucia Figueiredo da Silva\r\n\r\n08-Elisa Rodrigues Costa\r\n\r\n09-Eunice Gomes da Silva\r\n\r\n10-Fábio Teixeira Rosa\r\n\r\n10-Felipe Vargas dos Santos\r\n\r\n11-Geovani Costa da Silva\r\n\r\n12-Juliana dos Santos Malheiros\r\n\r\n13-Marco Aurelio Mello Campos\r\n\r\n14-Mauricéia Augusto Vilete\r\n\r\n15-Michel Alcântara de Oliveira\r\n\r\n16-Silvio Garcez de Mendonça Junior\r\n\r\n17-Telma Oliveira Amaro Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Carneiro da Silva\r\n\r\n02-Luciano Candido Verissimo\r\n\r\n03-Paulo Cesar Bento Cavalcante\r\n\r\n04-Priscila Rodrigues Vieira\r\n\r\n05-Rodrigo Fernandes Vieira\r\n\r\n06-Rosângela Lima Moura \r\n\r\n07-Wesllei Aleixo Mendes dos Reis\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que Concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Newton Nogueira\r\n\r\n02-Márcia Brandão Manchester Cardoso Corrêa\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Amara Lucia Domingues Pinheiro Corrêa\r\n\r\n02-Diego Santos Nicolau\r\n\r\n03-Fernando Augusto Lopes Ramos\r\n\r\n04-Hugo Vieira Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Jocimar Lessa Corrêa\r\n\r\n06-Josivam Brasileiro dos Santos\r\n\r\n07-Leiliane Cerqueira da Silva de Almeida\r\n\r\n08-Manoel Francisco de Souza Braga\r\n\r\n09-Mirian Tavares Caetano\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Antônio Gomes Rezende\r\n\r\n02-Carla Ramos Norato\r\n\r\n03-Carlos Alberto dos Santos Gomes\r\n\r\n04-Cleber Rangel Fiuza\r\n\r\n05-Daiana Gonçalves Batista\r\n\r\n06-Daniel da Silva Amaral\r\n\r\n07-Daniele da Cunha Barbosa de Azeredo\r\n\r\n08-Deilson Nunes dos Santos\r\n\r\n09-Denilson Azeredo Barreto\r\n\r\n10-Eduardo Neiva Soares\r\n\r\n11-Ekilene Oliveira Barbacena de Azevedo \r\n\r\n12-Everston Xavier do Espirito Santo \r\n\r\n13-Fábio Fernandes de Souza \r\n\r\n14-Flavio Araujo de Azevedo Souza \r\n\r\n15-Flávio da Silva Pimentel \r\n\r\n16-Fernando Marcelino do Espirito Santo\r\n\r\n17-Gabriela Rosa Pedra \r\n\r\n18-Gilmar da Silva Pereira Sant'Ana\r\n\r\n19-Iolanda Cardoso da Silva Rocha\r\n\r\n20-Izaura da Costa Rangel\r\n\r\n21-João Paulo Vigneron Alves\r\n\r\n22-Jocely Alves de Azevedo\r\n\r\n23-Jorge Henrique Ferreira\r\n\r\n24-José Antonio Alvarenga de Brito\r\n\r\n25-José Silas Vieira de Oliveira\r\n\r\n26-Leonardo Juan Amaral Monteiro\r\n\r\n27-Lucas da Silva Gaia\r\n\r\n8-Marcos Taylor dos Santos\r\n\r\n29-Madalena da Glória Gomes\r\n\r\n30-Marlete de Azeredo Lobo\r\n\r\n31-Marta Valéria Pereira\r\n\r\n32-Michelle da Silva Dias Pereira\r\n\r\n33-Mycke Anderson Ramos Manhães\r\n\r\n34-Paulo Roberto da Motta de Souza\r\n\r\n35-Paulo sérgio Batista Bento\r\n\r\n37-Pedro André de Souza Carvalho\r\n\r\n36-Priscilla da Silva Gomes\r\n\r\n38-Rafael de Aquino Cruz\r\n\r\n39-Rodrigo Freitas Sardinha\r\n\r\n40-Rogério Pires Pinto\r\n\r\n41-Roseli Xavier da Silva Albino\r\n\r\n42-Silvana Motta Tavares Soares\r\n\r\n43-Swayany Sena Teixeira Maron Guimarães Machado\r\n\r\n44-Valeriano de Souza\r\n\r\n45-Vanderlí de Carvalho Silva\r\n\r\n46-Vanice Santos Gomes\r\n\r\n47-Vildilene Rodrigues Pereira\r\n\r\n48-Virginia Maria Oliveira Felix\r\n\r\n49-Vinícius de Oliveira Simões\r\n\r\n50-Vitor Cassange de Sá\r\n\r\n51-Wendel Nunes Henrique\r\n\r\n52-Yamara Nunes Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que Concluíram o Curso de Secretário de Escola, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Goretti Rangel da Cruz\r\n\r\n02-Vânia Maria Salvador Monteiro\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: SECRETÁRIO DE ESCOLA\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se Lê: 21-Gislane Nunes Leitão\r\n\r\nLeia-se: 21-Gislane Nunes Leitão Caldas\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: SECRETÁRIO DE ESCOLA\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 10-Maria da Penha de Sousa Borges do Rosário\r\n\r\nLeia-se: 10-Maria da Penha de Sousa Borges do Rosario\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Manoel Ribeiro da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Maria Soares Grangê\r\n\r\n02-Andreza Paulista Palmeira\r\n\r\n03-Angela Maria Ribeiro de Mello\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Pereira de Souza\r\n\r\n05-Cesar Gomes\r\n\r\n06-Denilson Garcia Soares\r\n\r\n07-Diego Marques da Silva\r\n\r\n08-Eliezer Almeida da Silva\r\n\r\n09-Evandro Santiago da Silva\r\n\r\n10-Fábio Hillen\r\n\r\n11-Fernando de Lima Pereira\r\n\r\n12-Guilhermina Barboza Simas\r\n\r\n13-Helio Gomes Pereira Neto\r\n\r\n14-Jaciara das Graças Hang Henrichs\r\n\r\n15-João Batista Pereira de Medeiros\r\n\r\n16-José Carlos de Freitas\r\n\r\n17-Leonardo Ferreira Ramos\r\n\r\n18-Luciane Miranda Britto Mirandella\r\n\r\n19-Manoela Sá Pereira Ahrends Justen\r\n\r\n20-Maria Alice Bernardina Julio de Almeida\r\n\r\n21-Maria Cristina Muralha Paranhos\r\n\r\n22-Maria Rosemeri de Paiva Leite Silva\r\n\r\n23-Maurílio dos Santos\r\n\r\n24-Patricia da Costa Paulino Soares\r\n\r\n25-Roberto Augusto da Silva\r\n\r\n26-Thiago Vieira Miguez\r\n\r\n27-Victor Bastos Facciolla\r\n\r\n28-Vinicius Pereira Simões\r\n\r\n29-William Costa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Jorge Astine\r\n\r\n02-Alex de Carvalho Neves\r\n\r\n03-Alex da Cruz Prates Pereira\r\n\r\n04-Anderson da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Eliane Gonçalves de Souza Meneses\r\n\r\n06-Elisabete Baptista de Oliveira\r\n\r\n07-Elisabete da Silva Marcolino de Almeida\r\n\r\n08-Fabiano Urival do Valle\r\n\r\n09-Fabio de Lemos Costa\r\n\r\n10-Fernando Antonio Candido\r\n\r\n11-Gabriela Capua\r\n\r\n12-Gilcéa Macêdo Azara Tabicas\r\n\r\n13-Guilherme de Souza Cardoso Aguiar\r\n\r\n14-Helena Aparecida Xavier\r\n\r\n15-Isaias Ramos Guimarães\r\n\r\n16-Jaqueline de Azevedo Nunes\r\n\r\n17-Josias Marcio da Silva\r\n\r\n18-Juliana Fagundes dos Santos\r\n\r\n19-Lanézia de Sousa Iote Castro\r\n\r\n20-Luci de Paula Jordão\r\n\r\n21-Lucia de Oliveira Almeida Rodrigues\r\n\r\n22-Luis Otávio Ribeiro\r\n\r\n23-Luiz Felipe Guerra Peixe Coelho\r\n\r\n24-Marcela Iwahara de Castro Almada\r\n\r\n25-Marcos de Assis Pereira\r\n\r\n26-Mônica de Oliveira Souza Quintella\r\n\r\n27-Mônica Serpa Pinto\r\n\r\n28-Rafael Santos Silva\r\n\r\n29-Reinaldo Pereira da Silva\r\n\r\n30-Renata Camargo Vieira\r\n\r\n31-Ronei Rodrigues Duarte da Silva\r\n\r\n32-Sandra Cristina da Silva Soares\r\n\r\n33-Valeria Machado Rodrigues\r\n\r\n34-Valquiria Baltar Scalia Lima\r\n\r\n35-Vinicius Pereira Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso Técnico em Administração, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Antonio Mendes Strzalkowski\r\n\r\n02-Cíntia da Silva Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Técnico em Secretariado, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Nilma Bordignon Chaves\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso Técnico em Secretário de Escolas, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008:\r\n\r\n01-Fernanda da Cunha Azevedo\r\n\r\n02-Silvia Helena dos Santos Nunes\r\n\r\nCES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Alex Ferraz Barbosa\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno de Souza Victorino\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Manes de Aguiar\r\n\r\n02-Anderson Alberto Lauriano\r\n\r\n03-Carlas Farias dos Santos\r\n\r\n04-Elton Sergio Esteves\r\n\r\n05-Gilson Antonio Ribeiro Calderon\r\n\r\n06-Gisleine Aparecida de Assis Subtil\r\n\r\n07-Maria Aparecida Cerqueira de Almeida Silva\r\n\r\n08-Maria Aparecida da Silva Simeão\r\n\r\n09-Mariana Cianni\r\n\r\n10-Patrícia Almeida de Souza\r\n\r\n11-Renato Machado de Andrade\r\n\r\n12-Rose de Freitas\r\n\r\n13-Thiago Silva de Souza\r\n\r\n14-Valdeli Dionisio Fernandes\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Áleston Lima Lacerda\r\n\r\n02-Fabiana de Jesus Ferreira\r\n\r\n03-Sonia Aparecida Viana\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 167 - JARDIM PARAÍSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Ana Maria da Rocha Pires\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vitor Francisco de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael do Carmo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vinicius Pereira dos Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Celso Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gustavo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01. Luiz Augusto Luna da Silveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Paloma de Carvalho Pessôa\r\n\r\n02-Antonio Carlos de Azevedo Francisco\r\n\r\n03-Antonio Severino de Sousa\r\n\r\n04-Fábio Alves Marques\r\n\r\n05-Libania Santos Nascimento\r\n\r\n06-Paula Regina Mota dos Santos \r\n\r\n07-Ramon Rosa da Silva\r\n\r\n08-Roberto Francisco dos Santos\r\n\r\n09-Sandro Targino Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02-Flavio Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Helena Pereira de Carvalho\r\n\r\n04-Janaína Luiza de Assis Santos\r\n\r\n05-Luana Ines de Oliveira\r\n\r\n06-Marcia Vianna de Oliveira Rasch\r\n\r\n07-Marisete da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Robson Vieira Monteiro\r\n\r\n09-Rosimar Barbosa de Jesus\r\n\r\n10-Sandra Maria Silva de Matos\r\n\r\n11-Vander Luiz Ciriaco Moreira\r\n\r\n12-Viviane dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Machado da Conceição\r\n\r\n02-Ana Paula Pedro de Souza\r\n\r\n03-André Luís dos Santos\r\n\r\n04-Crislayne Ramos da Silva Dantas\r\n\r\n05-Daví Herminio Teixeira\r\n\r\n06-Elisângela Cristina de Oliveira\r\n\r\n07-Gediel Francisco de Brito\r\n\r\n08-Jailson Lucas da Costa\r\n\r\n09-José Henrique de Jesus\r\n\r\n10-Luciana Moraes da Silva\r\n\r\n11-Márcia Maria da Conceição\r\n\r\n12-Maria Claudia Araujo\r\n\r\n13-Marinalva dos Santos Soares\r\n\r\n14-Pablo Alejandro Herrera\r\n\r\n15-Sheila Guedes da Silva \r\n\r\n16-Soraia Guedes da Silva\r\n\r\n17-Tatiane Vasconcelos de Souza\r\n\r\n18-Thaís Almeida da Silva\r\n\r\n19-Vanderlei da Silva Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 27-Zenilda Medeiros Motta Monforte\r\n\r\nLeia-se: 27-Zenilza Medeiros Motta Monforte\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 31-Rosangela de Oliveira Eliseu\r\n\r\nLeia-se: 31-Rosângela de Oliveira Elizeu\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 15-Leandro Lemos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Leandro Lemes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 18-Luciene Gomes Camilo Campelo\r\n\r\nLeia-se: 18-Luciena Gomes Camilo Campelo\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 11-Josi Duarte dos Santos Jorge\r\n\r\n20-Simone Pacheco Lopes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Jozi Duarte dos Santos Jorge\r\n\r\n20-Simone Pacheco Lopes\r\n\r\nD.O. DE 29.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 13-Franklin da Silva Germano\r\n\r\nLeia-se: 13-Franklim da Silva Germano\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Vanderson Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Vanessa Damazio Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 19-Uanderson Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Vanessa Damazio Medeiros\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO \r\n\r\nTEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Silva de Araujo\r\n\r\n02-Ana Paula Alves\r\n\r\n03-Claudia Maria Gonzaga do Nascimento Oliveira\r\n\r\n04-Claudia Rita de Sousa Fernandes\r\n\r\n05-Cléia de Souza Nascimento\r\n\r\n06-Deivid de Souza Mathias\r\n\r\n07-Diego Sousa Figueiredo\r\n\r\n08-Elaine Martins Silva\r\n\r\n09-Elma José Cardozo da Silva\r\n\r\n10-Enildo José Roseno de Moura Silva\r\n\r\n11-Fabiana Silva de Oliveira\r\n\r\n12-Francisco Sebastião de Carvalho Sousa\r\n\r\n13-Gisele Soares da Costa Lima\r\n\r\n14-Juliana Espindola Barros Guimarães\r\n\r\n15-Juliana Goulart Porto\r\n\r\n16-Leandro Ribeiro\r\n\r\n17-Manfredo Martins Monteiro\r\n\r\n18-Maria da Cruz Martins da Silva\r\n\r\n19-Maria José de Souza Guimarães\r\n\r\n20-Marineide Barbosa Esteves Gomes\r\n\r\n21-Mary Jane Alves Gomes\r\n\r\n22-Michael Carlos Santos Inacio\r\n\r\n23-Mônica de Freitas Almeida da Costa\r\n\r\n24-Mônica Ribeiro da Silva\r\n\r\n25-Patricia Conceição da Silva\r\n\r\n26-Pedro Paulo Cassimiro de Souza\r\n\r\n27-Priscila da Conceição\r\n\r\n28-Ricardo Vieira de Barros\r\n\r\n29-Rosane da Silva Pinto Alves\r\n\r\n30-Rosemary Soares da Costa Lima\r\n\r\n31-Simone Pereira Barros Lavor\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Cunha Batista Ribeiro\r\n\r\n02-Andreia Bouhid Chelles\r\n\r\n03-Argeu Alves Costa\r\n\r\n04-Bruno Farias de Melo\r\n\r\n05-Carlos Henrique Oliveira Baptista\r\n\r\n06-Edila Marcia de Farias Dias\r\n\r\n07-Elaine Cristina Grigorio do Nascimento\r\n\r\n08-Eliane Ambrosio de Araujo Nazario\r\n\r\n09-Elisabete Amparo da Silva\r\n\r\n10-Fabio Rego dos Santos\r\n\r\n11-Fabricia Paranhos\r\n\r\n12-Flávia Pereira dos Santos Vargas\r\n\r\n13-Girlan Silva Vieira Costa\r\n\r\n14-Izabel Cristina dos Santos Deolindo\r\n\r\n15-Jailson da Tocha Oliveira\r\n\r\n16-Janaina Rodrigues da Silva Miranda\r\n\r\n17-Karina Lemos de Carvalho\r\n\r\n18-Leila da Conceição Lânes\r\n\r\n19-Luís Fabiano de Menezes\r\n\r\n20-Marcia dos Santos Pinho Gonçalves\r\n\r\n21-Mariana Lima de Melo\r\n\r\n22-Martha Neris de Lima\r\n\r\n23-Paulo Henrique Pereira Nunes\r\n\r\n24-Regean Ellisson Bonfim\r\n\r\n25-Renata Dayane da Silva\r\n\r\n26-Roberta Cordeiro de Brito\r\n\r\n27-Sandra Gama de Barros\r\n\r\n28-Sandra Sodré dos Santos\r\n\r\n29-Sandro Gama de Barros\r\n\r\n30-Valquiria Soares Mendes\r\n\r\n31-Wando Cristiano Cardoso de Oliveira Maciel\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André da Silva Rocha\r\n\r\n02-Cátia Regina Paiva Correia\r\n\r\n03-Daniel de Oliveira Munier\r\n\r\n04-Diego Henrique da Silva Santos \r\n\r\n05-Diego Moreira Gomes\r\n\r\n06-Douglas Batista da Silva\r\n\r\n07-Elaine Ferraz Rangel Santos\r\n\r\n08-Elisangela Celestino Moraes da Silva\r\n\r\n09-Elizabeth Resende Soares\r\n\r\n10-Enivaldo de Azeredo Braga\r\n\r\n11-Eutalia Maria Gama da Silva\r\n\r\n12-Fabio da Silva Gonçalves\r\n\r\n13-Giselle Pimentel\r\n\r\n14-Irene Maria Machado Bull de Andrade\r\n\r\n14-Jêssica Maria da Silva\r\n\r\n15-Jorge Willian Machado da Silva\r\n\r\n16-Jôse de Oliveira Satana\r\n\r\n17-Luciene Aquino dos Santos\r\n\r\n18-Lucimara Araujo Aguiar da Silva\r\n\r\n19-Luis Henrique Roque da Rosa Junior\r\n\r\n20-Márcia Cristina Fagundes Viana\r\n\r\n21-Maria das Graças Pereira\r\n\r\n22-Maria dos Anjos de Paiva Marinho\r\n\r\n23-Maria Lucia da Conceição Ezequiel\r\n\r\n24-Paulo César de Oliveira Castro\r\n\r\n25-Pryscilla do Amaral Moreira\r\n\r\n26-Roberta Barbosa Silva de Alcantara\r\n\r\n27-Rodrigo Borges da Silva\r\n\r\n28-Sandra Candido Ferreira dos Reis\r\n\r\n29-Siglia Ribeiro dos Passos\r\n\r\n30-Silvana Mariano dos Santos\r\n\r\n31-Silvio Simões da Silva\r\n\r\n32-Suzéte Souza dos Santos Ramos\r\n\r\n33-Valdicéa Teixeira Fernandes Freitas\r\n\r\n34-Valnice Rodrigues Brandão\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 - PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charlles de Oliveira Barbosa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciana Freitas Pinheiro\r\n\r\n02-Anderson dos Santos Ignácio\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Benilton Bento da Silva Souza\r\n\r\n02-Rosete Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sonia Salvador da Silva\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandro dos Santos Silva\r\n\r\n02-Gislaine Aparecida Soares de Freitas\r\n\r\n03-Kátia do Nascimento Vanderlei\r\n\r\n04-Maria Aparecida Nascimento da Cruz\r\n\r\n05-Patrícia Angélica Rocha de Macedo\r\n\r\n06-Mirtes Santos Monteiro\r\n\r\n07-Jaqueline Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Estevam Viana\r\n\r\n02-Carolina Pereira de Souza\r\n\r\n03-Jaqueline Silva Brito\r\n\r\n04-Juliano Braz Barreto\r\n\r\n05-Marivete Barreto de Aragão\r\n\r\n06-Rafael Leandro de Mattos da Silva\r\n\r\n07-Roselita Cordeiro da Silva\r\n\r\n08-Silvana Viana da Silva da Purificação\r\n\r\n09-Valdilene Antunes Manhães\r\n\r\n10-Valcilene Fernandes\r\n\r\n11-Marilene Basílio da Silva Lopes\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caio César Alves Bessa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrea Chagas da Costa Pinto\r\n\r\n02-Elayne Miranda Oliveira\r\n\r\n03-Eloiziane do Carmo Santos\r\n\r\n04-Rosangela Maria Rodrigues Ferreira\r\n\r\n05-Tamires Conceição Correia\r\n\r\n06-Emanoela Raiol Vieira\r\n\r\n07-Shirlei da Conceição Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa Maria da Costa Miranda\r\n\r\n02-Denise Campos de Souza da Cunha\r\n\r\n03-Diego Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Ezequiel Magalhães da Conceição\r\n\r\n05-Flávia Cristina Medella\r\n\r\n06-Joelson Alves de Souza\r\n\r\n07-Luciana Santos Dutra\r\n\r\n08-Luciano Póvoa de Souza\r\n\r\n09-Viviane Souza da Cunha\r\n\r\n10-Wallace Marques dos Santos\r\n\r\n11-Wagner da Conceição dos Santos\r\n\r\n12-Maria Rosilene Florencio\r\n\r\n13-Mario Luiz Bandeira\r\n\r\n14-Luiz Otavio dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristina Maria de Mello Campos de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandra Martins Ribeiro\r\n\r\n03-Darly de Lima Teles\r\n\r\n04-Francirlei de Souza Oliveira\r\n\r\n05-Joaquim Henrique Lemos da Costa\r\n\r\n06-Ronaldo da Cruz Ramos\r\n\r\n07-Samuel Santos Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ricardo Siqueira de Oliveira Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcio Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Susana Carneiro de Oliveira Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Suiene Meirelan Leal Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ângela Maria dos Santos Barcelos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabio da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gregory Souza Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Karla Pereira Lopes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Reis Alves\r\n\r\n02-José Antonio da Silva Junior\r\n\r\n03-Julieta Bento da Silva\r\n\r\n04-Paulo José Pinto Erbe\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01- Luzia Silva Santos\r\n\r\n02-Thiago Laranja da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Caetano Sarmieri\r\n\r\n02-Aline Carvalho de Jesus\r\n\r\n03-Aline Feliciano\r\n\r\n04-Ana Danielle da Silva Pereira\r\n\r\n05-Carina Carla dos Santos\r\n\r\n06-Carla da Silva Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Antonio de Souza\r\n\r\n08-Carlos Eduardo de Azevedo Peixoto\r\n\r\n09-Daniel da Fonseca Silva\r\n\r\n10-Eduardo Fleury Santos Cardoso\r\n\r\n11-Elaine Nogueira da Silva\r\n\r\n12-Evandro Luiz Oliveira\r\n\r\n13-Jeane Dias dos Santos Silva\r\n\r\n14-Ludmila da Silva Mota Martins\r\n\r\n15-Luiz Paulo da Silva Salomé\r\n\r\n16-Marcello Mousinho de Santana\r\n\r\n17-Maria da Penha Costa de Araujo Santos\r\n\r\n18-Monica de Souza Casimiro\r\n\r\n19-Noemi Araújo da Silva\r\n\r\n20-Reginaldo Monteiro Moraes\r\n\r\n21-Sonny da Rocha Valle\r\n\r\n22-Taiane Cristina Maria\r\n\r\n23-Thiago Moab Maia\r\n\r\n24-Thuanny Ayres Vieira\r\n\r\n25-Uanderson da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Farias Lopes\r\n\r\n02-Allan de Oliveira Ciodaro\r\n\r\n03-Aline Bianca Lopes\r\n\r\n04-Amanda Araujo Hochsprung\r\n\r\n05-Carlos Henrique Rodrigues Lima\r\n\r\n06-Fabrício Muller Ventura\r\n\r\n07-Gabriele Lima D'Almeida\r\n\r\n08-Henrique Alves da Silva Filho\r\n\r\n09-Hevelin Ferreira Belmont\r\n\r\n10-Ioná de Oliveira Freitas\r\n\r\n11-Isaine dos Santos de Abreu\r\n\r\n12-Jacyra da Silva Gouveia\r\n\r\n13-Jaqueline dos Santos Garcia\r\n\r\n14-Joana Angélica Santos da Silva\r\n\r\n15-José Luiz dos Santos\r\n\r\n16-Pedro José de Souza\r\n\r\n17-Priscila Macedo Marriel\r\n\r\n18-Rafael José Santos Nascimento da Cruz\r\n\r\n19-Rodrigo da Silva Fernandes\r\n\r\n20-Ronaldo Santos de Oliveira\r\n\r\n21-Sandra Duarte Ribeiro\r\n\r\n22-Simone da Silva Pereira\r\n\r\n23-Vanessa Monteiro da Silva\r\n\r\n24-Vanessa dos Santos Cruz Miranda\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Dias de Freitas\r\n\r\n02-Ana Paula Otaviano da Silva\r\n\r\n03-Ana Regina de Souza Silva\r\n\r\n04-Denise Alves da Silva\r\n\r\n05-Diego Falcão Figueira\r\n\r\n06-Elizabeth do Nascimento de Azevedo\r\n\r\n07-Flavio de Melo Batista\r\n\r\n08-Gabriela de Jesus dos Santos\r\n\r\n09-Jessica da Silva Agapito\r\n\r\n10-Jéssica Monique dos Santos\r\n\r\n11-Josué Ramos Gabriel da Silva\r\n\r\n12-Júlio Neto Cardoso da Silva\r\n\r\n13-Katia Nunes Falcão Figueira\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Teixeira de Sousa\r\n\r\n15-Maria Elizabeth Marins Soares \r\n\r\n16-Marilene Enes Gregorio\r\n\r\n17-Marli Teixeira de Sousa\r\n\r\n18-Pablo da Silva Pereira\r\n\r\n19-Paola Aragão dos Reis\r\n\r\n20-Patricia da Silva Reis\r\n\r\n21-Thamires Oliveira da Motta\r\n\r\n22-Valmir Rodrigues de Farias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agostinho dos Santos Neto\r\n\r\n02-Caroline Machado Pereira\r\n\r\n03-Cilene Cristina Santos Faustino\r\n\r\n04-Dayana Cristina da Silva Cutrim\r\n\r\n05-Dayane Ignacio dos Santos Augusto\r\n\r\n06-Debora Sarmieri Sorrenti\r\n\r\n07-Elaine Cordeiro da Silva \r\n\r\n08-Elaine dos Santos Ataide\r\n\r\n09-Francisco das Chagas Souza dos Santos\r\n\r\n10-Jefferson Barbosa de Souza\r\n\r\n11-Joana Darc Aguiar Santos\r\n\r\n12-Joice de Castro Neves Jamar\r\n\r\n13-Luana de Jesus Cardoso de Lima\r\n\r\n14-Luciana Moraes da Silva\r\n\r\n15-Luiz Augusto da Rocha Viana\r\n\r\n16-Michelle de Oliveira Rocha Béssa\r\n\r\n17-Patricia Feroni de Freitas\r\n\r\n18-Patricia Moreira de Oliveira\r\n\r\n19-Paulo Roberto Pires Junior\r\n\r\n20-Priscila Bastos Alexandre\r\n\r\n21-Raphael Ribeiro de Souza\r\n\r\n22-Uallace Magalhães Coelho\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Araujo Gonçalves\r\n\r\n02-Alessandra Barbosa de Souza Silva\r\n\r\n03-Alex da Silva do Nascimento\r\n\r\n04-Aracy de Campos Cerqueira\r\n\r\n05-Bruno Ferreira de Oliveira\r\n\r\n06-Daiane Caroline Rabelo do Nascimento\r\n\r\n07-Diego Lopes Cardoso\r\n\r\n08-Eunice Alves de Campos Mendonça\r\n\r\n09-Henrique da Silva Costa\r\n\r\n10-Jéssica de Melo Silva\r\n\r\n11-Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Leonardo de Souza Pinto de Oliveira\r\n\r\n13-Luiz Glaucio do Espirito Santo Natividade\r\n\r\n14-Luiz Henrique Barboza Leite da Silva\r\n\r\n15-Manoel Messias Alves Lima\r\n\r\n16-Marcio Domingos dos Santos\r\n\r\n17-Marcos da Silva Moreira\r\n\r\n18-Ricardo Neves de Oliveira\r\n\r\n19-Samuel Bernardo Souza Silva\r\n\r\n20-Suellen de Oliveira Freitas\r\n\r\n21-Vânia Ramos Bittencourt\r\n\r\n22-Vergília Francisca da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina de Lima\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscilla Borges Assunção da Silva\r\n\r\n02-Vanessa Barcelos Duarte\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Moutta da Gama \r\n\r\n02-Clesia de Moraes Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Bahia dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Lemos de Souza\r\n\r\n02-Alexandra Valeria de Almeida Souza\r\n\r\n03-Andréa Santiago Delgado\r\n\r\n04-Camila Tavares Rodrigues\r\n\r\n05-Dandára Lourenço Vianna\r\n\r\n06-Daniela de Araújo Pereira\r\n\r\n07-Danieli Alves Sousa de Almeida \r\n\r\n08-Diego Fidelis Braga\r\n\r\n09-Elaine Virginia Luz Oliveira\r\n\r\n10-Elizangela Braga Gomes\r\n\r\n11-Érica Cristina Torquato Lourenço Geraldo\r\n\r\n12-Eunice Saboia de Alvarenga\r\n\r\n13-Francisca das Chagas Pereira Sidrão\r\n\r\n14-Gisele Nascimento Villa da Costa\r\n\r\n15-Graciele da Silva Pires\r\n\r\n16-Juciara Carvalho de Campos\r\n\r\n17-Kamila Lima Fernandes de Brito\r\n\r\n18-Laís Gomes dos Santos\r\n\r\n19-Luisa Carla Chagas de Oliveira\r\n\r\n20-Mariana Nogueira da Motta\r\n\r\n21-Marilza da Silva Amazonas de Almeida\r\n\r\n22-Marlene de Albuquerque Nunes Souza\r\n\r\n23-Merilaine Moraes Peixoto\r\n\r\n24-Mona Lisa Azevedo\r\n\r\n25-Patricia Farias da Costa\r\n\r\n26-Priscila de Andrade Carnielli\r\n\r\n27-Rutinele de Sousa Gomes\r\n\r\n28-Sabrina Anibal Ferreira\r\n\r\n29-Soniana Almeida Silva\r\n\r\n30-Suzi de Almeida Torres\r\n\r\n31-Úrsula Dutra de Souza\r\n\r\n32-Verônica Fernandes da Silva\r\n\r\n33-Wanessa Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Cristina Dias da Silva\r\n\r\n02-Ágata Suelen Miranda Pereira\r\n\r\n03-Andréia Silva dos Santos\r\n\r\n04-Andresa Firmino da Rocha\r\n\r\n05-Bianca da Silva Honorato\r\n\r\n06-Camilla Pereira de Almeida\r\n\r\n07-Carina Aparecida Silva dos Santos\r\n\r\n08-Carmen Lúcia Coutinho Ribeiro Siqueira\r\n\r\n09-Danielle Souza Gadelha\r\n\r\n10-David Farias de Souza\r\n\r\n11-Eliane Lima de Sousa\r\n\r\n12-Gabriele de Souto Machado\r\n\r\n13-Gabrielle Pimentel da Silva\r\n\r\n14-Gislene Fabíola Ferreira\r\n\r\n15-Graciele de Oliveira Lopes\r\n\r\n16-Guttemberg Nascimento da Silva\r\n\r\n17-Ingrid Maciel Valente\r\n\r\n18-Juliana Rosolini Seda\r\n\r\n19-Kátia Maria da Silva Lima\r\n\r\n20-Lidiane Barbosa de França\r\n\r\n21-Lidiane da Silva Azevedo\r\n\r\n22-Marcelle Tatiana de Oliveira Baptista\r\n\r\n23-Maria Florismina Nunes Fraga\r\n\r\n24-Marília Vitor Ramos\r\n\r\n25-Marluci Lemos Machado\r\n\r\n26-Monique Dantas da Silva\r\n\r\n27-Natália Maria Ferreira\r\n\r\n28-Priscila Rosa da Silva\r\n\r\n29-Regina Célia Chile de Carvalho\r\n\r\n30-Sueli Felisberto\r\n\r\n31-Thaísa Marriel da Silva\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Costa da Silva\r\n\r\n02-Amanda Neves de Oliveira\r\n\r\n03-Anna Carolina da Silva Santos\r\n\r\n04-Anne Raisa Oliveira de Carvalho\r\n\r\n05-Ariane da Silva Pinto\r\n\r\n06-Bianca Felippe de Lima\r\n\r\n07-Carine Gouvêa Coelho\r\n\r\n08-Clenia Lima do Nascimento Silva\r\n\r\n09-Daiene Moreira de Oliveira\r\n\r\n10-Denis Cardoso de Araujo\r\n\r\n11-Diego Queiroz Coelho\r\n\r\n12-Elizabeth Cristina Coelho Gomes\r\n\r\n13-Fernanda Carlota da Silva\r\n\r\n14-Ilene Aparecida da Silva\r\n\r\n15-Isamara Menêses Calainho\r\n\r\n16-Ivone Baptista dos Santos Silveira Dantas\r\n\r\n17-Jéssica da Silva Cardoso\r\n\r\n18-João Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Laís Souza dos Santos\r\n\r\n20-Letícia Nayra Fragoso de Souza \r\n\r\n21-Lidia Silva de Britto\r\n\r\n22-Michele da Conceição Carvalhal Silva\r\n\r\n23-Monique Joyce Santana de Souza\r\n\r\n24-Nathalia de Albuquerque Lima\r\n\r\n25-Priscilla Nobrega Tavares dos Reis\r\n\r\n26-Raiana Cristina da Silva Pires\r\n\r\n27-Regina Cristina de Queiroz\r\n\r\n28-Robson de Araujo Saraiva\r\n\r\n29-Silvana Oliveira da Silva Lima\r\n\r\n30-Yasmin Araújo Bandeira\r\n\r\n31-Zelma Pinto Chagas Neta\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Ramos Ornelas Vieira\r\n\r\n02-Alessandra Pereira Leal Barros\r\n\r\n03-Amanda Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Amanda de Oliveira Won-Held\r\n\r\n05-Andreia de Mello Cardoso\r\n\r\n06-Bruno Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07-Camila da Silva Carvalho\r\n\r\n08-Camila Tavares Carneiro\r\n\r\n09-Carolina Aparecida Silva dos Santos\r\n\r\n10-Cintia Fernanda Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Cristina Rosa Fatá Gonzaga\r\n\r\n12-Débora de Araujo Lopes\r\n\r\n13-Débora Braga Leite Fernandes\r\n\r\n14-Eduarda Camila Alves Batista\r\n\r\n15-Eloá Andrade de Azevedo\r\n\r\n16-Fabiana Pereira Marques Chrispim\r\n\r\n17-Gilcélia Vieira de Oliveira Sinfronio\r\n\r\n18-Jacqueline Leão da Cunha Custodio\r\n\r\n19-Janaina Conceição de Santana\r\n\r\n20-Jessica Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Joice Borges Barbosa\r\n\r\n22-Kananda Jéssica da Costa Pardal\r\n\r\n23-Layla Cardoso Oliveira\r\n\r\n24-Luma Andrade Sant'Anna\r\n\r\n25-Marcele Conceição Silva da Costa\r\n\r\n26-Marcelle Tavares Eloi Carnevale\r\n\r\n27-Márcia de Souza\r\n\r\n28-Maria Helena Andrade Sant'Ana\r\n\r\n29-Monique Carvalho Lemos\r\n\r\n30-Natasha Sierra Ribeiro Coutinho\r\n\r\n31-Rafaela Mendes da Silva\r\n\r\n32-Renata Cristina Santos Cipriano\r\n\r\n33-Roberta Sanches dos Santos\r\n\r\n34-Silas Vianna Rosa\r\n\r\n35-Suzana de Andrade Alves\r\n\r\n36-Talita Cavalcante Paulino\r\n\r\n37-Vívian Lima Ferreira\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alesandra Jacomo Jesus da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Cescon Junqueira\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Anderson Pereira da Cruz\r\n\r\n05-Aparecida Maria Teixeira Tavares\r\n\r\n06-Bárbara Santos Oliveira\r\n\r\n07-Bianca da Conceição Nepomuceno\r\n\r\n08-Bruno da Conceição Nepomuceno\r\n\r\n09-Camila da Rocha Bastos Leite\r\n\r\n10-Cíntia Sirlene da Silva\r\n\r\n11-Clarisse Brito de Carvalho\r\n\r\n12-Denise Bernardo da Silva Aranda\r\n\r\n13-Douglas da Conceição Nepomuceno\r\n\r\n14-Elaine Cristina Silveira da Silva\r\n\r\n15-Elaine Soares da Conceição\r\n\r\n16-Flavia Regina dos Santos Mauricio\r\n\r\n17-Giselle Cardoso de Gois Santos\r\n\r\n18-Janayna Arraes Vasconcelos de Azeredo\r\n\r\n19-Jaqueline da Silva Nobile\r\n\r\n20-Jéssica Carlos Xavier\r\n\r\n21-Josiane de Aguilar da Silva\r\n\r\n22-Leandro Limp Martins\r\n\r\n23-Leila Machado da Conceição Silva\r\n\r\n24-Lícia da Silva Gabriel\r\n\r\n25-Luciana Marins Dutra\r\n\r\n26-Maria Jose do Espirito Santo Silva\r\n\r\n27-Mariana Costa do Nascimento\r\n\r\n28-Nathália dos Santos Silva Fonseca\r\n\r\n29-Nathally Silva de França\r\n\r\n30-Nilcéa da Rocha de Souza\r\n\r\n31-Priscila da Silva Martins\r\n\r\n32-Raquel Gonçalves Souza\r\n\r\n33-Rosangela Monteiro de Assis dos Santos\r\n\r\n34-Silvia Maciel de Araujo\r\n\r\n35-Tatiane Cavalcanti da Silva\r\n\r\n36-Teresinha de Jesus Soares Leite Dias\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos de Souza\r\n\r\n02-Amanda de Castro Valentim\r\n\r\n03-Ana Paula de Freitas Sant' Anna\r\n\r\n04-Anadria Conceição Nunes Salba\r\n\r\n05-Andréa Soares da Silva\r\n\r\n06-Camila de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07-Carla Bussi Ferreira\r\n\r\n08-Ciléa Ferreira Teixeira\r\n\r\n09-Clarissa Coutinho Leandro\r\n\r\n10-Daniela Paca de Araujo Ribeiro\r\n\r\n11-Debora dos Santos\r\n\r\n12-Djenane Mariane Rodrigues Santos\r\n\r\n13-Elisângela Neves dos Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Fernanda Batista da Silva\r\n\r\n15-Geise Dias Cardoso\r\n\r\n16-Graciele Marques dos Santos\r\n\r\n17-Iasmina da Silva Pereira\r\n\r\n18-Jéssica Rodrigues da Cunha\r\n\r\n19-Josilaine do Carmo Oliveira\r\n\r\n20-Juliana da Silva\r\n\r\n21-Juliana Ramos Cordeiro\r\n\r\n22-Leticia Alves Brandão\r\n\r\n23-Luana Jesus dos Santos\r\n\r\n24-Luziene Aparecida de Oliveira Augusto\r\n\r\n25-Maria de Lourdes Ferreira dos Santos\r\n\r\n26-Mariana Rodrigues Zuim\r\n\r\n27-Michelle da Silva Vicente Nascimento\r\n\r\n28-Nathalie Soares Menezes França\r\n\r\n29-Rita de Cassia de Queiroz Cordeiro\r\n\r\n30-Shaiene Lima dos Santos\r\n\r\n31-Suelen Cristina Antunes Rosa\r\n\r\n32-Suellen dos Santos Porto\r\n\r\n33-Thaís do Amaral e Silva\r\n\r\n34-Valeria Silva de Oliveira Quaresma\r\n\r\n35-Vanessa Mendes de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Luciene Silva Batista\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2002.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 1999\r\n\r\n01- André Luiz Lessa Barcelos\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Villa Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Priscila Veronica Soares da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1311 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Conceição dos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria do Socorro dos Santos Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Erica de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ubirajara Carvalho de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Araujo de Freitas\r\n\r\n02-Alessandro da Silva Fernandes\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lucia Vieira dos Santos\r\n\r\n02-Anna Carolina de Souza Jambo\r\n\r\n03-Edlaine dos Santos Vieira Prata\r\n\r\n04-Fernanda Magalhães da Rosa\r\n\r\n05-Marcos Antonio Azevedo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rosalia Maria do Bonfim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO:2005\r\n\r\n01-Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\n02-Francilene Val Porto Pereira da Silva\r\n\r\n03-Verônica de Jesus Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leilane Mallet Lopes\r\n\r\n02-Manuela Alessandra de Almeida Pinto\r\n\r\n03-Patricia de Jesus Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flávia de Almeida Aros\r\n\r\n02-Janderson Carlos de Souza Santos\r\n\r\n03-Juliana Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Flavia Couto Agabel\r\n\r\n02-Marcella Lopes da Costa\r\n\r\n03-Marcella Soares da Silva\r\n\r\n04-Maria de Fátima Pereira da Silva\r\n\r\n05-Maria Terezinha Santos Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Henrique Silveira Garcia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Augusto de Sousa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marize Rodrigues Chaves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Menezes Alexandrino\r\n\r\n02-Andreza de Souza Braga Pinheiro\r\n\r\n03-Antónia Cardoso da Silva\r\n\r\n04-Daniela Reis Mousinho\r\n\r\n05-Danielli Gomes Roxo\r\n\r\n06-Marcella Coutinho Moreira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Lourenço Barbosa\r\n\r\n02-Juliana Conceição Maia \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lidiane Maria de Souza Corrêa\r\n\r\n02-Thais Dulce de Pinho e Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabel Cristina dos Santos Brito\r\n\r\n02-Jéssica Rabêlo Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1308 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Patrícia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fellipe Torres Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marileide dos Santos\r\n\r\n02-Osvaldo Luiz Goulart dos Passos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Saulo Oliveira Candéas\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Milena Alves da Silva\r\n\r\n02-Suzane Cristina de Souza Pantaleão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline da Silva Francisco\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2003\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 35-Welengton de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 35-Uelington de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2006\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fernanda Laerth de Lima Pereira\r\n\r\nLeia-se: 10-Fernanda Learth de Lima Pereira\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 25-Michele Silva de Abreu \r\n\r\nLeia-se: 25-Michelle Silva de Abreu\r\n\r\nId: 727938"
                    ]
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FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10316/UERJ/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Rutgers, The State University of New Jersey e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica entre as partes, delineadas no âmbito dos acordos celebrados entre os Governos do Brasil e dos EUA. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10843/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Consórcio Rio Melhor e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11128/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Ministério Público do Trabalho e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 28/11/2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11131/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11133/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Eduarda e Marcos Curso de Idiomas Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11135/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Central de Estágios Gelre Agente de Integração Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11136/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11137/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Saga Assessoria Contábil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11139/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Klavins Rio Planejamento e Assessoria Administrativa Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11140/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Decatron Automação e Tecnologia de Informação Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11142/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de Itajubá e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 21/01/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11143/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: PTLS Com. Export. e Import. de Equipamentos de Telecomunicação Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11145/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Elithe Mão de Obra Temporária Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11148/UERJ/2008. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: ABR Vencer Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11151/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Segula do Brasil Engenharia e Tecnologia Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11152/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Pinto da Costa e Comércio de Locação de Veículos Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11154/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: GE Park Estacionamento Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11155/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Rio das Contas Produtoras de Petróleo Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 05/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11158/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Declink Informática Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 11160/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 300/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: MDN Internet e Serviços Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 301/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Flexibrás Tubos Flexíveis Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 302/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Electronic Data Systems do Brasil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 303/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Efficient Lighting Products Indústria e Comércio de Lâmpadas Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 304/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Lobo e Ibeas Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 305/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: União Fabril Exportadora S.A. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 306/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Potencial Eletrotécnica Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 06/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 307/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 308/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: ASSESPRO/RJ - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Software e Internet - Regional Rio de Janeiro e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 309/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Effect Engenharia Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 310/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 311/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Banco Modal S.A. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 312/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Modal Asset Management Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 314/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Consórcio Stemag Sanear e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 315/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Consórcio Estreito Energia - CESTE e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 316/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Lajota Incorporadora e Construtora Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 317/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: All Nations Comércio Exterior Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 28/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 318/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Cooperação. PARTES: Casa de las Américas e a UERJ. OBJETO: Estreitar laços de colaboração acadêmico-universitária. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2008. VIGÊNCIA: 01 (um) ano. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 892/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: TSO Comunicação e Marketing Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1216/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Ferramentaria Ótica Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1217/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Nestlé Brasil Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1218/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação Pro Matre e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1219/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Rio Service Company Soluções em Informática Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1220/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Lobo & de Rizzo de Advogados e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1221/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Statsystem Consultoria Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1222/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Livistar Integração de Estágios e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 13/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1223/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Banco Prosper S.A.e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1224/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: BNY Mellon Serviços DTVM S.A. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1225/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Infosat Técnica e Montagens Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1226/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Escritório Jurídico Carbone e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 02/01/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1227/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: CCFP - Centro Carioca de Formação Profissional Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1228/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: SFR Software e Análise de Sistemas Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1229/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Satsuma Consulting Services Ltda. e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1230/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Araújo Abreu Engenharia S/A e a UERJ. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ de interesse curricular. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1231/UERJ/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo. PARTES: Consulado Geral da França e a UERJ. OBJETO: A Universidade se compromete a selecionar os estagiários - futuros professores de Francês - sob orientação da coordenadora do projeto para participarem de oficinas de ensino de línguas francesa aos professores de Ciências implicados no projeto “Mão na Massa”, da Fiocruz. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2008. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3477/UERJ/2008.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste ao Acordo de Cooperação Científica. PARTES: Universidade Panthéon-Assas e a UERJ. OBJETO: Modificação dos arts. 3º, 4º e 5º. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5904/UERJ/2000.\r\n\r\nId: 727996. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 05/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/03/2009, às 10 ho ras, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Reforma do setor de suporte da DINFO no valor total estimado de R$ 56.153,74. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 727699. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para contratação de Serviços de ESTERILIZAÇÃO p/ HUPE, no valor total estimado de R$ 300.490,68. Processo HUPE nº 232/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 17/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de CONTENTOR frestado de polietileno (“pallets”) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 18.502,04. Processo HUPE nº 2387/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 18/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (AZATIOPRINA, Propofol, etc.) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 223.753, 20. Processo HUPE nº 2790/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 613.772,16. Processo HUPE nº 2319/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 20/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de fixação interna rígida, em regime de consignação para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 379.638,08. Processo HUPE nº 2162/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 21/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material hospitalar (filtro para remoção de leucócitos) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 80.920,80. Processo HUPE nº 2296/2008\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 727902. A faturar por empenho"
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                            "727505": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA CAp/UERJ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Educação Física e Artes, Área de Música, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91.\r\n\r\nProc. nº 5801 /2008 \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nGustavo da Silva Furtado\r\n\r\nde Mendonça\r\n\r\n7,54\r\n\r\n8,04\r\n\r\n7,91\r\n\r\n7,83\r\n\r\n02\r\n\r\nMário Robert Assef\r\n\r\n7,46\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,62\r\n\r\n03\r\n\r\nRodrigo Marconi da Costa\r\n\r\n6,98\r\n\r\n7,48\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,29\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Educação Física e Artes, Área de Fotografia, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91.\r\n\r\nProc. nº 7505 /2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nJohannes Andreas Valentin\r\n\r\n7,74\r\n\r\n7,71\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,77\r\n\r\n02\r\n\r\nDaniela Mattos\r\n\r\n7,54\r\n\r\n7,11\r\n\r\n7,27\r\n\r\n7,30\r\n\r\n03\r\n\r\nAna Angélica Ferreira\r\n\r\n7,19\r\n\r\n7,29\r\n\r\n6,95\r\n\r\n7,14\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Comunicação Social torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Jornalismo, Área de Radiojornalismo, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91.\r\n\r\nProc. nº 4704 /2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval\r\n\r\n1\r\n\r\nAval.\r\n\r\n2\r\n\r\nAval.\r\n\r\n3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO KISCHINHEVSKY\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,9\r\n\r\nId: 727505. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726788": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso nº 001/2008. PARTES: CODERTE e PAULO ROBERTO FERREIRA. OBJETO: Utilização de um quiosque denominado QL-01, com área útil de 3,50 m2, localizado no Terminal Rodoviário de Campo Grande. PRAZO: Sem prazo de vigência fixado. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2008. ENCARGOS DE OCUPAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar Estadual nº 08/77 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/700.343/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008. \r\n\r\nId: 726788. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727754": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA HOMOLOGADO EM 02 DE MARÇO DE 2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 - INEA HOMOLOGADO EM 21 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nId: 727754. A faturar por empenho"
                            ],
                            "727926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA E COMERCIAL EXPORTADORA S.A. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas, de caráter mitigador, compensatório e de adequação ambiental em razão da supressão de 3,58ha de vegetação, objetivando obras de melhorias na estrada de ligação da retro área Porto Açu à Pedreira de Itaóca, a qual compreende os seguintes trechos: Porto - Caetá, Caetá - Hipódromo, Hipódromo - Donana, Donana - BR 101, BR 101 - Pedreira Itaóca, variante Cutia, nos municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes. VIGÊNCIA: 03 (três) anos contados da data da publicação no DOERJ, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.904/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, a FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF- RJ e o FUNDO BRASILEIRO PARA BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a operacionalidade da gestão de recursos advindos dos projetos de compensação ambiental referentes ao Termo de Compromisso nº 11/2007, celebrado entre a FEEMA e a sociedade empresária THYSSENKRUP CSA COMPANHIA SIDERURGICA, a título dos investimentos vinculados às licenças ambientais nºs FE011733 e FE011695, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 08 (oito) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 29.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.035/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nId: 727926. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728017": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Locação de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: CASERJ-Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro e GERMANS Distribuidora de Comestíveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Modificação de índice para reajuste do valor do aluguel e determinação de pagamento de IPTU em função da área ocupada.\r\n\r\nDATA: 15/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/500.063/2004.\r\n\r\nId: 728017. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727883": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 002/2009. PARTES: FUNARJ e Editora Moderna Ltda. OBJETO: A FUNARJ autoriza a reprodução da imagem da obra “Retrato de Antonio Parreiras” 1940, pertencente ao acervo do MAP. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.165/2009. \r\n\r\nId: 727883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "727437": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 029/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Macaé.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.650/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 727437"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "727671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa DOCINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 113 (cento e treze) ônibus, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.575,72 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/722/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 727671"
                        ],
                        "727672": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 19 (dezenove) ônibus, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.595,00 (quinze mil quinhentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/722/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 727672"
                        ],
                        "727673": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 18 (dezoito) ônibus, conforme Proposta-Detalhe, Edital e Ata de Julgamento Final do Pregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.149,91 (vinte e sete mil cento e quarenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-30/722/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/02/2009.\r\n\r\nId: 727673"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "728273": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº01/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UFF, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 728273"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nPort. nº 015/2009 - Nomeia JUAN HENRIQUE SEOANE IGLESIAS, matr. nº 34778-1, como responsável pela Autoridade Certificadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vinculada a Infra-estrutura de Chaves Públicas para Ensino e Pesquisa. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPort. nº 016/2009 - Designa ANDRÉ TORRES FURTADO, matr. nº 33538-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Relações Internacionais, símbolo FG-03, código 2044, a contar de 19/12/2008. \r\n\r\nPort. nº 017/2009 - Dispensa GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE, matr. nº 6085-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a contar de 31/12/2008.\r\n\r\nPort. nº 018/2009 - Designa MARCELO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 33462-3, Auxiliar Operacional/Apoio Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 019/2009 - Designa OLAVO RAMOS, matr. nº 25781-6, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, para exercer a função gratificada de Encarregado Eletricista, símbolo FG-04, código 631, a contar de 01/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 020/2009 - Nomeia FABIANO SOARES GOMES, matr. nº 35026-4, Extra Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 05/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 023/2009 - Dispensa CASSIANA SILVA ROSSI, matr. nº 32995-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem - Enfermaria de Pediatria, símbolo FG-03, código 397, a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nPort. nº 024/2009 - Designa MÁRCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO, matr. nº 30853-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção Enfermagem - Enfermaria de Pediatria, símbolo FG-03, código 397, a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 727923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 4584/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da VTLS Americas Ltda, no valor de R$ 37.341,48, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.912/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Apparecchiature Eletroniche Nucleari C.A.E.N.S.P.A., no valor de R$ 69.267,20, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 1518/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Conexão Gravata Ltda, no valor de R$ 5.500,00, com fulcro no art. 24, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 727917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727924": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6558/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor CLAUDIO GONÇALVES CARVALHAES, matr. nº 32633-0, Professor Adjunto, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, por 02 anos, a contar de 01/01/2008, com base no inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, e no art. 63, e seu § 1º, da Resolução Reitoria nº 03/91, considerando a aprovação do Conselho Universitário.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1105/2007 - Autorizo o afastamento da contratada como Professora Visitante MARIA APPARECIDA CIAVATTA PANTOJA FRANCO, no período de 02/02/2009 a 15/02/2009, para participar do Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais, em Braga/Portugal.\r\n\r\nId: 727924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727925": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1195/2001 - Ficam fixados, a contar de 27/02/2001, os proventos mensais do inativo WALDEMAR FALCÃO LIMA FILHO, matr. nº 2529-6, Arquivista, aposentado através da Port. SRH nº 077/2001, publicada no D.O. de 29/03/2001, ficando cancelada a publicação no D. O. de 18/03/2002, página 54, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 727925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727934": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcus Peigas Pacheco, matrícula n° 7.499-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Modelagem Estrutural e Geotecnia - LMEG, a partir de 31/12/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor Gil de Carvalho, matrícula 34.196-6, a partir de 01/01/2009. (MM 042/IPRJ/2009).\r\n\r\nId: 727934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Mônica Cerqueira Meirelles de Souza, matrícula n° 31.300-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Faculdade de Serviço Social - FSS, a partir de 31/08/2008, INDICANDO como seu substituto o servidor Marcelo de Oliveira da Silva, matrícula 32.781-7, a partir de 01/09/2008. (MM 047/FSS/09).\r\n\r\nId: 727719. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor LUIZ OTAVIO NEVES MATTOS, matrícula nº 10.687-2, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 17 de julho de 2008, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/051.703/2008.\r\n\r\nDEPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.185/2009 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 30.01.2009, ao servidor ULYAN CARLOS VERGOLINO DO NASCIMENTO, Auxiliar Técnico Administrativo, matrícula nº 10.533-8, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008. \r\n\r\nId: 727962. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "727382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000274/2004 - VENÂNCIO DE FREITAS XAVIER RODRIGUES - SIE 997 - Autorizo a alteração do rótulo do produto “Mel”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001077/2005 - TRUTAS DA SERRINHA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ME - SIE 721. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 13.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003299/2008 - M.G.F. DE BARROS ME - Autorizo o registro do produto “Lingüiça de carne suína defumada”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/003742/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000001/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32 e 33.\r\n\r\nId: 727382"
                    ],
                    "727280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000577/2009 - JOÃO SOARES NETO, matrícula n° 868.776-6 - FICA o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000578/2009 - JOÃO SOARES NETO, matrícula n° 868.776-6 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-premio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 727280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DENISE CHRIST DIAS, Museóloga, matr. 300.024-7, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.072/2009.\r\n\r\nId: 727404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.024/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a favor da TELEMAR Norte Leste S/A, conforme Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2009.\r\n\r\nId: 727901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.012/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor ALUISIO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS, matr. 290.500-8, referente ao período-base de 09/02/2004 a 08/02/2009, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 727875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.073/2009 - Fixados, com validade a contar de 12/02/2009, os proventos mensais de inatividade de MARIA EUGENIA CARDOSO, matr. 300.079-1, Museóloga, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 727405. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "727619": [
                        "I - Ato",
                        "TERMOS DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CELSO RICARDO MOREIRA, nascido em 22/05/1963, identidade nº 069148856, expedida pelo IFP-RJ, em 12/08/1991, residente na Rua Patagônia, nº 101/301, Penha, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21020-320, Atestado de Eximido nº 00779, de 24/11/1982, da 1ª CSM, RA 010112083950, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 103/Bairro: Ramos - RJ em 11/05/1981, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCELSO RICARDO MOREIRA\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. JOSE CARLOS MARTINS, nascido em 25/11/1968, identidade nº 085402527, expedida pelo IFP/RJ, em 24/01/1996, residente na Rua Canápolis, Lote 15/Quadra B, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23085-560, Atestado de Eximido nº 01054, de 22/10/1988, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010182243252, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 109/Bairro: Campo Grande - RJ em 02/06/1986, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818 de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nJOSE CARLOS MARTINS\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 727619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727490": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nATO DE 30 DE MAIO DE 2008 - Fica retificado o Grupo IV no Ato de Aposentadoria de REGINA CELIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, para o Grupo III. Proc. nº E-23/300330/2008.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300174/2008 - MARIA CRISTINA BESSA DE FREITAS, matrícula 174834-2. Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 24.03.2008, revogando-se o despacho de 27.03.2008, publicado no DOERJ de 01.04.2008.\r\n\r\nId: 727490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300248/2008 - HOMOLOGO a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2009 - Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Ar Condicionado, no valor total de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil seiscentos reais), a empresa Global Comércio e Serviços Ltda. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 727903. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "727702": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.687/2007 - Com base no Decreto nº 41.630/2009 e no Contrato nº 03/2008, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 51.666,79, em favor da empresa TECHNO SERVICE CESSÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, para atender a despesa com a prestação de serviços de limpeza e higienização do Complexo Maracanã e do Caio Martins no período de 01 a 10 de janeiro/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.12, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 727702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "726510": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.500.304/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora MARIA ALZIRA DE CASTRO CAVALLARO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.873-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 726510"
                        ],
                        "725343": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/0044255/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/04/2004, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 725343"
                        ],
                        "727264": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 25 a 27. TERMO nº 009, PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança. OBJETO: Imóvel situado na Rua Luiz Gomes nº 415, Centro, Município de Silva Jardim/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2009. PROCESSO Nº E-09/4736/0010/2007.\r\n\r\nId: 727264"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "728001": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 009/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 05/03/2009, às 11h30min, abertura das propostas e às 11h45min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 009/2009, tendo como objeto a aquisição de painéis, divisórios e ferragens, com entrega parcelada, para atender as solicitações de layout da SEFAZ, no valor estimado de R$ 138.703,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e três reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/016333/2008.\r\n\r\nId: 728001"
                        ],
                        "727853": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA - IRF 64.15\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF 64.15 - Barra da Tijuca faz publicar o presente Edital para dar conhecimento que a empresa, abaixo qualificada, celebrou com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro TERMO DE ACORDO, conforme consta da sua Cláusula Sexta:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.686.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TT OFF ROAD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 10.551.951/0001-02\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009\r\n\r\nId: 727853"
                        ],
                        "727319": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º andar - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/254074/2003\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLANCHONETE RECANTOS PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.477.451\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Lazaro nº 20 - Loja I, J. Iguaçu, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/255825/2003\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPATYVINNY TELECOM LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.113.797\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Gov. Roberto da Silveira nº 540 - Stand 304 - L 3 - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251019/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nS.M.A. BISPO DIST. DE ARTIGOS DE JARDINAGEM\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.168.486\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Abílio Augusto Távora nº 22.226 LJ, São Carlos, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251330/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM A PAIVA MERCADO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.091.432\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nESTRADA Prof. João Venâncio Figueiredo nº 197 - Loja A Lote 15 - Quadra B, Posse, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/251509/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPADARIA FLOR DE JURITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.323.832\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Minas Gerais nº 1129, Posse, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252164/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nAMEC 4444 MERCEARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.521.801\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPRAÇA Expedicionário Eliaquim Batista nº 4 - Loja, Centro, Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252177/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPER TUTTI DELICATESSEN LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.526.827\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Getúlio Vargas nº 161 - Loja 3, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/259142/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJ. DURÃES E SILVA MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.749.228\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nESTRADA Mineira nº 60, Areia Branca, Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252326/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMP SEIXA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n80.372.612\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPRAÇA Manoel Duarte nº 68 Vão 7, Mesquita.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252405/2004\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nL O CANDIDO COMERCIO DE PNEUS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.387.617\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTRV. Pedro Reis nº 267, Andrade de Araújo, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/258006/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRODANO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.545.043\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alberto T. da Cunha nº 648, Centro, Nilópolis.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252210/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nCABO COLD COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.313.079\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPRAÇA Rui Barbosa nº 23, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260042/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nS R H DE JESUS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.413.421\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Bento José Martins Silvare nº 2189, Heliópolis, Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/252619/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nS OLIVEIRA CARDOSO COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.684.239\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dona Cecília nº 100 Casa 01 Parte, Miguel Couto, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/260092/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA BARRETO COM. E CONF DE ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.844.589\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Jose Mariano dos Passos nº 1632, Centro, Belford Roxo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/261038/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFRANCISCA IRENE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.329.528\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Tingua nº 1357 Loja C, Queimados.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/253513/2005\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nKADOSH DO B.TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.566.490\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Inabu nº 182, Jacaré, Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250465/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nFRANCISCO VALLE AUTO PEÇAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.938.125\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Nilo Peçanha nº 840, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250857/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nB R H COMERCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.226.715\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV. Abílio Augusto Távora nº 746, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/250776/2006\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nJOÃO E SELMA COMERCIO E RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.943.555\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTRV Almerinda Lucas de Azeredo n° 23, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/264031/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPROGRESS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.887.598\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Marinho H. de Oliveira nº 16 e 20 LJ 5, Centro, Queimados.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/134028/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMERCEARIA CATAGUASES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.846.794\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dolores nº 67 ETR do Iguaçu nº 786, Miguel Couto, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/261122/2007\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMINI MERC. JOMAR DO PONTO CHIC LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.905.465\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nBaixa de Inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nESTRADA Velha São Jose nº 398, P. CHIC - Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 727319"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725018": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 725018. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725019": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias, a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 725019. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "728332": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2009, firmado em 16/02/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia consultiva referentes à prestação de serviços técnicos de engenharia concernentes ao gerenciamento, supervisão, fiscalização, gestão ambiental e social das obras de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia BR 493/RJ 109, denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.441/2008) \r\n\r\nVALOR: R$ 47.583.980,46 (quarenta e sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 728332"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 040/2005.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO ROTA 142\r\n\r\nId: 727897. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728118": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 009/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ENGESPEC TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE TESTES HIDROSTÁTICOS, PINTURA, TRATAMENTO INTERNO, TROCA DE VÁLVULAS DE 107 CILINDROS DE CLORO GÁS COM CAPACIDADE DE 900 KG.” (PE)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 169.060,00\r\n\r\nASSINATURA: 06/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/110.381/2008\r\n\r\nId: 728118. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728119": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 010/2009 (DP)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS E UMA ANÁLISE FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS PELA CEDAE, JUNTO AO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.” (DL)\r\n\r\nPRAZO: 4 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00\r\n\r\nASSINATURA: 09/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.333/2008\r\n\r\nId: 728119. A faturar por empenho"
                            ],
                            "728120": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 011/2009 (DG)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ALDY EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 3 (TRÊS) ACOPLAMENTOS DE ENGRENAGEM 527MM”\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 89.685,00\r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/165.086/2008\r\n\r\nId: 728120. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 201/2009 - ASS-8-DP. \r\n\r\nObjeto: “Contratação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais de natureza cível, até o final da execução, em ações principais, acessórias, preventivas ou incidentais, bem como de outras ações judiciais que eventualmente venham a ser propostas em face desta Companhia ou que necessitem ser propostas a seu favor, dentro do período da contratação, prevendo-se como âmbito principal de atuação no Estado do Rio de Janeiro, especificamente a cidade do Rio de Janeiro e regiões próximas, com previsão de possibilidade de viagem para quaisquer Estados da União, previamente submetida à anuência pela CEDAE”.\r\n\r\nTipo de licitação: Melhor Técnica\r\n\r\nData: 06/04/2009 Horário: 11 horas\r\n\r\nLocal de realização: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala de licitações.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.038,120,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico reciclado tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, na sala 5, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3832/2332-3833.\r\n\r\nId: 727263. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 089/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de bombas submersas diversos modelos”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, podendo, alternativamente, ser retirada na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05 e que a licitação que encontrava-se suspensa no Portal Eletrônico será realizada no dia 06/03/2009, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 727920. A faturar por empenho"
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                            "727876": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 081/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.04.2009, bem como reajustar o valor do contrato face ao acréscimo de serviço. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.028/2008. DATA: 28.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 096/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cesan Construções e Saneamento Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.383/2008. DATA: 30.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.03.2009, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 29.01.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 031/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.05.2009, bem como formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.428/2007. DATA: 30.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 134/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tratec Tratores, Construções e Pinturas Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 28.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.161/2008. DATA: 15.01.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 082/2008. \r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: Prorrogar o prazo por mais 12 meses.\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: Prorrogar o prazo por mais 180 dias.\r\n\r\nId: 727876. A faturar por empenho"
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                            "728013": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Concorrência a seguir especificadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 003/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de conclusão da construção da E. E. PARADA ANGÉLICA, localizada na Av. Fernando Figueiredo, nº 08 - Parada Angélica - Imbariê, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2. DATA: 20/03/2009, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.056.663,12\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 205.666,31\r\n\r\n6. PRAZO: 150 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 19/02/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 004/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de conclusão da construção do CIEP Brizolão nº 513 - Campo Novo - Bairro Maria Paula, localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2. DATA: 20/03/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.808.959,54\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 180.895,95\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 mais 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 19/02/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 728013. A faturar por empenho"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional AUXILIAR DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.899.040-0\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.048-3\r\n\r\nFernanda B. V. Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.065-5\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.016-8\r\n\r\nIsrael B. de O. Faria\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.030-9\r\n\r\nPriscilla M. B. Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.232-5\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.230-9\r\n\r\nRenata Cristina C. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.031-7\r\n\r\nCarlos E. Bon C. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.224-2\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.045-7\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.045-9\r\n\r\nMarcus V. Alves Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.050-7\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.053-1\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.041-8\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.005-1\r\n\r\nPaulo Cesar Sosthenes Torres\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.229-1\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.029-1\r\n\r\nJose A. M. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.003-6\r\n\r\nKelly C. Mendes Amorim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.039-0\r\n\r\nPaulo C. D. da Silva Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.044-2\r\n\r\nMarcos A. de R. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.015-0\r\n\r\nRenato Assad dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.043-4\r\n\r\nHeron Silva de Matos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.056-4\r\n\r\nRonaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.223-4\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.021-8\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.034-1\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.231-7\r\n\r\nJose Carlos C. Carneiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.039-2\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.013-5\r\n\r\nDaniel Araujo Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.009-3\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.055-6\r\n\r\nRonnie M. C. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.051-5\r\n\r\nAnderson Henrique Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.022-6\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.047-5\r\n\r\nLuiz Augusto P. Lucena\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.002-8\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.010-1\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.011-9\r\n\r\nAmaury Alves de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.054-9\r\n\r\nMichel de Paula Venancio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.042-6\r\n\r\nCaetano Di M. N. Branco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.046-7\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.042-4\r\n\r\nAntonio C. da Silva Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.000-2\r\n\r\nCicero R. M. Fenelon\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.008-5\r\n\r\nCarla da Gama S. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.046-5\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.060-6\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.012-7\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.025-9\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.001-0\r\n\r\nEduardo F. da C. Henrique\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.018-4\r\n\r\nSolange da Costa Magalhães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.019-2\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.038-2\r\n\r\nFrancisco C. L. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.064-8\r\n\r\nJoão Marcelo Branco de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.004-4\r\n\r\nSchostney Jeronimo de Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.044-0\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.020-0\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.036-6\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.023-4\r\n\r\nIlton Costa David\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.035-8\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.058-0\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.052-3\r\n\r\nWellington Jacomeli A. Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.017-6\r\n\r\nLaecio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.047-3\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.032-5\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.225-9\r\n\r\nRosiane L. F. Veloso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.026-7\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.040-8\r\n\r\nRenato da Silva Velloso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.059-8\r\n\r\nMarco Aurelio L. de O. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.061-4\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.049-9\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.007-7\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.228-3\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.041-6\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.063-0\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n60,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.043-2\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.037-4\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.062-2\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.033-3\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.048-1\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n57,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.027-5\r\n\r\nAna Lucia P. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n57,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.006-9\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.925.057-2\r\n\r\nCesar Soares Santos\r\n\r\n02.04.03\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.03\r\n\r\nId: 727400"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional TECNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.679-7\r\n\r\nGiselle Baldansa Loureiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.646-6\r\n\r\nSilvio Pessanha Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.011-1\r\n\r\nLoren da Silva Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.693-8\r\n\r\nSimone Coutinho de Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.672-2\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.673-0\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.689-6\r\n\r\nLuiz Felipe Carvalho Matos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.680-5\r\n\r\nDavid R. Borges de M. Prata\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.685-4\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.691-2\r\n\r\nRogerio Carvalho de Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.695-3\r\n\r\nAna Claudia de Souza Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.694-6\r\n\r\nFernando Cesar Fadel Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.688-8\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.029-3\r\n\r\nGiselle Urbani\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.699-5\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.698-7\r\n\r\nTereza Fernanda Alves Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.687-0\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.696-2\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.675-5\r\n\r\nPaulo Sergio Martins C. Branco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.018-6\r\n\r\nLeonardo Esteves Natal\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.005-3\r\n\r\nRogerio Benamor de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.697-9\r\n\r\nFelipe Meireles Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.676-3\r\n\r\nRafael Marcos M. Silva Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.013-7\r\n\r\nJorge de Souza Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.021-0\r\n\r\nMarcelo Azevedo Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.002-0\r\n\r\nRafael Rodrigues Quadros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.009-5\r\n\r\nLuiz Paulo Baptista de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.015-2\r\n\r\nPatricia Braga Neves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.692-0\r\n\r\nJose Jorge de Andrade de Mizrahy \r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.012-9\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.014-5\r\n\r\nMarcel Fernando M. R. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.036-8\r\n\r\nAlessandra Francisco Cabral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.010-3\r\n\r\nBreno Lemos Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.035-0\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.682-1\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.683-9\r\n\r\nHenrique Araujo Kalbermatter\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.022-8\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.034-3\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.026-9\r\n\r\nValeria Manzani Terto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.031-9\r\n\r\nAna Paula Amorim Rique\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.017-8\r\n\r\nSilvia de Souza F. Salgado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.024-4\r\n\r\nCarlos Augusto Pereira Renke\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.681-3\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.025-1\r\n\r\nRonan Machado Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.020-2\r\n\r\nMaira Barbosa Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.027-7\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.674-8\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.671-4\r\n\r\nLeandro Ayres de Araujo Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.008-7\r\n\r\nMauricio Canedo dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.023-6\r\n\r\nAna Flavia V. Gomes Cantalice\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.033-5\r\n\r\nDenilson de Carvalho Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.921.226-7\r\n\r\nGeoaite dos Santos Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.004-6\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.003-8\r\n\r\nFelipe Teixeira Gabriel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n60,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.019-4\r\n\r\nBruno de Almeida Figueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n60,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.684-7\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.032-7\r\n\r\nDeuza do Espirito Santo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.690-4\r\n\r\nVinicius Gonçalves Pires\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n58,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.016-0\r\n\r\nAloysio Carrilho dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n57,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.889.686-2\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n57,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.037-6\r\n\r\nMonique Graciele F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.038-4\r\n\r\nPaulo Roberto A. Lavrador\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0.899.030-1\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n54,00\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\nId: 727401"
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                        "727956": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2508/2009 - D.O. de 27.01.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETRANSPOR).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vale-transporte eletrônico (Cartão RIO CARD) para diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.122.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00030.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000023/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2009.\r\n\r\nId: 727956"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7405/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAMILA NUNES DE OLIVEIRA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7439/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante EDNA DOS SAN TOS RANGEL, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UNIGRANRIO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7440/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JANETE MONTEIRO TELES, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da FACULDADES SÃO JOSÉ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7441/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MARCOS GABRIEL VIANNA DE PINHO, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UNIVERSO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7442/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante LUCAS NUNES BASTOS CURY SILVA, no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7443/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARIAH JOANA DOS SANTOS, no curso de FISIOTERAPIA com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Ad ministração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 727265"
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                        "727503": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que, em cumprimento às determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram produzidas as alterações abaixo discriminadas,, informando ainda, que a data e local do certame em questão, permanecem inalterados.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.443/2007\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nItem 6.1\r\n\r\nVIII - ENVELOPE “G” - PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° ____________\r\n\r\nGRUPO VII DE UNIDADES PRISIONAIS (Gericinó “C”)\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem 6.1\r\n\r\nVIII - ENVELOPE “H” - PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEAP\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° ____________\r\n\r\nGRUPO VII DE UNIDADES PRISIONAIS (Gericinó “C”)\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), do Município da sede do Licitante, de acordo com o objeto social da Empresa;\r\n\r\n7.2.6. Certidão negativa de débito para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando a situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de imposto, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional, sobre serviço de qualquer natureza (ISS), do Município da sede do Licitante, de acordo com o objeto social da Empresa;\r\n\r\n7.2.6. Certidão negativa de débito, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional, para com o INSS (CND) e Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando a situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;\r\n\r\n7.3.1.1 Prova de possuir capital social de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor estimado para a Outorga de Permissão de Uso pretendida, por um período de 12 (doze) meses, admitida a sua atualização para a data da apresentação da proposta através de índices oficiais e demonstrado mediante apresentação de memória de cálculo. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, na forma do art. 31, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n7.3.1.2 Comprovação através do balanço, apresentados na forma do item 7.3.1, de que possui:\r\n\r\n7.3.1.3 Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo.\r\n\r\nÍndice de Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo 1\r\n\r\nPassivo Circulante + Exigível a Longo Prazo\r\n\r\n7.3.1.4 Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1. Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.\r\n\r\nÍndice de Liquidez Corrente = Ativo Circulante 1\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n7.3.1.5 Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 1,0. Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo pelo Patrimônio Líquido.\r\n\r\nÍndice de Endividamento = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 1,0 \r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n7.4.1. As pessoas físicas deverão atender às exigências dos demais itens de Habilitação deste ato convocatório e apresentar, no envelope de habilitação, os seguintes documentos: \r\n\r\nCédula de identidade e cartão do CPF;\r\n\r\na) Comprovante de residência;\r\n\r\nb) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa de imposto sobre serviço de qualquer natureza;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n7.4.1. As pessoas físicas deverão atender às exigências dos demais itens de Habilitação deste ato convocatório e apresentar, no envelope de habilitação, os seguintes documentos: \r\n\r\nCédula de identidade e cartão do CPF;\r\n\r\na) Comprovante de residência;\r\n\r\nb) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de certidão negativa, ou certidão positiva com efeito de negativa, quando o crédito tributário encontrar-se suspenso, segundo disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional, de imposto sobre serviço de qualquer natureza;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.1. Os pagamentos referentes ao valor mensal a título de exclusividade na exploração da (s) Cantina (s), deverão ser feitos sempre até o ____ dia útil de cada mês, através de depósito identificado na conta corrente n° ____, Agência ____, do Banco _______, em favor da ______________________________________.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.1. Os pagamentos referentes ao valor mensal a título de exclusividade na exploração da (s) Cantina (s), deverão ser feitos sempre até o ____ dia útil de cada mês, através de depósito identificado na conta corrente n° ____, Agência ____, do Banco _______, em favor da ______________________________________.\r\n\r\n11.1.1 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à SEAP, sofrerão a incidência de compensação financeira pelo IGP-M relativo ao mês imediatamente anterior e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata dia.\r\n\r\nId: 727503"
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                        "727977": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.275/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 001/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 09/03/2009\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 09/03/2009, às 9 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 09/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE 46 BALANÇAS ELETRÔNICAS E 46 ETIQUETADORAS PARA BALANÇA ELETRÔNICA. Valor estimado: R$ 85.347,02 (oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-250, tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 727977"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 505/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.947,52 (onze mil novecentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05303/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90085/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 506/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Clinirad Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de radiodiagnóstico - tomografia computadorizada e ressonância magnética.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05646.\r\n\r\nVALOR: R$ 620.833,32 (seiscentos e vinte mil oitocentos e trinta e três reais trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7621/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 727753"
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                        "727427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato n° 491/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Sociedade de Terapia Intensiva do Estado do Rio de Janeiro - SOTIERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de treinamento na área de saúde e capacitação funcional.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05814.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10120/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.25, caput, combinado com o art.15, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 492/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de implantação e gestão das ações de TI.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.576,20 (setenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE06448.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10471/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XIII, combinado com o art.26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 181/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 4,44% (quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos de por cento) do valor total do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 256.436,04 (duzentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso I, “b” da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 187/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 1,09% (um inteiro e nove centésimos de por cento) do valor total do contrato com a inclusão das UPAS Anchieta e Campo Grande II.\r\n\r\nVALOR: R$ 256.436,04 (duzentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, combinado com o art. 65, inciso I, “b” da Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 212/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.771.537,44 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE05487.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6515/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 328/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90121/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 328/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução de aproximadamente 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos de por cento) do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.787.496,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90121/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso I, “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 175/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 1,32% (um inteiro e trinta e dois centésimos de por cento) do valor contratual, face a exclusão da UPA Belford Roxo.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.858.887,23 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7565/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 176/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Lido Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 10,32% (dez inteiros e trinta e dois centésimos de por cento) do valor contratual, face a exclusão das UPAS Irajá, Bangu e Campo Grande.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.952.254,64 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7565/2003\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nData da assinatura: 22/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 177/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 39,50% (trinta e nove inteiros e cinquenta centésimos de por cento) do valor contratual, face a exclusão das UPAS Maré, Santa Cruz e Tijuca.\r\n\r\nVALOR: R$ 390.451,20 (trezentos e noventa mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7565/2003\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2008.\r\n\r\nId: 727427"
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                        "727884": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC; Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n8:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5493225\r\n\r\nISABELLA GOMES ALVES\r\n\r\n37\r\n\r\n19\r\n\r\n5545481\r\n\r\nJOSE DE FREITAS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n6028354\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n5201354\r\n\r\nCÁSSIA FERRAZ FERNANDES LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\n22\r\n\r\n5923270\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n5268990\r\n\r\nDANIELA MACIEL MUNHOZ\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n5047572\r\n\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n25\r\n\r\n6054031\r\n\r\nTAIANA CAMPOS LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n5170266\r\n\r\nCAMILA CURTY DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n27\r\n\r\n5368558\r\n\r\nÉRICA MELINDA ACÁCIO DE SOUSA\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n5643740\r\n\r\nLUCIANA ASSIS MARTINS TELLERMAN\r\n\r\n36\r\n\r\n140(*)\r\n\r\n5942196\r\n\r\nROBERTA DE ANDRADE FIANDRINI\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nODONTÓLOGO-BUCO MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5673914\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MAGACHO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n5593852\r\n\r\nKENNER CÂMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n5716111\r\n\r\nMARCIO ZACCHE LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n5108603\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DE MELLO\r\n\r\n39\r\n\r\n5\r\n\r\n5195366\r\n\r\nCAROLINA ÁVILA VARGINHA DE MORAES E SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n6\r\n\r\n5485472\r\n\r\nINGRID PINTO DE SOUZA MELLO\r\n\r\n39\r\n\r\n7\r\n\r\n5853163\r\n\r\nPABLO BURGOS RIBEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n8\r\n\r\n5539353\r\n\r\nJORGE FRAGOSO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n5292440\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n5501428\r\n\r\nIZABELLA KARINA ZAVA DE AZEVEDO\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n5038510\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES CANONICE\r\n\r\n37\r\n\r\n12\r\n\r\n5690663\r\n\r\nMARCELLA MOREIRA JACOBSON\r\n\r\n37\r\n\r\n13\r\n\r\n5389112\r\n\r\nFABIANO MENEGAT\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n5105237\r\n\r\nANDRÉ BOZIKI XAVIER DO CARMO\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n5609860\r\n\r\nLENIR DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n5192699\r\n\r\nCARLOS VINICIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n5425608\r\n\r\nFLÁVIO MERLY\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n5631634\r\n\r\nLIVIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n5768767\r\n\r\nMARIANA OLIVIA DA COSTA\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n19\r\n\r\nODONTÓLOGO-BUCO MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n20\r\n\r\n5415639\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA GUIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n21\r\n\r\n5987970\r\n\r\nRUI GUEDES DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n22\r\n\r\n5431440\r\n\r\nFREDERICO AIEX LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n23\r\n\r\n5545729\r\n\r\nJOSE EDUARDO CAMPANATI ANTUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n5017919\r\n\r\nADRIANO LINHARES MOTTA\r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n5603742\r\n\r\nLEANDRO MARTINS GARCIA\r\n\r\n34\r\n\r\n26\r\n\r\n5202279\r\n\r\nCASSIUS MARCELLUS BAESSO CARDOSO\r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n6003254\r\n\r\nSARAH APARECIDA FERREIRA ANTERO\r\n\r\n33\r\n\r\n28\r\n\r\n5769528\r\n\r\nMARIANA SERZEDELLO CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\n29\r\n\r\n5413850\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO HORTA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\n5602440\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORRES\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n5108548\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SAUD\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\n5877003\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n6109883\r\n\r\nVANESSA MOLINA ASCO\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n5882229\r\n\r\nPRISCILA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n5668890\r\n\r\nLUIS FABIANO SOARES\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n5768937\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DA SILVA LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTÓLOGO-BUCO MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n37\r\n\r\n5506736\r\n\r\nJAIME GUIMARÃES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n5137755\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARROSO FAUSTINI\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n5878895\r\n\r\nPEDRO AZZI JUDICE MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n5374819\r\n\r\nESTEVÃO DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n32\r\n\r\n41\r\n\r\n5877155\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n32\r\n\r\n42\r\n\r\n5463919\r\n\r\nGRAZIELLE FONTES CAULO\r\n\r\n32\r\n\r\n43\r\n\r\n5659061\r\n\r\nLUCIANO TELES GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n5466441\r\n\r\nGUSTAVO GAFFRÉE BRAZ\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n5416050\r\n\r\nFILIPE MANHÃES GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n5791881\r\n\r\nMAURICIO ALVES MARINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n5186389\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\n5200830\r\n\r\nCAROLINNE BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n5952244\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE BRITO RESENDE\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n5671024\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO RAMOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n5138577\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n5792782\r\n\r\nMAURICIO SILVA E SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n5199669\r\n\r\nCAROLINE DRUMMOND\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nODONTÓLOGO-BUCO MAXILO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nCla\r\n\r\ninscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nobjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n54\r\n\r\n5683038\r\n\r\nMAÍRA MENEZES SANTOS MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n5553532\r\n\r\nJOSIANNE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n56\r\n\r\n5683774\r\n\r\nMANOEL AFONSO ROCHA CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n57\r\n\r\n5993362\r\n\r\nSAMY VERLINDE MUHAISEN\r\n\r\n29\r\n\r\n58\r\n\r\n5573701\r\n\r\nJUN TANAKA\r\n\r\n29\r\n\r\n59\r\n\r\n5431335\r\n\r\nFRANKLIN TELMO SALAZAR ARCE\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n5431761\r\n\r\nFREDERICO VERSIANI COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n61\r\n\r\n5034267\r\n\r\nALEX EIRAS COSENDEY\r\n\r\n28\r\n\r\n62\r\n\r\n5874920\r\n\r\nPAULO CESAR REIS JUNQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n63\r\n\r\n5423326\r\n\r\nFLAVIA SANTORO DO VAL\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\n5195743\r\n\r\nCAROLINA COSTA SANTOS MUNIZ\r\n\r\n28\r\n\r\n65\r\n\r\n5264560\r\n\r\nDAMIÃO ROBALLO ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5922240\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n5927470\r\n\r\nRENATA PEREZ FERNANDEZ\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n5968240\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n6134658\r\n\r\nVIVIANE CHAN\r\n\r\n41\r\n\r\n5\r\n\r\n5873988\r\n\r\nPAULO CARDOSO FERREIRA PONTES\r\n\r\n41\r\n\r\n6\r\n\r\n5281520\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n7\r\n\r\n5076985\r\n\r\nANA CRISTINA LEMOS DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n5485381\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n5888281\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n5198859\r\n\r\nCAROLINE BEZERRA SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n6068170\r\n\r\nTATIANA TAVARES DE ARAÚJO\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\n5888402\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n39\r\n\r\n13\r\n\r\n5142386\r\n\r\nARIADNA PATRICIA ESTEVEZ ALVAREZ\r\n\r\n39\r\n\r\n14\r\n\r\n5067170\r\n\r\nANA BEATRIZ RAIMUNDO DE CASTRO\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n5300496\r\n\r\nDENISE LIMA GARRITANO\r\n\r\n39\r\n\r\n16\r\n\r\n5517138\r\n\r\nJANYS CLÉIA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n17\r\n\r\n5447343\r\n\r\nGISELA SCHERMANN REZENDE\r\n\r\n38\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5235716\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n38\r\n\r\n19\r\n\r\n5768032\r\n\r\nMARIANA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n5613796\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n5421779\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n5757800\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\n5983010\r\n\r\nROSILENE KLEIN BARRADAS\r\n\r\n38\r\n\r\n24\r\n\r\n5829495\r\n\r\nNAIRA MILENE SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n5680104\r\n\r\nMABEL VIANA KRIEGER\r\n\r\n38\r\n\r\n26\r\n\r\n5664986\r\n\r\nLUCIMARA RASE CURY\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n5621264\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA RAPOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n28\r\n\r\n5244900\r\n\r\nCRISTIANA REGINA FERREIRA DE AGUIAR PONDÉ\r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n5158205\r\n\r\nBIANCA MARTINS BIANCOVILLI\r\n\r\n37\r\n\r\n30\r\n\r\n5585685\r\n\r\nKATIA MARIA DE MAGALHÃES CASTRO\r\n\r\n37\r\n\r\n31\r\n\r\n5532371\r\n\r\nJOÃO VINÍCIUS DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n37\r\n\r\n32\r\n\r\n5220543\r\n\r\nCLARICE BIELER\r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n5582222\r\n\r\nKARLA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n5688772\r\n\r\nMARCELA PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/2/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n35\r\n\r\n5757060\r\n\r\nMARIA LEUENROTH HIME\r\n\r\n37\r\n\r\n36\r\n\r\n5524672\r\n\r\nJENNIFFER DE PAULA OLIVEIRA BELLO\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n5873885\r\n\r\nPAULO ARANTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n5158620\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n5487092\r\n\r\nIRACEMA RADAEL DE SOUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\n5348778\r\n\r\nELISANE MELO PENNA\r\n\r\n37\r\n\r\n41\r\n\r\n5943840\r\n\r\nROBERTA GUIMARÃES D'ASSUNÇÃO\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\n6124100\r\n\r\nVERÔNICA DUARTE PROCESSI\r\n\r\n37\r\n\r\n43\r\n\r\n5991304\r\n\r\nSABRINE DIAS LOSEKANN\r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n5227057\r\n\r\nCLÁUDIA FREIRE VAZ\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n6112481\r\n\r\nVANESSA TOKUNAGA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n46\r\n\r\n5118177\r\n\r\nANDREA VIEIRA MARCOLAN\r\n\r\n36\r\n\r\n47\r\n\r\n5854854\r\n\r\nPÂMELA ROCHA PEREZ\r\n\r\n36\r\n\r\n48\r\n\r\n5212420\r\n\r\nCHRISTIANE DA CUNHA MARQUES\r\n\r\n36\r\n\r\n651(*)\r\n\r\n5777793\r\n\r\nMARINALDO SILVA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n685(*)\r\n\r\n5100987\r\n\r\nANADIA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nId: 727884"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "727823": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS. OBJETO: Doação de medicamentos de HIDROCLOROTIAZIDA 50mg, lote nº 062801- 5.000 comprimidos e HALOPERIDOL 5mg - lote nº 063201 - 3.000 comprimidos. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC, COM A INTERVENIÊNCIA DA CASA VITAL BRAZIL. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quinta - Item 5.1 - do Preço e Sexta - Item 6.1 - da Forma de pagamento, do Quinto Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico - Científica, assinado em 13/06/2008. VALOR: R$ 2.420.000,00. PROCESSO Nº E-08/964493/2006. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2008.\r\n\r\nId: 727823. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "727773": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nExonera, a pedido e com validade a contar de 11.02.2009, VINICIUS DA ROCHA CURTY RIBEIRO, matrícula 947.941-1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-20/10467/2009.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 11.02.2009, ALESSANDRO FERREIRA RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VINICIUS DA ROCHA CURTY RIBEIRO, matrícula 947.941-1. Proc. nº E-20/10467/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009 \r\n\r\nRENATA RODRIGUES SALDANHA DA SILVA, matrícula 949.986-7.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n... a contar de 05.02.3009...\r\n\r\nLeia-sê\r\n\r\n... a contar de 05.02.2009...\r\n\r\nId: 727773"
                    ],
                    "727281": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.09\r\n\r\nProc. E-20/11.568/03 - AGATHA CRISTINA OLIVEROS Defensor Público, matrícula 877.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº413/07, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. E-20/12.162/07 - VANDER DA SILVA ANTUNES, Defensor Público, matrícula 930.807-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos VANDER DA SILVA ANTUNES e LEONARDO REIS DA NAZARETH, respectivamente, para os meses de JUNHO E MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. E-20/11.101/90 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 179.478-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, Acolho o pedido de gozo de férias para os meses de DEZEMBRO de 2008, JANEIRO E FEVEREIRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2005, primeiro e segundo período de 2006. \r\n\r\nProc. E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nProc. E-2010.781/95 - JORGE DA SILVA NETO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 810.426-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009\r\n\r\nProc. E-20/10.644/95 - MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE, Defensor Público, matrícula 812.296-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JUNHO de 2009\r\n\r\nProc. E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.423-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, Defiro o pedido de suspensão do gozo das férias, no período de 01 a 12 de JANEIRO de 2009, resguardando o direito para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. E-20/11.531/06 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 836.291-5. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de MARÇO de 2009\r\n\r\nId: 727281"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Realização de seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, cursos de extensão, cursos de capacitação a nível de pós-graduação lato senso e estrito senso, outros eventos que estejam direcionados aos Defensores Públicos, servidores e estagiários da Defensoria Pública. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/10.137/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 011/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Predial e Apoio Administrativo/Tecnológico.\r\n\r\nVALOR: R$ 940.593,00 (novecentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/11.670/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 012/2009.\r\n\r\nPARTES: SINAL ABERTO DOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras giratórias altas para balcão.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nO E-20/12.259/2008.\r\n\r\nId: 727771"
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